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Rayane Pereira Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 323299124

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001079-03.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI

Notificação

Advogados:

GUSTAVO CHRISTIAN OLIVEIRA DIAS DA SILVA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001079-03.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: RAYANE PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001079-03.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: RAYANE PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 02/09/2025 14:00 horas, na sala de audiências da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Os documentos apresentados com a defesa deverão ser corretamente intitulados, nos termos do artigo 17 da Resolução 185 do CNJ, sob pena de não conhecimento. Em caso de necessidade de juntada de mídia de áudio/vídeo, esta deverá ser realizada por meio de ferramenta integrada ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJE, na forma da Portaria GP/CR Nº 04/2021 deste E. Regional, sob pena de não serem conhecidas. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. JOSE AUGUSTO MOURA BONIFACIO DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI

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Viviane Oliveira Dantas x Fundacao Do Abc

ID: 322332661

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-98.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE OLIVEIRA DANTAS

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

JORDANA MOREIRA MARTINS

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MARCIO ANTONIO SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001079-98.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: VIVIANE OLIVEIRA DANTAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001079-98.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: VIVIANE OLIVEIRA DANTAS RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 309efd1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. CAMILA DE CÁSSIA MONTE SERRAT DESPACHO Vistos, etc. DESIGNO audiência UNA para 04/08/2025, às 09h30, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, 8º andar, Baeta Neves, SAO. BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência do(a) reclamado(a) à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A ausência do autor importará no arquivamento do feito, nos termos do art. 844 da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Testemunhas na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es). Cite(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE OLIVEIRA DANTAS

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Processo nº 1001079-74.2025.4.01.3906

ID: 259004656

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001079-74.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA DE MELO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001079-74.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001079-74.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANE DA SILVA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade, junte aos autos documentos que consubstanciem início de prova material, (art. 320 do CPC/2015), sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Processo nº 1001079-39.2025.8.26.0222

ID: 305481213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001079-39.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUZ CARLOS FRANCELINO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DI FOGI CAROSIO

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Processo 1001079-39.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Luz Carlos Francelino de Andrade - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inc… Processo 1001079-39.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Luz Carlos Francelino de Andrade - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) Condenar a requerida a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora também a partir de cada desconto, haja vista se tratar de responsabilidade extracontratual, com aplicação da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenaçãoemcustas processuais e honorários advocatícios, tendoemvista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO éde10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em casodegratuidade deferida, sob penadedeserção e independentementedeintimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento serádeacordo com os critérios abaixo estabelecidos e independentedecálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatóriode: (i) taxa judiciáriadeingressode1,5%sobreo valor atualizado da causa, observado o valor mínimode5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custasdepreparo, no importede4%sobreo valor fixado na sentença, se líquido, ousobreo valor atualizado atribuído à causa na ausênciadepedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficialdejustiça, taxas para pesquisasdeendereço nos sistemas conveniados, custas para publicaçãodeeditais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (DocumentodeArrecadaçãodeReceitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: DANIELA DI FOGI CAROSIO (OAB 255711/SP)

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Processo nº 1001079-07.2025.8.26.0459

ID: 304111887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001079-07.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. H. B. S. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FERREIRA GARCIA

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Processo 1001079-07.2025.8.26.0459 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.L.B. - - L.H.B. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça (CPC, artigo 189). Anot… Processo 1001079-07.2025.8.26.0459 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.L.B. - - L.H.B. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça (CPC, artigo 189). Anote-se. 2. Concedo a assistência judiciária gratuita às exequentes, em razão da declaração de pobreza juntada, atrelado ao fato de serem menores de idade, sendo presumida sua hipossuficiência, não devendo ser levada em consideração a capacidade financeira da pessoa que as representa. Anote-se. 3. Recebo o pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte credora, uma vez que, por ora, vislumbro preenchidos os requisitos previstos no artigo 528, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de folha de rosto, com a respectiva senha de acesso e anotação de isenção de recolhimento, visando a intimação pessoal do executado, para que no prazo de 3 dias, pague o débito indicado pela parte credora, no valor total de R$ 75,96, referente aos alimentos inadimplidos entre os meses de abril e junho de 2025 (devidamente atualizado e acrescido das pensões alimentícias que se vencerem ao longo da demanda), prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento. Fica a parte executada, desde já, advertida de que (I) somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento, bem como de que, (II) se não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, além do encaminhamento a protesto de declaração da existência da dívida alimentar em questão (CPC, artigo 528, § 1º). Caso o intimado não tenha condições financeiras de contratar um Advogado, poderá requerer ao Estado que lhe forneça um de forma gratuita, desde que, com antecedência, procure a OAB local ou Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para que seja submetido à triagem econômica visando a posterior nomeação de defensor para atuar em defesa de seus interesses. 4. Em havendo manifestação pelo executado, intime-se a parte credora através de seu advogado, via ato ordinatório e pelo DJE, para ciência e manifestação, no prazo de três dias. Não havendo manifestação do executado, intime-se a parte credora também através de seu advogado, via ato ordinatório e pelo DJE, para manifestação, no prazo de três dias, se pretende prosseguir no feito nos termos do artigo 528, § 3º, do CPC (rito de prisão civil) ou pelo § 8º (cumprimento de obrigação de pagar por quantia certa), acerca de eventual justificação (ou ausência dela), acompanhada de planilha atualizado do débito, descontando eventuais valores pagos no período. 5. Após o que, vistas ao Ministério Público para manifestação, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento (CPC, artigo 178, inciso II). Em seguida, voltem conclusos. 6. Sem prejuízo, DEFIRO o pleito autoral e determino a pesquisa, pelo sistema PREVJUD, solicitando o dossiê previdenciário do executado, englobando a consulta dos dados cadastrais, quadro resumo, extrato CNIS e declaração de benefício. Encaminhe-se para a fila pertinente. 7. Servirá a presente, por cópia digitalizada, também como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 8. Ciência ao Ministério Público. Int. Prov.. - ADV: ANA PAULA FERREIRA GARCIA (OAB 428987/SP), ANA PAULA FERREIRA GARCIA (OAB 428987/SP)

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Marcio Pereira De Freitas x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A

ID: 303799889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001079-60.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

ISRAEL ROCHA JUNIOR

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FERNANDO GHERARDI VIEIRA

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 1001079-60.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcio Pereira de Freitas - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A - De acordo c… Processo 1001079-60.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcio Pereira de Freitas - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A - De acordo com o art. 48 da Lei nº 9.099/95, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. A parte embargante (fls. 239/244), na verdade, atribui efeito infringente aos embargos de declaração, pois, o que pretende, de fato, é a reforma da decisão ao alegar "error in judicando". Este Juízo adotou posicionamento que entendeu pertinente ao caso, inexistindo obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - Omissão inocorrente - Juiz que não está obrigado a responder, uma a uma, a todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no art. 1022, do NCPC, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2122896-50.2019.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de obscuridade Inexistência Mero inconformismo com o julgado Impossibilidade: Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. (TJSP; Embargos de Declaração 1025598-43.2016.8.26.0562; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/09/2017; Data de Registro: 26/09/2017). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223) (THEOTONIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação em vigor, São Paulo: Saraiva, 38ª edição, 2006, nota 6 ao art. 535, p. 658). Posto isso, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração, ficando mantida a decisão de fls. 227/234. Eventual inconformismo deverá ser objeto de recurso próprio. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), FERNANDO GHERARDI VIEIRA (OAB 346954/SP), ISRAEL ROCHA JUNIOR (OAB 321930/SP)

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Roberto Moreira Da Silva x Banco Agibank S/A e outros

ID: 309753745

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001079-79.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A BANCO C6 S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MUNIQUE MONTEIRO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001079-79.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001079-79.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: Roberto Moreira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 S/A - Apelado: Banco Agibank S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE. CONTRATAÇÕES FINANCEIRAS VIA MEIOS ELETRÔNICOS COM TRANSFERÊNCIAS VIA PIX EM DATAS DIFERENTES. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA POR TITULAR DA CONTA E SUA FILHA, SOB A ALEGAÇÃO DE TEREM SIDO VÍTIMAS DE GOLPE ELETRÔNICO COM CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS E CARTÕES CONSIGNADOS JUNTO AOS RÉUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM FUNDAMENTO NA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E OS CARTÕES DE CRÉDITO CONTRATADOS ELETRONICAMENTE FORAM FIRMADOS DE FORMA FRAUDULENTA, COM RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS CONTRATOS IMPUGNADOS FORAM REALIZADOS EM DATAS DISTINTAS DA SUPOSTA FRAUDE, MEDIANTE USO DE SELFIE E ASSINATURA ELETRÔNICA, COM GEOLOCALIZAÇÃO QUE CORRESPONDE AO ENDEREÇO DO AUTOR.4. VALORES CONTRATADOS FORAM CREDITADOS DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, QUE POSTERIORMENTE EFETUOU TRANSFERÊNCIAS VIA PIX A TERCEIROS.5. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU PARTICIPAÇÃO DOS BANCOS NO GOLPE, COM INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC.6. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO NEXO CAUSAL ENTRE O SUPOSTO GOLPE E A CONDUTA DOS RÉUS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, AFASTA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 2. A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS POR MEIOS DIGITAIS, COM VALIDAÇÃO POR SELFIE, ASSINATURA ELETRÔNICA, GEOLOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR, E DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DO CONSUMIDOR, CONSTITUI PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, §3º, II; CPC, ARTS. 373, I, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÕES CÍVEIS NºS 1011283-04.2017.8.26.0003, 1019219-41.2020.8.26.0564, 1018850-37.2022.8.26.0577, 1031913-19.2019.8.26.0001. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Munique Monteiro de Oliveira (OAB: 400998/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001079-43.2025.8.26.0156

ID: 295903388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001079-43.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PIETRINA FILI FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARLOS MACHADO SILVA

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Processo 1001079-43.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pietrina Fili Faria - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, a ação movida por PIETRINA FILI FARIA contra RON… Processo 1001079-43.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pietrina Fili Faria - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, a ação movida por PIETRINA FILI FARIA contra RONISE APARECIDA MARQUES o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a ré a pagar o valor de R$ 3.959,29 (três mil e novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), que será atualizada monetariamente e acrescida de juros desde março/25 (pg. 26). Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários nesta fase, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. P.I.C. - ADV: RAFAEL CARLOS MACHADO SILVA (OAB 283121/SP)

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Processo nº 1001079-14.2025.8.26.0586

ID: 292901991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001079-14.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE S. S. L. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREICE KELLY DE SOUZA DO NASCIMENTO

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Processo 1001079-14.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - S.L.S.C. - - A.L.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1001079-14.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - S.L.S.C. - - A.L.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR nulo o ato administrativo que impediu a renovação da CNH da requerente SIRLEI LIGEIRO DE SOUZA CAMARGO; DETERMINAR a exclusão dos pontos referentes ao Auto de Infração AIT SI - C1734077-8 do prontuário da requerente SIRLEI LIGEIRO DE SOUZA CAMARGO; DETERMINAR a transferência dos referidos pontos ao prontuário do requerente ABERONE LIGEIRO DE SOUZA, o real condutor do veículo no momento da infração; DETERMINAR que o DETRAN-SP proceda à renovação da CNH definitiva da requerente SIRLEI LIGEIRO DE SOUZA CAMARGO, caso não haja outros impedimentos legais; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: GREICE KELLY DE SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 361665/SP), GREICE KELLY DE SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 361665/SP)

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Processo nº 1001079-43.2025.8.26.0156

ID: 312627293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001079-43.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PIETRINA FILI FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARLOS MACHADO SILVA

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Processo 1001079-43.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pietrina Fili Faria - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, a ação movida por PIETRINA FILI FARIA contra RON… Processo 1001079-43.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pietrina Fili Faria - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, a ação movida por PIETRINA FILI FARIA contra RONISE APARECIDA MARQUES o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a ré a pagar o valor de R$ 3.959,29 (três mil e novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), que será atualizada monetariamente e acrescida de juros desde março/25 (pg. 26). Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários nesta fase, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. P.I.C. - ADV: RAFAEL CARLOS MACHADO SILVA (OAB 283121/SP)

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