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"1001426-02.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

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Processo nº 5001015-22.2025.8.08.0008

ID: 322559287

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001015-22.2025.8.08.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação - Diário

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5001015-22.2025.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RANILLA BOONE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: RANILLA BOONE - ES34894 Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 SENTENÇA Trata-se o presente feito de Ação de Indenização, proposta por RANILLA BOONE em desfavor do BANCO DO BRASIL SA,ambos qualificados nos autos. Relata a parte autora ter atuado nos autos de n.º 1001426-53.2024.4.01.3903, no qual foi determinada a expedição de RPV (requisição de pequeno valor) destinada ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 30%, totalizando R$1.650,00 (mil, seiscentos e cinquenta reais). Acrescenta ainda que o valor foi depositado junto ao banco requerido no dia 27/11/2024 e no dia 02/12/2024 compareceu à agência para solicitar o levantamento do valor. Na sequência, afirma que iniciou a sua tormenta, pela falha da prestação de serviço da parte ré, que não cumpriu os prazos informados para o repasse de valores, sendo necessário comparecer inúmeras vezes à agência financeira. Aduz que o valor ficou retido pelo banco por 28 dias, quando a norma diz que deveria ser liberado em 48 horas, diante do exposto, propôs a presente ação, visando, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a parte requerida contestou ao ID n.º 69897499, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Realizada audiência de conciliação, não obteve êxito na composição, oportunidade em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide, dispensando a produção da outras provas. Manifestação autoral acostada ao ID n.º 71135206. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do artigo 38, in fine, da Lei 9.099/95. DECIDO. Inexistem questões preliminares ou impedimentos legais, adentrando ao exame de mérito, ressalto as partes manifestaram por satisfeita, pugnando pelo julgamento da lide. Desse modo, entendo cabível a aplicação do julgamento antecipado da lide, nos moldes do disposto no art. 355, I, do NCPC, instituto afinado, sobretudo com os princípios da celeridade e da economia processual que norteiam os Juizados Especiais. Com efeito, passo, desde logo, ao enfrentamento da quaestio de meritis. Em suma, discute-se a ocorrência ou não de dano imaterial em razão do atraso de 28 dias para a liberação de valor referente aos RPV expedido em favor da autora. O banco requerido, por sua vez, nega a falha na prestação de serviço, aduzindo que a parte autora não apresentou prova constitutiva de direito, não ficando comprovado o abalo à honra ou a imagem da pessoa. Além do mais, o contestante aduz inexistir dano ou ato ilícito em desfavor da parte autora, uma vez que houve a transferência de valores antes do ajuizamento da presente ação. Denota-se dos documentos juntados aos autos (ID n.º 69256327) que de fato houve um lapso temporal para a liberação dos valores em favor da parte autora, e mesmo que o prazo não esteja de acordo com o estabelecido em norma legal, tenho que o presente caso não implica em efetiva lesão à honra ou à personalidade da parte autora, não merecendo acolhida a pretensão indenizatória, ainda que seja motivo de aborrecimento. A meu ver, a situação narrada nos autos não passou de mero dissabor, comum da vida cotidiana. Destaca-se que não foi indicado nos autos nenhuma situação excepcional que pudesse configurar dano moral passível de indenização, como, por exemplo, má fé ou intenção deliberada da instituição em descumprir o direito do consumidor, norma administrativa ou ainda causar dano a requerente, sendo imprescindível em casos como o presente a comprovação do fato que tenha causado abalo significativo na esfera íntima da parte ofendida, prova esta inexistente nos autos. A mera circunstância de ter configurado inobservância de eventuais normas reguladoras da matéria atinente aos saques de valores é incapaz de gerar ofensa aos direitos de personalidade da parte autora. Eventual desatendimento à norma não tem o condão de gerar a obrigação de indenizar os consumidores por dano moral, por si só, devendo a indenização ser arbitrada tão somente em casos excepcionais. Neste contexto, tenho por evidente inexistir prática de ato ilícito pelo requerido mormente em grau suficiente para causação de dano ao autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constantes da inicial, nos termos da fundamentação escandida supra. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto à tempestividade e/ou à existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão, com as devidas homenagens. Com o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquive-se. P.R.I BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 2 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "1001426-02.2023.8.26.0268"

Processo nº 5001015-22.2025.8.08.0008