Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001365-06.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 129 de 134

Andre Lopes Ribeiro Junior e outros x Vieira Tannus & Cia Ltda

ID: 280394079

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010503-65.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LOPES RIBEIRO JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

VIEIRA TANNUS & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

ROMENIA LUIZA DA LUZ VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA PARREIRA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE NOGUEIRA GOPFERT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010503-65.2025.5.03.0044 : ANDRE LOPES RIBEIRO JUNIOR : VIEIRA TANNUS & CIA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010503-65.2025.5.03.0044 : ANDRE LOPES RIBEIRO JUNIOR : VIEIRA TANNUS & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36f86da proferida nos autos. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I – RELATÓRIO: ANDRÉ LOPES RIBEIRO JÚNIOR e VIEIRA TANNUS & CIA LTDA. distribuíram procedimento de jurisdição voluntária relativa à homologação de acordo extrajudicial. Atribuíram à causa o valor de R$18.000,00. Juntaram procurações e documentos pessoais. Parecer do Ministério Público do Trabalho. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de processo de jurisdição voluntária submetido à apreciação deste Juízo para homologação de acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E/CLT), ou seja, não há litígio entre os interessados na obtenção da tutela jurisdicional, mas, tão somente, uma administração jurisdicional de interesses privados dos proponentes. Analisado o caso concreto apresentado pelos interessados, observa-se: 1. Que a transação extrajudicial apresentada (pressupostos dos arts. 855-E/CLT e 843/CC) versa sobre horas extras e reflexos, diferença de diárias, intervalos inter e intrajornada, PLR (item 4 de p. 07pdf). 2. Incontroverso (art. 374, II e III/CPC) o vínculo de emprego, função vendedor, admissão em 23/06/2022, extinção em 24/04/2025, salário inicial de R$1.319,00 (Livro de Registro de p. 26/pdf e p. 36/pdf), e a iniciativa da extinção contratual do empregado (CTPS de p. 10/pdf). 3. Ausente (art. 374, II e III/CPC) o comprovante de prévio pagamento (art. 464/CLT) do valor líquido resilitório discriminado no TRCT (doc. de p. 27 e 28/pdf), informado na minuta de transação como já quitado. 4. Ausente também a comprovação do recolhimento da integralidade do FGTS + 40% na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da lei 8.036/90), forma solene (art. 104, III/CC) prescrita na lei especial, diante da ausência de validade da discriminação e seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90), que se garantiu na minuta de transação. 5. Manifestação do i. MPT (p. 34/pdf), com objeção à extensão da cláusula de quitação. Decide-se: 6. À exceção (arts. 9º//CLT e 2º/Resolução 586/CNJ) da extensão da quitação pelo pagamento e cumprimento das formas solenes (arts. 104, III e 166, IV/CC) prescritas na Lei Especial Trabalhista não comprovadas (1. Pagamento do Valor Líquido Resilitório discriminado no TRCT: art. 477, § 2º/CLT. 2. Recolhimento da integralidade FGTS + 40% diretamente na conta vinculada: arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), é jurídica válida e lícita a transação extrajudicial, homologa-se a transação extrajudicial apresentada. 7. Assim, se comprovado o cumprimento (ainda que em liquidação: art. 835/CLT) cumprimento das formas solenes (arts. 104, III e 166, IV/CC) prescritas na Lei Especial Trabalhista, a cláusula de ampla quitação pelo extinto contrato de trabalho, situa-se na conformidade da ratio decidendi da jurisprudência (art. 926/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma – RR 10738-41.2019.5.15.0098 – DEJT 04/02/2022. 3ª Turma – RR 1000129-18.2019.5.02.0009 – DEJT 25/06/2021. 4ª Turma – RRAg 1001365-34.2018.5.02.0431 – DEJT 19/11/2021). 8. Razões pelas quais, homologa-se a transação extrajudicial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, § único/CLT) à exceção do integral pagamento resilitório discriminado no TRCT (art. 477, § 2º/CLT) diretamente na conta do empregado (art. 464, § único/CLT), do integral recolhimento da integralidade FGTS + 40% diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), formas solenes prescritas na Lei Especial Trabalhista (art. 9º//CLT e 2º/Resolução 586/CNJ) e não comprovadas. 9. A 2ª proponente comprovará os recolhimentos previdenciários, através da guia GPS (art. 889-A/CLT), sobre as parcelas salariais (art. 28 da Lei 8.212/91) discriminadas (item 4 de p. 07/pdf: horas extras e reflexos no 13º), conforme regime de competência/prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V/TST e 45/TRT 3ª Região), sob pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). 10. Concede-se ao empregado (1º proponente) os benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de vínculo de emprego após o fim do contrato de trabalho entre as partes e, ainda, não há provas de percepção pelo mesmo de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT) 11. Custas de R$360,00 (art. 789, I, § 1º/CLT) pelos proponentes, isento o 2º de sua cota parte, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT). 12. O empregador (1º proponente) quitará sua cota parte (R$180,00) das custas processuais em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, decide-se na forma da fundamentação, homologar a transação extrajudicial apresentada por ANDRÉ LOPES RIBEIRO JÚNIOR e VIEIRA TANNUS & CIA LTDA. Concede-se ao empregado (1º proponente) os benefícios da justiça gratuita (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT) Custas de R$360,00 (art. 789, I, § 1º/CLT) pelos proponentes, isento o 1º de sua cota parte, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT). O empregador (2º proponente) quitará sua cota parte (R$180,00) das custas processuais em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). Atentem os proponentes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes do procedimento (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se os proponentes (art. 852/CLT) e o MPT (arts. 6º e 83/LOMPU e 721/CPC). UBERLANDIA/MG, 26 de maio de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIEIRA TANNUS & CIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Lopes Ribeiro Junior e outros x Vieira Tannus & Cia Ltda

ID: 280394097

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010503-65.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LOPES RIBEIRO JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

VIEIRA TANNUS & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

ROMENIA LUIZA DA LUZ VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA PARREIRA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE NOGUEIRA GOPFERT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010503-65.2025.5.03.0044 : ANDRE LOPES RIBEIRO JUNIOR : VIEIRA TANNUS & CIA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010503-65.2025.5.03.0044 : ANDRE LOPES RIBEIRO JUNIOR : VIEIRA TANNUS & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36f86da proferida nos autos. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I – RELATÓRIO: ANDRÉ LOPES RIBEIRO JÚNIOR e VIEIRA TANNUS & CIA LTDA. distribuíram procedimento de jurisdição voluntária relativa à homologação de acordo extrajudicial. Atribuíram à causa o valor de R$18.000,00. Juntaram procurações e documentos pessoais. Parecer do Ministério Público do Trabalho. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de processo de jurisdição voluntária submetido à apreciação deste Juízo para homologação de acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E/CLT), ou seja, não há litígio entre os interessados na obtenção da tutela jurisdicional, mas, tão somente, uma administração jurisdicional de interesses privados dos proponentes. Analisado o caso concreto apresentado pelos interessados, observa-se: 1. Que a transação extrajudicial apresentada (pressupostos dos arts. 855-E/CLT e 843/CC) versa sobre horas extras e reflexos, diferença de diárias, intervalos inter e intrajornada, PLR (item 4 de p. 07pdf). 2. Incontroverso (art. 374, II e III/CPC) o vínculo de emprego, função vendedor, admissão em 23/06/2022, extinção em 24/04/2025, salário inicial de R$1.319,00 (Livro de Registro de p. 26/pdf e p. 36/pdf), e a iniciativa da extinção contratual do empregado (CTPS de p. 10/pdf). 3. Ausente (art. 374, II e III/CPC) o comprovante de prévio pagamento (art. 464/CLT) do valor líquido resilitório discriminado no TRCT (doc. de p. 27 e 28/pdf), informado na minuta de transação como já quitado. 4. Ausente também a comprovação do recolhimento da integralidade do FGTS + 40% na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da lei 8.036/90), forma solene (art. 104, III/CC) prescrita na lei especial, diante da ausência de validade da discriminação e seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90), que se garantiu na minuta de transação. 5. Manifestação do i. MPT (p. 34/pdf), com objeção à extensão da cláusula de quitação. Decide-se: 6. À exceção (arts. 9º//CLT e 2º/Resolução 586/CNJ) da extensão da quitação pelo pagamento e cumprimento das formas solenes (arts. 104, III e 166, IV/CC) prescritas na Lei Especial Trabalhista não comprovadas (1. Pagamento do Valor Líquido Resilitório discriminado no TRCT: art. 477, § 2º/CLT. 2. Recolhimento da integralidade FGTS + 40% diretamente na conta vinculada: arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), é jurídica válida e lícita a transação extrajudicial, homologa-se a transação extrajudicial apresentada. 7. Assim, se comprovado o cumprimento (ainda que em liquidação: art. 835/CLT) cumprimento das formas solenes (arts. 104, III e 166, IV/CC) prescritas na Lei Especial Trabalhista, a cláusula de ampla quitação pelo extinto contrato de trabalho, situa-se na conformidade da ratio decidendi da jurisprudência (art. 926/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma – RR 10738-41.2019.5.15.0098 – DEJT 04/02/2022. 3ª Turma – RR 1000129-18.2019.5.02.0009 – DEJT 25/06/2021. 4ª Turma – RRAg 1001365-34.2018.5.02.0431 – DEJT 19/11/2021). 8. Razões pelas quais, homologa-se a transação extrajudicial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, § único/CLT) à exceção do integral pagamento resilitório discriminado no TRCT (art. 477, § 2º/CLT) diretamente na conta do empregado (art. 464, § único/CLT), do integral recolhimento da integralidade FGTS + 40% diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), formas solenes prescritas na Lei Especial Trabalhista (art. 9º//CLT e 2º/Resolução 586/CNJ) e não comprovadas. 9. A 2ª proponente comprovará os recolhimentos previdenciários, através da guia GPS (art. 889-A/CLT), sobre as parcelas salariais (art. 28 da Lei 8.212/91) discriminadas (item 4 de p. 07/pdf: horas extras e reflexos no 13º), conforme regime de competência/prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V/TST e 45/TRT 3ª Região), sob pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). 10. Concede-se ao empregado (1º proponente) os benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de vínculo de emprego após o fim do contrato de trabalho entre as partes e, ainda, não há provas de percepção pelo mesmo de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT) 11. Custas de R$360,00 (art. 789, I, § 1º/CLT) pelos proponentes, isento o 2º de sua cota parte, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT). 12. O empregador (1º proponente) quitará sua cota parte (R$180,00) das custas processuais em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, decide-se na forma da fundamentação, homologar a transação extrajudicial apresentada por ANDRÉ LOPES RIBEIRO JÚNIOR e VIEIRA TANNUS & CIA LTDA. Concede-se ao empregado (1º proponente) os benefícios da justiça gratuita (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT) Custas de R$360,00 (art. 789, I, § 1º/CLT) pelos proponentes, isento o 1º de sua cota parte, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT). O empregador (2º proponente) quitará sua cota parte (R$180,00) das custas processuais em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). Atentem os proponentes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes do procedimento (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se os proponentes (art. 852/CLT) e o MPT (arts. 6º e 83/LOMPU e 721/CPC). UBERLANDIA/MG, 26 de maio de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LOPES RIBEIRO JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001365-53.2025.8.26.0210

ID: 327226345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001365-53.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. A. M. DOS S. P. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DA SILVA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001365-53.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.M.B. - - M.A.M.S. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Assistência Judiciária… Processo 1001365-53.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.M.B. - - M.A.M.S. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora e nomeio o(a) advogado(a) indicado(a) pelo convênio mantido pela OAB-SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 2. Na falta de maiores informações, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, que o requerido deverá pagar diretamente à representante legal da parte autora, mediante recibo, ou depositar em conta corrente dela, caso haja, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da citação. Os pagamentos futuros deverão ser feitos no mesmo molde ora determinado. Caso o requerido esteja com vinculo empregatício e, fornecida conta para depósito bancário, deverá ser oficiado o empregador para que proceda ao desconto em folha. Oficie-se, se o caso. 3. Diante da concordância do Ministério Público (fls. 39/40) e da tenra idade da criança, defiro a guarda provisória à genitora da menor, mediante assinatura de termo de compromisso. 4. Designo AUDIÊNCIA COM AS PARTES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 16.09.2025, às 16h20, a ser realizada no CEJUSC, localizado na Rua 12, entre Av. 15 e 17, nº 718 Centro, GUAÍRA/SP. Eventuais testemunhas não deverão comparecer nesta audiência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento nesta audiência, acompanhadas de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida a favor do Estado (CPC, artigo 334, parágrafo 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, artigo 334, parágrafo 10). Faculto às partes que participem da audiência de conciliação, querendo, pelos meios virtuais, devendo, para tanto, até 05 (cinco) dias antes da data designada comunicar o endereço de e-mail para que seja enviado link de acesso. Para a realização do ato a quem for dele tomar parte de forma virtual, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É DESEJÁVEL que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams (por celular ou computador), COM ANTECEDÊNCIA DE 10 (DEZ) MINUTOS, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, artigo 335, inciso I) e independerá de nova intimação. 5. Cite-se e intime-se a parte requerida por carta (artigo 247, inciso V, do CPC). O prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência, na forma acima mencionada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na hipótese de citação por mandado, poderá o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial. O mandado de citação deverá ser instruído com cópia desta decisão interlocutória e obrigatoriamente estar desacompanhado da cópia da petição inicial, dele constando estar assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (§ 1º). No caso de processo cujo cumprimento ocorrerá por meio de oficial de justiça, deverá ser observado o prazo de cumprimento nos termos do artigo 334 do CPC, em até 20 dias antes da audiência. 6. Oficie-se à empregadora do alimentante solicitando informações sobre os seus três últimos rendimentos, ou ao INSS solicitando o CNIS e endereço do empregador atual, conforme e se requerido. 7. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão, na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 8. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 9. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC. Prov. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: TAMIRES DA SILVA VIEIRA (OAB 510171/SP), TAMIRES DA SILVA VIEIRA (OAB 510171/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Apvs Truck x Concessionária Rota Do Oeste S.A.

ID: 343482338

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001365-88.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

APVS TRUCK

Polo Passivo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Decisão

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE LIMA SALLES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001365-88.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Da preliminar de ilegitimidade ativa. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001365-88.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Da preliminar de ilegitimidade ativa. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, esta não possui condão de prosperar, dada a existência de contrato de proteção dando cobertura ao veículo envolvido no sinistro em apreço, bem como por ter a requerente realizado o pagamento das despesas com o reparo do automóvel, ou seja, eventual responsabilidade é matéria de mérito, já que a parte autora está sub-rogada na dívida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. AVANÇO DE PARADA OBRIGATÓRIA. CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR INFRATOR. DEVER DE INDENIZAR. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CONDUTOR ASSOCIADO. VALORES GASTOS DEMONSTRADOS. DIREITO DE REGRESSO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. I - Não havendo nítida ilegitimidade ativa, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com a alegação do autor na petição inicial, conforme estabelece a teoria da asserção. II - Não há que se falar em culpa, exclusiva ou concorrente, do condutor que percorre via preferencial e sofre colisão por veículo que transita em via não preferencial e desrespeita a sinalização de parada obrigatória. III - O desrespeito à sinalização de parada obrigatória caracteriza a presunção de que o sinistro deu-se em decorrência da culpa exclusiva do condutor que infringiu o comando de trânsito, conforme análise dos artigos 22 e 44 do CTB. IV - Restando demonstrado o cometimento de ato ilícito e a culpa por parte do condutor que agiu de forma negligente ao conduzir o seu automóvel, desrespeitando a sinalização de parada obrigatória, bem como o nexo de causalidade, visto que a sua conduta antijurídica provocou a colisão com veículo objeto de proteção veicular, deverá o motorista responsável arcar com valores pagos pela associação para reparo do veículo objeto de proteção veicular. V - Comprovado que o veículo envolvido no acidente era objeto de proteção veicular pela associação à época do acidente, esta é legitimada ativa para o ajuizamento da presente ação, na medida em que se sub-rogou nos direitos do associado de pleitear o ressarcimento dos danos no veículo. VI - A nota fiscal de serviços eletrônica e o termo de quitação são aptos a comprovar os valores gastos pela associação de proteção veicular para efetuar os serviços de reparo no veículo do associado, morment e quando não há provas nos autos capazes de elidi-la. VII - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 51633163420198130024, Relator.: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 17/04/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/04/2024) Por isto, REJEITO a preliminar. Da impossibilidade de inversão do ônus da prova. A sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, estabelecido no recente julgamento do REsp n. 2.092.308/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.282), que fixou a seguinte tese: "o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub- rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Nesse contexto, a Corte Superior entende que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, por se tratar de prerrogativa processual decorrente diretamente da condição de consumidor, não pode ser objeto de sub-rogação, e eventual inversão do ônus da prova deverá fundamentar-se nas normas gerais do CPC e na aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, quando cabível. Assim, desde já, afasta-se qualquer alegação de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII do CDC, devendo ser demonstrado pela autora. Ressalto apenas que já existe Boletim de Ocorrência em Id. 149016464 descrevendo o acidente. Decisão saneadora. Considerando que não há questões processuais pendentes, nos ditames do art. 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado e fixo como ponto controvertido a responsabilidade pelo evento danoso, o dever de ressarcimento e a valoração dos danos. Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao saneamento realizado, sob pena de sua estabilização, nos termos do art. 357, § 1°, do Código de Processo Civil. Das provas. Considerando que a parte Requerida requereu a realização de perícia indireta, NOMEIO a Empresa Real Brasil Consultoria e Perícias LTDA., podendo ser localizada na Rua Rubens de Mendonça, n. 1856, Sala 408, Bosque da Saúde, CEP 78050-000, Cuiabá/MT, telefone (65) 3052-7636, e-mail contato@realbrasil.com.br, com cadastro no Banco de Dados de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Intime-se a Empresa, para caso aceite a designação, formular a proposta de honorários, apresentar currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 2°, do Código de Processo Civil, ressaltando desde já que a parte Requerida arcará integralmente com os honorários periciais, uma vez que solicitou a presente prova. Após, intime-se a Requerida na pessoa do Advogado, para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto a proposta de honorários. Desde já, fixo prazo de 10 (dez) dias para que a Empresa indique, por simples comunicação nos autos, dia e hora de realização da perícia, bem como prazo de 30 (trinta) dias após a perícia para confecção e consequente entrega do laudo pericial, bem como pelos assistentes técnicos, nos moldes do art. 417, § 2°, do Código de Processo Civil. Por sua vez, intimem-se as partes para adoção das medidas dispostas no art. 465, § 1°, do Código de Processo Civil. Outrossim, INTIME-SE a parte Autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe sobre a existência e a atual localização dos veículos envolvidos no acidente, a fim de possibilitar, se viável, a realização da perícia também nos referidos automóveis. Após tudo cumprido, conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giulia Da Silva Sales x Central Imperio Hortifruti Satelite Ltda

ID: 315993491

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001365-59.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GIULIA DA SILVA SALES

Polo Passivo:

CENTRAL IMPERIO HORTIFRUTI SATELITE LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001365-59.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: GIULIA DA SILVA SALES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001365-59.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: GIULIA DA SILVA SALES RECLAMADO: CENTRAL IMPERIO HORTIFRUTI SATELITE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0264e12 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 03 de julho de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 07/08/2025 13:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070309210658800000408410816 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25070309201295400000408410703 CERTIDÃO DE NASCIMENTO Documento Diverso 25070309201260100000408410697 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070309201213300000408410688 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070309201156800000408410677 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25070309201125400000408410673 PROCURAÇÃO Procuração 25070309201091400000408410670 Petição Inicial Petição Inicial 25070309194076800000408410532 São Paulo, 03 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIULIA DA SILVA SALES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Combustiveis Santa Monica Ltda e outros x William De Oliveira

ID: 280263494

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010562-53.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMBUSTIVEIS SANTA MONICA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

WILLIAM DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PAULA CRISTINA VARGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSTTER PEIXOTO MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010562-53.2025.5.03.0044 : COMBUSTIVEIS SANTA MONICA LTDA : WILLIAM DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010562-53.2025.5.03.0044 : COMBUSTIVEIS SANTA MONICA LTDA : WILLIAM DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f9cf98 proferida nos autos. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I – RELATÓRIO: COMBUSTÍVEIS SANTA MÔNICA LTDA. e WILLIAM DE OLIVEIRA distribuíram procedimento de jurisdição voluntária relativa à homologação de acordo extrajudicial. Atribuíram à causa o valor de R$5.724,40. Juntaram procurações e documentos pessoais. Parecer do Ministério Público do Trabalho. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de processo de jurisdição voluntária submetido à apreciação deste Juízo para homologação de acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E/CLT), ou seja, não há litígio entre os interessados na obtenção da tutela jurisdicional, mas, tão somente, uma administração jurisdicional de interesses privados dos proponentes. Analisado o caso concreto apresentado pelos interessados, observa-se: 1. Que a transação extrajudicial apresentada (pressupostos dos arts. 855-E/CLT e 843/CC) unicamente sobre o pagamento do valor líquido resilitório (R$5.724,40), como se observa do TRCT (doc. de p. 07 e 08/pdf). 2. Não obstante, há distinta discriminação apresentada na petição inicial (p. 03/pdf) de outras parcelas (alíneas a, c a g) que não compõem o valor da resilição contratual ( R$5.724,40 – TRCT de p. 07 e 08/pdf), e que, portanto, não são objeto de efetivo pagamento. 2. Incontroverso (art. 374, II e III/CPC) o vínculo de emprego, função frentista, admissão em 09/12/2023, extinção em 11/04/2025, salário R$2.163,58 (inicial de p. 02/pdf). 3. Manifestação do i. MPT (p. 13/pdf), com objeção à extensão da cláusula de quitação. Decide-se: 4. Ausente comprovação do recolhimento do FGTS + 40% de todo o período contratual na conta vinculada do FGTS (arts. 18 e 26, § único da lei 8.036/90), forma solene (art. 104, III/CC) prescrita na lei especial, diante da ausência de validade da discriminação e seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90). 5. Ausente também a comprovação do registro da CTPS formas solenes prescritas em lei (arts. 29, § 7º e 477, § 10º/CLT). 6. Assim, a extensão da cláusula de ampla e irrestrita quitação pelo pagamento unicamente do valor líquido resilitório, viola as formas solenes (arts. 104, III e 166, IV/CC) prescritas na Lei Especial Trabalhista, e não pode ser homologada (arts. 9º/CLT e 2º/Resolução 586/CNJ) 7. Neste caso, não se comprovou o regular cumprimento das formas solenes (arts. 9º/CLT, 104, III e 166, IV/CC) prescritas na Lei Especial Trabalhista quanto: 1. Comprovação de Anotação da CTPS – arts. 29, § 7º e 477, § 10º/CLT. 2. Pagamento resilitório unicamente das verbas descriminadas no TRCT – art. 477, § 2º/CLT. 3. Comprovação da regularidade dos recolhimentos de FGTS + 40% diretamente na conta vinculada: arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), é jurídica válida e lícita a transação extrajudicial. 8. Assim, a cláusula de ampla quitação pelo extinto contrato de trabalho, neste caso específico, não se situa na conformidade da ratio decidendi da jurisprudência (art. 926/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma – RR 10738-41.2019.5.15.0098 – DEJT 04/02/2022. 3ª Turma – RR 1000129-18.2019.5.02.0009 – DEJT 25/06/2021. 4ª Turma – RRAg 1001365-34.2018.5.02.0431 – DEJT 19/11/2021). 9. Razões pelas quais, homologa-se a transação extrajudicial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, § único/CLT), neste caso específico, com quitação restrita ao objeto do pagamento (arts. 9º/CLT e 2º/Resolução 586/CNJ), eis que versa unicamente sobre o valor líquido resilitório (R$5.724,40), como se observa do TRCT, forma solene prescrita na Lei Especial Trabalhista (art. 477, § 2º/CLT). 10. A 1ª proponente comprovará os recolhimentos previdenciários, através da guia GPS (art. 889-A/CLT), sobre as parcelas salariais discriminadas no TRCT (doc. de p. 07 e 08/pdf), conforme regime de competência/prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V/TST e 45/TRT 3ª Região), sob pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). 11. Concede-se ao empregado (2º proponente) os benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de vínculo de emprego após o fim do contrato de trabalho entre as partes e, ainda, não há provas de percepção pelo mesmo de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT) 12. Custas de R$114,49 (art. 789, I, § 1º/CLT) pelos proponentes, isento o 2º de sua cota parte, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT). 13. O empregador (1º proponente) quitará sua cota parte (R$57,25) das custas processuais em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, decide-se na forma da fundamentação, homologar a transação extrajudicial apresentada por COMBUSTÍVEIS SANTA MÔNICA LTDA. e WILLIAM DE OLIVEIRA. Concede-se ao empregado (2º proponente) os benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de vínculo de emprego após o fim do contrato de trabalho entre as partes e, ainda, não há provas de percepção pelo mesmo de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT) Custas de R$114,49 (art. 789, I, § 1º/CLT) pelos proponentes, isento o 2º de sua cota parte, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT). O empregador (1º proponente) quitará sua cota parte (R$57,25) das custas processuais em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). Atentem os proponentes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes do procedimento (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se os proponentes (art. 852/CLT) e o MPT (arts. 6º e 83/LOMPU e 721/CPC). UBERLANDIA/MG, 26 de maio de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Combustiveis Santa Monica Ltda e outros x William De Oliveira

ID: 280263505

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010562-53.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMBUSTIVEIS SANTA MONICA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

WILLIAM DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PAULA CRISTINA VARGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSTTER PEIXOTO MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010562-53.2025.5.03.0044 : COMBUSTIVEIS SANTA MONICA LTDA : WILLIAM DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010562-53.2025.5.03.0044 : COMBUSTIVEIS SANTA MONICA LTDA : WILLIAM DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f9cf98 proferida nos autos. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I – RELATÓRIO: COMBUSTÍVEIS SANTA MÔNICA LTDA. e WILLIAM DE OLIVEIRA distribuíram procedimento de jurisdição voluntária relativa à homologação de acordo extrajudicial. Atribuíram à causa o valor de R$5.724,40. Juntaram procurações e documentos pessoais. Parecer do Ministério Público do Trabalho. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de processo de jurisdição voluntária submetido à apreciação deste Juízo para homologação de acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E/CLT), ou seja, não há litígio entre os interessados na obtenção da tutela jurisdicional, mas, tão somente, uma administração jurisdicional de interesses privados dos proponentes. Analisado o caso concreto apresentado pelos interessados, observa-se: 1. Que a transação extrajudicial apresentada (pressupostos dos arts. 855-E/CLT e 843/CC) unicamente sobre o pagamento do valor líquido resilitório (R$5.724,40), como se observa do TRCT (doc. de p. 07 e 08/pdf). 2. Não obstante, há distinta discriminação apresentada na petição inicial (p. 03/pdf) de outras parcelas (alíneas a, c a g) que não compõem o valor da resilição contratual ( R$5.724,40 – TRCT de p. 07 e 08/pdf), e que, portanto, não são objeto de efetivo pagamento. 2. Incontroverso (art. 374, II e III/CPC) o vínculo de emprego, função frentista, admissão em 09/12/2023, extinção em 11/04/2025, salário R$2.163,58 (inicial de p. 02/pdf). 3. Manifestação do i. MPT (p. 13/pdf), com objeção à extensão da cláusula de quitação. Decide-se: 4. Ausente comprovação do recolhimento do FGTS + 40% de todo o período contratual na conta vinculada do FGTS (arts. 18 e 26, § único da lei 8.036/90), forma solene (art. 104, III/CC) prescrita na lei especial, diante da ausência de validade da discriminação e seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90). 5. Ausente também a comprovação do registro da CTPS formas solenes prescritas em lei (arts. 29, § 7º e 477, § 10º/CLT). 6. Assim, a extensão da cláusula de ampla e irrestrita quitação pelo pagamento unicamente do valor líquido resilitório, viola as formas solenes (arts. 104, III e 166, IV/CC) prescritas na Lei Especial Trabalhista, e não pode ser homologada (arts. 9º/CLT e 2º/Resolução 586/CNJ) 7. Neste caso, não se comprovou o regular cumprimento das formas solenes (arts. 9º/CLT, 104, III e 166, IV/CC) prescritas na Lei Especial Trabalhista quanto: 1. Comprovação de Anotação da CTPS – arts. 29, § 7º e 477, § 10º/CLT. 2. Pagamento resilitório unicamente das verbas descriminadas no TRCT – art. 477, § 2º/CLT. 3. Comprovação da regularidade dos recolhimentos de FGTS + 40% diretamente na conta vinculada: arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), é jurídica válida e lícita a transação extrajudicial. 8. Assim, a cláusula de ampla quitação pelo extinto contrato de trabalho, neste caso específico, não se situa na conformidade da ratio decidendi da jurisprudência (art. 926/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma – RR 10738-41.2019.5.15.0098 – DEJT 04/02/2022. 3ª Turma – RR 1000129-18.2019.5.02.0009 – DEJT 25/06/2021. 4ª Turma – RRAg 1001365-34.2018.5.02.0431 – DEJT 19/11/2021). 9. Razões pelas quais, homologa-se a transação extrajudicial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, § único/CLT), neste caso específico, com quitação restrita ao objeto do pagamento (arts. 9º/CLT e 2º/Resolução 586/CNJ), eis que versa unicamente sobre o valor líquido resilitório (R$5.724,40), como se observa do TRCT, forma solene prescrita na Lei Especial Trabalhista (art. 477, § 2º/CLT). 10. A 1ª proponente comprovará os recolhimentos previdenciários, através da guia GPS (art. 889-A/CLT), sobre as parcelas salariais discriminadas no TRCT (doc. de p. 07 e 08/pdf), conforme regime de competência/prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V/TST e 45/TRT 3ª Região), sob pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). 11. Concede-se ao empregado (2º proponente) os benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de vínculo de emprego após o fim do contrato de trabalho entre as partes e, ainda, não há provas de percepção pelo mesmo de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT) 12. Custas de R$114,49 (art. 789, I, § 1º/CLT) pelos proponentes, isento o 2º de sua cota parte, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT). 13. O empregador (1º proponente) quitará sua cota parte (R$57,25) das custas processuais em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, decide-se na forma da fundamentação, homologar a transação extrajudicial apresentada por COMBUSTÍVEIS SANTA MÔNICA LTDA. e WILLIAM DE OLIVEIRA. Concede-se ao empregado (2º proponente) os benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de vínculo de emprego após o fim do contrato de trabalho entre as partes e, ainda, não há provas de percepção pelo mesmo de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT) Custas de R$114,49 (art. 789, I, § 1º/CLT) pelos proponentes, isento o 2º de sua cota parte, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT). O empregador (1º proponente) quitará sua cota parte (R$57,25) das custas processuais em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). Atentem os proponentes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes do procedimento (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se os proponentes (art. 852/CLT) e o MPT (arts. 6º e 83/LOMPU e 721/CPC). UBERLANDIA/MG, 26 de maio de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMBUSTIVEIS SANTA MONICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Filipe Cardoso De Araujo

ID: 280208768

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010598-95.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VELOX COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

FILIPE CARDOSO DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

RINALDO JOSE MUNIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO CASABONA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010598-95.2025.5.03.0044 : VELOX COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010598-95.2025.5.03.0044 : VELOX COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA : FILIPE CARDOSO DE ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e81166 proferida nos autos. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I – RELATÓRIO: VELOX COMERCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA. FILIPE CARDOSO DE ARAÚJO distribuíram procedimento de jurisdição voluntária relativa à homologação de acordo extrajudicial. Atribuíram à causa o valor de R$5.000,00. Juntaram procurações e documentos pessoais. Parecer do Ministério Público do Trabalho. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de processo de jurisdição voluntária submetido à apreciação deste Juízo para homologação de acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E/CLT), ou seja, não há litígio entre os interessados na obtenção da tutela jurisdicional, mas, tão somente, uma administração jurisdicional de interesses privados dos proponentes. Analisado o caso concreto apresentado pelos interessados, observa-se: 1. Que a transação extrajudicial apresentada (pressupostos dos arts. 855-E/CLT e 843/CC) versa sobre diferenças de horas extras e comissões e seus reflexos (item X de p. 04/pdf). 2. Incontroverso (art. 374, II e III/CPC) o vínculo de emprego, função vendedor, admissão em 23/06/2022, extinção em 24/04/2025, salário inicial de R$1.319,00 (Livro de Registro de p. 26/pdf e p. 36/pdf), e a iniciativa da extinção contratual do empregado (Aviso Prévio de p. 27/pdf). 3. Incontroverso (art. 374, II e III/CPC) o prévio pagamento (art. 464/CLT) do valo líquido resilitório (comprovante bancário de p. 28/pdf) discriminado no TRCT (doc. de p. 29/pdf). 4. Apresentada extrato analítico (doc. de p. 34/pdf) de recolhimento do FGTS na conta vinculada do FGTS (arts. 18 e 26, § único da lei 8.036/90), forma solene (art. 104, III/CC) prescrita na lei especial, diante da ausência de validade da discriminação e seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90), com registro de saldo inferior (R$6.0496,46) ao valor base resilitório (R$8.508,10). 5. Manifestação do i. MPT (p. 49 a 51/pdf), com objeção à extensão da cláusula de quitação. Decide-se: 6. À exceção (arts. 9º//CLT e 2º/Resolução 586/CNJ) da extensão da quitação pelo pagamento e cumprimento das formas solenes (arts. 104, III e 166, IV/CC) prescritas na Lei Especial Trabalhista não cumpridas (comprovação da integralidade de recolhimento do FGTS diretamente na conta vinculada: arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), é jurídica válida e lícita a transação extrajudicial), homologa-se a transação extrajudicial apresentada. 7. Isto porque a cláusula de ampla quitação pelo extinto contrato de trabalho, neste caso específico, quanto as forma solene (arts. 9º/CLT, 104, III e 166, IV/CC) prescritas na Lei Especial Trabalhista (1. Regularidade da integralidade dos recolhimentos de FGTS diretamente na conta vinculada: arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90) não se situa na conformidade da ratio decidendi da jurisprudência (art. 926/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma – RR 10738-41.2019.5.15.0098 – DEJT 04/02/2022. 3ª Turma – RR 1000129-18.2019.5.02.0009 – DEJT 25/06/2021. 4ª Turma – RRAg 1001365-34.2018.5.02.0431 – DEJT 19/11/2021). 9. Razões pelas quais, à exceção da quitação quanto às formas solenes prescritas (arts. 104, III e 166, IV/CC) na Lei Especial Trabalhista aqui destacadas (arts. 9º/CLT e 2º/Resolução 586/CNJ), qual seja eventual (diante da possibilidade de eventual saque realizado pelo trabalhador) diferença de recolhimento do FGTS no período contratual diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), diante do registro do extrato analítico saldo inferior (R$6.0496,46) ao valor base resilitório (R$8.508,10), homologa-se a transação extrajudicial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, § único/CLT). 10. A 1ª proponente comprovará os recolhimentos previdenciários, através da guia GPS (art. 889-A/CLT), sobre as parcelas salariais discriminadas nos itens a, d, c, e de p. 04/pdf (art. 28 da Lei 8.212/91), conforme regime de competência/prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V/TST e 45/TRT 3ª Região), sob pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). 11. Concede-se ao empregado (2º proponente) os benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de vínculo de emprego após o fim do contrato de trabalho entre as partes e, ainda, não há provas de percepção pelo mesmo de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT) 12. Custas de R$100,00 (art. 789, I, § 1º/CLT) pelos proponentes, isento o 2º de sua cota parte, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT). 13. O empregador (1º proponente) quitará sua cota parte (R$50,00) das custas processuais em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, decide-se na forma da fundamentação, homologar a transação extrajudicial apresentada por SVELOX COMERCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA. e FILIPE CARDOSO DE ARAÚJO. Concede-se ao empregado (2ºª proponente) os benefícios da justiça gratuita (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT) Custas de R$100,00 (art. 789, I, § 1º/CLT) pelos proponentes, isento o 2º de sua cota parte, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT). O empregador (1º proponente) quitará sua cota parte (R$50,00) das custas processuais em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). Atentem os proponentes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes do procedimento (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se os proponentes (art. 852/CLT) e o MPT (arts. 6º e 83/LOMPU e 721/CPC). UBERLANDIA/MG, 26 de maio de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VELOX COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Filipe Cardoso De Araujo

ID: 280208778

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010598-95.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VELOX COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

FILIPE CARDOSO DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

RINALDO JOSE MUNIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO CASABONA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010598-95.2025.5.03.0044 : VELOX COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010598-95.2025.5.03.0044 : VELOX COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA : FILIPE CARDOSO DE ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e81166 proferida nos autos. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I – RELATÓRIO: VELOX COMERCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA. FILIPE CARDOSO DE ARAÚJO distribuíram procedimento de jurisdição voluntária relativa à homologação de acordo extrajudicial. Atribuíram à causa o valor de R$5.000,00. Juntaram procurações e documentos pessoais. Parecer do Ministério Público do Trabalho. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de processo de jurisdição voluntária submetido à apreciação deste Juízo para homologação de acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E/CLT), ou seja, não há litígio entre os interessados na obtenção da tutela jurisdicional, mas, tão somente, uma administração jurisdicional de interesses privados dos proponentes. Analisado o caso concreto apresentado pelos interessados, observa-se: 1. Que a transação extrajudicial apresentada (pressupostos dos arts. 855-E/CLT e 843/CC) versa sobre diferenças de horas extras e comissões e seus reflexos (item X de p. 04/pdf). 2. Incontroverso (art. 374, II e III/CPC) o vínculo de emprego, função vendedor, admissão em 23/06/2022, extinção em 24/04/2025, salário inicial de R$1.319,00 (Livro de Registro de p. 26/pdf e p. 36/pdf), e a iniciativa da extinção contratual do empregado (Aviso Prévio de p. 27/pdf). 3. Incontroverso (art. 374, II e III/CPC) o prévio pagamento (art. 464/CLT) do valo líquido resilitório (comprovante bancário de p. 28/pdf) discriminado no TRCT (doc. de p. 29/pdf). 4. Apresentada extrato analítico (doc. de p. 34/pdf) de recolhimento do FGTS na conta vinculada do FGTS (arts. 18 e 26, § único da lei 8.036/90), forma solene (art. 104, III/CC) prescrita na lei especial, diante da ausência de validade da discriminação e seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90), com registro de saldo inferior (R$6.0496,46) ao valor base resilitório (R$8.508,10). 5. Manifestação do i. MPT (p. 49 a 51/pdf), com objeção à extensão da cláusula de quitação. Decide-se: 6. À exceção (arts. 9º//CLT e 2º/Resolução 586/CNJ) da extensão da quitação pelo pagamento e cumprimento das formas solenes (arts. 104, III e 166, IV/CC) prescritas na Lei Especial Trabalhista não cumpridas (comprovação da integralidade de recolhimento do FGTS diretamente na conta vinculada: arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), é jurídica válida e lícita a transação extrajudicial), homologa-se a transação extrajudicial apresentada. 7. Isto porque a cláusula de ampla quitação pelo extinto contrato de trabalho, neste caso específico, quanto as forma solene (arts. 9º/CLT, 104, III e 166, IV/CC) prescritas na Lei Especial Trabalhista (1. Regularidade da integralidade dos recolhimentos de FGTS diretamente na conta vinculada: arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90) não se situa na conformidade da ratio decidendi da jurisprudência (art. 926/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma – RR 10738-41.2019.5.15.0098 – DEJT 04/02/2022. 3ª Turma – RR 1000129-18.2019.5.02.0009 – DEJT 25/06/2021. 4ª Turma – RRAg 1001365-34.2018.5.02.0431 – DEJT 19/11/2021). 9. Razões pelas quais, à exceção da quitação quanto às formas solenes prescritas (arts. 104, III e 166, IV/CC) na Lei Especial Trabalhista aqui destacadas (arts. 9º/CLT e 2º/Resolução 586/CNJ), qual seja eventual (diante da possibilidade de eventual saque realizado pelo trabalhador) diferença de recolhimento do FGTS no período contratual diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), diante do registro do extrato analítico saldo inferior (R$6.0496,46) ao valor base resilitório (R$8.508,10), homologa-se a transação extrajudicial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, § único/CLT). 10. A 1ª proponente comprovará os recolhimentos previdenciários, através da guia GPS (art. 889-A/CLT), sobre as parcelas salariais discriminadas nos itens a, d, c, e de p. 04/pdf (art. 28 da Lei 8.212/91), conforme regime de competência/prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V/TST e 45/TRT 3ª Região), sob pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). 11. Concede-se ao empregado (2º proponente) os benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de vínculo de emprego após o fim do contrato de trabalho entre as partes e, ainda, não há provas de percepção pelo mesmo de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT) 12. Custas de R$100,00 (art. 789, I, § 1º/CLT) pelos proponentes, isento o 2º de sua cota parte, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT). 13. O empregador (1º proponente) quitará sua cota parte (R$50,00) das custas processuais em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, decide-se na forma da fundamentação, homologar a transação extrajudicial apresentada por SVELOX COMERCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA. e FILIPE CARDOSO DE ARAÚJO. Concede-se ao empregado (2ºª proponente) os benefícios da justiça gratuita (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT) Custas de R$100,00 (art. 789, I, § 1º/CLT) pelos proponentes, isento o 2º de sua cota parte, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT). O empregador (1º proponente) quitará sua cota parte (R$50,00) das custas processuais em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). Atentem os proponentes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes do procedimento (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se os proponentes (art. 852/CLT) e o MPT (arts. 6º e 83/LOMPU e 721/CPC). UBERLANDIA/MG, 26 de maio de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FILIPE CARDOSO DE ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. A. Da S. x L. R. Da S.

ID: 276991232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002934-34.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S.

Polo Passivo:

L. R. DA S.

Intimação

Advogados:

LUANA OLIVEIRA NEVES IRANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Roberto de Carvalho (OAB 272563/SP), Luana Oliveira Neves Irani (OAB 343795/SP), Francielle Costa de Carvalho (OAB 356690/SP) Processo 1002934-34.2024.8.26.0369 - Alimentos - Lei Especial N… ADV: José Roberto de Carvalho (OAB 272563/SP), Luana Oliveira Neves Irani (OAB 343795/SP), Francielle Costa de Carvalho (OAB 356690/SP) Processo 1002934-34.2024.8.26.0369 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. A. da S. - Reqdo: L. R. da S. - Vistos. 1 J.A.S. ajuizou a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS contra L.R.S., ambos nos autos qualificados. Alega, em apertada síntese, que é pai do requerido e paga a ele pensão alimentícia fixada no bojo dos autos nº 1001365-37.2020.8.26.0369, tramitada na 1ª Vara Judicial local. Diz que o demandado já não necessita mais da verba, pois, é maior de idade, não está frequentando curso de ensino superior e já teve seu quadro de saúde reestabelecido. Pede a exoneração da pensão. Além do instrumento de procuração (p. 10), acompanharam a inicial os documentos de p. 11/44. O Ministério Público manifestou-se esclarecendo que a causa não versa sobre matéria que demande sua intervenção (p. 47). Foram concedidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (p. 49/51). Regularmente citada (p. 61), infrutífera a tentativa inicial de conciliação (p. 76/77), a parte requerida apresentou contestação (p. 79/83), seguida de documentos (p. 84/97). Sem veicular preliminares, aduz, no mérito, em resumo, extrema necessidade de manutenção dos alimentos no patamar em que fixados, alegando que apresenta demandas de saúde subsidiadas com o valor que recebe da pensão alimentícia. Sustenta que está incapacitado temporariamente e que recebe auxílio previdenciário pelo acometimento de doença renal, devendo se submeter a nova perícia em maio do corrente ano. Diz que suas necessidades aumentaram após o casamento do padrasto, já que passou a residir com a irmã, com quem divide os custos de moradia. Pugna, ao final, pela improcedência. Houve réplica (p. 104/108), acompanhada de novos documentos (p. 109/114). Instadas à especificação das provas (p. 98/99), as partes se manifestaram (p. 115 e 116/117). É o relatório. 2 O processo está em ordem, pois se desenvolveu em consonância com os princípios do contraditório e ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida ou vício a ser sanado. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas, havendo, outrossim, conflito de interesses qualificado por pretensão resistida. Nesse quadro, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 3 Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairão a prova, a necessidade de o alimentado continuar recebendo pensão de alimentos, a despeito de sua maioridade. As regras de ônus da prova são as convencionais, previstas no artigo 373, I e II, do NCPC, não existindo fundamento jurídico para a modulação prevista no § 1º, do mesmo dispositivo legal, ou no artigo 6º, VIII, do CDC. Não se entrevê qualquer desequilíbrio entre as partes, ao menos na seara probatória, cabendo a cada alegante, assim, demonstrar suas teses. 4 Defiro a produção da prova oral pleiteada pela parte ré (p. 116/117), designando audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 25 de junho de 2025, às 13h30min. Na forma prevista no Comunicado CG nº 284/2020, a audiência realizar-se-á por meio de videoconferência. Anoto que a alusão ao formato em testilha se harmoniza com o disposto nos artigos 1º, § 1º, e 8º, ambos do Provimento CSM nº 2.651/22, que, não obstante encerre os Sistema Remoto de Trabalho e Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, preserva a disciplina da prática de atos processuais e administrativos introduzida por esses sistemas. A audiência por videoconferência presta-se a facilitar o acesso das partes à solenidade, evitando deslocamentos desnecessários e, porventura, dispendiosos, à luz da autorização legal contida no artigo 236, § 3º, do NCPC. Os litigantes serão intimados por meio de seus advogados, que informarão nos autos, em 5 (cinco) dias, seus e-mails e telefones para contato, assim como o das partes e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação no ato. A não informação do e-mail e telefone das testemunhas no prazo conferido será interpretada como desistência da inquirição, por analogia ao disposto no artigo 455, § 3º, do NCPC. O encaminhamento do link de participação para as testemunhas não dispensa a intimação, que deverá ser realizada pelos advogados constituídos (rol da parte ré na p. 117), observadas as regras do artigo 455, do NCPC. Caso alguma das testemunhas arroladas seja servidor público ou militar, requisite-se na forma do artigo 455, § 4º, III, do NCPC. Como nenhuma das partes pleiteou o depoimento pessoal do adverso no momento processual oportuno, dou este meio de prova por precluso, pelo que, os litigantes serão intimados da audiência através de seus patronos. Não tendo a parte autora apresentado o respectivo rol no prazo conferido no despacho de p. 98/99, claro neste ponto, dou por precluso seu direito de indicar testemunhas para oitiva em audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador ou smartphone das partes, advogados e testemunhas). Para a realização do ato, os envolvidos não precisarão se reunir fisicamente, bastando que cada qual um acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Cumpre destacar que a participação na audiência virtual, para todos os envolvidos, é obrigatória, salvo impossibilidade absoluta devidamente comprovada. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado pelo e-mail, com vídeo e áudio habilitados, conforme ícones que aparecem na parte inferior da tela. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Caso não acessado o link enviado, sem justificativa prévia à audiência, bem como caso não fornecido e-mail e telefone para encaminhamento do referido link, a solenidade será realizada, sem adiamento, na forma do artigo 362, § 1º, do NCPC. Ao iniciar a audiência, as partes, advogados e testemunhas deverão, de pronto, apresentar seus documentos com foto para qualificação para a câmera, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Todos participantes ficam advertidos de que a audiência será gravada, o que constará do termo de teleaudiência liberado no processo posteriormente, assim como o nome do link de acesso à gravação na pasta identificada no 'OneDrive', devendo ficar lá armazenada até a extinção do processo. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Todavia, caso a gravação reste inviabilizada, todo o ocorrido durante a audiência será reduzido a termo assinado pelo Juiz responsável por sua realização, o que substituirá o arquivo de áudio e vídeo. 6 Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001365-06.2023.4.06.3802" – Página 129 de 134