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Processo nº 0800701-85.2025.8.20.5120

ID: 294306261

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Luís Gomes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800701-85.2025.8.20.5120

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800701-85.2025.8.20.5120 Parte autora: LUCAS DO NASCIMENTO RODRIGUES Parte ré: Luizacred S/A DECISÃO Trata-se de tutela de urgência, na qual a parte autora alega que, apesar de ter quitado integralmente sua dívida junto à instituição financeira demandada, por meio de um acordo, seu nome permaneceu indevidamente inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Diante disso, requer que a demandada proceda com a exclusão imediata de seu nome do referido sistema, bem como que se abstenha de promover qualquer tipo de cobrança dos valores relativos ao contrato objeto desta ação. Manifestação prévia da parte ré em ID nº 152963014. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário verificar se estão presentes os requisitos elencados no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, são eles: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a probabilidade do direito não pode se amparar na mera negativação da contratação, pois, ao permitir tal possibilidade, o Judiciário coloca em risco a segurança jurídica de todo e qualquer contrato, além do que tal prática pode ser utilizada para viabilizar as mais diversas fraudes através de um processo judicial, o que é inadmissível. Sobre o tema, é relevante destacar, desde já, que os Tribunais têm firmado entendimento no sentido de que o SCR não se enquadra como um cadastro de inadimplência tradicional, como SERASA ou SPC. Na realidade, trata-se de um sistema de informações voltado para auxiliar as instituições financeiras na análise de risco, sem acesso irrestrito ou ampla publicidade. Vejamos: CIVIL - SCR - IRREGULARIDADE NA ANOTAÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO MANTENEDOR DO CADASTRO 1 Conforme noção cediça, "pacífico é o entendimento de que a comunicação compete ao órgão responsável pelo cadastro, e não ao credor ou à instituição financeira, afigurando-se inviável, na espécie, imputar responsabilidade ao recorrente pela ausência de aviso prévio sobre a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes" ( REsp. n. 849.233/MT, Min. Hélio Quaglia Barbosa). 2 Afinal, "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (STJ, Súm. n. 359). 3 Ademais, "a partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrímen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil" (REsp 1626547/RS, Minª. Regina Helena Costa). Assim, a notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor não pode ser imposta ao cadastro SCR, que decorre do SISBACEN. (TJ-SC - APL: 50039491720218240082, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 15/03/2022, Quinta Câmara de Direito Civil) "Apelação. Débito inscrito no SCR Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido." (TJSP - Apelação Cível 1002114-20.2022.8.26.0002; Relator (a): Luís Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/08/2022). "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Apontamento em SCR BACEN. Sistema de Informações de Crédito do BACEN. Ausência de caráter restritivo. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso não provido." (TJSP - Apelação Cível 1001083-17.2022.8.26.0405; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2022 ). Desse modo, a jurisprudência pátria entende que a simples presença do nome do autor no SCR não caracteriza inscrição indevida ou negativação, nos moldes dos cadastros de restrição de crédito. Assim, ausente a probabilidade do direito pleiteado, impõe-se o indeferimento do pedido de urgência formulado pela parte autora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Considerando o número excessivo de demandas em tramitação neste Juízo e o baixo índice de conciliações realizadas em causas da mesma natureza, deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual, sem prejuízo da sua realização posteriormente, caso haja requerimento nesse sentido. Cite-se a parte demandada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, acaso a citação ocorra pelos correios (art. 231, I, CPC) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, acaso a citação seja eletrônica (art. 231, V, CPC) nos termos do art. 335, III do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Luís Gomes/RN, data da assinatura eletrônica. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito – Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0800701-85.2025.8.20.5120

ID: 294306266

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Luís Gomes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800701-85.2025.8.20.5120

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA STELITA RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

NATHALIA STELITA RODRIGUES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800701-85.2025.8.20.5120 Parte autora: LUCAS DO NASCIMENTO RODRIGUES Parte ré: Luizacred S/A DECISÃO Trata-se de tutela de urgência, na qual a parte autora alega que, apesar de ter quitado integralmente sua dívida junto à instituição financeira demandada, por meio de um acordo, seu nome permaneceu indevidamente inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Diante disso, requer que a demandada proceda com a exclusão imediata de seu nome do referido sistema, bem como que se abstenha de promover qualquer tipo de cobrança dos valores relativos ao contrato objeto desta ação. Manifestação prévia da parte ré em ID nº 152963014. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário verificar se estão presentes os requisitos elencados no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, são eles: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a probabilidade do direito não pode se amparar na mera negativação da contratação, pois, ao permitir tal possibilidade, o Judiciário coloca em risco a segurança jurídica de todo e qualquer contrato, além do que tal prática pode ser utilizada para viabilizar as mais diversas fraudes através de um processo judicial, o que é inadmissível. Sobre o tema, é relevante destacar, desde já, que os Tribunais têm firmado entendimento no sentido de que o SCR não se enquadra como um cadastro de inadimplência tradicional, como SERASA ou SPC. Na realidade, trata-se de um sistema de informações voltado para auxiliar as instituições financeiras na análise de risco, sem acesso irrestrito ou ampla publicidade. Vejamos: CIVIL - SCR - IRREGULARIDADE NA ANOTAÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO MANTENEDOR DO CADASTRO 1 Conforme noção cediça, "pacífico é o entendimento de que a comunicação compete ao órgão responsável pelo cadastro, e não ao credor ou à instituição financeira, afigurando-se inviável, na espécie, imputar responsabilidade ao recorrente pela ausência de aviso prévio sobre a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes" ( REsp. n. 849.233/MT, Min. Hélio Quaglia Barbosa). 2 Afinal, "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (STJ, Súm. n. 359). 3 Ademais, "a partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrímen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil" (REsp 1626547/RS, Minª. Regina Helena Costa). Assim, a notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor não pode ser imposta ao cadastro SCR, que decorre do SISBACEN. (TJ-SC - APL: 50039491720218240082, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 15/03/2022, Quinta Câmara de Direito Civil) "Apelação. Débito inscrito no SCR Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido." (TJSP - Apelação Cível 1002114-20.2022.8.26.0002; Relator (a): Luís Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/08/2022). "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Apontamento em SCR BACEN. Sistema de Informações de Crédito do BACEN. Ausência de caráter restritivo. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso não provido." (TJSP - Apelação Cível 1001083-17.2022.8.26.0405; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2022 ). Desse modo, a jurisprudência pátria entende que a simples presença do nome do autor no SCR não caracteriza inscrição indevida ou negativação, nos moldes dos cadastros de restrição de crédito. Assim, ausente a probabilidade do direito pleiteado, impõe-se o indeferimento do pedido de urgência formulado pela parte autora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Considerando o número excessivo de demandas em tramitação neste Juízo e o baixo índice de conciliações realizadas em causas da mesma natureza, deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual, sem prejuízo da sua realização posteriormente, caso haja requerimento nesse sentido. Cite-se a parte demandada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, acaso a citação ocorra pelos correios (art. 231, I, CPC) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, acaso a citação seja eletrônica (art. 231, V, CPC) nos termos do art. 335, III do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Luís Gomes/RN, data da assinatura eletrônica. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito – Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0803189-55.2025.8.20.5106

ID: 277415709

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803189-55.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0803189-55.2025.8.20.5106 AUTOR: VANOIR DE SOUZA TEIXEIRA REU: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (RECIFE) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Pedido Tutela de Urgência movida por VANOIR DE SOUZA TEIXEIRA em face de HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. A parte autora, na exordial (ID 142995069), alega que teve seu nome inserido, na coluna de prejuízo, no Sistema de Informações de Crédito (SCR), por dívida já adimplida junto ao demandado. Dessa forma, requereu a exclusão de qualquer registro de vencimento no sistema SCR-BACEN e indenização por dano moral. Tutela de urgência não concedida (ID 145289701). O demandado, na contestação (ID 146277622), requer, preliminarmente, inépcia da inicial e inadmissibilidade do procedimento do juizado especial cível estadual, tendo em vista necessidade de integração do polo passivo do banco central. No mérito, aduz que o Sistema de Risco de Crédito (SRC) não se trata de cadastro de proteção ao crédito voltado ao consumidor, mas sim de uma base de dados do Banco Central, podendo ocorrer, ainda, que o cliente tenha pago a dívida, mas o nome não saiu do SCR, uma vez que o relatório não é atualizado imediatamente após o pagamento da dívida. Por fim, alegou a inexistência de dano moral. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 148985937). É o relatório. Decido. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. Rejeito, de início, a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela parte demandada, a qual alega que a procuração apresentada pela parte autora foi certificada por meio da plataforma ZAPSIGN e não possui assinatura eletrônica qualificada, por não ter sido utilizada certificação digital. No entanto, verifica-se que a referida procuração (ID 145248303) contém assinatura física, sendo plenamente válida para os fins processuais. Dessa forma, a alegação da parte demandada carece de amparo fático e se mostra totalmente incabível. No que tange à alegação de inadmissibilidade do procedimento perante o Juizado Especial Cível Estadual, sob o fundamento de que seria necessária a integração do Banco Central ao polo passivo e, consequentemente, a remessa à Justiça Federal, também rejeito a preliminar. Isto porque, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a simples menção ou discussão a respeito de informações constantes no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central do Brasil, não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, tampouco exige sua integração ao polo passivo da demanda. A controvérsia versa, unicamente, sobre a suposta indevida manutenção de registro de débito em nome da parte autora por parte da instituição financeira demandada, sendo esta a responsável direta pelas informações lançadas no sistema. A responsabilidade pelo envio, correção e atualização dos dados é do próprio banco, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central. Dessa forma, trata-se de relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, perfeitamente adequada ao rito do Juizado Especial Cível Estadual, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.099/95. Assim, inexistindo litígio direto com a União ou com entidade da administração pública federal, e sendo a parte demandada instituição financeira privada, mantêm-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda. Superada as preliminares, passo ao mérito. O cerne da presente demanda resume-se em saber se houve a negativação indevida do nome da parte autora e se há danos indenizáveis. Com razão a parte demandada. Tratando o caso de relação de consumo, e, tendo em vista a hipossuficiência da consumidora, entendo que deve ser invertido o ônus da prova, modalidade de facilitação da defesa dos direitos do consumidor prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90 (CDC). Particularizando-se a questão posta em juízo, depreende-se dos elementos presentes no processo que a pretensão autoral não merece prosperar. O documento juntado aos autos pela parte Autora faz alusão apenas à existência de dívida em prejuízo, não sendo capaz de demonstrar a existência de negativação do seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito. Assim, o SCR é um cadastro que serve como fonte de informação sobre a capacidade de pagamento e pontualidade de determinada pessoa física/jurídica, tendendo a contribuir de forma positiva para a manutenção do bom desempenho do sistema financeiro como um todo. Vale dizer que SCR não é um cadastro restritivo, propriamente, porque nele há informações tanto positivas quanto negativas, com disciplina e características gizadas na dicção posta por meio da Resolução BACEN 4.571, de 26/05/2017 Desse modo, resta evidente que a tela sistêmica colacionada pela parte autora corresponde ao mecanismo utilizado para negociação entre o devedor e o credor, sendo, assim, diferente da opção de inclusão do débito para registro de inadimplência nos órgãos de restrição ao crédito. Dito isto, é imperioso esclarecer que, segundo informações extraídas do próprio sítio eletrônico do BACEN, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), não se trata de cadastro restritivo, mas apenas de banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras. Nesse esteio, a Resolução nº 4571/2017, do BACEN preceitua que: Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. Parágrafo único. O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil. Art. 2º O SCR tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. O parágrafo único do artigo 3º. da referida Resolução dispõe que as informações “devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações”, ou seja, é obrigatório o envio de informações pelas instituições financeiras de modo a alimentar este sistema. Nesse mesmo sentido, a teor do disposto no enunciado de súmula nª 550, do STJ, “a utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.” Dessa forma, como não há comprovação de qualquer ato ilícito imputável à instituição financeira, forçoso é afastar a responsabilidade pretendida e julgar improcedente o pleito reparatório, sobretudo, ante a ausência da natureza restritiva do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), bem como em razão da obrigatoriedade de repasse das informações pelas instituições financeiras ao Banco Central. Vejamos: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Apontamento em SCR BACEN. Sistema de Informações de Crédito do BACEN. Ausência de caráter restritivo. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso não provido." (TJSP - Apelação Cível 1001083-17.2022.8.26.0405; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2022) Sobre o tema, é relevante destacar, desde já, que os Tribunais têm firmado entendimento no sentido de que o SCR não se enquadra como um cadastro de inadimplência tradicional, como SERASA ou SPC. Na realidade, trata-se de um sistema de informações voltado para auxiliar as instituições financeiras na análise de risco, sem acesso irrestrito ou ampla publicidade. Por fim, considerando a argumentação exposta de que a inclusão do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não configura negativação indevida, não há elementos suficientes para a concessão de indenização por danos morais. Ressalta-se, ainda, que a mera inclusão do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito possui caráter sigiloso, e não é acessível ao comércio em geral, não possuindo caráter desabonador. A parte autora não demonstrou que a inclusão no SCR tenha causado prejuízos reais, como a restrição de seu crédito, tampouco houve comprovação de qualquer dano à sua honra ou imagem. Para a caracterização de dano moral, é necessária a evidência de um dano efetivo, o que não ocorreu neste caso. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Manutenção de anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central-SCR. Ausência de prévia notificação da autora. Inexistente qualquer ilegalidade. Sistema que serve de instrumento necessário às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. Dano moral não configurado. Sentença mantida Recurso não provido.” (TJSP; 13ª Câmara de Direito Privado; Apelação n. 1027202-49.2021.8.26.0405; Rel. Des. Heraldo de Oliveira; j. 24/03/2023). Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos. improcedência morais. Sentença Incontroversa de a inadimplência do autor por determinado período. Legitimidade da inserção do débito na plataforma SISBACEN-SCR. Manutenção da anotação após a quitação da dívida. Sistema que não se confunde com órgão de proteção ao crédito, pois não tem natureza de cadastro restritivo. Sistema em que constam valores de dívidas a vencer e não apenas vencidas. Consulta permitida somente mediante autorização específica do consumidor. Instituições financeiras que possuem critérios próprios para conceder crédito e não estão vinculadas às informações deste cadastro. Anotação que não impede o consumidor de contrair novos empréstimos e financiamentos. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.” (TJSP; 13ª Câmara de Direito Privado; Apelação n. 1019184-39.2021.8.26.0405; Rel. Des. Cauduro Padin; j.13/01/2023) Além disso, no caso em exame, é incontroversa a existência do débito junto à parte ré, conforme expressamente reconhecido pela parte autora na petição inicial. Analisando detidamente os autos, observa-se que o autor não apresentou qualquer comprovante de pagamento do débito, tampouco juntou suposto acordo que afirma ter celebrado. Por sua vez, a parte ré, em sede de contestação, informou que o débito foi quitado, tendo ocorrido a baixa em 17/11/2023 (ID 146277622, pág. 4). Ressalte-se que, em réplica, o autor não impugnou a data de quitação apresentada pela parte ré, tampouco juntou aos autos qualquer documento que comprove a efetiva quitação anterior ao apontamento questionado. Ademais, conforme se verifica do Relatório de Informações Detalhadas do Sistema de Informações de Crédito (SCR), juntado pelo próprio autor (ID 142997133), constata-se que, entre janeiro e outubro de 2023, o autor encontrava-se inadimplente, sendo que a regularização do débito somente se deu em 17/11/2023. Dessa forma, não há que se falar em irregularidade no apontamento do nome do autor no SCR em nenhuma hipótese. Isso posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte acionante. Em razão da natureza da relação jurídica envolvida e da isenção de custas processuais nos Juizados Especiais Cíveis, as partes estão isentas do pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase procedimental, conforme o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0803189-55.2025.8.20.5106

ID: 277415714

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803189-55.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0803189-55.2025.8.20.5106 AUTOR: VANOIR DE SOUZA TEIXEIRA REU: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (RECIFE) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Pedido Tutela de Urgência movida por VANOIR DE SOUZA TEIXEIRA em face de HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. A parte autora, na exordial (ID 142995069), alega que teve seu nome inserido, na coluna de prejuízo, no Sistema de Informações de Crédito (SCR), por dívida já adimplida junto ao demandado. Dessa forma, requereu a exclusão de qualquer registro de vencimento no sistema SCR-BACEN e indenização por dano moral. Tutela de urgência não concedida (ID 145289701). O demandado, na contestação (ID 146277622), requer, preliminarmente, inépcia da inicial e inadmissibilidade do procedimento do juizado especial cível estadual, tendo em vista necessidade de integração do polo passivo do banco central. No mérito, aduz que o Sistema de Risco de Crédito (SRC) não se trata de cadastro de proteção ao crédito voltado ao consumidor, mas sim de uma base de dados do Banco Central, podendo ocorrer, ainda, que o cliente tenha pago a dívida, mas o nome não saiu do SCR, uma vez que o relatório não é atualizado imediatamente após o pagamento da dívida. Por fim, alegou a inexistência de dano moral. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 148985937). É o relatório. Decido. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. Rejeito, de início, a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela parte demandada, a qual alega que a procuração apresentada pela parte autora foi certificada por meio da plataforma ZAPSIGN e não possui assinatura eletrônica qualificada, por não ter sido utilizada certificação digital. No entanto, verifica-se que a referida procuração (ID 145248303) contém assinatura física, sendo plenamente válida para os fins processuais. Dessa forma, a alegação da parte demandada carece de amparo fático e se mostra totalmente incabível. No que tange à alegação de inadmissibilidade do procedimento perante o Juizado Especial Cível Estadual, sob o fundamento de que seria necessária a integração do Banco Central ao polo passivo e, consequentemente, a remessa à Justiça Federal, também rejeito a preliminar. Isto porque, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a simples menção ou discussão a respeito de informações constantes no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central do Brasil, não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, tampouco exige sua integração ao polo passivo da demanda. A controvérsia versa, unicamente, sobre a suposta indevida manutenção de registro de débito em nome da parte autora por parte da instituição financeira demandada, sendo esta a responsável direta pelas informações lançadas no sistema. A responsabilidade pelo envio, correção e atualização dos dados é do próprio banco, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central. Dessa forma, trata-se de relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, perfeitamente adequada ao rito do Juizado Especial Cível Estadual, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.099/95. Assim, inexistindo litígio direto com a União ou com entidade da administração pública federal, e sendo a parte demandada instituição financeira privada, mantêm-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda. Superada as preliminares, passo ao mérito. O cerne da presente demanda resume-se em saber se houve a negativação indevida do nome da parte autora e se há danos indenizáveis. Com razão a parte demandada. Tratando o caso de relação de consumo, e, tendo em vista a hipossuficiência da consumidora, entendo que deve ser invertido o ônus da prova, modalidade de facilitação da defesa dos direitos do consumidor prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90 (CDC). Particularizando-se a questão posta em juízo, depreende-se dos elementos presentes no processo que a pretensão autoral não merece prosperar. O documento juntado aos autos pela parte Autora faz alusão apenas à existência de dívida em prejuízo, não sendo capaz de demonstrar a existência de negativação do seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito. Assim, o SCR é um cadastro que serve como fonte de informação sobre a capacidade de pagamento e pontualidade de determinada pessoa física/jurídica, tendendo a contribuir de forma positiva para a manutenção do bom desempenho do sistema financeiro como um todo. Vale dizer que SCR não é um cadastro restritivo, propriamente, porque nele há informações tanto positivas quanto negativas, com disciplina e características gizadas na dicção posta por meio da Resolução BACEN 4.571, de 26/05/2017 Desse modo, resta evidente que a tela sistêmica colacionada pela parte autora corresponde ao mecanismo utilizado para negociação entre o devedor e o credor, sendo, assim, diferente da opção de inclusão do débito para registro de inadimplência nos órgãos de restrição ao crédito. Dito isto, é imperioso esclarecer que, segundo informações extraídas do próprio sítio eletrônico do BACEN, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), não se trata de cadastro restritivo, mas apenas de banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras. Nesse esteio, a Resolução nº 4571/2017, do BACEN preceitua que: Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. Parágrafo único. O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil. Art. 2º O SCR tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. O parágrafo único do artigo 3º. da referida Resolução dispõe que as informações “devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações”, ou seja, é obrigatório o envio de informações pelas instituições financeiras de modo a alimentar este sistema. Nesse mesmo sentido, a teor do disposto no enunciado de súmula nª 550, do STJ, “a utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.” Dessa forma, como não há comprovação de qualquer ato ilícito imputável à instituição financeira, forçoso é afastar a responsabilidade pretendida e julgar improcedente o pleito reparatório, sobretudo, ante a ausência da natureza restritiva do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), bem como em razão da obrigatoriedade de repasse das informações pelas instituições financeiras ao Banco Central. Vejamos: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Apontamento em SCR BACEN. Sistema de Informações de Crédito do BACEN. Ausência de caráter restritivo. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso não provido." (TJSP - Apelação Cível 1001083-17.2022.8.26.0405; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2022) Sobre o tema, é relevante destacar, desde já, que os Tribunais têm firmado entendimento no sentido de que o SCR não se enquadra como um cadastro de inadimplência tradicional, como SERASA ou SPC. Na realidade, trata-se de um sistema de informações voltado para auxiliar as instituições financeiras na análise de risco, sem acesso irrestrito ou ampla publicidade. Por fim, considerando a argumentação exposta de que a inclusão do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não configura negativação indevida, não há elementos suficientes para a concessão de indenização por danos morais. Ressalta-se, ainda, que a mera inclusão do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito possui caráter sigiloso, e não é acessível ao comércio em geral, não possuindo caráter desabonador. A parte autora não demonstrou que a inclusão no SCR tenha causado prejuízos reais, como a restrição de seu crédito, tampouco houve comprovação de qualquer dano à sua honra ou imagem. Para a caracterização de dano moral, é necessária a evidência de um dano efetivo, o que não ocorreu neste caso. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Manutenção de anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central-SCR. Ausência de prévia notificação da autora. Inexistente qualquer ilegalidade. Sistema que serve de instrumento necessário às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. Dano moral não configurado. Sentença mantida Recurso não provido.” (TJSP; 13ª Câmara de Direito Privado; Apelação n. 1027202-49.2021.8.26.0405; Rel. Des. Heraldo de Oliveira; j. 24/03/2023). Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos. improcedência morais. Sentença Incontroversa de a inadimplência do autor por determinado período. Legitimidade da inserção do débito na plataforma SISBACEN-SCR. Manutenção da anotação após a quitação da dívida. Sistema que não se confunde com órgão de proteção ao crédito, pois não tem natureza de cadastro restritivo. Sistema em que constam valores de dívidas a vencer e não apenas vencidas. Consulta permitida somente mediante autorização específica do consumidor. Instituições financeiras que possuem critérios próprios para conceder crédito e não estão vinculadas às informações deste cadastro. Anotação que não impede o consumidor de contrair novos empréstimos e financiamentos. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.” (TJSP; 13ª Câmara de Direito Privado; Apelação n. 1019184-39.2021.8.26.0405; Rel. Des. Cauduro Padin; j.13/01/2023) Além disso, no caso em exame, é incontroversa a existência do débito junto à parte ré, conforme expressamente reconhecido pela parte autora na petição inicial. Analisando detidamente os autos, observa-se que o autor não apresentou qualquer comprovante de pagamento do débito, tampouco juntou suposto acordo que afirma ter celebrado. Por sua vez, a parte ré, em sede de contestação, informou que o débito foi quitado, tendo ocorrido a baixa em 17/11/2023 (ID 146277622, pág. 4). Ressalte-se que, em réplica, o autor não impugnou a data de quitação apresentada pela parte ré, tampouco juntou aos autos qualquer documento que comprove a efetiva quitação anterior ao apontamento questionado. Ademais, conforme se verifica do Relatório de Informações Detalhadas do Sistema de Informações de Crédito (SCR), juntado pelo próprio autor (ID 142997133), constata-se que, entre janeiro e outubro de 2023, o autor encontrava-se inadimplente, sendo que a regularização do débito somente se deu em 17/11/2023. Dessa forma, não há que se falar em irregularidade no apontamento do nome do autor no SCR em nenhuma hipótese. Isso posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte acionante. Em razão da natureza da relação jurídica envolvida e da isenção de custas processuais nos Juizados Especiais Cíveis, as partes estão isentas do pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase procedimental, conforme o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Adriana Carla De Figueiredo x Carrefour

ID: 305319285

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800501-48.2024.8.20.5109

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CARLA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

CARREFOUR

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800501-48.2024.8.20.5109 Polo ativo ADRIANA CARLA DE FIGUEIREDO Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800501-48.2024.8.20.5109 Polo ativo ADRIANA CARLA DE FIGUEIREDO Advogado(s): ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA Polo passivo Carrefour Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RECURSO INOMINADO N° 0800501-48.2024.8.20.5109 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ACARI RECORRENTE: ADRIANA CARLA DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A): ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA RECORRIDO: BANCO CSF S/A ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: JUIZ JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBTIO C/C DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO NO SITEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SRC/BACEN). PLEITO DE EXCLUSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO HISTÓRICO. RELAÇÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CARÁTER RESTRITIVO. INSCRIÇÃO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Importa destacar que a anotação será indevida quando as informações registradas pela instituição financeira se mostrarem incorretas, o que ausente no caso concreto. Para tanto, cumpre esclarecer que o artigo 2º da Resolução CMN nº 5.037 dispõe que o SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. - Conforme o art. 5º da referida Resolução, as instituições são obrigadas a fornecer informações acerca das operações de crédito para a inserção no SCR face a necessidade de monitoramento do crédito pelo Banco Central e para o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, o que é autorizado pela Lei Complementar nº 105/2001. Ainda, face a sua natureza de banco de dados para armazenamento de informações de crédito, são registrados os dados mensais das operações bancárias contraídas, indicando o seu eventual pagamento ou dívida vencida. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso inominado interposto, mantendo incólume a sentença atacada em todos os seus fundamentos. Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja a exigibilidade fica suspensa em face da gratuidade judiciária. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sentença proferida pela Juíza Rachel Furtado Nogueira Ribeiro Dantas que se adota: SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Em síntese, a parte autora pleiteia a condenação do banco demandado na obrigação de fazer consistente na exclusão do seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito - SCR, além do pagamento de indenização por danos morais. A lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do disposto no art. 355, I, do CPC, haja vista que não há necessidade de produção de outras provas. Inexistem prejudiciais/preliminares de mérito pendentes de análise. O cerne da presente controvérsia consiste em saber se a inscrição do nome da promovente no órgão de restrição ao crédito foi ou não indevida. Mesmo considerando ser a relação de consumo, com a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), tenho que tal inversão deve ter como base a hipossuficiência probatória do consumidor, ou seja: a prova deve ser atribuída ao fornecedor dos serviços quando ao autor é impossível produzi-la, o que não é o caso dos autos, pois podia o autor, no momento do ajuizamento da ação, trazer aos autos comprovante de negativação, o que não o fez, detendo-se a apresentar Comunicado emitido pelo Serasa (ID. 124012146 - pág. 3). Analisando detidamente os autos, verifica-se que inexistem anotações cadastrais no sistema interno do demandado no CPF da demandante (ID. 131205641), de modo que é impossível identificar se houve, de fato, a negativação da parte autora ou só o comunicado de débito. Em verdade, a situação vivenciada pelo consumidor, ainda que evidenciada a cobrança injustificada, não chega a materializar lesão substancial à honra da demandante ou a sua estabilidade psicológica, até porque também não houve inscrição creditícia desabonadora no SPC/SERASA ou, pelo menos, esta não restou configurada nos autos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou em caso semelhante: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em violação dos arts. 458, III, 474 e 535, I e II, do CPC, quando a Corte local se manifestou expressamente sobre a controvérsia do presente processo, isto é, a inexistência dos danos morais. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, inexistindo ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera, por si só, danos morais indenizáveis. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela não ocorrência de danos morais. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 448.377/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 04/12/2015). Com efeito, para que se configure a responsabilização civil, é necessário verificar a existência de um dano indenizável. No caso, embora tenha havido a cobrança e a autora tenha sido advertida sobre a possível negativação de seu nome, não ficou comprovado que essa restrição chegou a ser concretizada pela parte ré. Dessa forma, inexiste dano passível de indenização, pois a autora recebeu apenas um aviso emitido por órgão de proteção ao crédito, sem que houvesse a efetiva inclusão de seu nome nos registros restritivos. Além disso, tratava-se de débito por ela reconhecido, como demonstra o pagamento realizado após a data da ocorrência registrada no comunicado. Muito embora tenha o requerido remetido informações ao órgão de restrição ao crédito relativo a débito que o autor adimpliu, tal fato, por si só, não é passível de indenização, mormente porque o caso não se insere nas hipóteses de dano moral puro – in re ipsa, sendo imperiosa a comprovação dos abalos psicológicos sofridos para a sua configuração. Não tendo a demandante colacionado elementos bastantes à inteira comprovação do arguido na prefacial, bem como a simples remessa de carta com aviso de possível futura negativação não é suficiente para caracterizar o dever de indenizar, é de se indeferir o pleito, à luz das disposições normativas vigentes. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I do CPC, julgo improcedentes os pedidos autorais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. CASO INTERPOSTO RECURSO INOMINADO por qualquer das partes e considerando que esta Magistrada adota o entendimento de que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência da Turma Recursal, proceda a Secretaria com as diligências a seu cargo e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se via DJE. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. ACARI/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Nas razões recursais, a recorrente pugna pela reforma da sentença ao argumento de que, ao contrário do asseverado pelo juízo singular, a manutenção de sua inscrição no SCR é ilegal e lhe causa dano moral a ser indenizado, uma vez que lhe impediu de realizar outras transações financeiras, razões pelas quais pede o provimento do recurso. Contrarrazões que suscitam preliminarmente o não conhecimento por afronta ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugnam pelo improvimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Inominado interposto. Defiro a gratuidade judiciária diante da ausência de elementos que impeçam a concessão da benesse. De antemão, entendo que o inconformismo da recorrente denota estreita relação com os fundamentos da sentença ora combatida, não havendo que se falar em afronta ao princípio da dialeticidade. Do exposto, rejeito a preliminar. O mérito recursal busca a exclusão do nome da recorrente do Sistema SCR, por afirmar ser ilegal, bem como danos morais. Da análise detalhada do conjunto probatório dos autos, entende que a sentença recorrida não merece nenhum reparo. A parte recorrida se desincumbiu de seu ônus e acostou documento probatório acerca da relação jurídica entre as partes, que ensejou a dívida objeto do presente litígio. Outrossim, não há nos autos elementos que indique o adimplemento do débito antes da referida data de registro, não se podendo presumir a quitação, haja vista que o ônus da prova do pagamento compete ao devedor e não ao credor. Ademais, como bem colocado na decisão recorrida não há que se confundir SERASA ou SPC, com SCR, pois a negativação (Serasa ou SPC) tem por objetivo alertar o mercado sobre inadimplências, restringindo o crédito para aqueles que possuem pendências financeiras, sendo um sistema acessível a todos. Já o objetivo do SCR, também denominado de “registrato”, é um sistema mantido pelo Banco Central, que busca lhes oferecer uma visão ampla dos riscos e crédito e da saúde do sistema financeiro, permitindo a fiscalização e viabilizando a estabilidade do mercado. Com efeito, nos termos da Resolução Bacen nº 4.571/2017, as instituições financeiras são obrigadas a informar ao Banco Central sobre as operações de crédito realizadas, independentemente de sua natureza. Assim, o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) mostra as dívidas com bancos e financeiras e o status (em dia, vencidas e em prejuízo), além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, coobrigações e limites de crédito). Importa destacar que a anotação será indevida quando as informações registradas pela instituição financeira se mostrarem incorretas, o que ausente no caso concreto. Para tanto, cumpre esclarecer que o artigo 2º da Resolução CMN nº 5.037 dispõe que o SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Desse modo, conforme o art.5º da Resolução, repita-se, as instituições são obrigadas a fornecer informações acerca das operações de crédito para a inserção no SCR face a necessidade de monitoramento do crédito pelo Banco Central e para o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, o que é autorizado pela Lei Complementar nº 105/2001. Ainda, face a sua natureza de banco de dados para armazenamento de informações de crédito, são registrados os dados mensais das operações bancárias contraídas, indicando o seu eventual pagamento ou dívida vencida. Entendo, pois, assim como bem colocou a sentença recorrida, que a simples presença do nome do autor no SCR não caracteriza inscrição indevida ou negativação, nos moldes dos cadastros de restrição de crédito. Ademais, os Tribunais Pátrios têm entendido que tal registro não enseja, por si só, dano moral indenizável, uma vez que se trata de informação interna e restrita ao sistema financeiro. Senão vejamos: "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Apontamento em SCR BACEN. Sistema de Informações de Crédito do BACEN. Ausência de caráter restritivo. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso não provido.”(TJSP - Apelação Cível 1001083-17.2022.8.26.0405; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2022 ). Não bastasse isso, há existência concomitante de outra inscrição comprovada no id 29921672, pág 05. Assim, conforme a Súmula 385 do STJ, de toda forma não retaria configurado o dano moral: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso inominado interposto, mantendo incólume a sentença atacada em todos os seus fundamentos. Condenação da parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em decorrência do deferimento da justiça gratuita. É como voto. Natal, na data da assinatura digital. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE 1º Juiz Relator Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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