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Octávio Ferreira Adorno Júnior x Município De Itapira

ID: 275946381

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001452-27.2019.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OCTáVIO FERREIRA ADORNO JúNIOR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ITAPIRA

Despacho

Advogados:

KATIA CRISTINA FARIA FERNANDES

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LUIZA SEIXAS MENDONÇA

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SEIXAS MENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DESPACHO Nº 1001452-27.2019.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001452-27.2019.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apelante: Octávio Ferreira Adorno Júnior - Apelado: Município de Itapira - Trata-se de apelação de Octávio Ferreira Adorno Júnior contra a r. sentença de fls. 558/559, que, nos autos de ação de concessão de aposentadoria especial ajuizada em face do Município de Itapira, julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de falta de cumprimento das determinações para a regular habilitação dos sucessores do autor, falecido no curso do processo. Em razões de apelação, requer o apelante, inicialmente, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Pleiteia, no mérito, o deferimento da habilitação dos sucessores, com a consequente decretação de nulidade do julgado e determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, com produção da prova pericial requerida para comprovar o labor do autor em condições especiais (fls. 564/571). De início, cumpre afastar a alegação de ilegitimidade recursal, arguida pelo Município em preliminar de contrarrazões (fls. 584), pois, embora conste o nome do autor falecido na petição de interposição, é evidente que o apelo foi oferecido pelos seus sucessores que são as pessoas diretamente interessadas na reforma da decisão denegatória do pedido de habilitação dos herdeiros nos autos. Com efeito, o interesse jurídico dos sucessores do autor no prosseguimento da demanda é notório, uma vez que os valores eventualmente não recebidos pelo de cujos em vida, em decorrência do reclamado direito à aposentadoria especial, desde 19.08.2016, e da consequente elevação da Renda Mensal Inicial do benefício (fls. 22/23), poderão ser pagos aos seus herdeiros. Desse modo, reconheço a legitimidade dos sucessores do autor, na condição de terceiros prejudicados, para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 996, do Código de Processo Civil. Todavia, a análise da questão atinente à correção do indeferimento do pedido de habilitação confunde-se com o mérito recursal e, portanto, somente poderá ser apreciada quando da regularização das custas do presente recurso. Como se sabe, a presunção de veracidade que paira sobre a declaração de insuficiência é relativa e pode ser afastada por elementos de convicção que não revelem situação financeira compatível com a hipossuficiência inicialmente declarada. Veja-se a propósito do tema o ensinamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery1: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. De fato, autoriza-se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, consoante dispõe o parágrafo 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, se houver, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. As custas têm natureza tributária e a isenção correlata deve se ater aos casos em que estejam preenchidos os pressupostos legais. A gratuidade, afinal, é exceção que termina por onerar toda a massa dos contribuintes e a desigualar os respectivos beneficiários dos demais litigantes, que se veem na contingência de fazer frente a elas. Instituído o tratamento privilegiado como forma de efetivar a garantia de acesso à Jurisdição, apenas deve ser deferido nos casos em que de fato se verifique que exigir o tributo seria denegar a prestação jurisdicional. Não é por outro motivo que a lei autoriza o Juiz a indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§ 2º do art. 99 do CPC). E a própria Constituição Federal, ao prever em seu artigo 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos sinaliza a necessidade de que o interessado demonstre a necessidade que alega sujeitando-se a prova que ofereça a exame e eventual rejeição, caso se mostre insuficiente. No caso, os autos não foram instruídos com documentos atuais capazes de demonstrar a dificuldade alegada pelos apelantes de arcar com as custas do recurso interposto, fixadas no valor de R$ 667,62 (fls. 589) que, a princípio, não se mostra excessivo , tais como cópias de extratos bancários, comprovantes de despesas, declaração de imposto de renda etc. Dessa forma, providenciem os apelantes o recolhimento das custas de preparo referente ao recurso de apelação, no prazo de 05 (cinco dias), ou, no mesmo prazo, comprovem a impossibilidade econômica de fazê-lo. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Bandeira Lins - Advs: Seixas Mendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39947/SP) - Luiza Seixas Mendonça (OAB: 280955/SP) - Katia Cristina Faria Fernandes (OAB: 380703/SP) (Procurador) - 1° andar

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Andre Marchezini De Sousa e outros x Amplacon Impermeabilizacoes E Comercio Eireli e outros

ID: 323319582

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001452-13.2016.5.02.0058

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCHEZINI DE SOUSA FERNANDO CLARO IGLESIAS JOSE PEREIRA VANESSA DE OLIVEIRA ZANIN FIGUEIRA

Polo Passivo:

AMPLACON IMPERMEABILIZACOES E COMERCIO EIRELI LUIS FERNANDO RAMOS FIGUEIRA TECHCASA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇAO LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ VASQUES DE SOUZA

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MARIA BETANIA SOUSA LOUREIRO

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VALDELIZ PEREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001452-13.2016.5.02.0058 RECLAMANTE: JOSE PEREIRA RECLAMADO: AMPLACON IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001452-13.2016.5.02.0058 RECLAMANTE: JOSE PEREIRA RECLAMADO: AMPLACON IMPERMEABILIZACOES E COMERCIO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c902e5a proferida nos autos. Nesta data, encaminho os autos conclusos à MMª. Juíza da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data da assinatura digital. RAFAEL DOS SANTOS CUSTÓDIO Analista Judiciário - Área Administrativa DESPACHO Vistos. Em #id:bafa34b, VANESSA DE OLIVEIRA ZANIN FIGUEIRA apresenta exceção de pré-executividade, argumentando, em síntese, a impossibilidade de penhora de bens adquiridos com frutos do trabalho pessoal, a ausência de participação nas atividades da empresa executada e suposto erro na execução da ordem exarada pelo juízo. Afirma, ainda, ser portadora de doença incurável, pelo que requer o provimento da exceção com o desbloqueio de valores constritos em contas bancárias de sua titularidade. O excepto, em #id:8648152, apresenta impugnação arguindo a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade no processo do trabalho, a possibilidade de pesquisa patrimonial em relação à cônjuge do executado, a ausência de prova de aquisição exclusiva dos bens, indícios de fraude à execução e a possível penhorabilidade dos bens identificados. Requer a improcedência da exceção e a manutenção dos atos de constrição realizados. Analiso. Preliminarmente, observo que de fato o cadastramento da excipiente foi realizado de forma equivocada, pelo o que determino a retificação da autuação processual para que VANESSA DE OLIVEIRA ZANIN FIGUEIRA figure na posição de terceira interessada. Quanto às pesquisas patrimoniais determinadas e realizadas, reporto-me ao que foi determinado no r. despacho de #id:c586b2d. Sobre o procedimento, não houve nenhum erro, visto que as pesquisas determinadas via sistema ARGOS e realizadas pelo GAEPP seguem as diretrizes normatizadas por este Eg. Tribunal no Ato GP/CR nº 02/2020. Acerca da exceção de pré executividade, sabe-se que se trata de meio processual em que se questiona, em sede de execução, ofensas a matérias de ordem pública, sendo amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência, apesar de não haver expressa previsão legal. Nesta, somente podem ser alegadas questões de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, sem necessidade de dilação probatória. Portanto, a exceção é admissível no Processo do Trabalho, diversamente do argumentado pela parte reclamante. A excipiente alega que a empresa de titularidade de seu esposo, LUIS FERNANDO RAMOS FIGUEIRA, foi extinta em 29.11.2018. O documento de #id:eca05bf informa como motivo de baixa a inexistência de fato, donde se conclui que a extinção da empresa foi irregular, justificando a transferência da responsabilidade pela execução trabalhista integralmente ao seu então sócio-titular. Embora se possa concluir, pelos elementos apresentados, que não houve participação direta da excipiente na atividade empresarial, é certo que os resultados de tais atividades reverteram em favor da unidade familiar. No entanto, isso não representa a transmissão das responsabilidades do inadimplemento da empresa à entidade familiar. A pesquisa patrimonial, portanto, visou perquirir a possível existência de bens patrimoniais que porventura tivessem sido adquiridos durante a constância da sociedade conjugal, com indícios de que tivessem sido adquiridos pela empresa ou por seu sócio titular com transferência de propriedade à excipiente, como meio de blindagem patrimonial para que tais bens não fossem alcançados pela execução que aqui se processa. Os resultados da pesquisa patrimonial revelam que VANESSA DE OLIVEIRA ZANIN FIGUEIRA é profissional liberal (Odontóloga) e suas declarações de ajuste anual do imposto sobre a renda indicam o recebimento de valores de outras pessoas físicas, concluindo-se que tais recebimentos foram oriundos de sua atividade profissional. Quanto aos bens declarados, constam somente o apartamento que já foi declarado impenhorável nestes autos e um automóvel que, pela sua descrição, não atendem aos critérios estabelecidos no art. 19 do Ato GP/CR nº 02/2020. A respeito do bloqueio de valores, observo que não se pode afirmar que estes seriam créditos de titularidade do executado LUIS FERNANDO RAMOS FIGUEIRA movimentados em contas de titularidade de sua esposa (excipiente) e, pela análise acima realizada, levam à conclusão de que se tratam de valores resultantes da atividade profissional desta última. Além disso, a documentação apresentada junto à exceção comprovam que a excipiente é portadora de doença grave, fato que por si só representa justificativa para a liberação dos valores constritos, em respeito inclusive ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana. Em relação à manutenção da penhora de alugueres, observo que foi noticiada nos autos (#id:eec3b5c) a rescisão do contrato de locação do imóvel. Por todo o exposto, muito embora não se tenha observado nenhuma violação a matéria de ordem pública, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por VANESSA DE OLIVEIRA ZANIN FIGUEIRA, diante da frustração da pesquisa patrimonial realizada, a qual não indicou a existência de bens penhoráveis que eventualmente tivessem sido adquiridos pelos executados com o uso do nome da excipiente na tentativa de afastá-los do alcance da execução. Determino a restituição dos valores que foram bloqueados via SISBAJUD (#id:fb050d6 e #id:a668d00) à excipiente, a qual deverá indicar seus dados bancários pessoais no prazo de cinco dias, salientando que não será autorizada a transferência para conta que não seja de titularidade pessoal da excipiente. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FERNANDO RAMOS FIGUEIRA - AMPLACON IMPERMEABILIZACOES E COMERCIO EIRELI

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Andre Marchezini De Sousa e outros x Amplacon Impermeabilizacoes E Comercio Eireli e outros

ID: 323319586

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001452-13.2016.5.02.0058

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCHEZINI DE SOUSA FERNANDO CLARO IGLESIAS JOSE PEREIRA VANESSA DE OLIVEIRA ZANIN FIGUEIRA

Polo Passivo:

AMPLACON IMPERMEABILIZACOES E COMERCIO EIRELI LUIS FERNANDO RAMOS FIGUEIRA TECHCASA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇAO LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ VASQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA BETANIA SOUSA LOUREIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VALDELIZ PEREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001452-13.2016.5.02.0058 RECLAMANTE: JOSE PEREIRA RECLAMADO: AMPLACON IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001452-13.2016.5.02.0058 RECLAMANTE: JOSE PEREIRA RECLAMADO: AMPLACON IMPERMEABILIZACOES E COMERCIO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c902e5a proferida nos autos. Nesta data, encaminho os autos conclusos à MMª. Juíza da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data da assinatura digital. RAFAEL DOS SANTOS CUSTÓDIO Analista Judiciário - Área Administrativa DESPACHO Vistos. Em #id:bafa34b, VANESSA DE OLIVEIRA ZANIN FIGUEIRA apresenta exceção de pré-executividade, argumentando, em síntese, a impossibilidade de penhora de bens adquiridos com frutos do trabalho pessoal, a ausência de participação nas atividades da empresa executada e suposto erro na execução da ordem exarada pelo juízo. Afirma, ainda, ser portadora de doença incurável, pelo que requer o provimento da exceção com o desbloqueio de valores constritos em contas bancárias de sua titularidade. O excepto, em #id:8648152, apresenta impugnação arguindo a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade no processo do trabalho, a possibilidade de pesquisa patrimonial em relação à cônjuge do executado, a ausência de prova de aquisição exclusiva dos bens, indícios de fraude à execução e a possível penhorabilidade dos bens identificados. Requer a improcedência da exceção e a manutenção dos atos de constrição realizados. Analiso. Preliminarmente, observo que de fato o cadastramento da excipiente foi realizado de forma equivocada, pelo o que determino a retificação da autuação processual para que VANESSA DE OLIVEIRA ZANIN FIGUEIRA figure na posição de terceira interessada. Quanto às pesquisas patrimoniais determinadas e realizadas, reporto-me ao que foi determinado no r. despacho de #id:c586b2d. Sobre o procedimento, não houve nenhum erro, visto que as pesquisas determinadas via sistema ARGOS e realizadas pelo GAEPP seguem as diretrizes normatizadas por este Eg. Tribunal no Ato GP/CR nº 02/2020. Acerca da exceção de pré executividade, sabe-se que se trata de meio processual em que se questiona, em sede de execução, ofensas a matérias de ordem pública, sendo amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência, apesar de não haver expressa previsão legal. Nesta, somente podem ser alegadas questões de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, sem necessidade de dilação probatória. Portanto, a exceção é admissível no Processo do Trabalho, diversamente do argumentado pela parte reclamante. A excipiente alega que a empresa de titularidade de seu esposo, LUIS FERNANDO RAMOS FIGUEIRA, foi extinta em 29.11.2018. O documento de #id:eca05bf informa como motivo de baixa a inexistência de fato, donde se conclui que a extinção da empresa foi irregular, justificando a transferência da responsabilidade pela execução trabalhista integralmente ao seu então sócio-titular. Embora se possa concluir, pelos elementos apresentados, que não houve participação direta da excipiente na atividade empresarial, é certo que os resultados de tais atividades reverteram em favor da unidade familiar. No entanto, isso não representa a transmissão das responsabilidades do inadimplemento da empresa à entidade familiar. A pesquisa patrimonial, portanto, visou perquirir a possível existência de bens patrimoniais que porventura tivessem sido adquiridos durante a constância da sociedade conjugal, com indícios de que tivessem sido adquiridos pela empresa ou por seu sócio titular com transferência de propriedade à excipiente, como meio de blindagem patrimonial para que tais bens não fossem alcançados pela execução que aqui se processa. Os resultados da pesquisa patrimonial revelam que VANESSA DE OLIVEIRA ZANIN FIGUEIRA é profissional liberal (Odontóloga) e suas declarações de ajuste anual do imposto sobre a renda indicam o recebimento de valores de outras pessoas físicas, concluindo-se que tais recebimentos foram oriundos de sua atividade profissional. Quanto aos bens declarados, constam somente o apartamento que já foi declarado impenhorável nestes autos e um automóvel que, pela sua descrição, não atendem aos critérios estabelecidos no art. 19 do Ato GP/CR nº 02/2020. A respeito do bloqueio de valores, observo que não se pode afirmar que estes seriam créditos de titularidade do executado LUIS FERNANDO RAMOS FIGUEIRA movimentados em contas de titularidade de sua esposa (excipiente) e, pela análise acima realizada, levam à conclusão de que se tratam de valores resultantes da atividade profissional desta última. Além disso, a documentação apresentada junto à exceção comprovam que a excipiente é portadora de doença grave, fato que por si só representa justificativa para a liberação dos valores constritos, em respeito inclusive ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana. Em relação à manutenção da penhora de alugueres, observo que foi noticiada nos autos (#id:eec3b5c) a rescisão do contrato de locação do imóvel. Por todo o exposto, muito embora não se tenha observado nenhuma violação a matéria de ordem pública, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por VANESSA DE OLIVEIRA ZANIN FIGUEIRA, diante da frustração da pesquisa patrimonial realizada, a qual não indicou a existência de bens penhoráveis que eventualmente tivessem sido adquiridos pelos executados com o uso do nome da excipiente na tentativa de afastá-los do alcance da execução. Determino a restituição dos valores que foram bloqueados via SISBAJUD (#id:fb050d6 e #id:a668d00) à excipiente, a qual deverá indicar seus dados bancários pessoais no prazo de cinco dias, salientando que não será autorizada a transferência para conta que não seja de titularidade pessoal da excipiente. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA DE OLIVEIRA ZANIN FIGUEIRA

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Andre Marchezini De Sousa e outros x Amplacon Impermeabilizacoes E Comercio Eireli e outros

ID: 323319593

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001452-13.2016.5.02.0058

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCHEZINI DE SOUSA FERNANDO CLARO IGLESIAS JOSE PEREIRA VANESSA DE OLIVEIRA ZANIN FIGUEIRA

Polo Passivo:

AMPLACON IMPERMEABILIZACOES E COMERCIO EIRELI LUIS FERNANDO RAMOS FIGUEIRA TECHCASA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇAO LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ VASQUES DE SOUZA

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MARIA BETANIA SOUSA LOUREIRO

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VALDELIZ PEREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001452-13.2016.5.02.0058 RECLAMANTE: JOSE PEREIRA RECLAMADO: AMPLACON IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001452-13.2016.5.02.0058 RECLAMANTE: JOSE PEREIRA RECLAMADO: AMPLACON IMPERMEABILIZACOES E COMERCIO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c902e5a proferida nos autos. Nesta data, encaminho os autos conclusos à MMª. Juíza da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data da assinatura digital. RAFAEL DOS SANTOS CUSTÓDIO Analista Judiciário - Área Administrativa DESPACHO Vistos. Em #id:bafa34b, VANESSA DE OLIVEIRA ZANIN FIGUEIRA apresenta exceção de pré-executividade, argumentando, em síntese, a impossibilidade de penhora de bens adquiridos com frutos do trabalho pessoal, a ausência de participação nas atividades da empresa executada e suposto erro na execução da ordem exarada pelo juízo. Afirma, ainda, ser portadora de doença incurável, pelo que requer o provimento da exceção com o desbloqueio de valores constritos em contas bancárias de sua titularidade. O excepto, em #id:8648152, apresenta impugnação arguindo a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade no processo do trabalho, a possibilidade de pesquisa patrimonial em relação à cônjuge do executado, a ausência de prova de aquisição exclusiva dos bens, indícios de fraude à execução e a possível penhorabilidade dos bens identificados. Requer a improcedência da exceção e a manutenção dos atos de constrição realizados. Analiso. Preliminarmente, observo que de fato o cadastramento da excipiente foi realizado de forma equivocada, pelo o que determino a retificação da autuação processual para que VANESSA DE OLIVEIRA ZANIN FIGUEIRA figure na posição de terceira interessada. Quanto às pesquisas patrimoniais determinadas e realizadas, reporto-me ao que foi determinado no r. despacho de #id:c586b2d. Sobre o procedimento, não houve nenhum erro, visto que as pesquisas determinadas via sistema ARGOS e realizadas pelo GAEPP seguem as diretrizes normatizadas por este Eg. Tribunal no Ato GP/CR nº 02/2020. Acerca da exceção de pré executividade, sabe-se que se trata de meio processual em que se questiona, em sede de execução, ofensas a matérias de ordem pública, sendo amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência, apesar de não haver expressa previsão legal. Nesta, somente podem ser alegadas questões de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, sem necessidade de dilação probatória. Portanto, a exceção é admissível no Processo do Trabalho, diversamente do argumentado pela parte reclamante. A excipiente alega que a empresa de titularidade de seu esposo, LUIS FERNANDO RAMOS FIGUEIRA, foi extinta em 29.11.2018. O documento de #id:eca05bf informa como motivo de baixa a inexistência de fato, donde se conclui que a extinção da empresa foi irregular, justificando a transferência da responsabilidade pela execução trabalhista integralmente ao seu então sócio-titular. Embora se possa concluir, pelos elementos apresentados, que não houve participação direta da excipiente na atividade empresarial, é certo que os resultados de tais atividades reverteram em favor da unidade familiar. No entanto, isso não representa a transmissão das responsabilidades do inadimplemento da empresa à entidade familiar. A pesquisa patrimonial, portanto, visou perquirir a possível existência de bens patrimoniais que porventura tivessem sido adquiridos durante a constância da sociedade conjugal, com indícios de que tivessem sido adquiridos pela empresa ou por seu sócio titular com transferência de propriedade à excipiente, como meio de blindagem patrimonial para que tais bens não fossem alcançados pela execução que aqui se processa. Os resultados da pesquisa patrimonial revelam que VANESSA DE OLIVEIRA ZANIN FIGUEIRA é profissional liberal (Odontóloga) e suas declarações de ajuste anual do imposto sobre a renda indicam o recebimento de valores de outras pessoas físicas, concluindo-se que tais recebimentos foram oriundos de sua atividade profissional. Quanto aos bens declarados, constam somente o apartamento que já foi declarado impenhorável nestes autos e um automóvel que, pela sua descrição, não atendem aos critérios estabelecidos no art. 19 do Ato GP/CR nº 02/2020. A respeito do bloqueio de valores, observo que não se pode afirmar que estes seriam créditos de titularidade do executado LUIS FERNANDO RAMOS FIGUEIRA movimentados em contas de titularidade de sua esposa (excipiente) e, pela análise acima realizada, levam à conclusão de que se tratam de valores resultantes da atividade profissional desta última. Além disso, a documentação apresentada junto à exceção comprovam que a excipiente é portadora de doença grave, fato que por si só representa justificativa para a liberação dos valores constritos, em respeito inclusive ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana. Em relação à manutenção da penhora de alugueres, observo que foi noticiada nos autos (#id:eec3b5c) a rescisão do contrato de locação do imóvel. Por todo o exposto, muito embora não se tenha observado nenhuma violação a matéria de ordem pública, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por VANESSA DE OLIVEIRA ZANIN FIGUEIRA, diante da frustração da pesquisa patrimonial realizada, a qual não indicou a existência de bens penhoráveis que eventualmente tivessem sido adquiridos pelos executados com o uso do nome da excipiente na tentativa de afastá-los do alcance da execução. Determino a restituição dos valores que foram bloqueados via SISBAJUD (#id:fb050d6 e #id:a668d00) à excipiente, a qual deverá indicar seus dados bancários pessoais no prazo de cinco dias, salientando que não será autorizada a transferência para conta que não seja de titularidade pessoal da excipiente. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PEREIRA

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Processo nº 1001452-78.2022.4.06.3807

ID: 326772000

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001452-78.2022.4.06.3807

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL INTERATIVO LTDA IVANELZA ALFREDO SINDEAUX FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA AMARAL NOGUEIRA

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FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALFREDO SINDEAUX ARAUJO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001452-78.2022.4.06.3807/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : CENTRO EDUCACIONAL INTERATIVO LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA ALFREDO SINDEAUX ARAUJO (OAB MG2… RECURSO CÍVEL Nº 1001452-78.2022.4.06.3807/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : CENTRO EDUCACIONAL INTERATIVO LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA ALFREDO SINDEAUX ARAUJO (OAB MG212150) ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ADVOGADO(A) : FERNANDA AMARAL NOGUEIRA (OAB MG206483) RECORRENTE : IVANELZA ALFREDO SINDEAUX FERREIRA ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ADVOGADO(A) : FERNANDA AMARAL NOGUEIRA (OAB MG206483) ADVOGADO(A) : FERNANDA ALFREDO SINDEAUX ARAUJO (OAB MG212150) Ementa : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FGTS. DÉBITO CONTROVERSO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO SISTÊMICO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Centro Educacional Interativo LTDA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito relativo ao FGTS e de indenização por danos morais, sob o fundamento de inexistência de prova idônea de quitação dos valores devidos e de ausência de erro sistêmico comprovado por parte da Caixa Econômica Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou de forma idônea a quitação dos débitos de FGTS e a inexistência de pendência financeira; (ii) estabelecer se a suposta negativação enseja indenização por danos morais à luz dos elementos constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR Para a declaração de inexistência de débito, exige-se prova idônea e inequívoca da quitação dos valores questionados, o que não restou comprovado nos autos, pois os documentos apresentados não foram suficientes para afastar a existência de débitos no sistema da Caixa. A mera apresentação de declaração emitida por gerente bancário, desacompanhada de outros elementos técnicos, não afasta, por si só, a presunção de legitimidade dos registros de débitos mantidos pela instituição financeira. Não restando comprovado erro sistêmico ou inscrição indevida, não se configura o dano moral indenizável, que exige demonstração de efetiva ilicitude ou abuso passível de violar a honra ou a imagem da parte. Não há direito ao ressarcimento de despesas cartorárias, diante da ausência de ilicitude ou erro por parte da instituição ré. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A declaração de inexistência de débito de FGTS depende de prova idônea e inequívoca de quitação, não bastando declarações unilaterais desacompanhadas de respaldo técnico. Não configurado erro sistêmico ou inscrição indevida, não há falar em dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados : Lei 9.099/95, art. 46; CF/1988, art. 5º, X; Lei 8.036/1990 (FGTS). Jurisprudência relevante citada : STF, Temas 339 e 451; STJ, Súmula 385. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Custas e honorários (10% do valor da causa) pela Parte Autora. Sem justiça gratuita. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1001452-39.2025.8.26.0103

ID: 319767966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001452-39.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA REZENDE RIBEIRO

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Processo 1001452-39.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.M.A. - Assim, fixo alimentos provisórios, devidos a partir da publicação da presente decisão em a) na hipótese de trabalho … Processo 1001452-39.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.M.A. - Assim, fixo alimentos provisórios, devidos a partir da publicação da presente decisão em a) na hipótese de trabalho com vínculo, em 30% (trinta por cento) do rendimento líquido ou seguro previdenciário recebido, com todas as vantagens inerentes à função (bonificações e gratificações, produtividade, comissão e afins), entendendo-se por líquido o salário bruto menos os descontos obrigatórios, assim como para trabalho, ainda que informal (Uber, 99, IFood, representações etc.), incluídos o 13º salário, as horas extras, as férias gozadas e seu respectivo terço e verbas rescisórias, com exceção de verbas indenizatórias, como FGTS (e respectiva multa) e férias indenizadas; b) para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional. A pensão deve ser paga até o dia 10 (dez) de cada mês diretamente a representante legal do alimentando mediante recibo. Havendo interesse, cabe à parte autora trazer aos autos informações sobre conta bancário para depósito dos alimentos. Do mesmo modo, cabe à parte autora trazer aos autos informações concretas sobre eventual empregador do requerido para desconto da pensão em folha de pagamento. Da audiência. Nos termos do que dispõem om artigos 334 e 695 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação a ser realizada no Posto do CEJUSC desta Comarca para o dia 28/08/2025, às 10:00 horas. A audiência poderá ser realizada de forma presencial ou virtual nos termos da Resolução CNJ 354/2020. Optando pela audiência presencial, devem as partes comparecer ao Posto do Cejusc desta Comarca localizado na Rua Benedito de Oliveira Santos, nº 55 B, centro, Caconde, SP. Optando pela audiência de forma virtual, devem as partes informar no prazo de cinco dias anteriores a data da audiência, endereços de e-mail para encaminhamento do link para participação na audiência telepresencial. Expeça-se mandado para citação e notificação à parte requerida para os termos do pedido inicial, da audiência designada, bem como dos alimentos provisórios, advertindo-a de que, caso não haja acordo, deverá apresentar contestação no prazo legal de quinze (15) dias, contados de referida audiência, sob pena de revelia e confesso. Nos termos da Resolução 809/2019, arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) que deverá ser suportado proporcionalmente pelas partes e depositado nos autos em até dez (10) anteriores a data da audiência, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação. A citação também deve ter a advertência de que, nos termos parágrafo 9º do artigo 334 do Código de Processo Civil, na audiência de conciliação as partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Infrutífera a conciliação, aguarde-se o prazo de contestação. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências, retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadas troPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. Cite-se e intimem-se. P. I. - ADV: PATRÍCIA REZENDE RIBEIRO (OAB 372330/SP)

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Processo nº 1001452-15.2019.4.01.3810

ID: 273178076

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001452-15.2019.4.01.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA DONIZETTI PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO CARLOS NUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001452-15.2019.4.01.3810/MG AUTOR : LUZIA DONIZETTI PEREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO CARLOS NUNES (OAB MG113717) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte requerent… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001452-15.2019.4.01.3810/MG AUTOR : LUZIA DONIZETTI PEREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO CARLOS NUNES (OAB MG113717) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte requerente para pagamento conforme solicitado pelo INSS, uma vez que o artigo 302, parágrafo único, do CPC admite a cobrança da tutela revogada nos próprios autos. Ademais, foi reafirmada a tese em sede de repetitivos de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais (tema 692 do STJ). Como foi novamente reafirmada a necessidade de devolução, em julgamento de repetitivo, independe da determinação, pelo Tribunal, da restituição dos valores. O INSS pode requerer a devolução independentemente da manifestação expressa do juízo de 2º grau sobre o assunto. Destaca-se que atualmente a própria legislação previdenciária prevê a possibilidade de desconto do pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial (art. 115, II, da LEI 8.213/91). Não encontrada a parte devedora, abra-se vista ao credor. Não havendo pagamento no prazo assinalado, caso haja requerimento, defiro consulta e penhora por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Considerando os princípios da celeridade e da simplicidade que norteiam os juizados especiais, indefiro o pedido de consultas a outros sistemas. Sendo do interesse do credor, pode pleitear outras medidas pelo rito próprio da execução na vara comum. Havendo bloqueio de valores irrisórios, providencie a Secretaria a sua liberação. Bloqueado valor além do devido, cancele-se imediatamente o que estiver indisponível além do limite da dívida (art. 854, §1º CPC/2015) e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial vinculada ao processo e à disposição deste Juízo, no prazo de 05 dias úteis. O comprovante de transferência do valor bloqueado servirá como termo de penhora, do qual deverá ser intimada a parte executada, bem como do prazo de 05 dias úteis para comprovar as hipóteses previstas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC/2015. Quanto ao sistema RENAJUD, encontrados veículos registrados em nome da parte executada, efetuem-se os lançamentos das restrições judiciais. Estando os veículos livres de gravame, proceda-se à penhora, à avaliação e à intimação da parte executada, nos termos do art. 838 e seguintes, do CPC/2015. Por outro lado, caso estejam gravados com alienação fiduciária, deixo de determinar a penhora, uma vez que “os bens alienados fiduciariamente por não pertencerem ao devedor-executado, mas ao credor fiduciário, não podem ser objeto de penhora na execução”(STJ-Resp 232550/SP). Em relação ao sistema INFOJUD, as cópias das declarações obtidas deverão ser juntadas aos autos eletrônicos com atribuição de sigilo, com vista somente às partes processuais interessadas. Cientifique-se o credor acerca dos resultados das diligências supra e para requerer o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias úteis, com a indicação de bens à penhora, sempre com apresentação do demonstrativo atualizado do débito. Eventual pedido de penhora de bens e/ou direitos fica condicionado à comprovação da titularidade do executado e que estejam livres de gravames que impeçam a penhora. No caso de imóveis, caberá ao exequente informar sua exata localização e instruir o pedido com a matrícula atualizada do imóvel. No caso de condomínio ou copropriedade, deverá o exequente/ofertante informar os seus respectivos dados para a devida intimação acerca de sua preferência em eventual alienação judicial. Transcorrido o prazo para quaisquer recurso ou manifestação da parte devedora, autorizo a transformação em pagamento definitivo do exequente dos valores que porventura estiverem penhorados. Não sendo encontrados bens do devedor, determino o arquivamento dos autos conforme determina o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. Faculto à Secretaria a edição de atos ordinatórios para execução das medidas aqui determinadas. Intime(m)-se apenas após a efetivação das medidas constritivas. Pouso Alegre, data da assinatura.

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Daniela Zamboni Vanderlei e outros

ID: 277775744

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001947-46.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS KARINA BRAZ RODRIGUES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DANIELA ZAMBONI VANDERLEI EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP KARINA BRAZ RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

DULCIRLEI DE OLIVEIRA TANAKA

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LETICIA ALVES NETO

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EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1001947-46.2023.5.02.0435 RECORRENTE: KARINA BRAZ RODRIGUES E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1001947-46.2023.5.02.0435 RECORRENTE: KARINA BRAZ RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: KARINA BRAZ RODRIGUES E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0f4949c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1001947-46.2023.5.02.0435 10ª TURMA - Cadeira 2 RECORRENTE : K. B. R. e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDOS : OS MESMOS E FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ RELATÓRIO A r. sentença de ID a9cd949 , complementada pela r. decisão ID afc76e9, julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na presente demanda para condenar a reclamada Fusion ao pagamento de verbas rescisórias, reconhecendo-se a rescisão indireta. O reclamante busca a reforma do decidido em relação à aplicação das normas coletivas juntadas com a inicial. A reclamada Correios, por sua vez, pretende a reforma da sentença para exclusão de sua responsabilidade subsidiária. Tratando a reclamante de parte contemplada pela gratuidade judiciária, não houve recolhimento de custas. Tratando-se a ré Correios de ente equiparado à Administração Pública, não houve recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões pela parte adversa no ID 1438286 e 56f8ed4 . O Ministério Público apresentou seu parecer no ID. 0aca3d1. Afirma o desinteresse público para apresentação de argumentos fáticos ou jurídicos acerca do processado. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da reclamante 1. Normas coletivas A r. sentença de origem indeferiu os pedidos fundados em normas coletivas juntadas pela reclamante sob fundamento de que estas possuem abrangência territorial em São Paulo/SP e a reclamante teria laborado em Santo André/SP. Recorre a parte reclamante sob argumento de que o último local da prestação de serviços fora em Santo André/SP, porém esta se deu também em diversas localidades, inclusive na cidade de São Paulo/SP. Sustenta que sequer a reclamada Fusion impugnou a aplicação das normas coletivas trazidas. A petição inicial assim descreve: "esclarece a reclamante que jamais exerceu suas funções no endereço da sede da empresa Fusion (...), pois sempre prestou seu mister em diversos locais dentro das agências dos Correios, tendo por último prestado serviços na agência do Correio no endereço constante do preâmbulo desta (...)" Em sua contestação, a ré Fusion afirma ser "imprestável" a convenção coletiva e a impugna "seja quanto a forma seja quanto ao teor". Verifica-se pois que houve impugnação em defesa (embora genérica) e na petição inicial não há qualquer narrativa quanto à prestação de serviços em outros municípios, mas apenas em diversas unidades. O documento de ID cfcb3e1 relatado pela recorrente diz respeito apenas a indicação de prepostos para audiências em 2023. Anoto que este Juiz Relator sequer localizou o nome da reclamante. Outrossim, diz respeito ao segundo semestre de 2023, período final do contrato de trabalho da autora, o que não se coaduna com a indicação de Santo André como seu último posto. Os cartões de ponto juntados (ids fb69604, f335304 e ff6fd2a), por outro lado, demonstram sempre a anotação "CEE Santo André" e "líder ABC", não havendo indicação de trabalho na cidade de São Paulo. Portanto, correta a sentença de origem ao afastar a aplicação de normas coletivas que não são relativas à base territorial sindical da reclamante. Nego provimento ao recurso. 2. Multa do art. 477 da CLT A r. sentença de origem julgou improcedente a multa do art. 477 da CLT em razão da existência de controvérsia quanto à rescisão contratual. A decisão de primeira instância está correta e em consonância com o entendimento iterativo da jurisprudência deste E. TRT consolidado na Súmula 33, com a qual acompanhamos, que assim dispõe: "33 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa. II. O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa. III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa. " Nego provimento ao recurso. 3. Honorários advocatícios Pretende a recorrente tanto a majoração dos honorários advocatícios de seu patrono para 15% como a exclusão da condenação aos honorários advocatícios devidos em favor dos patronos das rés calculados sobre os pedidos improcedentes. No que tange à majoração do valor, não vislumbro suporte fático para a pretensão de aplicação do percentual máximo, em razão da complexidade da matéria e audiência instrutória com oitiva de uma testemunha. Não provejo o recurso. No que tange à condenação da recorrente, em que pese o entendimento deste Juiz Relator, certo é que a jurisprudência pátria, inclusive a desta E. Turma, entende que a ADI 5766 do C. STF, em conformidade com a interpretação do art. 791-A da CLT, afastou a redação do dispositivo apenas quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", mantendo a possibilidade de condenação com suspensão de exigibilidade. Vale dizer, a concessão da gratuidade judiciária não importa em isenção dos honorários advocatícios sucumbenciais. Adequando-se pois ao entendimento majoritário desta E. Turma, mantenho a sentença. Recurso da reclamada Correios 1. Responsabilidade subsidiária A r. sentença de origem condenou a ré Correios de forma subsidiária em relação a todos os títulos reconhecidos. A recorrente não concorda sob argumento de que a lei excetua qualquer responsabilidade da Administração Pública por débitos de terceirizadas contratadas. Este relator tem entendido que a imputação de responsabilidade subsidiária ao ente da Administração Pública deve ser precedida de prova contundente no sentido da culpa, nos exatos termos do art. 121, §2º, in fine, da Lei 14.133/2021 (antes o art. 71 da Lei 8.666). Esse o entendimento do C. TST no RR 0010976-74.2014.5.01.0082. Entretanto, tenho que o entendimento majoritário desta E. Turma é no sentido de que a culpa do ente da Administração Pública é presumida diante da ausência de fiscalização, ou ainda que cabe à Administração Pública o ônus de comprovar sua inexistência. Nesse sentido, destaco o seguinte excerto de julgado: "Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi recentemente editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços...", consagrando o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização/quarteirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom, o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Assim, aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não pode ver-se livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa (...) (excerto do acórdão - PROCESSO TRT/SP Nº 1000094-92.2022.5.02.0384) Portanto, na hipótese dos autos, não havendo comprovação das rés no sentido da atuação fiscalizatória eficiente no cumprimento do contrato havido entre a terceirizada e o obreiro, de rigor a imposição da responsabilidade subsidiária. Mantenho pois a sentença. ACÓRDÃO Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela ré Correios e no mérito NEGAR PROVIMENTO a ambos para manter a r. sentença de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime, com ressalvas da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis quanto à fundamentação relativa ao item da responsabilidade subsidiária. São Paulo, 1 de Maio de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KARINA BRAZ RODRIGUES

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Daniela Zamboni Vanderlei e outros

ID: 277775778

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001947-46.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS KARINA BRAZ RODRIGUES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DANIELA ZAMBONI VANDERLEI EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP KARINA BRAZ RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

DULCIRLEI DE OLIVEIRA TANAKA

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LETICIA ALVES NETO

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EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1001947-46.2023.5.02.0435 RECORRENTE: KARINA BRAZ RODRIGUES E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1001947-46.2023.5.02.0435 RECORRENTE: KARINA BRAZ RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: KARINA BRAZ RODRIGUES E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0f4949c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1001947-46.2023.5.02.0435 10ª TURMA - Cadeira 2 RECORRENTE : K. B. R. e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDOS : OS MESMOS E FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ RELATÓRIO A r. sentença de ID a9cd949 , complementada pela r. decisão ID afc76e9, julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na presente demanda para condenar a reclamada Fusion ao pagamento de verbas rescisórias, reconhecendo-se a rescisão indireta. O reclamante busca a reforma do decidido em relação à aplicação das normas coletivas juntadas com a inicial. A reclamada Correios, por sua vez, pretende a reforma da sentença para exclusão de sua responsabilidade subsidiária. Tratando a reclamante de parte contemplada pela gratuidade judiciária, não houve recolhimento de custas. Tratando-se a ré Correios de ente equiparado à Administração Pública, não houve recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões pela parte adversa no ID 1438286 e 56f8ed4 . O Ministério Público apresentou seu parecer no ID. 0aca3d1. Afirma o desinteresse público para apresentação de argumentos fáticos ou jurídicos acerca do processado. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da reclamante 1. Normas coletivas A r. sentença de origem indeferiu os pedidos fundados em normas coletivas juntadas pela reclamante sob fundamento de que estas possuem abrangência territorial em São Paulo/SP e a reclamante teria laborado em Santo André/SP. Recorre a parte reclamante sob argumento de que o último local da prestação de serviços fora em Santo André/SP, porém esta se deu também em diversas localidades, inclusive na cidade de São Paulo/SP. Sustenta que sequer a reclamada Fusion impugnou a aplicação das normas coletivas trazidas. A petição inicial assim descreve: "esclarece a reclamante que jamais exerceu suas funções no endereço da sede da empresa Fusion (...), pois sempre prestou seu mister em diversos locais dentro das agências dos Correios, tendo por último prestado serviços na agência do Correio no endereço constante do preâmbulo desta (...)" Em sua contestação, a ré Fusion afirma ser "imprestável" a convenção coletiva e a impugna "seja quanto a forma seja quanto ao teor". Verifica-se pois que houve impugnação em defesa (embora genérica) e na petição inicial não há qualquer narrativa quanto à prestação de serviços em outros municípios, mas apenas em diversas unidades. O documento de ID cfcb3e1 relatado pela recorrente diz respeito apenas a indicação de prepostos para audiências em 2023. Anoto que este Juiz Relator sequer localizou o nome da reclamante. Outrossim, diz respeito ao segundo semestre de 2023, período final do contrato de trabalho da autora, o que não se coaduna com a indicação de Santo André como seu último posto. Os cartões de ponto juntados (ids fb69604, f335304 e ff6fd2a), por outro lado, demonstram sempre a anotação "CEE Santo André" e "líder ABC", não havendo indicação de trabalho na cidade de São Paulo. Portanto, correta a sentença de origem ao afastar a aplicação de normas coletivas que não são relativas à base territorial sindical da reclamante. Nego provimento ao recurso. 2. Multa do art. 477 da CLT A r. sentença de origem julgou improcedente a multa do art. 477 da CLT em razão da existência de controvérsia quanto à rescisão contratual. A decisão de primeira instância está correta e em consonância com o entendimento iterativo da jurisprudência deste E. TRT consolidado na Súmula 33, com a qual acompanhamos, que assim dispõe: "33 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa. II. O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa. III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa. " Nego provimento ao recurso. 3. Honorários advocatícios Pretende a recorrente tanto a majoração dos honorários advocatícios de seu patrono para 15% como a exclusão da condenação aos honorários advocatícios devidos em favor dos patronos das rés calculados sobre os pedidos improcedentes. No que tange à majoração do valor, não vislumbro suporte fático para a pretensão de aplicação do percentual máximo, em razão da complexidade da matéria e audiência instrutória com oitiva de uma testemunha. Não provejo o recurso. No que tange à condenação da recorrente, em que pese o entendimento deste Juiz Relator, certo é que a jurisprudência pátria, inclusive a desta E. Turma, entende que a ADI 5766 do C. STF, em conformidade com a interpretação do art. 791-A da CLT, afastou a redação do dispositivo apenas quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", mantendo a possibilidade de condenação com suspensão de exigibilidade. Vale dizer, a concessão da gratuidade judiciária não importa em isenção dos honorários advocatícios sucumbenciais. Adequando-se pois ao entendimento majoritário desta E. Turma, mantenho a sentença. Recurso da reclamada Correios 1. Responsabilidade subsidiária A r. sentença de origem condenou a ré Correios de forma subsidiária em relação a todos os títulos reconhecidos. A recorrente não concorda sob argumento de que a lei excetua qualquer responsabilidade da Administração Pública por débitos de terceirizadas contratadas. Este relator tem entendido que a imputação de responsabilidade subsidiária ao ente da Administração Pública deve ser precedida de prova contundente no sentido da culpa, nos exatos termos do art. 121, §2º, in fine, da Lei 14.133/2021 (antes o art. 71 da Lei 8.666). Esse o entendimento do C. TST no RR 0010976-74.2014.5.01.0082. Entretanto, tenho que o entendimento majoritário desta E. Turma é no sentido de que a culpa do ente da Administração Pública é presumida diante da ausência de fiscalização, ou ainda que cabe à Administração Pública o ônus de comprovar sua inexistência. Nesse sentido, destaco o seguinte excerto de julgado: "Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi recentemente editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços...", consagrando o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização/quarteirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom, o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Assim, aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não pode ver-se livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa (...) (excerto do acórdão - PROCESSO TRT/SP Nº 1000094-92.2022.5.02.0384) Portanto, na hipótese dos autos, não havendo comprovação das rés no sentido da atuação fiscalizatória eficiente no cumprimento do contrato havido entre a terceirizada e o obreiro, de rigor a imposição da responsabilidade subsidiária. Mantenho pois a sentença. ACÓRDÃO Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela ré Correios e no mérito NEGAR PROVIMENTO a ambos para manter a r. sentença de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime, com ressalvas da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis quanto à fundamentação relativa ao item da responsabilidade subsidiária. São Paulo, 1 de Maio de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Daniela Zamboni Vanderlei e outros

ID: 277775816

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001947-46.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS KARINA BRAZ RODRIGUES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DANIELA ZAMBONI VANDERLEI EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP KARINA BRAZ RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

DULCIRLEI DE OLIVEIRA TANAKA

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LETICIA ALVES NETO

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EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1001947-46.2023.5.02.0435 RECORRENTE: KARINA BRAZ RODRIGUES E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1001947-46.2023.5.02.0435 RECORRENTE: KARINA BRAZ RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: KARINA BRAZ RODRIGUES E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0f4949c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1001947-46.2023.5.02.0435 10ª TURMA - Cadeira 2 RECORRENTE : K. B. R. e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDOS : OS MESMOS E FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ RELATÓRIO A r. sentença de ID a9cd949 , complementada pela r. decisão ID afc76e9, julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na presente demanda para condenar a reclamada Fusion ao pagamento de verbas rescisórias, reconhecendo-se a rescisão indireta. O reclamante busca a reforma do decidido em relação à aplicação das normas coletivas juntadas com a inicial. A reclamada Correios, por sua vez, pretende a reforma da sentença para exclusão de sua responsabilidade subsidiária. Tratando a reclamante de parte contemplada pela gratuidade judiciária, não houve recolhimento de custas. Tratando-se a ré Correios de ente equiparado à Administração Pública, não houve recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões pela parte adversa no ID 1438286 e 56f8ed4 . O Ministério Público apresentou seu parecer no ID. 0aca3d1. Afirma o desinteresse público para apresentação de argumentos fáticos ou jurídicos acerca do processado. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da reclamante 1. Normas coletivas A r. sentença de origem indeferiu os pedidos fundados em normas coletivas juntadas pela reclamante sob fundamento de que estas possuem abrangência territorial em São Paulo/SP e a reclamante teria laborado em Santo André/SP. Recorre a parte reclamante sob argumento de que o último local da prestação de serviços fora em Santo André/SP, porém esta se deu também em diversas localidades, inclusive na cidade de São Paulo/SP. Sustenta que sequer a reclamada Fusion impugnou a aplicação das normas coletivas trazidas. A petição inicial assim descreve: "esclarece a reclamante que jamais exerceu suas funções no endereço da sede da empresa Fusion (...), pois sempre prestou seu mister em diversos locais dentro das agências dos Correios, tendo por último prestado serviços na agência do Correio no endereço constante do preâmbulo desta (...)" Em sua contestação, a ré Fusion afirma ser "imprestável" a convenção coletiva e a impugna "seja quanto a forma seja quanto ao teor". Verifica-se pois que houve impugnação em defesa (embora genérica) e na petição inicial não há qualquer narrativa quanto à prestação de serviços em outros municípios, mas apenas em diversas unidades. O documento de ID cfcb3e1 relatado pela recorrente diz respeito apenas a indicação de prepostos para audiências em 2023. Anoto que este Juiz Relator sequer localizou o nome da reclamante. Outrossim, diz respeito ao segundo semestre de 2023, período final do contrato de trabalho da autora, o que não se coaduna com a indicação de Santo André como seu último posto. Os cartões de ponto juntados (ids fb69604, f335304 e ff6fd2a), por outro lado, demonstram sempre a anotação "CEE Santo André" e "líder ABC", não havendo indicação de trabalho na cidade de São Paulo. Portanto, correta a sentença de origem ao afastar a aplicação de normas coletivas que não são relativas à base territorial sindical da reclamante. Nego provimento ao recurso. 2. Multa do art. 477 da CLT A r. sentença de origem julgou improcedente a multa do art. 477 da CLT em razão da existência de controvérsia quanto à rescisão contratual. A decisão de primeira instância está correta e em consonância com o entendimento iterativo da jurisprudência deste E. TRT consolidado na Súmula 33, com a qual acompanhamos, que assim dispõe: "33 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa. II. O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa. III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa. " Nego provimento ao recurso. 3. Honorários advocatícios Pretende a recorrente tanto a majoração dos honorários advocatícios de seu patrono para 15% como a exclusão da condenação aos honorários advocatícios devidos em favor dos patronos das rés calculados sobre os pedidos improcedentes. No que tange à majoração do valor, não vislumbro suporte fático para a pretensão de aplicação do percentual máximo, em razão da complexidade da matéria e audiência instrutória com oitiva de uma testemunha. Não provejo o recurso. No que tange à condenação da recorrente, em que pese o entendimento deste Juiz Relator, certo é que a jurisprudência pátria, inclusive a desta E. Turma, entende que a ADI 5766 do C. STF, em conformidade com a interpretação do art. 791-A da CLT, afastou a redação do dispositivo apenas quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", mantendo a possibilidade de condenação com suspensão de exigibilidade. Vale dizer, a concessão da gratuidade judiciária não importa em isenção dos honorários advocatícios sucumbenciais. Adequando-se pois ao entendimento majoritário desta E. Turma, mantenho a sentença. Recurso da reclamada Correios 1. Responsabilidade subsidiária A r. sentença de origem condenou a ré Correios de forma subsidiária em relação a todos os títulos reconhecidos. A recorrente não concorda sob argumento de que a lei excetua qualquer responsabilidade da Administração Pública por débitos de terceirizadas contratadas. Este relator tem entendido que a imputação de responsabilidade subsidiária ao ente da Administração Pública deve ser precedida de prova contundente no sentido da culpa, nos exatos termos do art. 121, §2º, in fine, da Lei 14.133/2021 (antes o art. 71 da Lei 8.666). Esse o entendimento do C. TST no RR 0010976-74.2014.5.01.0082. Entretanto, tenho que o entendimento majoritário desta E. Turma é no sentido de que a culpa do ente da Administração Pública é presumida diante da ausência de fiscalização, ou ainda que cabe à Administração Pública o ônus de comprovar sua inexistência. Nesse sentido, destaco o seguinte excerto de julgado: "Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi recentemente editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços...", consagrando o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização/quarteirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom, o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Assim, aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não pode ver-se livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa (...) (excerto do acórdão - PROCESSO TRT/SP Nº 1000094-92.2022.5.02.0384) Portanto, na hipótese dos autos, não havendo comprovação das rés no sentido da atuação fiscalizatória eficiente no cumprimento do contrato havido entre a terceirizada e o obreiro, de rigor a imposição da responsabilidade subsidiária. Mantenho pois a sentença. ACÓRDÃO Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela ré Correios e no mérito NEGAR PROVIMENTO a ambos para manter a r. sentença de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime, com ressalvas da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis quanto à fundamentação relativa ao item da responsabilidade subsidiária. São Paulo, 1 de Maio de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA ZAMBONI VANDERLEI

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