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Residencial Parque Das Gardenias x Eduardo Marcelo Caetano e outros

ID: 318666818

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188449-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE DAS GARDENIAS

Polo Passivo:

EDUARDO MARCELO CAETANO SUELIMARA MARCIA DA SILVA CAETANO

Despacho

Advogados:

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MATEUS GAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2188449-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2188449-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Aparecida - Agravante: Residencial Parque das Gardenias - Agravado: Eduardo Marcelo Caetano - Agravado: Suelimara Marcia da Silva Caetano - Interesdo.: Caixa Economica Federal - Vistos. I Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos da execução título extrajudicial proposta por RESIDENCIAL PARQUE DAS GARDÊNIAS em face de EDUARDO MARCELO CAETANO e SUELIMARA MARCIA DA SILVA CAETANO, visando ao recebimento das despesas condominiais relativas à unidade 204, do bloco 12. Por meio da decisão de fls. 276/277 dos autos de origem, sob nº 1001083-52.2020.8.26.0028, trasladada às fls. 24/25 deste instrumento, em sede de reconsideração, foi indeferido, inclusive, o pedido de penhora dos direitos aquisitivos sobre a unidade condominial que originou o débito exequendo, nos seguintes termos: Vistos. Fls. 202/261 e 265/275: razão assiste à terceira Caixa Econômica Federal. Conforme certidão de matrícula às fls. 32/35, o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio dos devedores, mas sim do alienante fiduciário, de modo que aqueles possuem apenas a posse direta do bem e a expectativa do direito à futura reversão do bem alienado. Assim, reconsidero a decisão de fls. 155/156, porquanto o deferimento da penhora não é sobre o bem. Levante-se a penhora do imóvel, com presteza. No que tange à possibilidade de penhora sobre os direitos do imóvel, em que pese a jurisprudência admita tal possibilidade com fundamento no fato de que os direitos aquisitivos do devedor possuem expressão econômica, a experiência demonstra que a medida postulada não é concreta e juridicamente viável. Veja-se que o futuro leilão de tais direitos aquisitivos é absolutamente temerário, pois a grande verdade é que não existem parâmetros seguros para delimitação de quais direitos estão sendo postos à hasta pública, a sua exata expressão econômica e, por conseguinte, o objeto do leilão acaba por ser obscuro, com alta propensão de litígios futuros envolvendo o bem. A respeito, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Int. Inconformado, o exequente interpôs o presente agravo de instrumento sustentando, em síntese, que o fato de o imóvel estar gravado com a alienação fiduciária em nada obsta a penhora do próprio bem (fl. 06) diante da natureza propter rem da obrigação, ausente prejuízo ao credor fiduciário, que poderá habilitar seu crédito quando o bem for levado a hasta pública (fl. 08). Deste modo, pleiteou a reforma da decisão para determinar a penhora do imóvel objeto da dívida ou, subsidiariamente, a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes da promessa de compra e venda e da alienação fiduciária em garantia, nos termos do art. 835, XII, do CPC (fl. 12 g.n.). É O RELATÓRIO. II Ausente pedido de tutela recursal ou efeito suspensivo formulado pelo agravante. III Recebo o recurso, vez que tempestivo e devidamente preparado (fls. 134/135). Nos termos do art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, e art. 937 do CPC, não é cabível sustentação oral na sessão de julgamento em hipóteses como a presente, mormente porque não há a comprovação de efetivo prejuízo à parte, requisito oriundo do entendimento do C. STJ (REsp. nº 1.995.565-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.11.2022). Assim, determino o encaminhamento dos autos para Julgamento Virtual. IV Dispensadas as informações e a contraminuta por não se vislumbrar prejuízo à parte contrária, pois, além de não ter se manifestado nos autos de origem em nenhuma das vezes em que fora regularmente intimada para tanto (fls. 90 e 113 origem), anota-se que, em caso de eventual penhora, terá a oportunidade de se opor nos autos da execução por meio de embargos. V Inicie-se o Julgamento Virtual nos termos das Resoluções nº 549/2011 e 772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Alessandra Mateus Gaia (OAB: 362690/SP) - Sandra Maria de Barros Soares (OAB: 12806/PE) - 5º andar

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Processo nº 1001083-11.2025.8.11.0023

ID: 263064271

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001083-11.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001083-11.2025.8.11.0023 REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001083-11.2025.8.11.0023 REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: RIVANILDE MONTEIRO DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei nº 911/69, ajuizada pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, em face de RIVANILDE MONTEIRO DOS SANTOS, já qualificados, em decorrência da obrigação assumida em Cédula de Crédito Bancário Nº 202404171189. Aduz, em síntese, que concedeu ao réu um financiamento no valor de R$ 15.880,66, a ser pago em 36 parcelas de R$ 663,92, mediante contrato nº 202404171189, com garantia de alienação fiduciária. O pacto foi celebrado em 09.09.2024 e o inadimplemento se deu a partir de 16.01.2025. O bem adquirido foi assim descrito: ‘‘MARCA HONDA, MODELO BIZ EX, CHASSI N.º 9C2JC9610SR002558, ANO DE FABRICAÇÃO 2024 E MODELO 2025, COR BRANCA, PLACA SPQ3B41, RENAVAM 01414305173’’. Pois bem. Verifica-se que a mora da parte ré ficou devidamente comprovada pela notificação extrajudicial realizada, conforme ID. 191916508, nos termos do Tema 1132 do C.STJ em sede de Recursos Repetitivos: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. STJ. 2ª Seção. REsps 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 9/8/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1132) (Info 782). Deste modo, de rigor a concessão da medida de busca e apreensão, nos temos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69. DEFIRO a liminar de busca e apreensão. 2. Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão e citação, com as seguintes advertências: I. O devedor fiduciante poderá, no prazo de 5 dias do cumprimento da liminar, depositar a integralidade da dívida, conforme o cálculo apresentado pelo credor, recebendo o bem livre de ônus; II. Caso assim não proceda, a propriedade e a posse dos bens se consolidará no patrimônio do credor fiduciário; III. Do cumprimento da liminar contará o prazo de 15 dias para responder à demanda, sob pena de revelia, que poderá ser utilizado para discutir o valor do débito pago, ainda que a parte devedora já tenha depositado a integralidade da dívida; IV. Após a apreensão, o veículo será depositado em mãos do representante legal da parte autora; V. Deverá o devedor, no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregar o bem e seus respectivos documentos. 3. DEFIRO os benefícios dos artigos 212; e 846, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, se a parte requerida negar ao oficial de justiça o ingresso em seu domicílio, fica desde já autorizado o arrombamento, desde que seja realizado durante o dia, nos termos do art. 5º, XI, in fine, da Constituição da República Federativa do Brasil. Anoto que deverá o meirinho primeiro diligenciar junto à ré para obter acesso aos bens independentemente de arrombamento; somente se frustrada tal diligência, o que deverá ser justificado em certidão circunstanciada, deverá proceder ao arrombamento, mediante convocação de chaveiro para abertura do prédio; e o autor deverá propiciar todos os meios necessários para a efetivação do arrombamento e apreensão, inclusive a contratação e remuneração do chaveiro, se for o caso. Ressalto ainda que, em havendo necessidade, desde já autorizo o Senhor Oficial de Justiça a requisitar força policial, a fim de auxiliá-lo no cumprimento da presente liminar ora concedida e respectivo mandado. 4. Não localizado o bem, intime-se o autor para manifestação em 15 (quinze) dias. 5. No mais, INDEFIRO o pedido de processamento em segredo de justiça, eis que não há previsão legal, consoante o teor do artigo 189 do CPC. 6. Cumpra-se. 7. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1000752-37.2025.8.26.0629

ID: 260438108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000752-37.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

P. M. D. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCHI NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Franchi Netto (OAB 215270/SP) Processo 1000752-37.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. M. D. T. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito fiscal com ob… ADV: Paulo Franchi Netto (OAB 215270/SP) Processo 1000752-37.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. M. D. T. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito fiscal com obrigação de não fazer e pedido de antecipação de tutela, movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Afirma a requerente que o Estado de São Paulo inscreveu o Município de Tietê no CADIN em razão de débitos de IPVA referente ao veículo AMB, marca/modelo MERC. BENZ, SPRINTER, placa DJP 9794, ano 2013, doado pelo Estado de São Paulo no ano de 2018 ao Município, impedindo dessa forma, a requerente de receber o repasse de verbas e recebimento/efetivação de crédito de recursos pelo Estado ou União e novas contratações. Alega ainda que o Município é imune ao imposto IPVA. Requer em sede de tutela de urgência a determinação de baixa a fim de impedir que o Município deixe de receber repasses de recursos por conta da pendência junto ao CADIN. É o relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Além do artigo 150, inciso VI, alínea a da Constituição Federal, cumpre observar que o artigo 9º, inciso IV, alínea a, do Código Tributário Nacional, também veda à União, aos Estados e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. Nesse sentido: IPVA. Incidência sobre veículo que integra o próprio municipal de Iperó. Impossibilidade. Imunidade recíproca entre os entes federativos. Mandado de segurança. Ordem concedida para, reconhecida a inexigibilidade do débito, cancelar o protesto da CDA e determinar ao Estado de São Paulo que se abstenha de cobrá-lo e o exclua do CADIN. Sentença em consonância com o disposto no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal e no artigo 9, inciso IV, alínea "a", do CTN. Recurso oficial não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1001083-16.2022.8.26.0082; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023) Embora seja discutível a possibilidade de inclusão dos Municípios no CADIN, é evidente que tal medida impõe sérias restrições ao ente público e, em última análise à propria população, pois impede, bloqueia o recebimento de alguns recursos financeiros pelo Município. Ademais, na espécie, a autora comprovou que o veículo sobre os quais recaiu a exigência do IPVA integram o patrimônio municipal (fls. 08/13), bem como, houve a concordância da requerida quanto à imunidade tributária (fls. 21). Dessa forma, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a expedição de ofício ao CADIN, a fim de excluir o Município de Tietê dos seus cadastros referente as multas de IPVA do veículo AMB marca/modelo MERC. BENZ, SPRINTER, placa DJP 9794, ano 2013. Por consequência, deverá a Fazenda Pública Estadual se abster de indeferir a realização de convênios ou do Município receber repasses de valores, fundamentado na inclusão do Município-Autor no CADIN Estadual. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo que: 1) O prazo para contestação é de 30 (trinta) dias úteis e será contado nos termos do artigo 231, do Código de Processo Civil; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Int.

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Daniella Maria Teixeira x Inovacao Comercio E Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 259400958

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-96.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLA MARIA TEIXEIRA

Polo Passivo:

INOVACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

ERICK SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001083-96.2025.5.02.0383 : DANIELLA MARIA TEIXEIRA : INOVACAO COMERCIO E SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001083-96.2025.5.02.0383 : DANIELLA MARIA TEIXEIRA : INOVACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ef3c37 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 22 de abril de 2025. ROBERTA PAULA MONTEIRO DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos. Considerados os termos do artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), sustentados por aquilo expressamente previsto pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), zelando-se, ademais, pelo direito amplo de defesa, ficam as partes expressamente cientificadas que deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar rol das testemunhas que pretendem ouvir, até o máximo de 03 cada uma, com seus dados completos, sob pena de preclusão, caso em que serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Juntado o rol de testemunhas, deverão as partes cientificá-las acerca da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo que segue abaixo. Servirá à comprovação de entrega da intimação meios físicos ou eletrônicos. Notificada, a testemunha que não comparecer será conduzida coercitivamente, com a aplicação de uma multa de 01 salário mínimo, desde que a parte insista em seu depoimento. As testemunhas residentes em outras comarcas também deverão ser arroladas, sob pena de preclusão, sendo ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. Também fica determinado, desde já, que em caso de devolução pelos Correios da(s) citação(ões), a Secretaria da Vara deverá, DIRETAMENTE, intimar o autor para fornecimento de novos endereços da(s) ré(s), se for o caso, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Pretendendo que as citações sejam encaminhadas aos sócios, deverá a parte, desde logo, em igual prazo e sem prejuízo da cominação, providenciar a comprovação de tal condição documentalmente. No caso de litisconsórcio passivo, solicita-se que as reclamadas, na hipótese de apresentação de defesas separadas, façam o registro, no PJE, do respectivo nome ao lado do termo "Contestação", de modo a facilitar a localização de cada peça. Ficam advertidas a(s) reclamadas(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê (deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 3 dias da expedição, estará sujeita à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme portaria CNJ 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:___________________________________________________ CPF: ______________________________________________________ Endereço:__________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 3º Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 4º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia 06/08/2025 às 14:30 horas, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa de até um salário mínimo caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 22 de abril de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLA MARIA TEIXEIRA

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Processo nº 1001083-36.2025.8.26.0300

ID: 291677559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-36.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EZILDA APARECIDA LEME VIANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARRIELI GONÇALVES DE ABREU

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JÉSSICA APARECIDA CIMENTO

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Processo 1001083-36.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ezilda Aparecida Leme Vianna - 2- Ezilda Aparecida Leme Vianna ajuizou a presente AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/… Processo 1001083-36.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ezilda Aparecida Leme Vianna - 2- Ezilda Aparecida Leme Vianna ajuizou a presente AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR em face da Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, alegando, em síntese, que é aposentada e pensionista do INSS e que, ao analisar os seus extratos mensais desde o mês de julho de 2024, verificou descontos indevidos realizados pela requerida, a título de contribuição AAPEN, no valor de R$40,45 (quarenta reais e quarenta e cinco centavos, débitos esses não contratados pela autora. Disse não ter conseguido solucionar a questão administrativamente. Assim, ajuizou a presente ação para requerer a declaração da inexistência de relação jurídica, condenando a requerida à restituição em dobro dos valores debitados indevidamente de sua conta corrente, bem como no pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pede a concessão de tutela de urgência, a fim de que a requerida seja compelida suspender imediatamente os descontos, sob pena de multa diária. O pedido de concessão de tutela de urgência deve ser deferido. A concessão antecipada da tutela provisória jurisdicional exige, nos termos do art. 300 do NCPC, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Embora os fatos narrados sejam controvertidos e exijam uma análise mais apurada dos documentos trazidos, juntamente com a manifestação da requerida nos autos, a verossimilhança do alegado reside não no fato da irregularidade do desconto, o que ainda deverá ser discutido, mas no fato de que não se justifica que sejam efetuados novos descontos no benefício previdenciário da requerente, uma vez que a existência do referido negócio jurídico é, aqui, objeto de questionamento judicial. Além disso, o perigo de dano se mostra patente, tendo em vista o inegável prejuízo que a requerente pode sofrer se os descontos permanecerem, prejudicando a sua subsistência. No mais, por se tratar de desconto em benefício previdenciário, a tutela antecipada é plenamente reversível, de modo que, a qualquer tempo, se demonstrada a relação jurídica, os descontos podem retornar. E como não se obriga a parte autora a fazer prova negativa de que não contratou, e ainda a verossimilhança das alegações, diante da robusta prova documental juntada, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que seja imediatamente cessado o desconto realizado no benefício aposentadoria da autora, até decisão final da demanda, ocasião em que será reapreciada. Esta decisão interlocutória assinada digitalmente servirá como ofício para que o INSS faça cessar os descontos mensais de R$ 40,45 do benefício nº 1295030540, a título de contribuição AAPEN, em favor da Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional. Intime-se também o réu para cumprimento, com urgência, consignando-se que o não atendimento ensejará em multa diária no valor de R$ 1.000,00. 3- Com fundamento no princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), e no art. 139, II, e VI, do CPC/2015, deixo, por ora, de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, uma vez que a experiência demonstra o reiterado insucesso de designação de audiência de composição/mediação para o caso em tela. É cediço que a resolução de conflitos por meio da autocomposição traz concretos benefícios para as partes e Judiciário, todavia, no caso em exame, a designação da audiência sem a manifestação das partes representaria em inegável prolongamento do processo. Ressalto que qualquer das partes poderá solicitar a qualquer tempo a designação de audiência de composição, sendo tal requerimento desde já deferido, devendo a zelosa serventia encaminhar o feito ao CEJUSC. 4- Cite-se e intime-se a parte Ré por carta com AR para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: MARRIELI GONÇALVES DE ABREU (OAB 444185/SP), JÉSSICA APARECIDA CIMENTO (OAB 459912/SP)

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Processo nº 1001083-50.2025.8.26.0069

ID: 312776198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001083-50.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1001083-50.2025.8.26.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar de busca e apreensão do b… Processo 1001083-50.2025.8.26.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar de busca e apreensão do bem móvel dado em alienação fiduciária. O rito a ser seguido é o do Decreto-Lei n. 911/69. De início, retiro o segredo de justiça. A regra constitucional é de publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CRFB), somente cabe mitigação a esse mandamento constitucional nas hipóteses excepcionadas pela própria Carta Magna, quais sejam: quando necessário para assegurar a intimidade das partes e o interesse social. A ação em tela não envolve risco de exposição à intimidade das partes e tampouco ao interesse social, portanto deve prevalecer a regra da publicidade. Esclareço que é desnecessária anotação da alienação no CRLV do automóvel para fins de deferimento da busca e apreensão, quando se alega estar o bem na posse do devedor fiduciário. A mora no pagamento das parcelas do financiamento, devidamente comprovada por meio de notificação com AR enviada ao endereço do devedor que consta no contrato (verbete de n. 72 da Súmula do STJ), assim como a apresentação do contrato e/ou do título de crédito vinculado ao contrato são os requisitos de procedibilidade desta ação. Consigno que é desnecessária a indicação do valor do débito na notificação destinada a comprovar a mora (verbete de n. 245 da Súmula do STJ). Por estar comprovada a propriedade fiduciária e a realização de notificação prévia, defiro liminarmente a busca e apreensãona forma requerida, entregando-se o bem em mãos do autor ou de preposto por ele indicado. Efetivada a medida de apreensão,cite-se para contestar no prazo de quinze dias. Desde já resta autorizada a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se caracterizada resistência/desobediência ao cumprimento da ordem judicial, tentativa de ocultação do veículo ou fechamento das portas da casa a fim de obstar a perfectibilização da diligência, lavrando-se certidão circunstanciada. O(s) oficial(is) de justiça lavrará(ão) em duplicata o auto da ocorrência (que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência), sendo uma via para ser juntada aos autos e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. Cinco corridos dias após executada a liminar, caso não seja paga a integralidade da dívida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69). Quando da citação, o requerido deverá ser advertido que: a) no prazo de 05 dias corridos, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (REsp 1.418.593), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto Lei 911/69); b) decorrido tal prazo sem a quitação, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) o prazo para resposta é de 15 dias úteis, contados da execução da liminar, e tal resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a dívida apontada pelo credor e recebido o veículo, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto Lei 911/69). Como o cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto lei 911/69, nesta fase processual, acarretará idas e vindas do processo para o bloqueio e desbloqueio do bem, o que contraria a celeridade processual tanto almejada, faculto ao autor, após a devolução do mandado de busca e apreensão, que se manifeste nos autos requerendo o bloqueio do veículo (especificando se de transferência ou de circulação). Resta, desde já, deferido o pedido de bloqueio, sem necessidade de nova decisão. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do CPC). Servirá a presente decisão como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Cite-se e intime(m)-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Luiz Alberto Dos Santos x Metal Alfa Ltda

ID: 315323756

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-25.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

METAL ALFA LTDA

Notificação

Advogados:

ATILA AUGUSTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001083-25.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001083-25.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS RECLAMADO: METAL ALFA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81971cf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una para o dia 21/08/2025 12:20h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 02 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ALBERTO DOS SANTOS

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Jose Damiao Brito De Souza x Cali Ambiental Limpeza E Conservacao S.A e outros

ID: 281172061

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-94.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DAMIAO BRITO DE SOUZA

Polo Passivo:

CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO S.A MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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NORIO OTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001083-94.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: JOSE DAMIAO BRITO DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001083-94.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: JOSE DAMIAO BRITO DE SOUZA RECLAMADO: CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bdb3e2b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 26 de maio de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 23/07/2025 14:10 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DAMIAO BRITO DE SOUZA

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Ronaldo Leite x Editora Octogono Limitada - Me e outros

ID: 277864687

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000430-35.2010.5.02.0061

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO LEITE

Polo Passivo:

EDITORA OCTOGONO LIMITADA - ME FATIMA ESMERALDA LIZ GHELLER ALVES FINALPRESS FOTOLITO, GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP JOCEMIR GHELLER ALVES LURDES TEREZA GHELLER ALVES MULTIFOCUS ENGENHARIA DE SOFTWARE LTDA. - EPP MULTIGRAF EDITORA LTDA PROPRINT EDITORA LTDA QUALITYGRAF GRAFICOS E EDITORES LIMITADA - EPP ROSANGELA GHELLER ALVES

Notificação

Advogados:

WALDEMAR LUIZ ARAUJO MINARI

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BIANCA LYS MAZO CRUZ

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000430-35.2010.5.02.0061 RECLAMANTE: RONALDO LEITE RECLAMADO: FATIMA ESM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000430-35.2010.5.02.0061 RECLAMANTE: RONALDO LEITE RECLAMADO: FATIMA ESMERALDA LIZ GHELLER ALVES E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49c37fd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LETICIA MARIA REGO CARAM DESPACHO Vistos ID 8576321: Defiro a pesquisa e penhora de ativos por meio do SISBAJUD, com a utilização da repetição programada (teimosinha), em nome de todos os executados. Quanto ao pedido de penhora nas filiais da executada, defiro, uma vez que que matriz e filial possuem a mesma personalidade jurídica, respondendo o patrimônio da matriz pelos débitos da filial e vice-versa. Nesse sentido: "Nesse passo, infere-se que a unidade filial não é dotada de personalidade jurídica própria, e seus ativos, em conjunto com os da matriz, compõem a unidade patrimonial da pessoa jurídica, e como dispõe o Código de Processo Civil, no artigo 789, "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". Em que pesem os registros distintos no CNPJ, a diferenciação entre matriz e filial não se estende ao seu patrimônio. Assim, a responsabilidade por obrigações contraídas recai sobre o patrimônio da sociedade como um todo, sendo legítima a realização de medidas constritivas em relação a qualquer unidade da empresa." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001083-12.2018.5.02.0361; Data: 12-12-2023; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 3 - 13ª Turma; Relator(a): PAULO JOSE RIBEIRO MOTA). "Vale dizer, matriz e filial não constituem pessoas jurídicas diversas, tratando-se, ao revés, de única pessoa jurídica, com estabelecimentos distintos. A distinção de seus números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) decorre, exclusivamente, do disposto no art. 10, parágrafo 1º, da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007, para fins tributários. Logo, a diversidade dos CNPJs, com identifidade da respectiva raiz, nos quais a titular da conta bancária em que o valor foi apreendido (FUNDAÇÃO DO ABC) e a executada (FUNDAÇÃO DO ABC- COMPLEXO DE SAÚDE DO ABC-COSAM) não as torna pessoas jurídicas distintas, vez que aquela é a instituição principal e mantenedora, dentre outras (art. 1º, §1, fls.97), da executada. Tratam-se, assim, da mesma pessoa jurídica, razão pela qual o valor, existente em conta bancária da mantenedora (matriz) é passível de constrição em execução que se processa face da filial." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000786-05.2018.5.02.0361; Data: 27-06-2024; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 1 - 15ª Turma; Relator(a): CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM) No cumprimento do SISBAJUD deverá ser realizada a ordem de bloqueio nos 8 primeiros dígitos do CNPJ, segundo a raiz do CNPJ da executada, com vistas a alcançar todas as filiais vinculadas a um único CNPJ. Execute-se pelo valor de R$ 306.300,00, em 01/05/2025 (pouco superior ao crédito do exequente em razão das despesas processuais, incidência de juros e atualizações). Quanto ao pedido de penhora em conta salário do executado, indefiro, uma vez que não há indícios nos autos, de que os executados recebam mais de cinco salários mínimos, conforme determinado pelo E. TRT no v. acórdão ID. d7b4bb9 (05/04/2022). Quanto ao pedido de prosseguimento em face do empresário individual, compete ao exequente apontar nominalmente os nomes dos(das) suscitados(as) que pretende ver incluídos(as) no polo passivo da ação, além de informar seus dados pessoais, especialmente CPF e endereço atualizado(s), os quais são essenciais para o registro na autuação do processo. Ressalto que o direcionamento da execução de forma específica e concreta é ato que compete ao interessado a fim de conferir efetividade à execução (art. 878 da CLT). Intime-se o(a) exequente e cumpra-se o quanto mais. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO LEITE

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Mateus Alexandre Alves Da Silva x Pyramyd Informatica Ltda

ID: 320310059

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001083-50.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS ALEXANDRE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

PYRAMYD INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

KRISTIANE CARREIRA RIJO BUANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001083-50.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: MATEUS ALEXANDRE ALVES DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001083-50.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: MATEUS ALEXANDRE ALVES DA SILVA RECLAMADO: PYRAMYD INFORMATICA LTDA Destinatário: MATEUS ALEXANDRE ALVES DA SILVA INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una (rito sumaríssimo) para: 01/10/2025 09:10. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS ALEXANDRE ALVES DA SILVA

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