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Herick Fernandes Silva Matos x Adriano Fernandes Matos Filho e outros

ID: 309695991

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001912-51.2022.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HERICK FERNANDES SILVA MATOS

Polo Passivo:

ADRIANO FERNANDES MATOS FILHO GILVANIRA SOARES DANTAS MATOS

Acórdão

Advogados:

MAYANNA PABLA CORDEIRO SOARES

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GABRIEL QUEIROZ DE ALMEIDA

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RENNE DANTAS DE CERQUEIRA

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OTAVIO RIBEIRO PEDRAL SAMPAIO

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CLAUDIO SANTANA PEIXOTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001912-51.2022.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001912-51.2022.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HERICK FERNANDES SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001912-51.2022.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001912-51.2022.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HERICK FERNANDES SILVA MATOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLAUDIO SANTANA PEIXOTO - BA36471-A, OTAVIO RIBEIRO PEDRAL SAMPAIO - BA62483-A, RENNE DANTAS DE CERQUEIRA - BA42118-A e GABRIEL QUEIROZ DE ALMEIDA - BA26870-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MAYANNA PABLA CORDEIRO SOARES - BA51046-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001912-51.2022.4.01.3307 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pela parte autora contra sentença (ID 424842867 - Pág. 1) que julgou improcedente o pedido de pagamento de valores retroativos de pensão por morte. O pedido decorreu do óbito de ADRIANO FERNANDES MATOS, ocorrido em 10/11/2004 (ID 424842812 - Pág. 4). A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de filho menor absolutamente incapaz. Nas razões recursais (ID 424842876 - Pág. 1), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não observância dos princípios de proteção integral à criança e ao adolescente, previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, e a violação ao seu direito à percepção das parcelas retroativas do benefício de pensão por morte desde o falecimento de seu genitor, uma vez que à época era absolutamente incapaz. Alegou, concretamente, que a genitora não requereu o benefício por não manter relação com a família do de cujus, razão pela qual somente após atingir a maioridade civil pôde efetuar o requerimento administrativo, ocasião em que teve o benefício concedido, embora sem o pagamento dos valores retroativos. Argumentou que não se pode imputar a ele, enquanto menor absolutamente incapaz, os efeitos da inércia da representante legal. Pediu, ainda, a anulação da sentença, por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento do pedido de realização de audiência de instrução, que visava à produção de provas essenciais à demonstração da ausência de ciência sobre a condição previdenciária do genitor. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 424842882 - Pág. 1). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001912-51.2022.4.01.3307 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, óbito de ADRIANO FERNANDES MATOS gerador da pensão ocorrido em 10/11/2004 (ID 424842812 - Pág. 4) e requerimento administrativo apresentado em 10/11/2021, com alegação de dependência econômica (ID 424842804 - Pág. 1). A parte autora comprovou sua condição de dependente do instituidor da pensão na data do óbito (filho menor – ID 424842801 - Pág. 1), nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91. Não há discussão nos autos acerca do reconhecimento da condição de dependente da parte autora nem do direito ao pagamento de pensão por morte, uma vez que, conforme alegado, o benefício previdenciário já foi concedido a partir do requerimento administrativo formulado em 10/11/2021. Portanto, inexiste controvérsia sobre esse ponto. Não houve tomada de prova testemunhal em audiência. O pedido da parte autora para a realização de audiência de instrução foi indeferido com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC (ID 424842867 - Pág. 2). No que diz respeito ao alegado cerceamento de defesa, verificou-se que a realização de audiência de instrução se mostrou irrelevante, pois a controvérsia posta nos autos diz respeito exclusivamente à interpretação jurídica da legislação previdenciária quanto aos efeitos financeiros da habilitação tardia do dependente absolutamente incapaz, e não à existência da relação de dependência ou da qualidade de segurado do instituidor da pensão, fatos incontroversos e já documentalmente comprovados. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que não configura cerceamento de defesa quando o juízo de origem considera suficiente a instrução do processo e dispensa a dilação probatória. Veja-se (original sem destaque): APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO ANVISA N. 327/2019. MANIPULAÇÃO E COMERCIO DE PRODUTOS CONTENDO CANNABIS SATIVA. VEDAÇÃO. EXERCÍO DO PODER REGULATORIO. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo; não havendo, assim, necessidade de dilação probatória quando se trata de matéria de direito, em que resta inútil e desnecessária qualquer exibição de outras provas para a formação do convencimento do Juiz. 2. Este Tribunal possui entendimento no sentido de que a restrição do uso de produtos derivados da cannabis ssp por regulamento da Anvisa não ofende a legalidade pois se insere na atuação própria da agência reguladora. Precedentes. (AG 1001304-51.2020.4.01.0000, TRF1- Quinta Turma). 3. A pretensão da apelante é que seja assegurado a manipulação de formulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis ssp e a dispensação de produtos derivados de Cannabis ssp por farmácias com manipulação, sob alegação de que a RDC nº 327/2019 da Anvisa ofendeu os princípios da legalidade, da livre iniciativa e concorrência e da proporcionalidade. 4. No caso, não há ilegalidade, pois a atuação da Anvisa ocorreu dentro do escopo de seu poder regulatório. 5. Apelação conhecida e desprovida. 6. Honorários recursais majorados (art. 85, § 11º, do CPC). (AC 1050099-39.2021.4.01.3400, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2024 PAG). A discussão concentra-se somente na fixação da Data de Início do Benefício (DIB) e no pagamento de valores retroativos. Por ser absolutamente incapaz à época do óbito, o autor está abrangido pela regra que impede a incidência de prescrição e decadência aos absolutamente incapazes, conforme previsto pelo antigo inciso I do art. 3º c/c art. 198, I, e o art. 208 do Código Civil. Todavia, a esse respeito, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, comprovada a incapacidade absoluta do requerente da pensão por morte, este possui direito ao recebimento das parcelas retroativas desde a data do óbito do instituidor, ainda que o pedido administrativo não tenha sido apresentado no prazo legal, uma vez que o incapaz não está sujeito a prazos prescricionais, salvo quando o benefício já tenha sido concedido a outro dependente previamente habilitado (REsp 1767198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019); (REsp n. 2.028.765, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 10/08/2023). Ressalta-se que, na hipótese, o autor requereu administrativamente o benefício em 10/11/2021 (ID 424842876 - Pág. 2), em data bastante posterior ao requerimento formulado por outros dependentes ainda no ano de 2004 (ID 424842811 - Pág. 4), ocasião em que o benefício foi concedido integralmente a esses. Com efeito, em razão da existência de outros dependentes previamente habilitados, e com o objetivo de evitar a configuração de dupla condenação do INSS ao pagamento do benefício a dependente que se habilitou de forma tardia, conclui-se que não é cabível a retroação do benefício concedido ao demandante até a data do óbito. Conforme o art. 76 da Lei nº 8.213/91, diante da habilitação posterior do autor, o benefício deve ser considerado devido a partir da data do requerimento administrativo (DER), em 10/11/2021. A sentença recorrida deve ser mantida, porque os dispositivos constitucionais e legais referidos na fase recursal devem ser interpretados conforme o entendimento jurisprudencial dominante. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (descontados outros valores inacumuláveis recebidos em mesma competência de natureza assistencial ou previdenciária), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1001912-51.2022.4.01.3307 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001912-51.2022.4.01.3307 RECORRENTE: HERICK FERNANDES SILVA MATOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros (2) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RGPS. PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR À ÉPOCA DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. HABILITAÇÃO TARDIA. MANUTENÇÃO DA DIB NA DER. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença (ID 424842867 - Pág. 1) que julgou improcedente o pedido de pagamento de valores retroativos de pensão por morte. O pedido decorreu do óbito de ADRIANO FERNANDES MATOS, ocorrido em 10/11/2004 (ID 424842812 - Pág. 4). A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de filho menor absolutamente incapaz. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. No caso, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 10/11/2004 (ID 424842812 - Pág. 4) e requerimento administrativo apresentado em 10/11/2021, com alegação de dependência econômica (ID 424842804 - Pág. 1). A parte autora comprovou sua condição de dependente do instituidor da pensão na data do óbito (filho menor – ID 424842801 - Pág. 1), nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91. 4. Não há discussão nos autos acerca do reconhecimento da condição de dependente da parte autora nem do direito ao pagamento de pensão por morte, uma vez que, conforme alegado, o benefício previdenciário já foi concedido a partir do requerimento administrativo formulado em 10/11/2021. Portanto, inexiste controvérsia sobre esse ponto. Não houve tomada de prova testemunhal em audiência. O pedido da parte autora para a realização de audiência de instrução foi indeferido com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC (ID 424842867 - Pág. 2). 5. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, comprovada a incapacidade absoluta do requerente da pensão por morte, este possui direito ao recebimento das parcelas retroativas desde a data do óbito do instituidor, ainda que o pedido administrativo não tenha sido apresentado no prazo legal, uma vez que o incapaz não está sujeito a prazos prescricionais, salvo quando o benefício já tenha sido concedido a outro dependente previamente habilitado (REsp 1767198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019); (REsp n. 2.028.765, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 10/08/2023). 6. Em razão da existência de outros dependentes previamente habilitados, e com o objetivo de evitar a configuração de dupla condenação do INSS ao pagamento do benefício a dependente que se habilitou de forma tardia, conclui-se que não é cabível a retroação do benefício concedido ao demandante até a data do óbito. 7. Conforme o art. 76 da Lei nº 8.213/91, diante da habilitação posterior do autor, o benefício deve ser considerado devido a partir da data do requerimento administrativo (DER), em 10/11/2021. 8. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1017819-67.2020.4.01.3200

ID: 278136027

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017819-67.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUDENOR GRANDES BELIDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEFFERSON CRISTOPHE DE LIMA BOTELHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017819-67.2020.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017819-67.2020.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUDENOR GRANDES BELIDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON CRISTOPHE DE LIMA BOTELHO - AM4315 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais & Tutela Antecipada ajuizada por AUDENOR GRANDES BELIDO contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, visando, em síntese, a obtenção de um novo financiamento bancário para a aquisição do imóvel em que reside com sua família, bem como a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua petição inicial (ID 348689376), o Autor narra ter firmado com a Requerida o Contrato Particular de Compra e Venda nº 155553380506-0, cujo objeto era o financiamento de um imóvel residencial no valor de R$ 248.436,34 (duzentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos), a ser pago em 310 (trezentas e dez) parcelas decrescentes de R$ 2.307,35 (dois mil, trezentos e sete reais e trinta e cinco centavos). Afirma ter adimplido 37 (trinta e sete) parcelas, com vencimento da primeira em 30/04/2015 e as demais pagas pontualmente até 30/05/2018. Contudo, alega que uma mudança em sua capacidade financeira o impossibilitou de continuar os pagamentos, resultando no atraso de 08 (oito) parcelas. Diante da iminência de perder o imóvel, procurou a agência da Requerida para negociar o débito, oferecendo o valor correspondente a três parcelas e buscando a atualização contratual, mas teve seu pedido negado. Sustenta ter recebido notificação extrajudicial de leilão, o que o levou a tentar, por diversas vezes, negociar a quitação da suposta dívida, inclusive contraindo empréstimos para levantar o valor devido, mas sua pretensão foi reiteradamente negada pela Requerida. Argumenta que a conduta da CEF foi abusiva, indevida e ilegal, violando princípios consumeristas e constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa, o que tornaria nulos os atos praticados pela instituição financeira. Requer, assim, a concessão de medida liminar para que a Requerida promova novo financiamento bancário e a condenação por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Requereu os benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram os documentos de ID 348697361 e seguintes. A tutela de urgência foi indeferida por este Juízo (ID 356792917), sob o fundamento de que dificuldades financeiras não constituem justificativa jurídica para o inadimplemento de obrigações livremente assumidas, e que o Poder Judiciário não pode compelir a instituição financeira a renegociar a dívida, em respeito à autonomia da vontade que rege os contratos. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação (ID 498694943), aduzindo que o contrato em questão possui garantia de alienação fiduciária, regido pela Lei nº 9.514/97. Afirmou ter adotado todas as providências legais e administrativas para a satisfação de seu crédito em razão da impontualidade do mutuário, incluindo a intimação pessoal para purgação da mora, a consolidação da propriedade e a realização de leilão extrajudicial, tudo em estrita observância à legislação aplicável. Defendeu a improcedência dos pedidos do Autor, invocando o princípio do pacta sunt servanda e a inexistência de qualquer defeito ou nulidade no procedimento de execução extrajudicial. Quanto aos danos morais, sustentou a ausência dos elementos caracterizadores do dever de indenizar, como a prática de conduta ilícita, o nexo causal e o dano efetivo, argumentando que o Autor não logrou comprová-los. Impugnou, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova, alegando a ausência de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência do Autor. Em réplica (ID 653411482), o Autor reiterou os termos da inicial, afirmando que a Requerida se limitou a rebater os argumentos sem apresentar provas documentais robustas. Mencionou que as solicitações de negociação foram ignoradas e que a CEF agiu de forma a retirar a propriedade do Autor, que sempre demonstrou boa-fé. Alegou que os documentos anexados pela Ré possuíam "péssima qualidade de digitalização" e que não serviriam como meio de prova, sendo devidamente contestados. Requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva das partes. Posteriormente, o Autor desistiu do pedido de realização da audiência de instrução e julgamento (ID 1025806277), após despacho que esclareceu a inviabilidade de a parte requerer seu próprio depoimento (ID 1017101769). Em despacho (ID 1271064757), foi determinada a intimação da CEF para que colacionasse aos autos os documentos comprobatórios da notificação extrajudicial do Autor. A CEF, após pedido de dilação de prazo (ID 1378303769), juntou a notificação extrajudicial (ID 1501075867 e ID 1501075870). Foi reconhecida a conexão destes autos com o processo nº 1001304-88.2019.4.01.3200, que também envolvia as mesmas partes e o mesmo imóvel, e no qual havia sido deferida tutela de urgência para que a CEF se abstivesse de levar o imóvel a leilão ou sustasse seus efeitos, determinando-se a redistribuição do feito para este Juízo (ID 1459259367 e ID 1460240380). Em manifestações subsequentes (ID 1642852858 e ID 1715819454), o Autor reiterou suas alegações de que tentou regularizar a situação, que o imóvel é sua única propriedade e bem de família, e que a CEF se recusou injustificadamente a realizar um novo contrato de financiamento. Voltou a alegar que os documentos anexados pela Ré possuíam "péssima qualidade de digitalização" e que não serviriam como meio de prova. Diante da alegação de ilegibilidade do documento de notificação, foi determinado à CEF que procedesse à juntada de documento legível e se manifestasse sobre a alegação de "recusa injustificada da requerida em fazer o novo contrato imobiliário com o autor" (ID 2131666169). A CEF se manifestou no ID 2136388255, alegando que os documentos apresentados foram fornecidos pelo Cartório que realizou a intimação e que ele tem fé pública, além de afirmar que os documentos estão perfeitamente legíveis, verificando-se que houve a declaração do serventuário quando da intimação do autor para purgação da mora, encontrando-se nítida também a assinatura do requerente. Reforça que a documentação juntada corrobora a regularidade da consolidação da propriedade em seu nome. Em decisão posterior (ID 2139553222), este Juízo, considerando a possibilidade de acordo, designou audiência de conciliação. A audiência de conciliação foi realizada em 06/11/2024 (ID 2156985065), ocasião em que a Caixa Econômica Federal apresentou proposta de pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) para extinguir o processo, a qual foi negada pelo Autor. Diante da ausência de conciliação, o processo foi encaminhado para sentença. É o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre a legalidade do procedimento de execução extrajudicial de imóvel objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, bem como sobre a possibilidade de compelir a instituição financeira a realizar um novo financiamento e a indenizar o mutuário por danos morais. Inicialmente, cumpre analisar a questão da gratuidade de justiça. O Autor, em sua petição inicial (ID 348689376), declarou não possuir condições de arcar com as custas processuais e despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família, anexando carta de próprio punho e declarações de renda e extratos bancários para comprovação. Concedo, assim, o benefício da justiça gratuita ao autor. No que tange ao mérito da causa, a controvérsia central reside na regularidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa Econômica Federal e na recusa da instituição financeira em renegociar a dívida ou conceder um novo financiamento ao Autor. O contrato em questão é regido pela Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel. Este regime legal estabelece um procedimento específico para a execução extrajudicial da garantia em caso de inadimplemento do fiduciante. A Lei nº 9.514/97, em seu artigo 26, § 1º, é clara ao determinar que, vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, o fiduciário deverá intimar o fiduciante para purgar a mora no prazo de quinze dias. O § 3º do mesmo artigo preceitua que, decorrido o prazo sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis certificará esse fato, e à vista da prova do pagamento do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio, promoverá a averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do fiduciário. No caso em tela, a Caixa Econômica Federal, em sua contestação (ID 498694943), afirmou ter seguido rigorosamente as determinações legais e administrativas para a satisfação de seu crédito. Em cumprimento à determinação deste Juízo (ID 1271064757 e ID 2131666169), a CEF colacionou aos autos o documento comprobatório da notificação extrajudicial do Autor (ID 1501075870). Conforme expressamente consignado na instrução para esta sentença, ficou comprovado que a CEF realizou corretamente as determinações da Lei n. 9.514/97, sobretudo a notificação extrajudicial do autor em 25/07/2018 para purgar a sua mora. É fundamental destacar que, apesar das alegações do Autor em suas manifestações (ID 1642852858 e ID 1715819454) sobre a "péssima qualidade de digitalização" dos documentos apresentados pela CEF e de que os mesmos estariam "devidamente contestados e não servindo como meio de prova", o Autor não contestou a sua assinatura aposta nos documentos apresentados pela Ré, nem impugnou de forma substancial a autenticidade ou o conteúdo da notificação extrajudicial. A mera alegação de má qualidade da digitalização, sem a demonstração de que tal fato impediu a análise do conteúdo ou que a notificação não foi efetivamente recebida ou que sua assinatura foi falsificada, não é suficiente para desconstituir a validade do ato. A ausência de impugnação específica da assinatura e do recebimento da notificação, aliada à comprovação da sua realização pela CEF, corrobora a regularidade do procedimento. Além disso, pelo exame do documento, verifico que é perfeitamente possível verificar tanto a manifestação do serventuário do Cartório, que realizou a intimação do autor para purgação da mora, quanto a assinatura deste, constituindo-se o documento em prova hábil acerca da intimação realizada, bem como da data e local. Dessa forma, não se verifica nenhuma ilegalidade praticada no procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto dos autos, tampouco cerceamento de defesa. O Autor foi devidamente notificado para purgar a mora, conforme exigência legal, e teve a oportunidade de fazê-lo. A inércia em regularizar a situação, após a notificação, legitima a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Tendo o Autor ficado inadimplente com as prestações do financiamento, cabe ao banco credor tomar as medidas legais para a recuperação do seu crédito, e a execução extrajudicial, nos moldes da Lei nº 9.514/97, constitui um exercício regular de direito. No que concerne ao pedido de obrigação de fazer, consistente em compelir a Caixa Econômica Federal a realizar um novo financiamento bancário para o Autor, este Juízo não pode acolher tal pleito. A autonomia da vontade das partes é um pilar fundamental das relações contratuais, e a intervenção judicial para obrigar uma instituição financeira a celebrar um novo contrato de financiamento, ou a renegociar um contrato inadimplido, somente se justificaria em caso de comprovada ilegalidade ou abusividade na conduta da Ré ou nas cláusulas contratuais. No presente caso, não ficou comprovada qualquer ilegalidade existente no contrato de financiamento original que justificasse a sua extinção e a realização de outro contrato com o mesmo objetivo. A mera justificativa de dificuldades financeiras, embora compreensível sob o aspecto humano, não pode ser utilizada como fundamento jurídico para obrigar a Ré a refinanciar o imóvel do Autor, especialmente quando não houve qualquer ilegalidade cometida pela Ré no contrato inadimplido pelo Autor ou no procedimento de execução da garantia. A decisão de conceder ou não crédito, ou de renegociar dívidas, insere-se na esfera de discricionariedade da instituição financeira, pautada por suas políticas de crédito e análise de risco, desde que observados os limites legais e contratuais. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a sua procedência estaria condicionada à comprovação de um ato ilícito praticado pela Caixa Econômica Federal, de um dano efetivo sofrido pelo Autor e do nexo de causalidade entre a conduta da Ré e o alegado dano. Conforme exaustivamente analisado, o procedimento de execução extrajudicial da garantia fiduciária foi conduzido em estrita conformidade com a Lei nº 9.514/97, após a regular notificação do mutuário e sua inércia em purgar a mora. A atuação da CEF, portanto, configurou-se como exercício regular de um direito legalmente previsto para a recuperação de seu crédito diante do inadimplemento contratual do Autor. Não havendo ato ilícito por parte da Requerida, não há que se falar em dever de indenizar. Os transtornos e aborrecimentos decorrentes da situação de inadimplência e da consequente execução da garantia, embora possam gerar desconforto, não configuram dano moral indenizável quando resultam do exercício regular de um direito pelo credor. Diante de todo o exposto, e considerando que a Caixa Econômica Federal comprovou ter agido dentro dos parâmetros legais e contratuais, e que o Autor não logrou demonstrar qualquer ilegalidade ou abusividade que justificasse seus pleitos, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita ao Autor, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Interposto eventual recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos ao competente julgador. Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença ou de eventual v. acórdão de Instância Superior, intimem-se as partes para ciência e eventuais manifestações, no prazo de 10 (dez) dias. Esclareço às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença definitivo deverá ser realizado nos próprios autos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Intimações necessárias. Manaus, 23.5.2025, data da assinatura. ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1008462-72.2025.8.11.0000

ID: 279707091

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008462-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008462-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008462-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Multa Cominatória / Astreintes] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FABIO HIDEYKI DE OLIVEIRA KIHARA - CPF: 052.762.661-90 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (AGRAVANTE), EDENILSON OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 875.090.911-87 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA COMINATÓRIA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXPEDIÇÃO DE CARTA DE QUITAÇÃO – POSSIBILIDADE – CARÁTER COERCITIVO DAS ASTREINTES – REDUÇÃO DO TETO – PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR DO ACORDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 537 do CPC, é cabível a imposição de multa cominatória como meio de coerção ao cumprimento de obrigação de fazer, sobretudo diante da inércia do devedor mesmo após intimações reiteradas. A determinação de expedição da carta de quitação decorre logicamente do adimplemento integral do contrato, sendo obrigação compatível com os deveres de boa-fé objetiva e função social do contrato. A multa cominatória não pode se confundir com penalidade de caráter sancionatório, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente quando seu teto se aproxima ou se iguala ao valor do débito principal. Hipótese em que se mostra adequado reduzir o limite da multa de R$10.000,00 para R$5.000,00, mantendo-se sua incidência diária no valor de R$200,00. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008462-72.2025.811.0000 AGRAVANTE: BANCO VOTORANTIM S/A AGRAVADO: EDENILSON OLIVEIRA DA SILVA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO VOTORANTIM S/A, contra decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza Marília Augusto de Oliveira Plaza, da 1ª Vara De Pontes E Lacerda-MT, que, nos autos do Cumprimento de Sentença da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Revisional de Débito nº. 1006105-22.2021.8.11.0013, ajuizada por EDENILSON OLIVEIRA DA SILVA, determinou a expedição de carta de quitação de contrato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$200,00, limitada a R$10.000,00. Em suas razões recursais, o agravante relata que a obrigação de entregar a carta de quitação não está expressamente prevista no acordo homologado judicialmente, não podendo ser presumida ou imposta de maneira unilateral, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da segurança jurídica. Alega que a imposição de astreintes não atende aos requisitos do art. 537, §1º, do CPC, tampouco ao art. 814, parágrafo único, na medida em que não há descumprimento de obrigação formalmente pactuada; e que o valor da multa revela-se excessivo frente ao suposto inadimplemento e ao valor do contrato principal. Defende, ainda, que a multa diária de R$200,00, com limite de R$10.000,00, distorce a função coercitiva das astreintes, transformando-se em penalidade punitiva, desvirtuando sua finalidade legal e podendo resultar em enriquecimento sem causa do agravado. Cita ampla jurisprudência dos Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, a corroborar a possibilidade de redução, exclusão ou modulação da multa, conforme os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade jurisdicional. Ante o exposto, pugna pelo provimento do recurso para exclusão da multa astreinte, por entender ausente a obrigação de fazer que ensejou a aplicação da multa cominatória ou sua redução para patamar condizente (Id. 275538359). O efeito suspensivo foi indeferido em 04/04/2025, por esta Relatoria (Id. 278094873). O agravado argui, preliminarmente, a intempestividade do recurso, apontando que a decisão agravada foi publicada em 29/11/2024, iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente. Considerando-se a suspensão dos prazos durante o recesso forense (art. 220 do CPC) e feriados computados no sistema, o prazo final para interposição teria se encerrado em 21/01/2025. O agravo, porém, foi interposto somente em 20/03/2025, o que revela, segundo o agravado, flagrante extemporaneidade, impondo-se, portanto, o não conhecimento do recurso, à luz do art. 932, III, do CPC. No mérito, sustenta que a insurgência da instituição financeira não possui amparo fático nem jurídico, pois houve descumprimento deliberado do acordo homologado judicialmente, cujo adimplemento pleno deveria incluir a expedição da carta de quitação e a baixa do gravame do veículo junto ao DETRAN. Ressalta que, embora a dívida tenha sido quitada, o banco manteve o gravame ativo, obstando o pleno exercício do direito de propriedade pelo agravado, inclusive quanto à possibilidade de alienação do bem. Argumenta que referidas obrigações — emissão de carta de quitação e baixa do gravame — são inerentes à natureza do contrato adimplido, sendo a resistência da instituição financeira contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual. Reitera que o banco foi reiteradamente intimado a cumprir a obrigação pactuada, tendo se mantido inerte até 28/03/2025, quando finalmente procedeu à baixa. O agravado apresenta linha do tempo detalhada, destacando os seguintes marcos: juntada do acordo (05/06/2023), cumprimento parcial (31/10/2023), sentença homologatória (27/04/2024), quitação integral (18/06/2024), decisão judicial com imposição de multa (27/11/2024), nova decisão reiterando a penalidade (21/02/2025), e, por fim, cumprimento da obrigação (28/03/2025). Afirma que a multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00, revela-se razoável e proporcional, nos termos do art. 537 do CPC, pois visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, especialmente diante da recalcitrância do banco. Aponta ainda que a penalidade imposta está em consonância com precedentes do TJMT, transcrevendo ementas recentes que confirmam a legalidade e razoabilidade da cominação de astreintes. Rechaça a tese de que haveria enriquecimento sem causa, destacando que o valor estipulado não ultrapassa o valor do bem e apenas visa compensar a espera injustificada e os prejuízos decorrentes da ausência de regularização da situação do veículo. Invoca ainda a função social da propriedade e o direito do consumidor à plena fruição do bem quitado, que restaram violados diante da conduta da instituição financeira. Pontua que a ausência da expressão literal "carta de quitação" no acordo não exime o banco da obrigação de fornecê-la, uma vez que decorre logicamente do adimplemento contratual, e que eventual interpretação restritiva seria formalista e dissociada da finalidade da avença homologada. Forte nesses argumentos, pugna pelo acolhimento da preliminar de intempestividade do agravo, com o consequente não conhecimento do recurso; a hipótese de superação da preliminar, o desprovimento do recurso, diante da razoabilidade e legalidade da multa imposta; A condenação do agravante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Id. 281720388). Preparo em dobro devidamente recolhido (Id. 277673876). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Rejeita-se a preliminar de intempestividade suscitada pelo agravado. Conforme se verifica nos autos, a decisão agravada que determinou a expedição da carta de quitação, sob pena de multa diária, foi proferida em 21/02/2025 (Id. 184938844), sendo que o agravante registrou ciência da referida decisão em 25/02/2025. O recurso de agravo de instrumento foi protocolado em 20/03/2025, dentro, portanto, do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, previsto no art. 1.003, §5º, do CPC. Ressalta-se que, embora a cominação de multa tenha sido anteriormente fixada na decisão de 27/11/2024 (Id. 176689735), a determinação específica de expedição da carta de quitação — obrigação de fazer que deu ensejo ao presente recurso — consta exclusivamente da decisão de Id. 184938844, esta sim consubstanciando o verdadeiro objeto da irresignação recursal. Assim, considerada a correta data de publicação e a ciência inequívoca da decisão que impôs a obrigação ora combatida, não há que se falar em extemporaneidade, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Superada referida questão, cinge-se dos autos que EDENILSON OLIVEIRA DA SILVA ajuizou o cumprimento de sentença da ação declaratória de nulidade contratual c/c revisional de débito em desfavor de BANCO VOTORANTIM S/A, ora agravante, almejando a emissão de carta de quitação de contrato de financiamento de veículo, onde as partes realizaram acordo referente a carta de quitação de Contrato nº. 12039000235207. Na oportunidade, discorreu que cumpriu integralmente o acordo firmado, onde foi determinado o pagamento de R$10.013,00 (dez mil e treze reais) via alvará judicial, e de R$3.770,36 (três mil, setecentos e setenta reais e trinta e seis centavos) via boleto, no entanto, a agravante vinha esquivando de emitir a carta de quitação do contrato, documento essencial para a liberação do gravame do veículo. O magistrado “a quo” visando compelir o agravante de cumprir com sua obrigação determinou a expedição de carta de quitação de contrato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$200,00, limitada a R$10.000,00. Deste decisum, cito a parte que importa: “Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento da sentença homologatória do acordo firmado entre as partes, apresentado pelo Requerente no Id 169548369. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu Procurador, bem como na pessoa do Gerente Executivo, para realizar a expedição da carta de quitação do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer no crime de desobediência. INDEFIRO o pedido de majoração da multa diária, tendo em vista não se tratar, por hora, de meio mais eficiente ao cumprimento da obrigação. Mantenho a aplicação da multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se”. No que tange ao mérito, embora se reconheça a legitimidade da fixação da multa cominatória nos moldes do art. 537 do CPC, como meio hábil à efetivação da tutela jurisdicional e ao cumprimento da obrigação de fazer imposta ao agravante, entende-se ser necessário modular o valor máximo da penalidade imposta. Na verdade, embora a resistência da instituição financeira ao cumprimento da determinação judicial seja evidente, bem como configurada a mora no fornecimento da carta de quitação e na baixa do gravame — condutas que justificam a aplicação de astreintes — o teto fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) revela-se desproporcional se confrontado com o valor do acordo celebrado entre as partes, no montante de R$13.783,36 (treze mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos). Nesse contexto, o valor da multa não pode se equiparar ou superar de forma relevante a obrigação principal, sob pena de desnaturar sua finalidade coercitiva e assumir caráter eminentemente punitivo. A jurisprudência do TJMT, inclusive, admite a revisão judicial das astreintes quando constatada excessividade, conforme preceitua o art. 537, §1º, inciso I, do CPC. Diante disso, revela-se razoável a redução do limite máximo da multa para R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mantém eficaz como instrumento de coerção sem representar enriquecimento sem causa ou desproporcionalidade em face do objeto da obrigação inadimplida. Ressalte-se que a redução ora promovida não exime o banco agravante da responsabilização pelo descumprimento, mas apenas ajusta a sanção pecuniária aos critérios de equidade exigidos pela norma processual. Nessa linha já decidiu este Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E GUARDA DE FILHOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES E INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS – RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA JÁ ANALISADAS EM RECURSO ANTERIOR – PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – EXORBITÂNCIA DA MULTA COMINATÓRIA – ASTREINTE SEM LIMITE DE ACUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO – PRECEDENTES DO STJ – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – REDUÇÃO DO MONTANTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É inviável a rediscussão da responsabilidade do agravante pelo cumprimento do acordo homologado judicialmente e da incidência da multa, pois tais matérias já foram apreciadas em recurso anterior e estão acobertadas pela preclusão. A multa cominatória (astreinte) tem caráter coercitivo e não indenizatório, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a astreinte pode ser revista a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, quando demonstrada sua exorbitância. No caso, evidenciada a desproporção da multa, cujo montante supera significativamente a obrigação principal, impõe-se sua limitação para adequação aos parâmetros legais.” (N.U 1033052-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). EXORBITÂNCIA DO VALOR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reduzindo o valor de multa cominatória para R$ 100.000,00. O agravante busca a redução do valor arbitrado, apontando enriquecimento sem causa da parte agravada e pleiteando a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor da multa cominatória, arbitrado em decisão judicial, deve ser reduzido para atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR A multa cominatória prevista no art. 537 do CPC possui a função de coagir ao cumprimento da obrigação, não podendo gerar enriquecimento injustificado. Conforme entendimento consolidado no STJ, o valor das astreintes pode ser revisto, de ofício ou a requerimento, quando se mostrar irrisório ou exorbitante. No caso em análise, o valor arbitrado revelou-se excessivo, justificando a sua redução, em conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "A multa cominatória deve ser suficiente para compelir ao cumprimento da obrigação judicial, respeitando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, Ag 1359051/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 10.05.2011; STJ, REsp 708290/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 26.06.2007.” (N.U 1033510-67.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA EM PARTE – ASTREINTE – REDUÇÃO NECESSÁRIA, MAS COM RAZOABILIDADE – CONSIDERÁVEL RECALCITRÂNCIA DO AGRAVADO – BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INADEQUAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O montante atingido pela multa diária deve ser reduzido quando se mostrar excessivo, porém com razoabilidade para evitar que represente incentivo à recalcitrância. “As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios” (STJ, AgInt no REsp n. 1 .963.280/SP, DJe de 19/9/2022.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001304-97.2024.8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PACIENTE COM OBESIDADE MÓRBIDA – PRESCRIÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS BARIÁTRICA – NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE – PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DE QUEM REALIZA CIRURGIA BARIÁTRICA – DÚVIDAS SOBRE O CARÁTER REPARADOR DAS CIRURGIAS INDICADAS – REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – CABIMENTO - ASTREINTES – REDUÇÃO - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) "2. A multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, logo, passível de redução quando apresentar-se excessiva." (...).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10315143420248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 27/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 537, § 1º, inc. I, do CPC, é possível a redução das astreintes, caso verificado o excesso.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10198414420248110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 24/09/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024) Diante do exposto, REJEITO a preliminar de intempestividade e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para limitar a multa em R$5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, no mais, incólume a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1008462-72.2025.8.11.0000

ID: 279707093

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008462-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDENILSON OLIVEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FABIO HIDEYKI DE OLIVEIRA KIHARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008462-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008462-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Multa Cominatória / Astreintes] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FABIO HIDEYKI DE OLIVEIRA KIHARA - CPF: 052.762.661-90 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (AGRAVANTE), EDENILSON OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 875.090.911-87 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA COMINATÓRIA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXPEDIÇÃO DE CARTA DE QUITAÇÃO – POSSIBILIDADE – CARÁTER COERCITIVO DAS ASTREINTES – REDUÇÃO DO TETO – PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR DO ACORDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 537 do CPC, é cabível a imposição de multa cominatória como meio de coerção ao cumprimento de obrigação de fazer, sobretudo diante da inércia do devedor mesmo após intimações reiteradas. A determinação de expedição da carta de quitação decorre logicamente do adimplemento integral do contrato, sendo obrigação compatível com os deveres de boa-fé objetiva e função social do contrato. A multa cominatória não pode se confundir com penalidade de caráter sancionatório, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente quando seu teto se aproxima ou se iguala ao valor do débito principal. Hipótese em que se mostra adequado reduzir o limite da multa de R$10.000,00 para R$5.000,00, mantendo-se sua incidência diária no valor de R$200,00. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008462-72.2025.811.0000 AGRAVANTE: BANCO VOTORANTIM S/A AGRAVADO: EDENILSON OLIVEIRA DA SILVA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO VOTORANTIM S/A, contra decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza Marília Augusto de Oliveira Plaza, da 1ª Vara De Pontes E Lacerda-MT, que, nos autos do Cumprimento de Sentença da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Revisional de Débito nº. 1006105-22.2021.8.11.0013, ajuizada por EDENILSON OLIVEIRA DA SILVA, determinou a expedição de carta de quitação de contrato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$200,00, limitada a R$10.000,00. Em suas razões recursais, o agravante relata que a obrigação de entregar a carta de quitação não está expressamente prevista no acordo homologado judicialmente, não podendo ser presumida ou imposta de maneira unilateral, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da segurança jurídica. Alega que a imposição de astreintes não atende aos requisitos do art. 537, §1º, do CPC, tampouco ao art. 814, parágrafo único, na medida em que não há descumprimento de obrigação formalmente pactuada; e que o valor da multa revela-se excessivo frente ao suposto inadimplemento e ao valor do contrato principal. Defende, ainda, que a multa diária de R$200,00, com limite de R$10.000,00, distorce a função coercitiva das astreintes, transformando-se em penalidade punitiva, desvirtuando sua finalidade legal e podendo resultar em enriquecimento sem causa do agravado. Cita ampla jurisprudência dos Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, a corroborar a possibilidade de redução, exclusão ou modulação da multa, conforme os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade jurisdicional. Ante o exposto, pugna pelo provimento do recurso para exclusão da multa astreinte, por entender ausente a obrigação de fazer que ensejou a aplicação da multa cominatória ou sua redução para patamar condizente (Id. 275538359). O efeito suspensivo foi indeferido em 04/04/2025, por esta Relatoria (Id. 278094873). O agravado argui, preliminarmente, a intempestividade do recurso, apontando que a decisão agravada foi publicada em 29/11/2024, iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente. Considerando-se a suspensão dos prazos durante o recesso forense (art. 220 do CPC) e feriados computados no sistema, o prazo final para interposição teria se encerrado em 21/01/2025. O agravo, porém, foi interposto somente em 20/03/2025, o que revela, segundo o agravado, flagrante extemporaneidade, impondo-se, portanto, o não conhecimento do recurso, à luz do art. 932, III, do CPC. No mérito, sustenta que a insurgência da instituição financeira não possui amparo fático nem jurídico, pois houve descumprimento deliberado do acordo homologado judicialmente, cujo adimplemento pleno deveria incluir a expedição da carta de quitação e a baixa do gravame do veículo junto ao DETRAN. Ressalta que, embora a dívida tenha sido quitada, o banco manteve o gravame ativo, obstando o pleno exercício do direito de propriedade pelo agravado, inclusive quanto à possibilidade de alienação do bem. Argumenta que referidas obrigações — emissão de carta de quitação e baixa do gravame — são inerentes à natureza do contrato adimplido, sendo a resistência da instituição financeira contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual. Reitera que o banco foi reiteradamente intimado a cumprir a obrigação pactuada, tendo se mantido inerte até 28/03/2025, quando finalmente procedeu à baixa. O agravado apresenta linha do tempo detalhada, destacando os seguintes marcos: juntada do acordo (05/06/2023), cumprimento parcial (31/10/2023), sentença homologatória (27/04/2024), quitação integral (18/06/2024), decisão judicial com imposição de multa (27/11/2024), nova decisão reiterando a penalidade (21/02/2025), e, por fim, cumprimento da obrigação (28/03/2025). Afirma que a multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00, revela-se razoável e proporcional, nos termos do art. 537 do CPC, pois visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, especialmente diante da recalcitrância do banco. Aponta ainda que a penalidade imposta está em consonância com precedentes do TJMT, transcrevendo ementas recentes que confirmam a legalidade e razoabilidade da cominação de astreintes. Rechaça a tese de que haveria enriquecimento sem causa, destacando que o valor estipulado não ultrapassa o valor do bem e apenas visa compensar a espera injustificada e os prejuízos decorrentes da ausência de regularização da situação do veículo. Invoca ainda a função social da propriedade e o direito do consumidor à plena fruição do bem quitado, que restaram violados diante da conduta da instituição financeira. Pontua que a ausência da expressão literal "carta de quitação" no acordo não exime o banco da obrigação de fornecê-la, uma vez que decorre logicamente do adimplemento contratual, e que eventual interpretação restritiva seria formalista e dissociada da finalidade da avença homologada. Forte nesses argumentos, pugna pelo acolhimento da preliminar de intempestividade do agravo, com o consequente não conhecimento do recurso; a hipótese de superação da preliminar, o desprovimento do recurso, diante da razoabilidade e legalidade da multa imposta; A condenação do agravante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Id. 281720388). Preparo em dobro devidamente recolhido (Id. 277673876). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Rejeita-se a preliminar de intempestividade suscitada pelo agravado. Conforme se verifica nos autos, a decisão agravada que determinou a expedição da carta de quitação, sob pena de multa diária, foi proferida em 21/02/2025 (Id. 184938844), sendo que o agravante registrou ciência da referida decisão em 25/02/2025. O recurso de agravo de instrumento foi protocolado em 20/03/2025, dentro, portanto, do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, previsto no art. 1.003, §5º, do CPC. Ressalta-se que, embora a cominação de multa tenha sido anteriormente fixada na decisão de 27/11/2024 (Id. 176689735), a determinação específica de expedição da carta de quitação — obrigação de fazer que deu ensejo ao presente recurso — consta exclusivamente da decisão de Id. 184938844, esta sim consubstanciando o verdadeiro objeto da irresignação recursal. Assim, considerada a correta data de publicação e a ciência inequívoca da decisão que impôs a obrigação ora combatida, não há que se falar em extemporaneidade, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Superada referida questão, cinge-se dos autos que EDENILSON OLIVEIRA DA SILVA ajuizou o cumprimento de sentença da ação declaratória de nulidade contratual c/c revisional de débito em desfavor de BANCO VOTORANTIM S/A, ora agravante, almejando a emissão de carta de quitação de contrato de financiamento de veículo, onde as partes realizaram acordo referente a carta de quitação de Contrato nº. 12039000235207. Na oportunidade, discorreu que cumpriu integralmente o acordo firmado, onde foi determinado o pagamento de R$10.013,00 (dez mil e treze reais) via alvará judicial, e de R$3.770,36 (três mil, setecentos e setenta reais e trinta e seis centavos) via boleto, no entanto, a agravante vinha esquivando de emitir a carta de quitação do contrato, documento essencial para a liberação do gravame do veículo. O magistrado “a quo” visando compelir o agravante de cumprir com sua obrigação determinou a expedição de carta de quitação de contrato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$200,00, limitada a R$10.000,00. Deste decisum, cito a parte que importa: “Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento da sentença homologatória do acordo firmado entre as partes, apresentado pelo Requerente no Id 169548369. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu Procurador, bem como na pessoa do Gerente Executivo, para realizar a expedição da carta de quitação do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer no crime de desobediência. INDEFIRO o pedido de majoração da multa diária, tendo em vista não se tratar, por hora, de meio mais eficiente ao cumprimento da obrigação. Mantenho a aplicação da multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se”. No que tange ao mérito, embora se reconheça a legitimidade da fixação da multa cominatória nos moldes do art. 537 do CPC, como meio hábil à efetivação da tutela jurisdicional e ao cumprimento da obrigação de fazer imposta ao agravante, entende-se ser necessário modular o valor máximo da penalidade imposta. Na verdade, embora a resistência da instituição financeira ao cumprimento da determinação judicial seja evidente, bem como configurada a mora no fornecimento da carta de quitação e na baixa do gravame — condutas que justificam a aplicação de astreintes — o teto fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) revela-se desproporcional se confrontado com o valor do acordo celebrado entre as partes, no montante de R$13.783,36 (treze mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos). Nesse contexto, o valor da multa não pode se equiparar ou superar de forma relevante a obrigação principal, sob pena de desnaturar sua finalidade coercitiva e assumir caráter eminentemente punitivo. A jurisprudência do TJMT, inclusive, admite a revisão judicial das astreintes quando constatada excessividade, conforme preceitua o art. 537, §1º, inciso I, do CPC. Diante disso, revela-se razoável a redução do limite máximo da multa para R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mantém eficaz como instrumento de coerção sem representar enriquecimento sem causa ou desproporcionalidade em face do objeto da obrigação inadimplida. Ressalte-se que a redução ora promovida não exime o banco agravante da responsabilização pelo descumprimento, mas apenas ajusta a sanção pecuniária aos critérios de equidade exigidos pela norma processual. Nessa linha já decidiu este Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E GUARDA DE FILHOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES E INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS – RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA JÁ ANALISADAS EM RECURSO ANTERIOR – PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – EXORBITÂNCIA DA MULTA COMINATÓRIA – ASTREINTE SEM LIMITE DE ACUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO – PRECEDENTES DO STJ – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – REDUÇÃO DO MONTANTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É inviável a rediscussão da responsabilidade do agravante pelo cumprimento do acordo homologado judicialmente e da incidência da multa, pois tais matérias já foram apreciadas em recurso anterior e estão acobertadas pela preclusão. A multa cominatória (astreinte) tem caráter coercitivo e não indenizatório, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a astreinte pode ser revista a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, quando demonstrada sua exorbitância. No caso, evidenciada a desproporção da multa, cujo montante supera significativamente a obrigação principal, impõe-se sua limitação para adequação aos parâmetros legais.” (N.U 1033052-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). EXORBITÂNCIA DO VALOR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reduzindo o valor de multa cominatória para R$ 100.000,00. O agravante busca a redução do valor arbitrado, apontando enriquecimento sem causa da parte agravada e pleiteando a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor da multa cominatória, arbitrado em decisão judicial, deve ser reduzido para atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR A multa cominatória prevista no art. 537 do CPC possui a função de coagir ao cumprimento da obrigação, não podendo gerar enriquecimento injustificado. Conforme entendimento consolidado no STJ, o valor das astreintes pode ser revisto, de ofício ou a requerimento, quando se mostrar irrisório ou exorbitante. No caso em análise, o valor arbitrado revelou-se excessivo, justificando a sua redução, em conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "A multa cominatória deve ser suficiente para compelir ao cumprimento da obrigação judicial, respeitando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, Ag 1359051/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 10.05.2011; STJ, REsp 708290/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 26.06.2007.” (N.U 1033510-67.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA EM PARTE – ASTREINTE – REDUÇÃO NECESSÁRIA, MAS COM RAZOABILIDADE – CONSIDERÁVEL RECALCITRÂNCIA DO AGRAVADO – BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INADEQUAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O montante atingido pela multa diária deve ser reduzido quando se mostrar excessivo, porém com razoabilidade para evitar que represente incentivo à recalcitrância. “As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios” (STJ, AgInt no REsp n. 1 .963.280/SP, DJe de 19/9/2022.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001304-97.2024.8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PACIENTE COM OBESIDADE MÓRBIDA – PRESCRIÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS BARIÁTRICA – NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE – PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DE QUEM REALIZA CIRURGIA BARIÁTRICA – DÚVIDAS SOBRE O CARÁTER REPARADOR DAS CIRURGIAS INDICADAS – REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – CABIMENTO - ASTREINTES – REDUÇÃO - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) "2. A multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, logo, passível de redução quando apresentar-se excessiva." (...).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10315143420248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 27/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 537, § 1º, inc. I, do CPC, é possível a redução das astreintes, caso verificado o excesso.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10198414420248110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 24/09/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024) Diante do exposto, REJEITO a preliminar de intempestividade e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para limitar a multa em R$5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, no mais, incólume a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Jose Ricardo Costa Marques Corbelino x Telefônica Brasil S.A.

ID: 262906722

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005386-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO COSTA MARQUES CORBELINO

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE RICARDO COSTA MARQUES CORBELINO

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ROMULO OLIVEIRA CORBELINO

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005386-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE RICARDO COSTA MARQUES CORBELINO REQUERIDO: TELEFÔN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005386-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE RICARDO COSTA MARQUES CORBELINO REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. Relatório. Dispensado relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A Parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE PROVAS A parte ré alega em preliminar a inépcia da petição inicial e pugna pelo seu indeferimento, ante ausência de provas. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão, pois a petição inicial cumpre os requisitos do art. 319 e 320 do CPC. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A parte requerida sustenta, preliminarmente, a incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da presente ação judicial, vez que se exige prova pericial. Entretanto, da análise dos autos, verifica-se que a presente demanda discute o fato de interrupção do serviço fornecimento de internet, o qual não se exige produção de prova pericial para sua comprovação. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida. - DO DESVIO DE FINALIDADE CONTRATUAL A parte requerida alega, preliminarmente, a ocorrência de desvio de finalidade contratual, vez que a parte requerente utiliza dos serviços para fins comerciais, contudo, fora contratado como serviço residencial. Todavia, a matéria arguida em sede de preliminar pela parte ré não condiz com nenhuma das hipóteses previstas no art. 337 do Código de Processo Civil. Assim, a mesma deve ser apreciada junto ao mérito da presente lide. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por JOSE RICARDO COSTA MARQUES CORBELINO em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A., na qual a parte autora requer condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. De início, registre-se, que a existência de relação jurídica entre as partes é fato incontroverso nos autos, vez que afirmado pela parte autora na exordial e reconhecido pela própria parte ré (art. 374, II, do CPC), portanto, não dependendo de provas. Nesse quadro, cabe analisar se houve abuso no proceder da parte ré, no que tange interrupção/suspensão dos serviços de internet. Primeiramente, observa-se que parte requerida sustenta desvio de finalidade contratual, vez que a parte requerente utiliza dos serviços para fins comerciais, contudo, fora contratado como serviço residencial. Além do que, argumenta ocorrência de simulação no caso concreto, não havendo que se falar em responsabilidade, visto a nulidade do negócio jurídico. No caso concreto, verifica-se que o contratante dos serviços é a pessoa física JOSE RICARDO COSTA MARQUES CORBELINO, bem como, que o serviço de telefonia e internet fixa é prestado no escritório de propriedade da parte autora. Desse modo, não há que se falar em simulação do negócio jurídico firmado entre as partes litigantes, vez que o serviço contratado é utilizado pelo próprio contratante, ou seja, não confere ou transmite direitos à pessoas diversas as quais realmente se conferem ou transmitem, conforme previsto no art. 167, §1º, do Código Civil. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. §1º - Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; (grifo nosso) II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. (...) Ainda, nota-se que o serviço da parte ré fora contratado pela parte autora em agosto/2024, ou seja, por 05 (cinco) meses a parte reclamada manteve o contrato de prestação de serviço junto à parte reclamante, mesmo diante de visitas técnicas realizadas por seus prepostos, os quais constataram que no local da prestação de serviço encontra-se estabelecido um escritório de advocacia. Portanto, não pode a parte requerida querer se eximir da sua responsabilidade quanto suposta falha na prestação de serviço alegando nulidade do contrato em razão de simulação, porquanto denota a sua má-fé, e contradição, visto que foi condizente com a contratação da parte requerente, bem como, manteve a prestação de serviço por longo período. Assim, tal comportamento evidencia o instituto do “venire contra factum proprium non potest”, que nada mais é do que a vedação ao comportamento contraditório nas relações jurídicas, de modo que não se pode alterar um comportamento, contraditório em face de conduta anterior, visando obter um ganho pessoal. Portanto, não há que se falar em simulação de negócio jurídico, nem mesmo desvirtuamento do contrato de prestação de serviço. Prosseguindo, da análise dos fatos e provas apresentados nos autos, resta comprovado a ocorrência de interrupção do sinal de internet na residência da parte autora, ante apresentação de protocolos de reclamações administrativas, fotos e vídeos, bem como, relatório de visita técnica in loco. Entretanto, constata-se que a parte estabeleceu o serviço de internet no prazo de 05 (cinco) dias úteis, vez que a interrupção ocorreu em 22/01/2025 e fora restabelecido o serviço em 28/01/2025, conforme relatos contidos na petição inicial. Assim, segundo art. 9, da Resolução n. 632/2014 da ANATEL, as solicitações de serviços que não puderem ser efetivadas de imediato, devem ser atendidas em até 10 (dez) dias, úteis. Art. 9º - As solicitações de serviços que não puderem ser efetivadas de imediato devem ser efetivadas em, no máximo, 10 (dez) dias úteis a partir de seu recebimento. Desse modo, verifica-se cumprimento pela parte ré da normativa acima referida. Portanto, diante da ausência de demonstração de outro fato que configure irregularidade pela Companhia de telefonia, não há que se falar em falha na prestação de serviço. Assim, verifica-se que a parte ré apresentou fato modificativo, extintivo ou impeditivo dos direitos da parte autora, ônus que lhe cabe, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ainda, segundo a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, a simples interrupção do sinal de internet não configura dano moral in re ipsa, devendo ser comprovado nos autos. Desse modo, tendo em vista que parte requerente apenas alega nos autos que houve perda de clientes durante o período de ausência de sinal de telefone e internet, não consta quaisquer provas nos autos a respeito do fato alegado. Assim, diante da ausência de comprovação pela parte autora quanto aos supostos danos morais sofridos, não há que se falar em direito à indenização. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGADA INTERRUPÇÃO DO SINAL DE INTERNET E TELEFONE. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL “IN RE IPSA”. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA EXORDIAL E DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO DANO MORAL, ALÉM DA SIMPLES INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. MERO DISSABOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 2. A Reclamante requer a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral, sob o argumento de que a falha no sinal da operadora perdurou por cerca de dez dias, situação que lhe causou grandes transtornos, vez que é o seu único meio de comunicação, pois a operadora de telefonia é a única prestadora dos serviços na região do Distrito de Mimoso. 3. Eis o entendimento da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INTERNET BANDA LARGA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Narra a Recorrente em sua peça vestibular que desde 22/09/2020 o serviço apresenta oscilações. Aduz que em 04/10/2020 o serviço foi interrompido, retornando dia 06/10/2020. Mas as oscilações permaneceram, vindo a ficar outros dias sem internet, até a propositura da ação em 12/10/2020. Compulsando os autos e as provas produzidas, verifico que não restaram comprovadas as alegações da Recorrente quanto aos fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, I, do CPC, sendo escorreita a sentença de improcedência. Em que pese as supostas oscilações, há somente uma foto do moldem para comprovar as alegações. A recorrente não demonstrou que sofreu prejuízos diante da suposta falha na prestação de serviços, não comprovando por meio de documentos, se tratando de meras alegações. E calha ainda registrar que, mesmo que se comprovasse a falha de sinal nesse período, para o aparelho telefônico da recorrente, a decisão unânime desta Turma Recursal é de que a simples falha de sinal não é suficiente a gerar qualquer indenização por danos morais, sendo mero aborrecimento, mormente quando não se demonstra qualquer outra consequência que mera falha noticiada em sede de exordial, sendo mais uma daquelas ações aventureiras que assolaram os Juizados Especiais em tempos passados, demonstrando ainda a menor importância dos fatos. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Ante a sucumbência do recorrente, condeno mesmo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95, ressalvada a suspensão para ambas as verbas, nos moldes do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É como voto. (N.U 1027940-36.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 05.04.2021, Publicado no DJE 05.04.2021) EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA DISPONIBILIZAÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA/INTERNET QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o consumidor postula indenização por danos morais decorrente de falha na prestação do serviço de telefonia/internet. 2. Esta Egrégia Turma Recursal possui firme entendimento no sentido de que a falha de sinal no serviço de telefonia/internet, de modo geral, não gera, por si só, o direito de indenização por danos morais, na modalidade in re ipsa, incumbindo à consumidora comprovar eventual prejuízo. 3. Caso concreto em que nada de excepcional restou demonstrado, de sorte que o consumidor não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, em desobediência ao disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001304-10.2019.8.11.0021, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/09/2020, Publicado no DJE 29/09/2020) 4. A simples interrupção temporária dos serviços de telefonia de celular a todos os usuários, em razão de problemas técnicos e operacionais da concessionária, embora cause transtornos e aborrecimentos, por si só, não é suficiente para gerar dano moral indenizável “in re ipsa”. 5. "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Cavalieri Filho, Sérgio; Programa de Responsabilidade Civil, in Gonçalves, Carlos Roberto; Responsabilidade Civil, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 617). 6. A sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial e condenou a reclamada ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 a título de dano moral, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1000227-25.2023.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) (grifo nosso) A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Assim, inexistindo nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, indevidos serão os pedidos realizados pela parte autora na petição inicial. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Município De Novo Horizonte x Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi e outros

ID: 328298256

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215238-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE NOVO HORIZONTE

Polo Passivo:

HOSPITAL PSIQUIáTRICO ESPíRITA MAHATMA GANDHI LUCIANO LOPES PASTOR LUCIANO LOPES PASTOR SAUDE LTDA ME MARCOS ROBERTO NISHIYAMA

Despacho

Advogados:

EDER LEANDRO VEROLEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2215238-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215238-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Novo Horizonte - Agravante: Município de Novo Horizonte - Agravado: Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi - Agravado: Luciano Lopes Pastor - Agravado: Luciano Lopes Pastor Saude Ltda Me - Agravado: Marcos Roberto Nishiyama - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo interposto por MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE contra r. decisão proferida na AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR DANO CAUSADO EM EXECUÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS nº 1001304-22.2025.8.26.0396 que move em face de ASSOCIAÇÃO HOSPITAL MAHATMA GANDHI, LUCIANO LOPES PASTOR, MARCOS ROBERTO NISHIYAMA e LUCIANO LOPES PASTOR SAUDE LTDA - M.E., que indeferiu o pedido de indisponibilidade e bloqueio de recursos quanto à concessão de tutela inibitória. A r. decisão agravada (fls. 346/348 dos autos principais) proferida pelo Juízo 1ª Vara Única da Comarca de Novo Horizonte, possui o seguinte teor: Vistos. 1. Aduz o Município, em apertada síntese, ter verificado inúmeras irregularidades cometidas pelos réus no decorrer do contrato de Gestão nº 001/SS/2019, pleiteando a concessão de tutela de urgência para: (i) decretar a indisponibilidade total de bens dos requeridos, até o limite de R$ 7.216.673,47, (ii) expedir ofícios às financeiras indicadas, solicitando a transferência da integralidade do saldo existente nas contas mencionadas para uma conta judicial e (iii) imputar aos demandados obrigação de se absterem de utilizar os recursos financeiros do contrato para o pagamento de quaisquer despesas não autorizadas. Importa esclarecer, em proêmio, que a indisponibilidade e o bloqueio de numerário, nos moldes pleiteados, são medidas que se revestem de natureza cautelar (artigo 301 do Código de Processo Civil - CPC). Para sua concessão, portanto, seria imprescindível a presença de elementos que evidenciassem a probabilidade do direito alegado pela parte, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, CPC) o que, no caso, não ficou demonstrado nos autos. Afinal, em que pesem as alegações do Município, a apuração dos danos financeiros é matéria que depende da efetiva instrução processual, sobretudo frente às glosas já realizadas pelo ente público (folha 9) e aquelas que estão para ocorrer (folha 10), de modo que se mostra por demais prematura a análise da responsabilidade dos réus em um juízo de cognição sumária, antes mesmo de possibilitar a eles o exercício do contraditório. Até porque, não há indícios de que os requeridos sejam insolventes ou estejam dilapidando patrimônio para frustrar eventual obrigação de ressarcimento. Além disso, não se pode olvidar a gravidade de atos invasivos à esfera patrimonial dos demandados ainda não citados, mormente quando a finalidade pretendida pelo demandante poderia ser atingida por meio da averbação da existência da execução no registro imobiliário, de veículos e outros bens, o que sequer foi pleiteado na petição inicial, denotando, em verdade, inexistir qualquer urgência a autorizar a inversão do curso normal do processo. Também não carece de razão a tutela inibitória vindicada, pois uma singela análise do contrato de gestão revela que o próprio instrumento estabeleceu penalidades pelo descumprimento das obrigações assumidas (cláusula décima, folhas 215-216), de modo que o Município tem meios mais do que suficientes para garantir à estrita observância daquilo que foi ajustado. Não bastasse, embora o próprio requerente afirme que as irregularidades ocorrem desde janeiro de 2020 (folha 4), acabou prorrogando a vigência do contrato até a presente data, mesmo tendo tomado ciência delas há mais de um ano, em 27/02/2024 (folha 4). Dessa forma, não vislumbro qualquer urgência, in casu, a autorizar a concessão das medidas pleiteadas, devendo ser indeferido tanto o pedido de indisponibilidade e bloqueio de recursos quanto a concessão de tutela inibitória. 2. Em atenção aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, bem como inexistindo prejuízo às partes, deixo, por ora, de designar a audiência a que alude o artigo334, do Código de Processo Civil (CPC), sem prejuízo de designação oportuna, caso se mostre apropriado. 3. CITEM-SE os requeridos ASSOCIAÇÃO HOSPITAL MAHATMA GANDHI,LUCIANO LOPES PASTOR e MARCOS ROBERTO NISHIYAMA pela via postal e a empresa LUCIANO LOPES PASTOR SAUDE LTDA pelo Domicílio Judicial Eletrônico para integrarem a relação jurídico-processual e oferecerem contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor(artigo 344, do CPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo como modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 4. Para tanto, porém, deverá o Município comprovar nos autos o recolhimento das despesas necessárias, em 10 (dez) dias, no valor de R$ 34,35 para cada carta postal (recolhimento pela guia FEDTJ / Código 120-1 / Carta registrada unipaginada com AR digital) e R$ 32,75 para citação pelo portal da empresa indicada alhures (recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0). 5. Tratando-se a(s) parte(s ré(s) de pessoa(s) física(s) ou empresário individual, na eventualidade de o AR (Aviso de Recebimento) ser subscrito por terceiro, intime-se a parte autora para recolher as diligências do Oficial de Justiça, tendo em vista que o Provimento CSM nº2.777/2025 descontinuou a prestação dos serviços postais na modalidade "mão própria". 6. Intimem-se. Aduz a municipalidade agravante, em síntese, que: a) os mesmos gestores que deliberadamente transferiram R$ 2 milhões de verba pública para uma conta privada, que admitiram movimentar recursos para "proteger-se de credores" e que pulverizaram o saldo do contrato em contas não autorizadas, incluindo uma fintech não bancária ("HSF Bank"), demonstram claro e absoluto desprezo pelas normas de controle e inequívoca propensão a utilizar manobras para ocultar e blindar seu patrimônio; b) aguardar um ato de dilapidação futuro, quando os Agravados já demonstraram serem capazes de movimentar milhões de reais de forma oculta e irregular, é chancelar o risco de que, ao final do processo, a condenação se torne inócua, e o periculum in mora decorre diretamente da gravidade dos fatos e da personalidade dos gestores revelada nos autos; c) a r. decisão agravada, ao exigir prova cabal de dilapidação patrimonial, destoa do entendimento pacífico deste Egrégio Tribunal de Justiça, que reconhece a natureza acautelatória da medida e a presunção do periculum in mora em favor do erário e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica sobre a possibilidade de deferimento desse tipo de pedido; d) a averbação em registros imobiliários e de veículos não impede a dilapidação de valores mantidos em contas bancárias, aplicações financeiras, ou a sua transferência para terceiros e paraísos fiscais, condutas que os Agravados já demonstraram aptidão para praticar e a única medida eficaz para garantir o ressarcimento de dano ao erário decorrente de desvio de verbas públicas é a indisponibilidade de bens, que bloqueia o patrimônio de forma ampla; e) a decisão agravada nega a tutela inibitória sob o argumento de que o contrato já prevê penalidades, contudo, os agravados criaram um modus operandi para anular os efeitos da principal penalidade ontratual: a glosa, eis que, ao cobrirem os valores glosados com o próprio saldo remanescente do contrato, e não com recursos próprios, eles tornam a fiscalização municipal inócua e perpetuam o dano ao erário, de tal modo que a tutela inibitória, portanto, não busca substituir as penalidades, mas sim impedir a continuidade do ilícito específico de utilização do saldo contratual para cobrir irregularidades passadas, garantindo a eficácia da fiscalização e a preservação dos recursos públicos até o final do contrato; f) o argumento de que a prorrogação do contrato afastaria a urgência não se sustenta, uma vez que a complexidade da gestão de serviços de saúde essenciais à população exige que a Administração Pública atue com cautela, de modo que a interrupção abrupta de um contrato desta magnitude causaria um colapso no atendimento e a prorrogação se deu enquanto o Município apurava a extensão total do dano, uma medida de responsabilidade para com os cidadãos; g) a urgência da medida cautelar, contudo, nasce da constatação final do rombo milionário e da comprovação dos atos de ocultação patrimonial, que tornam imperativa a proteção judicial imediata para garantir o futuro ressarcimento. Requer a) a imediata indisponibilidade total de bens dos Agravados, até o limite do dano apurado de R$ 7.216.673,47, por meio dos sistemas SISBAJUD (com reiteração automática - "teimosinha"), RENAJUD e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); b) A expedição de ofícios à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e à entidade HSF BANK SERVIÇOS FINANCEIROS, para o bloqueio e imediata transferência para conta judicial vinculada a este processo de todos os valores mantidos em nome da Agravada Associação Hospital Mahatma Gandhi; c) A concessão da tutela inibitória, para impor aos Agravados a obrigação de não fazer consistente em se absterem de utilizar os recursos financeiros do Contrato de Gestão nº 001/SS/2019 para cobrir despesas glosadas pela Administração, sob pena de multa; d) que o presente recurso de Agravo de Instrumento CONHECIDO e, no mérito, TOTALMENTE PROVIDO, para o fim de reformar integralmente a r. decisão agravada, confirmando-se a tutela de urgência pleiteada. É o relatório. Pelo que se depreende dos autos principais, o Município, ora agravante, aduz ter constatado inúmeras irregularidades cometidas pelos réus no decorrer do contrato de Gestão nº 001/SS/2019, que tem por objeto a gestão, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde, incluindo execução de ações assistenciais e serviços de saúde da UBS Santa Clara, UBS São Benedito, UBS Alvorada, UBS São Vicente, Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I), Centro de Saúde II (Policlínica), Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), Centro de Especialidades Odontológicas e Laboratório de Prótese, Laboratório de Análises Clínicas, Ambulatório Saúde da Mulher e Serviços de Controle de Zoonoses no Município de Novo Horizonte. Os aduzidos atos ilícitos e irregularidades que teriam ferido os cofres públicos municipais e gerado o dever de indenizar no valor de R$ 7.216.673,47, foram descritos, a título de exemplo, por: empréstimos ilegais; tentativas de ocultação de valores; desvio personalizado de recursos para conta privada do presidente da Organização Social contratada e devolução parcial em espécie; discrepâncias latentes em prestações de contas, notadamente entre o saldo contábil e o saldo financeiro; confusão patrimonial deliberada; pulverização de dinheiro público em diversas contas, inclusive para a conta privada do presidente; além da própria violação direta ao contrato de gestão, ao edital e à lei Municipal. A municipalidade pleiteou, então, a concessão de tutela de urgência para: (i) decretar a indisponibilidade total de bens dos requeridos, até o limite deR$ 7.216.673,47, (ii) expedir ofícios às financeiras indicadas, solicitando a transferência da integralidade do saldo existente nas contas mencionadas para uma conta judicial e (iii) imputar aos demandados obrigação de se absterem de utilizar os recursos financeiros do contrato para o pagamento de quaisquer despesas não autorizadas. A tutela de urgência foi indeferida pelo juízo de primeiro grau, sendo essa a decisão ora agravada. Pois bem. 1. A um primeiro exame, cuido ser viável a atribuição de efeito ativo ao recurso, nos termos do art. 1.015, inciso I c.c 1.019, I e art. 995, parágrafo único do CPC/2015, pois entendo estarem presentes a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Reputo, em análise perfunctória, que os elementos constantes nos autos principais, em princípio, indicam, no mínimo, violação aos princípios constitucionais que regem a administração pública e possível lesão ao erário. Em análise perfunctória, respeitado o entendimento diverso adotado pelo juízo de primeiro grau, entendo que o Relatório Final do Controle Interno apresentado pela Municipalidade (fls. 277/294 da origem) evidencia a probabilidade do direito alegado pela parte, com apuração de dados financeiros realizada de forma técnica e pormenorizada apresentando o prejuízo aduzido de R$ 7.216.673,47, e que, muito embora, possa ser contraditado durante a instrução processual é ato administrativo dotado de presunção de legitimidade e veracidade suficientes a indicar a probabilidade do direito aduzido. Ainda como resultado da mesma análise perfunctória, reputo que há, em princípio, indícios de que houve, ao que parece, desvio de recursos públicos para contas não autorizadas com o fim de proteger patrimônio privado (fls. 277/294, fls. 318/320, fls. 333/336) e que referidos indícios, por sua própria natureza, além de atender ao requisito de probabilidade do direito alegado, evidenciam que há risco iminente à obtenção do resultado útil do processo, principalmente quando há alegação por parte do Município de gestão temerária e ocultação patrimonial. Desta feita, ao menos neste momento processual, reputo que há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no caso em tela, uma vez que a demora no processamento do feito poderá inviabilizar o ressarcimento do dano, no caso de procedência dos pedidos, não se ignorando a possibilidade de dissipação do patrimônio até solução final da lide, em caso de não concessão da medida no presente momento processual. Cabe consignar que a medida liminar ora deferida é providência que assegura o resultado útil da eventual procedência da ação, mas não caracteriza antecipação dos pedidos finais. Sendo assim, esta medida judicial é acautelatória e visa garantir eventual risco que o patrimônio público possa sofrer, levando-se em consideração a preponderância do interesse público sobre o privado, nesta fase processual. Convém também observar que o momento não é oportuno para a análise aprofundada das provas, nem tampouco do mérito da ação, bastando para a decretação da indisponibilidade dos bens a existência de indícios da ocorrência do ato ilícito e de sua autoria, presentes, em princípio, na documentação que acompanha a petição inicial. Por não importar transferência de propriedade, mas apenas indisponibilidade momentânea, não se exige prova inequívoca da alegação do autor, mas tão somente a plausibilidade do direito invocado, o que reputo ter se verificado na espécie. No caso concreto reputo presente, em princípio, o fumus boni juris, porque os atos imputados à parte agravada são coerentes com a documentação que acompanha a narrativa da peça vestibular. No mais, não se pode olvidar que a jurisprudência atual desta Corte entende desnecessária a prova do risco de dilapidação dos bens pelo réu, uma vez que a cautela encontra motivação na proteção da sociedade. No mais, o valor da indisponibilidade de bens, embora elevado, corresponde ao montante do dano ao erário apontado na inicial. Ainda destaco que esta análise perfunctória se encontra em consonância com a manifestação do Ministério Público na origem (fls. 344/345 dos autos principais). 3. Desta feita, sem adentrar no mérito da demanda, concedo efeito ativo ao presente recurso, até reexame do tema por esta Relatora ou Col. Câmara, para determinar: A) a imediata indisponibilidade de bens de TODOS OS AGRAVADOS, até o limite do dano apurado de R$ 7.216.673,47, por meio dos sistemas SISBAJUD (com reiteração automática - "teimosinha"), RENAJUD e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); B) a expedição de ofícios à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e à entidade HSF BANK SERVIÇOS FINANCEIROS, para o bloqueio e imediata transferência para conta judicial vinculada ao processo de origem de todos os valores mantidos em nome da Agravada Associação Hospital Mahatma Gandhi, ATÉ O LIMITE DE R$ 7.216.673,47; C) na hipótese de os valores bloqueados conforme o item B acima serem inferiores ao montante do valor apontado como o do dano ao erário, os valores que venham a ser efetivamente bloqueados devem ser abatidos do montante total da indisponibilidade geral de bens que está limitada ao valor de R$ 7.216.673,47, a fim de se evitar a constrição em duplicidade; D) que os agravados se abstenham de utilizar os recursos financeiros do Contrato de Gestão nº 001/SS/2019 para cobrir despesas glosadas pela Administração, sob pena de multa, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada ato de descumprimento, sem prejuízo da responsabilização pessoal dos gestores por crime de desobediência. 4. Comunique-se o ao Juízo de 1º. Grau do teor desta decisão, dispensando-lhe informações. 5. Intime-se a parte agravada, para contraminuta, nos termos do art. 1.019, inciso II do CPC/2015. 6. Após, encaminhem-se os autos a D. Procuradoria de Justiça. 7. Em seguida, tornem conclusos. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA Relatora - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Advs: Eder Leandro Verolez (OAB: 249441/SP) - 1° andar

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Leonardo Alves Freitas x Aes Tiete Energia S.A. e outros

ID: 317656625

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011441-59.2023.5.15.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES FREITAS

Polo Passivo:

AES TIETE ENERGIA S.A. CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA NORTE ENERGIA S/A RIO PARANA ENERGIA S.A. TIBAGI ENERGIA SPE S/A

Edital

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

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GABRIEL CUNHA RODRIGUES

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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TERENCE ZVEITER

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JULIANO COPELLO DE SOUZA

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HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

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ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

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ANA PAULA GONCALVES MAIA

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ROBERTO DE CARVALHO PEIXOTO

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ROSANA AKIE TAKEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0011441-59.2023.5.15.0056 RECORRENTE: LEONARDO ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0011441-59.2023.5.15.0056 RECORRENTE: LEONARDO ALVES FREITAS RECORRIDO: ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA E OUTROS (7) 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO nº 0011441-59.2023.5.15.0056 (ROT) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA RECORRENTE: LEONARDO ALVES FREITAS RECORRIDO: ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A., TIBAGI ENERGIA SPE S/A, CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES TIETE ENERGIA S.A., CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA JUIZ(A) SENTENCIANTE: EDUARDO COSTA GONZALES RELATOR: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Da r. sentença ID 8cc709c que julgou procedente em parte a ação trabalhista, recorre ordinariamente o reclamante. Insurge-se quanto à responsabilidade subsidiária. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. Regulares as representações. Dispensado o parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. QUESTÃO PROCESSUAL A presente reclamação foi ajuizada em 28/09/2023 e trata de pedidos decorrentes de relação contratual que vigeu de 12/08/2016 a 03/03/2023. Ora, não obstante a vigência do novo regramento consolidado tenha iniciada a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando-se a propositura da demanda em data posterior, bem como o período contratual em discussão, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas na CLT de 1943 e suas alterações posteriores, vigentes até 10/11/2017 e, após, a nova legislação. Isso porque, embora as normas tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal, que as preside, segundo a qual tempus regit actum. Questão superada. RECURSO DO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Tendo a r. sentença rejeitado o pedido de condenação das reclamadas em responsabilidade, tendo em vista que o reclamante não se desvencilhou do seu ônus, uma vez que não delimitou objetivamente os períodos de prestação de serviços para cada tomadora, impedindo definir exatamente o período em que cada uma se beneficiou de sua força de trabalho, recorre o mesmo. O Reclamante pleiteia, em síntese, que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária das Reclamadas. Afirma que os contratos de prestação de serviços eram destinados diretamente às prestadoras de serviços. Alega que as reclamadas não comprovaram a devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, caracterizando culpa in vigilando. Declara que, quando não é possível delimitar o tempo à disposição de cada tomador de serviços, a responsabilidade subsidiária deve ser estabelecida com base no período de vigência do contrato de trabalho. No caso, o reclamante, por intermédio da 1ª reclamada, no exercício de suas atividades de mergulhador RASO B prestou serviços nas reclamadas, se beneficiando as mesmas da prestação de serviços do obreiro, estabelecendo-se relação de terceirização de serviços. Com efeito, o fato de o reclamante ter se ativado em favor de várias empresas ao longo de seu contrato de trabalho e a ausência de delimitação específica de cada período, não afastam a incidência do item IV da Súmula n° 331 do TST. Nesse sentido, recentíssima jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331 do TST, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada. De fato, o e. TRT, ao concluir que "a forma como se dava a prestação de serviços, a uma multiplicidade de empresas, restringindo-se a cobranças de dívidas e negociação de boletos, não permite a delimitação da responsabilidade de cada uma das demais reclamadas, tampouco o período de prestação de serviços para cada uma delas", decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST. Dessa maneira, correta a decisão agravada, ao reconhecer a transcendência política da matéria, por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas. Agravo não provido, com aplicação de multa" (RR-1000572-57.2021.5.02.0442, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA CONCOMITANTE A DIVERSOS TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST é no sentido de que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Exige-se, para a responsabilização subsidiária das múltiplas tomadoras, apenas a demonstração de que se beneficiaram do trabalho exercido pelo reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001304-29.2016.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024). "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . Ante a possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, deve ser provido o agravo para melhor apreciação do tema no agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . Ante a possível contrariedade à Súmula 331 , IV , do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor apreciação do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA . Na forma do art. 282, § 2.º, do CPC/2015 (art. 249, § 2.º, do CPC/1973), deixa-se de examinar a preliminar suscitada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . 1 . Hipótese em que se discute a caracterização da terceirização de serviços, bem como a responsabilidade subsidiária das tomadoras, em havendo prestação de serviços, simultaneamente, para várias empresas. O Tribunal Regional consignou que "houve prestação de serviço em favor da 2ª e 3ª rés" e que "a empregadora da autora prestava serviços para várias empresas como confessado pela reclamante". A Corte de origem, no entanto, concluiu que não havia efetiva terceirização de serviços, tratando-se de contratação de serviço sem qualquer ingerência, controle ou fiscalização por parte das demais reclamadas e "dentro da estrutura física da 1ª reclamada (TRANS-EXPERT)" . 2. É incontroverso nos autos que os recorridos se beneficiaram, de forma concomitante, por meio da primeira reclamada, da força de trabalho da reclamante, contratada para exercer a função de encarregada de tesouraria. Ademais, necessário ressaltar que não se está debatendo o reconhecimento de vínculo empregatício com qualquer dos tomadores de serviço, hipótese em que seria essencial à demonstração da exclusividade na prestação dos serviços da reclamante a determinada empresa, mas sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas da reclamante. O fato de os tomadores terem se utilizado da força de trabalho da reclamante mediante empresa interposta é suficiente para se reconhecer a terceirização de serviços. 3. Acrescente-se que este Tribunal Superior vem, reiteradamente, reconhecendo a responsabilidade subsidiária de múltiplos tomadores de serviços pelos créditos trabalhistas devidos à parte reclamante, mesmo que o trabalho do empregado se dê em proveito da universalidade deles, bem como de forma simultânea, aplicando-se à hipótese a Súmula nº 331, IV, do TST. (...)" (RR-100729-20.2016.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). Assim, cuida-se de hipótese de terceirização de mão de obra, em que o reclamante discute, em sede recursal, a questão relativa à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços (das reclamadas) em face dos direitos sonegados pelo empregador formal. Desse modo, na condição de tomadoras dos serviços do Reclamante, em razão dos contratos de terceirização de mão de obra, as Reclamadas respondem subsidiariamente pelas verbas da condenação. A contratação por interposta pessoa, ainda que lícita, implica a responsabilidade do tomador de serviços, uma vez que este se beneficia da utilidade patrimonial do labor humano, equiparando-se o empregador intermediário à figura de preposto (art. 932, III, do CC). Ambos, coligados para uma contratação de natureza triangular, são responsáveis em diferentes medidas pelas lesões resultantes do contrato experimentadas pelo laborista na forma do art. 186 c/c 933 do CC, base legal do inciso IV, da Súmula 331, do C. TST. Com relação ao tema, é de se considerar a r. decisão proferida pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal em 22/08/2018, nos autos da ADPF 324, do Distrito Federal, cuja relatoria coube ao Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso. Referida decisão, preservando a plena validade do quanto decidido anteriormente em sentenças já transitadas em julgado, admitiu expressamente a licitude da terceirização de serviços tanto para as atividades-meio quanto para as atividades-fim, nas atividades empresariais, fixando, em ambos os casos, a responsabilidade subsidiária do tomador pelos haveres trabalhistas e previdenciários, exceto quando tenha ocorrido a contratação de empresa empregadora (fornecedora dos serviços terceirizados) flagrantemente inidônea, hipótese em que a responsabilização solidária do tomador e a configuração de relação de emprego diretamente com ele podem ser eventualmente admitidas, inclusive para os casos de terceirização da atividade-meio. Portanto, a decisão reviu parcialmente - e de forma relevante - o entendimento jurisprudencial anteriormente prevalente naquela Corte Suprema e que também havia sido fixado por intermédio da Súmula nº 331 do TST, em relação às terceirizações procedidas nas atividades empresariais, assim compreendidas aquelas exercidas na intenção de obter lucro. Os fundamentos da decisão aludida bem se encontram elucidados na Ementa do julgamento em tela, consoante se transcreve a seguir, adotando-os expressamente como razão de decidir também para o caso ora analisado: "Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado." Além da Ementa, já transcrita, vale a pena transcrever aqui também uma pequena parte dos argumentos do Exmo. Ministro Relator, por sua particular relevância: "(...) De fato, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na terceirização, constitui corolário mínimo dos direitos assegurados pela Constituição aos trabalhadores e da vedação a que a exploração da atividade econômica ocorra às custas da dignidade do trabalhador. Tais exigências podem ser inferidas do artigo 7º da Constituição, que constitucionalizou um conjunto amplíssimo de normas trabalhistas e assegurou o direito de acesso dos trabalhadores à previdência social, bem como a medidas de saúde, segurança do trabalho e prevenção de acidentes. Celebrar contratos de terceirização, a baixo custo, com empresas terceirizadas, não fiscalizá-las, apropriar-se de parte das vantagens econômicas auferidas com a violação de tais normas e pretender eximir-se de qualquer consequência decorrente de tal estado de coisas é ilegítimo. Quem terceiriza aufere as vantagens e, portanto, também deve assumir os riscos da terceirização, que não podem ser suportados apenas pelos empregados e pelo Poder Público, em sua vertente de previdência e assistência social. Note-se, ademais, que, de acordo com trabalho anexado pela Confederação Nacional da Indústria, em torno de 75% das empresas que contratam serviços terceirizados fiscalizam o cumprimento, pela terceirizada, de encargos trabalhistas, previdenciários e de normas de saúde e segurança no trabalho, de modo que a exigência apenas estende boas práticas já adotadas pela maioria das contratantes de terceirizações. (...) De fato, embora não haja óbice constitucional à terceirização, diante do quadro traçado inclusive nos memoriais ofertados pelos amici curiae, não seria compatível com a Constituição simplesmente reconhecer a sua validade sem estabelecer mecanismos de proteção a direitos cuja obrigatoriedade deriva da própria Carta e com os quais esse tipo de contratação precisa se harmonizar." Nesse sentido, com a decisão mencionada, passou-se a admitir a terceirização também na atividade-fim do tomador de serviços que atue em atividade eminentemente empresarial (que vise a obtenção de lucro), como é o caso dos autos. Logo, agora é possível e plenamente lícita, a terceirização tanto na atividade-meio como na atividade-fim, nas atividades empresariais, ensejando assim, a responsabilização sempre subsidiária do tomador de serviços pelos direitos trabalhistas e previdenciários. Por todo o exposto, a responsabilidade subsidiária é patente e sub-roga-se o codevedor na posição do devedor original pela totalidade do débito. Isto porque a responsabilidade subsidiária alcança todos os débitos como decorrência do instituto da subsidiariedade em si. No caso em exame, foi reconhecido inadimplemento de diversos direitos da parte autora, o que demonstra que a fiscalização foi insuficiente. Portanto, no presente caso, a responsabilidade subsidiária é patente e sub-roga-se o codevedor na posição do devedor original pela totalidade do débito. Em relação à limitação temporal e proporcional quanto as contratações e prestações de serviços restou demonstrado pelas provas que : segunda Reclamada, NORTE ENERGIA S/A,, celebrou um Contrato de Prestação de Serviços com a primeira Reclamada, por 36 meses a contar da assinatura do contrato em 12/01/2021, id. b2a1446. A terceira Reclamada, RIO PARANA ENERGIA S.A - apresentou o Contrato de Prestação de Serviço com vigência e prazo dos serviços no id. 02c937d. A quarta Reclamada, TIBAGI ENERGIA SPE S/A, apresentou o Contrato de Prestação de Serviços celebrado com a real Empregadora, de por 30dias,( Cláusula 6). Já, a quinta Reclamada, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO , afirmou na defesa, que firmaram contrato de 20/06/2017 até 25/06/2018 e até 25/12/2019. A sexta reclamada - CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, afirmou na defesa, que firmaram contrato de o primeiro de 13/05/2013 até 12/05/2017eo outro de 01/07/2017 até 30/06/2020. Por fim, sétima reclamada - AES BRASIL OPERACOES S.A., declarou em defesa que as datas registradas aos trabalhados estão especificados no id. f8b3844. Desse modo, reforma-se parcialmente a r. sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária das reclamadas, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A, TIBAGI ENERGIA SPE S/A,, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES BRASIL OPERACOES S.A., ao pagamento dos créditos deferidos ao obreiro, observando-se os períodos descritos na delimitação acima. (smo) Diante do exposto, decido: CONHECER DO RECURSO DE LEONARDO ALVES FREITAS E O PROVER, para reconhecer a responsabilidade subsidiária das reclamadas, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A, TIBAGI ENERGIA SPE S/A,, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES BRASIL OPERACOES S.A., conforme identificados ( nos contratos), ao pagamento dos créditos deferidos ao obreiro, ficando restrita a responsabilidade de cada uma aos respectivos períodos em que foram beneficiárias, na forma da fundamentação cujas conclusões integram este dispositivo. Em sessão realizada em 03/07/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO (Relator e Presidente Regimental), LUÍS HENRIQUE RAFAEL e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Compareceu para sustentar oralmente por TIBAGI ENERGIA SPE S/A, o(a) Dr.(a) Juliana de Cássia dos Santos Guimarães. Sessão realizada em 03 de julho de 2025. LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA

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Leonardo Alves Freitas x Aes Tiete Energia S.A. e outros

ID: 317656147

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011441-59.2023.5.15.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES FREITAS

Polo Passivo:

AES TIETE ENERGIA S.A. CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA NORTE ENERGIA S/A RIO PARANA ENERGIA S.A. TIBAGI ENERGIA SPE S/A

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

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GABRIEL CUNHA RODRIGUES

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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TERENCE ZVEITER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JULIANO COPELLO DE SOUZA

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HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

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ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

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ANA PAULA GONCALVES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO PEIXOTO

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ROSANA AKIE TAKEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0011441-59.2023.5.15.0056 RECORRENTE: LEONARDO ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0011441-59.2023.5.15.0056 RECORRENTE: LEONARDO ALVES FREITAS RECORRIDO: ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA E OUTROS (7) 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO nº 0011441-59.2023.5.15.0056 (ROT) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA RECORRENTE: LEONARDO ALVES FREITAS RECORRIDO: ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A., TIBAGI ENERGIA SPE S/A, CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES TIETE ENERGIA S.A., CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA JUIZ(A) SENTENCIANTE: EDUARDO COSTA GONZALES RELATOR: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Da r. sentença ID 8cc709c que julgou procedente em parte a ação trabalhista, recorre ordinariamente o reclamante. Insurge-se quanto à responsabilidade subsidiária. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. Regulares as representações. Dispensado o parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. QUESTÃO PROCESSUAL A presente reclamação foi ajuizada em 28/09/2023 e trata de pedidos decorrentes de relação contratual que vigeu de 12/08/2016 a 03/03/2023. Ora, não obstante a vigência do novo regramento consolidado tenha iniciada a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando-se a propositura da demanda em data posterior, bem como o período contratual em discussão, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas na CLT de 1943 e suas alterações posteriores, vigentes até 10/11/2017 e, após, a nova legislação. Isso porque, embora as normas tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal, que as preside, segundo a qual tempus regit actum. Questão superada. RECURSO DO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Tendo a r. sentença rejeitado o pedido de condenação das reclamadas em responsabilidade, tendo em vista que o reclamante não se desvencilhou do seu ônus, uma vez que não delimitou objetivamente os períodos de prestação de serviços para cada tomadora, impedindo definir exatamente o período em que cada uma se beneficiou de sua força de trabalho, recorre o mesmo. O Reclamante pleiteia, em síntese, que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária das Reclamadas. Afirma que os contratos de prestação de serviços eram destinados diretamente às prestadoras de serviços. Alega que as reclamadas não comprovaram a devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, caracterizando culpa in vigilando. Declara que, quando não é possível delimitar o tempo à disposição de cada tomador de serviços, a responsabilidade subsidiária deve ser estabelecida com base no período de vigência do contrato de trabalho. No caso, o reclamante, por intermédio da 1ª reclamada, no exercício de suas atividades de mergulhador RASO B prestou serviços nas reclamadas, se beneficiando as mesmas da prestação de serviços do obreiro, estabelecendo-se relação de terceirização de serviços. Com efeito, o fato de o reclamante ter se ativado em favor de várias empresas ao longo de seu contrato de trabalho e a ausência de delimitação específica de cada período, não afastam a incidência do item IV da Súmula n° 331 do TST. Nesse sentido, recentíssima jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331 do TST, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada. De fato, o e. TRT, ao concluir que "a forma como se dava a prestação de serviços, a uma multiplicidade de empresas, restringindo-se a cobranças de dívidas e negociação de boletos, não permite a delimitação da responsabilidade de cada uma das demais reclamadas, tampouco o período de prestação de serviços para cada uma delas", decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST. Dessa maneira, correta a decisão agravada, ao reconhecer a transcendência política da matéria, por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas. Agravo não provido, com aplicação de multa" (RR-1000572-57.2021.5.02.0442, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA CONCOMITANTE A DIVERSOS TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST é no sentido de que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Exige-se, para a responsabilização subsidiária das múltiplas tomadoras, apenas a demonstração de que se beneficiaram do trabalho exercido pelo reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001304-29.2016.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024). "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . Ante a possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, deve ser provido o agravo para melhor apreciação do tema no agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . Ante a possível contrariedade à Súmula 331 , IV , do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor apreciação do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA . Na forma do art. 282, § 2.º, do CPC/2015 (art. 249, § 2.º, do CPC/1973), deixa-se de examinar a preliminar suscitada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . 1 . Hipótese em que se discute a caracterização da terceirização de serviços, bem como a responsabilidade subsidiária das tomadoras, em havendo prestação de serviços, simultaneamente, para várias empresas. O Tribunal Regional consignou que "houve prestação de serviço em favor da 2ª e 3ª rés" e que "a empregadora da autora prestava serviços para várias empresas como confessado pela reclamante". A Corte de origem, no entanto, concluiu que não havia efetiva terceirização de serviços, tratando-se de contratação de serviço sem qualquer ingerência, controle ou fiscalização por parte das demais reclamadas e "dentro da estrutura física da 1ª reclamada (TRANS-EXPERT)" . 2. É incontroverso nos autos que os recorridos se beneficiaram, de forma concomitante, por meio da primeira reclamada, da força de trabalho da reclamante, contratada para exercer a função de encarregada de tesouraria. Ademais, necessário ressaltar que não se está debatendo o reconhecimento de vínculo empregatício com qualquer dos tomadores de serviço, hipótese em que seria essencial à demonstração da exclusividade na prestação dos serviços da reclamante a determinada empresa, mas sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas da reclamante. O fato de os tomadores terem se utilizado da força de trabalho da reclamante mediante empresa interposta é suficiente para se reconhecer a terceirização de serviços. 3. Acrescente-se que este Tribunal Superior vem, reiteradamente, reconhecendo a responsabilidade subsidiária de múltiplos tomadores de serviços pelos créditos trabalhistas devidos à parte reclamante, mesmo que o trabalho do empregado se dê em proveito da universalidade deles, bem como de forma simultânea, aplicando-se à hipótese a Súmula nº 331, IV, do TST. (...)" (RR-100729-20.2016.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). Assim, cuida-se de hipótese de terceirização de mão de obra, em que o reclamante discute, em sede recursal, a questão relativa à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços (das reclamadas) em face dos direitos sonegados pelo empregador formal. Desse modo, na condição de tomadoras dos serviços do Reclamante, em razão dos contratos de terceirização de mão de obra, as Reclamadas respondem subsidiariamente pelas verbas da condenação. A contratação por interposta pessoa, ainda que lícita, implica a responsabilidade do tomador de serviços, uma vez que este se beneficia da utilidade patrimonial do labor humano, equiparando-se o empregador intermediário à figura de preposto (art. 932, III, do CC). Ambos, coligados para uma contratação de natureza triangular, são responsáveis em diferentes medidas pelas lesões resultantes do contrato experimentadas pelo laborista na forma do art. 186 c/c 933 do CC, base legal do inciso IV, da Súmula 331, do C. TST. Com relação ao tema, é de se considerar a r. decisão proferida pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal em 22/08/2018, nos autos da ADPF 324, do Distrito Federal, cuja relatoria coube ao Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso. Referida decisão, preservando a plena validade do quanto decidido anteriormente em sentenças já transitadas em julgado, admitiu expressamente a licitude da terceirização de serviços tanto para as atividades-meio quanto para as atividades-fim, nas atividades empresariais, fixando, em ambos os casos, a responsabilidade subsidiária do tomador pelos haveres trabalhistas e previdenciários, exceto quando tenha ocorrido a contratação de empresa empregadora (fornecedora dos serviços terceirizados) flagrantemente inidônea, hipótese em que a responsabilização solidária do tomador e a configuração de relação de emprego diretamente com ele podem ser eventualmente admitidas, inclusive para os casos de terceirização da atividade-meio. Portanto, a decisão reviu parcialmente - e de forma relevante - o entendimento jurisprudencial anteriormente prevalente naquela Corte Suprema e que também havia sido fixado por intermédio da Súmula nº 331 do TST, em relação às terceirizações procedidas nas atividades empresariais, assim compreendidas aquelas exercidas na intenção de obter lucro. Os fundamentos da decisão aludida bem se encontram elucidados na Ementa do julgamento em tela, consoante se transcreve a seguir, adotando-os expressamente como razão de decidir também para o caso ora analisado: "Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado." Além da Ementa, já transcrita, vale a pena transcrever aqui também uma pequena parte dos argumentos do Exmo. Ministro Relator, por sua particular relevância: "(...) De fato, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na terceirização, constitui corolário mínimo dos direitos assegurados pela Constituição aos trabalhadores e da vedação a que a exploração da atividade econômica ocorra às custas da dignidade do trabalhador. Tais exigências podem ser inferidas do artigo 7º da Constituição, que constitucionalizou um conjunto amplíssimo de normas trabalhistas e assegurou o direito de acesso dos trabalhadores à previdência social, bem como a medidas de saúde, segurança do trabalho e prevenção de acidentes. Celebrar contratos de terceirização, a baixo custo, com empresas terceirizadas, não fiscalizá-las, apropriar-se de parte das vantagens econômicas auferidas com a violação de tais normas e pretender eximir-se de qualquer consequência decorrente de tal estado de coisas é ilegítimo. Quem terceiriza aufere as vantagens e, portanto, também deve assumir os riscos da terceirização, que não podem ser suportados apenas pelos empregados e pelo Poder Público, em sua vertente de previdência e assistência social. Note-se, ademais, que, de acordo com trabalho anexado pela Confederação Nacional da Indústria, em torno de 75% das empresas que contratam serviços terceirizados fiscalizam o cumprimento, pela terceirizada, de encargos trabalhistas, previdenciários e de normas de saúde e segurança no trabalho, de modo que a exigência apenas estende boas práticas já adotadas pela maioria das contratantes de terceirizações. (...) De fato, embora não haja óbice constitucional à terceirização, diante do quadro traçado inclusive nos memoriais ofertados pelos amici curiae, não seria compatível com a Constituição simplesmente reconhecer a sua validade sem estabelecer mecanismos de proteção a direitos cuja obrigatoriedade deriva da própria Carta e com os quais esse tipo de contratação precisa se harmonizar." Nesse sentido, com a decisão mencionada, passou-se a admitir a terceirização também na atividade-fim do tomador de serviços que atue em atividade eminentemente empresarial (que vise a obtenção de lucro), como é o caso dos autos. Logo, agora é possível e plenamente lícita, a terceirização tanto na atividade-meio como na atividade-fim, nas atividades empresariais, ensejando assim, a responsabilização sempre subsidiária do tomador de serviços pelos direitos trabalhistas e previdenciários. Por todo o exposto, a responsabilidade subsidiária é patente e sub-roga-se o codevedor na posição do devedor original pela totalidade do débito. Isto porque a responsabilidade subsidiária alcança todos os débitos como decorrência do instituto da subsidiariedade em si. No caso em exame, foi reconhecido inadimplemento de diversos direitos da parte autora, o que demonstra que a fiscalização foi insuficiente. Portanto, no presente caso, a responsabilidade subsidiária é patente e sub-roga-se o codevedor na posição do devedor original pela totalidade do débito. Em relação à limitação temporal e proporcional quanto as contratações e prestações de serviços restou demonstrado pelas provas que : segunda Reclamada, NORTE ENERGIA S/A,, celebrou um Contrato de Prestação de Serviços com a primeira Reclamada, por 36 meses a contar da assinatura do contrato em 12/01/2021, id. b2a1446. A terceira Reclamada, RIO PARANA ENERGIA S.A - apresentou o Contrato de Prestação de Serviço com vigência e prazo dos serviços no id. 02c937d. A quarta Reclamada, TIBAGI ENERGIA SPE S/A, apresentou o Contrato de Prestação de Serviços celebrado com a real Empregadora, de por 30dias,( Cláusula 6). Já, a quinta Reclamada, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO , afirmou na defesa, que firmaram contrato de 20/06/2017 até 25/06/2018 e até 25/12/2019. A sexta reclamada - CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, afirmou na defesa, que firmaram contrato de o primeiro de 13/05/2013 até 12/05/2017eo outro de 01/07/2017 até 30/06/2020. Por fim, sétima reclamada - AES BRASIL OPERACOES S.A., declarou em defesa que as datas registradas aos trabalhados estão especificados no id. f8b3844. Desse modo, reforma-se parcialmente a r. sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária das reclamadas, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A, TIBAGI ENERGIA SPE S/A,, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES BRASIL OPERACOES S.A., ao pagamento dos créditos deferidos ao obreiro, observando-se os períodos descritos na delimitação acima. (smo) Diante do exposto, decido: CONHECER DO RECURSO DE LEONARDO ALVES FREITAS E O PROVER, para reconhecer a responsabilidade subsidiária das reclamadas, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A, TIBAGI ENERGIA SPE S/A,, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES BRASIL OPERACOES S.A., conforme identificados ( nos contratos), ao pagamento dos créditos deferidos ao obreiro, ficando restrita a responsabilidade de cada uma aos respectivos períodos em que foram beneficiárias, na forma da fundamentação cujas conclusões integram este dispositivo. Em sessão realizada em 03/07/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO (Relator e Presidente Regimental), LUÍS HENRIQUE RAFAEL e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Compareceu para sustentar oralmente por TIBAGI ENERGIA SPE S/A, o(a) Dr.(a) Juliana de Cássia dos Santos Guimarães. Sessão realizada em 03 de julho de 2025. LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO ALVES FREITAS

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Leonardo Alves Freitas x Aes Tiete Energia S.A. e outros

ID: 317656207

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011441-59.2023.5.15.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES FREITAS

Polo Passivo:

AES TIETE ENERGIA S.A. CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA NORTE ENERGIA S/A RIO PARANA ENERGIA S.A. TIBAGI ENERGIA SPE S/A

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CUNHA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERENCE ZVEITER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JULIANO COPELLO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GONCALVES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANA AKIE TAKEDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0011441-59.2023.5.15.0056 RECORRENTE: LEONARDO ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0011441-59.2023.5.15.0056 RECORRENTE: LEONARDO ALVES FREITAS RECORRIDO: ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA E OUTROS (7) 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO nº 0011441-59.2023.5.15.0056 (ROT) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA RECORRENTE: LEONARDO ALVES FREITAS RECORRIDO: ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A., TIBAGI ENERGIA SPE S/A, CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES TIETE ENERGIA S.A., CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA JUIZ(A) SENTENCIANTE: EDUARDO COSTA GONZALES RELATOR: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Da r. sentença ID 8cc709c que julgou procedente em parte a ação trabalhista, recorre ordinariamente o reclamante. Insurge-se quanto à responsabilidade subsidiária. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. Regulares as representações. Dispensado o parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. QUESTÃO PROCESSUAL A presente reclamação foi ajuizada em 28/09/2023 e trata de pedidos decorrentes de relação contratual que vigeu de 12/08/2016 a 03/03/2023. Ora, não obstante a vigência do novo regramento consolidado tenha iniciada a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando-se a propositura da demanda em data posterior, bem como o período contratual em discussão, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas na CLT de 1943 e suas alterações posteriores, vigentes até 10/11/2017 e, após, a nova legislação. Isso porque, embora as normas tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal, que as preside, segundo a qual tempus regit actum. Questão superada. RECURSO DO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Tendo a r. sentença rejeitado o pedido de condenação das reclamadas em responsabilidade, tendo em vista que o reclamante não se desvencilhou do seu ônus, uma vez que não delimitou objetivamente os períodos de prestação de serviços para cada tomadora, impedindo definir exatamente o período em que cada uma se beneficiou de sua força de trabalho, recorre o mesmo. O Reclamante pleiteia, em síntese, que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária das Reclamadas. Afirma que os contratos de prestação de serviços eram destinados diretamente às prestadoras de serviços. Alega que as reclamadas não comprovaram a devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, caracterizando culpa in vigilando. Declara que, quando não é possível delimitar o tempo à disposição de cada tomador de serviços, a responsabilidade subsidiária deve ser estabelecida com base no período de vigência do contrato de trabalho. No caso, o reclamante, por intermédio da 1ª reclamada, no exercício de suas atividades de mergulhador RASO B prestou serviços nas reclamadas, se beneficiando as mesmas da prestação de serviços do obreiro, estabelecendo-se relação de terceirização de serviços. Com efeito, o fato de o reclamante ter se ativado em favor de várias empresas ao longo de seu contrato de trabalho e a ausência de delimitação específica de cada período, não afastam a incidência do item IV da Súmula n° 331 do TST. Nesse sentido, recentíssima jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331 do TST, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada. De fato, o e. TRT, ao concluir que "a forma como se dava a prestação de serviços, a uma multiplicidade de empresas, restringindo-se a cobranças de dívidas e negociação de boletos, não permite a delimitação da responsabilidade de cada uma das demais reclamadas, tampouco o período de prestação de serviços para cada uma delas", decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST. Dessa maneira, correta a decisão agravada, ao reconhecer a transcendência política da matéria, por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas. Agravo não provido, com aplicação de multa" (RR-1000572-57.2021.5.02.0442, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA CONCOMITANTE A DIVERSOS TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST é no sentido de que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Exige-se, para a responsabilização subsidiária das múltiplas tomadoras, apenas a demonstração de que se beneficiaram do trabalho exercido pelo reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001304-29.2016.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024). "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . Ante a possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, deve ser provido o agravo para melhor apreciação do tema no agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . Ante a possível contrariedade à Súmula 331 , IV , do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor apreciação do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA . Na forma do art. 282, § 2.º, do CPC/2015 (art. 249, § 2.º, do CPC/1973), deixa-se de examinar a preliminar suscitada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . 1 . Hipótese em que se discute a caracterização da terceirização de serviços, bem como a responsabilidade subsidiária das tomadoras, em havendo prestação de serviços, simultaneamente, para várias empresas. O Tribunal Regional consignou que "houve prestação de serviço em favor da 2ª e 3ª rés" e que "a empregadora da autora prestava serviços para várias empresas como confessado pela reclamante". A Corte de origem, no entanto, concluiu que não havia efetiva terceirização de serviços, tratando-se de contratação de serviço sem qualquer ingerência, controle ou fiscalização por parte das demais reclamadas e "dentro da estrutura física da 1ª reclamada (TRANS-EXPERT)" . 2. É incontroverso nos autos que os recorridos se beneficiaram, de forma concomitante, por meio da primeira reclamada, da força de trabalho da reclamante, contratada para exercer a função de encarregada de tesouraria. Ademais, necessário ressaltar que não se está debatendo o reconhecimento de vínculo empregatício com qualquer dos tomadores de serviço, hipótese em que seria essencial à demonstração da exclusividade na prestação dos serviços da reclamante a determinada empresa, mas sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas da reclamante. O fato de os tomadores terem se utilizado da força de trabalho da reclamante mediante empresa interposta é suficiente para se reconhecer a terceirização de serviços. 3. Acrescente-se que este Tribunal Superior vem, reiteradamente, reconhecendo a responsabilidade subsidiária de múltiplos tomadores de serviços pelos créditos trabalhistas devidos à parte reclamante, mesmo que o trabalho do empregado se dê em proveito da universalidade deles, bem como de forma simultânea, aplicando-se à hipótese a Súmula nº 331, IV, do TST. (...)" (RR-100729-20.2016.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). Assim, cuida-se de hipótese de terceirização de mão de obra, em que o reclamante discute, em sede recursal, a questão relativa à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços (das reclamadas) em face dos direitos sonegados pelo empregador formal. Desse modo, na condição de tomadoras dos serviços do Reclamante, em razão dos contratos de terceirização de mão de obra, as Reclamadas respondem subsidiariamente pelas verbas da condenação. A contratação por interposta pessoa, ainda que lícita, implica a responsabilidade do tomador de serviços, uma vez que este se beneficia da utilidade patrimonial do labor humano, equiparando-se o empregador intermediário à figura de preposto (art. 932, III, do CC). Ambos, coligados para uma contratação de natureza triangular, são responsáveis em diferentes medidas pelas lesões resultantes do contrato experimentadas pelo laborista na forma do art. 186 c/c 933 do CC, base legal do inciso IV, da Súmula 331, do C. TST. Com relação ao tema, é de se considerar a r. decisão proferida pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal em 22/08/2018, nos autos da ADPF 324, do Distrito Federal, cuja relatoria coube ao Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso. Referida decisão, preservando a plena validade do quanto decidido anteriormente em sentenças já transitadas em julgado, admitiu expressamente a licitude da terceirização de serviços tanto para as atividades-meio quanto para as atividades-fim, nas atividades empresariais, fixando, em ambos os casos, a responsabilidade subsidiária do tomador pelos haveres trabalhistas e previdenciários, exceto quando tenha ocorrido a contratação de empresa empregadora (fornecedora dos serviços terceirizados) flagrantemente inidônea, hipótese em que a responsabilização solidária do tomador e a configuração de relação de emprego diretamente com ele podem ser eventualmente admitidas, inclusive para os casos de terceirização da atividade-meio. Portanto, a decisão reviu parcialmente - e de forma relevante - o entendimento jurisprudencial anteriormente prevalente naquela Corte Suprema e que também havia sido fixado por intermédio da Súmula nº 331 do TST, em relação às terceirizações procedidas nas atividades empresariais, assim compreendidas aquelas exercidas na intenção de obter lucro. Os fundamentos da decisão aludida bem se encontram elucidados na Ementa do julgamento em tela, consoante se transcreve a seguir, adotando-os expressamente como razão de decidir também para o caso ora analisado: "Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado." Além da Ementa, já transcrita, vale a pena transcrever aqui também uma pequena parte dos argumentos do Exmo. Ministro Relator, por sua particular relevância: "(...) De fato, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na terceirização, constitui corolário mínimo dos direitos assegurados pela Constituição aos trabalhadores e da vedação a que a exploração da atividade econômica ocorra às custas da dignidade do trabalhador. Tais exigências podem ser inferidas do artigo 7º da Constituição, que constitucionalizou um conjunto amplíssimo de normas trabalhistas e assegurou o direito de acesso dos trabalhadores à previdência social, bem como a medidas de saúde, segurança do trabalho e prevenção de acidentes. Celebrar contratos de terceirização, a baixo custo, com empresas terceirizadas, não fiscalizá-las, apropriar-se de parte das vantagens econômicas auferidas com a violação de tais normas e pretender eximir-se de qualquer consequência decorrente de tal estado de coisas é ilegítimo. Quem terceiriza aufere as vantagens e, portanto, também deve assumir os riscos da terceirização, que não podem ser suportados apenas pelos empregados e pelo Poder Público, em sua vertente de previdência e assistência social. Note-se, ademais, que, de acordo com trabalho anexado pela Confederação Nacional da Indústria, em torno de 75% das empresas que contratam serviços terceirizados fiscalizam o cumprimento, pela terceirizada, de encargos trabalhistas, previdenciários e de normas de saúde e segurança no trabalho, de modo que a exigência apenas estende boas práticas já adotadas pela maioria das contratantes de terceirizações. (...) De fato, embora não haja óbice constitucional à terceirização, diante do quadro traçado inclusive nos memoriais ofertados pelos amici curiae, não seria compatível com a Constituição simplesmente reconhecer a sua validade sem estabelecer mecanismos de proteção a direitos cuja obrigatoriedade deriva da própria Carta e com os quais esse tipo de contratação precisa se harmonizar." Nesse sentido, com a decisão mencionada, passou-se a admitir a terceirização também na atividade-fim do tomador de serviços que atue em atividade eminentemente empresarial (que vise a obtenção de lucro), como é o caso dos autos. Logo, agora é possível e plenamente lícita, a terceirização tanto na atividade-meio como na atividade-fim, nas atividades empresariais, ensejando assim, a responsabilização sempre subsidiária do tomador de serviços pelos direitos trabalhistas e previdenciários. Por todo o exposto, a responsabilidade subsidiária é patente e sub-roga-se o codevedor na posição do devedor original pela totalidade do débito. Isto porque a responsabilidade subsidiária alcança todos os débitos como decorrência do instituto da subsidiariedade em si. No caso em exame, foi reconhecido inadimplemento de diversos direitos da parte autora, o que demonstra que a fiscalização foi insuficiente. Portanto, no presente caso, a responsabilidade subsidiária é patente e sub-roga-se o codevedor na posição do devedor original pela totalidade do débito. Em relação à limitação temporal e proporcional quanto as contratações e prestações de serviços restou demonstrado pelas provas que : segunda Reclamada, NORTE ENERGIA S/A,, celebrou um Contrato de Prestação de Serviços com a primeira Reclamada, por 36 meses a contar da assinatura do contrato em 12/01/2021, id. b2a1446. A terceira Reclamada, RIO PARANA ENERGIA S.A - apresentou o Contrato de Prestação de Serviço com vigência e prazo dos serviços no id. 02c937d. A quarta Reclamada, TIBAGI ENERGIA SPE S/A, apresentou o Contrato de Prestação de Serviços celebrado com a real Empregadora, de por 30dias,( Cláusula 6). Já, a quinta Reclamada, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO , afirmou na defesa, que firmaram contrato de 20/06/2017 até 25/06/2018 e até 25/12/2019. A sexta reclamada - CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, afirmou na defesa, que firmaram contrato de o primeiro de 13/05/2013 até 12/05/2017eo outro de 01/07/2017 até 30/06/2020. Por fim, sétima reclamada - AES BRASIL OPERACOES S.A., declarou em defesa que as datas registradas aos trabalhados estão especificados no id. f8b3844. Desse modo, reforma-se parcialmente a r. sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária das reclamadas, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A, TIBAGI ENERGIA SPE S/A,, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES BRASIL OPERACOES S.A., ao pagamento dos créditos deferidos ao obreiro, observando-se os períodos descritos na delimitação acima. (smo) Diante do exposto, decido: CONHECER DO RECURSO DE LEONARDO ALVES FREITAS E O PROVER, para reconhecer a responsabilidade subsidiária das reclamadas, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A, TIBAGI ENERGIA SPE S/A,, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES BRASIL OPERACOES S.A., conforme identificados ( nos contratos), ao pagamento dos créditos deferidos ao obreiro, ficando restrita a responsabilidade de cada uma aos respectivos períodos em que foram beneficiárias, na forma da fundamentação cujas conclusões integram este dispositivo. Em sessão realizada em 03/07/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO (Relator e Presidente Regimental), LUÍS HENRIQUE RAFAEL e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Compareceu para sustentar oralmente por TIBAGI ENERGIA SPE S/A, o(a) Dr.(a) Juliana de Cássia dos Santos Guimarães. Sessão realizada em 03 de julho de 2025. LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NORTE ENERGIA S/A

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Leonardo Alves Freitas x Aes Tiete Energia S.A. e outros

ID: 317656262

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011441-59.2023.5.15.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES FREITAS

Polo Passivo:

AES TIETE ENERGIA S.A. CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA NORTE ENERGIA S/A RIO PARANA ENERGIA S.A. TIBAGI ENERGIA SPE S/A

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CUNHA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERENCE ZVEITER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JULIANO COPELLO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GONCALVES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANA AKIE TAKEDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0011441-59.2023.5.15.0056 RECORRENTE: LEONARDO ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0011441-59.2023.5.15.0056 RECORRENTE: LEONARDO ALVES FREITAS RECORRIDO: ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA E OUTROS (7) 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO nº 0011441-59.2023.5.15.0056 (ROT) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA RECORRENTE: LEONARDO ALVES FREITAS RECORRIDO: ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A., TIBAGI ENERGIA SPE S/A, CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES TIETE ENERGIA S.A., CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA JUIZ(A) SENTENCIANTE: EDUARDO COSTA GONZALES RELATOR: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Da r. sentença ID 8cc709c que julgou procedente em parte a ação trabalhista, recorre ordinariamente o reclamante. Insurge-se quanto à responsabilidade subsidiária. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. Regulares as representações. Dispensado o parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. QUESTÃO PROCESSUAL A presente reclamação foi ajuizada em 28/09/2023 e trata de pedidos decorrentes de relação contratual que vigeu de 12/08/2016 a 03/03/2023. Ora, não obstante a vigência do novo regramento consolidado tenha iniciada a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando-se a propositura da demanda em data posterior, bem como o período contratual em discussão, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas na CLT de 1943 e suas alterações posteriores, vigentes até 10/11/2017 e, após, a nova legislação. Isso porque, embora as normas tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal, que as preside, segundo a qual tempus regit actum. Questão superada. RECURSO DO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Tendo a r. sentença rejeitado o pedido de condenação das reclamadas em responsabilidade, tendo em vista que o reclamante não se desvencilhou do seu ônus, uma vez que não delimitou objetivamente os períodos de prestação de serviços para cada tomadora, impedindo definir exatamente o período em que cada uma se beneficiou de sua força de trabalho, recorre o mesmo. O Reclamante pleiteia, em síntese, que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária das Reclamadas. Afirma que os contratos de prestação de serviços eram destinados diretamente às prestadoras de serviços. Alega que as reclamadas não comprovaram a devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, caracterizando culpa in vigilando. Declara que, quando não é possível delimitar o tempo à disposição de cada tomador de serviços, a responsabilidade subsidiária deve ser estabelecida com base no período de vigência do contrato de trabalho. No caso, o reclamante, por intermédio da 1ª reclamada, no exercício de suas atividades de mergulhador RASO B prestou serviços nas reclamadas, se beneficiando as mesmas da prestação de serviços do obreiro, estabelecendo-se relação de terceirização de serviços. Com efeito, o fato de o reclamante ter se ativado em favor de várias empresas ao longo de seu contrato de trabalho e a ausência de delimitação específica de cada período, não afastam a incidência do item IV da Súmula n° 331 do TST. Nesse sentido, recentíssima jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331 do TST, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada. De fato, o e. TRT, ao concluir que "a forma como se dava a prestação de serviços, a uma multiplicidade de empresas, restringindo-se a cobranças de dívidas e negociação de boletos, não permite a delimitação da responsabilidade de cada uma das demais reclamadas, tampouco o período de prestação de serviços para cada uma delas", decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST. Dessa maneira, correta a decisão agravada, ao reconhecer a transcendência política da matéria, por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas. Agravo não provido, com aplicação de multa" (RR-1000572-57.2021.5.02.0442, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA CONCOMITANTE A DIVERSOS TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST é no sentido de que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Exige-se, para a responsabilização subsidiária das múltiplas tomadoras, apenas a demonstração de que se beneficiaram do trabalho exercido pelo reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001304-29.2016.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024). "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . Ante a possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, deve ser provido o agravo para melhor apreciação do tema no agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . Ante a possível contrariedade à Súmula 331 , IV , do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor apreciação do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA . Na forma do art. 282, § 2.º, do CPC/2015 (art. 249, § 2.º, do CPC/1973), deixa-se de examinar a preliminar suscitada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . 1 . Hipótese em que se discute a caracterização da terceirização de serviços, bem como a responsabilidade subsidiária das tomadoras, em havendo prestação de serviços, simultaneamente, para várias empresas. O Tribunal Regional consignou que "houve prestação de serviço em favor da 2ª e 3ª rés" e que "a empregadora da autora prestava serviços para várias empresas como confessado pela reclamante". A Corte de origem, no entanto, concluiu que não havia efetiva terceirização de serviços, tratando-se de contratação de serviço sem qualquer ingerência, controle ou fiscalização por parte das demais reclamadas e "dentro da estrutura física da 1ª reclamada (TRANS-EXPERT)" . 2. É incontroverso nos autos que os recorridos se beneficiaram, de forma concomitante, por meio da primeira reclamada, da força de trabalho da reclamante, contratada para exercer a função de encarregada de tesouraria. Ademais, necessário ressaltar que não se está debatendo o reconhecimento de vínculo empregatício com qualquer dos tomadores de serviço, hipótese em que seria essencial à demonstração da exclusividade na prestação dos serviços da reclamante a determinada empresa, mas sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas da reclamante. O fato de os tomadores terem se utilizado da força de trabalho da reclamante mediante empresa interposta é suficiente para se reconhecer a terceirização de serviços. 3. Acrescente-se que este Tribunal Superior vem, reiteradamente, reconhecendo a responsabilidade subsidiária de múltiplos tomadores de serviços pelos créditos trabalhistas devidos à parte reclamante, mesmo que o trabalho do empregado se dê em proveito da universalidade deles, bem como de forma simultânea, aplicando-se à hipótese a Súmula nº 331, IV, do TST. (...)" (RR-100729-20.2016.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). Assim, cuida-se de hipótese de terceirização de mão de obra, em que o reclamante discute, em sede recursal, a questão relativa à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços (das reclamadas) em face dos direitos sonegados pelo empregador formal. Desse modo, na condição de tomadoras dos serviços do Reclamante, em razão dos contratos de terceirização de mão de obra, as Reclamadas respondem subsidiariamente pelas verbas da condenação. A contratação por interposta pessoa, ainda que lícita, implica a responsabilidade do tomador de serviços, uma vez que este se beneficia da utilidade patrimonial do labor humano, equiparando-se o empregador intermediário à figura de preposto (art. 932, III, do CC). Ambos, coligados para uma contratação de natureza triangular, são responsáveis em diferentes medidas pelas lesões resultantes do contrato experimentadas pelo laborista na forma do art. 186 c/c 933 do CC, base legal do inciso IV, da Súmula 331, do C. TST. Com relação ao tema, é de se considerar a r. decisão proferida pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal em 22/08/2018, nos autos da ADPF 324, do Distrito Federal, cuja relatoria coube ao Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso. Referida decisão, preservando a plena validade do quanto decidido anteriormente em sentenças já transitadas em julgado, admitiu expressamente a licitude da terceirização de serviços tanto para as atividades-meio quanto para as atividades-fim, nas atividades empresariais, fixando, em ambos os casos, a responsabilidade subsidiária do tomador pelos haveres trabalhistas e previdenciários, exceto quando tenha ocorrido a contratação de empresa empregadora (fornecedora dos serviços terceirizados) flagrantemente inidônea, hipótese em que a responsabilização solidária do tomador e a configuração de relação de emprego diretamente com ele podem ser eventualmente admitidas, inclusive para os casos de terceirização da atividade-meio. Portanto, a decisão reviu parcialmente - e de forma relevante - o entendimento jurisprudencial anteriormente prevalente naquela Corte Suprema e que também havia sido fixado por intermédio da Súmula nº 331 do TST, em relação às terceirizações procedidas nas atividades empresariais, assim compreendidas aquelas exercidas na intenção de obter lucro. Os fundamentos da decisão aludida bem se encontram elucidados na Ementa do julgamento em tela, consoante se transcreve a seguir, adotando-os expressamente como razão de decidir também para o caso ora analisado: "Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado." Além da Ementa, já transcrita, vale a pena transcrever aqui também uma pequena parte dos argumentos do Exmo. Ministro Relator, por sua particular relevância: "(...) De fato, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na terceirização, constitui corolário mínimo dos direitos assegurados pela Constituição aos trabalhadores e da vedação a que a exploração da atividade econômica ocorra às custas da dignidade do trabalhador. Tais exigências podem ser inferidas do artigo 7º da Constituição, que constitucionalizou um conjunto amplíssimo de normas trabalhistas e assegurou o direito de acesso dos trabalhadores à previdência social, bem como a medidas de saúde, segurança do trabalho e prevenção de acidentes. Celebrar contratos de terceirização, a baixo custo, com empresas terceirizadas, não fiscalizá-las, apropriar-se de parte das vantagens econômicas auferidas com a violação de tais normas e pretender eximir-se de qualquer consequência decorrente de tal estado de coisas é ilegítimo. Quem terceiriza aufere as vantagens e, portanto, também deve assumir os riscos da terceirização, que não podem ser suportados apenas pelos empregados e pelo Poder Público, em sua vertente de previdência e assistência social. Note-se, ademais, que, de acordo com trabalho anexado pela Confederação Nacional da Indústria, em torno de 75% das empresas que contratam serviços terceirizados fiscalizam o cumprimento, pela terceirizada, de encargos trabalhistas, previdenciários e de normas de saúde e segurança no trabalho, de modo que a exigência apenas estende boas práticas já adotadas pela maioria das contratantes de terceirizações. (...) De fato, embora não haja óbice constitucional à terceirização, diante do quadro traçado inclusive nos memoriais ofertados pelos amici curiae, não seria compatível com a Constituição simplesmente reconhecer a sua validade sem estabelecer mecanismos de proteção a direitos cuja obrigatoriedade deriva da própria Carta e com os quais esse tipo de contratação precisa se harmonizar." Nesse sentido, com a decisão mencionada, passou-se a admitir a terceirização também na atividade-fim do tomador de serviços que atue em atividade eminentemente empresarial (que vise a obtenção de lucro), como é o caso dos autos. Logo, agora é possível e plenamente lícita, a terceirização tanto na atividade-meio como na atividade-fim, nas atividades empresariais, ensejando assim, a responsabilização sempre subsidiária do tomador de serviços pelos direitos trabalhistas e previdenciários. Por todo o exposto, a responsabilidade subsidiária é patente e sub-roga-se o codevedor na posição do devedor original pela totalidade do débito. Isto porque a responsabilidade subsidiária alcança todos os débitos como decorrência do instituto da subsidiariedade em si. No caso em exame, foi reconhecido inadimplemento de diversos direitos da parte autora, o que demonstra que a fiscalização foi insuficiente. Portanto, no presente caso, a responsabilidade subsidiária é patente e sub-roga-se o codevedor na posição do devedor original pela totalidade do débito. Em relação à limitação temporal e proporcional quanto as contratações e prestações de serviços restou demonstrado pelas provas que : segunda Reclamada, NORTE ENERGIA S/A,, celebrou um Contrato de Prestação de Serviços com a primeira Reclamada, por 36 meses a contar da assinatura do contrato em 12/01/2021, id. b2a1446. A terceira Reclamada, RIO PARANA ENERGIA S.A - apresentou o Contrato de Prestação de Serviço com vigência e prazo dos serviços no id. 02c937d. A quarta Reclamada, TIBAGI ENERGIA SPE S/A, apresentou o Contrato de Prestação de Serviços celebrado com a real Empregadora, de por 30dias,( Cláusula 6). Já, a quinta Reclamada, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO , afirmou na defesa, que firmaram contrato de 20/06/2017 até 25/06/2018 e até 25/12/2019. A sexta reclamada - CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, afirmou na defesa, que firmaram contrato de o primeiro de 13/05/2013 até 12/05/2017eo outro de 01/07/2017 até 30/06/2020. Por fim, sétima reclamada - AES BRASIL OPERACOES S.A., declarou em defesa que as datas registradas aos trabalhados estão especificados no id. f8b3844. Desse modo, reforma-se parcialmente a r. sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária das reclamadas, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A, TIBAGI ENERGIA SPE S/A,, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES BRASIL OPERACOES S.A., ao pagamento dos créditos deferidos ao obreiro, observando-se os períodos descritos na delimitação acima. (smo) Diante do exposto, decido: CONHECER DO RECURSO DE LEONARDO ALVES FREITAS E O PROVER, para reconhecer a responsabilidade subsidiária das reclamadas, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A, TIBAGI ENERGIA SPE S/A,, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES BRASIL OPERACOES S.A., conforme identificados ( nos contratos), ao pagamento dos créditos deferidos ao obreiro, ficando restrita a responsabilidade de cada uma aos respectivos períodos em que foram beneficiárias, na forma da fundamentação cujas conclusões integram este dispositivo. Em sessão realizada em 03/07/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO (Relator e Presidente Regimental), LUÍS HENRIQUE RAFAEL e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Compareceu para sustentar oralmente por TIBAGI ENERGIA SPE S/A, o(a) Dr.(a) Juliana de Cássia dos Santos Guimarães. Sessão realizada em 03 de julho de 2025. LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RIO PARANA ENERGIA S.A.

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