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Sociedade Mineira De Cultura x Carlos Mateus De Menezes

ID: 275889147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-08.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

CARLOS MATEUS DE MENEZES

Intimação

Advogados:

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA CARLA FERREIRA DA SILVA GONCALVES GADIOL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS MATEUS DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Mateus de Menezes (OAB 172702/SP), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Karina Carla Ferreira da Silva Goncalves Gadiol (OAB 134933/MG) Processo 1001066-08.2024.8.26.0244 - Proc… ADV: Carlos Mateus de Menezes (OAB 172702/SP), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Karina Carla Ferreira da Silva Goncalves Gadiol (OAB 134933/MG) Processo 1001066-08.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade Mineira de Cultura - Reqdo: Carlos Mateus de Menezes, Carlos Mateus de Menezes - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Sociedade Mineira de Cultura em face de Carlos Mateus de Menezes. Conforme narrado na petição inicial, o requerido é aluno da autora no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Administrativo, em virtude de contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes. Todavia, o réu encontra-se inadimplente quanto às mensalidades referentes ao período de julho a novembro de 2019, totalizando o valor de R$ 3.213,95. Diante disso, a autora propôs a presente demanda, visando à condenação do réu ao pagamento da quantia mencionada. O requerido foi citado e apresentou contestação. Preliminarmente, argui a ocorrência de prescrição. No mérito, reconhece a existência do débito, justificando a inadimplência por dificuldades financeiras decorrentes de problemas de saúde. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade da multa moratória. Ao final, tece considerações sobre o direito fundamental à educação e apresenta proposta de acordo (fls. 46/49). Anoto a apresentação de réplica (fls. 53/65). As partes foram instadas a especificar provas (fls. 67/68), tendo o autor requerido o julgamento antecipado do mérito (fls. 71/74). Decido. Na contestação, o requerido apresentou proposta de acordo, consistente no pagamento do débito em seis parcelas mensais e sucessivas. Em sede de réplica, a requerente não se opôs à proposta. Ao contrário, manifestou-se favoravelmente à celebração de composição, destacando sua disposição em formalizar acordo e solicitando que o patrono do requerido entre em contato com seus advogados para ajustarem os respectivos termos. Nesse passo, antes de proceder ao saneamento ou sentenciamento do feito, considerando a primazia da resolução consensual dos conflitos prevista no art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, que estabelece o dever de o Poder Judiciário promover, sempre que possível, a solução amigável do litígio, bem como o art. 139, V, do CPC, que impõe ao juiz estimular a autocomposição em qualquer fase do processo, informem as partes, no prazo de 10 dias, se possuem interesse na designação de audiência virtual de conciliação, a ser realizada junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- CEJUSC. Intime-se.

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Ingrid Dos Santos Paulino x Nestle Brasil Ltda. e outros

ID: 327159917

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-40.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INGRID DOS SANTOS PAULINO

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA. QUALY ABC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001066-40.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: INGRID DOS SANTOS PAULINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001066-40.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: INGRID DOS SANTOS PAULINO RECLAMADO: QUALY ABC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7323ffc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MARTHA ALVES GANHOTO SILVA DESPACHO Vistos. Somente a título de esclarecimento, o peticionamento na aba "Habilitação" (como o próprio nome diz) somente deverá ser realizado para se habilitar no processo, conforme art. 5, § 5 e 8º da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho e dá outras providências: "(…) § 5º A habilitação nos autos eletrônicos para representação das partes, tanto no polo ativo como no polo passivo, efetivar-se-á mediante requerimento específico de habilitação pelo advogado e habilitando-se apenas aquele que peticionar, em qualquer grau de jurisdição. § 8º O peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado apenas para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de "representação judicial" e de "identificação das partes". Assim, não conheço da manifestação de oposição à tramitação da presente pelo "Juízo 100% Digital" realizada na petição de habilitação de Id 8d635ca, por em desacordo com disposto no art. 5º, parágrafo 8º, da RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho e dá outras providências, a seguir transcrito: "O peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado apenas para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de "representação judicial" e de "identificação das partes". Concedo à 2ª reclamada o prazo preclusivo de 02 dias para renovar o requerimento não conhecido. No mais, aguarde-se a audiência. Intime-se a 2ª reclamada. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 15 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NESTLE BRASIL LTDA.

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Marco Antonio De Almeida x Editora Central De Concursos Ltda

ID: 326848219

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-19.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EDITORA CENTRAL DE CONCURSOS LTDA

Notificação

Advogados:

MIRRHAIL DE ALMEIDA ROSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001066-19.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001066-19.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA RECLAMADO: EDITORA CENTRAL DE CONCURSOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83161f1 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Defiro a adoção do “Juízo 100% Digital”, nos termos do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. Redesigno audiência Inicial por videoconferência para 08/08/2025 às 11:45 horas, porém observados os parâmetros adicionais abaixo. 1) A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2) Os dados para acessar a audiência virtual são: Link: https://bit.ly/10010661920255020041 ID da reunião: 881 0627 2088 Senha de acesso: 782591 E-mail do juízo: vtsp41@trt2.jus.br Telefone: (11) 3525-9141 As partes ficam cientes sobre a necessidade de prévia instalação do aplicativo Zoom. Eventuais óbices serão prudentemente examinados em audiência. 3) Os participantes da audiência disponibilizarão documentos de identidade válido por ocasião do início da audiência, assim que solicitado pelo servidor organizador, inclusive para viabilizar o eventual registro do documento em gravação de vídeo. 4) O Juízo exorta as partes e advogados a que se valham de soluções colaborativas (CPC 6º) para o melhor desfecho do processo, no interesse de todos. 5) Por medida de economia e celeridade processual, considerando os dados de acesso à audiência acima disponibilizados (item 2 deste despacho) e com base no art. 24, caput e § 2º do Ato GP nº 10/2021, dispenso a Secretaria da Vara, a priori, do envio de e-mails aos interessados; havendo necessidade do envio de nova comunicação por e-mail (arts. 10 e 24 do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região), a parte interessada apresentará requerimento específico por petição protocolada (PJ-e) sob a nomenclatura “ENVIO DE LINK”. 6) Eventuais atrasos podem ocorrer, diante do cumprimento da pauta normal da vara, agravado pelas condições inerentes ao meio telepresencial. Para acompanhar o andamento da pauta acesse: https://jte.csjt.jus.br/, sendo que a consulta também pode ser realizada através do aplicativo JTe - Justiça do Trabalho Eletrônica, disponível para download gratuito na Play Store. Cadastre-se o juízo 100% digital no processo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DANIELLE VIANA SOARES LONGANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDITORA CENTRAL DE CONCURSOS LTDA

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Marco Antonio De Almeida x Editora Central De Concursos Ltda

ID: 326848229

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-19.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EDITORA CENTRAL DE CONCURSOS LTDA

Notificação

Advogados:

MIRRHAIL DE ALMEIDA ROSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001066-19.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001066-19.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA RECLAMADO: EDITORA CENTRAL DE CONCURSOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83161f1 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Defiro a adoção do “Juízo 100% Digital”, nos termos do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. Redesigno audiência Inicial por videoconferência para 08/08/2025 às 11:45 horas, porém observados os parâmetros adicionais abaixo. 1) A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2) Os dados para acessar a audiência virtual são: Link: https://bit.ly/10010661920255020041 ID da reunião: 881 0627 2088 Senha de acesso: 782591 E-mail do juízo: vtsp41@trt2.jus.br Telefone: (11) 3525-9141 As partes ficam cientes sobre a necessidade de prévia instalação do aplicativo Zoom. Eventuais óbices serão prudentemente examinados em audiência. 3) Os participantes da audiência disponibilizarão documentos de identidade válido por ocasião do início da audiência, assim que solicitado pelo servidor organizador, inclusive para viabilizar o eventual registro do documento em gravação de vídeo. 4) O Juízo exorta as partes e advogados a que se valham de soluções colaborativas (CPC 6º) para o melhor desfecho do processo, no interesse de todos. 5) Por medida de economia e celeridade processual, considerando os dados de acesso à audiência acima disponibilizados (item 2 deste despacho) e com base no art. 24, caput e § 2º do Ato GP nº 10/2021, dispenso a Secretaria da Vara, a priori, do envio de e-mails aos interessados; havendo necessidade do envio de nova comunicação por e-mail (arts. 10 e 24 do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região), a parte interessada apresentará requerimento específico por petição protocolada (PJ-e) sob a nomenclatura “ENVIO DE LINK”. 6) Eventuais atrasos podem ocorrer, diante do cumprimento da pauta normal da vara, agravado pelas condições inerentes ao meio telepresencial. Para acompanhar o andamento da pauta acesse: https://jte.csjt.jus.br/, sendo que a consulta também pode ser realizada através do aplicativo JTe - Justiça do Trabalho Eletrônica, disponível para download gratuito na Play Store. Cadastre-se o juízo 100% digital no processo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DANIELLE VIANA SOARES LONGANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO DE ALMEIDA

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Carlos Alberto Bernardo x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 260644305

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-80.2020.5.02.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BERNARDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FUNDACAO BUTANTAN GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR ISSAM MOURAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARDULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARRY COELHO ERTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA DA COSTA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001066-80.2020.5.02.0045 : CARLOS ALBERTO BERNARDO : GP - GUARDA PATRIMONIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001066-80.2020.5.02.0045 : CARLOS ALBERTO BERNARDO : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 351e45c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DESPACHO Considerando-se os depósitos realizados pela 2ª e 3ª rés em id 1104457 e id 1f174dc, respectivamente, bem como da análise das planilhas de atualização ora juntadas, verifico que a execução resta satisfeita por parte das reclamadas subsidiárias. Assim, determino a liberação dos depósitos retidos em conta judicial da seguinte forma: Depósito de R$34.034,55 de 31/03/23 (CJ BB 4900103850128 - 2ª ré) – R$27.694,01 ao autor (crédito líquido) – R$1.449,40 ao patrono do autor (honorários ADV) – R$4.610,24 ao INSS (contribuições previdenciárias) – R$280,90 à ré (devolução de saldo) Depósito de R$10.984,40 de 19/09/24 (CJ BB 4900103850128 - 3ª ré) – R$10.463,84 ao autor (crédito líquido) – R$520,56 ao patrono do autor (honorários ADV) Não há valores de recolhimentos previdenciários a cargo da 3ª reclamada. Ainda, em razão do valor ínfimo de saldo devido, deixo de proceder a execução, haja vista a onerosidade ao judiciário para satisfação de valor tão irrisório. Os valores acima sofrerão as devidas correções quando da emissão dos respectivos alvarás. Preliminarmente, dê-se ciência às partes, devendo a Secretaria aguardar o prazo legal para eventuais manifestações. Precluso o prazo, os alvarás e/ou ofícios serão expedidos a quem de direito. Atentem-se as partes que os alvarás serão expedidos somente em nome dos patronos com poderes específicos para receber e dar quitação, e que os advogados, cujo recebimento ocorrerá pelo Banco do Brasil deverão proceder ao seu cadastro junto ao sistema SISCONDJ, com os dados bancários e número do CPF ou CNPJ, a fim de viabilizar o levantamento dos alvarás, nos termos do Provimento GP/CR 06/2017 e Ato GP 38/2017. Intimem-se as partes, devendo o autor indicar se pretende o prosseguimento da execução, indicando meios no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito e aplicação dos termos do art. 11-A, da CLT. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Carlos Alberto Bernardo x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 260644376

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-80.2020.5.02.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BERNARDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FUNDACAO BUTANTAN GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR ISSAM MOURAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARDULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARRY COELHO ERTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA DA COSTA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001066-80.2020.5.02.0045 : CARLOS ALBERTO BERNARDO : GP - GUARDA PATRIMONIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001066-80.2020.5.02.0045 : CARLOS ALBERTO BERNARDO : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 351e45c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DESPACHO Considerando-se os depósitos realizados pela 2ª e 3ª rés em id 1104457 e id 1f174dc, respectivamente, bem como da análise das planilhas de atualização ora juntadas, verifico que a execução resta satisfeita por parte das reclamadas subsidiárias. Assim, determino a liberação dos depósitos retidos em conta judicial da seguinte forma: Depósito de R$34.034,55 de 31/03/23 (CJ BB 4900103850128 - 2ª ré) – R$27.694,01 ao autor (crédito líquido) – R$1.449,40 ao patrono do autor (honorários ADV) – R$4.610,24 ao INSS (contribuições previdenciárias) – R$280,90 à ré (devolução de saldo) Depósito de R$10.984,40 de 19/09/24 (CJ BB 4900103850128 - 3ª ré) – R$10.463,84 ao autor (crédito líquido) – R$520,56 ao patrono do autor (honorários ADV) Não há valores de recolhimentos previdenciários a cargo da 3ª reclamada. Ainda, em razão do valor ínfimo de saldo devido, deixo de proceder a execução, haja vista a onerosidade ao judiciário para satisfação de valor tão irrisório. Os valores acima sofrerão as devidas correções quando da emissão dos respectivos alvarás. Preliminarmente, dê-se ciência às partes, devendo a Secretaria aguardar o prazo legal para eventuais manifestações. Precluso o prazo, os alvarás e/ou ofícios serão expedidos a quem de direito. Atentem-se as partes que os alvarás serão expedidos somente em nome dos patronos com poderes específicos para receber e dar quitação, e que os advogados, cujo recebimento ocorrerá pelo Banco do Brasil deverão proceder ao seu cadastro junto ao sistema SISCONDJ, com os dados bancários e número do CPF ou CNPJ, a fim de viabilizar o levantamento dos alvarás, nos termos do Provimento GP/CR 06/2017 e Ato GP 38/2017. Intimem-se as partes, devendo o autor indicar se pretende o prosseguimento da execução, indicando meios no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito e aplicação dos termos do art. 11-A, da CLT. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO BERNARDO

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Eder Moreira Da Silva x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 293560820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001066-70.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDER MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCO ANTONIO ZUFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-70.2025.8.26.0115 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Eder Moreira da Silva - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Manifeste-se o Autor sob… Processo 1001066-70.2025.8.26.0115 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Eder Moreira da Silva - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Manifeste-se o Autor sobre a contestação apresentada. Considerando que a norma processual vigente privilegia a resolução de conflitos pelas próprias partes, DIGAM o Autor e o Réu se há o interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação virtual, na forma do art. 3º do Ato Normativo 1/2020 do NUPEMEC. Havendo o interesse, os advogados deverão prestar as seguintes informações: a) fornecer seu e-mail e de seu patrocinado; b) se entrará na audiência junto com seu cliente (nesse caso, não há necessidade de informar o e-mail do cliente); c) se possui poderes para transigir, dispensando a presença de seu cliente. Após, com tais informações, remetam-se os autos ao Cejusc para agendamento da data. Os procuradores deverão instruir e informar as partes para que aguardem no "lobby" até o momento de serem admitidas para oitiva, a qual será realizada na plataforma Microsoft Teams. Ressalto, ademais, nos termos do art. 13 da Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) e da Resolução nº 809/2019, de 21/03/2019, do TJSP, compete às partes a remuneração dos mediadores judiciais. Ficam as partes advertidas que o não comparecimento na audiência de tentativa de Conciliação/Mediação supra designada, sem justificativa, será considerado ato atentatório a dignidade da Justiça com aplicação de multa pela ausência, nos termos do artigo 334, §8º do Código de Processo Civil. Por fim, ESPECIFIQUEM as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando a necessidade e a pertinência, no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando: a) os princípios da celeridade na prestação jurisdicional e da economia processual; b) o fato das partes não raras vezes especificarem a produção de prova testemunhal e, posteriormente ao despacho saneador, não apresentarem o rol desperdiçando inúmeras audiências designadas; c) a dificuldade de se designar audiências com a esperada proximidade ante a pauta de audiências desta Vara; d) a ausência de prejuízo processual ante o considerável prazo de trinta dias; DETERMINO que na hipótese de qualquer das partes se interessarem pela produção de prova testemunhal, deverá, JUNTAMENTE COM O REQUERIMENTO DE ESPECIFICAÇÃO, JÁ APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS, ou seja, no mesmo prazo acima de trinta dias (esclarecendo, ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, o que não dispensará a parte da apresentação do rol nos termos acima, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa). Int. - ADV: MARCO ANTONIO ZUFFO (OAB 273625/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Processo nº 1001066-94.2025.8.26.0495

ID: 311007658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001066-94.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENIS ALEXANDRE NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 1001066-94.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Denis Alexandre Nogueira - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDEN… Processo 1001066-94.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Denis Alexandre Nogueira - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para condenar a demandada à inclusão na base das férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário do autor, a verba denominada "bonificação por resultado", bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento. Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso (item (i), o termo inicial da incidência da correção monetária é a data do ajuizamento da ação; e o termo inicial dos juros de mora é, com exclusividade e em substituição à correção monetária, o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). No segundo caso (item (ii), quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é a data do pagamento indevido. Int. Registro, 27 de junho de 2025. - ADV: JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP), PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP)

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Valdir De Faria Guedes x Geraldo Francisco De Moraes

ID: 313936574

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001066-39.2022.8.26.0418

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR DE FARIA GUEDES

Polo Passivo:

GERALDO FRANCISCO DE MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORA ISI SILVESTRE

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ELIAS JOSÉ DAVID NASSER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001066-39.2022.8.26.0418 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001066-39.2022.8.26.0418 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraibuna - Apelante: Valdir de Faria Guedes e outro - Apelado: Geraldo Francisco de Moraes (Interdito(a)) e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO EM QUE FOI DECLARADA NULA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, DETERMINANDO SEU RETORNO AO PATRIMÔNIO DO AUTOR. RÉUS APELAM ALEGANDO QUE O ATO ENVOLVEU APENAS DIREITOS POSSESSÓRIOS E QUE O AUTOR TINHA PLENA CAPACIDADE CIVIL À ÉPOCA DA CESSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A APELAÇÃO PODE SER ADMITIDA SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO, CONSIDERANDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO NÃO MERECE SER CONHECIDO DEVIDO À AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, CONFORME EXIGIDO PELA LEI Nº 11.608/03. 4. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA, PERMITINDO AO MAGISTRADO EXIGIR COMPROVAÇÃO ADICIONAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E PODE SER QUESTIONADA PELO MAGISTRADO, QUE PODE EXIGIR COMPROVAÇÃO ADICIONAL. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA JUSTIFICA A DESERÇÃO DO RECURSO, CONFORME ART. 1.007 DO CPC E SÚMULA 187 DO STJ.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 99, §§ 2º E 3º; CPC, ART. 1.007.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 2.100.388/SP, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 2.9.2024; STJ, AGINT NO ARESP 2.657.329/MS, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16.9.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elias José David Nasser (OAB: 351113/SP) - Débora Isi Silvestre (OAB: 468050/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001066-52.2023.4.01.4001

ID: 283744232

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001066-52.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CELEDON DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMANUEL DE ARAUJO SANTOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001066-52.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001066-52.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO CELEDON DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EMANUEL DE ARAUJO SANTOS LIMA - PI20188 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 28 de maio de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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