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"1001069-11.2025.8.26.0346" - Resultados da Busca – Página 129 de 149

Marisa Santo Suosso e outros x Kevin Sales Feitosa e outros

ID: 257407454

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-63.2018.5.02.0026

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARISA SANTO SUOSSO SANTA SALES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME

Polo Passivo:

KEVIN SALES FEITOSA SANTA SANTANA SALES SS OBJETIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MAIRA FELTRIN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA UNGER BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001069-63.2018.5.02.0026 : MARISA SANTO SUOSSO : SS OBJETIVA EMPREENDIMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001069-63.2018.5.02.0026 : MARISA SANTO SUOSSO : SS OBJETIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0edee1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14/04/2025 THALITA CARNEIRO CERQUEIRA SOUZA DESPACHO Deixo de aplicar a multa pelo pagamento em atraso da 1ª parcela do acordo, tendo em vista que o Reclamante só o comunicou após a extinção da execução na sentença de Id e1f89d1. Ademais, verifica-se que o atraso fora de apenas 01 dia, a 1ª parcela deveria ser quitada em 05/11/2024 e o fora em 06/11/2024, tendo o Reclamante só comunicado tal situação em 11/02/2025. Segundo nosso E.TRT: ACORDO HOMOLOGADO. MULTA PELO ATRASO DE 1 (UM) DIA DE PARCELA DO ACORDO. A multa fixada em caso de atraso no pagamento do acordo não pode ser utilizada como mecanismo de enriquecimento indevido do credor, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da razoabilidade. No presente caso, tendo em vista que o depósito foi realizado com apenas 1 (um) dia de atraso da 1ª parcela, não é razoável a aplicação da multa nos termos em que foi estabelecida . Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT-2 10013251720195020302 SP, Relator.: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI, 6ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 13/11/2021) Agravo de Petição. Atraso. Multa. Considerando que o pagamento do acordo ocorreu, a aplicação da multa nos moldes convencionados não se afigura proporcional, nem razoável, haja vista que o objetivo da cláusula penal é assegurar que não haverá inadimplemento da obrigação . Agravo de Petição provido. (TRT-2 - AIAP: 10007392520225020059, Relator.: DAVI FURTADO MEIRELLES, 14ª Turma) Ainda, registre-se que a praxe deste Juízo é de preclusão se o descumprimento não for informado em até 10 dias do vencimento, o que não ocorreu no caso em análise. Assim, indefiro a aplicação da multa requerida. Arquivem-se os autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARISA SANTO SUOSSO

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Marisa Santo Suosso e outros x Kevin Sales Feitosa e outros

ID: 257407457

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-63.2018.5.02.0026

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARISA SANTO SUOSSO SANTA SALES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME

Polo Passivo:

KEVIN SALES FEITOSA SANTA SANTANA SALES SS OBJETIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MAIRA FELTRIN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA UNGER BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001069-63.2018.5.02.0026 : MARISA SANTO SUOSSO : SS OBJETIVA EMPREENDIMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001069-63.2018.5.02.0026 : MARISA SANTO SUOSSO : SS OBJETIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0edee1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14/04/2025 THALITA CARNEIRO CERQUEIRA SOUZA DESPACHO Deixo de aplicar a multa pelo pagamento em atraso da 1ª parcela do acordo, tendo em vista que o Reclamante só o comunicou após a extinção da execução na sentença de Id e1f89d1. Ademais, verifica-se que o atraso fora de apenas 01 dia, a 1ª parcela deveria ser quitada em 05/11/2024 e o fora em 06/11/2024, tendo o Reclamante só comunicado tal situação em 11/02/2025. Segundo nosso E.TRT: ACORDO HOMOLOGADO. MULTA PELO ATRASO DE 1 (UM) DIA DE PARCELA DO ACORDO. A multa fixada em caso de atraso no pagamento do acordo não pode ser utilizada como mecanismo de enriquecimento indevido do credor, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da razoabilidade. No presente caso, tendo em vista que o depósito foi realizado com apenas 1 (um) dia de atraso da 1ª parcela, não é razoável a aplicação da multa nos termos em que foi estabelecida . Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT-2 10013251720195020302 SP, Relator.: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI, 6ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 13/11/2021) Agravo de Petição. Atraso. Multa. Considerando que o pagamento do acordo ocorreu, a aplicação da multa nos moldes convencionados não se afigura proporcional, nem razoável, haja vista que o objetivo da cláusula penal é assegurar que não haverá inadimplemento da obrigação . Agravo de Petição provido. (TRT-2 - AIAP: 10007392520225020059, Relator.: DAVI FURTADO MEIRELLES, 14ª Turma) Ainda, registre-se que a praxe deste Juízo é de preclusão se o descumprimento não for informado em até 10 dias do vencimento, o que não ocorreu no caso em análise. Assim, indefiro a aplicação da multa requerida. Arquivem-se os autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KEVIN SALES FEITOSA - SANTA SANTANA SALES - SS OBJETIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

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Processo nº 1001069-84.2025.4.01.3306

ID: 328335908

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001069-84.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES MAIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MATHEUS ALVES MATIAS BRAGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001069-84.2025.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ALVES MAIA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS ALVES MATIAS BRAGA - PE50439 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001069-54.2025.8.11.0111

ID: 329572802

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001069-54.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIONE ADAME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001069-54.2025.8.11.0111. EXEQUENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME EXECUTADO: JOAO VICTOR DE SOUZA SANTOS, ANA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001069-54.2025.8.11.0111. EXEQUENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME EXECUTADO: JOAO VICTOR DE SOUZA SANTOS, ANA LUCIA DE SOUZA, JASMINE CRISTINA DOS SANTOS DECISÃO 1. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 3. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 4. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 4.1. Caso haja a referida proposta de parcelamento, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto o preenchimento dos pressupostos, conforme dicção do art. 916, § 1º do CPC, sob pena de presunção de concordância no caso de ausência de manifestação. 5. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. 7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas pertinentes, calculada por cada diligência/pesquisa a ser efetuada. 8. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Intimem-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1001069-30.2025.4.01.3906

ID: 331030567

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001069-30.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANE GABRIELA BARBOSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA LUCIA SANTIAGO MELO NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001069-30.2025.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LEANE GABRIELA BARBOSA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LUCIA SANTIAGO MELO NEVES - PA35469 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Eduardo Augusto De Brito e outros x Bulgaricus - Comercio De Cosmeticos Ltda. e outros

ID: 331833870

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-36.2019.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AUGUSTO DE BRITO FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

BULGARICUS - COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. CALLTOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME DATOP - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS E FUNCIONAIS LTDA EDITORA TOP SAUDE & NUTRICAO LTDA. NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

TAMARA GUEDES COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE BARROS VEDANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MIRANDA ROJAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001069-36.2019.5.02.0056 RECLAMANTE: EDUARDO AUGUSTO DE BRITO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001069-36.2019.5.02.0056 RECLAMANTE: EDUARDO AUGUSTO DE BRITO RECLAMADO: CALLTOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b5b890 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. BERENICE SANCHES p/Diretor de secretaria DECISÃO Vistos Considerando-se o acordo havido entre as partes (#id:b12691e),HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos. Fica dispensada a comprovação das parcelas nos autos, ficando entendido como totalmente cumprido após o prazo de 30 dias da última parcela. Fica consignado à reclamada, que em caso de descumprimento do acordo, será considerada sua ciência inequívoca para o pagamento do principal, mais a multa acrescido da correção monetária e juros legais, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. O acordo celebrado nesta fase processual não prejudica os créditos da União já quantificados na sentença de liquidação. Contudo, adota este Juízo o entendimento de que o recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser compatível com a proporcionalidade que emerge da sentença, conforme OJ nº 376, da SDI-I do C. TST. Custas conforme sentença, já recolhidas. Prazo de 30 dias, após o pagamento da última parcela do acordo, para comprovar os recolhimentos previdenciários incidentes e honorários periciais devidos ao Sr. Perito Fernando Claro Iglesias, sob pena de penhora. Dê-se vistas à UNIÃO nos termos da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda e Provimento GP/CR 01/2014 de 10/03/2014 deste Tribunal. Devolva-se os depósitos de id. 617266a(R$ 14.282,84) e id. 898fecf(R$ 24.717,16) à seguradora Junto Seguros SA, na conta informada no id. ef78e57. Aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Ciência pelo DJEN. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DATOP - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS E FUNCIONAIS LTDA - EDITORA TOP SAUDE & NUTRICAO LTDA. - CALLTOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME - NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA. - BULGARICUS - COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

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Processo nº 1000487-11.2025.8.26.0346

ID: 332724618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000487-11.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TELMA REGINA FACHIANO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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Processo 1000487-11.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Telma Regina Fachiano Silva - Vistos. 1. Fls. 47/50: Cuida-se de nova petição protocolada pela requerente, por intermédio … Processo 1000487-11.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Telma Regina Fachiano Silva - Vistos. 1. Fls. 47/50: Cuida-se de nova petição protocolada pela requerente, por intermédio de sua advogada, reiterando o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, após sucessivos indeferimentos devidamente fundamentados. A requerente, qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda postulando, inicialmente, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em decisão proferida em 11/04/2025 (fls. 18/19), foi concedido o prazo de 15 dias para que a autora juntasse documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte, conforme certificado em 29/05/2025, sobreveio decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita ante a inércia da requerente, determinando-se o recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Em 11/07/2025, a autora protocolou petição juntando documentação parcial, incluindo carteira de trabalho com último registro de saída em 17/06/1987 e recibo de declaração retificadora de SIMEI referente ao ano de 2024, com receita bruta de R$ 21.600,00, revelando atividade empresarial em contradição com a alegação inicial de desemprego. Nova decisão manteve o indeferimento do benefício em razão da inconsistência nas informações prestadas pela requerente, que inicialmente se declarou desempregada e posteriormente apresentou documentação indicativa de atividade empresarial, comprometendo a credibilidade de suas alegações. Foi concedido novo prazo de 15 dias para comprovação do pagamento das custas judiciais. Não obstante, a autora apresentou novo pedido de justiça gratuita. Decido. A presente decisão encontra-se alicerçada nos princípios constitucionais do acesso à justiça, da economia e celeridade processuais, bem como na necessária observância aos postulados da boa-fé processual e da lealdade procedimental. Primeiramente, cumpre esclarecer que a conduta adotada pela advogada da requerente revela-se inadequada sob o prisma procedimental. A reiteração sucessiva de pedidos já analisados e indeferidos mediante decisões devidamente fundamentadas configura utilização de via inadequada para revisão das decisões proferidas. A irresignação quanto aos indeferimentos deve ser direcionada através do recurso cabível à instância superior, conforme estabelece o sistema recursal processual civil. A insistência em renovar pedidos já decididos, sem apresentação de fatos novos ou fundamentação jurídica diversa, contraria os princípios norteadores da prática processual e compromete a eficiência da prestação jurisdicional. A análise dos autos demonstra que a requerente teve oportunidade adequada e suficiente para comprovar sua alegada hipossuficiência econômica. O prazo de 15 dias concedido na decisão de fls. 18/19 transcorreu sem qualquer manifestação, configurando inequívoca perda de prazo. O instituto da preclusão temporal visa assegurar a marcha regular do processo, impedindo que as partes retornem a momentos processuais já superados. A concessão de sucessivos prazos para cumprimento da mesma determinação judicial comprometeria a segurança jurídica e a celeridade processual. A inconsistência das declarações da autora compromete gravemente a credibilidade de suas alegações e viola o princípio da boa-fé processual, previsto no artigo 5º do Código de Processo Civil. A apresentação de informações contraditórias impede a adequada análise da real situação econômica da parte, inviabilizando a concessão responsável dos benefícios da justiça gratuita. O Poder Judiciário não pode presumir indefinidamente a hipossuficiência de parte que apresenta informações contraditórias e deixa de atender às determinações judiciais nos prazos estabelecidos. A concessão da justiça gratuita exige demonstração efetiva da impossibilidade de custeio das despesas processuais, não bastando a mera alegação. O deferimento de sucessivos prazos para cumprimento da mesma determinação contrariaria os princípios da economia processual, da celeridade e da segurança jurídica, comprometendo a eficiência da prestação jurisdicional. Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos e com base nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, mantenho o indeferimento do pedido de justiça gratuita pelas razões já expostas nas decisões anteriores. 2. Indefiro o pedido de concessão de novo prazo para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência, tendo em vista que, até aqui, passaram-se mais de três meses sem que a requerente apresentasse a documentação determinada na decisão de fls. 18/19, não se justificando a concessão de dilação adicional. 3. Deverá a requerente comprove o recolhimento das custas judiciais no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP)

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ID: 322984540

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001069-91.2022.5.02.0521

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GRAZIELI OLIVEIROS ALVES

Notificação

Advogados:

ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001069-91.2022.5.02.0521 AGRAVANTE: CONCESSIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001069-91.2022.5.02.0521 AGRAVANTE: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: GRAZIELI OLIVEIROS ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e57423d proferida nos autos. AP 1001069-91.2022.5.02.0521 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) Recorrido: Advogado(s): GRAZIELI OLIVEIROS ALVES ELAINE CORDEIRO DA SILVA (SP282306) RECURSO DE: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 01fe994; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id b49fc63). Regular a representação processual (Id 2a3473a). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Consta do v. acórdão: ". ausência de garantia do juízo A despeito do processamento do agravo de petição da executada, constato que ausente a garantia do juízo quando da interposição do apelo, pressuposto necessário para a sua admissibilidade, conforme aduzido pela exequente em contraminuta. Conforme previsão do art. 884, da CLT e item II, da Súmula 128, do C. TST, a garantia do Juízo é pressuposto indispensável para a oposição de embargos à execução ou apresentação de qualquer recurso subsequente, como é o caso do agravo de petição. A exceção à regra da necessidade da prévia garantia do Juízo consta no § 6º, do próprio art. 884 mencionado, o qual dispensa apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuserem a diretoria dessas instituições, não se estendendo, assim, às empresas em recuperação judicial, caso da ora agravante. Ademais, a regra de isenção do pagamento do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, a que alude o § 10, do art. 899, da CLT, aplicável na fase de conhecimento, não permite interpretação extensiva para abarcar também isenção de garantia do Juízo às empresas em recuperação judicial, por ausência de previsão legal. Isto porque a outorga de isenção deve ser interpretada de forma restritiva, conforme inciso II, do art. 111, do Código Tributário Nacional. Assim, em que pesem as alegações da executada, inexiste amparo para a sua pretensão. A obrigatoriedade de garantia do juízo para apresentação de embargos de devedor e conhecimento de agravo de petição não pode ser afastada, tendo em vista que não há dispositivo legal que assegure às empresas em recuperação judicial a inexigibilidade da garantia do Juízo. Vide precedentes do C. TST acerca da matéria: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial. 3. Ressalte-se que o art. 899, § 10, da CLT, instituído pela Lei 13.467/2017, determina que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. 4. Na execução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 5. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Recurso de revista não conhecido" (RR-59400-62.2006.5.01.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi analisada a transcendência do recurso de revista, porque não atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista previstos, e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Do teor do art. 884, § 6º, da CLT, constata-se que o legislador optou por isentar apenas as entidades filantrópicas da exigência de garantia do juízo para fins de apresentação de recurso, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo, para fins de abarcar as empresas em recuperação judicial, na fase de execução. 3 - Agravo a que se nega provimento".(Ag-AIRR-10485-02.2017.5.03.0181, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/02/2021). Desse modo, não preenchido pressuposto extrínseco indispensável para a interposição do apelo, qual seja, a garantia do juízo, acolho a preliminar suscitada pela exequente em contraminuta e não conheço do agravo de petição interposto pela executada-agravante por deserto." No julgamento do RR-0000239492023.5.10.0016, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 159: “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Concessionaria Spmar S.A. - Em Recuperacao Judicial x Grazieli Oliveiros Alves

ID: 322984549

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001069-91.2022.5.02.0521

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GRAZIELI OLIVEIROS ALVES

Notificação

Advogados:

ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001069-91.2022.5.02.0521 AGRAVANTE: CONCESSIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001069-91.2022.5.02.0521 AGRAVANTE: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: GRAZIELI OLIVEIROS ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e57423d proferida nos autos. AP 1001069-91.2022.5.02.0521 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) Recorrido: Advogado(s): GRAZIELI OLIVEIROS ALVES ELAINE CORDEIRO DA SILVA (SP282306) RECURSO DE: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 01fe994; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id b49fc63). Regular a representação processual (Id 2a3473a). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Consta do v. acórdão: ". ausência de garantia do juízo A despeito do processamento do agravo de petição da executada, constato que ausente a garantia do juízo quando da interposição do apelo, pressuposto necessário para a sua admissibilidade, conforme aduzido pela exequente em contraminuta. Conforme previsão do art. 884, da CLT e item II, da Súmula 128, do C. TST, a garantia do Juízo é pressuposto indispensável para a oposição de embargos à execução ou apresentação de qualquer recurso subsequente, como é o caso do agravo de petição. A exceção à regra da necessidade da prévia garantia do Juízo consta no § 6º, do próprio art. 884 mencionado, o qual dispensa apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuserem a diretoria dessas instituições, não se estendendo, assim, às empresas em recuperação judicial, caso da ora agravante. Ademais, a regra de isenção do pagamento do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, a que alude o § 10, do art. 899, da CLT, aplicável na fase de conhecimento, não permite interpretação extensiva para abarcar também isenção de garantia do Juízo às empresas em recuperação judicial, por ausência de previsão legal. Isto porque a outorga de isenção deve ser interpretada de forma restritiva, conforme inciso II, do art. 111, do Código Tributário Nacional. Assim, em que pesem as alegações da executada, inexiste amparo para a sua pretensão. A obrigatoriedade de garantia do juízo para apresentação de embargos de devedor e conhecimento de agravo de petição não pode ser afastada, tendo em vista que não há dispositivo legal que assegure às empresas em recuperação judicial a inexigibilidade da garantia do Juízo. Vide precedentes do C. TST acerca da matéria: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial. 3. Ressalte-se que o art. 899, § 10, da CLT, instituído pela Lei 13.467/2017, determina que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. 4. Na execução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 5. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Recurso de revista não conhecido" (RR-59400-62.2006.5.01.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi analisada a transcendência do recurso de revista, porque não atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista previstos, e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Do teor do art. 884, § 6º, da CLT, constata-se que o legislador optou por isentar apenas as entidades filantrópicas da exigência de garantia do juízo para fins de apresentação de recurso, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo, para fins de abarcar as empresas em recuperação judicial, na fase de execução. 3 - Agravo a que se nega provimento".(Ag-AIRR-10485-02.2017.5.03.0181, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/02/2021). Desse modo, não preenchido pressuposto extrínseco indispensável para a interposição do apelo, qual seja, a garantia do juízo, acolho a preliminar suscitada pela exequente em contraminuta e não conheço do agravo de petição interposto pela executada-agravante por deserto." No julgamento do RR-0000239492023.5.10.0016, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 159: “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELI OLIVEIROS ALVES

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Astor Tracanela Do Amaral x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 306339907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-91.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASTOR TRACANELA DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO INTER SA NEO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001069-91.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Astor Tracanela do Amaral - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Inter SA - - Neo Instituição de Pagamento Ltda - … Processo 1001069-91.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Astor Tracanela do Amaral - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Inter SA - - Neo Instituição de Pagamento Ltda - 1. AFASTO a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que contém todos os requisitos elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, inferindo-se, de modo lógico, pela narração dos fatos apresentados, a causa de pedir e o pedido, possível e compatível com a causa, instruído com documentos pertinentes. Os argumentos apresentados pelo requerido, por sua vez, dizem respeito ao mérito e com ele será analisado. 2. REJEITO as impugnações ao valor da causa, pois fora fixado de acordo com o artigo 292, VI do CPC (na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles), tendo havido esclarecimento contundente acerca do cálculo, corresponde a uma anuidade dos valores que entende indevido, acrescido da devolução em dobro que pretende receber. 3. REFUTO as impugnações à justiça gratuita do autor, pois o documento de fl.30 comprova que aufere menos de 3 salários mínimos como renda líquida, o que lhe confere a qualidade de hipossuficiente econômico e, por consequência, faz jus à referida benesse. 4. Presentes os pressupostos de admissibilidade (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo) DECLARO o feito saneado. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à fonte pagadora para requisição de informações acerca da margem consignável, pois a sua composição está prevista em lei, bastando conferir a exclusão das verbas equivalentes aos descontos legais, a fim de que se chegue ao referido valor. No entanto, para possibilitar o julgamento do mérito e para melhor visualização dos autos, entendo como imprescindível que o autor apresente tabela em que conste os seguintes dados dos contratos relacionados ao presente processo: A data de contratação; A instituição bancária; O tipo de contrato, com indicação das folhas do processo nas quais estejam juntadas as respectivas cópias; O valor da parcela; Sem prejuízo, deverá apresentar o holerite correspondente ao mês anterior da contratação, que serviu de base para análise da instituição financeira no momento da concessão do crédito. Intime-se o autor para que cumpra a diligência acima no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos para sentença. - ADV: LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO (OAB 101488/MG), WAGNER BATISTA CARDOSO (OAB 523218/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP)

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