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Processo nº 1085606-96.2025.8.26.0100

ID: 317813535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085606-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL SALOMAO E MATTHES ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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Processo 1085606-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BRASIL SALOMAO E MATTHES ADVOCACIA - Vistos. Determino a alteração da classe, vez que trata…

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Processo nº 1048067-96.2025.8.26.0100

ID: 322930907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048067-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARLLON FARIAS DE ARAÚJO

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Processo 1048067-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Douglas Gomes da Silva - Vistos. 1- Fls. 43/44: Recebo como emenda à exordial. 2- Deixo de designar a audiência pre…

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Processo nº 1081823-96.2025.8.26.0100

ID: 324023107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081823-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BAKMAR ELETRôNICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO CESAR MELO DA SILVA

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Processo 1081823-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bakmar Eletrônica Ltda - Vistos 1. Fls. 33: Recebo a emenda à inicial. 2. Trata de pedido de tutela de urg…

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Erondi Ferreira x Banco Pan S/A

ID: 324438451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056700-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERONDI FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1056700-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Erondi Ferreira - BANCO PAN S/A - Vistos. No prazo de 15 dias, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo C… Processo 1056700-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Erondi Ferreira - BANCO PAN S/A - Vistos. No prazo de 15 dias, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, de maneira clara, objetiva e sucinta, acerca das questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, se requerida prova oral, deverão as partes esclarecerem se concordam com a designação da audiência virtual, cuja realização visa diminuir os custos com a locomoção das partes, advogados e testemunhas. O silêncio será interpretado como anuência. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Eletronica Rudi Ltda x Espólio De Salim Georges Saad e outros

ID: 326074367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1016833-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELETRONICA RUDI LTDA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE SALIM GEORGES SAAD HOMS ADMINISTRAçAO E PARTICIPAçOES S/A IBRAHIM HOLDING LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER FRANCISCO PEREIRA FERNANDES CRUZ

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GUSTAVO FRANCO ZANETTE

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EDUARDO DA GRAÇA

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DENIS AUDI ESPINELA

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Processo 1016833-96.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Eletronica Rudi Ltda - Homs Administraçao e Participaçoes S/A - - Ibrahim Holding Ltda - - Espólio de Salim Geo…

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Alessandra Sarah Sousa Marques x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325991848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030482-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SARAH SOUSA MARQUES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JÚLIO DIAS TALIBERTI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANA CARLA PAZOTTO BARRIUNOVO

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Processo 0030482-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1022459-96.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Alessandra Sarah Sousa Marques - Facebook Serviços Online do Bra… Processo 0030482-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1022459-96.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Alessandra Sarah Sousa Marques - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Fls. 1/5: Trata-se de incidente de cumprimento definitivo de sentença que determinou à parte ré cumprimento de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do acesso à conta da requerente (@_alesarah), sob pena de bloqueio de R$10.00,00 (art. 537, § 3º, CPC). Mantenho, por ora, o patamar do bloqueio cominatório fixado. Intime-se a parte ré, por intermédio de seu(s) advogado(s), para que no prazo de 5 dias manifeste-se sobre o alegado descumprimento, sob pena de execução da multa acumulada, a qual deverá estar indicada em planilha apresentada pela parte autora. Nesta hipótese, para diligência de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, deverá a parte comprovar, ressalvada gratuidade processual, prévio recolhimento da taxa prevista no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, a ser calculada por CPF/CNPJ consultado, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Fica desde logo consignado que, uma vez satisfeito, o numerário ficará depositado em juízo, não podendo ser levantado pela parte autora antes do trânsito em julgado de eventual sentença a ela favorável. O presente incidente versará exclusivamente sobre o alegado descumprimento e, se o caso, as medidas coercitivas, indutivas e sub-rogatórias necessárias à efetivação da decisão. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. - ADV: ANA CARLA PAZOTTO BARRIUNOVO (OAB 487730/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JÚLIO DIAS TALIBERTI (OAB 453801/SP)

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Processo nº 1014602-96.2025.8.26.0100

ID: 326415430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014602-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL INACIO PESSOA

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DANIEL CIOGLIA LOBAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1014602-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Sociedade Mineira de Cultura - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, no prazo de 15 dias, a comprova…

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Processo nº 1036718-02.2025.8.26.0002

ID: 293535925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1036718-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. F. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA LIMENA

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Processo 1036718-02.2025.8.26.0002 - Ação de Partilha - Casamento - P.F.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação de partilha litigiosa, com pedido de tutela de urgência para arrolamento de bens, proposta por… Processo 1036718-02.2025.8.26.0002 - Ação de Partilha - Casamento - P.F.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação de partilha litigiosa, com pedido de tutela de urgência para arrolamento de bens, proposta por P.F.A., em face de J.S.F. Alega, a requerente, que não houve partilha dos bens havidos na constância da união matrimonial quando do divórcio. Refere que aguardou propostas do requerido, desde a homologação do divórcio, as quais restaram iníquas e condicionadas à desocupação do imóvel comum. Menciona que o requerido se encontra na posse de 85% de todos os ativos e aplicações financeiras pertencentes ao ex-casal. Alega flagrante violência patrimonial. Pede a partilha dos bens comuns, bem como antecipação da tutela de urgência para arrolamento do acervo a ser partilhado. Por fim, pede o reconhecimento do direito real de habitação em relação ao único imóvel objeto de partilha. Juntou documentos (fls. 14/184). A respeito dos pedidos de tutela de urgência (fls. 08, item "6.1.7"), observa-se que o patrimônio do casal é significativo. Parte dele é constituída por ativos financeiros, de fácil transferência. Embora não seja possível verificar, neste momento, intenção dilapidatória do requerido, é certo que a autora a afirma com veemência e a postergação da medida pode lhe causar prejuízos irreversíveis, caso esteja certa. Neste quadro, defiro os pedidos de fls. 08, itens "6.1.7.1" e "6.1.7.2.", a fim de que seja realizada pesquisa de saldo, com posterior bloqueio de 50% dos ativos financeiros encontrados na pesquisa SISBAJUD, em nome do requerido. Entendo desnecessário o bloqueio de bens imóveis, uma vez que sua venda depende de ato da autora. No mais, indefiro os demais pedidos de fls. 08/09, item "6.1.7.", tendo em vista que tais providências denotam produção de provas para delimitação do patrimônio, o que reputo incabível nesse momento processual. Quanto ao direito real de habitação reclamado, dispõe o artigo 1.831,do Código Civil, que ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Verifica-se, portanto, que o direito real de habitação é matéria própria do direito das sucessões e somente cabível nos casos de extinção do vínculo conjugal pelo falecimento de um dos cônjuges/companheiros, não sendo aplicável no caso de extinção do vínculo por divórcio ou dissolução de união estável. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO . INAPLICABILIDADE. INSTITUTO AFETO AO DIREITO DAS SUCESSÕES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. Inteligência do artigo 1 .320 do Código Civil. Precedentes desta C. 6ª Câmara. 2 . Não há que se cogitar da existência de direito real de habitação em relação a imóvel objeto de partilha em autos de ação de divórcio, haja vista que se trata de instituto com incidência restrita ao âmbito sucessório (artigo 1.831 do Código Civil). Precedentes. (TJ-SP - AC: 10004013520218260005 SP 1000401-35 .2021.8.26.0005, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 12/04/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022)" 2. Diante do elevado valor atribuído à causa e dos esclarecimentos prestados na inicial, anote-se o diferimento das custas processuais em favor da parte autora (artigo 5º, inciso IV, da Lei Estadual n.º 11.608/2003). 3. Cite-se o réu acima qualificado, para os termos da ação em epígrafe, advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: PRISCILLA LIMENA (OAB 154282/SP)

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Alexandre Sá De Andrade x Marlene Marchiori

ID: 304402645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026657-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE Sá DE ANDRADE

Polo Passivo:

MARLENE MARCHIORI

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO REZENDE

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ALEXANDRE SÁ DE ANDRADE

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Processo 0026657-96.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1036777-55.2023.8.26.0100) (processo principal 1036777-55.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alexandr… Processo 0026657-96.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1036777-55.2023.8.26.0100) (processo principal 1036777-55.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alexandre Sá de Andrade - Marlene Marchiori - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: MARCELO AUGUSTO REZENDE (OAB 443620/SP), ALEXANDRE SÁ DE ANDRADE (OAB 164416/SP)

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Lee, Brock Camargo Advogados x Thaiatai Brasil Gastronomia Tailandesa

ID: 304257789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028403-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEE, BROCK CAMARGO ADVOGADOS

Polo Passivo:

THAIATAI BRASIL GASTRONOMIA TAILANDESA

Intimação

Advogados:

ROMULO CESAR ROSENDO

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FABIO RIVELLI

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DIEGO LUIZ RODRIGUES DE FREITAS

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Processo 0028403-96.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1000759-10.2021.8.26.0228) (processo principal 1000759-10.2021.8.26.0228) - Cumprimento de sentença - Liminar - LEE, BROCK CAMARGO ADVOGADOS … Processo 0028403-96.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1000759-10.2021.8.26.0228) (processo principal 1000759-10.2021.8.26.0228) - Cumprimento de sentença - Liminar - LEE, BROCK CAMARGO ADVOGADOS - THAIATAI BRASIL GASTRONOMIA TAILANDESA - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ROMULO CESAR ROSENDO (OAB 453028/SP), DIEGO LUIZ RODRIGUES DE FREITAS (OAB 296729/SP)

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