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Processo nº 1001346-63.2025.8.26.0431

ID: 300505835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001346-63.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO EMER DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001346-63.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.V. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Estabelece o artigo 300 … Processo 1001346-63.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.V. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quanto houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No escólio de Humberto Theodoro Júnior, a antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova preexistente que, todavia, não precisa ser necessariamente documental. Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. É inequívoca, em outros termos, a prova capaz, no momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à parte que invoca a tutela antecipada, caso pudesse ser a causa julgada desde logo (in Curso de Direito Processual Civil Brasileiro, Vol. II, Editora Forense, 23ª. edição, 1999, p 611/612 ). Alega o requerente que após descobrir que uma linha telefônica (nº 19 991056094) foi indevidamente registrada em seu nome, gerando cobranças que ele não reconhece. Apesar de decisão judicial favorável na ação nº 1000598-31.2025.8.26.0431, que concedeu tutela antecipada para suspensão das cobranças e condenou a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais, a empresa não cumpriu a ordem judicial e continuou realizando as cobranças indevidas. Além disso, a requerida inseriu indevidamente o nome do autor no cadastro de inadimplentes do SERASA, em razão da inadimplência das faturas dessa linha não reconhecida. Assim, requer a concessão de tutela antecipada de urgência para determinar a imediata suspensão das inscrições do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, relativas às cobranças vinculadas à linha telefônica nº 19 991056094, bem como a expedição de ofícios aos referidos órgãos para o cumprimento da medida. Portanto diante da narrativa dos fatos na exordial e a prova documental anexada demonstram que a pretensão da autora se baseia na alegação de que, mesmo após o cancelamento do serviço e várias reiterações posteriores, a requerente continuou recebendo cobranças da requerida. Nesse cenário, as alegações deduzidas na inicial mostram-se suficientes para a SUSPENSÃO DO apontamento em nome da parte autora do cadastro de inadimplentes (SERASA/SCPC), relativamente à dívida objeto de questionamento, considerando-se que a medida não se mostra irreversível e que, no momento, é ela quem se encontra sob perigo de dano. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial, por se encontrarem presentes os pressupostos autorizadores de sua concessão (art. 300, caput, do CPC), para o fim de determinar que a requerida Claro S.A. SUSPENDA o apontamento90 em nome da parte autora Ricardo Vicente, CPF 317.370.898-90 , no cadastro de inadimplentes do SERASA/SPCP, até o julgamento dos autos, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente ao período de 30 dias. Em mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPEITA DE FRAUDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Francine Mirela Ramos da Silva contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para suspender a cobrança de débitos e a inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito, em ação ajuizada contra Telefônica Brasil S.A. A agravante alega que os débitos decorrem de contrato fraudulento celebrado por terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela provisória de urgência, com a finalidade de suspender a cobrança de débitos e impedir a inclusão da agravante em cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR Os elementos constantes nos autos indicam a verossimilhança das alegações da agravante, tendo em vista que os endereços vinculados aos contratos não coincidem com o de seu domicílio, e há registro de boletim de ocorrência relatando fraude. O risco de dano grave está configurado, considerando os prejuízos causados pela cobrança indevida e pela inclusão em cadastros de restrição ao crédito, os quais podem limitar o exercício de direitos e a realização de atividades econômicas da agravante. A jurisprudência do TJSP reconhece que, em casos semelhantes, é ônus do credor comprovar a regularidade da contratação no curso do contraditório, o que reforça a necessidade de concessão da tutela provisória de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A presença de indícios de fraude e a ausência de comprovação da regularidade da contratação autorizam a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a cobrança de débitos e impedir a inclusão em cadastros de inadimplentes, desde que atendidos os requisitos do art. 300 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2025647-26.2024.8.26.0000, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 07/03/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2375399-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) Por fim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Com urgência cite-se e intime-se a parte ré da tutela antecipada bem como, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis - via portal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: TULIO EMER DAMASCENO (OAB 359094/SP)

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Processo nº 1001346-98.2025.8.26.0484

ID: 291058359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001346-98.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SPERTA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULANDREY DOMINGUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001346-98.2025.8.26.0484 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Sperta Administradora de Consórcio Nacional Ltda. - Vistos. 1. Custas regularmente recolhidas c… Processo 1001346-98.2025.8.26.0484 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Sperta Administradora de Consórcio Nacional Ltda. - Vistos. 1. Custas regularmente recolhidas conforme conferência junto ao sistema Saj. 2. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, posto que a hipótese dos autos não se insere dentre aquelas prevista no artigo 189, do CPC, razão pela qual a tarja correspondente foi removida nesta data. 3. Comprovada a mora (fls.33/35), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo ser realizada, por Oficial de Justiça, a busca e apreensão do bem indicado na inicial (o devedor também deverá entregar os documentos), ficando desde já autorizados, se houver necessidade: (a) o arrombamento, observando-se os demais requisitos do Art.846 do CPC (cumprimento por dois Oficiais de Justiça, elaboração de auto circunstanciado assinado por duas testemunhas etc.); (b) a requisição de reforço policial, que deve ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão. Eventual defesa poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias após eventual cumprimento da liminar, ficando desde já advertida a parte requerida que a peça só será analisada se o bem for localizado/apreendido, nos termos do tema 1.040 do STJ: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". 4. Na mesma oportunidade, cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para pagar a integralidade da dívida indicada (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme REsp 1.418.593, do STJ, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária), pagamento este que deve ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias corridos (vide STJ, REsp. 1.770.863, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j.09/06/2020 ou seja, tal prazo não deve ser contado em dias úteis), contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, Art.3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Não realizado o pagamento no prazo indicado, independentemente de nova decisão nesse sentido (bastando que a parte autora, no sexto dia, acesse os autos digitais e constate que não houve o integral pagamento) ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Art.3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 5. Apesar de ser recomendável que a citação ocorra concomitantemente com a busca e apreensão do veículo, frise-se que caso o bem não seja encontrado a citação da parte requerida deverá ocorrer. Sobre tal questão, é preciso lembrar que a antiga redação do §1º, do Art.3º, do Decreto-Lei 911/65 (§ 1º - Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para...) foi revogada pela Lei 10.931/2004. Ou seja, a norma que condicionava a citação à prévia execução da liminar não mais está vigente. Aliás, nem poderia, tendo em vista os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Art.5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Acrescente-se que mesmo após a reforma da Lei 13.043/2014 não há mais previsão legal condicionante para a realização da citação. Registre-se, ainda, que é ônus da parte autora se certificar da localização do bem antes de distribuir este tipo de ação judicial. Observe-se o seguinte: (a) citada a parte e não localizado o bem, abra-se vista à parte autora para requerer, se o caso, a conversão da busca em apreensão em ação executiva (o silêncio da parte autora será interpretado como aquiescência com a conversão prevista na lei), lembrando que O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória) (STJ; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; j.09/06/2020; REsp.1.766.183); ou (b) não localizada a parte para citação, abra-se vista à parte para indicar outros endereços da parte requerida e/ou requerer o acesso aos sistemas informatizados à disposição desde juízo para busca de endereços (recolhendo as taxas respectivas). 6. O acesso ao sistema RENAJUD fica desde já deferido, devendo ser observado o seguinte: caso o bem não seja localizado para a apreensão, deverá a Secretaria Judicial proceder às anotações no sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 DJE de 04/09/2018, pp.13/14), inclusive com restrição de circulação (vide STJ; REsp.1.744.401; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018). Após a não localização do bem, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar nos autos o recolhimento da taxa para possibilitar o acesso ao sistema RENAJUD (taxa de R$16,00 - Guia FEDTJ cód. 434-1 por cada parte requerida). Cumprida a liminar com a entrega do bem à parte autora, respeitado o prazo de 05 dias para a purgação da mora, fica desde já deferido o levantamento de eventual restrição feita pelo sistema RENAJUD (desde que oriunda deste juízo). 7. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do rol de depositários indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. 8. Cópia desta decisão vale como mandado. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído (Fone: 14-35428702, Balcão Virtual ou e-mail: promissaosadm@tjsp.jus.br) . Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição. Consigne-se que o interesse na realização da medida é do (a) requerente, não cabendo ao Oficial de Justiça entrar em contato com a parte. 9. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a diligência do Senhor Oficial de Justiça está recolhida às fls. 41. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULANDREY DOMINGUES SILVA (OAB 241249/SP)

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Andre Luiz Santiago Marques x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 317560247

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001346-94.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ SANTIAGO MARQUES

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DE PAULO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001346-94.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ SANTIAGO MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001346-94.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ SANTIAGO MARQUES RECLAMADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c041221 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 04 de julho de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA Servidor(a) DESPACHO Vistos etc. Cumpra-se o V. Acórdão. Exclua-se a segunda reclamada do polo passivo. Retifique-se no PJE. Intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, esclarecer se anotação se dará em sua CTPS digital ou depositar sua CTPS em secretaria. Cumprido, prossiga-se como já determinado em sentença, inclusive quanto à penalidade já fixada. Intimem-se as partes a diligenciarem diretamente entre si a forma de melhor efetivar a entrega do PPP, nos termos da r. sentença. Na eventual hipótese de recusa pela parte reclamada, deverá a parte reclamante peticionar nos autos comprovando a recusa ou, pelo menos, a tentativa infrutífera de contato com a 1ª reclamada. Eventual multa por descumprimento da obrigação de fazer será analisada após a comprovação do não cumprimento por parte da ré. Intime-se a reclamada a comprovar o efetivo depósito do FGTS e da multa de 40%, incidentes, inclusive, sobre as verbas rescisórias deferidas e, ainda, a proceder à entrega das guias para o levantamento do valor devido, bem como, deverá proceder à entrega das guias para habilitação no programa de seguro-desemprego, tudo no prazo de dez dias, nos termos do V. Acórdão, sob pena de conversão em indenização e execução direta dos respectivos valores. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, intimem-se as partes para que no prazo comum de 10 (dez) dias apresentem os cálculos de liquidação com PLANILHA constando a demonstração analítica dos títulos apurados bem como das contribuições previdenciárias (cotas do empregado e da empresa) e fiscais eventualmente incidentes sobre o crédito, especificando, ainda, o valor do principal, dos juros de mora e o valor total do crédito, inclusive honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, ainda que com a exigibilidade suspensa. Para indicação da verba fiscal deverá atentar para os termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. A atualização monetária dos valores devidos será realizada na forma do julgado, observando-se, a partir de 30/08/2024, os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme previsto no § 3º do mesmo artigo. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada por meio de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, com a indicação dos dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Andre Luiz Santiago Marques x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 317560252

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001346-94.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ SANTIAGO MARQUES

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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ANDREIA DE PAULO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001346-94.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ SANTIAGO MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001346-94.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ SANTIAGO MARQUES RECLAMADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c041221 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 04 de julho de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA Servidor(a) DESPACHO Vistos etc. Cumpra-se o V. Acórdão. Exclua-se a segunda reclamada do polo passivo. Retifique-se no PJE. Intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, esclarecer se anotação se dará em sua CTPS digital ou depositar sua CTPS em secretaria. Cumprido, prossiga-se como já determinado em sentença, inclusive quanto à penalidade já fixada. Intimem-se as partes a diligenciarem diretamente entre si a forma de melhor efetivar a entrega do PPP, nos termos da r. sentença. Na eventual hipótese de recusa pela parte reclamada, deverá a parte reclamante peticionar nos autos comprovando a recusa ou, pelo menos, a tentativa infrutífera de contato com a 1ª reclamada. Eventual multa por descumprimento da obrigação de fazer será analisada após a comprovação do não cumprimento por parte da ré. Intime-se a reclamada a comprovar o efetivo depósito do FGTS e da multa de 40%, incidentes, inclusive, sobre as verbas rescisórias deferidas e, ainda, a proceder à entrega das guias para o levantamento do valor devido, bem como, deverá proceder à entrega das guias para habilitação no programa de seguro-desemprego, tudo no prazo de dez dias, nos termos do V. Acórdão, sob pena de conversão em indenização e execução direta dos respectivos valores. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, intimem-se as partes para que no prazo comum de 10 (dez) dias apresentem os cálculos de liquidação com PLANILHA constando a demonstração analítica dos títulos apurados bem como das contribuições previdenciárias (cotas do empregado e da empresa) e fiscais eventualmente incidentes sobre o crédito, especificando, ainda, o valor do principal, dos juros de mora e o valor total do crédito, inclusive honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, ainda que com a exigibilidade suspensa. Para indicação da verba fiscal deverá atentar para os termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. A atualização monetária dos valores devidos será realizada na forma do julgado, observando-se, a partir de 30/08/2024, os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme previsto no § 3º do mesmo artigo. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada por meio de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, com a indicação dos dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ SANTIAGO MARQUES

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Processo nº 1001346-22.2025.4.01.4302

ID: 307100998

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001346-22.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BARBOSA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNA CARDOSO DE BRITO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001346-22.2025.4.01.4302 AUTOR: RAIMUNDO BARBOSA DA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001346-22.2025.4.01.4302 AUTOR: RAIMUNDO BARBOSA DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: BRUNA CARDOSO DE BRITO - TO10.764 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO ( X )APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL ( )APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA NOME DA PARTE AUTORA / CPF RAIMUNDO BARBOSA DA CRUZ (370.943.001-15) DIB (data de início do benefício) 04/11/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER. Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural. COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 8.257,00 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR , se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, que inexiste requerimento administrativo (em tramitação), litispendência (em tramitação) e/ou coisa julgada, postulando a concessão de aposentadoria por idade rural / aposentadoria por idade híbrida. Nas hipóteses de existência de requerimento administrativo (em curso) e/ou litispendência (em curso), a proposta fica condicionada à comprovação nos autos da desistência do referido pleito administrativo e/ou da ação judicial. Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita em prestar as informações acima, presumir-se-á a inexistência dos óbices elencados, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração pelo INSS e a respectiva cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. CONCORDA que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 370.943.001-15 DIB: 04/11/2024 DIP: 01/05/2025 TC: 01 (um) salário mínimo Cidade de pagamento: RMI: Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Processo nº 1001346-20.2020.8.11.0055

ID: 276420907

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001346-20.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELIA MARTINS PEREIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LILIAN BARTOLAZZI LAURINDO BIANCHINI PROCESSO n. 1001346-20.2020.8.11.0055 Valor da causa: R$ 13.390,00 ESPÉCIE: [Busca e Apreensão, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) HERDEIRO(S): Nome: GLEIVA LIVIA LEALI NUNES, CPF: 863.669.636-49, Endereço: RUA DOS RADIOAMADORES, 2-60, APTO 202, JARDIM BRASIL, BAURU - SP - CEP: 17011-090 INVENTARIADO(A): Nome: ADELIA MARTINS PEREIRA, CPF: 234.851.591-15 (ESPÓLIO) Endereço: PRAÇA DOM GERMANO, 1063, CENTRO, JATAÍ - GO - CEP: 75800-035 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO de eventuais ascendentes, decentes, colaterais, herdeiros, bem como todos aqueles que porventura possam alegar qualquer interesse ou direto sobre o que está sendo discutido, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: “Ação pelo procedimento comum” movida por GLEIVA LIVIA LEALI NUNES , CPF: 863.669.636-49em face de ADELIA MARTINS PEREIRA, CPF: 234.851.591-15, A requerente é pecuarista e no dia 19/03/2020 realizou pagamentos e transferências de valores pelo aplicativo do Banco Do Brasil em seu celular. No dia posterior (20/03/2020) uma das pessoas que deveria receber o valor entrou em contato cobrando o pagamento. Momento em que a requerente percebeu que havia cometido um erro ao realizar a transferência do dinheiro. A requerente deveria ter realizado a transferência de R$ R$13.390,00 (treze mil, trezentos e noventa) para a conta do Sr. Wilis Pereira de Almeida, em conta bancária de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), agência 1318-8, conta 7.603-1. Entretanto, por um erro de digitação, a requerente efetivou a transferência do valor de R$13.390,00 (treze mil, trezentos e noventa), em favor da requerida, em conta bancária de sua titularidade, no Banco Brasil (001), agência 1321-8, conta 7.603-1, conforme demonstrado no comprovante de transferência em anexo (Doc.4). Para demonstrar a existência da conta do Sr. Wilis Pereira de Almeida a requerente apresenta o comprovante de transferência realizado (Doc.5) posteriormente, visto que a requerente não poderia perder o negócio realizado. Pela simples leitura podemos notar que o número da conta é o mesmo havendo apenas diferença no número da agência tendo uma o nº 1321-8 e outra o nº 1318-8. Constatado o erro a requerente entrou em contato com o gerente de sua conta bancaria, o qual informou que não poderia realizar o estorno do valor, mas comunicaria a agência 1321-8 de Tangara da Serra por e-mail (doc. 6). Devido ao sigilo bancário o gerente não pode fornecer os dados pessoais da cliente, ora requerida, mas informou que a conta estava inativa e a requerida não visitava a agência a algum tempo. De forma bastante objetiva e sem maiores delongas, a requerida recebeu indevidamente, sem qualquer lastro legal, judicial ou contratual, o valor de R$13.390,00 (treze mil, trezentos e noventa), em conta bancária de sua titularidade. Nesses termos, requer-se: - a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar por arresto, nos termos do art. 301, caput, c.c. art. 854, caput, do CPC, para de forma imediata e sem ciência prévia da requerida efetivar-se o bloqueio da conta bancária Banco Brasil (001), agência 1321-8, conta 7.603-1, de titularidade da requerida (CPF nº 234.851.591-15), por todas as razões de fato e de direito acima dispostas; - Ao final, seja confirmada a tutela de urgência inicialmente deferida para determinar a restituição integral pela ré à autora do valor de R$13.390,00 (treze mil, trezentos e noventa), sob pena de afronta ao art. 884, caput, do Código Civil brasileiro. DESPACHO/ DECISÃO: Vistos. Cuida-se de “Ação pelo procedimento comum” movida por GLEIVA LIVIA LEALI NUNES em face de ADELIA MARTINS PEREIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Diante da manifestação de ID n.181315481, DETERMINO que seja retificado o polo passivo para que conste ESPÓLIO DE ADELIA MARTINS PEREIRA. Ademais, Defiro e determino a citação por edital de eventuais ascendentes, decentes, colaterais, herdeiros, bem como todos aqueles que porventura possam alegar qualquer interesse ou direto sobre o que está sendo discutido, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no artigo 257, do CPC. Decorrido in albis o prazo para manifestação, nomeio como Curador Especial a Defensoria Pública, que deverá ser intimada desta nomeação pessoalmente, para, manifestar-se em tal condição, no prazo legal. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, GISLENE BENTO DE SALES, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Fundacao Do Abc e outros x Evaldo Luis Costa

ID: 320945641

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001346-06.2023.5.02.0317

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DO ABC MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

EVALDO LUIS COSTA

Notificação

Advogados:

ELIANE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1001346-06.2023.5.02.0317 RECORRENTE: FUNDACAO DO ABC E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1001346-06.2023.5.02.0317 RECORRENTE: FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) RECORRIDO: EVALDO LUIS COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6fdd00c proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001346-06.2023.5.02.0317 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO DO ABC ELIANE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA (SP239432) Recorrente: 2. MUNICIPIO DE GUARULHOS Recorrido: Advogado(s): EVALDO LUIS COSTA CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (SP268013) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE GUARULHOS Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO DO ABC ELIANE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA (SP239432) RECURSO DE: FUNDACAO DO ABC PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id a04fc99; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 21bcac2). Regular a representação processual (Id 9430fae). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c943d19. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARULHOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id a136561; recurso apresentado em 01/05/2025 - Id 57ef0e9). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Insurge-se em face da condenação subsidiária que lhe fora imposta ao argumento de que não há comprovação da conduta culposa. Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO O Município de Guarulhos insurge-se contra sua condenação subsidiária, alegando, em síntese: inaplicabilidade da Súmula 331 do TST, pois o caso se amolda à Lei Federal nº 13.019/2014; o instrumento firmado com a Fundação do ABC caracteriza uma parceria, e não um contrato de terceirização; o art. 42, XX, da Lei nº 13.019/2014 prevê expressamente que a responsabilidade pelos encargos trabalhistas é exclusiva da organização da sociedade civil; ausência de prova de falha na fiscalização pelo Município; e) violação à Súmula Vinculante nº 10 do STF; f) perda de eficácia da Súmula 331 do TST após a reforma trabalhista. Sem razão, contudo. Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931, firmou entendimento no sentido de que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, não havendo transferência automática de responsabilidade à Administração Pública pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Entretanto, tal entendimento não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público quando evidenciada sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. No caso em análise, o Município de Guarulhos restou patente a ausência de fiscalização adequada do cumprimento das obrigações trabalhistas pela Fundação do ABC. Conforme destacado na sentença de origem, o próprio Município, em procedimento administrativo perante o Ministério Público do Trabalho (PA-000103.2022.02.005/0), reconheceu sua responsabilidade pelas parcelas rescisórias dos trabalhadores da Fundação ABC e pelo pagamento das multas por atraso no pagamento das verbas rescisórias. Quanto à alegação de que o instrumento celebrado entre o Município e a Fundação do ABC caracterizaria parceria nos termos da Lei nº 13.019/2014, e não contrato de terceirização, observo que a natureza jurídica do ajuste não afasta a responsabilidade do ente público pelos créditos trabalhistas quando evidenciada sua conduta culposa. Nesse sentido, o parecer do Ministério Público do Trabalho esclarece que "a parceria firmada entre o ente público e a entidade não governamental não coloca a administração pública a salvo da responsabilidade decorrente da lesão aos direitos dos empregados por conduta inidônea do conveniado e legitima a responsabilização por danos que tais agentes venham a causar a terceiros, aí se incluindo os danos de natureza trabalhista, responsabilização essa prevista, expressamente, no § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal." (fl.536) Quanto à alegação de violação à Súmula Vinculante nº 10 do STF, não se vislumbra, no caso, afastamento da aplicação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 sem a declaração de inconstitucionalidade. O que se verifica é a aplicação da interpretação dada pelo próprio Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16, no sentido de que o dispositivo legal não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público quando evidenciada sua conduta culposa. No que tange à alegada perda de eficácia da Súmula 331 do TST após a reforma trabalhista, em razão da inclusão do § 2º ao art. 8º da CLT, importa esclarecer que tal dispositivo não tem o condão de afastar a aplicação da referida súmula, uma vez que esta não cria obrigações não previstas em lei, mas apenas interpreta a legislação existente à luz dos princípios constitucionais e trabalhistas. Nesse contexto, a Súmula 331 do TST, especialmente em seus itens IV e V, continua a ser aplicável aos casos de terceirização envolvendo a Administração Pública, desde que evidenciada a culpa in vigilando, como ocorre no presente caso, em que o próprio ente público reconheceu sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos empregados da Fundação do ABC. Portanto, mantenho a condenação subsidiária do Município de Guarulhos, nos termos da sentença de origem." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "No caso em análise, o Município de Guarulhos restou patente a ausência de fiscalização adequada do cumprimento das obrigações trabalhistas pela Fundação do ABC" Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mnr SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Fundacao Do Abc e outros x Evaldo Luis Costa

ID: 320945658

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001346-06.2023.5.02.0317

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DO ABC MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

EVALDO LUIS COSTA

Notificação

Advogados:

ELIANE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1001346-06.2023.5.02.0317 RECORRENTE: FUNDACAO DO ABC E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1001346-06.2023.5.02.0317 RECORRENTE: FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) RECORRIDO: EVALDO LUIS COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6fdd00c proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001346-06.2023.5.02.0317 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO DO ABC ELIANE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA (SP239432) Recorrente: 2. MUNICIPIO DE GUARULHOS Recorrido: Advogado(s): EVALDO LUIS COSTA CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (SP268013) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE GUARULHOS Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO DO ABC ELIANE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA (SP239432) RECURSO DE: FUNDACAO DO ABC PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id a04fc99; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 21bcac2). Regular a representação processual (Id 9430fae). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c943d19. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARULHOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id a136561; recurso apresentado em 01/05/2025 - Id 57ef0e9). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Insurge-se em face da condenação subsidiária que lhe fora imposta ao argumento de que não há comprovação da conduta culposa. Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO O Município de Guarulhos insurge-se contra sua condenação subsidiária, alegando, em síntese: inaplicabilidade da Súmula 331 do TST, pois o caso se amolda à Lei Federal nº 13.019/2014; o instrumento firmado com a Fundação do ABC caracteriza uma parceria, e não um contrato de terceirização; o art. 42, XX, da Lei nº 13.019/2014 prevê expressamente que a responsabilidade pelos encargos trabalhistas é exclusiva da organização da sociedade civil; ausência de prova de falha na fiscalização pelo Município; e) violação à Súmula Vinculante nº 10 do STF; f) perda de eficácia da Súmula 331 do TST após a reforma trabalhista. Sem razão, contudo. Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931, firmou entendimento no sentido de que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, não havendo transferência automática de responsabilidade à Administração Pública pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Entretanto, tal entendimento não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público quando evidenciada sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. No caso em análise, o Município de Guarulhos restou patente a ausência de fiscalização adequada do cumprimento das obrigações trabalhistas pela Fundação do ABC. Conforme destacado na sentença de origem, o próprio Município, em procedimento administrativo perante o Ministério Público do Trabalho (PA-000103.2022.02.005/0), reconheceu sua responsabilidade pelas parcelas rescisórias dos trabalhadores da Fundação ABC e pelo pagamento das multas por atraso no pagamento das verbas rescisórias. Quanto à alegação de que o instrumento celebrado entre o Município e a Fundação do ABC caracterizaria parceria nos termos da Lei nº 13.019/2014, e não contrato de terceirização, observo que a natureza jurídica do ajuste não afasta a responsabilidade do ente público pelos créditos trabalhistas quando evidenciada sua conduta culposa. Nesse sentido, o parecer do Ministério Público do Trabalho esclarece que "a parceria firmada entre o ente público e a entidade não governamental não coloca a administração pública a salvo da responsabilidade decorrente da lesão aos direitos dos empregados por conduta inidônea do conveniado e legitima a responsabilização por danos que tais agentes venham a causar a terceiros, aí se incluindo os danos de natureza trabalhista, responsabilização essa prevista, expressamente, no § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal." (fl.536) Quanto à alegação de violação à Súmula Vinculante nº 10 do STF, não se vislumbra, no caso, afastamento da aplicação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 sem a declaração de inconstitucionalidade. O que se verifica é a aplicação da interpretação dada pelo próprio Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16, no sentido de que o dispositivo legal não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público quando evidenciada sua conduta culposa. No que tange à alegada perda de eficácia da Súmula 331 do TST após a reforma trabalhista, em razão da inclusão do § 2º ao art. 8º da CLT, importa esclarecer que tal dispositivo não tem o condão de afastar a aplicação da referida súmula, uma vez que esta não cria obrigações não previstas em lei, mas apenas interpreta a legislação existente à luz dos princípios constitucionais e trabalhistas. Nesse contexto, a Súmula 331 do TST, especialmente em seus itens IV e V, continua a ser aplicável aos casos de terceirização envolvendo a Administração Pública, desde que evidenciada a culpa in vigilando, como ocorre no presente caso, em que o próprio ente público reconheceu sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos empregados da Fundação do ABC. Portanto, mantenho a condenação subsidiária do Município de Guarulhos, nos termos da sentença de origem." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "No caso em análise, o Município de Guarulhos restou patente a ausência de fiscalização adequada do cumprimento das obrigações trabalhistas pela Fundação do ABC" Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mnr SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EVALDO LUIS COSTA

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Processo nº 1001346-15.2025.8.11.0000

ID: 293116842

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001346-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COFEMA - COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLY ANAYANA BORTOLUZZI

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ANDERSON MELLO ROBERTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001346-15.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota de Crédito Comercial, Valor … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001346-15.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota de Crédito Comercial, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANDERSON MELLO ROBERTO - CPF: 709.841.071-34 (ADVOGADO), COFEMA - COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA - ME - CNPJ: 32.960.718/0001-16 (EMBARGANTE), KELLY ANAYANA BORTOLUZZI - CPF: 621.105.511-00 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/3158-50 (EMBARGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), ISRAEL VENDRAME - CPF: 018.927.878-14 (TERCEIRO INTERESSADO), JONAS VENDRAME - CPF: 021.694.691-33 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO SUPRIDA SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo decisão que rejeitou Exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, ao fundamento da ausência de memória de cálculo apta a demonstrar o alegado excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado deixou de examinar argumento relevante quanto à juntada de planilha de cálculo pela parte embargante e se tal omissão comprometeria o julgamento do agravo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam exclusivamente a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Há omissão quanto à análise do documento que conteria a memória de cálculo, e acórdão deve ser integrado, sem que isso implique alteração do desfecho do julgamento. 5. A planilha apresentada não contém confronto técnico detalhado com os valores cobrados na execução, tampouco demonstra distorção flagrante ou abusividade nos encargos exigidos. 6. A ausência de demonstração técnica específica do excesso impede o acolhimento da exceção de pré-executividade, restando correta a manutenção da decisão anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1. A ausência de memória de cálculo suficientemente analítica e confrontativa com os valores exigidos na execução inviabiliza o acolhimento da exceção de pré-executividade por excesso de execução. 2. A omissão suprida nos embargos de declaração, quando não enseja alteração do resultado, não justifica atribuição de efeitos modificativos ao julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 917, § 3º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.175.102, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20.03.2023, DJe 22.03.2023; Súmula 98/STJ. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COFEMA - COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. contra acórdão de id. 282008868 que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo embargante, mantendo a rejeição da exceção de pré-executividade nos autos da Execução n. 0007706-66.2012.8.11.0055. Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão incorreu em erro material ao afirmar que não foi apresentada planilha de cálculo com o valor que reputa correto. Argumenta que os documentos estavam acostado no recurso e no processo de origem, o que caracterizaria omissão e erro material passíveis de correção. Alega, ainda, que o acórdão teria ignorado fundamentos relevantes constantes da inicial recursal. Nesses termos, requer o provimento dos Embargos para sanar os vícios e dar provimento ao Agravo de Instrumento (id. 282426888). O embargado BANCO DO BRASIL S.A., em contrarrazões, pugna pela rejeição dos Embargos (id. 285058896). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Embargos de Declaração busca sanar suposta omissão e erro material no acórdão quanto ao cálculo trazido pelo embargante e o excesso de execução. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. Além disso, na linha de entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária." (AgInt no AREsp 2.175.102, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). De início, registro que, no julgamento do Agravo de Instrumento, reconheceu-se a inadmissibilidade da Exceção de pré-executividade oposta pela ora embargante, diante da ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado excesso de execução, notadamente pela inexistência de cálculo específico que indicasse o valor que a parte entende correto, conforme determina o art. 917, § 3º, do CPC. Entretanto, examinando os argumentos trazidos nos Embargos, constato que o acórdão merece ser integrado apenas para analisar o argumento quanto ao cálculo, supostamente apto a demonstrar o excesso de execução. Não obstante a juntada de documentos que contenham valores e atualizações monetárias, tais demonstrativos não tiveram o condão de infirmar a conclusão de ausência de comprovação técnica suficiente do excesso, uma vez não se revelam incompatíveis, em termos absolutos, com a metodologia utilizada pela exequente, tampouco demonstram abuso ou distorção flagrante. Com efeito, como já constou da decisão colegiada, o próprio Juízo de origem reconheceu que o cálculo promovido pela exequente observou os encargos pactuados, promovendo a exclusão da comissão de permanência e aplicando, no período de inadimplemento, juros remuneratórios à taxa contratada para o período de normalidade, juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2% — estrutura que não configura abusividade, conforme jurisprudência consolidada. Ademais, embora o embargante sustente que sua planilha foi ignorada, observo que o documento não realizou confronto direto e analítico com os valores exigidos na execução, não estabelecendo comparação minuciosa entre o valor executado e o que seria supostamente devido, tampouco demonstrou violação à literalidade do título. Assim, a alegação de excesso de execução permanece sem lastro suficiente. Importante destacar que mesmo que a decisão recorrida tenha rejeitado a exceção com base na legitimidade da cobrança cumulativa dos encargos, não foi possível, nesta instância revisora, confirmar ou infirmar esse entendimento, exatamente em razão da ausência de memória de cálculo que detalhadamente demonstrasse a tese da parte excipiente. Dessa forma, embora se reconheça que o ponto suscitava análise e merecia menção expressa no acórdão, o exame do documento em nada altera o desfecho do julgamento, razão pela qual a omissão ora suprida não possui efeitos modificativos. Assim, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, entendo que devem ser acolhidos, unicamente para complementar o acórdão embargado no que se refere à análise da alegada memória de cálculo, sem alteração do seu julgamento. Por fim, considera-se prequestionada a matéria para eventual interposição de recursos excepcionais, em conformidade com a Súmula 98 do STJ. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração apenas para integrar o acórdão embargado com a fundamentação ora expendida, sanando a omissão apontada, mas mantendo o julgamento quanto ao desprovimento do Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1001346-15.2025.8.11.0000

ID: 293116843

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001346-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001346-15.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota de Crédito Comercial, Valor … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001346-15.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota de Crédito Comercial, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANDERSON MELLO ROBERTO - CPF: 709.841.071-34 (ADVOGADO), COFEMA - COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA - ME - CNPJ: 32.960.718/0001-16 (EMBARGANTE), KELLY ANAYANA BORTOLUZZI - CPF: 621.105.511-00 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/3158-50 (EMBARGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), ISRAEL VENDRAME - CPF: 018.927.878-14 (TERCEIRO INTERESSADO), JONAS VENDRAME - CPF: 021.694.691-33 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO SUPRIDA SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo decisão que rejeitou Exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, ao fundamento da ausência de memória de cálculo apta a demonstrar o alegado excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado deixou de examinar argumento relevante quanto à juntada de planilha de cálculo pela parte embargante e se tal omissão comprometeria o julgamento do agravo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam exclusivamente a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Há omissão quanto à análise do documento que conteria a memória de cálculo, e acórdão deve ser integrado, sem que isso implique alteração do desfecho do julgamento. 5. A planilha apresentada não contém confronto técnico detalhado com os valores cobrados na execução, tampouco demonstra distorção flagrante ou abusividade nos encargos exigidos. 6. A ausência de demonstração técnica específica do excesso impede o acolhimento da exceção de pré-executividade, restando correta a manutenção da decisão anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1. A ausência de memória de cálculo suficientemente analítica e confrontativa com os valores exigidos na execução inviabiliza o acolhimento da exceção de pré-executividade por excesso de execução. 2. A omissão suprida nos embargos de declaração, quando não enseja alteração do resultado, não justifica atribuição de efeitos modificativos ao julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 917, § 3º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.175.102, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20.03.2023, DJe 22.03.2023; Súmula 98/STJ. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COFEMA - COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. contra acórdão de id. 282008868 que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo embargante, mantendo a rejeição da exceção de pré-executividade nos autos da Execução n. 0007706-66.2012.8.11.0055. Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão incorreu em erro material ao afirmar que não foi apresentada planilha de cálculo com o valor que reputa correto. Argumenta que os documentos estavam acostado no recurso e no processo de origem, o que caracterizaria omissão e erro material passíveis de correção. Alega, ainda, que o acórdão teria ignorado fundamentos relevantes constantes da inicial recursal. Nesses termos, requer o provimento dos Embargos para sanar os vícios e dar provimento ao Agravo de Instrumento (id. 282426888). O embargado BANCO DO BRASIL S.A., em contrarrazões, pugna pela rejeição dos Embargos (id. 285058896). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Embargos de Declaração busca sanar suposta omissão e erro material no acórdão quanto ao cálculo trazido pelo embargante e o excesso de execução. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. Além disso, na linha de entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária." (AgInt no AREsp 2.175.102, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). De início, registro que, no julgamento do Agravo de Instrumento, reconheceu-se a inadmissibilidade da Exceção de pré-executividade oposta pela ora embargante, diante da ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado excesso de execução, notadamente pela inexistência de cálculo específico que indicasse o valor que a parte entende correto, conforme determina o art. 917, § 3º, do CPC. Entretanto, examinando os argumentos trazidos nos Embargos, constato que o acórdão merece ser integrado apenas para analisar o argumento quanto ao cálculo, supostamente apto a demonstrar o excesso de execução. Não obstante a juntada de documentos que contenham valores e atualizações monetárias, tais demonstrativos não tiveram o condão de infirmar a conclusão de ausência de comprovação técnica suficiente do excesso, uma vez não se revelam incompatíveis, em termos absolutos, com a metodologia utilizada pela exequente, tampouco demonstram abuso ou distorção flagrante. Com efeito, como já constou da decisão colegiada, o próprio Juízo de origem reconheceu que o cálculo promovido pela exequente observou os encargos pactuados, promovendo a exclusão da comissão de permanência e aplicando, no período de inadimplemento, juros remuneratórios à taxa contratada para o período de normalidade, juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2% — estrutura que não configura abusividade, conforme jurisprudência consolidada. Ademais, embora o embargante sustente que sua planilha foi ignorada, observo que o documento não realizou confronto direto e analítico com os valores exigidos na execução, não estabelecendo comparação minuciosa entre o valor executado e o que seria supostamente devido, tampouco demonstrou violação à literalidade do título. Assim, a alegação de excesso de execução permanece sem lastro suficiente. Importante destacar que mesmo que a decisão recorrida tenha rejeitado a exceção com base na legitimidade da cobrança cumulativa dos encargos, não foi possível, nesta instância revisora, confirmar ou infirmar esse entendimento, exatamente em razão da ausência de memória de cálculo que detalhadamente demonstrasse a tese da parte excipiente. Dessa forma, embora se reconheça que o ponto suscitava análise e merecia menção expressa no acórdão, o exame do documento em nada altera o desfecho do julgamento, razão pela qual a omissão ora suprida não possui efeitos modificativos. Assim, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, entendo que devem ser acolhidos, unicamente para complementar o acórdão embargado no que se refere à análise da alegada memória de cálculo, sem alteração do seu julgamento. Por fim, considera-se prequestionada a matéria para eventual interposição de recursos excepcionais, em conformidade com a Súmula 98 do STJ. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração apenas para integrar o acórdão embargado com a fundamentação ora expendida, sanando a omissão apontada, mas mantendo o julgamento quanto ao desprovimento do Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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