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Antonio Salvador Almeida Siquara e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 335606592

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0095100-08.1994.5.05.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SALVADOR ALMEIDA SIQUARA IRAIS DE JESUS BASTOS JAIME PEREIRA DE JESUS LUIZ ANTONIO GOMES FERREIRA OSMAR PEDREIRA MACHADO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDILMA MOURA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS SIMOES LACERDA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEIXOTO FRANCA OLIVEIRA

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TARSIS SILVA DE CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO AP 0095100-08.1994.5.05.0008 AGRAVANTE: IRAIS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO AP 0095100-08.1994.5.05.0008 AGRAVANTE: IRAIS DE JESUS BASTOS E OUTROS (4) AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cdcce0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0095100-08.1994.5.05.0008 - Quarta Turma Valor da condenação: R$ 3.973.161,53 Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS EDILMA MOURA FERREIRA (BA10213) ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) MARCELA PEIXOTO FRANCA OLIVEIRA (BA25095) TARSIS SILVA DE CERQUEIRA (BA24434) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO SALVADOR ALMEIDA SIQUARA CARLOS SIMOES LACERDA JUNIOR (BA23787) Recorrido: Advogado(s): IRAIS DE JESUS BASTOS CARLOS SIMOES LACERDA JUNIOR (BA23787) Recorrido: Advogado(s): JAIME PEREIRA DE JESUS CARLOS SIMOES LACERDA JUNIOR (BA23787) Recorrido: Advogado(s): LUIZ ANTONIO GOMES FERREIRA CARLOS SIMOES LACERDA JUNIOR (BA23787) Recorrido: Advogado(s): OSMAR PEDREIRA MACHADO CARLOS SIMOES LACERDA JUNIOR (BA23787) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025; recurso apresentado em 30/06/2025). Representação processual regular (Id 14b39c5/0ed63ed). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Violações constitucionais: arts. 5º, LIV, e 8º da CF. Violações legais: arts. 5º, 8º e art. 537, §1º, do CPC; art. 412 do CC . Contrariedades: OJ 54 da SDI-1 do TST. Sustentou a Parte Recorrente que a multa de 30% do valor apresentado pelo autor é desproporcional, fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e enseja enriquecimento sem causa, pois a obrigação foi cumprida retroativamente, o cumprimento dependia de pessoa jurídica estranha à lide, ao passo que o Autor não sofreu prejuízo financeiro e não buscou meios alternativos para o cumprimento da obrigação. Isso porque a decisão regional entendeu que as astreintes, por sua natureza inibitória, não se limitam ao valor da obrigação principal; a magnitude da penalidade não guarda correlação com sua finalidade e projeta perdas patrimoniais superiores ao valor do contrato de trabalho; a redução das astreintes se impõe quando o quantum devido é desproporcional e incompatível com sua finalidade; diante do longo período de descumprimento da obrigação de fazer e da expectativa do Exequente, a redução da multa para 30% do valor apresentado pelo Autor é razoável. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "(...)Depreende-se que as astreintes são impostas como instrumento coercitivo, objetivando a efetividade dos provimentos jurisdicionais, diferenciando-se da cláusula penal, que possui natureza reparatória. A matéria é objeto da IUJ 0000897-09.2016.5.05.000 ("ASTREINTS. NATUREZA JURÍDICA. LIMITAÇÃO. ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SBDI-1 DO TST. ARTIGOS 536, §1º, 537, CAPUT E §4º, DO NOVO CPC") e este Regional, na sua composição plena, já fixou tese jurídica no sentido de que as astreintes possui natureza jurídica inibitória e, portanto, não está limitada ao valor da obrigação principal, estabelecida no art. 412 do Código Civil e na Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-1 do TST, aplicáveis apenas às cláusulas penais. Ainda quanto ao valor da multa, sabe-se que penalidades cominadas ao descumprimento de obrigações não podem, por sua própria natureza, exceder o próprio valor da obrigação descumprida ou afastar-se de sua finalidade legal. Nesse sentido, repetindo o que já constava no art. 920 do Código Civil-1916, o art. 412 do atual estabelece que o valor da cláusula penal "não pode exceder o da obrigação principal", ao passo que o art. 413 autoriza, senão impõe, ao juiz reduzir equitativamente o respectivo valor, "se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". No mesmo diapasão, o art. 537, § 1º, I, CPC autoriza a revisão de astreinte cominada, "caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva". É o que se verifica na espécie, à evidência de que a magnitude da penalidade que se abate sobre a executada não guarda nenhuma correlação com sua finalidade, além de projetar perdas patrimoniais que suplantam o próprio valor do contrato de trabalho que a originou. Enfim, a redução de astreintes é medida que se impõe, quando verificado que o quantum devido em razão da penalidade revelar-se desproporcional e incompatível com sua própria finalidade. Contudo, no presente caso, atendendo ao longo período em que a empresa deixou de cumprir a condenação referente a obrigação de fazer e a expectativa do exequente em ver cumprida a ordem judicial, sem desconsiderar o ônus decorrente da inércia da empresa, impondo excesso de práticas de atos processuais e procedimentais, considero razoável, acolher em parte as ponderações apresentadas pelo agravante e fixar a redução do valor da multa para 30% do valor contido nas contas apresentadas pelo Autor. Nesse cenário, dou parcial provimento ao agravo de petição para, reformando a decisão impugnada, estabelecer a redução da multa (astreintes) no percentual de 30% do valor contido nas contas apresentadas pelo Autor." Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos constitucionais invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista. Destaque-se que, ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes do TST (destaques acrescidos): "(...) EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. "ASTREINTES". MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . A questão relativa à multa por descumprimento de obrigação de fazer "astreintes" tem regulação em dispositivos infraconstitucionais, de modo que eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução consoante, disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula n.º 266 do TST . (...)" (AIRR-81900-21.2008.5.01.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/03/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - ASTREINTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 2. No caso, o entendimento adotado pela decisão agravada não viola de forma direta e literal as normas constitucionais invocadas, tendo em vista que a controvérsia dos autos consiste em questão que requer o exame prévio da legislação infraconstitucional (art. 273 do CPC/1973), o que implica dizer que a ofensa ao texto constitucional seria meramente reflexa. Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR-19-49.2013.5.15.0085, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. SÚMULA 266, DO TST. 1. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. 2. Impende considerar que a questão relativa à possibilidade de imposição de multa, ainda que na fase executiva, por descumprimento de obrigação de fazer astreintes tem regulação em dispositivos infraconstitucionais, de modo que não se verifica violação direta de dispositivo constitucional, o que não permite o processamento de recurso de revista em processo de execução consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266, do TST. Precedentes de todas as Turmas do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-AIRR-51-33.2015.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. ASTREINTES. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. No caso dos autos, a análise de toda a matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição Federal, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, no caso, eventual violação ao texto constitucional seria apenas reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR-1001490-67.2016.5.02.0432, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. "ASTREINTES". REDUÇÃO DO VALOR. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente ao valor da multa por obrigação de fazer encontra-se disciplinada pelo art. 537 do CPC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução . Mantém-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-764-13.2017.5.08.0205, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA (ASTREINTES). (...) Conforme bem assentado na decisão monocrática, não se identifica no acórdão recorrido matéria constitucional passível de discussão por meio de recurso de revista interposto na fase de execução, visto que a controvérsia acerca da multa cominatória (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer tem disciplina infraconstitucional (artigos 536, § 1º, e 537 do CPC), de modo que não há violação direta aos dispositivos apontados pela parte em seu recurso de revista (art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal). 6 - Portanto, deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o óbice do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. (...)" (Ag-AIRR-629-69.2010.5.05.0030, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. (...) MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À NORMA CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) II. Nos termos da Súmula nº 266 do TST, "a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal". III. A controvérsia debatida nos autos em fase de execução não envolve diretamente matéria constitucional. O exame das alegações recursais exige necessariamente a interpretação e aplicação de normas processuais de natureza infraconstitucional, o que não autoriza o seguimento do recurso de revista, ante o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST . (...)" (Ag-AIRR-11259-57.2014.5.18.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. (...) 2. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A questão relativa à multa pelo descumprimento da obrigação de fazer envolve o exame de norma infraconstitucional, razão pela qual a eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pela parte em seu arrazoado recursal somente se daria de modo reflexo ou indireto, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso em exame, nos termos da Súmula nº 266 do TST. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, evidencia ausência de transcendência da matéria de fundo, por qualquer ângulo que se examine a questão. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-2394-30.2011.5.02.0384, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 21/06/2021). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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