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Jessica Daiane Da Silva x Aguas Alta Floresta

ID: 337380417

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-65.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DAIANE DA SILVA

Polo Passivo:

AGUAS ALTA FLORESTA

Decisão

Advogados:

NAYRA MARTINS VILALBA

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JOSUE UMBELINO DA SILVA

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MAYARA BENDO LECHUGA

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ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001490-65.2025.8.11.0007 Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por JESSICA DAIANE DA SILVA em fac… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001490-65.2025.8.11.0007 Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por JESSICA DAIANE DA SILVA em face de ÁGUAS DE ALTA FLORESTA, todos qualificados nos autos. Alega, que houve falha na prestação do serviço fornecido pela empresa requerida no mês de outubro de 2024, em um período crítico em meio a crise hídrica que afetou o município de Alta Floresta/MT no ano de 2024. Além da interrupção prolongada no fornecimento de água, a autora relata que, nos raros momentos em que o serviço era restabelecido, a água chegava ao seu domicílio em condições totalmente impróprias para o consumo, apresentando-se suja e com resíduos aparentes. A interrupção prolongada do fornecimento a requerente gerou o registro de reclamações junto à requerida sob o protocolo nº 33818241, eis que permaneceu sem água por vários dias. Aduz a necessária aplicação do CDC, bem como a inversão do ônus da prova. Pugna pela responsabilização objetiva da requerida nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, §6º, da CF/88, vez que a água é bem essencial à vida e à dignidade da pessoa humana. Dessa forma, a responsabilidade decorre do dever de garantir serviço adequado, conforme previsto na Lei nº 8.987/1995 (art. 6º, §1º), porquanto, a falha na prestação (água contaminada – coloração marrom, resíduos sólidos e odor desagradável – e atendimento negligente) caracteriza defeito no serviço, gerando obrigação de reparação integral. Ainda, sustenta que a ré violou o art. 22 do CDC e a Portaria nº 888/2021 do Ministério da Saúde, que estabelece os padrões de qualidade da água para consumo humano. Assim requer a condenação da requerida no pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos ao PJE. A inicial foi recebida ao ID 185710840, deferindo-se a justiça gratuita à parte requerente, bem como a inversão do ônus da prova, no tocante aos documentos que estejam em poder do requerido, sem acesso à autora. A audiência de conciliação restou inexitosa (ID 19307292). Contestação juntada pela parte requerida sob o ID 193680572. Em preliminar aduz a ilegitimidade passiva ad causam, ante a suposta ausência de responsabilidade pela gestão dos recursos hídricos (que alega competir ao Município, primariamente). Ainda, arguiu a existência de conexão entre feitos semelhantes, a litigância de má-fé dos patronos da autora e requereu a expedição de ofício a OAB ante a alegação de advocacia predatória praticada pelos patronos sobreditos. Ainda, assevera que na época dos fatos (setembro e outubro de 2024) houve a ocorrência de eventos naturais extraordinários que afetaram a qualidade da água, sendo que tais fenômenos climáticos intensos podem ser caracterizados como caso fortuito ou força maior, eximindo a empresa de responsabilidade direta. No mérito, pugnou pela responsabilização primária do Poder Público Municipal, pela inexistência de falha na prestação dos serviços ante a configuração de caso fortuito ou força maior, pela inexistência de prejuízo concreto e ausência de alteração de consumo e pela presunção de legalidade dos atos da concessionária. Aduz que agiu de modo proativo no momento crítico da crise hídrica e que empenhou esforço, força tarefa profissional, recursos financeiros emergências, coleta de água de fonte de terceiros, a fim de mitigar os efeitos da crise. Por fim pugna pela improcedência da ação, pela ausência de responsabilidade civil e pela desnecessidade de inversão do ônus da prova. Certidão de tempestividade da contestação (ID 193740803). Impugnação à contestação sob o ID 196659961 rechaçando os argumentos da requerida. As partes foram intimadas para se manifestar acerca do interesse de outras produções de prova (id. 197738668). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito e a requerida requereu a produção de prova testemunhal e documental. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. De largada a preliminar de ilegitimidade passiva não merece qualquer tipo de acolhimento. Isto porque, é certo que a Concessionária de Águas, ora requerida, é responsável pelo fornecimento adequado de água ao consumidor dentro dos padrões adequados. Desta feita, é patente a legitimidade passiva da requerida, sendo discutível tão-somente sua responsabilização ou não. Ainda, os autos não se tratam apenas de problemática oriunda da crise hídrica, mas também de alegada negligência da requerida na ampliação e manutenção de sua infraestrutura para fornecimento de água, sendo inescusável a legitimidade da requerida para integrar a presente demanda. Ademais, quanto à alegação de conexão entre o presente feito e demais feitos (25) fundados em fatos semelhantes, tal alegação não merece prosperar, eis que nos termos do artigo 55 do CPC faz-se necessário que tanto o pedido quanto a causa de pedir sejam comuns. In casu, embora os pedidos sejam comuns, todavia a causa de pedir é distinta, visto que apesar dos casos partilharem o mesmo fundamento de direito (causa de pedir remota), todavia cada feito tem sua nuances e divergências relativas aos dissabores sofridos pelos respectivos autores em razão da crise hídrica e suas consequências fáticas. Assim a causa de pedir próxima (o fundamento fático) é dissonante nos distintos processos. Outrossim, é cediço que o dano extrapatrimonial têm caráter personalíssimo e intransmissível, sendo certo que a depender da especificidade de cada caso resta (ou não) configurado, sendo que mesmo em casos semelhantes, em se tratando de dano extrapatrimonial, admite-se julgamentos distintos, justamente porque as condições específicas de cada caso (causa de pedir próxima) determinará seu parecer, isto é, cada caso demandará uma solução individualizada Ademais, a alegação de advocacia predatória praticada pelo causídico da parte autora também não merece prosperar. Isto porque, é natural que a situação de crise hídrica que sobreveio ao Município de Alta Floresta - MT entre setembro e outubro de 2024, afetando boa parte da população residente nesta comarca que conta com 58.613 habitantes, tenha expressiva repercussão na seara jurídica. Outrossim, em que pese da similaridade da causa de pedir e da fundamentação jurídica, tal fato é compreensível visto que as ações tem como causa de pedir fática a mesmo situação vivenciada por grande parte da população municipal, sendo compreensível a argumentação lógico-jurídica convergente entre as ações. Ademais, não há provas nos autos de captação irregular, massiva ou predatória, ou, até o momento, de efetivo prejuízo aos patrocinados pelo causídico nos feitos em questão. Desta sorte, o aludido pedido não merece acolhimento. No mesmo sentido, não há que se falar em litigância de má-fé, eis que não estão presentes nos autos qualquer indício de fatos ou ações que se adequem as hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, razão pela tal preliminar não merece guarida. Assim, inexistindo demais questões preliminares a serem sanadas, verifico não ser o caso de extinção do processo (art. 354 do CPC) ou de julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC). Assim, passo, desde logo, a sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos estabelecidos no art. 357, do CPC. No ponto, FIXO os seguintes pontos controvertidos: I – a distribuição de água imprópria para consumo pela requerida, não observando os padrões de qualidade necessários, isto é, água potável, incolor, inodora e insípida, bem como o cumprimento (ou não) do cronograma de racionamento de água proposto pela requerida; II – a existência de condições climáticas adversas entre os meses de setembro e outubro de 2024 que afetaram a escorreita distribuição de água, condições caracterizadoras de caso fortuito ou força maior e, rompedoras do nexo de causalidade necessário à responsabilização; III – A implementação tempestiva de medidas para contornar a crise hídrica havida entre setembro e outubro de 2024. IV – A ocorrência de danos extrapatrimoniais e sua extensão. Com efeito, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes aos pontos controvertido, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, sob pena de se tornar estabilizada a presente decisão. No mais, aplica-se ao caso a distribuição estática do ônus da prova conforme determina o artigo 373 do CPC. Outrossim, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 24 de setembro de 2025, às 14h30min, a ser realizada na sala de audiências da 3ª Vara desta Comarca, ocasião em que serão ouvidas as partes e suas testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo comum de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão (art. 357, § 4º, do CPC). INTIMEM-SE as partes para comparecimento, ocasião em que será tomado o depoimento pessoal, sob a pena de confesso, conforme o artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. CONSIGNO, ainda, que, nos termos do art. 455, do CPC, caberá ao advogado de cada parte promover a intimação das testemunhas por ele arroladas. Não obstante, disponibilizo o link de ingresso à sala de audiências para sua realização de modo virtual, caso a parte tenha disponibilidade de acesso remoto: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODg3ODVlMjItMjE3ZC00MDU1LWFhOGItYmJlNmZiZmFhZDJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f6843e55-0686-4d38-81c8-687914f25609%22%7d Segue link encurtado: https://encurtador.com.br/6A27E Às providências. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Rogerio Felix Da Silva x Auto Posto Perola Prata Ltda

ID: 261892575

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001102-91.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO PEROLA PRATA LTDA

Notificação

Advogados:

SALPI BEDOYAN

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ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001102-91.2024.5.02.0204 : ROGERIO FELIX DA SILVA : AUTO POSTO PEROLA PRATA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001102-91.2024.5.02.0204 : ROGERIO FELIX DA SILVA : AUTO POSTO PEROLA PRATA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 85d65b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1001102-28.2023.5.02.0204 Ao dia 28 do mês de abril de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por LEANDRO RODRIGUES DA SILVA contra INGRAM MICRO BRASIL LTDA. I - RELATÓRIO LEANDRO RODRIGUES DA SILVA ajuizou reclamação contra INGRAM MICRO BRASIL LTDA afirmando que: trabalhou para a reclamada no período de 08.12.2020 a 15.02.2023; exerceu a função de Analista de processo e qualidade, tendo requerido seu desligamento; recebeu como última remuneração R$ 4.528,72; requereu o reconhecimento de sua rescisão indiretamente; não recebeu as verbas rescisórias corretamente; acumulou funções sem a respectiva paga; sofreu acidente do trabalho, laborando para a ré durante seu afastamento; não recebeu salário família; sofreu dano moral. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 71.980,82, juntou documentos (fls. 8/67). A reclamada juntou defesa e documentos, requerendo, inclusive, a reconvenção face o autor, pleiteando ressarcimento por valores referentes a corridas utilizando o uber corporativo. Manifestação do reclamante sobre a defesa, reconvenção e documentos. Manifestação da empresa sobre a contestação autoral à reconvenção. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais. Autos conclusos para julgamento, foi proferida sentença de mérito às fls. 167/173. Opostos Embargos de Declaração pelo reclamante (fl. 181), julgados na sentença de fls. 182/183. Interpostos Recursos Ordinários pelo autor (fls. 186/195), foi denegado provimento (fl. 197). Interposto agravo de instrumento (fl. 198/204), a parte ré foi intimada, apresentando contrarrazões ao Recurso Ordinário (281/293) e contraminuta ao Agravo de Instrumento (fls. 294/300). No Acordão de fls. 301/306, a 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho conheceu do Agravo de Instrumento, concedendo a gratuidade de justiça ao autor, e passando ao exame do Recurso Ordinário. Conhecido o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, foi declarada a nulidade da sentença, determinando a reabertura da instrução processual para oitiva de testemunha. Realizada nova audiência de instrução (fls. 827/828), apenas a reclamada pretendeu a oitiva de testemunha, ouvida à fl. 827. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais pela ré. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Da aplicação da Lei 13.467/2017 O presente feito foi distribuído após a vigência da Lei 13.467/17. Dessa forma, todos os atos processuais ocorrerão sob a luz das alterações advindas da Lei 13.467/2017. Com relação às normas de direito material, é pacífico que as novas regras somente se aplicam às relações jurídicas não consumadas na data de início de sua vigência, em razão da prevalência do ato jurídico perfeito. Nesse sentido, o art. 5o, XXXVI, da Constituição Federal, o art. 912 da CLT e o art. 6o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Dessa forma, a Lei 13.467 de 2017, aplica-se às relações trabalhistas vigentes a partir de sua entrada em vigor, que se deu em 11/11/2017. Denunciação à lide É faculdade da parte que ajuíza a ação escolher em face de quem quer demandar, uma vez que assume os riscos de eventual improcedência, por vezes, decorrente da escolha. Rejeito. Limitação do julgamento aos pedidos e da não limitação aos valores apontados na petição inicial A julgadora apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). No entanto, quanto aos valores indicados nos pedidos estes são meras estimativas. A apuração do quantum debeatur somente ocorrerá no momento da liquidação da sentença, com efetiva participação da reclamada na fase quantificativa (art. 879 da CLT). Logo, os valores a serem liquidados podem ficar aquém ou além dos estimados pela parte na petição inicial. Impugnação aos documentos A alegação da reclamada de que os documentos anexados na inicial devem ser impugnados por serem juntados unilateralmente e insuficientes a provar suas alegações não constitui óbice ao acolhimento da prova. Igualmente não o é a formalidade de que trata o art. 830, da CLT, em razão da evolução tecnológica na reprodução de documentos, atualmente só constitui óbice ao acolhimento da prova quando o conteúdo dos documentos juntados é especificamente questionado pela parte adversa. Ela o faz de forma genérica, sem questionar a veracidade de seu conteúdo nem indicar as razões de sua impugnação. A “insuficiência” ou não das provas é questão a ser analisada quando do exame do mérito. Desprovido de razão, rejeito. Acúmulo de funções O reclamante alegou que, além de exercer as funções para as quais fora contratado, analista de processo e qualidade, passou a ser exigido que realizasse atividades além da sua função, tendo em vista que precisava cuidar da engenharia e desenvolvimento, bem como era responsável por certificação, supervisionar equipe em campo, realizar a análise técnica, atividades que exigiam maior conhecimento e capacidade técnica. Acrescentou que não era remunerado para tanto e requereu um acréscimo salarial no percentual de no mínimo 30% do seu salário. Mesmo que o reclamante tenha exercido as atividades por ele alegadas, o que não restou devidamente comprovado, entendo que não se trata de acúmulo de funções, uma vez que todas elas estão ligadas à atividade da reclamada. Ademais, as funções eram exercidas dentro da jornada de trabalho, quando o empregado se encontrava à disposição da empregadora. O reclamante, ao ser contratado, obrigou-se a realizar todos os serviços compatíveis com sua condição pessoal, nos termos do art. 456 da CLT. Desta forma, indefiro o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de funções, por entender que o reclamante não realizou atividades diversas das quais fora contratado e principalmente por ausência de previsão legal ou contratual para pagamento da verba pleiteada. Rescisão indireta e pedido de demissão Afirmou o reclamante que trabalhou para a reclamada de 08.12.2020 a 15.02.2023, na função de Analista de processo e qualidade, recebendo como último salário a quantia de R$ 4.528,72. Alegou a nulidade do pedido de demissão, afirmando que “em razão da sobrecarga de trabalho e do acúmulo de função, o Reclamante se viu obrigado a pedir demissão” (fl. 3). A ré alegou que o autor pediu sua demissão, anexando pedido de fl. 143. Anexou também comprovante de pagamento do TRCT (fl. 119), tendo o termo de rescisão sido assinado pelo autor. A despeito de eventuais faltas cometidas pela ré, que não restaram comprovadas, os fatos externados na peça inicial não apontam qualquer espécie de vício de consentimento no pedido de demissão, nem fato capaz de caracterizar a nulidade pretendida. Se o interesse da parte reclamante não era o de romper o contrato, não deveria ter pedido demissão, e sim buscado os meios legais de garantir a regularidade da execução (ou mesmo a ruptura) do contrato de trabalho. Nesse sentido, transcrevo lição da Professora Carmen Camino (in Direito Individual do Trabalho, 4.ed., Porto Alegre: Síntese, 2004, p. 512): “Ocorrendo qualquer das justas causas previstas nas alíneas a a g do art. 483 [da CLT], o empregado deverá ajuizar a competente ação visando à desconstituição do contrato de trabalho, perante a Justiça do Trabalho”. É importante, aqui, destacar o equívoco frequente dos empregados que, agastados com a conduta faltosa do empregador, demitem-se do emprego e, somente depois, ajuízam a ação desconstitutiva. Rememoremos o já destacado anteriormente: a demissão do empregado consubstancia denúncia do contrato de trabalho, ato unilateral e irretratável. Como ele não tem poder jurídico para "se demitir com justa causa", a demissão será sempre expressão de denúncia vazia e, uma vez consumada, impossibilita a ação desconstitutiva. Não há o que desconstituir, eis que o contrato já se extinguira pela demissão. Prossigo. Em audiência, o autor confirmou que “saiu da reclamada porque não teve suporte na reclamada quando do seu acidente de trânsito, estava abalado e com pressão em razão do acúmulo de função; o depoente iniciou no outro emprego em 22/02/2023; quando do pedido de demissão, o depoente informou para o gestor que já tinha outra posição de trabalho no mercado” (fl. 156), restando clara sua intenção de romper o contrato. Portanto, aplicada a doutrina acima reproduzida no caso concreto, e diante do contexto confessado pelo obreiro, indefiro a pretensão de descaracterização do pedido de demissão. E, uma vez que o pedido de demissão caracteriza ato jurídico perfeito, pouco importa se reconhecido descumprimento trabalhista pela reclamada, pois não há lugar para a análise do pleito de rescisão indireta, já que o mesmo contrato de trabalho não pode ser rompido duas vezes. Por consequência, indefiro o pleito de desconstituição do pedido de demissão, bem como o de reconhecimento de conversão em rescisão indireta. Assim, declaro que o rompimento contratual se deu na modalidade sem justa causa, por iniciativa do empregado. Destarte, indefiro os pedidos de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como dos pleitos de pagamento do aviso prévio, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, saque do FGTS e recebimento do seguro desemprego. Verifico, ainda, que que a ré anexou comprovante de pagamento do TRCT, tendo o Termo de Rescisão sido juntado pelo reclamante. Uma vez que foi pleiteado o pagamento de diferenças rescisórias em razão da reversão do pedido de demissão, o que não foi reconhecido, reputo corretamente quitadas as verbas pertinentes ao rompimento do vínculo, sem justa causa, pelo empregado. Salário Família Embora tenha pleiteado o pagamento do benefício em razão de seu filho, o autor sequer acostou o comprovante de nascimento ou qualquer documento que comprovasse fazer jus ao pagamento da parcela. Indefiro. Labor durante o afastamento e danos morais Em que pese o autor tenha afirmado que laborou durante gozo de benefício previdenciário, não anexou nenhuma documentação atinente ao período em que seu contrato esteve suspenso, nem mesmo a mencionada concessão por parte do INSS. Indefiro o pedido de pagamento de salários durante o afastamento e de danos morais. Reconvenção A reclamada apresentou reconvenção, por meio da qual pretende o ressarcimento de despesas relativas ao uso de uber corporativo para fins pessoais. Apesar de a ré anexar advertência assinada pelo autor por ter usado o serviço de uber corporativo para uso pessoal (fl. 118), o que foi admitido por ele, não anexou nenhuma documentação indicando os valores somados. Embora a ré tenha anexado a mencionada documentação após a anulação da sentença, tenho que a oportunidade já estava preclusa, sendo certa que esta deveria ter sido apresentada no momento da apresentação da reconvenção, conforme determinação expressa na ata de fls. 145/146. A advertência menciona os meses de setembro a dezembro de 2023, totalizando 4 meses de uso, em que ela afirma terem sido somados mais de R$ 11.127,96, valores vultosos para uso em 4 meses, sem apresentar as corridas que teriam totalizado esse valor. Ademais, admitiu ter efetuado descontos em contracheque (embora não os tenha anexado), bem como o valor de R$ 4.353,40 quando da rescisão. Em audiência, o preposto mencionou a existência de relatório de valores que não foram juntados à reconvenção. A despeito da oitiva da testemunha Yamara, este depoimento não foi o suficiente para comprovar os gastos mencionados na reconvenção, tendo em vista que a prova é eminentemente documental.. Indefiro o pedido. Compensação/dedução Não há condenações que possam ensejar compensações ou deduções. Ato atentatória à dignidade da Justiça Inconformado com o indeferimento da tomada de depoimento de sua testemunha na audiência de 29.04.2024, o reclamante consignou seus protestos. Interposto Agravo de Instrumento e recurso ordinário por ele, a 18ª Turma do Egrégio TRT declarou a ocorrência de cerceamento de defesa, anulando a sentença de fls. 167/173 e devolvendo os autos ao juízo de 1º para reabertura da instrução. Realizada nova audiência (fls. 827/828), a parte autora e seu patrono sequer pretenderam a oitiva de testemunha, fato motivador do requerimento de nulidade da sentença. Sua atuação, portanto, foi no sentido de criar embaraços a efetivação jurisdicional em razão de seu descontentamento com a sentença vergastada. Utilizaram-se, portanto, das benesses oriundas da gratuidade de justiça para postergar o feito e criar embaraços a prestação jurisdicional, não demonstrando efetivo interesse de atuar para novo deslinde do feito. Deste modo, configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, aplico à reclamada uma multa em valor correspondente à 10% do valor corrigido da causa (artigo 77, § 2º do CPC), que fixo em R$ 7.000,00 em favor da ré. Justiça gratuita Tendo em vista o acordão de fls. 301/306, por obediência judiciaria, defiro a gratuidade de justiça ao autor. Honorários advocatícios Em razão da sucumbência total do reclamante na ação principal, condeno ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 5% sobre o valor da causa. No entanto, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 e interpretação conforme com redução de texto dada ao art. 791-A, § 4º, CLT, pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000147-84.2018.5.14.0000, ambos de observância vinculante por força do disposto no art. 927, I e V, CPC. Já em relação à reconvenção, condeno o reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 5% sobre o valor da reconvenção (R$ 6.140,81). III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada por LEANDRO RODRIGUES DA SILVA contra INGRAM MICRO BRASIL LTDA, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo. Julgo, também, TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na reconvenção ajuizada por INGRAM MICRO BRASIL LTDA contra LEANDRO RODRIGUES DA SILVA, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo. Condeno a parte autora ao pagamento de multa relativa a ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pelo reclamante, no valor de R$ 1.439,61 calculadas sobre o valor da causa de R$ 71.980,82, isento. Custas pelo reconvinte, no valor de R$ 122,81 calculadas sobre o valor da causa de R$ 6.140,81. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO PEROLA PRATA LTDA

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Rogerio Felix Da Silva x Auto Posto Perola Prata Ltda

ID: 261892582

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001102-91.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO PEROLA PRATA LTDA

Notificação

Advogados:

SALPI BEDOYAN

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ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001102-91.2024.5.02.0204 : ROGERIO FELIX DA SILVA : AUTO POSTO PEROLA PRATA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001102-91.2024.5.02.0204 : ROGERIO FELIX DA SILVA : AUTO POSTO PEROLA PRATA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 85d65b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1001102-28.2023.5.02.0204 Ao dia 28 do mês de abril de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por LEANDRO RODRIGUES DA SILVA contra INGRAM MICRO BRASIL LTDA. I - RELATÓRIO LEANDRO RODRIGUES DA SILVA ajuizou reclamação contra INGRAM MICRO BRASIL LTDA afirmando que: trabalhou para a reclamada no período de 08.12.2020 a 15.02.2023; exerceu a função de Analista de processo e qualidade, tendo requerido seu desligamento; recebeu como última remuneração R$ 4.528,72; requereu o reconhecimento de sua rescisão indiretamente; não recebeu as verbas rescisórias corretamente; acumulou funções sem a respectiva paga; sofreu acidente do trabalho, laborando para a ré durante seu afastamento; não recebeu salário família; sofreu dano moral. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 71.980,82, juntou documentos (fls. 8/67). A reclamada juntou defesa e documentos, requerendo, inclusive, a reconvenção face o autor, pleiteando ressarcimento por valores referentes a corridas utilizando o uber corporativo. Manifestação do reclamante sobre a defesa, reconvenção e documentos. Manifestação da empresa sobre a contestação autoral à reconvenção. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais. Autos conclusos para julgamento, foi proferida sentença de mérito às fls. 167/173. Opostos Embargos de Declaração pelo reclamante (fl. 181), julgados na sentença de fls. 182/183. Interpostos Recursos Ordinários pelo autor (fls. 186/195), foi denegado provimento (fl. 197). Interposto agravo de instrumento (fl. 198/204), a parte ré foi intimada, apresentando contrarrazões ao Recurso Ordinário (281/293) e contraminuta ao Agravo de Instrumento (fls. 294/300). No Acordão de fls. 301/306, a 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho conheceu do Agravo de Instrumento, concedendo a gratuidade de justiça ao autor, e passando ao exame do Recurso Ordinário. Conhecido o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, foi declarada a nulidade da sentença, determinando a reabertura da instrução processual para oitiva de testemunha. Realizada nova audiência de instrução (fls. 827/828), apenas a reclamada pretendeu a oitiva de testemunha, ouvida à fl. 827. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais pela ré. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Da aplicação da Lei 13.467/2017 O presente feito foi distribuído após a vigência da Lei 13.467/17. Dessa forma, todos os atos processuais ocorrerão sob a luz das alterações advindas da Lei 13.467/2017. Com relação às normas de direito material, é pacífico que as novas regras somente se aplicam às relações jurídicas não consumadas na data de início de sua vigência, em razão da prevalência do ato jurídico perfeito. Nesse sentido, o art. 5o, XXXVI, da Constituição Federal, o art. 912 da CLT e o art. 6o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Dessa forma, a Lei 13.467 de 2017, aplica-se às relações trabalhistas vigentes a partir de sua entrada em vigor, que se deu em 11/11/2017. Denunciação à lide É faculdade da parte que ajuíza a ação escolher em face de quem quer demandar, uma vez que assume os riscos de eventual improcedência, por vezes, decorrente da escolha. Rejeito. Limitação do julgamento aos pedidos e da não limitação aos valores apontados na petição inicial A julgadora apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). No entanto, quanto aos valores indicados nos pedidos estes são meras estimativas. A apuração do quantum debeatur somente ocorrerá no momento da liquidação da sentença, com efetiva participação da reclamada na fase quantificativa (art. 879 da CLT). Logo, os valores a serem liquidados podem ficar aquém ou além dos estimados pela parte na petição inicial. Impugnação aos documentos A alegação da reclamada de que os documentos anexados na inicial devem ser impugnados por serem juntados unilateralmente e insuficientes a provar suas alegações não constitui óbice ao acolhimento da prova. Igualmente não o é a formalidade de que trata o art. 830, da CLT, em razão da evolução tecnológica na reprodução de documentos, atualmente só constitui óbice ao acolhimento da prova quando o conteúdo dos documentos juntados é especificamente questionado pela parte adversa. Ela o faz de forma genérica, sem questionar a veracidade de seu conteúdo nem indicar as razões de sua impugnação. A “insuficiência” ou não das provas é questão a ser analisada quando do exame do mérito. Desprovido de razão, rejeito. Acúmulo de funções O reclamante alegou que, além de exercer as funções para as quais fora contratado, analista de processo e qualidade, passou a ser exigido que realizasse atividades além da sua função, tendo em vista que precisava cuidar da engenharia e desenvolvimento, bem como era responsável por certificação, supervisionar equipe em campo, realizar a análise técnica, atividades que exigiam maior conhecimento e capacidade técnica. Acrescentou que não era remunerado para tanto e requereu um acréscimo salarial no percentual de no mínimo 30% do seu salário. Mesmo que o reclamante tenha exercido as atividades por ele alegadas, o que não restou devidamente comprovado, entendo que não se trata de acúmulo de funções, uma vez que todas elas estão ligadas à atividade da reclamada. Ademais, as funções eram exercidas dentro da jornada de trabalho, quando o empregado se encontrava à disposição da empregadora. O reclamante, ao ser contratado, obrigou-se a realizar todos os serviços compatíveis com sua condição pessoal, nos termos do art. 456 da CLT. Desta forma, indefiro o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de funções, por entender que o reclamante não realizou atividades diversas das quais fora contratado e principalmente por ausência de previsão legal ou contratual para pagamento da verba pleiteada. Rescisão indireta e pedido de demissão Afirmou o reclamante que trabalhou para a reclamada de 08.12.2020 a 15.02.2023, na função de Analista de processo e qualidade, recebendo como último salário a quantia de R$ 4.528,72. Alegou a nulidade do pedido de demissão, afirmando que “em razão da sobrecarga de trabalho e do acúmulo de função, o Reclamante se viu obrigado a pedir demissão” (fl. 3). A ré alegou que o autor pediu sua demissão, anexando pedido de fl. 143. Anexou também comprovante de pagamento do TRCT (fl. 119), tendo o termo de rescisão sido assinado pelo autor. A despeito de eventuais faltas cometidas pela ré, que não restaram comprovadas, os fatos externados na peça inicial não apontam qualquer espécie de vício de consentimento no pedido de demissão, nem fato capaz de caracterizar a nulidade pretendida. Se o interesse da parte reclamante não era o de romper o contrato, não deveria ter pedido demissão, e sim buscado os meios legais de garantir a regularidade da execução (ou mesmo a ruptura) do contrato de trabalho. Nesse sentido, transcrevo lição da Professora Carmen Camino (in Direito Individual do Trabalho, 4.ed., Porto Alegre: Síntese, 2004, p. 512): “Ocorrendo qualquer das justas causas previstas nas alíneas a a g do art. 483 [da CLT], o empregado deverá ajuizar a competente ação visando à desconstituição do contrato de trabalho, perante a Justiça do Trabalho”. É importante, aqui, destacar o equívoco frequente dos empregados que, agastados com a conduta faltosa do empregador, demitem-se do emprego e, somente depois, ajuízam a ação desconstitutiva. Rememoremos o já destacado anteriormente: a demissão do empregado consubstancia denúncia do contrato de trabalho, ato unilateral e irretratável. Como ele não tem poder jurídico para "se demitir com justa causa", a demissão será sempre expressão de denúncia vazia e, uma vez consumada, impossibilita a ação desconstitutiva. Não há o que desconstituir, eis que o contrato já se extinguira pela demissão. Prossigo. Em audiência, o autor confirmou que “saiu da reclamada porque não teve suporte na reclamada quando do seu acidente de trânsito, estava abalado e com pressão em razão do acúmulo de função; o depoente iniciou no outro emprego em 22/02/2023; quando do pedido de demissão, o depoente informou para o gestor que já tinha outra posição de trabalho no mercado” (fl. 156), restando clara sua intenção de romper o contrato. Portanto, aplicada a doutrina acima reproduzida no caso concreto, e diante do contexto confessado pelo obreiro, indefiro a pretensão de descaracterização do pedido de demissão. E, uma vez que o pedido de demissão caracteriza ato jurídico perfeito, pouco importa se reconhecido descumprimento trabalhista pela reclamada, pois não há lugar para a análise do pleito de rescisão indireta, já que o mesmo contrato de trabalho não pode ser rompido duas vezes. Por consequência, indefiro o pleito de desconstituição do pedido de demissão, bem como o de reconhecimento de conversão em rescisão indireta. Assim, declaro que o rompimento contratual se deu na modalidade sem justa causa, por iniciativa do empregado. Destarte, indefiro os pedidos de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como dos pleitos de pagamento do aviso prévio, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, saque do FGTS e recebimento do seguro desemprego. Verifico, ainda, que que a ré anexou comprovante de pagamento do TRCT, tendo o Termo de Rescisão sido juntado pelo reclamante. Uma vez que foi pleiteado o pagamento de diferenças rescisórias em razão da reversão do pedido de demissão, o que não foi reconhecido, reputo corretamente quitadas as verbas pertinentes ao rompimento do vínculo, sem justa causa, pelo empregado. Salário Família Embora tenha pleiteado o pagamento do benefício em razão de seu filho, o autor sequer acostou o comprovante de nascimento ou qualquer documento que comprovasse fazer jus ao pagamento da parcela. Indefiro. Labor durante o afastamento e danos morais Em que pese o autor tenha afirmado que laborou durante gozo de benefício previdenciário, não anexou nenhuma documentação atinente ao período em que seu contrato esteve suspenso, nem mesmo a mencionada concessão por parte do INSS. Indefiro o pedido de pagamento de salários durante o afastamento e de danos morais. Reconvenção A reclamada apresentou reconvenção, por meio da qual pretende o ressarcimento de despesas relativas ao uso de uber corporativo para fins pessoais. Apesar de a ré anexar advertência assinada pelo autor por ter usado o serviço de uber corporativo para uso pessoal (fl. 118), o que foi admitido por ele, não anexou nenhuma documentação indicando os valores somados. Embora a ré tenha anexado a mencionada documentação após a anulação da sentença, tenho que a oportunidade já estava preclusa, sendo certa que esta deveria ter sido apresentada no momento da apresentação da reconvenção, conforme determinação expressa na ata de fls. 145/146. A advertência menciona os meses de setembro a dezembro de 2023, totalizando 4 meses de uso, em que ela afirma terem sido somados mais de R$ 11.127,96, valores vultosos para uso em 4 meses, sem apresentar as corridas que teriam totalizado esse valor. Ademais, admitiu ter efetuado descontos em contracheque (embora não os tenha anexado), bem como o valor de R$ 4.353,40 quando da rescisão. Em audiência, o preposto mencionou a existência de relatório de valores que não foram juntados à reconvenção. A despeito da oitiva da testemunha Yamara, este depoimento não foi o suficiente para comprovar os gastos mencionados na reconvenção, tendo em vista que a prova é eminentemente documental.. Indefiro o pedido. Compensação/dedução Não há condenações que possam ensejar compensações ou deduções. Ato atentatória à dignidade da Justiça Inconformado com o indeferimento da tomada de depoimento de sua testemunha na audiência de 29.04.2024, o reclamante consignou seus protestos. Interposto Agravo de Instrumento e recurso ordinário por ele, a 18ª Turma do Egrégio TRT declarou a ocorrência de cerceamento de defesa, anulando a sentença de fls. 167/173 e devolvendo os autos ao juízo de 1º para reabertura da instrução. Realizada nova audiência (fls. 827/828), a parte autora e seu patrono sequer pretenderam a oitiva de testemunha, fato motivador do requerimento de nulidade da sentença. Sua atuação, portanto, foi no sentido de criar embaraços a efetivação jurisdicional em razão de seu descontentamento com a sentença vergastada. Utilizaram-se, portanto, das benesses oriundas da gratuidade de justiça para postergar o feito e criar embaraços a prestação jurisdicional, não demonstrando efetivo interesse de atuar para novo deslinde do feito. Deste modo, configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, aplico à reclamada uma multa em valor correspondente à 10% do valor corrigido da causa (artigo 77, § 2º do CPC), que fixo em R$ 7.000,00 em favor da ré. Justiça gratuita Tendo em vista o acordão de fls. 301/306, por obediência judiciaria, defiro a gratuidade de justiça ao autor. Honorários advocatícios Em razão da sucumbência total do reclamante na ação principal, condeno ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 5% sobre o valor da causa. No entanto, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 e interpretação conforme com redução de texto dada ao art. 791-A, § 4º, CLT, pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000147-84.2018.5.14.0000, ambos de observância vinculante por força do disposto no art. 927, I e V, CPC. Já em relação à reconvenção, condeno o reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 5% sobre o valor da reconvenção (R$ 6.140,81). III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada por LEANDRO RODRIGUES DA SILVA contra INGRAM MICRO BRASIL LTDA, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo. Julgo, também, TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na reconvenção ajuizada por INGRAM MICRO BRASIL LTDA contra LEANDRO RODRIGUES DA SILVA, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo. Condeno a parte autora ao pagamento de multa relativa a ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pelo reclamante, no valor de R$ 1.439,61 calculadas sobre o valor da causa de R$ 71.980,82, isento. Custas pelo reconvinte, no valor de R$ 122,81 calculadas sobre o valor da causa de R$ 6.140,81. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO FELIX DA SILVA

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Vinicius Souza De Melo x Techno Fit Academia Ltda

ID: 322550315

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-12.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SOUZA DE MELO

Polo Passivo:

TECHNO FIT ACADEMIA LTDA

Notificação

Advogados:

LINDOMAR JOSE DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001490-12.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: VINICIUS SOUZA DE MELO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001490-12.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: VINICIUS SOUZA DE MELO RECLAMADO: TECHNO FIT ACADEMIA LTDA DESTINATÁRIO: VINICIUS SOUZA DE MELO NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 08/08/2025, às 08:00 horas. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correios. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89849001800?pwd=NFrCDbbr5LBjMwQjF4Bq2TCot20CX4.1 ID da reunião: 898 4900 1800 Senha de acesso: 765536 3.6 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.7 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada; b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje. 3.8 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.9 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.9.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.9.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 3.9.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS SOUZA DE MELO

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48.008.024 Ana Clara Aparecida Almeida x Cloudwalk Instituicao De Pagamento E Servicos Ltda

ID: 262937965

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1056357-60.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

48.008.024 ANA CLARA APARECIDA ALMEIDA

Polo Passivo:

CLOUDWALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO DA SILVA RIBEIRO

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VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1056357-60.2024.8.11.0001. RECORRENTE: CLOUDWALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1056357-60.2024.8.11.0001. RECORRENTE: CLOUDWALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA RECORRIDO: ANA CLARA APARECIDA ALMEIDA DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, ou alternativamente pela redução do quantum indenizatório. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “Analisando detidamente o conjunto probatório, verifico que, apesar de alegar que o bloqueio e posterior encerramento da conta foi ensejado após análise de risco, a requerida não comprovou a contento qualquer violação pela autora das normas de segurança que justificasse a constrição, restando injustificado o bloqueio de sua conta corrente, por ter impossibilitado a autora de movimentar a quantia. Ademais, em que pese à alegação de que houve prévia notificação, o que legitimaria a conduta da instituição financeira, não há nos autos prova nesse sentido, isso porque ante a prova documental acostada no id. 169554523, vislumbro que a parte autora quem enviou e-mail para a ré solicitando informações sobre a conta bloqueada, todavia sem êxito por parte da Ré em qualquer resposta satisfatória quanto à conduta adotada pela instituição. Dessa forma, a reclamada não conseguiu comprovar os fatos que ensejaram o bloqueio e posterior encerramento da conta, conforme alegado na defesa, restando configurado o ato ilícito, sendo assim, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II do CPC. Assim, a ré não demonstrou fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito pleiteado pela parte autora ou qualquer argumento forte o suficiente para subsidiar o bloqueio do valor recebido. O serviço, assim, qualifica-se como defeituoso, uma vez que não forneceu a segurança esperada, descurando dos riscos e consequências deletérias ao direito do reclamante. Não há, também, como olvidar que o serviço fornecido pela reclamada é de sua importância para o reclamante, pois presume-se que a utilização de conta de pagamento é essencial para o consumidor. Ao bloquear o valor e fazer a retenção, a requerida complicou a vida financeira da autora, que ficou impedida de fazer qualquer movimentação bancária. Logo, na esfera da responsabilidade civil, restou configurado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e 927 do CC., sendo o nexo causal a própria situação vivenciada pela parte autora não contestada pela ré. Corroborando: RECURSO INOMINADO Nº 1047776-90.2023.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.RECORRIDO: ISAC FERRAZ PINHEIRO VEICULOS JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 19/04/2024 E M E N T A RECURSO INOMINADO - BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A ALEGADA SUSPEITA DE FRAUDE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo teve sua conta bloqueada indevidamente pelo Banco Requerido, ficando retido o valor de R$ 29.674,90 (vinte e nove mil e seiscentos e setenta e quatro reais e noventa centavos). 2. O bloqueio unilateral de conta, sem prévia notificação e sem justificativa plausível, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 3. A recorrida foi condenada ao pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. 4. A recorrida foi também condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de astreintes em decorrência do descumprimento da tutela determinada. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1047776-90.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024) Ademais, frisa-se que, até a presente data, a requerida não procedeu com a liberação da quantia, sendo necessária a restituição ao status quo ante da autora. In casu, verifica-se que o valor constrito perfaz a importância de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais). Assim, ausente justificativa ou comprovação de disponibilização de tal valor para o requerente, é o caso de deferir o pedido de restituição do valor citado a título de danos materiais. No que concerne aos danos morais, os fatos relatados são suficientes a ensejar a exacerbação dos sentimentos do “homem médio”, acarretando à ré a obrigação de indenizar o consumidor pelo abalo moral sofrido. Ora, há evidente violação da boa-fé contratual e indevida exposição da parte autora a sentimentos como insegurança jurídica e revolta, ao ver seu dinheiro ser retirado de sua conta de forma infundada e unilateral, demonstrando a clara negligência da ré, e sua falha na prestação do serviço. Necessário frisar que o dano experimentado decorre do fato da requerida não ter atuado com a transparência e informação necessária quanto ao bloqueio e restrição, ônus que lhes incumbiam. No que tange à quantificação do dano moral, insta ressaltar que não há critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbindo ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deve-se apurar um montante equilibrado que sirva como desestímulo para a repetição do fato danoso, e represente à vítima uma compensação financeira que, de alguma forma, amenize o seu sofrimento injustamente suportado, levando em consideração, dentre outros, a situação econômica das partes, a intensidade do sofrimento, a gravidade e grau de culpa da ré, bem como as circunstâncias que envolveram os fatos, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da ré ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), como medida de caráter pedagógico. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na petição inicial, para: 1) CONDENAR a reclamada a realizar a restituição do valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do bloqueio até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; 2) CONDENAR a requerida no pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária.”. 3. Sustenta a recorrente a legitimidade do bloqueio, argumentando que o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a possibilidade de rescisão em caso de movimentações com indícios de fraude. No entanto, embora alegue ter agido no exercício regular de um direito, não demonstrou nos autos elementos que justifiquem o bloqueio, tampouco a notificação prévia do autor, conforme exigido pela Resolução nº 4.753/2019. 4. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – BLOQUEIO DE CONTA BANCARIA SEM PRÉVIO AVISO CONFESSADO PELA REQUERIDA – TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1058020-78.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024); SÚMULA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA BANCARIA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – RESOLUÇÃO Nº 4753/2019 DO BACEN - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA - REDUÇÃO DO QUANTUM – PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTEÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1001490-09.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 23/07/2024). 5. A fixação da indenização por danos morais segue o método bifásico adotado pelo STJ, que primeiro estabelece um valor-base com base em precedentes e, em seguida, ajusta a quantia considerando as particularidades do caso concreto. Para a fixação do valor, devem ser considerados a gravidade do dano (art. 944 do CC), o caráter pedagógico da indenização, a capacidade financeira das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Diante disso, entendo que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), arbitrado a título de danos morais, revela-se adequado e compatível com as circunstâncias do caso. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 8. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 9. Recurso conhecido e não provido. 10. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 11. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Pedro Gomes Filho x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 332593983

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002169-91.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GOMES FILHO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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DIEGO NUNES FERREIRA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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KARINA AMADIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002169-91.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: PEDRO GOMES FILHO RECLAMADO: CARREFOUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002169-91.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: PEDRO GOMES FILHO RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a319fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1002169-91.2024.5.02.0204 Ao dia 22 do mês de julho de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por PEDRO GOMES FILHO contra CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. I - RELATÓRIO PEDRO GOMES FILHO ajuizou reclamação contra CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA afirmando que: trabalhou para a reclamada no período de 27.07.1992 a 18.12.2023, tendo sido dispensado sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 34.976,45; trabalhou em sobrejornada sem a respectiva paga; não recebeu bônus nem o pacote saída corretamente; nem os bônus nem o salário utilidade foram integrados; sofreu dano material; faz jus a complementação de aposentadoria. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 900.000,00, juntou documentos (fls. 32/389). A reclamada juntou defesa e documentos. Manifestação do reclamante sobre a defesa e documento. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Incompetência material da Justiça do Trabalho Pugna a reclamada a declaração da incompetência da Justiça do Trabalho para questões acerca das contribuições para entidade de previdência privada, afirmando que elas não integram o contrato de trabalho, nos moldes do art. 202, §2º, da CF, vez que são regidas pelos estatutos e regulamentos próprios dos planos de benefícios dessas entidades. Não lhe assiste razão. Isso porque o pleito autoral não diz respeito à complementação de aposentadoria privada, mas sim de danos morais decorrentes dessa não incorporação em virtude da atuação da ré. Após a EC 45/04 não restou qualquer dúvida acerca da competência desta Especializada para processar e julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho, nos termos do art. 114, VI da CR/88. Preliminar rejeitada. Inépcia da petição inicial A inicial bem define as pretensões do autor, permitindo, inclusive, irrestrito exercício do direito de defesa da ré. Não é ocioso ressaltar que, no processo do trabalho, não se exige o mesmo rigor formal do processo civil, devendo a inépcia da inicial ser declarada apenas quando ausentes os elementos essenciais à articulação da defesa, o que, no caso concreto, não se verificou. Rejeito a preliminar. Impugnação de valores Os valores apontados na petição inicial não são atingidos pela coisa julgada, porque trata-se, o cálculo trabalhista, de matéria complexa, sendo admitido o apontamento de valores por estimativa, ainda mais em procedimento ordinário. Preliminar rejeitada. Impugnação aos documentos A alegação da reclamada de que os documentos anexados na inicial devem ser impugnados por serem juntados unilateralmente, insuficientes a provar suas alegações ou não conter expressamente os nomes das partes não constitui óbice ao acolhimento da prova. Igualmente não o é a formalidade de que trata o art. 830, da CLT, em razão da evolução tecnológica na reprodução de documentos, atualmente só constitui óbice ao acolhimento da prova quando o conteúdo dos documentos juntados é especificamente questionado pela parte adversa. Ela o faz de forma genérica, sem questionar a veracidade de seu conteúdo nem indicar as razões de sua impugnação. A “insuficiência” ou não das provas é questão a ser analisada quando do exame do mérito. Desprovido de razão, rejeito. Interrupção da prescrição A ação ajuizada anteriormente, extinta ou arquivada, interrompe os prazos prescricionais de dois anos e de cinco anos, quanto aos pedidos idênticos. Conta-se o prazo quinquenal pretérito, a partir do ajuizamento da primeira ação (1001881-46.2024.5.02.0204), o que ocorreu em 27.08.2024. Assim, acolho a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões anteriores a 27.08.2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CR/88. Ressalta-se que conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo TST através da Súmula 362, II, a prescrição sobre a pretensão de pagamento de FGTS do reclamante é trintenária, tendo em vista que em 13/11/2014 já corria o prazo prescricional. Protestos Os patronos das partes protestaram contra o indeferimento de suas testemunhas. Já o patrono do reclamante protestou contra o indeferimento das seguintes perguntas: “Se o reclamante tinha que fazer login e logout no sistema e se tinha de trabalhar através de VPN" e "Se o motivo de não constar no documento de fls. 523 se o cargo do autor era gestor". As oitivas e questionamentos foram indeferidos, tendo em vista que o juízo já se encontrava suficientemente convencido acerca do assunto, cabendo ao magistrado indeferir as provas inúteis e desnecessárias, especialmente quando a matéria for essencialmente documental e diante dos depoimentos pessoais já prestados. Também protestaram contra a delimitação do objeto da prova. Incabível a sustentação de que o juiz deve ouvir quantas testemunhas as partes quiserem e sob os fatos que almejam, posto que a ele, como condutor do processo, cabe a análise da necessidade de produção de outras provas, sendo totalmente pertinente o indeferimento, sem que isso implique em cerceamento de defesa, já que foi facultado às partes a comprovação e fatos controvertidos. Mantenho o indeferimento. Integração dos bônus O autor alegou que “recebia uma remuneração variável denominada de “ICP – Incentivo de Curto Prazo” (Bônus) que estava vinculado ao seu desempenho individual e coletivo” (fl. 7). Alegou que a empresa intentava burlar a legislação trabalhista, vez que fazia constar como Participação nos lucros o que na realidade seria uma remuneração variável, requerendo sua integração ao salário. A ré afirmou que a parcela era paga de acordo com os ditames legais, estando sua natureza indenizatória regulamentada. Analiso. A Participação nos Lucros e Resultados é uma estratégia de remuneração variável que visa alinhar os interesses dos empregados aos objetivos da empresa. Essa prática é uma forma de recompensar o esforço das pessoas, já que estabelece uma relação direta entre o desempenho individual e o sucesso da organização como um todo. A Lei nº 10.101/2000 regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI da Constituição. A carta magna, em seu art 7º, XI, prevê como direito dos trabalhadores “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”. Já a mencionada lei, em seu art. 3º, estabelece que “A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade”. Pelo exposto, reconheço a natureza indenizatória da Participação nos Lucros e indefiro o pedido. Diferenças de bônus dos anos de 2021 e 2023 O reclamante alegou que “parte da remuneração do reclamante era composta do bônus anual, sendo o equivalente a 6,5 (seis vezes e meio) a sua remuneração mensal de “BÔNUS” por performance” (fl. 10). Afirmou que “apesar de ter trabalhado integralmente os anos de 2021 e 2023 e atingindo todas suas metas individuais”, recebeu bônus inferiores aos devidos. Inicialmente destaco que não reconhecida a natureza salarial da parcela, não havendo que se falar em irredutibilidade salarial. Verifico, ainda, que o reclamante não anexou, porém, nenhum instrumento coletivo de sua categoria profissional que atestasse a previsão da parcela. Já a ré trouxe o Programa de Participação nos Lucros (fls. 806/867) acompanhada de planilhas discriminando os valores devidos a esse título dos anos de 2021 a 2023, baseados em performance corporativa, transversal, individual, final target e avos do PLR com base no salário autoral. Não tendo esses documentos sido especificamente impugnados pelo autor, nem indicadas diferenças com base nas planilhas anexadas, concluo que ele não logrou êxito em se desincumbir do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido. Bônus retenção O autor requereu a integração dos valores recebidos em 2021 a título de “bônus de retenção” nos recolhimentos do FGTS e multa de 40%. Analiso. Inicialmente esclareço que o bônus de retenção é um pagamento oferecido ao empregado para incentivá-lo a permanecer na empresa por um período determinado, geralmente para evitar a perda de um funcionário valioso. Da definição do instituto, reconheço sua natureza indenizatória, vez que não tem como objetivo remunerar o trabalho em si, mas sim compensar a permanência do empregado. Ademais, não foi pago com habitualidade, vez que a própria exordial destacou que foi recebido em 2021 e 2023. Indefiro. Salário utilidade O autor afirmou que a partir de outubro de 2022 a reclamada passou a fornecer ao reclamante um veículo alugado, custando todas as despesas anuais dele (veículo, despesas e combustível). Requereu sua integração ao salário autoral, com as integrações devidas. A ré afirmou que o custeio “ocorreu exclusivamente para o exercício da função do Reclamante, portanto funcionalmente, e não para suprir suas necessidades pessoais” (fl. 504). Pois bem. Da carta de promoção para gerente de folha de pagamento sênior (fls. 55/56) observo que, além do incremento salarial, o autor se tornou elegível para outros benefícios, tais como plano médico e odontológico, além de veículo e cartão combustível. Verifico ainda que apenas foram pagos valores sob o título de “AJUDA DE CUSTO AUTO”, não sendo subtraídos quaisquer quantias relacionadas ao uso do carro, indicando que seu fornecimento era gratuito. Assim, reconheço a natureza salarial do fornecimento do veículo, cujos valores pagos a título de “AJUDA DE CUSTO AUTO” deverão integrar-se ao salário a partir de outubro de 2022, com reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Não há falar em reflexos em DSR, eis que se trata de parcela com base de cálculo mensal. Pacote saída Em que pese o autor tenha informado fazer jus aos benefícios do “Pacote Saída” traz para embasar seu pedido exclusivamente e-mail datado de 07.07.2022. esta correspondência eletrônica, parece estar a ele endereçado para ciência, não dizendo respeito a sua rescisão, que ocorreu cerca de um ano e meio depois, em 18.12.2023. Indefiro. Horas extras Narrou o reclamante que laborou de segunda a sexta, das 08:00 às 20:00, com uma hora de intervalo. Requer o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas. A reclamada, por seu turno, se defende ao argumento de que o reclamante exercia cargo de confiança, estando enquadrado na exceção prevista no art. 62, inciso II da CLT, não havendo que se falar, pois, em pagamento de horas extras. Pois bem. Cinge-se a controvérsia sobre a existência ou não de cargo de confiança, questão alegada pela Reclamada como obstáculo à pretensão autoral de pagamento de horas extras e reflexos. Atraiu a Reclamada o ônus da prova, à medida que introduziu na demanda fatos impeditivos do direito em que se fundamenta a pretensão do Reclamante, a teor do que preceitua o art. 373, II do CPC. Em relação ao exercício do cargo de confiança, assim dispõe o inciso II, do artigo 62, da CLT: Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (...) II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). Como se observa, não se exige a outorga de amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador para a configuração do cargo de confiança, bastando a presença de dois requisitos: o exercício do cargo de gestão, pressupondo a presença de confiança especial, ou seja, distinta em relação aos demais empregados, e a remuneração diferenciada. O requisito objetivo foi observado, pois, conforme os holerites de fls. 551/591 o Reclamante recebia quase o dobro do salário de seus subordinados, como nos mostram as fichas e holerites da sra. Ana Paula Maganha Semensato (fls. 608/699) e o sr. José Jorge Sena Santos (fls. 700/720). Ao contrário do que afirma o Autor, o exercício do cargo de confiança não exige “necessariamente” o pagamento de remuneração de no mínimo 40% maior do que o cargo efetivo. Isso porque o parágrafo único do artigo 62 da CLT não impõe a obrigação ao empregador de pagar o adicional postulado ou gratificação. Nesse sentido, as seguintes decisões: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O Tribunal Regional, instância soberana no exame de fatos e provas, nos moldes da Súmula nº 126 do TST, concluiu ser incontroverso que o reclamante exerceu cargo de gestão, com recebimento de remuneração diferenciada, motivo pelo qual estava inserido na exceção do artigo 62, II, da CLT, não fazendo jus ao recebimento de horas extras. Outrossim, quanto ao requisito objetivo do cargo de confiança, a Corte a quo adotou entendimento no sentido da prescindibilidade da gratificação de 40% destacada do salário, sendo exigindo, de fato, um padrão salarial diferenciado, circunstância que reputou atendida, in casu , razão pela qual considerou não ter havido pagamento de salário complessivo. Com efeito, da dicção do parágrafo único do art. 62 da CLT, notadamente da expressão " se houver ", extrai-se que a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados. Nesse contexto, não se constata violação direta e literal dos arts. 7º, XIII, da CF/1988 e 58 e 62, I, II e parágrafo único, da CLT, tampouco contrariedade às Súmulas nos 91, 340 e 431 do TST. Aresto inservível. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-12090-44.2015.5.15.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/09/2020). “CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE 40% OU HORAS EXTRAS. É incontroverso que o autor exerceu cargo confiança, com percepção de salário diferenciado e bem superior aos dos demais trabalhadores, enquadrando-se no art. 62, II, da CLT. Registre-se que a lei (art. 62, parágrafo único, da CLT) não obriga o pagamento de gratificação sob rubrica própria. Nego provimento ao apelo do autor, no particular”. (PROCESSO TRT/SP N.º 1001008-10.2022.5.02.0271 – 1/[ Turma – Juiz Relator: Moisés dos Santos Heitor). Do cotejo entre os argumentos lançados pelas partes e as provas dos autos denota-se ainda que a Reclamada se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia no que diz respeito ao cargo de confiança. As alegações da defesa encontraram eco na prova oral, restando evidente da leitura dos depoimentos que o Reclamante não estava submetido a controle de horário de trabalho e possuía poderes de gestão. A fidúcia especial a que se refere o artigo 62, II, da CLT, à qual se equipara aquela depositada no coordenador, nos termos da Súmula nº 287 do TST, é a incorporação no empregado da figura do empregador, como sua longa manus, mas jamais significando que sua atuação fosse tal que não precisasse se submeter às normas de procedimento estabelecidos nos Reclamado pois, se tratava de empregado, e não empregador. Cabe dizer ainda que, para a configuração da confiança, nos moldes do art. no art. 62, II da CLT, não são necessários amplos poderes de mando e de representação, exigindo-se somente poderes de gestão. O poder de gestão restou confessado pelo Autor, conforme petição inicial e depoimento pessoal. Em depoimento o Reclamante reconheceu que: “era gerente de folha de pagamento; tinha um diretor acima o vice presidente e acima o CEO, e o autor possuía 3 subordinados 1 consultor e 2 coordenadores e abaixo em torno de 4 a 5 analistas por coordenador” e “que o depoente era o responsável pelo processamento da folha de pagamento dos 45 mil empregados da reclamada a época; haviam outras pessoas abaixo dos 3 subordinados do autor, haviam 5 ou 6 analistas; os coordenadores e o consultor se reportavam ao autor e os analistas se reportavam a seus lideres (Coordenadores); os coordenadores tinham cargo de liderança e estes não faziam contratações e entrevistas; afirma que tais coordenadores poderiam participar das entrevistas; não chegou a representar a reclamada perante outros orgãos; afirma que tinha procuração por mera formalidade; que chegou a exercer atos utilizando estas procurações como contrato de galerias comerciais” (fls. 961/962). O poder de gestão restou evidenciado nos autos caracterizado pela posição exercida aliada a remuneração diferenciada. A caracterização do cargo de confiança não exige necessariamente amplos poderes de mando. Nada obstante, quando não se trata de função de direção, gerência, fiscalização ou chefia, há de ter o empregado, pela função que exerce ou pela posição que ocupa, uma especial confiança do empregador. Especial porque o próprio contrato já pressupõe um determinado grau de confiança. Em consequência, reconheço que o Reclamante exercia cargo de confiança, nos termos do inciso II, do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indevido o pagamento de horas extras e seus reflexos. No mesmo sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 . PEDIDO DE RESCISÃO FUNDADO NO ART. 485, INCISO V, DO CPC/73 JULGADO PROCEDENTE. IMPUGNAÇÃO CONTIDA NO PRESENTE APELO RESTRITA AO PEDIDO RESCISÓRIO . HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT . No caso, a ação rescisória foi julgada procedente para desconstituir o acórdão regional no qual, nos autos do processo matriz, a parte reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras . O presente apelo se restringe a combater o pedido rescisório, de novo julgamento da causa originária, sem tocar o pedido de rescisão do julgado regional, fundado em violação literal de preceito constitucional e de dispositivos de lei ordinária. Diante do conformismo da parte interessada neste ponto, resta então superada a discussão acerca da suposta inconstitucionalidade do artigo 62, II, da CLT, fundamento erigido pelo acórdão rescindendo, mas afastado pelo acórdão ora recorrido. No mais, tem-se que o eg. TRT de origem, diante da análise do conjunto fático-probatório extraído dos autos do processo rescindendo, acertadamente restabeleceu a sentença que já havia concluído pelo enquadramento do empregado na exceção do art. 62, II, da CLT, por apurar que suas atribuições como gerente do posto de combustível bem como a elevada remuneração auferida de fato o distinguiam dos demais empregados, pois exigiam a fidúcia especial apta a configurar o exercício do cargo de confiança, não fazendo jus, portanto, ao pagamento de horas extraordinárias . Recurso ordinário a que se nega provimento" (RO-375-80.2015.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/06/2018). “CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II DA CLT. O cargo de gestão deve ser interpretado como a mera gerência, administração ou direção. O entendimento que enquadrava no cargo de confiança apenas aquele empregado com amplos poderes de decisão e representação do empregador foi superado pela Lei nº 8.966/94, que deu nova redação ao inciso II, do artigo 62, da CLT.” (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - PROCESSO TRT/SP Nº 1000741-90.2020.5.02.0341 – Relator Desembargadora Beatriz Helena Miguel Jiacomini – Data de Publicação: 22/06/2022). Assim, diante da análise do conjunto probatório dos autos, não há como deixar de reconhecer que o Reclamante, no exercício de suas funções, detinha poderes de decisão, fiscalização e disciplina sobre outros empregados, o que autoriza o seu enquadramento no art. 62, II, da CLT, sendo, portanto, indevidas as horas extras postuladas. Danos Materiais e Morais relativos à contribuição previdenciária privada a menor O autor requereu danos materiais e morais em razão de o recolhimento para previdência privada ter sido efetuado considerando apenas seu salário base, excluindo outras parcelas de natureza salarial. Ao exame. Inicialmente, registro que conforme definido pelo C. STJ no julgamento Recurso Especial nº 1.312.736 - RS, que originou o Tema 955: "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho". A pretensão não é de diferença de proventos de aposentadoria privada complementar, mas de reparação material pela perda da chance de que a incorporação de parcelas salariais fosse efetivada sobre aqueles proventos. Não se trata de pretensão de natureza previdenciária, mas sim de natureza civil, que, atrelada à relação de emprego, inclui-se no rol de competências desta Especializada. A matéria discutida no REsp 1.312.736 restringiu-se às horas extras. Porém, nada impede a aplicação do entendimento nela consignado ao presente caso, por analogia. No caso vertente, o autor postula indenização por danos materiais decorrentes do cálculo equivocado de sua aposentadoria complementar, ocorrido em razão da não inclusão dos bônus, horas extras e salário in natura, sendo que nesta sentença foi deferido o caráter salarial dos dois últimos Portanto, não é exitosa a alegação de inaplicabilidade do entendimento firmado naquele julgado ao presente caso. Como assinalado, a parte autora postulou indenização por danos materiais. Alega que está suportando prejuízos em seu complemento de aposentadoria pago mensalmente pela CarrefourPrev em razão de ato ilícito da ré, que deixou de integrar a base de cálculo da contribuição as horas extras habituais e salário in natura, sendo sua aposentadoria fixada em valor inferior aos devidos. Nos termos do art. 186 do Código Civil, para o reconhecimento do direito à indenização por danos, decorrente de ato ilícito, é indispensável presença concomitante dos seguintes elementos: a efetiva existência do dano, a culpa ou dolo do empregador e o nexo causal entre a ação ou omissão deste e a ocorrência do dano. No caso dos autos, é inquestionável que a reclamada deixou de adimplir, na época certa, parcelas salariais devidas ao reclamante, causando-lhe dano na base de cálculo do seu benefício previdenciário. A respeito do tema, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.312.736-RS, proferido em 08/08/2018 e publicado em 16/08/2018, fixou as seguintes teses sobre a questão, in verbis: "I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3o, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição deve ser entregue ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar". Como se observa, foi declarada a impossibilidade de inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, como no caso da parte autora. Assim, após concedido o benefício de complementação da aposentadoria, torna-se inviável a revisão da renda mensal inicial, ainda que o ex-empregador tenha sido condenado, na reclamação trabalhista, a recompor o salário de contribuição. Nesse caso, os valores correspondentes a tal recomposição deve ser liquidada e entregue ao reclamante a título de reparação, na fase de execução. No presente caso, restou demonstrado nos autos que o autor passou a receber sua aposentadoria privada, pago pelo CarrefourPrev a partir de janeiro de 2024. Além disso, foram reconhecidas como devidas parcelas salariais na presente demanda, de modo que seriam devidas diferenças de contribuições pela ré no curso da relação empregatícia. De fato, se a parte ré não pagou as parcelas salariais relativas ao salário in natura a partir de outubro de 2022 e labor extraordinário da parte autora na época própria, conforme reconhecido nesta lide, por certo que cometeu uma ilicitude e têm culpa pelos danos causados, os quais se consubstanciam em um valor menor da parcela de complementação de aposentadoria do autor. O nexo de causalidade se verifica na ausência de recolhimento oportuno, pelo reclamado, da contribuição devida à entidade de previdência complementar. Por conseguinte, estão presentes os elementos da responsabilidade civil. Dano material O dano se divide em danos morais e materiais. Os danos materiais se dividem em danos emergentes e lucros cessantes. O dano emergente é a efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito, ou seja, aquilo que a vítima efetivamente perdeu. Já o lucro cessante é o reflexo futuro do ato ilícito sobre o patrimônio da vítima. Vale dizer, é a perda de um ganho esperável. No caso concreto, o reclamante requer o pagamento de indenização por danos materiais em razão da percepção de aposentadoria complementar em valor inferior ao devido, sem que esta possa ser retificada, o que é suficiente à configuração do dano material neste aspecto. Observo que o perito afirmou não poder estabelecer o tempo de duração da limitação física. Desta forma, defiro ao reclamante o pedido de indenização por danos materiais, em razão da redução de sua capacidade laborativa. Passo à fixação de seu quantum. A indenização deve ser fixada com base nos ganhos da vítima. O salário do reclamante à época era de R$ 34.976,45. Com base em todas essas variações, tenho por bem condenar a reclamada ao pagamento de uma indenização única, que se fixa em R$ 40.000,00. A indenização foi fixada em valores atuais, portanto, sua atualização seguirá os critérios de atualização desta Justiça Especializada, com juros e correção monetária a partir da data da publicação desta sentença. Dano moral Os danos morais são aquelas lesões ligadas aos aspectos mais íntimos da pessoa, como integridade, lealdade, boa-fé, honra, direitos da personalidade etc. São lesões aos bens morais, consistentes no bem-estar, relacionamento social, dor, medo, enfim, qualquer lesão aos aspectos mais íntimos da pessoa humana. O dano moral não demanda uma prova tão robusta quanto o dano material, basta uma análise abstrata a fim de se verificar se as situações narradas são hábeis a lesar a intimidade de uma pessoa. No caso concreto, verifica-se que o recebimento a menor de sua previdência complementar é suficiente para ferir os valores inerentes à personalidade do reclamante. Assim, defiro o pedido de indenização por danos morais ao reclamante, passando-se à fixação de seu quantum. Para o cálculo dos danos morais, devem ser levados em consideração alguns critérios, tais como: gravidade do ato danoso, a intensidade de sua repercussão, o sofrimento do ofendido e a posição socioeconômica do ofensor. Deve-se levar em conta, ainda, o caráter punitivo em relação ao empregador e compensatório em relação ao empregado, de forma que o valor fixado não sirva de enriquecimento ilícito do empregado, nem gere impunidade para o empregador. Desta forma, dentro de um critério de equidade, ante a ausência de parâmetros fixos em nossa legislação pátria, fixo a indenização por danos morais em R$ 35.000,00. Justiça gratuita Tendo em vista que o salário recebido pelo reclamante durante o pacto laboral, indefiro o pedido de justiça gratuita ao reclamante, visto que ele não comprovou a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º da CLT. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor que sucumbiu, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. Com relação a reclamada, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que o reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo extintas, com resolução de mérito, as pretensões anteriores a 27.08.2019, nos termos do art. 487, II do CPC; julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista, para condenar CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA a pagar ao reclamante PEDRO GOMES FILHO, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, as seguintes parcelas: Integração do salário utilidade a partir de outubro de 2022, com reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, 13º salário, FGTS e multa de 40%;Danos Materiais fixados em R$ 40.000,00;Danos Morais fixados em R$ 35.000,00. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pelo reclamante, inclusive as deferidas nesta decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional convencional de 60%; divisor 220. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Quanto à indenização por danos morais, os valores foram fixados em parâmetros atuais, razão pela qual incide correção monetária a partir da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 439 do TST e juros desde o ajuizamento da ação. Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: reflexos em férias com 1/3 e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS; Danos Materiais; e Danos Morais. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte do reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamada, no valor de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 80.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Pedro Gomes Filho x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 332593990

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002169-91.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GOMES FILHO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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DIEGO NUNES FERREIRA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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KARINA AMADIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002169-91.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: PEDRO GOMES FILHO RECLAMADO: CARREFOUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002169-91.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: PEDRO GOMES FILHO RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a319fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1002169-91.2024.5.02.0204 Ao dia 22 do mês de julho de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por PEDRO GOMES FILHO contra CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. I - RELATÓRIO PEDRO GOMES FILHO ajuizou reclamação contra CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA afirmando que: trabalhou para a reclamada no período de 27.07.1992 a 18.12.2023, tendo sido dispensado sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 34.976,45; trabalhou em sobrejornada sem a respectiva paga; não recebeu bônus nem o pacote saída corretamente; nem os bônus nem o salário utilidade foram integrados; sofreu dano material; faz jus a complementação de aposentadoria. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 900.000,00, juntou documentos (fls. 32/389). A reclamada juntou defesa e documentos. Manifestação do reclamante sobre a defesa e documento. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Incompetência material da Justiça do Trabalho Pugna a reclamada a declaração da incompetência da Justiça do Trabalho para questões acerca das contribuições para entidade de previdência privada, afirmando que elas não integram o contrato de trabalho, nos moldes do art. 202, §2º, da CF, vez que são regidas pelos estatutos e regulamentos próprios dos planos de benefícios dessas entidades. Não lhe assiste razão. Isso porque o pleito autoral não diz respeito à complementação de aposentadoria privada, mas sim de danos morais decorrentes dessa não incorporação em virtude da atuação da ré. Após a EC 45/04 não restou qualquer dúvida acerca da competência desta Especializada para processar e julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho, nos termos do art. 114, VI da CR/88. Preliminar rejeitada. Inépcia da petição inicial A inicial bem define as pretensões do autor, permitindo, inclusive, irrestrito exercício do direito de defesa da ré. Não é ocioso ressaltar que, no processo do trabalho, não se exige o mesmo rigor formal do processo civil, devendo a inépcia da inicial ser declarada apenas quando ausentes os elementos essenciais à articulação da defesa, o que, no caso concreto, não se verificou. Rejeito a preliminar. Impugnação de valores Os valores apontados na petição inicial não são atingidos pela coisa julgada, porque trata-se, o cálculo trabalhista, de matéria complexa, sendo admitido o apontamento de valores por estimativa, ainda mais em procedimento ordinário. Preliminar rejeitada. Impugnação aos documentos A alegação da reclamada de que os documentos anexados na inicial devem ser impugnados por serem juntados unilateralmente, insuficientes a provar suas alegações ou não conter expressamente os nomes das partes não constitui óbice ao acolhimento da prova. Igualmente não o é a formalidade de que trata o art. 830, da CLT, em razão da evolução tecnológica na reprodução de documentos, atualmente só constitui óbice ao acolhimento da prova quando o conteúdo dos documentos juntados é especificamente questionado pela parte adversa. Ela o faz de forma genérica, sem questionar a veracidade de seu conteúdo nem indicar as razões de sua impugnação. A “insuficiência” ou não das provas é questão a ser analisada quando do exame do mérito. Desprovido de razão, rejeito. Interrupção da prescrição A ação ajuizada anteriormente, extinta ou arquivada, interrompe os prazos prescricionais de dois anos e de cinco anos, quanto aos pedidos idênticos. Conta-se o prazo quinquenal pretérito, a partir do ajuizamento da primeira ação (1001881-46.2024.5.02.0204), o que ocorreu em 27.08.2024. Assim, acolho a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões anteriores a 27.08.2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CR/88. Ressalta-se que conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo TST através da Súmula 362, II, a prescrição sobre a pretensão de pagamento de FGTS do reclamante é trintenária, tendo em vista que em 13/11/2014 já corria o prazo prescricional. Protestos Os patronos das partes protestaram contra o indeferimento de suas testemunhas. Já o patrono do reclamante protestou contra o indeferimento das seguintes perguntas: “Se o reclamante tinha que fazer login e logout no sistema e se tinha de trabalhar através de VPN" e "Se o motivo de não constar no documento de fls. 523 se o cargo do autor era gestor". As oitivas e questionamentos foram indeferidos, tendo em vista que o juízo já se encontrava suficientemente convencido acerca do assunto, cabendo ao magistrado indeferir as provas inúteis e desnecessárias, especialmente quando a matéria for essencialmente documental e diante dos depoimentos pessoais já prestados. Também protestaram contra a delimitação do objeto da prova. Incabível a sustentação de que o juiz deve ouvir quantas testemunhas as partes quiserem e sob os fatos que almejam, posto que a ele, como condutor do processo, cabe a análise da necessidade de produção de outras provas, sendo totalmente pertinente o indeferimento, sem que isso implique em cerceamento de defesa, já que foi facultado às partes a comprovação e fatos controvertidos. Mantenho o indeferimento. Integração dos bônus O autor alegou que “recebia uma remuneração variável denominada de “ICP – Incentivo de Curto Prazo” (Bônus) que estava vinculado ao seu desempenho individual e coletivo” (fl. 7). Alegou que a empresa intentava burlar a legislação trabalhista, vez que fazia constar como Participação nos lucros o que na realidade seria uma remuneração variável, requerendo sua integração ao salário. A ré afirmou que a parcela era paga de acordo com os ditames legais, estando sua natureza indenizatória regulamentada. Analiso. A Participação nos Lucros e Resultados é uma estratégia de remuneração variável que visa alinhar os interesses dos empregados aos objetivos da empresa. Essa prática é uma forma de recompensar o esforço das pessoas, já que estabelece uma relação direta entre o desempenho individual e o sucesso da organização como um todo. A Lei nº 10.101/2000 regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI da Constituição. A carta magna, em seu art 7º, XI, prevê como direito dos trabalhadores “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”. Já a mencionada lei, em seu art. 3º, estabelece que “A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade”. Pelo exposto, reconheço a natureza indenizatória da Participação nos Lucros e indefiro o pedido. Diferenças de bônus dos anos de 2021 e 2023 O reclamante alegou que “parte da remuneração do reclamante era composta do bônus anual, sendo o equivalente a 6,5 (seis vezes e meio) a sua remuneração mensal de “BÔNUS” por performance” (fl. 10). Afirmou que “apesar de ter trabalhado integralmente os anos de 2021 e 2023 e atingindo todas suas metas individuais”, recebeu bônus inferiores aos devidos. Inicialmente destaco que não reconhecida a natureza salarial da parcela, não havendo que se falar em irredutibilidade salarial. Verifico, ainda, que o reclamante não anexou, porém, nenhum instrumento coletivo de sua categoria profissional que atestasse a previsão da parcela. Já a ré trouxe o Programa de Participação nos Lucros (fls. 806/867) acompanhada de planilhas discriminando os valores devidos a esse título dos anos de 2021 a 2023, baseados em performance corporativa, transversal, individual, final target e avos do PLR com base no salário autoral. Não tendo esses documentos sido especificamente impugnados pelo autor, nem indicadas diferenças com base nas planilhas anexadas, concluo que ele não logrou êxito em se desincumbir do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido. Bônus retenção O autor requereu a integração dos valores recebidos em 2021 a título de “bônus de retenção” nos recolhimentos do FGTS e multa de 40%. Analiso. Inicialmente esclareço que o bônus de retenção é um pagamento oferecido ao empregado para incentivá-lo a permanecer na empresa por um período determinado, geralmente para evitar a perda de um funcionário valioso. Da definição do instituto, reconheço sua natureza indenizatória, vez que não tem como objetivo remunerar o trabalho em si, mas sim compensar a permanência do empregado. Ademais, não foi pago com habitualidade, vez que a própria exordial destacou que foi recebido em 2021 e 2023. Indefiro. Salário utilidade O autor afirmou que a partir de outubro de 2022 a reclamada passou a fornecer ao reclamante um veículo alugado, custando todas as despesas anuais dele (veículo, despesas e combustível). Requereu sua integração ao salário autoral, com as integrações devidas. A ré afirmou que o custeio “ocorreu exclusivamente para o exercício da função do Reclamante, portanto funcionalmente, e não para suprir suas necessidades pessoais” (fl. 504). Pois bem. Da carta de promoção para gerente de folha de pagamento sênior (fls. 55/56) observo que, além do incremento salarial, o autor se tornou elegível para outros benefícios, tais como plano médico e odontológico, além de veículo e cartão combustível. Verifico ainda que apenas foram pagos valores sob o título de “AJUDA DE CUSTO AUTO”, não sendo subtraídos quaisquer quantias relacionadas ao uso do carro, indicando que seu fornecimento era gratuito. Assim, reconheço a natureza salarial do fornecimento do veículo, cujos valores pagos a título de “AJUDA DE CUSTO AUTO” deverão integrar-se ao salário a partir de outubro de 2022, com reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Não há falar em reflexos em DSR, eis que se trata de parcela com base de cálculo mensal. Pacote saída Em que pese o autor tenha informado fazer jus aos benefícios do “Pacote Saída” traz para embasar seu pedido exclusivamente e-mail datado de 07.07.2022. esta correspondência eletrônica, parece estar a ele endereçado para ciência, não dizendo respeito a sua rescisão, que ocorreu cerca de um ano e meio depois, em 18.12.2023. Indefiro. Horas extras Narrou o reclamante que laborou de segunda a sexta, das 08:00 às 20:00, com uma hora de intervalo. Requer o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas. A reclamada, por seu turno, se defende ao argumento de que o reclamante exercia cargo de confiança, estando enquadrado na exceção prevista no art. 62, inciso II da CLT, não havendo que se falar, pois, em pagamento de horas extras. Pois bem. Cinge-se a controvérsia sobre a existência ou não de cargo de confiança, questão alegada pela Reclamada como obstáculo à pretensão autoral de pagamento de horas extras e reflexos. Atraiu a Reclamada o ônus da prova, à medida que introduziu na demanda fatos impeditivos do direito em que se fundamenta a pretensão do Reclamante, a teor do que preceitua o art. 373, II do CPC. Em relação ao exercício do cargo de confiança, assim dispõe o inciso II, do artigo 62, da CLT: Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (...) II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). Como se observa, não se exige a outorga de amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador para a configuração do cargo de confiança, bastando a presença de dois requisitos: o exercício do cargo de gestão, pressupondo a presença de confiança especial, ou seja, distinta em relação aos demais empregados, e a remuneração diferenciada. O requisito objetivo foi observado, pois, conforme os holerites de fls. 551/591 o Reclamante recebia quase o dobro do salário de seus subordinados, como nos mostram as fichas e holerites da sra. Ana Paula Maganha Semensato (fls. 608/699) e o sr. José Jorge Sena Santos (fls. 700/720). Ao contrário do que afirma o Autor, o exercício do cargo de confiança não exige “necessariamente” o pagamento de remuneração de no mínimo 40% maior do que o cargo efetivo. Isso porque o parágrafo único do artigo 62 da CLT não impõe a obrigação ao empregador de pagar o adicional postulado ou gratificação. Nesse sentido, as seguintes decisões: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O Tribunal Regional, instância soberana no exame de fatos e provas, nos moldes da Súmula nº 126 do TST, concluiu ser incontroverso que o reclamante exerceu cargo de gestão, com recebimento de remuneração diferenciada, motivo pelo qual estava inserido na exceção do artigo 62, II, da CLT, não fazendo jus ao recebimento de horas extras. Outrossim, quanto ao requisito objetivo do cargo de confiança, a Corte a quo adotou entendimento no sentido da prescindibilidade da gratificação de 40% destacada do salário, sendo exigindo, de fato, um padrão salarial diferenciado, circunstância que reputou atendida, in casu , razão pela qual considerou não ter havido pagamento de salário complessivo. Com efeito, da dicção do parágrafo único do art. 62 da CLT, notadamente da expressão " se houver ", extrai-se que a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados. Nesse contexto, não se constata violação direta e literal dos arts. 7º, XIII, da CF/1988 e 58 e 62, I, II e parágrafo único, da CLT, tampouco contrariedade às Súmulas nos 91, 340 e 431 do TST. Aresto inservível. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-12090-44.2015.5.15.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/09/2020). “CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE 40% OU HORAS EXTRAS. É incontroverso que o autor exerceu cargo confiança, com percepção de salário diferenciado e bem superior aos dos demais trabalhadores, enquadrando-se no art. 62, II, da CLT. Registre-se que a lei (art. 62, parágrafo único, da CLT) não obriga o pagamento de gratificação sob rubrica própria. Nego provimento ao apelo do autor, no particular”. (PROCESSO TRT/SP N.º 1001008-10.2022.5.02.0271 – 1/[ Turma – Juiz Relator: Moisés dos Santos Heitor). Do cotejo entre os argumentos lançados pelas partes e as provas dos autos denota-se ainda que a Reclamada se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia no que diz respeito ao cargo de confiança. As alegações da defesa encontraram eco na prova oral, restando evidente da leitura dos depoimentos que o Reclamante não estava submetido a controle de horário de trabalho e possuía poderes de gestão. A fidúcia especial a que se refere o artigo 62, II, da CLT, à qual se equipara aquela depositada no coordenador, nos termos da Súmula nº 287 do TST, é a incorporação no empregado da figura do empregador, como sua longa manus, mas jamais significando que sua atuação fosse tal que não precisasse se submeter às normas de procedimento estabelecidos nos Reclamado pois, se tratava de empregado, e não empregador. Cabe dizer ainda que, para a configuração da confiança, nos moldes do art. no art. 62, II da CLT, não são necessários amplos poderes de mando e de representação, exigindo-se somente poderes de gestão. O poder de gestão restou confessado pelo Autor, conforme petição inicial e depoimento pessoal. Em depoimento o Reclamante reconheceu que: “era gerente de folha de pagamento; tinha um diretor acima o vice presidente e acima o CEO, e o autor possuía 3 subordinados 1 consultor e 2 coordenadores e abaixo em torno de 4 a 5 analistas por coordenador” e “que o depoente era o responsável pelo processamento da folha de pagamento dos 45 mil empregados da reclamada a época; haviam outras pessoas abaixo dos 3 subordinados do autor, haviam 5 ou 6 analistas; os coordenadores e o consultor se reportavam ao autor e os analistas se reportavam a seus lideres (Coordenadores); os coordenadores tinham cargo de liderança e estes não faziam contratações e entrevistas; afirma que tais coordenadores poderiam participar das entrevistas; não chegou a representar a reclamada perante outros orgãos; afirma que tinha procuração por mera formalidade; que chegou a exercer atos utilizando estas procurações como contrato de galerias comerciais” (fls. 961/962). O poder de gestão restou evidenciado nos autos caracterizado pela posição exercida aliada a remuneração diferenciada. A caracterização do cargo de confiança não exige necessariamente amplos poderes de mando. Nada obstante, quando não se trata de função de direção, gerência, fiscalização ou chefia, há de ter o empregado, pela função que exerce ou pela posição que ocupa, uma especial confiança do empregador. Especial porque o próprio contrato já pressupõe um determinado grau de confiança. Em consequência, reconheço que o Reclamante exercia cargo de confiança, nos termos do inciso II, do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indevido o pagamento de horas extras e seus reflexos. No mesmo sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 . PEDIDO DE RESCISÃO FUNDADO NO ART. 485, INCISO V, DO CPC/73 JULGADO PROCEDENTE. IMPUGNAÇÃO CONTIDA NO PRESENTE APELO RESTRITA AO PEDIDO RESCISÓRIO . HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT . No caso, a ação rescisória foi julgada procedente para desconstituir o acórdão regional no qual, nos autos do processo matriz, a parte reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras . O presente apelo se restringe a combater o pedido rescisório, de novo julgamento da causa originária, sem tocar o pedido de rescisão do julgado regional, fundado em violação literal de preceito constitucional e de dispositivos de lei ordinária. Diante do conformismo da parte interessada neste ponto, resta então superada a discussão acerca da suposta inconstitucionalidade do artigo 62, II, da CLT, fundamento erigido pelo acórdão rescindendo, mas afastado pelo acórdão ora recorrido. No mais, tem-se que o eg. TRT de origem, diante da análise do conjunto fático-probatório extraído dos autos do processo rescindendo, acertadamente restabeleceu a sentença que já havia concluído pelo enquadramento do empregado na exceção do art. 62, II, da CLT, por apurar que suas atribuições como gerente do posto de combustível bem como a elevada remuneração auferida de fato o distinguiam dos demais empregados, pois exigiam a fidúcia especial apta a configurar o exercício do cargo de confiança, não fazendo jus, portanto, ao pagamento de horas extraordinárias . Recurso ordinário a que se nega provimento" (RO-375-80.2015.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/06/2018). “CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II DA CLT. O cargo de gestão deve ser interpretado como a mera gerência, administração ou direção. O entendimento que enquadrava no cargo de confiança apenas aquele empregado com amplos poderes de decisão e representação do empregador foi superado pela Lei nº 8.966/94, que deu nova redação ao inciso II, do artigo 62, da CLT.” (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - PROCESSO TRT/SP Nº 1000741-90.2020.5.02.0341 – Relator Desembargadora Beatriz Helena Miguel Jiacomini – Data de Publicação: 22/06/2022). Assim, diante da análise do conjunto probatório dos autos, não há como deixar de reconhecer que o Reclamante, no exercício de suas funções, detinha poderes de decisão, fiscalização e disciplina sobre outros empregados, o que autoriza o seu enquadramento no art. 62, II, da CLT, sendo, portanto, indevidas as horas extras postuladas. Danos Materiais e Morais relativos à contribuição previdenciária privada a menor O autor requereu danos materiais e morais em razão de o recolhimento para previdência privada ter sido efetuado considerando apenas seu salário base, excluindo outras parcelas de natureza salarial. Ao exame. Inicialmente, registro que conforme definido pelo C. STJ no julgamento Recurso Especial nº 1.312.736 - RS, que originou o Tema 955: "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho". A pretensão não é de diferença de proventos de aposentadoria privada complementar, mas de reparação material pela perda da chance de que a incorporação de parcelas salariais fosse efetivada sobre aqueles proventos. Não se trata de pretensão de natureza previdenciária, mas sim de natureza civil, que, atrelada à relação de emprego, inclui-se no rol de competências desta Especializada. A matéria discutida no REsp 1.312.736 restringiu-se às horas extras. Porém, nada impede a aplicação do entendimento nela consignado ao presente caso, por analogia. No caso vertente, o autor postula indenização por danos materiais decorrentes do cálculo equivocado de sua aposentadoria complementar, ocorrido em razão da não inclusão dos bônus, horas extras e salário in natura, sendo que nesta sentença foi deferido o caráter salarial dos dois últimos Portanto, não é exitosa a alegação de inaplicabilidade do entendimento firmado naquele julgado ao presente caso. Como assinalado, a parte autora postulou indenização por danos materiais. Alega que está suportando prejuízos em seu complemento de aposentadoria pago mensalmente pela CarrefourPrev em razão de ato ilícito da ré, que deixou de integrar a base de cálculo da contribuição as horas extras habituais e salário in natura, sendo sua aposentadoria fixada em valor inferior aos devidos. Nos termos do art. 186 do Código Civil, para o reconhecimento do direito à indenização por danos, decorrente de ato ilícito, é indispensável presença concomitante dos seguintes elementos: a efetiva existência do dano, a culpa ou dolo do empregador e o nexo causal entre a ação ou omissão deste e a ocorrência do dano. No caso dos autos, é inquestionável que a reclamada deixou de adimplir, na época certa, parcelas salariais devidas ao reclamante, causando-lhe dano na base de cálculo do seu benefício previdenciário. A respeito do tema, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.312.736-RS, proferido em 08/08/2018 e publicado em 16/08/2018, fixou as seguintes teses sobre a questão, in verbis: "I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3o, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição deve ser entregue ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar". Como se observa, foi declarada a impossibilidade de inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, como no caso da parte autora. Assim, após concedido o benefício de complementação da aposentadoria, torna-se inviável a revisão da renda mensal inicial, ainda que o ex-empregador tenha sido condenado, na reclamação trabalhista, a recompor o salário de contribuição. Nesse caso, os valores correspondentes a tal recomposição deve ser liquidada e entregue ao reclamante a título de reparação, na fase de execução. No presente caso, restou demonstrado nos autos que o autor passou a receber sua aposentadoria privada, pago pelo CarrefourPrev a partir de janeiro de 2024. Além disso, foram reconhecidas como devidas parcelas salariais na presente demanda, de modo que seriam devidas diferenças de contribuições pela ré no curso da relação empregatícia. De fato, se a parte ré não pagou as parcelas salariais relativas ao salário in natura a partir de outubro de 2022 e labor extraordinário da parte autora na época própria, conforme reconhecido nesta lide, por certo que cometeu uma ilicitude e têm culpa pelos danos causados, os quais se consubstanciam em um valor menor da parcela de complementação de aposentadoria do autor. O nexo de causalidade se verifica na ausência de recolhimento oportuno, pelo reclamado, da contribuição devida à entidade de previdência complementar. Por conseguinte, estão presentes os elementos da responsabilidade civil. Dano material O dano se divide em danos morais e materiais. Os danos materiais se dividem em danos emergentes e lucros cessantes. O dano emergente é a efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito, ou seja, aquilo que a vítima efetivamente perdeu. Já o lucro cessante é o reflexo futuro do ato ilícito sobre o patrimônio da vítima. Vale dizer, é a perda de um ganho esperável. No caso concreto, o reclamante requer o pagamento de indenização por danos materiais em razão da percepção de aposentadoria complementar em valor inferior ao devido, sem que esta possa ser retificada, o que é suficiente à configuração do dano material neste aspecto. Observo que o perito afirmou não poder estabelecer o tempo de duração da limitação física. Desta forma, defiro ao reclamante o pedido de indenização por danos materiais, em razão da redução de sua capacidade laborativa. Passo à fixação de seu quantum. A indenização deve ser fixada com base nos ganhos da vítima. O salário do reclamante à época era de R$ 34.976,45. Com base em todas essas variações, tenho por bem condenar a reclamada ao pagamento de uma indenização única, que se fixa em R$ 40.000,00. A indenização foi fixada em valores atuais, portanto, sua atualização seguirá os critérios de atualização desta Justiça Especializada, com juros e correção monetária a partir da data da publicação desta sentença. Dano moral Os danos morais são aquelas lesões ligadas aos aspectos mais íntimos da pessoa, como integridade, lealdade, boa-fé, honra, direitos da personalidade etc. São lesões aos bens morais, consistentes no bem-estar, relacionamento social, dor, medo, enfim, qualquer lesão aos aspectos mais íntimos da pessoa humana. O dano moral não demanda uma prova tão robusta quanto o dano material, basta uma análise abstrata a fim de se verificar se as situações narradas são hábeis a lesar a intimidade de uma pessoa. No caso concreto, verifica-se que o recebimento a menor de sua previdência complementar é suficiente para ferir os valores inerentes à personalidade do reclamante. Assim, defiro o pedido de indenização por danos morais ao reclamante, passando-se à fixação de seu quantum. Para o cálculo dos danos morais, devem ser levados em consideração alguns critérios, tais como: gravidade do ato danoso, a intensidade de sua repercussão, o sofrimento do ofendido e a posição socioeconômica do ofensor. Deve-se levar em conta, ainda, o caráter punitivo em relação ao empregador e compensatório em relação ao empregado, de forma que o valor fixado não sirva de enriquecimento ilícito do empregado, nem gere impunidade para o empregador. Desta forma, dentro de um critério de equidade, ante a ausência de parâmetros fixos em nossa legislação pátria, fixo a indenização por danos morais em R$ 35.000,00. Justiça gratuita Tendo em vista que o salário recebido pelo reclamante durante o pacto laboral, indefiro o pedido de justiça gratuita ao reclamante, visto que ele não comprovou a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º da CLT. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor que sucumbiu, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. Com relação a reclamada, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que o reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo extintas, com resolução de mérito, as pretensões anteriores a 27.08.2019, nos termos do art. 487, II do CPC; julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista, para condenar CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA a pagar ao reclamante PEDRO GOMES FILHO, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, as seguintes parcelas: Integração do salário utilidade a partir de outubro de 2022, com reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, 13º salário, FGTS e multa de 40%;Danos Materiais fixados em R$ 40.000,00;Danos Morais fixados em R$ 35.000,00. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pelo reclamante, inclusive as deferidas nesta decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional convencional de 60%; divisor 220. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Quanto à indenização por danos morais, os valores foram fixados em parâmetros atuais, razão pela qual incide correção monetária a partir da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 439 do TST e juros desde o ajuizamento da ação. Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: reflexos em férias com 1/3 e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS; Danos Materiais; e Danos Morais. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte do reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamada, no valor de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 80.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO GOMES FILHO

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Processo nº 1033178-49.2023.4.01.0000

ID: 308366399

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033178-49.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDA GOMES LUZ

Acórdão

Advogados:

LUIZA CAPPELARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA MARTINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033178-49.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001490-38.2021.8.11.0029 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033178-49.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001490-38.2021.8.11.0029 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VANDA GOMES LUZ REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANGELA MARIA MARTINI - MT17796/O e LUIZA CAPPELARO - GO29746 RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1033178-49.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria rural por idade (ID 337197640 - Pág. 166 a 169). Tutela provisória concedida (ID 337197640 - Pág. 167). Nas razões recursais (ID 337197640 - Pág. 170 a 173), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 337197640 - Pág. 177 a 184). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1033178-49.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 e não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); 14) possibilidade de utilização do tempo rural para fins de carência de aposentadoria urbana, híbrida ou do RPPS (Súmula 10 da TNU – “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias”; Súmula 24 da TNU – “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91” c/c Tese 1007 do STJ – “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”, tese essa que foi reafirmada pela Tese 168 da TNU com idêntica redação). Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). No caso dos autos, a parte autora, nascida em 27/02/1964, preencheu o requisito etário em 27/02/2019 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 30/09/2020 (ID 337197640 - Pág. 16 e 24). Necessita comprovar carência pelo período de 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 9.032/1995). Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, foi juntada a seguinte documentação (ID 337197640 - Pág. 19 e seguintes): carteira de sócio do sindicato (1990, 1999, 2006, 2011, 2015); recibo de pagamento ao sindicato dos trabalhadores rurais de Canarana/MT (1999, 2006, 2007, 2015); certidão de casamento (2011), na qual consta a profissão do esposo como operador de máquinas; certificados de conclusões de cursos de avicultura, produção caseira de farinha de mandioca, administração de pequenas propriedades rurais (2011, 2012, 2013); contrato particular de compra de imóvel rural (2013, 2015), no qual consta a autora como compradora e a profissão como agricultora; recibo de pagamento à associação dos pequenos produtores rurais do assentamento de Suya (2014); CTPS da autora com emissão em 15/10/2014, com o seguinte vínculo rural: trabalhadora na suinocultura, na Fazenda Paulo Gabriel, no período de 16/10/2014 a 13/01/2015; notas fiscais da compra de insumos agrícolas (2015, 2016), nas quais constam o endereço rural da autora; ficha de encaminhamento do SUS (2020), sem identificação da profissão e com endereço rural na Borda do Sete Lote 48, Canarana/MT. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, consoante entendimento dominante, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural no período de carência. No caso concreto, verifica-se que o veículo de propriedade da autora trata-se de um Fiat Siena EL 1.0 mpi Fire Flex 8V 4p, ano/modelo 2010 (ID 337197640 - Pág. 171). Trata-se de veículo modesto, popular, de baixo valor de mercado, compatível com a realidade de trabalhadores rurais que, muitas vezes, necessitam de transporte próprio para deslocamento até a cidade vizinha, para aquisição de insumos ou atendimento médico. Assim, a posse do referido veículo não afasta, por si só, a condição de segurada especial da autora, sendo imprescindível a análise do conjunto probatório, que, no caso concreto, demonstra a continuidade e a predominância do labor rural. Nesse contexto, a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, prevista no art. 39, inc. I, da Lei 8.213/91, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para comprovar o atendimento dos requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício previdenciário. Nos termos do art. 49, inc. II, da Lei 8.213/91, a aposentadoria rural por idade será devida a partir da data da entrada do requerimento administrativo (DER), observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da citação (REsp n. 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 7/3/2014). Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1033178-49.2023.4.01.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001490-38.2021.8.11.0029 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VANDA GOMES LUZ EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. A parte autora, nascida em 27/02/1964, preencheu o requisito etário em 27/02/2019 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 30/09/2020. 3. Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência (180 meses), foi juntada a seguinte documentação: carteira de sócio do sindicato (1990, 1999, 2006, 2011, 2015); recibo de pagamento ao sindicato dos trabalhadores rurais de Canarana/MT (1999, 2006, 2007, 2015); certidão de casamento (2011), na qual consta a profissão do esposo como operador de máquinas; certificados de conclusões de cursos de avicultura, produção caseira de farinha de mandioca, administração de pequenas propriedades rurais (2011, 2012, 2013); contrato particular de compra de imóvel rural (2013, 2015), no qual consta a autora como compradora e a profissão como agricultora; recibo de pagamento à associação dos pequenos produtores rurais do assentamento de Suya (2014); CTPS da autora com emissão em 15/10/2014, com o seguinte vínculo rural: trabalhadora na suinocultura, na Fazenda Paulo Gabriel, no período de 16/10/2014 a 13/01/2015; notas fiscais da compra de insumos agrícolas (2015, 2016), nas quais constam o endereço rural da autora; ficha de encaminhamento do SUS (2020), sem identificação da profissão e com endereço rural na Borda do Sete Lote 48, Canarana/MT. 4. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural no período de carência, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, razão pela qual a parte autora tem direito ao benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 5. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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I.A.R.D.A. e outros x A.C.R.

ID: 338061368

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional VI - Penha de França Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001490-56.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

I.A.R.D.A. M.D.G.B. M.J.R.A.

Polo Passivo:

A.C.R.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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HELLEN ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo n.º: 1001490-56.2022.8.26.0006 - Interdição/Curatela Requerente: Ilza Anardete Rocha de Almeida e outros Requerido: Adélio Carlos Rocha Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciane Cristina R… SENTENÇA Processo n.º: 1001490-56.2022.8.26.0006 - Interdição/Curatela Requerente: Ilza Anardete Rocha de Almeida e outros Requerido: Adélio Carlos Rocha Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciane Cristina Rodrigues Gadelho Vistos. Trata-se de ação de interdição que I. A. R. de A. e outros promove em face do A. C. R. Alega-se que o requerido, em razão de esquizofrenia, seria incapaz para os atos da vida civil, juntando documentos. Tutela de urgência concedida às fls. 48/49, sendo as requerentes nomeadas curadoras provisórias. Citado(a) o(a) interditando(a), bem como nomeado(a) curador(a) especial que contestou às fls. 164. Réplica às fls. 168/171. Laudo pericial às fls. 123/129. Manifestação ministerial pela procedência da ação às fls. 147/175. É o relatório. Fundamento e decido. Houve substancial modificação legislativa em relação à capacidade civil das pessoas naturais com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06.07.2015 ao artigo 3º e 4º, do Código Civil. Ficou mantida a incapacidade absoluta por idade os menores de 16 (dezesseis) anos. E, no tocante aos relativamente incapazes, a capacidade civil passou estar vinculada à capacidade de exprimir a vontade. Imprescindível, portanto, a prova do comprometimento das funções cognitivas de modo a impedir que a pessoa natural consiga, por si só, compreender, discernir os fatos da vida civil e cotidiana e suas consequências, realizando juízos de valor e tomando decisões, exprimindo suas próprias vontades. No presente caso, consta dos autos que o Sr. Adelio é portador de doença mental e que, em decorrência da moléstia que o acomete, tornou-se incapaz para a prática das atividades da vida diária. A incapacidade relatada na inicial foi constatada e confirmada pela prova pericial. Nessa esteira, o Sr. Perito afirmou que: “O periciando apresenta, segundo relatórios médicos, quadro compatível com Esquizofrenia (CID F20). O periciando apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar atos de administração. Em que pese se tratar de doença crônica, podem ocorrer modificações do quadro. Sugere-se, a critério do MM Juízo, nova avaliação pericial em dois anos” (fls. 126). Patente a incapacidade civil do(a) interditando(a), é de rigor o decreto de interdição e nomeação de curador, nos termos do artigo 1767, inciso I, do Código Civil, para a prática de todos os atos patrimoniais e negociais da vida civil, ainda que de mera administração, por se tratar de pessoa incapaz para gerir seu próprio patrimônio. O curatelado é solteiro, e as autoras são suas irmãs. Desse modo, a curadoria deverá ser exercida por elas, diante do laço de parentesco (irmãs) e não estando presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1733 e 1735 ambos do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição parcial de A. C. R. declarando-a relativamente incapaz apenas e tão-somente para a prática dos atos patrimoniais e negociais, ainda que de mera administração (art. 4º, inciso III, do CC c/c art. 85, 'caput' Lei nº 13.146/15), de acordo com o art. 1.775 do mesmo diploma legal, combinado com o art. 755, inciso I, do CPC/2015, nomeando-lhe como curadoras definitivas, as Sr.(as) I. A. R. de A., M. Das G. B, e M. J. R. A. A causa da interdição é Esquizofrenia (CID F20). Considerando o patrimônio do interdito, deverão as curadoras prestar contas anualmente. Acolho o parecer pericial, devendo haver nova avaliação medica do interditando no prazo de 2 (dois) anos. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pela rede mundial de computadores, no sítio deste Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, além da publicação na imprensa local por uma vez e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, tudo em conformidade ao disposto no artigo 755, §3º, do CPC. Expeça-se a certidão para registro desta sentença no Cartório competente, em cumprimento aos artigos 92 e 93, da Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), publicando-se pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes da interdita e de seu curador, apontando a causa da interdição e os limites da curatela, nos termos do artigo 755, §3º do Código de Processo Civil. Servirá a presente sentença, assinada por esta magistrada digitalmente, como mandado de averbação. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. Esta sentença, assinada digitalmente por este magistrado, e desde que acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como certidão de curador definitivo para todos os fins. Custas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se oportunamente os autos. P.I.C., cientificando-se o Ministério Público e Defensoria Pública. P.R.I.C. São Paulo, 15 de fevereiro de 2024.

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Flavia Correa Porto x Empresa Auto Viacao Progresso Sa

ID: 310039237

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015456-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CORREA PORTO

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUDIMAR MIRANDA DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015456-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FLAVIA CORREA PORTO REQUERIDO: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015456-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FLAVIA CORREA PORTO REQUERIDO: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA Visto, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no processo são suficientes para a compreensão e resolução do pedido, de modo que o mérito merece ser apreciado antecipadamente, consoante dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer ajuizada por Flávia Correa Porto em desfavor de Auto Viação Progresso S/A, em razão de extravio de bagagem ocorrido durante viagem rodoviária interestadual. Em síntese, a autora alega que adquiriu passagem de João Pessoa/PB com destino a Natal/RN, tendo despachado sua bagagem com a ré. Contudo, ao chegar ao destino, constatou que sua mala havia sido entregue indevidamente a terceiro durante o trajeto, o que foi admitido por preposto da empresa ré. Narra que, diante do equívoco, buscou solução junto à ré, sem obter auxílio imediato. A bagagem somente foi localizada após o retorno da autora a Cuiabá/MT, sendo-lhe exigido que se deslocasse novamente a Natal para a retirada. Devido à impossibilidade da autora de retornar ao local, solicitou a devolução do bem, o que não restou atendido. Pautada nessas considerações, requer a condenação da empresa de transporte terrestre na reparação dos danos materiais, relativo aos itens pessoais que precisou adquirir (R$ 1.362,00), bem ainda à indenização por danos morais (R$ 10.000,00). A empresa ré, em sua contestação, defende ausência de má prestação de serviço, sustentando ter havido equívoco pontual e posterior localização da bagagem. Assevera que a autora não comprovou o valor dos danos materiais relativos aos bens existentes dentro da bagagem. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. No curso do processo, a empresa ré apresentou comprovante de depósito no valor de R$ 857,70, correspondente ao dano material pleiteado pela autora, requerendo a perda do objeto (id. ID. 193728086). Em impugnação à contestação, a autora afirmou ter recebido a bagagem extraviada, o que não isenta a responsabilidade da empresa ré pelos danos morais. Assinala desconhecer o valor depositado pela empresa ré (R$ 857,70), porquanto não corresponde ao prejuízo material sofrido (R$ 1.362,00). Ao final, reiterou os argumentos iniciais, requerendo a procedência dos pedidos. Na espécie, aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2º e 3º. Por conseguinte, diante da verossimilhança das alegações iniciais e a hipossuficiência técnica da consumidora, cabível a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que automática, a inversão não é absoluta, exigindo prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado — ônus do qual a parte autora se desincumbiu satisfatoriamente com a documentação apresentada (bilhetes, registro de ocorrência, comprovantes de compra e comunicação com a ré). A responsabilidade da empresa ré, enquanto transportadora, é objetiva, conforme artigo 14 do CDC e artigo 734 do Código Civil, respondendo pelos danos causados à bagagem dos passageiros, salvo comprovada excludente de responsabilidade, o que não ocorreu. Do exame do processo, resta evidenciado o extravio temporário da bagagem da autora, não havendo, porém, prova de quando foi, efetivamente, restituída à autora. Todavia, desde o dia do seu desembarque (13/02/2025) até o ajuizamento da ação (10/03/2025), a autora não havia recebido sua bagagem, inexistindo, inclusive, prova por parte da empresa ré acerca da devolução. O fato é que restou suficientemente comprovado que a bagagem foi extraviada, entregue indevidamente a terceiro, a evidenciar falha na prestação do serviço por parte da empresa ré por período maior que três dias, a contar do desembarque, motivo pelo qual houve necessidade de aquisição de peças de vestuário, produtos de higiene pessoal e outros pertences pela autora. A autora desembolsou R$ 1.362,00 (um mil trezentos e sessenta e dois reais) com despesas emergenciais decorrentes do extravio, trazendo comprovante de pagamentos e notas fiscais juntadas, que não foram impugnadas pela empresa ré. A empresa ré, por sua vez, realizou o depósito de apenas R$ 857,70 (ID 193728086), o que não corresponde a integralidade do valor do dano material perseguido pela autora, de sorte que não pode ensejar perda superveniente do objeto. Conquanto, em sua peça contestatória, a empresa ré tenha defendido a necessidade de limite de restituição material com espeque no artigo 8º, caput, da Resolução ANTT nº 1.432 de 26 de abril de 2006, com a alteração promovida pelo Aviso nº 1 – SUPAS/ANTT, de 04 de julho de 2018, inciso II, em nível máximo, o valor de R$ 1.857,08, para o caso de indenizações por extravio de bagagem no importe de R$ 10.000,00, de se ver que não demonstrou a razão de ter efetuado pagamento parcial do valor do prejuízo material auferido pela autora. Ademais, “a Resolução Normativa número 6.033/2023 da Agência Nacional de Transportes Terrestres determina que a transportadora é obrigada a indenizar o consumidor em casos de extravio de bagagem, não sendo aplicáveis os limites indenizatórios previstos quando há comprovação documental do conteúdo transportado” (TJMT, N.U 1003874-18.2024.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). Assim, incabível a alegada perda superveniente do objeto quanto ao pedido de indenização por danos materiais, dado que não efetuado na integralidade do prejuízo material correspondente (R$ 1.362,00). Com o depósito do valor de R$ 857,70, deverá a empresa ré restituir, ainda, o remanescente de R$ 504,30 (quinhentos e quatro reais e trinta centavos). No que diz respeito à indenização por danos morais, a jurisprudência é pacífica quanto à sua caracterização em casos de extravio temporário de bagagem, sobretudo quando ultrapassado longo período, superior a 03 (três) dias após o desembarque da passageira. A propósito, confira-se o entendimento da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por empresa de transporte rodoviário contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, referentes à indenização por danos materiais e morais, em razão do extravio de bagagem. A autora comprovou a ocorrência do extravio, o conteúdo da bagagem transportada e as tentativas infrutíferas de resolução pela via administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade da empresa de transporte pelo extravio da bagagem; (ii) avaliar a adequação da condenação imposta, bem como dos valores arbitrados a título de danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme disposto no artigo 14. 4. A Resolução Normativa número 6.033/2023 da Agência Nacional de Transportes Terrestres determina que a transportadora é obrigada a indenizar o consumidor em casos de extravio de bagagem, não sendo aplicáveis os limites indenizatórios previstos quando há comprovação documental do conteúdo transportado. 5. A transportadora não produziu provas capazes de demonstrar qualquer excludente de responsabilidade ou a correta devolução da bagagem. 6. A falha na prestação de serviço configura dano moral, tendo em vista que os transtornos enfrentados ultrapassam os limites do mero aborrecimento, em conformidade com o entendimento jurisprudencial reiterado pelas Turmas Recursais. 7. Os valores fixados a título de danos materiais e morais atendem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assegurando a justa reparação sem configurar enriquecimento sem causa para a autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da transportadora pelo extravio de bagagem durante o transporte rodoviário é objetiva e independe da declaração prévia do conteúdo transportado. 2. A indenização por danos morais é devida quando a falha na prestação de serviço gera transtornos que superam o mero aborrecimento, devendo os valores ser fixados com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.(...)” (N.U 1003874-18.2024.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto por empresa de transporte terrestre em face de sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência do extravio da bagagem de passageira, ocorrido durante troca de veículo no itinerário Cuiabá-Luciara. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à legitimidade da condenação por danos morais, com a possibilidade de sua exclusão ou, subsidiariamente, à redução do valor arbitrado na sentença. III. Razões de decidir. 3. A responsabilidade da transportadora pelo extravio da bagagem é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, não havendo prova de excludentes de responsabilidade, tais como força maior ou culpa exclusiva da vítima. 4. O extravio de bagagem despachada configura falha na prestação do serviço, gerando dano moral in re ipsa, independentemente da comprovação de prejuízo extrapatrimonial específico. 5. O montante indenizatório fixado pelo juízo a quo atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, possuindo caráter compensatório e pedagógico. 6. Os juros moratórios incidem a partir da citação em matéria de responsabilidade contratual. IV. Dispositivo. 7. Recurso desprovido.”(N.U 1001490-40.2022.8.11.0017, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025). No que concerne à fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecia-se na causa as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Nesse contexto, entende-se que o valor arbitrado de R$ 3.000,00 atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem caracterizar enriquecimento indevido por parte da autora, ao mesmo tempo em que cumpre sua função pedagógica, desestimulando a repetição de práticas ilícitas pela empresa ré. Diante do exposto, o Estado-juiz resolve o mérito da ação por julgar procedente o pedido da autora, para: a) condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral a requerente, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento, aplicando-se juros de mora de 1%, contados da citação; b) condenar a requerida à restituição do valor de R$ 504,30 (quinhentos e quatro reais e trinta centavos), em vista do abatimento do depósito parcial do débito (R$ 857,70), montante a ser corrigido monetariamente pela Taxa Selic, desde o arbitramento, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do efetivo desembolso. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. PATRÍCIA MONDUZZI FIGUEIREDO Juíza Leiga Vistos, Homologa-se a sentença elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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