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Processo nº 1001426-21.2025.8.26.0627

ID: 323696190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001426-21.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVA MORAES CALEGARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALIA VICTORIA GOMES MENDES FORTUNATO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001426-21.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eva Moraes Calegari - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBIL… Processo 1001426-21.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eva Moraes Calegari - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por EVA MORAES CALEGARI em face do BANCO DO BRASIL S.A. Em sede liminar, objetiva: A suspensão imediata da exigibilidade da fatura do cartão de crédito, limitando-a às despesas habituais da Autora. Abstenção de cobrança, lançamento ou desconto relacionado ao empréstimo de R$ 21.611,24 impugnado nessa ação. Deixe de realizar qualquer tipo de cobrança extrajudicial ou judicial, por telefone, e-mail, WhatsApp, mensagens ou qualquer outro meio, referente ao contrato em questão. A não inserção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Seja fixada multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) para o caso de descumprimento de qualquer das obrigações acima, nos termos do art. 297 do CPC; Sustenta a autora que não pactuou a obrigação que originou as cobranças, sendo que tal situação gerou abalo em seu direito de crédito. Brevemente relatados, decido O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos e considerando as alegações apresentadas pela requerente, verifica-se a existência de elementos que, em cognição sumária, indicam possível vício no contrato objeto da lide. O perigo de dano resta evidenciado pela possibilidade de cobrança indevida das parcelas contratuais do empréstimo, o que poderia causar prejuízo de difícil reparação à requerente, especialmente considerando sua condição de consumidora. A medida liminar pleiteada é reversível, não causando prejuízo irreparável à requerida, uma vez que, caso seja reconhecida a improcedência do pedido ao final, poderá esta retomar as cobranças das parcelas contratuais. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência requerida para: Determinar que a requerida se abstenha de efetuar qualquer cobrança lançamento ou desconto relacionado ao contrato de empréstimo em questão. Suspender a exigibilidade da fatura do cartão de crédito limitando-a às despesas habituais da Autora. Determinar que a requerida se abstenha de inserir do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Consigno multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento de qualquer das obrigações acima. De acordo com o enunciado cível nº 16 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais em que não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito; cite-se o requerido para que em querendo, conteste a ação no prazo de 15 dias, sob pena dos efeitos da revelia. Consigno que a contagem do prazo, seja judicial ou legal, para prática de qualquer ato, inclusive para recurso, será contada em dias úteis, conforme dispõe o artigo 12-A da Lei 9099/95. Intime-se. Teodoro Sampaio10 de julho de 2025 - ADV: THALIA VICTORIA GOMES MENDES FORTUNATO PINTO (OAB 492528/SP)

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Kaio Da Silva Salles x Acc Mesquita - Me e outros

ID: 259349506

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001426-03.2022.5.02.0382

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KAIO DA SILVA SALLES

Polo Passivo:

ACC MESQUITA - ME GAFISA S/A.

Notificação

Advogados:

MAURICIO POGGI JUNIOR

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HEDLEY CARRIERI

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RICARDO TELES MENEZES

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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REGINA MARIA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001426-03.2022.5.02.0382 : KAIO DA SILVA SALLES : ACC MESQUITA - ME E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001426-03.2022.5.02.0382 : KAIO DA SILVA SALLES : ACC MESQUITA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3459e4e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante a manifestação do reclamante ID c668d74. OSASCO/SP, 22 de abril de 2025. MARCIA BRIGIDO Vistos. Pretende o(a) autor(a) a desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da ação o(s) sócio(s)/ titular da pessoa jurídica executada. A tramitação do incidente foi definida pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho em 08/02/2019 pelo do Provimento CGJT nº 1/2019 e o artigo 855-A da CLT prescreve expressamente que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), regulado nos artigos 133 a 137 do CPC, é aplicável ao Processo do Trabalho. Pois bem. Na presente execução restou demonstrado o esgotamento de todas as tentativas de localização de bens da executada, o que autoriza a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Diante disso, defiro a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da executada, ACC MESQUITA - ME, CNPJ: 17.891.423/0001-41 e determino o seu processamento para que o(s) sócio(s)/ titular, identificado(s) pela ficha cadastral/ contrato social atualizado, em estrita observância aos termos do art. 10-A da CLT, seja(m) incluído(s) no polo passivo e citado(s) nos termos do artigo 135 do CPC, preferencialmente por carta registrada, ficando suspensa a execução até a decisão do incidente, em conformidade com o artigo 134, § 3º do CPC. Contudo, diante da tutela provisória de urgência requerida pelo(a) exequente, expressamente autorizada no § 2º do artigo 855-A da CLT, englobando todas as medidas assecuratórias previstas no artigo 301 do CPC, antes da suspensão da execução, e, alicerçado no poder geral de cautela conferido ao magistrado (artigos 297 e 300 do CPC), especialmente ante a dificuldade em lograr êxito na localização de bens da executada, defiro o requerido, e determino, em sede de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, o imediato arresto de ativos financeiros, veículos e imóveis de titularidade/ propriedade do(s) sócio(s)/ titular da pessoa jurídica abaixo nominados, ficando decretada a indisponibilidade do(s) bem(ns) que vier(em) a ser localizado(s), por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD e ARISP, limitado(s) ao valor estimado da execução. Cite(m)-se a(s) pessoa(s) suscitada(s) abaixo com base no endereço informado na ficha cadastral, ressalvando-se que caso negativa a citação, o endereço deverá ser diligenciado junto ao Sniper. Frustradas as tentativas de citação determinadas fica desde já autorizada a citação por edital. Intime(m)-se via DJEN. AILTON CARLOS CARNEIRO MESQUITA - CPF: 065.399.278-51, residente na RUA ALAGOAS, 30, APTO. 32, GONZAGA, SANTOS - SP, CEP 11065-120. OSASCO/SP, 22 de abril de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAIO DA SILVA SALLES

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Processo nº 1004118-30.2025.4.01.3502

ID: 306779881

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004118-30.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAGMAR SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISLENE SOARES DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO:1004118-30.2025.4.01.3502 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAGMAR SOARES DA SILVA REU: LAYS REZENDE MARTINS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 77, determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região e que versem sobre as questões de direito material submetidas ao julgamento uniformizador: Discussão de qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa; Processos representativos: 1034917-31.2022.4.01.3900 (Gab. 35); 1008112-12.2020.4.01.3900 (Gab. 16); e 1031129-34.2020.4.01.3300 (Gab. 16). Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo; Processos representativos: 1024429-78.2021.4.01.3600 (Gab. 35); 1027616-33.2022.4.01.3900 (Gab. 16); e 1043234-18.2022.4.01.3900 (Gab. 16). Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. Processos representativos: 1009571-17.2022.4.01.3500 (Gab. 36) e 1026750-50.2020.4.01.3300 (Gab. 36) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (3.1) inversão do ônus da prova; e (3.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. Processos representativos: 1017423-76.2023.4.01.3300, 1029890-90.2019.4.01.3700 e 1041247-35.2021.4.01.3300 (Gab. 35); e 1002295-85.2024.4.01.0000; 100229585.2024.4.01.0000 e 1003866-91.2024.4.01.0000 (Gab. 16). Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. Processos representativos: 1007021-05.2024.4.01.0000 (Gab. 16). 1044171-25.2021.4.01.0000 (Gab. 36) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. Processos representativos: 1022173-30.2023.4.01.0000 (Gab. 35). Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. Processos representativos: 1046223-96.2023.4.01.3500 (Gab. 35). Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. Processos representativos: 1007342-18.2021.4.01.3307 e 1005473-50.2022.4.01.3900 (Gab. 35); e 1003866-91.2024.4.01.0000 (Gab. 16). Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. Processos representativos: 1001426-57.2022.4.01.3601 (Gab. 35). Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. Processos representativos: 1005079-69.2023.4.01.0000 (Gab. 37). Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Sendo assim, os processos em que se discutem vícios de construção em imóvel vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) devem ser sobrestados/suspensos até que haja pronunciamento final a respeito pelo colendo Tribunal Federal Regional da 1ª Região (IRDR 77). Esse o quadro, DETERMINO a suspensão/sobrestamento deste processo até a decisão do IRDR nº77. Cumpra-se. Intimem-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1001426-37.2025.4.01.3606

ID: 309755139

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001426-37.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NASTACIA DALAZEM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAREN CORREA DE OLIVEIRA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001426-37.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001426-37.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NASTACIA DALAZEM DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: KAREN CORREA DE OLIVEIRA FEITOSA - MT19498/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS (TERCEIRO INTERESSADO) DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. SAMUEL ALVES - CRM/MT 12874, no dia 07 de agosto de 2025 às 14hs50; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001426-13.2025.4.01.3905

ID: 301037950

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001426-13.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ MARINHO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001426-13.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001426-13.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANGELA MARIA ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ MARINHO RIBEIRO - PA19640-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial: - juntar documentos pessoais dos componentes do grupo familiar; - apresentando documentação Contemporânea (relatórios/exames/laudos) de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, nos termos da alínea “c”, do II, do art. 129-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 14.331/22. Cumprida(s) essa(s) diligência(s), integralmente/adequadamente, DETERMINO a realização de EXAME PERICIAL MÉDICO. Considerando que a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, determino que os honorários periciais, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), estipulados conforme Portaria 001/2025 desta subseção e que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. Se o laudo médico pericial reconhecer que a parte requerente é pessoa deficiente,DEVERÁ SER DESIGNADA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA cujos honorários periciais fica fixado no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), majorando em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) quando as perícias forem realizadas nos municípios de Tucumã/PA, Santana do Araguaia/PA, São Félix do Xingu/PA, Ourilândia do Norte/PA e Santa Maria das Barreiras/PA, consideradas as grandes distâncias e a dificuldade de acesso, nos termos do art. 28, § Primeiro, da Resolução n. 305/2014-CJF e da Portaria 001/2025 desta Subseção Federal, devendo ainda serem pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. APÓS, CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório do CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. PROVIDENCIE a Secretaria deste Juízo os agendamentos pertinentes. Ato contínuo, INTIMEM-SE as partes. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) requerente, quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ficam os(as) peritos(as) designados(as) intimados, desde já, que deverão, no prazo de 30 (Trinta) dias, a contar do exame/estudo, apresentar o laudo pericial e o relatório social. O relatório social DEVERÁ ser instruído com fotos da residência da parte autora e de sua mobília. Em prosseguimento, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Em seguida, OFICIE-SE ao Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro para as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Paulo Ricardo Tenani x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Sea I

ID: 298157104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001426-61.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO TENANI

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I

Intimação

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

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Processo 1001426-61.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Paulo Ricardo Tenani - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Se… Processo 1001426-61.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Paulo Ricardo Tenani - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Sea I - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) DECLARAR INEXISTENTE o débito no valor de R$ 64,08, referente ao contrato nº 00063200022067, negativado em 21/06/2024 pela requerida; b) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome do requerente dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) relativamente ao débito ora declarado inexistente; Serve a presente sentença como ofício a qual deverá ser encaminhada pela parte autora aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), após o trânsito em julgado, para exclusão definitiva do apontamento referente ao contrato 00063200022067, no valor de R$ 64,08, negativado em 21/06/2024. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB 491358/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO (OAB 387192/SP)

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Processo nº 1001426-79.2025.8.26.0543

ID: 310895146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001426-79.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA APARECIDA DE OLIVEIRA SIMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS GUILHERME DE CARVALHO MUNIZ

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Processo 1001426-79.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patrícia Aparecida de Oliveira Simão - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. A inicial es… Processo 1001426-79.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patrícia Aparecida de Oliveira Simão - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Trata-se de ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência em que o autor pretende compelir o réu FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA., já em sede de tutela antecipada, a reativar sua conta na plataforma Instagram, das quais teria sido injustificadamente banido e que seria utilizada para fins pessoais. Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo que no caso é imprescindível o contraditório, até porque é cediço que as políticas de uso da requerida permitem a suspensão de contas em determinados casos, bem como condicionam a reativação a requisitos/procedimentos específicos. Logo, determino ao réu que se manifeste a respeito e comprove o motivo do bloqueio da conta da autora, no prazo de 5 (cinco) dias, ou desde já libere seu acesso, caso inexista justificativa específica, sob pena de ser deferida a tutela requerida. Com a manifestação do réu ou findo o prazo supra tornem os autos conclusos com urgência. A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciarem o seu encaminhamento ao réu e juntarem o comprovante do respectivo protocolo nestes autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238 e artigo 246) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Efetivada a citação e apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se o autor através da imprensa oficial para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos moldes dos arts.219,224e350 do CPC. Caso não seja efetivada a citação, intime-se o autor para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Intime-se. - ADV: MARCOS GUILHERME DE CARVALHO MUNIZ (OAB 512088/SP)

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Processo nº 1001426-27.2025.8.26.0431

ID: 312120253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001426-27.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. F. DE A. L. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME RAMINELLI PEREIRA

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Processo 1001426-27.2025.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.M. - - B.F.A. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. Em face dos argume… Processo 1001426-27.2025.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.M. - - B.F.A. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. Em face dos argumentos expedidos pela requerente e da concordância do Ministério Público, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial, por se encontrarem presentes os pressupostos autorizadores de sua concessão (art. 300, caput, do CPC), para o fim de conceder a guarda provisória da menor em favor da requerente. Lavre-se o respectivo termo. Comprovada a paternidade, surge o dever alimentar. Assim, fixo alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, estando empregado, inclusive sobre o décimo terceiro, férias, horas extras, exceto contribuição para o INSS, desconto de imposto de renda, FGTS, e eventuais outras verbas indenizatórias; ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho informal, intimando-se a depositá-los. Servindo cópia desta decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pela serventia por e-mail à empregadora do requerido MARINA TIETÊ LTDA, adm@marinatiete.com.br, para que proceda ao desconto mensal da pensão alimentar ora fixada no salário do requerido, com o fito de repassá-la à conta Banco Bradesco, agência 0043 4, conta 0011220 8, CPF nº 459.718.258-60. Designo o próximo dia 30/07/2025 às 09:00h, para a realização de audiência de conciliação por videoconferência. Anote-se na agenda do SAJ. O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO SERÁ DE 15 (QUINZE) DIAS E FLUIRÁ A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA ACIMA MENCIONADA, ficando consignado que, caso a parte requerida não tenha condições de constituir advogado para audiência supra mencionada, deverá comparecer à sala da OAB, subseção desta Comarca, a fim de ser-lhe nomeado um profissional, nos termos do Convênio da Assistência Judiciária. As partes deverão comunicar ao Juízo, por escrito, através de Advogado, eventuais alterações de endereço no curso do feito, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas para os endereços inicialmente indicados, na ausência de comunicação. A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo Chefe de Seção Judiciário do CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Cite-se e intime-se o requerido da audiência designada, bem como dos alimentos provisórios fixados, servindo cópia desta decisão como MANDADO. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC. Intime-se. - ADV: GUILHERME RAMINELLI PEREIRA (OAB 484659/SP), GUILHERME RAMINELLI PEREIRA (OAB 484659/SP)

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Processo nº 1001426-09.2022.4.01.3908

ID: 316462484

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001426-09.2022.4.01.3908

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE CURTI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba- PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba- PA PROCESSO: 1001426-09.2022.4.01.3908 INQUÉRITO POLICIAL (279) REQUERENTE: POLÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba- PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba- PA PROCESSO: 1001426-09.2022.4.01.3908 INQUÉRITO POLICIAL (279) REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: AMARILDO DE CASTRO DECISÃO O Ministério Público Federal no ID de nº 2186303819 apresentou pedido de homologação do Acordo de Não Persecução Penal ao AMARILDO DE CASTRO, nos seguintes termos: I - juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, as certidões negativas de antecedentes criminais de âmbito federal, estadual e eleitoral, do local de sua residência; II - fica acordado que a parte interessada se absterá de utilizar a área objeto deste acordo até que seja obtida a devida autorização do órgão ambiental competente; III - pagamento de prestação pecuniária, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em parcela única, a ser paga no prazo de 30 (trinta) dias a partir da homologação do acordo, mediante depósito na Caixa Econômica Federal, guia pelo link: https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/ (tutorial em anexo). IV - informar qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail ao Juízo. São os termos. Decido. Da análise do caderno investigativo observo que o acusado foi indiciado por suprimir a cobertura florestal de área correspondente a 105,3 hectares no polígono identificado por 8° 27' 32.89" S, 55° 17' 11.59" W, o qual se insere no interior da Fazenda Esperança, que, por sua vez, incide sobre a Gleba Federal Cachimbo, incidindo na prática dos crimes do art. 50-A da Lei nº 9.605/98. Considerando os requisitos previstos no art. 28-A no Código de Processo Penal, denoto que a hipótese fática admite a propositura de acordo de não persecução penal, eis que preenchidos todos os requisitos previstos, quais sejam: a) o crime não foi cometido com grave ameaça ou violência (art. 28-A, caput, do CPP); b) trata da prática de crime, para o qual é cominada pena mínima inferior a 4 anos (art. 28-A, caput do CPP); c) a celebração do acordo atende suficientemente a necessidade de reprovação e prevenção do crime; d) os investigados não são reincidentes e não há elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, desprezadas as infrações penais pretéritas insignificantes (art. 28-A, §2º, II, do CPP); f) os agentes não foram beneficiados nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo. Dessa forma, ante o preenchimento dos requisitos, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal, conforme manifestação da parte requerida no ID nº 2186303820 e 2186304987. Considerando o prazo acordado pelas partes para o cumprimento do presente acordo de não persecução penal, dispenso a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, para fins de distribuição do feito junto ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, conforme art. 28-A, §6, CPP, devendo a sua fiscalização ocorrer, nos próprios autos. Suspenda-se o processo pelo tempo avençado pelas partes, prazo findo o qual, caso comprovado o regular cumprimento das condições expostas, deverão os autos retornar conclusos para fins de ser decretada a extinção de punibilidade, nos termos do art. 28-A, §13, CPP O pagamento da prestação pecuniária deverá ser feito mediante depósito com a retirada das guias no site: https://novodepósitojudicial.caixa.gov.br/ Intime-se as partes. Cumpra-se. ITAITUBA, PA. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Vanderlei Batista De Freitas x Joiji Yoshio Watanabe

ID: 314932326

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001426-11.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI BATISTA DE FREITAS

Polo Passivo:

JOIJI YOSHIO WATANABE

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO GARUTTI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001426-11.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: VANDERLEI BATISTA DE FRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001426-11.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: VANDERLEI BATISTA DE FREITAS RECLAMADO: JOIJI YOSHIO WATANABE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 150d4c8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 13/08/2025 10:00, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI BATISTA DE FREITAS

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