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Processo nº 1001054-51.2025.8.26.0634

ID: 275899957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001054-51.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY CéSAR APARECIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1001054-51.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sid… ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1001054-51.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sidney César Aparecido - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. X- Indefiro a gratuidade de Justiça, porquanto a remuneração da parte autora é incompatível com a benesse. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se.

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L. M. A. V. x D. V. N.

ID: 320787557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001054-19.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. M. A. V.

Polo Passivo:

D. V. N.

Intimação

Advogados:

IVANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA

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ANEZIO VIEIRA DA SILVA

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Processo 1001054-19.2023.8.26.0150 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.M.A.V. - D.V.N. - Assim, ante o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no arti… Processo 1001054-19.2023.8.26.0150 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.M.A.V. - D.V.N. - Assim, ante o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de decretar a INTERDIÇÃO do requerido, D. V. N., declarando-o(a) relativamente incapaz, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil, para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial. Nos termos do art. 1.782 do Código Civil, o(a) interditando(a) não poderá, sem o curador(a), emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado(a), e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração; observando-se que, conforme o art. 85, caput e § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Nomeio L. M. A. como curador(a) definitivo(a). Inscreva-se no assento de nascimento do(a) interdito(a), servindo esta sentença como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil. Em obediência ao disposto no § 3º do art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias. Recolham-se as custas do edital, caso não haja benefício de gratuidade processual. Ainda, deverá ser publicada uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pelo(a) curador(a), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (art. 98, III, do CPC). Finalmente, a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA, válidos por tempo indeterminado, independentemente de assinatura da curadora (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá o(a) curador(a) imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Deixo de determinar comunicação ao TRE, nos termos do Comunicado CG nº 2201/2016. Sem condenação em verbas de sucumbência, por se tratar de processo necessário. Expeça-se certidão de honorários à Curadora Especial (fl. 65), nos termos do convênio Defensoria/OAB. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ANEZIO VIEIRA DA SILVA (OAB 95944/SP), IVANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 415303/SP)

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Marcelo Pereira Da Silva x Base Engenharia E Servicos De Petroleo E Gas S.A. Falido e outros

ID: 261747064

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-71.2014.5.02.0467

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BASE ENGENHARIA E SERVICOS DE PETROLEO E GAS S.A. FALIDO GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A JOSE CARLOS BATISTA DOS SANTOS KALTEK CONSTRUCOES LTDA. - ME REGIANE DA SILVA CRUZ

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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FABIO RIVELLI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL

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MARCIA CASSES BALLESTER STRECK

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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EDER CANAVAN

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ERICA IRENE DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001054-71.2014.5.02.0467 : MARCELO PEREIRA DA SILVA : KALTEK CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001054-71.2014.5.02.0467 : MARCELO PEREIRA DA SILVA : KALTEK CONSTRUCOES LTDA. - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 176e55d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. PAULO EDUARDO MACHADO DESPACHO Id:4e4b3c4: Em relação ao requerimento para a expedição de ofício à previdência social, para posterior penhora de percentual dos valores recebidos pelos executados, a título de salário, ante a inexistência de quaisquer sinais - ainda que indiciários - de que as partes rés ostentem condições remuneratórias capazes de suportar, sem risco a seu sustento, a constrição requerida, nada a deferir. A rigor, o insucesso da busca por quantias de propriedade dos réus através do acionamento das ferramentas executivas à disposição do Juízo, já utilizadas na demanda, sugere cenário remuneratório exatamente oposto àquele necessário para que se possa cogitar o deferimento do pleito em análise, sobretudo quando o pedido em questão apresenta-se desacompanhado de qualquer esforço instrutório por parte do requerente, revelando-se meramente especulativo. Outrossim, não é o mero recebimento de benefício ou salário que legitima a quebra da impenhorabilidade de tais valores. As rubricas percebidas precisam ser vultosas, maiores do que o necessário à sobrevivência digna, de modo que sua penhora parcial não acarrete prejuízo à dignidade humana do executado. Há entendimentos consolidados no Tribunal Superior do Trabalho (OJ nº 153 da SDI-II) e neste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho (Súmula 21), que reconhecem a impenhorabilidade de valores provenientes de atividade profissional ou decorrentes de aposentadoria, nos termos do artigo 833, IV, do CPC, afastando a aplicabilidade da exceção contida no artigo 833, §2º, do CPC, aos créditos decorrentes de ações de natureza trabalhista. Autorizo a utilização do convênio Serasajud, em face da 1ª ré e sócios (4º e 5º executados). Em ato contínuo, incluam-se os sócios/executados no BNDT. Após, Intime-se o exequente para, em 15 dias, indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Na inércia, o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 11-A, CLT, observando que, decorrido o prazo de 2 anos a que alude o §2º, do artigo 11-A, CLT, inerte o exequente e independente de nova intimação, será declarada a prescrição intercorrente, de ofício, pelo Juízo. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 27 de abril de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 1001054-64.2025.8.26.0177

ID: 297167140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001054-64.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. G. DOS S. C. D. G. L. E. L. G. S. M. R. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PAULO RAINHA

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Processo 1001054-64.2025.8.26.0177 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.R.G.B. - - A.C.G.S. - - C.D.G.L. - - E.L.G.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nomei… Processo 1001054-64.2025.8.26.0177 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.R.G.B. - - A.C.G.S. - - C.D.G.L. - - E.L.G.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nomeio a(o) requerente MARIA RAIMUNDA GUALBERTO BOZZA, Brasileira, Casada, Aposentada, RG 551222569, CPF 37277669649, residente e domiciliado na Rua Dione Roberto Quinteiro, 1415 -Jardim Campestre - Embu Guaçu-SP, CEP: 06930500, para o cargo de Curador(a) Provisório(a) do(a) interditando(a) Jose Gualberto dos Santos , CPF 143.644.416-00, RG 63.372.698-5 com endereço à Rua Dione Roberto Quinteiro, 1415 -Jardim Campestre - Embu Guaçu-SP, CEP: 06930500, sob compromisso. 3. Providencie o(a) autor(a) juntada aos autos da certidão de nascimento atualizada do(a) interditando(a), bem como especifique se há bens ou renda em nome deste(a), caso necessário. 4. Oportunamente, se o caso, será designada data para que o(a) requerido(a) seja entrevistado(a) pessoalmente por este Juízo em conformidade com o art. 1771 do Código Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.146, de 06.07.2015, que, nesta parte, revogou parcialmente o art. 751 do Código de Processo Civil. 5. Valendo esta decisão como MANDADO, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para que ofereça eventual impugnação ao pedido de interdição, no prazo de quinze dias, a contar da entrevista, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 6. O Oficial de Justiça deverá certificar se o(a) interditando(a) possui ou não condições de se locomover até o fórum, bem como se consegue se expressar com clareza e lógica. 7. Desde já, autorizo o cumprimento do ato processual em todos os dias da semana, em qualquer horário. 8. Oficie-se ao IMESC, nos termos do Comunicado Conjunto CG nº 585/2020, solicitando data para que o(a) interditando(a) Jose Gualberto dos Santos , seja submetido(a) à perícia médica, quando deverá ser averiguado se padece de alguma anomalia psíquica e se é capaz de dirigir sua pessoa e gerir negócios nos atos da vida civil, respondendo aos seguintes quesitos do juízo: 1- O interditando é portador de anomalia ou anormalidade psíquica? 2- Qual o tipo de doença mental de que é portador? 3- Qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? Há perspectivas de cura? 4- A anomalia é congênita ou adquirida. Em sendo adquirida quando aproximadamente se manifestou? 5- Devido a sua doença tem o paciente condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens e interesses? 6- Em que limites a anomalia do paciente o atinge, reduzindo a capacidade de gerir e administrar seus bens. 7 - Demais considerações, entendidas necessárias, a critério dos Senhores Peritos. 9. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público. 10. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ALEXANDRE PAULO RAINHA (OAB 245578/SP), ALEXANDRE PAULO RAINHA (OAB 245578/SP), ALEXANDRE PAULO RAINHA (OAB 245578/SP), ALEXANDRE PAULO RAINHA (OAB 245578/SP)

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Processo nº 1001054-73.2025.8.26.0368

ID: 293309265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1001054-73.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON CARLOS SALLA

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IGOR ALEXANDRE GARCIA

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Processo 1001054-73.2025.8.26.0368 - Ação de Partilha - Partilha - S.B.P. - Trata-se de ação nominada de sobrepartilha cumulada com cominatória de obrigação de fazer e pagar promovida por Silvia Barr… Processo 1001054-73.2025.8.26.0368 - Ação de Partilha - Partilha - S.B.P. - Trata-se de ação nominada de sobrepartilha cumulada com cominatória de obrigação de fazer e pagar promovida por Silvia Barreto Pardo em face de Ricardo Alexandre Pardo, através da qual a autora narra que fora casada com o requerido, tendo sido declarado o divórcio através do processo nº 1001247-25.2024.8.26.0368, desta 1ª Vara. Aduz que, não obstante tenham acordado sobre a partilha dos bens e dívidas contraídos durante a relação conjugal, por descuido, não foi incluída uma dívida junto ao Banco Santander no valor de R$ 90.000,00, garantida pelo imóvel em nome do casal. Afirma que as partes resolveram deixar a filha residindo no imóvel, o qual não foi objeto de partilha, porém, o requerido nega-se a cooperar com o pagamento do empréstimo, sob o argumento de que não acordaram sobre isso e que, desde o mês de maio de 2024, ela, autora, vem arcando exclusivamente com as parcelas, que são debitadas diretamente em sua conta, onerando-lhe excessivamente. Por essa razão, pretende, em sede de tutela provisória de urgência, que o requerido seja compelido a pagar 50% dos valores devidos no empréstimo contraído junto ao Banco Santander, sob pena de multa diária. Juntou procuração e documentos (fls. 09/43 e 50/59). Decido. De partida, diante dos documentos coligidos, concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se o processo no sistema. No mais, prescreve o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse passo, não se vislumbra, na espécie, risco de dano irreversível ou ao resultado útil do processo, porquanto a própria autora reconhece que desde o mês de maio de 2024 vem pagando sozinha as parcelas do financiamento, ou seja, há pelo menos um ano, o que afasta a urgência reclamada. Calha destacar, ademais, que o contraditório prévio é a regra do sistema processual vigente (art. 9º e 10 do CPC). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. No mais, considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso V, do novo Código de Processo Civil). Além disso, tratando-se de matéria que admite a autocomposição, faculto às partes a transação em qualquer fase do processo. CITE-SE a parte requerida sobre os termos da ação, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo se ocorrer quaisquer das hipóteses previstas no artigo 345 do Código de Processo Civil, a contar na forma do disposto no art. 231 do CPC. Int. - ADV: IGOR ALEXANDRE GARCIA (OAB 257666/SP), WELLINGTON CARLOS SALLA (OAB 216622/SP)

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Rubens Viana Campos x Formar Usinagem Industria E Comercio Ltda

ID: 314988470

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-26.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS VIANA CAMPOS

Polo Passivo:

FORMAR USINAGEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO SCARIOT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001054-26.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: RUBENS VIANA CAMPOS RECLAMADO: FORM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001054-26.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: RUBENS VIANA CAMPOS RECLAMADO: FORMAR USINAGEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57f1a53 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIZIA PINHEIRO LIMA DESPACHO Vistos, Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA PRESENCIAL que se realizará no dia 27/08/2025, às 10:50 horas, na sala de audiências da 34ª VT de São Paulo, (15º andar - Bloco A) Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, Av. Marquês de São Vicente, 235 - Barra Funda - São Paulo - SP - 01139-001. A audiência será UNA. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consulta processual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP /CR 13/2006, valendo cópia do presente despacho para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência (s) injustificada (s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Int. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS VIANA CAMPOS

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Barbara Luiza Gelotti x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 319793460

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-81.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA LUIZA GELOTTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

SIDENILSON SANTOS FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001054-81.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: BARBARA LUIZA GELOTTI RECLAMADO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001054-81.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: BARBARA LUIZA GELOTTI RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 658d6d3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA GASPAR DESPACHO Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 03/11/2025, às 11:10 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA LUIZA GELOTTI

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Jose Pedro Evangelista x Jerri Adriano Pinheiro

ID: 320553330

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001054-79.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO EVANGELISTA

Polo Passivo:

JERRI ADRIANO PINHEIRO

Notificação

Advogados:

ANDREA APARECIDA DOS SANTOS

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MARCOS ROBERTO PALMEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ETCiv 1001054-79.2025.5.02.0372 EMBARGANTE: JOSE PEDRO EVANGELISTA EMBARGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ETCiv 1001054-79.2025.5.02.0372 EMBARGANTE: JOSE PEDRO EVANGELISTA EMBARGADO: JERRI ADRIANO PINHEIRO Destinatário: JOSE PEDRO EVANGELISTA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) da decisão Id 49fc6a1: DECISÃO Reconheço a dependência em face da conexão com o processo 1001614-02.2017.5.02.0372, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil. Aduz o embargante JOSÉ PEDRO EVANGELISTA na exordial destes Embargos de Terceiro (Id abc9668), não possuir qualquer relação com a dívida executada, tendo adquirido da empresa reclamada CASA NOSSA o imóvel a unidade autônoma apartamento nº 31, localizado no 3º Pavimento ou 2º Andar do Bloco 163, no empreendimento denominado “Residencial Água Marinha”, situado na Rua Vereador João Affonso Netto nº 389, no Conjunto Habitacional Jardim Maricá, no Bairro do Rodeio, perímetro urbano deste Município e Comarca, matrícula 95.057 do 1º Cartório de Registro de imóveis de Mogi Das Cruzes. Juntou aos autos o contrato particular de compra e venda de imóvel. Postula concessão de medida liminar no sentido de suspender os atos expropriatórios em relação ao referido bem até decisão final de mérito dos presentes embargos. Dispõe o art. 300 do CPC que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso sub judice, a documentação juntada aos presentes autos sinaliza no sentido de que o negócio jurídico fora celebrado em 30.03.2012, ou seja, antes do ajuizamento da ação em que se deu o registro da indisponibilidade do imóvel junto ao CNIB, o que evidencia a probabilidade do direito do embargante, a teor do entendimento consolidado na Súmula 84 do STJ: Súmula 84 - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. (DJ 02.07.1993) Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão de atos expropriatórios em face do imóvel de matrícula nº 95.057, registrado junto ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, mantendo-se, porém, o cadastro de indisponibilidade via convênio CNIB até a decisão definitiva destes autos. Providencie a Secretaria as anotações de praxe e certifique-se nos autos principais. Intime-se o embargante. Cite-se o embargado, na pessoa do patrono constituído na ação principal, para que apresente contrarrazões, caso queira, aos presentes Embargos de Terceiro, nos termos do art. 679 do CPC, intimando-a, ainda, acerca desta decisão. MOGI DAS CRUZES/SP, 07 de julho de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Magistrado MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. CINTHYA CAVALCANTE DOMINGOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PEDRO EVANGELISTA

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Jose Pedro Evangelista x Jerri Adriano Pinheiro

ID: 320553361

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001054-79.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO EVANGELISTA

Polo Passivo:

JERRI ADRIANO PINHEIRO

Notificação

Advogados:

ANDREA APARECIDA DOS SANTOS

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MARCOS ROBERTO PALMEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ETCiv 1001054-79.2025.5.02.0372 EMBARGANTE: JOSE PEDRO EVANGELISTA EMBARGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ETCiv 1001054-79.2025.5.02.0372 EMBARGANTE: JOSE PEDRO EVANGELISTA EMBARGADO: JERRI ADRIANO PINHEIRO Destinatário: JERRI ADRIANO PINHEIRO INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) da decisão Id 49fc6a1: DECISÃO Reconheço a dependência em face da conexão com o processo 1001614-02.2017.5.02.0372, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil. Aduz o embargante JOSÉ PEDRO EVANGELISTA na exordial destes Embargos de Terceiro (Id abc9668), não possuir qualquer relação com a dívida executada, tendo adquirido da empresa reclamada CASA NOSSA o imóvel a unidade autônoma apartamento nº 31, localizado no 3º Pavimento ou 2º Andar do Bloco 163, no empreendimento denominado “Residencial Água Marinha”, situado na Rua Vereador João Affonso Netto nº 389, no Conjunto Habitacional Jardim Maricá, no Bairro do Rodeio, perímetro urbano deste Município e Comarca, matrícula 95.057 do 1º Cartório de Registro de imóveis de Mogi Das Cruzes. Juntou aos autos o contrato particular de compra e venda de imóvel. Postula concessão de medida liminar no sentido de suspender os atos expropriatórios em relação ao referido bem até decisão final de mérito dos presentes embargos. Dispõe o art. 300 do CPC que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso sub judice, a documentação juntada aos presentes autos sinaliza no sentido de que o negócio jurídico fora celebrado em 30.03.2012, ou seja, antes do ajuizamento da ação em que se deu o registro da indisponibilidade do imóvel junto ao CNIB, o que evidencia a probabilidade do direito do embargante, a teor do entendimento consolidado na Súmula 84 do STJ: Súmula 84 - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. (DJ 02.07.1993) Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão de atos expropriatórios em face do imóvel de matrícula nº 95.057, registrado junto ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, mantendo-se, porém, o cadastro de indisponibilidade via convênio CNIB até a decisão definitiva destes autos. Providencie a Secretaria as anotações de praxe e certifique-se nos autos principais. Intime-se o embargante. Cite-se o embargado, na pessoa do patrono constituído na ação principal, para que apresente contrarrazões, caso queira, aos presentes Embargos de Terceiro, nos termos do art. 679 do CPC, intimando-a, ainda, acerca desta decisão. MOGI DAS CRUZES/SP, 07 de julho de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Magistrado MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. CINTHYA CAVALCANTE DOMINGOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JERRI ADRIANO PINHEIRO

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Processo nº 0001388-20.2025.8.26.0047

ID: 323018553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001388-20.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INES SANT´ANA PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INES SANT´ANA PEREZ

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Processo 0001388-20.2025.8.26.0047 (processo principal 1001054-71.2022.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Gratificação Natalina/13º Salário - Ines Sant´ana Perez - Vistos. Trata-se de impugnação … Processo 0001388-20.2025.8.26.0047 (processo principal 1001054-71.2022.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Gratificação Natalina/13º Salário - Ines Sant´ana Perez - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 37/38) apresentada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na qual alega excesso de execução no valor de R$ 776,31. Sustenta a executada que o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais corresponde ao valor histórico de R$ 2.173,96 (20% sobre o valor da condenação principal de R$ 10.869,84), e que sobre este não deveriam incidir juros e correção monetária neste momento. A exequente, em manifestação (fls. 44/45), defendeu a correção de seu cálculo, no valor de R$ 2.950,28, argumentando que os honorários, por sua natureza alimentar, devem ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde o trânsito em julgado da decisão que os fixou, conforme dispõe a legislação. DECIDO. A impugnação não merece acolhimento. A controvérsia cinge-se à incidência de correção monetária e juros de mora sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado da sentença (fls. 29) e a posterior homologação do cálculo do débito principal (fls. 30 e 37), o valor devido a título de honorários tornou-se líquido e certo, constituindo uma dívida da Fazenda Pública para com a patrona da parte autora. A tese da executada de que tal valor não deve sofrer atualização até o momento do pagamento não encontra amparo legal. Pelo contrário, o artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil é expresso ao determinar que: "§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão." Ademais, os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, conforme entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Súmula Vinculante 47 do STF), sendo imperativa a incidência de correção monetária para preservar o valor real do crédito frente à desvalorização da moeda. O cálculo apresentado pela exequente às fls. 01/03 demonstra ter seguido rigorosamente a legislação, partindo do valor principal dos honorários (R$ 2.173,96) e aplicando sobre ele os consectários legais de mora (juros e correção monetária, unificados pela taxa SELIC, conforme EC 113/21) a partir do trânsito em julgado, o que resultou no montante executado de R$ 2.950,28. Dessa forma, não se verifica qualquer excesso na execução, sendo o valor pleiteado o efetivamente devido. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e, por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela exequente, fixando o valor do débito em R$ 2.950,28, atualizado para a data-base do cálculo: março de 2025. Condeno a Fazenda Pública executada, em razão da sucumbência nesta impugnação, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução alegado e ora rechaçado (10% sobre R$ 776,31), nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, do CPC. - ADV: INES SANT´ANA PEREZ (OAB 135074/SP)

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