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Processo nº 1001238-05.2025.8.26.0279

ID: 307578265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001238-05.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ITALO SALGADINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIONOR BELTRAO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001238-05.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Francisco Italo Salgadinho - DESIGNO audiência de Conciliação para o dia 27 de agosto de 2025, às … Processo 1001238-05.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Francisco Italo Salgadinho - DESIGNO audiência de Conciliação para o dia 27 de agosto de 2025, às 11:00 horas, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com sede nas dependências deste Fórum, a qual será realizada de forma mista, por meio da ferramenta Microsoft Teams, sendo que somente as partes comparecerão no Edifício do fórum. Os representantes/advogados das partes participarão de forma virtual, podendo acessar o referido ambiente virtual através do link: https://tinyurl.com/mr2apjkz Providenciem os advogados s intimações das partes representadas, e caso ainda não o tenha feito o número de telefone celular e e-mail das pessoas que participarão da audiência. Citem-se os réus, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, o réu poderá oferecer defesa, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas de forma virtual por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Sem prejuízo, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$ 82,41, com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. - ADV: CLAUDIONOR BELTRAO DOS SANTOS (OAB 366829/SP)

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Processo nº 1001238-23.2019.8.26.0341

ID: 291616681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001238-23.2019.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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EDERSON BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001238-23.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEI… Processo 1001238-23.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Vagner Caldeira Izidoro e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Dgb Engenharia E Construções Ltda.

ID: 278449681

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001238-81.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE PITANGUEIRAS

Polo Passivo:

DGB ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA BORGES MORANDO UEHARA

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VICTOR LUCHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001238-81.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001238-81.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Pitangueiras - Apelante: Município de Pitangueiras - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Dgb Engenharia e Construções Ltda. - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. PRETENDIDA DEDUÇÃO DOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, VISANDO À DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DO VALOR DOS MATERIAIS FORNECIDOS PELO PRESTADOR E UTILIZADOS NA OBRA, AO QUAL FOI CONCEDIDA A SEGURANÇA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A DEDUÇÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS FORNECIDOS E UTILIZADOS NA OBRA DA BASE DE CÁLCULO DO ISS, SEM COMPROVAÇÃO ESTREME DE DÚVIDA DA UTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE A AUTORIDADE MUNICIPAL COMPETENTE ACEITOU APENAS PARTE DOS DOCUMENTOS FISCAIS APRESENTADOS PELA IMPETRANTE PARA FINS DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS, POR ENTENDER QUE HOUVE A COMPROVAÇÃO DE QUE OS MATERIAIS FORAM EFETIVAMENTE UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TRIBUTADOS.4. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE PROVA ESTREME DE DÚVIDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, DADA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS MATERIAIS UTILIZADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É MEIO HÁBIL PARA DEDUÇÃO DE MATERIAIS SEM COMPROVAÇÃO ESTREME DE DÚVIDA. 2. DEDUÇÃO CONDICIONADA À DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS MATERIAIS E RESPECTIVOS VALORES.LEGISLAÇÃO CITADA: LC Nº 116/2003, ART. 7º, § 2º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 603.497, TEMA Nº 247; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA Nº 1069820-95.2021.8.26.0053, REL. DES. RAUL DE FELICE, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.11.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001420-83.2022.8.26.0638, REL. DES. SILVA RUSSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.03.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Luchiari (OAB: 247325/SP) (Procurador) - Gabriela Borges Morando Uehara (OAB: 237540/SP) - 1º andar

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Aurelena Maria Monteiro Gama Da Silva e outros

ID: 318216301

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001238-71.2021.5.02.0373

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AURELENA MARIA MONTEIRO GAMA DA SILVA JENIFER ELISA DE SOUSA JULIANA RODRIGUES DE ARAUJO COELHO NETES NUCLEO DE ENSINO TECNICO EM SAUDE EIRELI PATRICIA DO PRADO COSTA BRAGA WEDER DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

KATIA FELICIO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO CARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PINTO SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEKSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO WILLIAM TAVARES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001238-71.2021.5.02.0373 RECLAMANTE: LEANDRO PEREIRA DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001238-71.2021.5.02.0373 RECLAMANTE: LEANDRO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: NETES NUCLEO DE ENSINO TECNICO EM SAUDE EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7631598 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz Titular do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, em face do que consta nos autos. Mogi das Cruzes, data abaixo. Silvia Elena Vettorazzo Assistente de Juiz DECISÃO Vistos. JULIANA RODRIGUES DE ARAÚJO COELHO apresenta impugnação ao incidente de desconsideração. Alega ilegitimidade passiva, afirmando que jamais contratou serviços bancários com o Santander, em nome da reclamada NETES NUCLEO DE ENSINO TÉCNICO EM SAÚDE. Informa que esteve no Banco Santander e que lhe foi informado, verbalmente, que houve erro no cadastramento das contas, colocando-a como responsável, embora a abertura das contas tenha sido realizada por AURELENA MARIA MONTEIRO GAMA DA SILVA, que também era a responsável pela movimentação. Ressalta que não possui qualquer relação jurídica com a reclamada ou com AURELENA, informando que distribuiu, em face de AURELENA, ação de cobrança de alugueres, referente a locação do imóvel onde estava estabelecida a reclamada (proc. 1013190-73.2021.8.26.0361) Há respaldo. A consulta ao CCS aponta que JULIANA, embora tenha se retirado do quadro societário em junho de 2017, continuou movimentando as contas da reclamada, inclusive de conta nº 130028135, aberta em 14/10/2019 (ID. 8759f24, pág. 9), ou seja, dois anos após sua retirada da sociedade. Considerando que JULIANA figura como única responsável, determinou-se que o incidente de desconsideração prosseguiu, também, em face de JULIANA, como sócia oculta. O problema é que, conforme documentação apresentada pelo Banco Santander, sob ID. 8d8cdd2 (fls. 1086/1091 e 1145/1150), tem-se que a conta nº 130028135, na agência 4542 do Banco Santander, foi aberta por AURELENA MARIA MONTEIRO GAMA DA SILVA, que figura como única responsável por sua movimentação. Desta forma, mostra-se equivocada a informação encaminha pelo Santander ao Sistema Bacen/CCS. No mais, a ação de cobrança de alugueres promovida por JULIANA corrobora com sua alegação de não manter relação jurídica com a reclamada e seus sócios. Desta forma, julgo IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração em face da sócia JULIANA RODRIGUES DE ARAÚJO COELHO. Nesse sentido, determino a expedição de alvará para devolução dos valores arrestados na conta bancária da ex-sócia. Intimem-se. Após a expedição do alvará, exclua-se JULIANA do polo passivo e, após, remetam-se os autos ao E.TRT. MOGI DAS CRUZES/SP, 04 de julho de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO PEREIRA DA SILVA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Aurelena Maria Monteiro Gama Da Silva e outros

ID: 318216309

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001238-71.2021.5.02.0373

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AURELENA MARIA MONTEIRO GAMA DA SILVA JENIFER ELISA DE SOUSA JULIANA RODRIGUES DE ARAUJO COELHO NETES NUCLEO DE ENSINO TECNICO EM SAUDE EIRELI PATRICIA DO PRADO COSTA BRAGA WEDER DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

KATIA FELICIO RUIZ

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ENRICO CARDI

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MARCO ANTONIO PINTO SOARES JUNIOR

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ALEKSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

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RODRIGO WILLIAM TAVARES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001238-71.2021.5.02.0373 RECLAMANTE: LEANDRO PEREIRA DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001238-71.2021.5.02.0373 RECLAMANTE: LEANDRO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: NETES NUCLEO DE ENSINO TECNICO EM SAUDE EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7631598 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz Titular do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, em face do que consta nos autos. Mogi das Cruzes, data abaixo. Silvia Elena Vettorazzo Assistente de Juiz DECISÃO Vistos. JULIANA RODRIGUES DE ARAÚJO COELHO apresenta impugnação ao incidente de desconsideração. Alega ilegitimidade passiva, afirmando que jamais contratou serviços bancários com o Santander, em nome da reclamada NETES NUCLEO DE ENSINO TÉCNICO EM SAÚDE. Informa que esteve no Banco Santander e que lhe foi informado, verbalmente, que houve erro no cadastramento das contas, colocando-a como responsável, embora a abertura das contas tenha sido realizada por AURELENA MARIA MONTEIRO GAMA DA SILVA, que também era a responsável pela movimentação. Ressalta que não possui qualquer relação jurídica com a reclamada ou com AURELENA, informando que distribuiu, em face de AURELENA, ação de cobrança de alugueres, referente a locação do imóvel onde estava estabelecida a reclamada (proc. 1013190-73.2021.8.26.0361) Há respaldo. A consulta ao CCS aponta que JULIANA, embora tenha se retirado do quadro societário em junho de 2017, continuou movimentando as contas da reclamada, inclusive de conta nº 130028135, aberta em 14/10/2019 (ID. 8759f24, pág. 9), ou seja, dois anos após sua retirada da sociedade. Considerando que JULIANA figura como única responsável, determinou-se que o incidente de desconsideração prosseguiu, também, em face de JULIANA, como sócia oculta. O problema é que, conforme documentação apresentada pelo Banco Santander, sob ID. 8d8cdd2 (fls. 1086/1091 e 1145/1150), tem-se que a conta nº 130028135, na agência 4542 do Banco Santander, foi aberta por AURELENA MARIA MONTEIRO GAMA DA SILVA, que figura como única responsável por sua movimentação. Desta forma, mostra-se equivocada a informação encaminha pelo Santander ao Sistema Bacen/CCS. No mais, a ação de cobrança de alugueres promovida por JULIANA corrobora com sua alegação de não manter relação jurídica com a reclamada e seus sócios. Desta forma, julgo IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração em face da sócia JULIANA RODRIGUES DE ARAÚJO COELHO. Nesse sentido, determino a expedição de alvará para devolução dos valores arrestados na conta bancária da ex-sócia. Intimem-se. Após a expedição do alvará, exclua-se JULIANA do polo passivo e, após, remetam-se os autos ao E.TRT. MOGI DAS CRUZES/SP, 04 de julho de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA RODRIGUES DE ARAUJO COELHO - PATRICIA DO PRADO COSTA BRAGA - AURELENA MARIA MONTEIRO GAMA DA SILVA

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David Jamison Rodrigues De Santana x Masterfoods Brasil Alimentos Ltda.

ID: 320303099

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001238-17.2022.5.02.0703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVID JAMISON RODRIGUES DE SANTANA

Polo Passivo:

MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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RONALDO RAYES

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001238-17.2022.5.02.0703 RECLAMANTE: DAVID JAMISON RODRIGUES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001238-17.2022.5.02.0703 RECLAMANTE: DAVID JAMISON RODRIGUES DE SANTANA RECLAMADO: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43ad7ab proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Verifica-se, a partir do somatório atualizado dos valores depositados #id:4d34df9 e da atualização de valores realizada pela secretaria do Juízo #id:4eebfb9, que a execução se encontra integralmente garantida. Decorrido o prazo legal sem manifestações, a secretaria do Juízo deverá expedir alvará(s) eletrônico(s) em favor do autor para levantamento do crédito líquido, no valor de R$ 54.824,64 (+JCM), utilizando, conforme o caso, os sistemas SISCONDJ e/ou SIF, vinculados aos depósitos efetuados junto aos bancos depositários Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal, respectivamente. Libere-se ao n. patrono do autor os seus honorários. O(s) alvará(s) será(ão) depositado(s) na(s) conta(s) indicada(s) em petição nos autos. Na ausência de indicação, o valor será creditado na conta previamente cadastrada pelo patrono junto ao SISCONDJ, antes da elaboração da minuta do alvará. Ressalta-se às partes que a presente decisão NÃO tem força de alvará perante os bancos depositários. Em decorrência da natureza indenizatória das parcelas deferidas, não há que se falar em incidência de contribuições fiscais e previdenciárias. Além disso, deve-se oficiar ao(s) banco(s) depositário(s) para solicitar o repasse das custas aos cofres públicos. Se não houver pendências, o crédito remanescente ou o depósito recursal deverá ser restituído à reclamada, desde que inexista registro de execuções inadimplidas contra esta. Antes da restituição, a Secretaria deverá cumprir a Recomendação da Corregedoria Geral, realizando pesquisa sobre eventuais execuções em aberto contra a executada nesta Vara e, na ausência, nas demais Varas do Regional, mediante ofício eletrônico de oferta de crédito. Tendo em vista que o levantamento dos valores depositados no Banco do Brasil S/A é realizado via transferência bancária eletrônica (SISCONDJ), diretamente para a conta dos advogados ou para as partes, deverá a reclamada, no prazo de 5 dias, apresentar os dados bancários da conta para a qual deseja que o saldo remanescente seja transferido. Se cumprido pela parte interessada, distribua-se o numerário. Cumpridas as determinações e comprovadas as transferências, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAVID JAMISON RODRIGUES DE SANTANA

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David Jamison Rodrigues De Santana x Masterfoods Brasil Alimentos Ltda.

ID: 320303123

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001238-17.2022.5.02.0703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVID JAMISON RODRIGUES DE SANTANA

Polo Passivo:

MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001238-17.2022.5.02.0703 RECLAMANTE: DAVID JAMISON RODRIGUES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001238-17.2022.5.02.0703 RECLAMANTE: DAVID JAMISON RODRIGUES DE SANTANA RECLAMADO: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43ad7ab proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Verifica-se, a partir do somatório atualizado dos valores depositados #id:4d34df9 e da atualização de valores realizada pela secretaria do Juízo #id:4eebfb9, que a execução se encontra integralmente garantida. Decorrido o prazo legal sem manifestações, a secretaria do Juízo deverá expedir alvará(s) eletrônico(s) em favor do autor para levantamento do crédito líquido, no valor de R$ 54.824,64 (+JCM), utilizando, conforme o caso, os sistemas SISCONDJ e/ou SIF, vinculados aos depósitos efetuados junto aos bancos depositários Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal, respectivamente. Libere-se ao n. patrono do autor os seus honorários. O(s) alvará(s) será(ão) depositado(s) na(s) conta(s) indicada(s) em petição nos autos. Na ausência de indicação, o valor será creditado na conta previamente cadastrada pelo patrono junto ao SISCONDJ, antes da elaboração da minuta do alvará. Ressalta-se às partes que a presente decisão NÃO tem força de alvará perante os bancos depositários. Em decorrência da natureza indenizatória das parcelas deferidas, não há que se falar em incidência de contribuições fiscais e previdenciárias. Além disso, deve-se oficiar ao(s) banco(s) depositário(s) para solicitar o repasse das custas aos cofres públicos. Se não houver pendências, o crédito remanescente ou o depósito recursal deverá ser restituído à reclamada, desde que inexista registro de execuções inadimplidas contra esta. Antes da restituição, a Secretaria deverá cumprir a Recomendação da Corregedoria Geral, realizando pesquisa sobre eventuais execuções em aberto contra a executada nesta Vara e, na ausência, nas demais Varas do Regional, mediante ofício eletrônico de oferta de crédito. Tendo em vista que o levantamento dos valores depositados no Banco do Brasil S/A é realizado via transferência bancária eletrônica (SISCONDJ), diretamente para a conta dos advogados ou para as partes, deverá a reclamada, no prazo de 5 dias, apresentar os dados bancários da conta para a qual deseja que o saldo remanescente seja transferido. Se cumprido pela parte interessada, distribua-se o numerário. Cumpridas as determinações e comprovadas as transferências, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.

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Edgar Ramos De Souza e outros x Topazio Obras E Reformas De Edificios Ltda e outros

ID: 260776799

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001238-84.2023.5.02.0443

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDGAR RAMOS DE SOUZA MARCELO PINHEIRO MATEUS

Polo Passivo:

TOPAZIO OBRAS E REFORMAS DE EDIFICIOS LTDA TOPAZIO WELL - CONSTRUCOES OBRAS E REFORMAS LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA CHAVES JERONES

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ROSA MARIA CARRASCO CALDAS

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ALESSANDRO FELIPE JERONES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001238-84.2023.5.02.0443 : EDGAR RAMOS DE SOUZA : TOPAZIO OBRAS E REFORMAS DE EDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001238-84.2023.5.02.0443 : EDGAR RAMOS DE SOUZA : TOPAZIO OBRAS E REFORMAS DE EDIFICIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a8ad71 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho, Dr. Eduardo Nuyens Hourneaux. Tendo em vista o recurso do réus, id c920b3d, à elevada apreciação de V.Exa. Fernando de Azevedo Silva Vistos, etc. Decorrido o prazo consignado no despacho proferido em id c920b3d para cumprimento da obrigação. Determino, pois, o início da execução forçada. Incluam as executadas no BNDT. Solicite-se que sejam procedidas as pesquisas junto aos seguintes convênios, em nome das executadas, por meio do sistema ARGOS, obedecendo-se a seguinte ordem: - SISBAJUD; - ARISP, que deverá ser efetivada independentemente do recolhimento de emolumentos; - RENAJUD, consulta e registro de bloqueio de transferência; - INFOJUD (DRF), declarações de IR, DOI, DIMOB, DECRED e E-FINANCEIRA e - CNIB. No mais, a irresignação apresentada pelas executadas, id c920b3d, no presente momento processual, beira a caracterização de medida manifestamente protelatória e oposição injustificada aos atos de execução, servindo o presente como advertência para todos os efeitos legais, inclusive, para eventual incidência da respectiva multa. Com efeito. Hodiernamente, busca-se a maior aproximação possível entre o direito processual e o substancial, primando-se não somente pela entrega da prestação jurisdicional, mas também, e principalmente, pelo respeito e cumprimento célere e eficaz do direito material. É o que, hoje, se atribui o epíteto de processo justo. Nesse contexto, o amplo direito de defesa e contraditório não é uma “carta branca” para se utilizar de todo e qualquer incidente ou recurso, sem ter que observar os respectivos pressupostos e o componente ético que deve imperar na relação jurídica processual. Ao Estado incumbe dar efetividade ao disposto na Carta Máxima: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (artº 5º, LXXVIII). Ora, o despacho agravado nada decidiu de forma definitiva. Trata-se, na hipótese, de despacho meramente interlocutório, irrecorrível de forma autônoma. Inteligência do disposto no artigo 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e Súmula nº 214, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Garantido o Juízo, a executada terá a sua disposição, primeiramente, os Embargos à Execução e, aí, sim, se for o caso, o Agravo de Petição. Diante desse contexto, de plano, denego seguimento ao Agravo de Petição interposto pelas réus, id c920b3d. Intimem-se. SANTOS/SP, 24 de abril de 2025. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TOPAZIO WELL - CONSTRUCOES OBRAS E REFORMAS LTDA - TOPAZIO OBRAS E REFORMAS DE EDIFICIOS LTDA

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Nathaly Yasmim Lima Da Silva x Comer, Beber E Viajar Consultoria E Cursos Ltda

ID: 331607565

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001238-21.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NATHALY YASMIM LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

COMER, BEBER E VIAJAR CONSULTORIA E CURSOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO DIAS DOS SANTOS

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LUCAS DE JESUS REIS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001238-21.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: NATHALY YASMIM LIMA DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001238-21.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: NATHALY YASMIM LIMA DA SILVA RECLAMADO: COMER, BEBER E VIAJAR CONSULTORIA E CURSOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a31344 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUIS HENRIQUE DA SILVA LIMA BOULHOSA DESPACHO Vistos. Tendo em vista as reiteradas dificuldades técnicas apresentadas em audiências telepresenciais, que ensejam atraso na pauta de audiências da Vara e prejuízos à produção da prova oral, e considerando-se que o formato de audiências adotado na Vara (UNA) implica a produção de provas orais em diversos processos, demandando condições técnicas e ambientais adequadas de partes e testemunhas, o que não vem sendo observado pelo Juízo, INDEFERE-SE A ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL. Designe-se audiência UNA para 04/11/2025 10:25. As testemunhas das partes deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, com juntada do comprovante de intimação, SEM SIGILO, até 3 dias úteis antes da audiência, sob pena de se ouvirem apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A apresentação sigilosa da intimação da testemunha acarretará sua exclusão (Resolução CSJT nº 185/2017, art. 22 e §§). Uma vez que a vedação à apresentação sigilosa está sendo feita com razoável antecedência, não se concederá prazo para reapresentação. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Tal espaço temporal é necessário para que haja tempo hábil para a distribuição da carta precatória e do agendamento da sala via Sisdov. O mesmo raciocínio se aplica a qualquer das partes que resida em outra cidade e não tenha meios de se deslocar até a sede do Juízo para participação presencial. Intimem-se/Citem-se. A citação do ente público ou da pessoa jurídica de direito privado que possua cadastro de “Procuradoria” no PJe ou domicílio eletrônico dar-se-á pela ciência, via sistema, do presente despacho, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/06 e art. 17, caput e § 4º, da Resolução CSJT nº 185/2017. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATHALY YASMIM LIMA DA SILVA

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Francisco Roberto Araujo Pires x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 335451957

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001238-32.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROBERTO ARAUJO PIRES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

PATRICIA CONCEICAO MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001238-32.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: FRANCISCO ROBERTO ARAUJO PIRES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001238-32.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: FRANCISCO ROBERTO ARAUJO PIRES RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO DESTINATÁRIO: FRANCISCO ROBERTO ARAUJO PIRES ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 06/10/2025 08:30 horas, na sala de audiências da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A(s) parte(s) que pretender(em) a realização de prova testemunhal na audiência designada, deverá(ão) providenciar a(s) respectiva(s) intimação(ões), comprovando nos autos no prazo de 5 dias, sob pena de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente (art. 455, CPC c/c art. 769, CLT; art. 305, Provimento GP/CR 13/2006; art. 825, caput e 852-H, § 2º, CLT). Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. KATHLEEN DE OLIVEIRA MACHADO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ROBERTO ARAUJO PIRES

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