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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Pessego Transportes Ltda

ID: 260709243

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001073-75.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA MAURILIO BENELI SHIRLEI DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

PESSEGO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

JONAS PEREIRA ALVES

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AFONSO PACILEO NETO

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ANGELICA BERENICE RAMOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001073-75.2024.5.02.0613 : SHIRLEI DOS SANTOS NASCIMENTO : PESSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001073-75.2024.5.02.0613 : SHIRLEI DOS SANTOS NASCIMENTO : PESSEGO TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfd62fb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: a reclamante apresentou cálculos de liquidação; a reclamada concordou com os cálculos da autora e juntou aos autos comprovantes de pagamentos; Nada mais. São Paulo, 24 de abril de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Em vista da informação supra, HOMOLOGO os cálculos de ID 2267a81, elaborados pela reclamante, com os quais, frisa-se, concordou a reclamada (ID 58ad18e), na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 2.171,97 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 135,89 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 24,82 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 1,55 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 26,37 (valor em 01/03/2025), que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, na forma determinada em sentença, fixando-se em R$ 2.334,23 o valor bruto da condenação, atualizado até 01/03/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 22,35, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 79,79, ambos atualizados até 01/03/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 233,42, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 01/03/2025. Custas adimplidas pela parte ré conforme ID 560875a e b4f8b2e). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/03/2025 Principal R$ 2.171,97 Juros R$ 135,89 FGTS R$ 26,37 INSS (reclamada) R$ 79,79 Honorários advocatícios R$ 233,42 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 2.647,44 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 22,35 TOTAL R$ 22,35 Considerando que o depósito realizado pela reclamada possui valor superior ao crédito do autor ora homologado e que o alvará é feito pelo saldo capital e não pelo valor atualizado, expeça-se ordem somente para atualização do depósito e criação de um novo depósito judicial com o saldo capital atualizado. Após voltem os autos conclusos para liberação de valores, caso não haja insurgências contra a presente decisão. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PESSEGO TRANSPORTES LTDA

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Processo nº 1000265-11.2025.8.11.0039

ID: 259976959

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000265-11.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FASPEL CONTABILIDADE E INFORMATICA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI MENDES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANI MENDES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000265-11.2025.8.11.0039 EMBARGANTE: FASPEL CONTABILIDADE E INFORMATICA LTDA - ME EMBARGADO: SUL AME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000265-11.2025.8.11.0039 EMBARGANTE: FASPEL CONTABILIDADE E INFORMATICA LTDA - ME EMBARGADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Aqui se tem embargos à execução. Nos termos do art. 919, caput, do CPC, RECEBO os presentes embargos à execução. Sob outro aspecto, o art. 919, § 1º, do CPC, prevê que poderá ser atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (I) requerimento do embargante; (II) relevância da argumentação; (III) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação (art. 300, CPC); e (IV) garantia do juízo (por todos: STJ. Agnt no AREsp 1501090. Rel. Min. Raul Araújo. Quarta Turma. DJE 12/02/2020). Em homenagem aos princípios da boa-fé e da lealdade processual, exige-se que o executado demonstre efetiva vontade de colaborar para a rápida e justa solução do litígio e comprove que seu direito é bom (STJ. AgRg no REsp 1030569/RS. Rel. Min. Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 23.04.2021). Esse também é o entendimento consolidado no âmbito do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO. CONTA GARANTIDA. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 919, § 1º DO NCPC. RECURSO DESPROVIDO. Se a decisão proferida pelo julgador monocrático abriga fundamentação mínima exigida pela lei, indicando, ainda que suscintamente, com clareza as razões, motivos e fundamentos, não há que se falar em ausência de motivação do pronunciamento judicial. A concessão do efeito suspensivo à execução constitui exceção, sendo a regra geral da não suspensividade, pela oposição dos embargos do devedor. A ausência dos requisitos de dano grave de difícil e incerta reparação, relevante fundamentação, além de garantida a execução por caução, penhora ou depósito (art. 919, § 1º do NCPC), o prosseguimento da execução normalmente é medida que se impõe. O art. 919, § 1º, do NCPC prevê que os embargos à execução não possuem efeito suspensivo , sendo possível, contudo, sua atribuição de forma excepcional quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (N.U 1016253-05.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2020, Publicado no DJE 12/03/2020). Na espécie, em sede de cognição sumária, entendo que não ficaram caracterizados os requisitos para concessão do efeito suspensivo. Além disso, observo que também não houve garantia do juízo. 1. Em conclusão, a teor do que dispõe o artigo 919, § 1°, do CPC, indefiro o efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Apense-se aos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 1001073-84.2023.8.11.0039; traslade-se cópia desta decisão àquele feito. 3. Cite-se a parte embargada para apresentar contestação no prazo legal, por meio do DJe, conforme advogados habilitados no feito principal. 4. Sobrevindo contestação, diga a parte embargante em forma de réplica (art. 350, CPC). 5. Desde já, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Oportunamente, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Dayene Alves Dos Santos Lima e outros x Centro Veterinario 004 Ltda

ID: 259420837

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001073-42.2019.5.02.0713

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAYENE ALVES DOS SANTOS LIMA LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

CENTRO VETERINARIO 004 LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO WEINSCHENKER

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IGOR JOSE DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001073-42.2019.5.02.0713 : DAYENE ALVES DOS SANTOS LIMA : CENTRO V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001073-42.2019.5.02.0713 : DAYENE ALVES DOS SANTOS LIMA : CENTRO VETERINARIO 004 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f412af2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 22 de abril de 2025. CRISTINA NOGUEIRA CRUZ Servidora DESPACHO Vistos. #id:0aa03b5: Inicialmente, ressalto ser plenamente aplicável ao processo do trabalho o parcelamento do débito exequendo, com fundamento no artigo 916 do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de regramento do parcelamento de débitos na Consolidação das Leis do Trabalho. Conforme a regra inscrita no § 1º do referido artigo, a parte exequente deve ser intimada para se manifestar apenas sobre o preenchimento dos pressupostos para que a parte executada possa obter a chancela judicial para o pagamento parcelado da dívida, quais sejam: a formulação do requerimento no prazo para interposição de embargos, o reconhecimento do crédito do exequente e a comprovação do depósito de 30% do valor em execução. Ocorre que, diferentemente da sistemática adotada pelo Diploma Processual Civil, o prazo para apresentação de embargos no processo do trabalho supõe a garantia da dívida (CLT, art. 884), pelo que o primeiro dos mencionados requisitos fica prejudicado, por incompatível com a norma processual trabalhista (CLT, arts. 769 e 889). Não há lógica em exigir-se do executado a integral garantia da dívida mediante depósito em dinheiro para que, assim iniciada a contagem do prazo para embargos, ele venha requerer o parcelamento. Quanto aos demais requisitos, infere-se da petição da parte reclamada o reconhecimento do crédito da parte exequente, associado ao depósito de 30% do débito em execução, já subtraído o depósito recursal, cujo soerguimento restou prontamente deferido na sentença homologatória de #id:b70849d. Não apresentada objeção quanto ao cumprimento dos pressupostos do caput do art. 916 do CPC, DEFIRO o parcelamento do débito, como requerido, inclusive quanto ao número de parcelas. O inadimplemento de qualquer das prestações acarretará a aplicação do §5º e incisos do art. 916 do Código de Processo Civil, ou seja, vencimento das prestações subsequentes e imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. Libere-se à parte exequente, de imediato, via SISCONDJ, o depósito já comprovado, assim como os subsequentes, até o limite de seu crédito, independentemente de novas determinações, sendo: R$6.000,00, da conta judicial nº 2200109282419, depositado em 07 de abril de 2025 Incumbe à parte reclamada a expedição da guia de depósito judicial no sistema do Banco do Brasil (www.trtsp.jus.br - serviços - Solicitação de Guias de Depósito - Emissão de guia de depósito), observando sempre a mesma data de vencimento que o depósito dos 30%, neste caso , dia 07(sete) de cada mês, a partir de maio de 2025. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO VETERINARIO 004 LTDA

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Dayene Alves Dos Santos Lima e outros x Centro Veterinario 004 Ltda

ID: 259420838

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001073-42.2019.5.02.0713

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAYENE ALVES DOS SANTOS LIMA LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

CENTRO VETERINARIO 004 LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO WEINSCHENKER

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IGOR JOSE DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001073-42.2019.5.02.0713 : DAYENE ALVES DOS SANTOS LIMA : CENTRO V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001073-42.2019.5.02.0713 : DAYENE ALVES DOS SANTOS LIMA : CENTRO VETERINARIO 004 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f412af2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 22 de abril de 2025. CRISTINA NOGUEIRA CRUZ Servidora DESPACHO Vistos. #id:0aa03b5: Inicialmente, ressalto ser plenamente aplicável ao processo do trabalho o parcelamento do débito exequendo, com fundamento no artigo 916 do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de regramento do parcelamento de débitos na Consolidação das Leis do Trabalho. Conforme a regra inscrita no § 1º do referido artigo, a parte exequente deve ser intimada para se manifestar apenas sobre o preenchimento dos pressupostos para que a parte executada possa obter a chancela judicial para o pagamento parcelado da dívida, quais sejam: a formulação do requerimento no prazo para interposição de embargos, o reconhecimento do crédito do exequente e a comprovação do depósito de 30% do valor em execução. Ocorre que, diferentemente da sistemática adotada pelo Diploma Processual Civil, o prazo para apresentação de embargos no processo do trabalho supõe a garantia da dívida (CLT, art. 884), pelo que o primeiro dos mencionados requisitos fica prejudicado, por incompatível com a norma processual trabalhista (CLT, arts. 769 e 889). Não há lógica em exigir-se do executado a integral garantia da dívida mediante depósito em dinheiro para que, assim iniciada a contagem do prazo para embargos, ele venha requerer o parcelamento. Quanto aos demais requisitos, infere-se da petição da parte reclamada o reconhecimento do crédito da parte exequente, associado ao depósito de 30% do débito em execução, já subtraído o depósito recursal, cujo soerguimento restou prontamente deferido na sentença homologatória de #id:b70849d. Não apresentada objeção quanto ao cumprimento dos pressupostos do caput do art. 916 do CPC, DEFIRO o parcelamento do débito, como requerido, inclusive quanto ao número de parcelas. O inadimplemento de qualquer das prestações acarretará a aplicação do §5º e incisos do art. 916 do Código de Processo Civil, ou seja, vencimento das prestações subsequentes e imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. Libere-se à parte exequente, de imediato, via SISCONDJ, o depósito já comprovado, assim como os subsequentes, até o limite de seu crédito, independentemente de novas determinações, sendo: R$6.000,00, da conta judicial nº 2200109282419, depositado em 07 de abril de 2025 Incumbe à parte reclamada a expedição da guia de depósito judicial no sistema do Banco do Brasil (www.trtsp.jus.br - serviços - Solicitação de Guias de Depósito - Emissão de guia de depósito), observando sempre a mesma data de vencimento que o depósito dos 30%, neste caso , dia 07(sete) de cada mês, a partir de maio de 2025. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAYENE ALVES DOS SANTOS LIMA

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Mariana Vilma Mariano Da Silva e outros x Mariana Vilma Mariano Da Silva e outros

ID: 320786318

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001073-43.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA VILMA MARIANO DA SILVA ZAMP S.A.

Polo Passivo:

MARIANA VILMA MARIANO DA SILVA ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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ANDREIA MENEZES PIMENTEL SECCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS RemNecRO 1001073-43.2023.5.02.0441 RECORRENTE: MARIANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS RemNecRO 1001073-43.2023.5.02.0441 RECORRENTE: MARIANA VILMA MARIANO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIANA VILMA MARIANO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 481518c proferida nos autos. RemNecRO 1001073-43.2023.5.02.0441 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZAMP S.A. BRUNO FEIGELSON (RJ164272) Recorrido: Advogado(s): MARIANA VILMA MARIANO DA SILVA ANDREIA MENEZES PIMENTEL SECCO (SP142551) RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 136dcfb; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 75e52fd). Regular a representação processual (Id 87e5f82). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7c6b8f1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que o percentual de 10% fixado para os honorários advocatícios sucumbenciais é excessivo, considerando a baixa complexidade da demanda. Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - MARIANA VILMA MARIANO DA SILVA

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Mariana Vilma Mariano Da Silva e outros x Mariana Vilma Mariano Da Silva e outros

ID: 320786341

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001073-43.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA VILMA MARIANO DA SILVA ZAMP S.A.

Polo Passivo:

MARIANA VILMA MARIANO DA SILVA ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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ANDREIA MENEZES PIMENTEL SECCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS RemNecRO 1001073-43.2023.5.02.0441 RECORRENTE: MARIANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS RemNecRO 1001073-43.2023.5.02.0441 RECORRENTE: MARIANA VILMA MARIANO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIANA VILMA MARIANO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 481518c proferida nos autos. RemNecRO 1001073-43.2023.5.02.0441 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZAMP S.A. BRUNO FEIGELSON (RJ164272) Recorrido: Advogado(s): MARIANA VILMA MARIANO DA SILVA ANDREIA MENEZES PIMENTEL SECCO (SP142551) RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 136dcfb; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 75e52fd). Regular a representação processual (Id 87e5f82). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7c6b8f1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que o percentual de 10% fixado para os honorários advocatícios sucumbenciais é excessivo, considerando a baixa complexidade da demanda. Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - MARIANA VILMA MARIANO DA SILVA

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Emerson Correa De Andrade x Azul Companhia De Seguros Gerais S/A

ID: 298482677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001680-24.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON CORREA DE ANDRADE

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

REGIANE BORGES DA SILVA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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Processo 1001680-24.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Emerson Correa de Andrade - Azul Companhia de Seguros Gerais S/A - Vistos. Retifique-se os dados cada… Processo 1001680-24.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Emerson Correa de Andrade - Azul Companhia de Seguros Gerais S/A - Vistos. Retifique-se os dados cadastrais da requerida, tal como informado às fls. 76. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que, embora tenha assinado o termo de quitação do sinistro, resta claro na inicial, que o autor alega que, posteriormente à realização do reparo, tomou conhecimento acerca da falha na prestação do serviço. Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, uma vez que o serviço de reparo no automóvel foi prestado por oficina credenciada, sendo a responsabilidade, portanto, solidária. Nesse sentido: APELAÇÃO. SEGURO. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Demora excessiva no reparo de veículo. Falha no fornecimento de peças de reposição. Sentença de procedência. Insurgência das partes. - Falha na prestação de serviços. Oficina credenciada. Responsabilidade solidária da seguradora com a oficina que credenciou para prestar serviços aos segurados. Falta de peça de reposição. Indispensável comprovação específica. Inexistência de prova de tentativa de obtenção das peças e da negativa do respectivo fabricante ou fornecedor. - Demora na conclusão os reparos. Superado o prazo de 30 dias tido por razoável. Inteligência do art. 18, § 1º, CDC. Incontroversa demora de quase quatro meses para reparo. Veículo devolvido com defeitos. Laudo pericial. Necessidade de novos reparos. - Danos materiais. Despesas incorridas com aluguel de veículo. Comprovação suficiente do pagamento desses valores. - Danos morais. Reconhecimento. Demora injustificada. Não comprovação de atraso no fornecimento das peças. Má prestação de serviços comprovada. Veículo devolvido com defeitos. Valor da indenização fixados segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSOS DESPROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1001073-34.2022.8.26.0126; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Com efeito, cuida-se de relação típica de consumo, aplicando-se ao caso os artigos 14 e 18 do CDC, respondendo a requerida objetiva e solidariamente pela inadequação do reparo empreendido no veículo por ela segurado, haja vista que integra a cadeia de fornecimento. Sendo a responsabilidade, nesse caso, solidária, facultando-se ao autor optar contra quem ajuizará a ação. Igualmente afasto a alegada prescrição, tendo em vista que o autor alega que, após os reparos no veículo, tomou conhecimento de que o caso era de perda total, sendo agendada nova vistoria pela ré para 14/03/2023. Assim, considerando o disposto no artigo 27 do CDC, o qual prevê o prazo prescricional de 05 anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço No mais, as partes são legítimas e bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem analisadas. Dou o feito por saneado. No mérito, a questão aqui discutida não autoriza o imediato julgamento da lide. Fixo como ponto controvertido se o acidente narrado na inicial resultou em perda total do veículo. Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando, objetivamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Intime-se. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), REGIANE BORGES DA SILVA (OAB 355229/SP)

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Wilian Sotto x Renata Targas

ID: 301103025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007254-20.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILIAN SOTTO

Polo Passivo:

RENATA TARGAS

Intimação

Advogados:

MATHEUS GUILHERME DOS SANTOS MORAIS

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DÉBORA CAMARGO DE VASCONCELOS

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Processo 0007254-20.2023.8.26.0066 (apensado ao processo 1009293-41.2021.8.26.0066) (processo principal 1009293-41.2021.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Wilian Sotto - R… Processo 0007254-20.2023.8.26.0066 (apensado ao processo 1009293-41.2021.8.26.0066) (processo principal 1009293-41.2021.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Wilian Sotto - Renata Targas e outro - Vistos. A excipiente Renata Targas apresentou Exceção de Pré-Executividade, contra o exequente Willian Sotto, alegando a seguinte matéria: Não se conforma com a decisão de fls. 111 que manteve a penhora sobre o único bem de posse da executada; A impenhorabilidade de bem de família é reconhecida como matéria de ordem pública, mesmo tratando de bem discutido em sede de ação de usucapião; Tratando-se de impenhorabilidade de bem de família de matéria de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício, podendo ser suscitada por simples petição, não havendo falar-se em prazo para provocar-se a análise de nulidade da penhora; Comprovou nos autos que o imóvel objeto da penhora é o único imóvel residencial de propriedade da excipiente, devendo considerá-lo como bem de família e, por consequência, impenhorável, conforme proteção prevista na Lei nº 8.009/1990; O pedido de penhora deferido sobre o imóvel objeto do processo 1001073-93.2017.8.26.0066 não pode prosperar, por ser considerado bem de família. Sob tais fundamentos, pretende o recebimento e processamento da presente Exceção de Pré-Executividade, bem como o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel situado na Rua 2, nº 0360, CEP 14781-347, com a consequente liberação da constrição/penhora judicial incidente sobre o bem. DECIDO A exceção de pré-executividade não merece acolhimento. Embora a excipiente alegue que o imóvel objeto da penhora constitui bem de família, protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990, não logrou comprovar tal alegação de forma adequada. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, é necessário que a parte interessada comprove, de forma inequívoca, que o imóvel constitui a residência da família, sendo efetivamente utilizado para moradia própria do casal ou da entidade familiar. No caso dos autos, a excipiente/executada limitou-se a afirmar que o imóvel é bem de família, sem apresentar documentação suficiente que comprove a efetiva utilização do bem como residência familiar, tampouco demonstrou que se trata do único imóvel de sua propriedade destinado à moradia. A mera alegação de que o imóvel é bem de família, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para afastar a penhora validamente decretada nos autos da execução. Ademais, conforme bem observado pelo exequente, não há qualquer irregularidade processual que macule a execução. A penhora foi regularmente efetivada, respeitando-se o devido processo legal. A exceção de pré-executividade tem como finalidade atacar vícios processuais evidentes e matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício. Contudo, no presente caso, não se vislumbra qualquer vício que justifique o acolhimento da exceção. Por outro lado, há de se considerar que a executada, ao não comprovar adequadamente os requisitos para caracterização do bem como imóvel familiar protegido, não demonstrou a existência de causa impeditiva da execução. Assim, a penhora deve ser mantida, prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ante a insuficiência de comprovação da alega impenhorabilidade. Intime-se. Barretos, 16 de junho de 2025. - ADV: MATHEUS GUILHERME DOS SANTOS MORAIS (OAB 411687/SP), DÉBORA CAMARGO DE VASCONCELOS (OAB 255107/SP)

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Processo nº 1001073-93.2025.8.26.0137

ID: 315556387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001073-93.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. DA S. A. L. V. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALLES DINIZ VAZ

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Processo 1001073-93.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.S.A. - - L.V.S.A. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora.… Processo 1001073-93.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.S.A. - - L.V.S.A. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Os documentos que instruíram a petição inicial comprovam a filiação e que a guarda fática da prole vem sendo exercida pelo(a) genitor(a) autor(a). Por consequência, arbitro os alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do(a) genitor(a) réu, incidentes sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratório, como férias usufruídas (terço constitucional de férias), horas extras, comissões, abonos, adicional de insalubridade, periculosidade, adicional noturno, décimo terceiro salário, verbas rescisórias de natureza salarial, não as indenizatórias, no caso de emprego formal, e 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional, no caso de caso de desemprego ou trabalho informal, que deverão ser depositados em conta bancária informada pela parte autora. A presente decisão valerá como ofício que deverá ser encaminhada pela parte autora à empregadora da parte ré, a fim de proceder aos descontos da pensão fixada, depositando-se em conta bancária da genitora a ser por ela informada diretamente à empregadora. 3. CITE-SE a parte ré, por oficial de justiça, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será um daqueles previstos no artigo 335 do Código de Processo Civil. 4. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e intime-se o Ministério Público por ato ordinatório para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 6. Com a apresentação de réplica, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 7. Após, tornem conclusos para designar audiência de conciliação. 8. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, fica desde já deferida a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, PREVJUD e SIEL, este último exclusivamente para pessoas físicas. Para tanto, a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, bem como indicar os sistemas que pretende utilizar, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça/assistência judiciária. Na sequência, a parte autora deverá indicar em qual(is) endereço(s) pretende nova tentativa de citação, providenciando o recolhimento da(s) diligência(s) de oficial de justiça, exceto se beneficiária da gratuidade/assistência judiciária, ficando desde logo deferida a realização da diligência, providenciando a Serventia o necessário. 9. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) 10. A presente decisão servirá como mandado. 11. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: THALLES DINIZ VAZ (OAB 488977/SP), THALLES DINIZ VAZ (OAB 488977/SP)

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Maria Lucia Pascon x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 319647896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001073-72.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA PASCON

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MIZAEL D SOUZA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001073-72.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Lucia Pascon - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Isto… Processo 1001073-72.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Lucia Pascon - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, c.c. artigo 3º, caput, da Lei nº 9.099/95. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe.. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MIZAEL D SOUZA (OAB 16842/MT)

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