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Processo nº 1001099-65.2023.8.11.0077

ID: 322022352

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-65.2023.8.11.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1001099-65.2023.8.11.0077. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1001099-65.2023.8.11.0077. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: LUCAS LINO LIMA Vistos. Compulsando os autos com vagar, verifica-se que a decisão constante do ID 191672744, proferida em 24/04/2025, não foi integralmente cumprida, notadamente quanto à realização da audiência de instrução e julgamento anteriormente designada para o dia 10/07/2025. Ressalte-se que houve tempo hábil para a expedição e cumprimento dos mandados de intimação, o que, contudo, não se concretizou, restando prejudicada a solenidade aprazada. Assim, não tendo outra alternativa, REDESIGNO a Audiência de Instrução e Julgamento designada na decisão de id. 191672744 para o dia 25.09.2025 às 15h00, a ser realizada na sala de audiência de instrução de forma híbrida na Sala de Audiência do Fórum local . As partes poderão participar de forma virtual por meio do sistema de videoconferência Microsoft Teams, no link a seguir: https://tinyurl.com/audiencia-vilabela A testemunha e/ou partes a serem ouvidos deverão comparecer na audiência, no dia e horários designados e caso optem por serem ouvidas via internet, deverão: a) informar nos autos seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico supracitado e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência. FRISA-SE que devem obrigatoriamente comparecer presencialmente no Fórum aqueles que tenham dificuldades com acesso à internet ou não saibam manusear o link. EXPEÇA-SE mandado de intimação das pessoas que serão ouvidas, as quais deverão comparecer no dia e horário designado. DETERMINO à Secretaria que adote as providências necessárias para garantir a intimação das referidas testemunhas, observando rigorosamente os requisitos legais e prazos, a fim de evitar novo atraso na tramitação processual. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

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Demetrio Jose De Santana x Ageo Norte Terminais E Armazens Gerais S.A e outros

ID: 325218367

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-67.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEMETRIO JOSE DE SANTANA

Polo Passivo:

AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A BETTON SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA CITY SANTO AMARO POSTO DE SERVICOS LTDA COPAPE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA G8 LOG SERVICOS LTDA HARAGANO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA MIX ADMINISTRADORA LTDA PEROLA DO BROOKLIN PADARIA SERVICOS LTDA PETRONAX TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI SANTA BARBARA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA TANKGAS SERVICOS VAREJISTA DE GAS LIQUIFEITO DE PETROLEO LTDA VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA QUEIROZ SOUZA

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GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

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RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

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ALEXANDRE PASCOAL MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001099-67.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: DEMETRIO JOSE DE SANTANA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001099-67.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: DEMETRIO JOSE DE SANTANA RECLAMADO: G8 LOG SERVICOS LTDA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24c921f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. ANDREIA YOKOTA DO AMARAL DESPACHO Ante o trânsito em julgado da sentença, primeiramente, deverão as partes informar eventual tramitação de execução provisória. Em caso negativo, inicie-se a fase de liquidação com a correta movimentação dos autos no sistema Pje. A reclamada deverá apresentar o cálculo de liquidação, em 08 dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo a reclamada deverá comprovar o pagamento do montante reconhecidamente devido. A parte autora terá o prazo 8 dias para se manifestar (ou apresentar seus cálculos, caso a ré tenha permanecido silente), contado imediatamente após o término do prazo da reclamada, independentemente de nova intimação. Após, voltem conclusos. As partes ficam cientes desde já que, havendo divergência quanto aos valores apurados, será verificada a necessidade de perícia contábil conforme §6 do art. 897 da CLT. Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Quanto à correção monetária, deve-se observar as regras da modulação estabelecidas nas ADC’s 58 e 59, considerando o julgamento realizado em 18/12/2020. Assim, em caso de decisões transitadas em julgado quanto aos índices de correção monetária e juros, seja na fase de conhecimento ou de liquidação, que determinem expressamente a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice de correção monetária, além do índice de 1% de juros moratórios, fica mantido o índice de correção fixado na condenação, bem como a aplicação de 1% de juros desde o ajuizamento da ação. Em caso de decisões transitadas em julgado que não explicitaram os critérios de correção monetária e de juros moratórios, quer porque omissas, quer porque se reportaram, genericamente, aos “critérios legais” ou “conforme lei vigente”, ou ainda, que foram omissas quanto aos critérios de correção, mas apontam a incidência de juros, deverá ser aplicado o índice IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, sendo que, a partir desta data (Súmula nº 16 do E. TST), deverá ser considerada a taxa SELIC, esta já englobando correção monetária e juros moratórios. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 14 de julho de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEMETRIO JOSE DE SANTANA

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Processo nº 1001099-16.2025.4.01.3502

ID: 326827078

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001099-16.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LORRAYNE CAROLINE MARQUES TERTULIANO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HANELISE DOS SANTOS JUSTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001099-16.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001099-16.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LORRAYNE CAROLINE MARQUES TERTULIANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HANELISE DOS SANTOS JUSTO - DF35551 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento. Por meio da petição (id: 2196145475), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício por incapacidade temporária, com data de início do benefício (DIB: 10/09/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/06/2025), com data de cessação do benefício (DCB: 03/09/2025) e Renda Mensal Inicial a calcular. Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, com valor a calcular. A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id: 2196530924). Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis. O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), com data de início do benefício (DIB: 10/09/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/06/2025), com data de cessação do benefício (DCB: 03/09/2025) e Renda Mensal Inicial a calcular. As parcelas em atraso entre a DIB e a DIP serão pagas por RPV, com valor a calcular. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado. DETERMINO que o INSS apresente planilha de cálculos dos valores atrasados, conforme o presente acordo no prazo de 30 dias. Após, vista à parte autora. Expeçam-se as RPVs da parte autora e de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, na data em que assinado eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Washington Melo Da Silva x Vedraga Servicos S/S Ltda - Me

ID: 260380367

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-47.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON MELO DA SILVA

Polo Passivo:

VEDRAGA SERVICOS S/S LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA DOMINGUES NETO

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THIAGO SILVA BACILIERE

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CONRADO ORSATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001099-47.2024.5.02.0363 : WASHINGTON MELO DA SILVA : VEDRAGA SERVICOS S/S LTDA - M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001099-47.2024.5.02.0363 : WASHINGTON MELO DA SILVA : VEDRAGA SERVICOS S/S LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9d54c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP. processo recebido da 2ª instância;Acórdão ID 2bb51ae: "... ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário do reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, julgando procedentes em parte os pedidos formulados, condenar a reclamada a retificar a CTPS, fazendo constar a data de término do contrato de trabalho em 16/6/2024, bem como pagar as diferenças de verbas rescisórias a serem definidas em liquidação de sentença, autorizada a dedução do valor pago às fls. 81, e pagar a cominação prevista no artigo 477 da CLT, bem como entregar das guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Deverá a demandada, após intimação específica da Secretaria da Vara, e no prazo de 10 (dez) dias, proceder à retificação da CTPS do autor, bem como entregar as guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), revertidas ao trabalhador. Custas, em reversão, pela reclamada, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculados sobre o valor da condenação rearbitrado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais)...". MAUA/SP, data abaixo. PATRICIA LESCURA PAZ DE SOUZA DESPACHO Vistos Tendo em vista o suso certificado, intime-se o(a) reclamante, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, para apresentar os cálculos que entender devidos, em 08 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF. No mesmo prazo, deverá depositar sua CTPS na Secretaria da Vara para que a reclamada seja intimada para proceder às anotações pertinentes. Intime-se a reclamada para cumprimento das obrigações de fazer constantes n V. Acórdão ID 2bb51ae, ou seja, entregar ao reclamante as guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), revertidas ao trabalhador. Sem prejuízo da determinação supra, em atenção aos princípios da duração razoável do processo, da proteção e da efetividade dos provimento jurisdicionais, com fundamento no artigo 139, incisos II e IV do CPC, digam as partes se há interesse na designação de audiência conciliatória. Int. MAUA/SP, 24 de abril de 2025. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VEDRAGA SERVICOS S/S LTDA - ME

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Washington Melo Da Silva x Vedraga Servicos S/S Ltda - Me

ID: 260380373

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-47.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON MELO DA SILVA

Polo Passivo:

VEDRAGA SERVICOS S/S LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA DOMINGUES NETO

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THIAGO SILVA BACILIERE

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CONRADO ORSATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001099-47.2024.5.02.0363 : WASHINGTON MELO DA SILVA : VEDRAGA SERVICOS S/S LTDA - M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001099-47.2024.5.02.0363 : WASHINGTON MELO DA SILVA : VEDRAGA SERVICOS S/S LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9d54c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP. processo recebido da 2ª instância;Acórdão ID 2bb51ae: "... ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário do reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, julgando procedentes em parte os pedidos formulados, condenar a reclamada a retificar a CTPS, fazendo constar a data de término do contrato de trabalho em 16/6/2024, bem como pagar as diferenças de verbas rescisórias a serem definidas em liquidação de sentença, autorizada a dedução do valor pago às fls. 81, e pagar a cominação prevista no artigo 477 da CLT, bem como entregar das guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Deverá a demandada, após intimação específica da Secretaria da Vara, e no prazo de 10 (dez) dias, proceder à retificação da CTPS do autor, bem como entregar as guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), revertidas ao trabalhador. Custas, em reversão, pela reclamada, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculados sobre o valor da condenação rearbitrado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais)...". MAUA/SP, data abaixo. PATRICIA LESCURA PAZ DE SOUZA DESPACHO Vistos Tendo em vista o suso certificado, intime-se o(a) reclamante, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, para apresentar os cálculos que entender devidos, em 08 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF. No mesmo prazo, deverá depositar sua CTPS na Secretaria da Vara para que a reclamada seja intimada para proceder às anotações pertinentes. Intime-se a reclamada para cumprimento das obrigações de fazer constantes n V. Acórdão ID 2bb51ae, ou seja, entregar ao reclamante as guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), revertidas ao trabalhador. Sem prejuízo da determinação supra, em atenção aos princípios da duração razoável do processo, da proteção e da efetividade dos provimento jurisdicionais, com fundamento no artigo 139, incisos II e IV do CPC, digam as partes se há interesse na designação de audiência conciliatória. Int. MAUA/SP, 24 de abril de 2025. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON MELO DA SILVA

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Marcus Vinicius Henke Santiago x Cantinho Do Lanche Guaruja Ltda

ID: 331154905

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-02.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS HENKE SANTIAGO

Polo Passivo:

CANTINHO DO LANCHE GUARUJA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELLE NUNES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001099-02.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS HENKE SANTIAGO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001099-02.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS HENKE SANTIAGO RECLAMADO: CANTINHO DO LANCHE GUARUJA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0acbc82 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 21/07/2025 VERA LUCIA PEDROSO RIBEIRO Vistos. Designo audiência UNA para os seguintes dia e hora: 25/09/2025 09:20 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento/revelia (artigo 844 da CLT). A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do artigo 455 do CPC. Caso não cumpridos os requisitos do art. 455 e parágrafos (texto, na íntegra, abaixo), serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." grifei Dê-se ciência à parte reclamante e cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). GUARUJA/SP, 21 de julho de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS HENKE SANTIAGO

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Processo nº 1001099-17.2025.8.26.0291

ID: 303328002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001099-17.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA TEREZA RODRIGUES POMPEU MOREIRA VERA REGINA BERINGHS RODRIGUES POMPEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IARA DOS SANTOS VAZ

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Processo 1001099-17.2025.8.26.0291 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Vera Regina Beringhs Rodrigues Pompeu - - Ana Tereza Rodrigues Pompeu Moreira - Vistos. Recebo a petição e documentos e… Processo 1001099-17.2025.8.26.0291 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Vera Regina Beringhs Rodrigues Pompeu - - Ana Tereza Rodrigues Pompeu Moreira - Vistos. Recebo a petição e documentos em emenda à inicial. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil). Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em quinze (15) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. - ADV: IARA DOS SANTOS VAZ (OAB 441186/SP), IARA DOS SANTOS VAZ (OAB 441186/SP)

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Processo nº 0000205-31.2025.8.26.0300

ID: 295857322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000205-31.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

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Processo 0000205-31.2025.8.26.0300 (processo principal 1001099-58.2023.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Pág. 11: recebo como em… Processo 0000205-31.2025.8.26.0300 (processo principal 1001099-58.2023.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Pág. 11: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Determino a intimação da parte executada, por carta AR, para pagamento do débito exequendo, observado o cálculo apresentado às pags. 07, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. Não realizado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo cálculo, acrescido da multa e honorários advocatícios supramencionados e providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, visando pesquisa junto ao sistema Bacenjud (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), caso pretenda o respectivo cumprimento coativo. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie-se, desde logo, a liberação e intime-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil,, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, com urgência. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Caso este processo tramite como incidente de Cumprimento de Sentença, deverá a serventia providenciar o arquivamento (61615) do processo de conhecimento, exceto quando tratar-se de ações coletivas ou com diversos litisconsortes. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Guilherme Ferreira. x Banco Pan S/A

ID: 291075038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001099-41.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FERREIRA.

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO

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Processo 1001099-41.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Guilherme Ferreira. - Banco Pan S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Sem cond… Processo 1001099-41.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Guilherme Ferreira. - Banco Pan S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Sem condenação em verbas sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Dê-se ciência ao Ministério Público das informações constantes de fls. 318/319 e dos documentos de fls. 321 e 350/359, para as providências que entender cabíveis. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO (OAB 422944/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Erick Luis Da Silva x Allseven Servicos De Diagramacao Suporte Grafico E Impressao S/S Ltda - Me e outros

ID: 316301544

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-36.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERICK LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

ALLSEVEN SERVICOS DE DIAGRAMACAO SUPORTE GRAFICO E IMPRESSAO S/S LTDA - ME RODRIGO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

MATEUS ALEXANDER ODELIUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001099-36.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: ERICK LUIS DA SILVA RECLAMADO: ALLS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001099-36.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: ERICK LUIS DA SILVA RECLAMADO: ALLSEVEN SERVICOS DE DIAGRAMACAO SUPORTE GRAFICO E IMPRESSAO S/S LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f7ea1c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. GIOVANNA AFONSO MASSAVELLI Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022 que determina no art. 6º, VII, “c”, 1, a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando que as audiências presenciais são a regra do sistema jurídico, sendo as telepresenciais exceções do sistema legal, como aliás preceitua o 6º, VII, “c”, 2, da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022. Considerando que as sessões e o funcionamento presenciais estão em consonância com pleito da própria Advocacia, consoante amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP, AASP, AATSP); Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DA AUDIÊNCIA UNA (rito sumaríssimo) designada para o dia 12/08/2025 às 09:15 horas. O não comparecimento do reclamante implicará arquivamento do processo e o da reclamada, revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Intimem-se. Citem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERICK LUIS DA SILVA

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