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Processo nº 1000666-14.2024.8.26.0205

ID: 293312253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000666-14.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS ROCHA PONTES

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Processo 1000666-14.2024.8.26.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fl. 101: Defiro a dilação, por 15 dias, do prazo para cumprimento das determ…

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Jib Agropecuária Ltda x Laércio Antonio Mantovani

ID: 293312275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000305-14.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JIB AGROPECUáRIA LTDA

Polo Passivo:

LAéRCIO ANTONIO MANTOVANI

Intimação

Advogados:

WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA

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RICARDO PEDRONI CARMINATTI

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RENAN AMANCIO MACEDO

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MARIANA MARTINS BUCH STUCHI

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JOSE CARLOS BUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO

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BRUNA FARIZATTO SOUBHIA

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Processo 0000305-14.2024.8.26.0205 (processo principal 1000888-21.2020.8.26.0205) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jib Agropecuária Ltda - Laércio Antonio Mantovani - Man…

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Jib Agropecuária Ltda x Laércio Antonio Mantovani

ID: 293312280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000305-14.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JIB AGROPECUáRIA LTDA

Polo Passivo:

LAéRCIO ANTONIO MANTOVANI

Intimação

Advogados:

WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEDRONI CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN AMANCIO MACEDO

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MARIANA MARTINS BUCH STUCHI

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JOSE CARLOS BUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FARIZATTO SOUBHIA

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Processo 0000305-14.2024.8.26.0205 (processo principal 1000888-21.2020.8.26.0205) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jib Agropecuária Ltda - Laércio Antonio Mantovani - Man…

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Carlos Zeferino e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 337189793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000957-14.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ZEFERINO MARIA DE FáTIMA ZEFERINO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR PELIM PESSAN

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JOSE ANTONIO CALLEJON CASARI

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1000957-14.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Carlos Zeferino - - Maria de Fátima Zeferino - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado…

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Processo nº 1001054-14.2024.8.26.0205

ID: 324736155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001054-14.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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Processo 1001054-14.2024.8.26.0205 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - José da Costa Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENT… Processo 1001054-14.2024.8.26.0205 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - José da Costa Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado pela parte autora, para condenar a requerida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a recalcular o adicional por tempo de serviço denominado quinquênio e sexta-parte por ela recebido, de sorte que o referido adicional, além das que já integram sua base de cálculo, também incida sobre a seguinte verba, desde que efetivamente recebida pela parte autora: (i) Art. 133 CE-DIF. VENCIMENTOS, apostilando-se. Condenar, ainda, a parte ré a pagar as diferenças vencidas e vincendas, até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético em cumprimento de sentença. Sobre as parcelas devidas incidirão correção monetária a partir das datas dos respectivos vencimentos, e juros moratórios a contar da data da citação. Quanto aos consectários legais, consoantes teses firmadas na decisão do RE870.947 (Tema 810 do STF), fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem sucumbência, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário, a considerar o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/09, in verbis: Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário. Em caso de interposição de recurso, no sistema dos Juizados Especiais, o valor do PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente, ressalvada a concessão de gratuidade à parte, deve englobar as seguintes despesas : a) taxa judiciária relativa às custas iniciais (1,5% do valor da causa devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva), a ser recolhido na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo (4% do valor da condenação devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório), a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP), EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP)

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Processo nº 1001054-14.2024.8.26.0205

ID: 324736825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001054-14.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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Processo 1001054-14.2024.8.26.0205 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - José da Costa Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENT… Processo 1001054-14.2024.8.26.0205 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - José da Costa Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado pela parte autora, para condenar a requerida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a recalcular o adicional por tempo de serviço denominado quinquênio e sexta-parte por ela recebido, de sorte que o referido adicional, além das que já integram sua base de cálculo, também incida sobre a seguinte verba, desde que efetivamente recebida pela parte autora: (i) Art. 133 CE-DIF. VENCIMENTOS, apostilando-se. Condenar, ainda, a parte ré a pagar as diferenças vencidas e vincendas, até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético em cumprimento de sentença. Sobre as parcelas devidas incidirão correção monetária a partir das datas dos respectivos vencimentos, e juros moratórios a contar da data da citação. Quanto aos consectários legais, consoantes teses firmadas na decisão do RE870.947 (Tema 810 do STF), fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem sucumbência, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário, a considerar o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/09, in verbis: Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário. Em caso de interposição de recurso, no sistema dos Juizados Especiais, o valor do PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente, ressalvada a concessão de gratuidade à parte, deve englobar as seguintes despesas : a) taxa judiciária relativa às custas iniciais (1,5% do valor da causa devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva), a ser recolhido na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo (4% do valor da condenação devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório), a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP), EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP)

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Processo nº 1001054-14.2024.8.26.0205

ID: 324733076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001054-14.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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Processo 1001054-14.2024.8.26.0205 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - José da Costa Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENT… Processo 1001054-14.2024.8.26.0205 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - José da Costa Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado pela parte autora, para condenar a requerida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a recalcular o adicional por tempo de serviço denominado quinquênio e sexta-parte por ela recebido, de sorte que o referido adicional, além das que já integram sua base de cálculo, também incida sobre a seguinte verba, desde que efetivamente recebida pela parte autora: (i) Art. 133 CE-DIF. VENCIMENTOS, apostilando-se. Condenar, ainda, a parte ré a pagar as diferenças vencidas e vincendas, até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético em cumprimento de sentença. Sobre as parcelas devidas incidirão correção monetária a partir das datas dos respectivos vencimentos, e juros moratórios a contar da data da citação. Quanto aos consectários legais, consoantes teses firmadas na decisão do RE870.947 (Tema 810 do STF), fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem sucumbência, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário, a considerar o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/09, in verbis: Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário. Em caso de interposição de recurso, no sistema dos Juizados Especiais, o valor do PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente, ressalvada a concessão de gratuidade à parte, deve englobar as seguintes despesas : a) taxa judiciária relativa às custas iniciais (1,5% do valor da causa devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva), a ser recolhido na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo (4% do valor da condenação devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório), a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP), EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP)

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Processo nº 1001054-14.2024.8.26.0205

ID: 324728116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001054-14.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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Processo 1001054-14.2024.8.26.0205 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - José da Costa Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENT… Processo 1001054-14.2024.8.26.0205 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - José da Costa Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado pela parte autora, para condenar a requerida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a recalcular o adicional por tempo de serviço denominado quinquênio e sexta-parte por ela recebido, de sorte que o referido adicional, além das que já integram sua base de cálculo, também incida sobre a seguinte verba, desde que efetivamente recebida pela parte autora: (i) Art. 133 CE-DIF. VENCIMENTOS, apostilando-se. Condenar, ainda, a parte ré a pagar as diferenças vencidas e vincendas, até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético em cumprimento de sentença. Sobre as parcelas devidas incidirão correção monetária a partir das datas dos respectivos vencimentos, e juros moratórios a contar da data da citação. Quanto aos consectários legais, consoantes teses firmadas na decisão do RE870.947 (Tema 810 do STF), fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem sucumbência, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário, a considerar o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/09, in verbis: Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário. Em caso de interposição de recurso, no sistema dos Juizados Especiais, o valor do PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente, ressalvada a concessão de gratuidade à parte, deve englobar as seguintes despesas : a) taxa judiciária relativa às custas iniciais (1,5% do valor da causa devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva), a ser recolhido na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo (4% do valor da condenação devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório), a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP), EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP)

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Processo nº 1001054-14.2024.8.26.0205

ID: 324745901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001054-14.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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Processo 1001054-14.2024.8.26.0205 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - José da Costa Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENT… Processo 1001054-14.2024.8.26.0205 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - José da Costa Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado pela parte autora, para condenar a requerida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a recalcular o adicional por tempo de serviço denominado quinquênio e sexta-parte por ela recebido, de sorte que o referido adicional, além das que já integram sua base de cálculo, também incida sobre a seguinte verba, desde que efetivamente recebida pela parte autora: (i) Art. 133 CE-DIF. VENCIMENTOS, apostilando-se. Condenar, ainda, a parte ré a pagar as diferenças vencidas e vincendas, até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético em cumprimento de sentença. Sobre as parcelas devidas incidirão correção monetária a partir das datas dos respectivos vencimentos, e juros moratórios a contar da data da citação. Quanto aos consectários legais, consoantes teses firmadas na decisão do RE870.947 (Tema 810 do STF), fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem sucumbência, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário, a considerar o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/09, in verbis: Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário. Em caso de interposição de recurso, no sistema dos Juizados Especiais, o valor do PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente, ressalvada a concessão de gratuidade à parte, deve englobar as seguintes despesas : a) taxa judiciária relativa às custas iniciais (1,5% do valor da causa devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva), a ser recolhido na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo (4% do valor da condenação devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório), a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP), EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP)

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Carlos Zeferino e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 293312318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000957-14.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ZEFERINO MARIA DE FáTIMA ZEFERINO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR PELIM PESSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CALLEJON CASARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000957-14.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Carlos Zeferino - - Maria de Fátima Zeferino - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado…

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