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Waislan Araujo Silva x Cemig Distribuição S.A.

ID: 313346115

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-32.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WAISLAN ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

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ALECIO MARTINS SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 5000147-32.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] AUTOR: WAISLAN ARAUJO SILVA CPF: 039.142.876-40 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia Certa cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por WAISLAN ARAUJO SILVA em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 10370990898), que é residente e domiciliado em propriedade rural situada no Sítio Paraíso, Chácara Área Rural, em Nova Serrana/MG, e que vem enfrentando problemas recorrentes com o fornecimento de energia elétrica desde outubro de 2024. Alega que ocorreram interrupções nos meses de outubro e novembro de 2024, e, de forma mais crítica, no dia 21 de dezembro de 2024. Sustenta que realizou diversas reclamações junto à concessionária ré, abrindo inúmeros protocolos para solicitar soluções definitivas. Informa que, no início de dezembro de 2024, constatou a existência de uma árvore no local que poderia ocasionar problemas na rede elétrica, motivo pelo qual, desde 09 de dezembro de 2024, abriu diversos protocolos para que a ré realizasse a manutenção, o que, segundo alega, não ocorreu, culminando em nova queda de energia em 17 de dezembro de 2024. Afirma que, desde 25 de outubro de 2024, comunicava à ré sobre os problemas, com destaque para a situação da árvore que atingia os fios de alta tensão, mas que a ré permaneceu inerte. O ápice do problema, segundo o autor, ocorreu em 21 de dezembro de 2024, quando a energia elétrica de sua propriedade foi completamente interrompida, sem justificativa ou previsão de restabelecimento, permanecendo assim por aproximadamente três dias, até o horário do almoço do dia 24 de dezembro de 2024. Requer a condenação da ré à restituição da quantia de R$ 2.403,84, a título de compensação pelo não cumprimento do prazo de religação, conforme cálculo baseado nos artigos 440 e seguintes da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00; a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica com os devidos reparos; e a inversão do ônus da prova. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme também requerido pelas partes em audiência. Primeiramente, a parte autora pugna pela inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, figurando o autor como consumidor e a ré como fornecedora de serviços de energia elétrica, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, aplicável quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No presente caso, embora se reconheça a vulnerabilidade técnica do consumidor em face da concessionária de energia elétrica, a análise da documentação carreada aos autos por ambas as partes permite a formação de um juízo de convicção seguro sobre os fatos controvertidos. A ré, em sua contestação, apresentou documentos e informações técnicas relativas aos eventos que alega terem causado as interrupções e a demora no restabelecimento do serviço. Ademais, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nem implica, por si só, na procedência automática de seus pedidos. Visa, precipuamente, facilitar a defesa do consumidor em juízo quando este se encontra em desvantagem probatória. Considerando que a ré apresentou elementos probatórios relevantes para sustentar sua tese de excludente de responsabilidade, e que a controvérsia central repousa na caracterização ou não de fortuito externo/força maior, a questão da inversão do ônus da prova, embora cabível em tese, não se mostra determinante para o desfecho da lide, uma vez que a análise recairá sobre o conjunto probatório produzido, independentemente de quem o tenha trazido aos autos. Assim, passo à análise do mérito com base nas provas existentes. A controvérsia dos autos cinge-se em verificar a responsabilidade da concessionária ré pelos danos alegadamente sofridos pelo autor em decorrência de interrupções no fornecimento de energia elétrica em sua propriedade rural, notadamente o período de 21 a 24 de dezembro de 2024, e a eventual ocorrência de excludente de responsabilidade por fortuito externo ou força maior. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, como é o caso da ré, é, em regra, objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que a concessionária responde pelos danos causados aos usuários independentemente da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre este e a falha na prestação do serviço. O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. O fornecimento de energia elétrica é, indiscutivelmente, um serviço essencial. Contudo, a responsabilidade objetiva pode ser afastada caso se configurem as excludentes previstas no §3º do artigo 14 do CDC, quais sejam: a inexistência do defeito no serviço; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou, ainda, pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, que rompem o nexo de causalidade. Pois bem. O autor alega uma série de interrupções no fornecimento de energia, com ênfase no período de 21 a 24 de dezembro de 2024, quando ficou totalmente sem o serviço. Atribui a causa a uma árvore próxima à rede elétrica, sobre a qual teria alertado a ré previamente, sem que esta tomasse providências. Reclama da demora no restabelecimento, que teria ultrapassado os prazos regulamentares, e dos prejuízos materiais e morais sofridos. A ré, por sua vez, não nega a interrupção no período crítico, mas a atribui a eventos climáticos severos (fortes temporais com chuvas, ventos e descargas atmosféricas) que teriam atingido a região, causando danos generalizados à rede elétrica e sobrecarregando sua capacidade de atendimento. Sustenta que tal situação configura fortuito externo ou força maior, eximindo-a de responsabilidade. Apresenta histórico de atendimentos, alegando ter agido dentro da normalidade e dos prazos possíveis diante da excepcionalidade da situação. O cerne da questão reside em verificar se os eventos climáticos alegados pela ré, ocorridos entre 21 e 24 de dezembro de 2024, de fato configuram fortuito externo ou força maior, aptos a excluir sua responsabilidade. O caso fortuito e a força maior são eventos imprevisíveis e inevitáveis, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (artigo 393, parágrafo único, do Código Civil). Para que se caracterizem como excludentes de responsabilidade, é necessário que o evento seja estranho à atividade do fornecedor (fortuito externo) e que haja uma impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação. Eventos da natureza, como tempestades, podem, em certas circunstâncias, configurar força maior, desde que sua intensidade e consequências ultrapassem aquilo que é razoavelmente previsível e administrável pela concessionária, considerando a natureza de sua atividade e os deveres de manutenção e prevenção. Não se trata de qualquer chuva ou vento, mas de fenômenos de magnitude extraordinária. Verifico que a ré CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. trouxe aos autos, com sua contestação (ID 10426744046), notícias veiculadas em portais de informação (G1 e Jornal Serranense, ID 10426744046, p. 3-4) que reportam a ocorrência de fortes chuvas e tempestades na região de Nova Serrana e em Minas Gerais no período de 21 de dezembro de 2024. As reportagens mencionam "chuva forte em Nova Serrana", "muro e parte do teto de galpão de fábrica desabam", "tempestade causa estragos em vários pontos de Nova Serrana" e "Chuvas em Minas Gerais: mais de 620 cidades estão em ‘perigo’ neste sábado (21 de dezembro)". Além disso, a ré afirmou em sua peça de defesa que, "neste período, tivemos fortes chuvas acompanhadas de vento e descargas atmosféricas em toda a região, causando estragos em vários pontos da rede de distribuição, o que elevou consideravelmente o número de reclamações emergenciais, muito acima da capacidade executiva das equipes de campo. Por este motivo, o atendimento da reclamação do dia 21/12/2024 só foi efetivamente concluído no dia 24/12/2024" (ID 10426744046, p. 3). O histórico de serviços apresentado pela ré (ID 10426744046, p. 5-10) indica que as reclamações do autor nos dias 21, 22 e 23 de dezembro de 2024 foram agrupadas no Serviço 223152643, e que para o atendimento foi necessário "empenhar equipe pesada com motosserra para atendimento, conforme NSRI 223161050" (ID 10426744046, p. 8). Esses elementos, em conjunto, demonstram que o período em que o autor ficou sem energia elétrica (21 a 24 de dezembro de 2024) coincidiu com um evento climático adverso de proporções significativas, que afetou não apenas a unidade consumidora do autor, mas uma área mais ampla, demandando um esforço extraordinário da concessionária para o restabelecimento dos serviços. A necessidade de "equipe pesada com motosserra" sugere a complexidade dos reparos, compatível com danos causados por tempestades, como queda de árvores e rompimento de cabos em múltiplos locais. Embora o autor alegue que já havia alertado sobre uma árvore específica que representava risco à rede elétrica (protocolos de 09/12/2024 e anteriores), e que a interrupção de 21/12 teria sido causada por faíscas nessa árvore, a ré informa que em 18/12/2024 atendeu a uma ocorrência de "retirada de árvore sobre a rede de distribuição, causa tempestade/temporal" (Serviço 223027196, NSRI 223037195, ID 10426744046, p. 6). Posteriormente, em 08/01/2025, a ré realizou a poda de outras árvores (Serviço 222979168, ID 10426744046, p. 10). Ainda que se admita uma possível pendência relacionada à poda de árvores, a magnitude dos eventos climáticos ocorridos entre 21 e 24 de dezembro de 2024, conforme comprovado pela ré, se sobrepõe como causa determinante para a interrupção prolongada e a demora no restabelecimento. A sobrecarga do sistema de atendimento da concessionária, em razão de um evento natural de grande impacto, que afetou múltiplos pontos da rede de distribuição, caracteriza uma situação de força maior. Nesses cenários, a capacidade de resposta da concessionária, mesmo que diligente, pode ser superada pela extensão dos danos e pela multiplicidade de ocorrências simultâneas, justificando um prazo maior para a normalização dos serviços. A alegação do autor, em réplica (ID 10430087578), de que a ré não vinculou especificamente as chuvas à sua rede e que a interrupção afetou exclusivamente seu imóvel não se sustenta diante das evidências de um evento climático regional e da natureza dos danos que exigiram "equipe pesada". É plausível que, em uma tempestade de grandes proporções, diferentes pontos da rede sejam afetados de maneiras distintas e em momentos ligeiramente diferentes. Quanto à alegação de que um serviço em 20/12/2024 não foi executado por "local fechado" (ID 10426744046, p. 7), embora contestada pelo autor, refere-se a um momento anterior à interrupção principal e não descaracteriza a força maior decorrente dos temporais subsequentes. Portanto, este Juízo entende que a ré logrou comprovar a ocorrência de um evento de força maior – qual seja, os severos temporais que atingiram a região de Nova Serrana e o estado de Minas Gerais entre os dias 21 e 24 de dezembro de 2024 – que impactou diretamente a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e justificou a demora no seu restabelecimento na unidade consumidora do autor. Uma vez caracterizada a ocorrência de força maior, rompe-se o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária (prestação do serviço) e os danos alegados pelo autor. A interrupção do serviço e a demora no seu restabelecimento, no período crítico de 21 a 24 de dezembro de 2024, não podem ser imputadas à ré como falha na prestação do serviço, mas sim como consequência de um evento externo, imprevisível em sua magnitude e inevitável em seus efeitos imediatos sobre a rede elétrica. Com o rompimento do nexo causal, afasta-se a responsabilidade civil da ré e, por conseguinte, o dever de indenizar. Considerando a exclusão da responsabilidade da ré pela ocorrência de força maior, os pedidos indenizatórios formulados pelo autor não merecem prosperar. O pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 resta improcedente, pois, ausente o ato ilícito por parte da ré, não há que se falar em dano moral indenizável decorrente da interrupção do serviço no período em questão. Embora a situação vivenciada pelo autor tenha sido, sem dúvida, desconfortável e geradora de transtornos, ela decorreu de um evento de força maior, e não de negligência ou falha injustificada da concessionária. A teoria do desvio produtivo, da mesma forma, pressupõe uma conduta ilícita do fornecedor que leva o consumidor a desperdiçar seu tempo, o que não se configura no presente caso, dada a excludente de responsabilidade. O pedido de restituição da quantia de R$ 2.403,84, referente à compensação prevista na Resolução nº 1000/2021 da ANEEL pelo descumprimento de prazos de religação, também deve ser julgado improcedente. A referida compensação é devida quando a distribuidora descumpre os prazos regulamentares por falha própria. No entanto, a ocorrência de força maior, devidamente comprovada, justifica a extrapolação dos prazos ordinários de atendimento, afastando a penalidade ou a compensação automática, uma vez que a demora não se deu por desídia da concessionária, mas pela excepcionalidade e gravidade da situação imposta pelo evento climático. A própria regulamentação da ANEEL, ao tratar dos indicadores de continuidade, admite a possibilidade de expurgo de eventos que fogem ao controle da distribuidora. Por fim, o pedido de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica com os devidos reparos, perdeu seu objeto, uma vez que o serviço foi restabelecido em 24 de dezembro de 2024, e a ré informou a realização de podas de árvores em janeiro de 2025. Ademais, se as interrupções foram causadas por força maior, não há como impor à ré uma obrigação de garantir a não ocorrência de futuras interrupções por eventos da mesma natureza, mas apenas de manter a diligência na manutenção preventiva e corretiva da rede, o que, no contexto dos autos, não se demonstrou ausente a ponto de justificar uma condenação específica nesse sentido, especialmente após as providências já tomadas. Desta forma, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WAISLAN ARAUJO SILVA em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, salvo na hipótese de litigância de má-fé, o que não se vislumbra no presente caso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5007836-66.2025.8.08.0000

ID: 281728658

Tribunal: TJES Órgão: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5007836-66.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANOKZOR ALVES AMM DE ASSIS

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SILVIO DE OLIVEIRA

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JOSE LAURO LIRA BARBOSA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5007836-66.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: JEFERSON GOMES COATOR: JUÍZO DA 1ª V. CRIMINAL DE CACHOEIRO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5007836-66.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: JEFERSON GOMES COATOR: JUÍZO DA 1ª V. CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES Advogados do(a) IMPETRANTE: JOSE LAURO LIRA BARBOSA - ES8421-A, SILVIO DE OLIVEIRA - ES27249, WANOKZOR ALVES AMM DE ASSIS - ES11982 DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JEFERSON GOMES contra suposto ato coator do Juízo da 1ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que, nos autos da Ação Penal nº 5000032-14.2025.8.08.0011, manteve a prisão preventiva do paciente. O impetrante aduz, em síntese, que o constrangimento ilegal deriva-se da inexistência dos requisitos legais autorizadores da segregação cautelar, ante a inexistência de reconhecimento pessoal e de elementos de convicção concretos acerca da identidade do Paciente como condutor da motocicleta empregada na ação delituosa. Paralelamente, destaca a presença de condições pessoais que lhe seriam favoráveis. Dessa forma, requer, em sede de liminar, a revogação a liberdade provisória do paciente, com ou sem a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Passo a decidir. A liminar em Habeas Corpus, mesmo sem haver previsão na Lei, é permitida pela Jurisprudência com o fulcro de, em casos excepcionais, cassar decisões em que se verifica constrangimento ilegal, as quais demandam pronta intervenção do Judiciário. Essa medida está condicionada à demonstração simultânea do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade. Pois bem. A prisão preventiva configura-se como uma medida cautelar de última ratio, aplicável quando o caso concreto demonstra a inadequação das medidas cautelares alternativas e quando preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos previstos no art. 312 – fumus comissi delicti e periculum libertatis – e 313 do Código de Processo Penal. O fumus commissi delicti refere-se à existência de indícios mínimos que evidenciem a materialidade delitiva e a autoria, demonstrando que há evidências suficientes para considerar possível a prática do crime imputado ao agente. Por sua vez, o periculum libertatis diz respeito ao perigo concreto decorrente da liberdade do acusado, que pode comprometer a investigação criminal, a aplicação da legislação penal ou a segurança social. No caso em comento, verifica-se que ao paciente é imputada a suposta prática dos delitos tipificados no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, c/c o art. 29 (em relação à vítima Gabriel da Costa Silva), e no art. 129, §1º, inc. I, na forma do art. 73 (no que tange à vítima João Marcos das Neves Basoni), ambos do Código Penal. Tais infrações penais ostentam penas máximas abstratamente cominadas que ultrapassam o patamar de 04 (quatro) anos de reclusão, satisfazendo, por conseguinte, a exigência inserta no art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal. Na origem, narra a denúncia (ID 13759178) que: “[…] no dia 02/04/2024, por volta das 19h, no bairro Amaral, nesta cidade, os Denunciados, em comunhão de desígnios, agindo com evidente animus necandi, mataram a vítima Gabriel da Costa Silva, vulgo “Biguinha”, a tiros, por motivo torpe, meio que resultou em perigo comum, utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, como demonstram o Boletim Unificado colacionado às fls. 04/11 e 15/21 do ID 57025284, Laudo Cadavérico às fls. 02/04, Laudo de Exame de Local de Homicídio às fls. 06/21, ambos do ID 57025285. Nas mesmas circunstâncias, os Denunciados Jeferson Gomes e Décio da Conceição Júnior, por erro na execução, ofenderam a integridade corporal da vítima João Marcos das Neves Basoni, resultando em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, após ser atingido por disparo no ombro direito, conforme o Laudo de Lesões Corporais à fl. 21 do id nº 57025289 e fl. 04 do id nº 57025290. Depreende-se dos autos que a vítima estava deixando o tráfico local e levando drogas de outro bairro para a nacional Adriana, vulgo “Magrela”, vender, o que resultou em uma dívida entre esta e Gabriel. Em razão da dívida que mantinha com a vítima, Adriana, sabendo as consequências dos seus atos, procurou Darllingson Conceição, responsável por distribuir as drogas para venda no bairro Amaral, dizendo que Gabriel estava trazendo drogas de fora do bairro para comercializar no local, instigando a prática de homicídio contra a vítima. Ressalta-se, ainda, que Adriana possuía dívida de drogas com a vítima, buscando a morte da vítima para livrar-se da dívida existente. Na data dos fatos, Darllingson, vulgo “Mr. M”, foi flagrado pelas câmeras de videomonitoramento municipal, levando a motocicleta Honda CG preta, placa MRG-2325, utilizada no crime, minutos antes, até o bairro Bela Vista (imagem de fl. 03 do ID 57025293), de onde os nacionais Jeferson Gomes e Décio Júnior, vulgo “Decinho”, respectivamente, se dirigiram até o local da execução. Já no local do crime, Jeferson e Décio, condutor e carona, se aproximaram da vítima – que estava acompanhada de João Marcos das Neves Basoni –, tendo Décio efetuado diversos disparos contra ela e, a perseguindo a pé, municiou mais uma vez a arma de fogo e desferiu mais disparos, enquanto Jeferson o aguardava na citada motocicleta. Após os disparos, Jeferson e Décio empreenderam fuga e a vítima veio a óbito ainda no local do crime. Na ocasião, João Marcos, que acompanhava a vítima, foi atingido por um dos disparos na região do braço, conforme os Laudos à fl. 21 do id nº 57025289 e fl. 04 do id nº 57025290. Fica clara a incidência da qualificadora do motivo torpe, presente no art. 121, §2º, inciso I, do Código Penal, haja vista que o homicídio ocorreu em razão de disputa envolvendo o controle do tráfico de drogas. Restou evidenciada também a qualificadora do meio que resultou perigo comum, disposta no art. 121, §2º, inciso III, do Código Penal, tendo em vista que o homicídio ocorreu em local público, no início da noite, com vários populares ao redor. Outrossim, o crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, prevista no art. 121, §2º, IV, do Código Penal, pois esta foi pega de surpresa, com diversos disparos, estando ela desarmada e sem qualquer outro meio de defesa. […]” A decisão que indeferiu o pleito de revogação da prisão preventiva do Paciente (ID 13760334) lastreou-se na constatação da presença de indícios suficientes de autoria e de prova da materialidade delitiva – fumus comissi delicti – bem como na necessidade de garantia da ordem pública – periculum libertatis – em razão da gravidade em concreto da conduta e pelo suposto envolvimento do paciente com o tráfico de entorpecentes na localidade. “[…] No caso concreto, a materialidade delitiva encontra-se documentada por elementos formais e robustos coligidos aos autos, destacando-se o boletim de ocorrência, o laudo de exame cadavérico da vítima Gabriel da Costa Silva, bem como o laudo de lesões corporais que atestam as consequências físicas suportadas por João Marcos das Neves Basoni, atingido por disparo de arma de fogo, conforme narrado na exordial acusatória. No que tange aos indícios de autoria, há, nesta fase embrionária da persecução penal, elementos informativos suficientes a sustentar o juízo de probabilidade quanto à vinculação do réu à dinâmica criminosa. Consta nos autos que Jeferson Gomes foi identificado por testemunhas como sendo o condutor da motocicleta utilizada na execução, estando, portanto, em cogitada coautoria com o agente executor dos disparos. Ainda que a defesa aponte ausência de provas técnicas conclusivas, é certo que o juízo sumário exigido nesta etapa processual não exige certeza plena, bastando a presença de indícios razoáveis e fundados, conforme sedimentado pela jurisprudência pátria. No tocante à fundamentação da medida cautelar extrema, verifica-se que esta se sustenta de forma concreta na garantia da ordem pública, com base em elementos fáticos e circunstanciais que demonstram a gravidade da conduta imputada e a periculosidade do agente. A conduta narrada na denúncia envolve homicídio qualificado praticado mediante emboscada, com participação coordenada e possível vínculo com organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes, segundo relatos testemunhais. Tal contexto revela não apenas a brutalidade dos atos, mas também a inserção do acusado em dinâmica criminosa reiterada e potencialmente articulada. Ressalta-se que o periculum libertatis decorre não apenas da possibilidade abstrata de reiteração delitiva, mas da constatação concreta de risco à coletividade e à normalidade da instrução criminal, diante da complexidade da atuação atribuída ao réu e da alegada inserção em meio delinquencial estruturado, como o tráfico local. Em que pese os argumentos defensivos acerca da primariedade, residência fixa e vínculos sociais, tais circunstâncias, embora relevantes, não são por si só aptas a infirmar a necessidade da prisão, quando presentes outros elementos que demonstram a potencialidade ofensiva do agente em liberdade. O art. 319 do Código de Processo Penal autoriza a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas. Contudo, tal substituição somente é cabível quando ausente a necessidade concreta da segregação, o que não se verifica no presente caso. A gravidade dos crimes imputados, aliados à indicação de envolvimento com o tráfico e à possibilidade de atuação em grupo criminoso, indicam que a adoção de medidas substitutivas seria inócua ou insuficiente para neutralizar os riscos efetivamente presentes à ordem pública. Ademais, a repercussão dos fatos na comunidade local e a intranquilidade social gerada pelo modus operandi da ação delitiva conferem reforço à indispensabilidade da prisão. À luz do exposto, constata-se que a prisão preventiva decretada atende aos requisitos legais, estando lastreada em elementos concretos que revelam a gravidade real da conduta, os indícios de autoria, a materialidade delitiva e a imprescindibilidade da medida extrema para a preservação da ordem pública e regularidade da persecução penal. […]” - destaquei. A alegação de que o laudo pericial técnico (ID 13759176) atestaria a impossibilidade de reconhecimento dos indivíduos não se sustenta de forma absoluta para infirmar, de plano, os demais elementos indiciários. O referido laudo teve como objetivo precípuo “mensurar a estatura do piloto e do garupa da motocicleta e se verificar se esses indivíduos possuem alturas semelhantes”, concluindo que a baixa qualidade das imagens e o ângulo de captura não permitiam efetuar o cálculo da estatura dos indivíduos ou afirmar com assertividade a similaridade entre elas. Não se extrai de sua conclusão, portanto, uma afirmação categórica sobre a impossibilidade de reconhecimento facial ou de identificação por outros meios ou por testemunhas que possuam conhecimento prévio dos envolvidos, como apontado no inquérito policial. No que concerne à necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, o Juízo de origem apontou a gravidade concreta do delito – homicídio qualificado, praticado em via pública, mediante emboscada e com indícios de ligação com o tráfico de drogas e organização criminosa – para a demonstrar a periculosidade do paciente. Em alinhamento, “A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva” (STJ, HC 212647 AGR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023). Feitas essas considerações, esclareço conjuntamente que: “[…] possíveis condições pessoais favoráveis ao réu, como ser ele primário e de bons antecedentes, por si sós, não impedem a decretação da prisão preventiva quando demonstrada pelo juiz a sua necessidade. […]” (STJ, RHC nº 46.930/MG 2014/0082458-7, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe: 05.02.2015). Quanto à alegação de irregularidade pela não realização da audiência de custódia, embora o Supremo Tribunal Federal (Rcl 29.303) tenha firmado a obrigatoriedade de sua realização em todas as modalidades de prisão, a jurisprudência majoritária, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça, entende que sua ausência configura irregularidade, mas não conduz, por si só, à nulidade ou à revogação automática da prisão preventiva, especialmente quando esta se encontra devidamente fundamentada nos requisitos legais, como observa-se no presente caso. A esse respeito: HABEAS CORPUS – ARTIGO 121, §2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA – PRISÃO DECORRENTE DE MANDADO DE PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE DE AUTOMÁTICA SOLTURA – PRISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. É certo que, no julgamento da Reclamação nº 29.303, o Supremo Tribunal Federal definiu que todos os tribunais do país e todos os juízos a eles vinculados devem realizar, no prazo de 24 horas, audiência de custódia em todas as modalidades de prisão, inclusive prisões temporárias, preventivas e definitivas (STF, Rcl 29303, Relator: Min. Edson Fachin. Tribunal Pleno, julgado em 06/3/2023, DJe-s/n DIVULG 09-05-2023 PUBLIC 10-05-2023). 2. Muito embora a prisão do custodiado não tenha se dado por flagrante delito, mas sim por decreto de prisão preventiva expedido pela autoridade judiciária competente, há de ser efetuada a audiência de custódia por se tratar de imperativo de origem na Convenção Interamericana de Direitos Humanos. 3. “A falta de audiência de custódia constitui irregularidade, não afastando a prisão preventiva, uma vez atendidos os requisitos autorizadores do artigo 312 do Código de Processo Penal e observados os direitos e garantias versados na Constituição Federal” (HC n. 193.068/MG, DJe de 11/1/2021). Somado a isso, o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que “a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais.” (AgRg no HC n. 729.771/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022.) 4. Sobressai aos autos os indícios suficientes de autoria e as circunstâncias do caso concreto, que indicam e justificam a manutenção da medida cautelar extrema. 5. Ordem parcialmente concedida, para determinar, ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarapari, a realização da audiência de custódia, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. (TJES, HCCrim nº 5000147-05.2024.8.08.0000, Rel. Des. Fernando Zardini Antônio, Primeira Câmara Criminal, DJe de 14/05/2024) – destaquei _______________________________________________________________ HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA REALIZAÇÃO. ILEGALIDADE QUE NÃO É AUTOMÁTICA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO. ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. No que se refere ao transcurso do prazo legal para realização da audiência de custódia, o prazo excedido, por si só, não leva ao reconhecimento da ilegalidade da prisão, se persistirem os requisitos da prisão preventiva. Com efeito, no caso em apreço foi proferido novo título judicial mantendo a prisão preventiva, trazendo, ainda, novos fundamentos para o cárcere cautelar (além da garantia da ordem pública, consignada na decisão por meio da qual a prisão foi decretada, a prisão também foi justificada como garantia de aplicação da lei penal). 2. Hipótese em que o pressuposto da necessidade da prisão encontra-se devidamente justificado, em razão da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, e levando-se em consideração, ainda, que permaneceu em local incerto e não sabido por cerca de cinco anos, sendo identificado apenas quando fora cumprido o mandado de prisão preventiva, de modo que tal circunstância é idônea para denotar que a prisão é necessária para garantir a aplicação da lei penal. 3. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 4. Habeas Corpus denegado. (TJES, HCCrim nº 5003910-48.2023.8.08.0000, Rel. Des. Helimar Pinto, Segunda Câmara Criminal, DJe: 01/06/2023) – destaquei Portanto, não vislumbra-se manifesta ilegalidade na decisão questionada, cabendo salientar que a concessão da medida liminar em Habeas Corpus apenas será cabível quando for possível, em cognição sumária, constatar a existência de manifesto constrangimento sofrido pelo paciente. Urge ressaltar, por fim, que o presente remédio constitucional segue o rito célere, sendo que não é cabível, nesta seara, a análise profunda de elementos probatórios, cabendo ao Juízo de Primeiro Grau a manifestação pormenorizada sobre o deslinde. Por esses fundamentos, INDEFIRO o pedido liminar. Dê-se imediata ciência ao impetrante. Cientifique-se a autoridade apontada coatora, dispensada a apresentação das informações de praxe, eis os autos encontram-se disponíveis para consulta nos sistemas oficiais deste Egrégio Tribunal de Justiça, os quais permitem que eventuais manifestações baseiem-se em informações absolutamente atualizadas. Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Após, autos conclusos. Diligencie-se. Vitória/ES, 26 de maio de 2025. MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador Relator

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Deusolina Coelho Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 257312535

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-49.2024.8.13.0684

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DEUSOLINA COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIEL SOUSA PEREIRA SALES

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JOSE ANTONIO MARTINS

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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ISMAEL VENDELINO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5000147-49.2024.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: DEUSOLINA COELHO DA SILVA CPF: 634.330.016-34 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vistos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócios Jurídicos c/c Indenização por Danos Materiais e Compensação por Danos Morais, ajuizada por DEUSOLINA COELHO DA SILVA, representada por sua procuradora Claudinelia Pereira da Silva, em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, ser pessoa idosa (83 anos) e de baixa instrução. Narra que sua filha e procuradora, ao perceber dificuldades financeiras da genitora, constatou a existência de inúmeros descontos em sua conta bancária relativos a parcelas de empréstimos, os quais chegavam a comprometer integralmente sua renda previdenciária. Afirma a autora que não contratou os referidos empréstimos e desconhece as assinaturas apostas em 32 instrumentos contratuais (datados entre 2017 e 2021) que lhe foram apresentados pelo banco réu. Sustenta, ainda, que os descontos teriam se iniciado em 2014, mas os contratos relativos a esse período não foram fornecidos. Relata dificuldades na obtenção de informações junto ao banco e uma suposta proposta suspeita para evitar a judicialização. Informa ter registrado reclamação no portal Consumidor.gov, sem êxito. Pleiteou, liminarmente, a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência dos negócios jurídicos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Foi deferida a gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e a tutela provisória para determinar a abstenção dos descontos no benefício da autora, sob pena de multa diária (Decisão ID 10170620696). O réu apresentou contestação (ID 10232651882), arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial e, prejudicialmente, prescrição e decadência. No mérito, sustentou a regularidade das contratações, a anuência tácita da autora por ter se beneficiado dos valores creditados e pela demora em reclamar, a ausência de má-fé a justificar devolução em dobro e a inexistência de danos morais indenizáveis. Requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a compensação de valores. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 10252732269). Deferida a produção de prova pericial grafotécnica (Decisão ID 10283745953). O Laudo Pericial juntado aos autos (ID 10352063768). Intimadas as partes a se manifestarem sobre o laudo, a autora requereu perícia documentoscópica complementar (ID 10384929107), enquanto o réu requereu o julgamento da lide no estado em que se encontra (ID 10395966248). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Da Inépcia da Inicial A ré arguiu inépcia por ausência de documentos essenciais (extratos bancários e depósito do valor recebido). Contudo, a causa de pedir principal é a inexistência/nulidade dos contratos por vício de consentimento (falsidade de assinatura), matéria que depende primordialmente da análise dos próprios contratos e da prova pericial sobre as assinaturas. Os extratos e a comprovação de eventual recebimento são relevantes para a análise da anuência tácita e da compensação, mas sua ausência não torna a inicial inepta quanto ao pedido principal de declaração de inexistência. Outrossim, a requerida como instituição responsável pela referida conta, detém amplamente acesso a esses documentos, e caso fossem pertinentes a sua defesa, possuía plena capacidade de junta-los. Ademais, deferida a inversão do ônus da prova, caberia ao réu comprovar a efetiva contratação e o proveito econômico pela autora. Rejeito a preliminar. Da Prescrição e Decadência O réu alega prescrição trienal (Art. 206, §3º, V, CC) e decadência (Art. 178, CC). Tratando-se de pedido de indenização decorrente de falha na prestação do serviço, bem como de repetição do indébito e declaração de inexigibilidade do débito decorrente de contrato de empréstimo consignado não reconhecido, observa-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Adicionalmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na hipótese de pretensão de reparação de danos decorrentes de descontos indevidos, por ausência de contratação de serviços e/ou produtos com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto art. 27 do CDC, iniciando-se a contagem a partir do último desconto indevido (AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020). Logo, não se aplicam os prazos prescricionais ou decadenciais para a declaração de nulidade/inexistência. Rejeito as prejudiciais. Da Desnecessidade da Perícia Documentoscópica Complementar A parte autora requereu a realização de perícia documentoscópica complementar (ID 10384929107), argumentando que o perito grafotécnico indicou a necessidade desta para aferir eventual falsidade documental (e.g., colagem, montagem). Contudo, o ponto nodal da controvérsia, conforme delimitado pela causa de pedir e pela defesa, é a autenticidade da assinatura como manifestação da vontade da autora em contratar. A perícia grafotécnica já realizada (ID 10352063768) foi conclusiva ao determinar quais assinaturas emanaram do punho da autora e quais não emanaram. Para os contratos cujas assinaturas foram consideradas autênticas, a manifestação de vontade está, para os fins desta lide (foco na assinatura), comprovada. Para os contratos cujas assinaturas foram consideradas não autênticas, a ausência de manifestação de vontade válida é suficiente para declarar sua inexistência/nulidade em relação à autora. A investigação sobre o método pelo qual uma assinatura não autêntica foi aposta ao documento (seja por falsificação manual, digital ou outra fraude documental) não alteraria a conclusão sobre a invalidade do negócio jurídico por falta de consentimento da autora. Assim, a perícia grafotécnica mostrou-se suficiente para elucidar o fato controvertido essencial. Nos termos do Art. 370, parágrafo único, do CPC, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Considero, pois, desnecessária a perícia documentoscópica complementar para o julgamento do mérito quanto à validade dos contratos com base na autenticidade das assinaturas Do Mérito Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, as questões trazidas a Juízo merecem um provimento jurisdicional de cunho material. A controvérsia central reside na validade e existência dos múltiplos contratos de empréstimo e renegociação de dívida que geraram descontos nos proventos da autora, especificamente quanto à autenticidade das assinaturas a ela atribuídas. A. Da Inexistência de Débito: Inicialmente, cumpre analisar o princípio da impossibilidade de prova negativa, amplamente aceito na doutrina e jurisprudência pátrias. O artigo 373 do Código de Processo Civil determina que o ônus da prova incumbe: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” No caso presente, o autor busca a declaração de inexistência de débito, o que, por sua natureza, enquanto negativa, não lhe impõe a prova de fato negativo. Consoante já ensinava a lição de Nagib Slaibi Filho: Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). Pois bem. Foi realizada perícia grafotécnica, cujo laudo (ID 10352063768) constitui prova técnica fundamental para o deslinde da causa. O Sr. Perito concluiu, após análise comparativa com padrões gráficos da autora, que as assinaturas constantes nos contratos de ID 10155104495, 10155114395, 10155121843 (e cópia 10155099769), e 10155088973 (e cópia 10155097315) NÃO foram produzidas pelo punho da Sra. Deusolina Coelho da Silva. Por outro lado, concluiu pela autenticidade das assinaturas nos demais contratos listados no laudo. Diante da conclusão pericial, impõe-se o reconhecimento da inexistência/nulidade dos negócios jurídicos consubstanciados nos documentos cujas assinaturas foram declaradas não autênticas pelo perito. A ausência de manifestação de vontade válida da autora (elemento essencial do negócio jurídico – Art. 104, CC) macula irremediavelmente esses atos, tornando-os nulos (Art. 166, CC). Com relação aos demais contratos cujas assinaturas foram validadas pelo expert, presume-se a sua regularidade quanto à manifestação de vontade, ressalvada a discussão sobre outros eventuais vícios não abordados ou comprovados nos autos. Sendo nulos os contratos identificados no laudo pericial como não assinados pela autora, os descontos deles decorrentes são indevidos. B. Da Devolução em Dobro dos Valores Descontados Indevidamente: Quanto ao pedido de devolução do indébito sabe-se que este guarda grande controvérsia no Superior Tribunal de Justiça (STJ) há muito tempo. É fato que a simples devolução do indébito é entendimento pacífico de que quando há cobrança indevida, é legítima a repetição de indébito (AgRg no AREsp 135.198/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, 2a T., DJe 26-4-2012). Contudo a controvérsia encontra-se de aplicação da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, onde por muito tempo se exigiu tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor (REsp 1.032.952/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3a T., DJe 26-3-2009) entendimento este que encontrava-se sedimentado para casos regidos pelo artigo 940 do Código Civil. A controvérsia seria representada pelo Recurso Especial nº 1.517.888/RN, o qual foi posteriormente substituído pelo Recurso Especial nº 1.585.736/RS. Contudo, em sessão de julgamento realizada em 20/02/2019, o STJ decidiu desafetar esse segundo recurso como representativo de controvérsia do Tema 929, graças ao entendimento da Corte Especial do STJ de que seria mais adequado prosseguir com o julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.413.523/S, que versavam sobre o mesmo tema e já estavam pautados para decisão. Assim, ao julgar os embargos de divergência, em 21/10/2020, a Corte Especial firmou a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. Tal entendimento, beneficia os consumidores, vez que antes, era necessário comprovar a má-fé, bastando agora que seja demonstrada a culpa do agente para restituição em dobro de cobranças indevidas realizadas no contexto de relações de consumo. Friso que a dispensa de comprovação da má-fé será exclusiva para as relações consumeristas. Já nas cobranças indevidas ocorridas em relações regidas pelo CC, continuará sendo necessário comprovar a existência de má-fé, o que está respaldado por julgamentos de recursos repetitivos pelo STJ e pela Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Desta forma, inexistindo motivos para afastar a aplicação do CDC, imperiosa é a condenação no indébito em dobro. C. Dos Danos Morais: Quanto ao pedido de danos morais, sabe-se que havendo relação de consumo, é desnecessária a comprovação da prática de ato ilícito e de culpa, bastando que haja defeito na prestação dos serviços ou no produto com danos suportados pelo consumidor, para que se configure o dever de indenizar. O dano moral é o resultado de ofensa capaz de atingir a vítima nos seus direitos da personalidade, como extensão da dignidade humana, fundamento da República que constitui o núcleo axiológico da Carta Magna de 1988 (artigo 1º, inciso III), e não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade ou à paz interior da pessoa, causando-lhe vexame público ou perante familiares. Tenho que a situação fática causou-lhe enorme desgosto e intranquilidade, porque, por evidente, contava com a integralidade do seu benefício previdenciário para honrar as despesas que programou, e isso significa, sim, violação ao patrimônio moral. Para fixação do valor, serão observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, guardando correspondência com as circunstâncias do fato, a extensão do dano experimentado e as condições peculiares das partes envolvidas, observando-se o caráter pedagógico da medida, tendo em vista o conhecido poder econômico das instituições bancárias. Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da falha do réu (múltiplos contratos inválidos), a condição da autora e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), montante que se afigura razoável e proporcional. Finalmente, anote-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). III- DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PARTE REQUERIDA e: A) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL E DECLARO a inexistência/nulidade dos negócios jurídicos (contratos de empréstimo/refinanciamento/confissão de dívida) representados pelos documentos de IDs 10155104495, 10155114395, 10155121843, 10155099769, 10155088973 e 10155097315, por vício insanável decorrente da não autenticidade da assinatura atribuída à autora, conforme laudo pericial de ID 10352063768. Por consequência, confirmo a tutela provisória deferida (ID 10170620696) no que tange à suspensão dos descontos relativos aos contratos ora declarados inexistentes/nulos (item A). REVOGO a tutela provisória quanto aos demais contratos considerados válidos. B) PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS e condeno o requerido ao pagamento da repetição do indébito, de forma dobrada, no que diz respeito aos valores descontados referentes aos contratos declarados inexistentes/nulos no item A. Os valores a serem ressarcidos devem ser apurados em liquidação de sentença e corrigidos monetariamente. A correção e os juros de mora incidirão a partir da data de cada desconto (Súmula 43 do STJ, art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) até o efetivo pagamento. O período a ser ressarcido compreende o intervalo entre o início dos descontos e a cessação das cobranças. C) PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e condeno a parte ré ao pagamento da importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigidos monetariamente a partir da publicação da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora contados da citação (art. 405 do CC). Sobre o montante devido incidirá correção monetária pelos índices da CGJ/TJMG e juros de mora de 1%, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil. Fica resolvido o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Eventual numerário disponibilizado em favor da parte autora deverá ser restituído/compensado com a indenização/restituição em dobro. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte do réu, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 70% (setenta por cento) para o réu e 30% (trinta por cento) para a autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à autora, por litigar sob o pálio da justiça gratuita (Art. 98, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 5024536-94.2025.8.24.0090

ID: 331378280

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5024536-94.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA THAIZANE FERREIRA ROCHA DE ESPINDOLA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIRENE VILVERT ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5024536-94.2025.8.24.0090/SC RECORRIDO : PRISCILA THAIZANE FERREIRA ROCHA DE ESPINDOLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIRENE VILVERT ALVES (OAB SC023357) DESPACHO/DECISÃO ESTADO DE SANTA… RECURSO CÍVEL Nº 5024536-94.2025.8.24.0090/SC RECORRIDO : PRISCILA THAIZANE FERREIRA ROCHA DE ESPINDOLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIRENE VILVERT ALVES (OAB SC023357) DESPACHO/DECISÃO ESTADO DE SANTA CATARINA , ora recorrente, interpôs o presente Recurso Inominado em face da sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha, que, nos autos desta ação, ajuizada por de PRISCILA THAIZANE FERREIRA ROCHA DE ESPINDOLA , ora recorrida, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, nos seguintes termos (Evento 14): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora contra o Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora à progressão por tempo de serviço a partir de 14/09/2019, procedendo-se às alterações necessárias nas informações funcionais e progressões subsequentes; e b) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas a esse título até a propositura da demanda, além daquelas vencidas entre a propositura da ação e a efetivação da progressão, atualizadas e acrescidas de juros de mora na forma especificada na fundamentação, respeitada a prescrição. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter remuneratório. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 5, § 1.º, V, da Resolução 115 do CNJ. Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Sustentou a parte recorrente, em síntese, que houve interpretação equivocada da súmula 85 do STJ, relativamente à prescrição de fundo de direito, bem como a progressão pleiteada pela autora não pode ser implementada no mesmo ano da conclusão do estágio probatório (Evento 21). A parte recorrida ofereceu contrarrazões (Evento 27). Vieram, então, os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. ADMISSIBILIDADE O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, foi interposto no prazo legal, observando-se que a parte recorrente é ente público e, portanto, isenta do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais, nos termos do art. 7° da Lei Estadual n. 17.654/2018, razão pela qual deve ser conhecido. JULGAMENTO MONOCRÁTICO O art. 932 do CPC assim preconiza: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. O Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024) assim estabelece: Art. 26. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: I - ordenar e dirigir o processo no órgão onde atua, inclusive em relação à produção de provas, quando necessário; II - determinar as diligências necessárias ao julgamento, pedir a inclusão do feito na pauta da sessão quando estiver habilitado a proferir voto ou apresentá-lo em mesa nas hipóteses em que autorizado; III - processar a habilitação incidental, os incidentes de falsidade e outros previstos em lei; IV - processar a restauração de autos extraviados; V - decidir os pedidos de assistência judiciária gratuita ou de gratuidade judiciária nos feitos de sua competência; VI - requerer data para julgamento dos processos de sua relatoria e preferência nas hipóteses legais e quando lhe parecer conveniente; VII - funcionar como preparador da causa nos processos de competência originária e praticar os atos de cumprimento de seus despachos, decisões e acórdãos que relatou, bem como determinar às autoridades judiciárias e administrativas providências para o andamento e a instrução dos processos de sua relatoria, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais não decisórios a juízos do primeiro grau de jurisdição; VIII - homologar a desistência e a autocomposição das partes, ainda que o feito esteja em pauta para julgamento; IX - lavrar o acórdão, dispensado em relação à parte não modificada da sentença, quando seu voto for vencedor no julgamento; X - negar seguimento a recursos, na forma do inciso III do caput do art. 932 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil; XI - negar provimento a recursos de plano nas hipóteses previstas no inciso IV do caput do art. 932 da Lei nacional n.13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil; XII - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso nas situações descritas no inciso V do caput do art. 932 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil; XIII - decidir monocraticamente os recursos para aplicar enunciado da Turma de Uniformização ou precedente vinculante; XIV - julgar os embargos de declaração opostos contra as decisões dos processos de sua competência; XV - determinar o encaminhamento dos autos de sua relatoria ao Ministério Público, quando for o caso; XVI - converter julgamentos em diligência para a realização das providências indispensáveis ao esclarecimento dos fatos ou à complementação das formalidades processuais; XVII - receber e, após a oportunização de resposta, apreciar a admissibilidade do pedido de uniformização de jurisprudência, podendo rejeitá-lo liminarmente nas hipóteses previstas neste regimento e conceder-lhe efeito suspensivo, quando requerido; XVIII - informar ao presidente da Turma de Uniformização, por meio da secretaria desse órgão julgador, nos casos de admissão de um ou mais pedidos de uniformização simultâneos, sobre a repetição, concreta ou potencial, de incidentes análogos, para eventual sobrestamento e suspensão de processos relativos à matéria a eles subjacente; XIX - exercer monocraticamente, em relação ao acórdão proferido e desde que haja pedido de uniformização pendente de admissibilidade ou sobrestado, o juízo de adequação à decisão proferida pela Turma de Uniformização, podendo cassá-lo,se procedentes as razões, ou declará-lo prejudicado, se veicular tese não acolhida pelo órgão uniformizador; e XX - deliberar sobre o envio dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Estadual Catarinense para realização de sessão de conciliação e/ou mediação, a seu critério, a pedido das partes ou por solicitação da coordenação desse órgão, bem como homologar monocraticamente acordo, se houver, no retorno dos autos à turma. No mesmo sentido, o Enunciado n. 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias. Nesse contexto, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Assim, por se tratar o presente caso de matéria em relação à qual não se constata a existência de divergência jurisprudencial no âmbito das Turmas Recursais e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da insurgência recursal. MÉRITO Não obstante o esforço argumentativo empenhado pela parte recorrente, perfilho-me integralmente aos fundamentos adotados pela sentença vergastada. Isso porque, no caso em apreço, não há o que se falar em prescrição de fundo de direito. O termo " fundo do direito " refere-se ao direito de ser servidor público, ou seja, à situação jurídica básica, bem como aos direitos a modificações dessa situação, como reclassificações, reenquadramentos, adicionais por tempo de serviço e gratificações por serviços especiais. No âmbito do direito administrativo, é sedimentado que a pretensão ao fundo do direito prescreve em cinco anos a partir da sua violação, quando não for reconhecido de forma inequívoca. Já o direito ao recebimento das vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação ou de suas modificações é consequência do fundo do direito. A pretensão ao recebimento dessas vantagens surge a cada vez que o pagamento é devido (diariamente, mensalmente ou anualmente, conforme o caso). Assim, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos, conforme o artigo 3º do Decreto n. 20.910/1932, que determina que a prescrição atinge progressivamente as prestações conforme os prazos se completam. Em outras palavras, se o Estado paga menos do que é constitucional ou legalmente devido, o direito ao pagamento correto renasce periodicamente. No entanto, se o servidor requerer a correção do pagamento à Administração Pública e o pedido for indeferido, exsurge o prazo (quinquenal) para ajuizar a ação judicial, sob pena de sua pretensão prescrever definitivamente, incluindo o fundo de direito. ( RE n. 114.597-8, Relator eminente Ministro Octavio Gallotti, publicado no DJ de 14.04.1989 ). À vista dos referidos conceitos, o STJ editou a Súmula n. 85, a qual assim disciplina: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283). In casu , conforme precisamente pontuado pela Togada singular, o direito pleiteado à exordial não foi expressamente indeferido pela Administração Pública , enquadrando-se, portanto, na hipótese delineada pela Súmula 85 do STJ. Portanto, demonstra-se legalmente escorreita - e suficiente - a simples consignação de que a condenação deve observar o quinquênio legal retroativo a partir da data do ajuizamento da ação, considerando-se, por conseguinte, prescritas as parcelas anteriores. A propósito: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL. PRELIMINAR. ALEGADA ILIQUIDEZ DO PEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO BEM DELINEADO NA PETIÇÃO INICIAL. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER ALCANÇADO ATRAVÉS DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85, DO STJ. EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MÉRITO. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO NO MESMO ANO DE ENCERRAMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. TESE INSUBSISTENTE. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (LC N. 323/2006). ENUNCIADO N. 42, DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO: O ART. 11 DA PORTARIA N. 775/2013, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NÃO CONSTITUI ÓBICE À PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR ESTADUAL, COM BASE NA LC N. 323/2006, NO MESMO ANO DO TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. TAMPOUCO PODE SER EXIGIDO, PARA AVANÇO FUNCIONAL POR QUALIFICAÇÃO OU DESEMPENHO, QUE O SERVIDOR TENHA OBTIDO ANTERIOR PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. (PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO NS. 5001224-02.2019.8.24.0090, 5000147-55.2019.8.24.0090 E 5000044-48.2019.8.24.0090, SESSÃO DE 21.08.2023). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5012056-21.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 17-09-2024). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCIDÊNCIA DE PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO NO ANO DE CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INCONFORMISMO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS COM EXIGIBILIDADE ANTERIORES A CINCO ANOS, CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXEGESE DA SÚMULA 85 DO STJ - MÉRITO - VIOLAÇÃO AO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 323/2006 QUE ESTABELECE O MÊS DO ANIVERSÁRIO NATALÍCIO DO FUNCIONÁRIO COMO DATA DA ASCENSÃO FUNCIONAL - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PROGRESSÃO NO MESMO ANO EM QUE O ESTÁGIO PROBATÓRIO FOI FINALIZADO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 42 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS CATARINENSES - PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL (RECURSO CÍVEL N. 5034629-87.2023.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCELO PIZOLATI, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 11-04-2024) - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Enunciado n. 42: O art. 11 da Portaria n. 775/2013, do Estado de Santa Catarina, não constitui óbice à progressão funcional do servidor estadual, com base na LC n. 323/2006, no mesmo ano do término do estágio probatório. Tampouco pode ser exigido, para avanço funcional por qualificação ou desempenho, que o servidor tenha obtido anterior progressão por tempo de serviço". (Pedidos de Uniformização ns. 5001224-02.2019.8.24.0090, 5000147-55.2019.8.24.0090 e 5000044-48.2019.8.24.0090, sessão de 21.08.2023). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5036060-59.2023.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 11-07-2024). Quanto aos demais tópicos recursais, isto é, a respeito da progressão pleiteada pela autora não pode ser implementada no mesmo ano da conclusão do estágio probatório, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), porquanto examinou judiciosamente as questões de fato e de direito suscitadas no processo e está em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais, in verbis (Evento 14): A parte autora, em exercício no cargo dos quadros da Secretaria de Saúde, alega que faz jus à progressão por tempo de serviço no ano de homologação do estágio probatório, por ter cumprido com todos os requisitos exigidos. O réu, por sua vez, assevera que a parte autora encerrou o estágio probatório no mesmo ano no qual pleiteia a evolução funcional, sendo que as progressões de qualquer modalidade começam a ser concedidas no ano seguinte à homologação do estágio probatório, razão pela qual a parte autora não faria jus à progressão pretendida. Extrai-se do artigo 6º da Lei Complementar Estadual n. 323/2006 que: Art. 6º Não terá direito a quaisquer das modalidades de progressão o servidor que: I - estiver em estágio probatório; [...]. Os requisitos para a progressão estão previstos nos artigos 7º e seguintes da Lei Complementar Estadual n. 323/2006, in verbis : Art. 7º Consiste na passagem do servidor de um padrão de referência para o imediatamente superior, limitado ao nível de qualificação profissional que estiver enquadrado na respectiva competência. (redação vigente à época do pedido) Art. 7º A progressão por tempo de serviço consiste na passagem do servidor de uma referência para a imediatamente superior no respectivo cargo. (NR) ( Redação dada pela Lei 18.295, de 2021 ) Art. 8 º A presente modalidade ocorrerá de dois em dois anos, a partir do ano seguinte à vigência desta Lei Complementar, de forma alternada com a promoção por qualificação ou desempenho profissional, no mês de aniversário natalício do servidor. O ente estadual invoca o Decreto 1671/08, que estatui que "Não terá direito a quaisquer modalidades de progressão o servidor que: I - estiver em estágio probatório; (...) Parágrafo único. Considera-se como período aquisitivo o de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior à ocorrência do benefício. ". Todavia, a lei de regência instituiu o período de estágio probatório como óbice à progressão, não fazendo ressalvas em relação ao interregno do ano de conclusão. Como cediço, os atos infralegais têm por escopo regulamentar a lei, cabendo-lhes unicamente destrinchá-la, desenvolver o seu conteúdo, não sendo dado que inovem no ordenamento jurídico, criando restrição inexistente no diploma legal disciplinador. Assim, diante da flagrante ilegalidade, o dispositivo revela-se insubsistente. Em caso semelhante, decidiu recentemente a Corte Catarinense: APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFISSIONAL DA SAÚDE. PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO OU DESEMPENHO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS ELENCADOS NA LCE 323/2006. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PARA ANÁLISE DOS CRITÉRIOS ENSEJADORES DO BENEFÍCIO. ENQUADRAMENTO, PORÉM, VEDADO DURANTE O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO (ART. 6º, INCISO I). INSURGÊNCIA DO ESTADO. PORTARIA N. 775/2013. VEDAÇÃO QUE SE ESTENDE DURANTE O ANO DE ENCERRAMENTO DO REFERIDO ESTÁGIO. INAPLICABILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DA NORMA REGENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 'é vedada à Administração Pública, no exercício do Poder regulamentar, extrapolar e desvirtuar, a pretexto de mera complementação, as regras da lei de regência'. (Mandado de Segurança n. 0503241-90.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 26.7.2018). 'Se a lei estabeleceu que os eventos de capacitação suscetíveis de ensejar a progressão funcional por qualificação serão regulamentados por ato do Chefe do Executivo - e isso se justifica pela existência do requisito de que o curso tenha relação direta com as atribuições desenvolvidas pelo servidor, por força do art. 11 da LC n. 352/06 - o Poder Judiciário não pode substituir o administrador e conceder desde logo a promoção.' (AC n. 2012.062582-3, da Capital, rel. Des. Subst. Francisco Olivera Neto, j. 17-6-2014).(TJSC, Apelação Cível n. 2014.007607-1, da Capital, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015). " (TJSC, ACV nº 0300641-07.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, j. 04.05.2021) No caso, restou comprovado nos autos que a parte autora concluiu o estágio probatório e, cumprido o prazo de dois anos de serviço, faz jus à progressão prevista nos artigos 7º e seguintes da Lei Complementar Estadual n. 323/2006. Dispensada a discussão quanto ao valor da condenação neste momento, uma vez que não se mostra ilíquida a sentença cujo montante depende de simples cálculos aritméticos, consoante decisão das Turmas Recursais de Santa Catarina: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA - INACOLHIMENTO - VALORES OBTIDOS POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO ACOMPANHADO DOS DEMONSTRATIVOS [...] (TJSC, Apelação n. 0326189-39.2014.8.24.0023, da Capital, Des. Ronei Danielli, j. em 26.11.2019) (TJSC, Recurso Inominado n. 0301156-13.2017.8.24.0065, de São José do Cedro, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 15-10-2020). Desse modo, estabelecidos os parâmetros de cálculo do direito perseguido no feito, eventual desacerto no montante da indenização é objeto de cumprimento de sentença. Com efeito, de se pontuar que a conclusão do juízo de origem vai justamente ao encontro da tese firmada pela Turma de Uniformização, externada pelo Enunciado n. 42, que dispõe que " O art. 11 da Portaria n. 775/2013, do Estado de Santa Catarina, não constitui óbice à progressão funcional do servidor estadual, com base na LC n. 323/2006, no mesmo ano do término do estágio probatório. Tampouco pode ser exigido, para avanço funcional por qualificação ou desempenho, que o servidor tenha obtido anterior progressão por tempo de serviço. ". Para corroborar: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA ESTADUAL. PRETENSÃO OBJETIVANDO PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO NO MESMO ANO DE CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, COMO TAMBÉM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REFUTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO, MAS APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO INICIAL, ADEMAIS, QUE ESTÁ RESTRITO ÀS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. MÉRITO. TESE DE QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL OCORRE A PARTIR DO ANO SEGUINTE AO TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO NO MESMO ANO EM QUE O ESTÁGIO PROBATÓRIO FOI FINALIZADO. EXEGESE DO ENUNCIADO N. 42 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5029993-44.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 03-12-2024). CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC e art. 26 do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024), CONHEÇO do recurso e NEGO a ele provimento. Em atenção ao art. 55 da Lei n. 9.099/1995, CONDENO a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Contudo, nos termos do art. 7º da Lei Estadual n. 17.654/2018, deixo de condená-la em custas, vez que isenta. INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5009510-79.2025.8.08.0000

ID: 307078950

Tribunal: TJES Órgão: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5009510-79.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE ALMEIDA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LOREN SIMONASSI DUBBERSTEIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Marcos Valls Feu Ros… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Marcos Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5009510-79.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: RICARDO DE ALMEIDA CONCEICAO COATOR: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RICARDO DE ALMEIDA CONCEIÇÃO contra suposto ato coator do juízo da JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES, nos autos do processo nº 5042717-31.2024.8.08.0024, em que é processado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, §2º e §4º, inc. I, todos da Lei 12.850/2013, art. 33, caput, e 35, caput, c/c art. 40, inc. IV e VI, da Lei 11.343/2006. O impetrante afirma, em linhas gerais, que o constrangimento ilegal deriva da falta de requisitos para a manutenção da prisão preventiva e da ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, haja vista que não foram encontradas drogas com o paciente. Também aponta a inépcia da denúncia, que não teria individualizado sua conduta. Acrescenta que não foi realizada audiência de custódia, o que torna a prisão ilegal. Afirma, ainda, que a prisão preventiva é desproporcional, considerando a possível pena a que o paciente possa vir a ser condenado. Considerando isto, pleiteia a concessão da liminar com vistas a revogar a prisão preventiva do paciente (art. 316 do CPP) com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a fim de que seja expedido alvará de soltura em favor do paciente. É o relatório. Fundamento e decido. A liminar em Habeas Corpus é autorizada pela jurisprudência com o fulcro de, em casos excepcionais, atender casos em que a cassação do constrangimento ilegal exige intervenção imediata do Judiciário. Essa medida está condicionada a ambos os requisitos do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e do fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade. Não aferi a presença de qualquer desses requisitos. Ressalto que o paciente foi preso para apurar a suposta prática dos delitos previstos no art. 2º, §2º e §4º, inc. I, todos da Lei 12.850/2013, art. 33, caput, e 35, caput, c/c art. 40, inc. IV e VI, da Lei 11.343/2006 em razão de suposto envolvimento com a organização criminosa conhecida como Primeiro Comando de Vitória (PCV), nos seguintes termos (ID 62665023 dos autos originários): […] O presente IP foi instaurado para apurar indícios de autoria e materialidade, e o modus operandi da formação do crime de organização criminosa, com finalidade para o tráfico de drogas e outros delitos praticados no BAIRRO DO CRUZAMENTO, sob o comando da facção TECEIRO COMANDO PURO, a qual tem como integrantes os Denunciados acima, e um de seus líderes o Denunciado DEIVID PIROLA (DENUNCIADO 1), no Município de Vitória. De acordo com os autos, o início do feito foi por meio de compartilhamento de provas emprestadas obtidas no IP PJE processo 007071-79.2023.8.08.0024 (decisão judicial da 1ª Vara Criminal de Vitória), no qual DEIVID PIROLA, MÁRCIO DE OLIVEIRA DA CRUZ e FILIPE FLORENTINO PAULINO, foram denunciados, processados pelos crimes de tentativa de homicídio, tráfico de drogas e associação, posse de arma de fogo irregular. De acordo com o Relatório de Análise de Dados da Polícia Judiciária, pelas provas obtidas a partir da quebra de dados do aparelho de telefone do Denunciado DEIVID PIROLA, restou demonstrado que todos os Denunciados acima qualificados, agiam em conjunto e de forma organizada e estruturada, integram a organização criminosa denominada TERCEIRO COMANDO PURO – TCP,com atuação no Bairro Cruzamento, no município de Vitória-ES, com o objetivo claro de obtenção de vantagem econômica com a venda de drogas, apurou-se que também integram a ORCRIm adolescentes que foram cooptados pelos Denunciados para exercerem a função de destaque na facção, como gerentes do tráfico, com uso de arma de fogo e envolvimento em diversos outros crimes. De acordo com os autos, no dia 19/12/204, foi deflagrada a OPERAÇÃO KRAMPUS, com o cumprimento do MBA e de prisão, que culminou com a prisão dos Denunciados: RICARDO DE ALMEIDA CONCEIÇÃO, RIQUELME TRINDADE DOS SANTOS, ENZO PEDROSA FAASEN, JORGE OTAVIO DE SOUZA SILVA, EVANDRO DOS SANTOS FRANKLIN e JOÃO VITOR FERREIRA. No dia 27/12/2024, foi preso o Denunciado DOUGLAS FLORENTINO FIRMIANO DA SILVA, e em 04/01/2025 preso MAYCON ARAÚJO DE ALMEIDA. Durante o cumprimento dos mandados, em 27 de dezembro de 2024, foram apreendido outros 7 (sete) aparelhos celulares, pertencentes a cada um dos presos. Os aparelhos foram submetidos a extração e análise de dados e com a análise do conteúdo, mais a prova compartilhada, verificou-se a integração robusta dos Denunciados na referida organização criminosa, já conhecida pela polícia e pela violência de seus integrantes. De acordo com os autos do IP, o Denunciado DEIVID NOGUEIRA MACHADO PIROLA, vulgo NOG, NOGUEIRA, DAVI ou BALEADO, ocupava o mais alto grau na hierarquia da facção criminosa no Morro do Cruzamento, abaixo dele vinha KAMU e abaixo de KAMU, os demais investigados, conforme organograma abaixo, que deixa bem claro o posicionamento hierárquico de Denunciado, como integrante ativo da facção. […] RICARDO DE ALMEIDA CONCEIÇÃO, v. NEGONA (fls. 46, 49, 51- 60, 284 do RAPJ e relatório parcial do aparelho do investigado) O Denunciado Ricardo, foi citado nos diálogos entre os Denunciados DEIVID e LUIZ CLAUDIO, o CEIFADOR, num contexto que sugere o exercício da gerência do tráfico no Morro do Cruzamento. Também, restou evidenciado em conversas entre os Denunciados DEIVID e RICARDO ( que era usuário da linha +552799880-9799), que este último tem a função de gerente do tráfico, com participação ativa na organização criminosa atuante no Bairro Cruzamento. Dos diálogos entre os Denunciados RICARDO DE ALMEIDA CONCEIÇÃO e DEIVID, verificou-se que ambos conversaram sobre a contabilidade do tráfico, o abastecimento dos plantões de vendas, a conferência de drogas e preocupação com dívidas da boca de fumo, denotando a sua importante atividade na ORCRIM. Também ficou documentado que o Denunciado RICARDO, tem dívidas com a organização. O diálogo entre eles deixa evidenciado a posição que Ricardo ocupa na ORCRIm. Fica inconteste que o Denunciado é gerente de uma “boca de fumo” do Morro do Cruzamento, responde aos líderes ORCRIm a obtenção de lucros e prejuízos com a venda de drogas, além da prestação de contas ao Denunciado DEIVID, o que significa que aquele estava em posição hierárquica inferior a este. Além dos diálogos, existem diversas fotografias de drogas acondicionadas para a venda (os diálogos fls. 56-59 do Relatório de Análise), que confirmam a autoria e materialidade delitivas. A partir do relatório de análise do telefone do Denunciado e RICARDO, evidencia-se o seu envolvimento com o Terceiro Comando Puro, participação na venda de drogas e posse de armas, além de atestar a sua permanência nas atividades criminosas ( fl. 05 do RAPJ, acerca do acesso à conta do tráfico de drogas local, cujo nome faz menção à facção “TCP). Além disso, verificou-se que o Denunciado RICARDO participava de grupo de WhatsApp destinado a monitorar a presença de forças policiais na região. No dia da Operação Krampus, ele (RICARDO) orientou aos membros do grupo a apagarem as mensagens com “COYOTE”, pois ele havia acabado de ser preso. Também foram encontradas conversas, datadas de 15/12/2024 e 18/12/2024, com um indivíduo “BURMAN” cujo teor demonstra, inequivocamente, que os interlocutores participam do tráfico de drogas [...] A denúncia foi recebida no dia 17.02.2025 (ID 63347030 dos autos de origem), oportunidade em que o Juízo de 1º Grau decretou a prisão preventiva do paciente: […] No tocante a decretação das custódias preventivas dos denunciados DEIVID NOGUEIRA MACHADO PIROLA, LUIZ CLÁUDIO PROFIRIO DE SOUZA, RULICLEY FLORENTINO FIRMIANO DA SILVA, DOUGLAS FLORENTINO FIRMIANO DA SILVA, RICARDO DE ALMEIDA CONCEIÇÃO, ENZO PEDROSA FAASEN, RIQUELME TRINDADE DOS SANTOS, JORGE OTÁVIO DE SOUZA SILVA, EVANDRO DOS SANTOS FRANKLIN, LUCAS FELIPE FRANCO, MAYCON ARAÚJO DE ALMEIDA, JOÃO VITOR FERREIRA, UERICK PEREIRA DA SILVA, LUCAS GOMES MATOS, CHRISTIAN AUGUSTO DA SILVA, MARCELO JÚNIOR NASCIMENTO SANTOS PEREIRA, MÁRCIO DE OLIVEIRA DA CRUZ, FELIPE FLORENTINO PAULINO e WESLEY TIAGO SILVEIRA, observo que há nos autos fortes indícios de suas atuações no crime de tráfico ilegal de drogas noticiado na denúncia. Os fatos em apuração, além de lamentável é repugnante, cuja ação tem trazido uma série de malefícios aos brasileiros, especialmente aos jovens, os quais, ao se enveredarem por esse caminho – não raro, sem volta – ficam sem perspectivas quanto ao seu futuro. Pelo que se depreende dos elementos probatórios coligidos, exsurgem evidenciados o risco e o desassossego que a atividade delituosa em questão traz à sociedade, manifestando-se a periculosidade dos acusados. Neste contexto, a liberdade dos denunciados DEIVID NOGUEIRA MACHADO PIROLA, LUIZ CLÁUDIO PROFIRIO DE SOUZA, RULICLEY FLORENTINO FIRMIANO DA SILVA, DOUGLAS FLORENTINO FIRMIANO DA SILVA, RICARDO DE ALMEIDA CONCEIÇÃO, ENZO PEDROSA FAASEN, RIQUELME TRINDADE DOS SANTOS, JORGE OTÁVIO DE SOUZA SILVA, EVANDRO DOS SANTOS FRANKLIN, LUCAS FELIPE FRANCO, MAYCON ARAÚJO DE ALMEIDA, JOÃO VITOR FERREIRA, UERICK PEREIRA DA SILVA, LUCAS GOMES MATOS, CHRISTIAN AUGUSTO DA SILVA, MARCELO JÚNIOR NASCIMENTO SANTOS PEREIRA, MÁRCIO DE OLIVEIRA DA CRUZ, FELIPE FLORENTINO PAULINO e WESLEY TIAGO SILVEIRA traz risco à paz pública, demandando uma pronta e incisiva atuação das autoridades constituídas no sentido de frear tal ação criminosa. Sem qualquer ilegalidade, pode-se perfeitamente concluir que ações delituosas como as praticadas na espécie, causam enormes prejuízos não só materiais, mas também institucionais, gerando instabilidade no meio social. Vislumbra-se a presença do fumus boni iuris, consistente na prova do crime e nos indícios de autoria, bem como também se acha o periculum in mora para decretação da custódia preventiva, sendo esta necessária para prevenir a ordem pública, como garantia da instrução processual e cumprimento da lei penal. Ainda que se considerem os denunciados DEIVID NOGUEIRA MACHADO PIROLA, LUIZ CLÁUDIO PROFIRIO DE SOUZA, RULICLEY FLORENTINO FIRMIANO DA SILVA, DOUGLAS FLORENTINO FIRMIANO DA SILVA, RICARDO DE ALMEIDA CONCEIÇÃO, ENZO PEDROSA FAASEN, RIQUELME TRINDADE DOS SANTOS, JORGE OTÁVIO DE SOUZA SILVA, EVANDRO DOS SANTOS FRANKLIN, LUCAS FELIPE FRANCO, MAYCON ARAÚJO DE ALMEIDA, JOÃO VITOR FERREIRA, UERICK PEREIRA DA SILVA, LUCAS GOMES MATOS, CHRISTIAN AUGUSTO DA SILVA, MARCELO JÚNIOR NASCIMENTO SANTOS PEREIRA, MÁRCIO DE OLIVEIRA DA CRUZ, FELIPE FLORENTINO PAULINO e WESLEY TIAGO SILVEIRA presumidamente inocentes, estando presentes a prova da existência do crime, indícios suficientes de autorias e indicativos de atos suscetíveis de prejuízo à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, é o quantum basta para a decretação da custódia cautelar. Nesse sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "Prisão preventiva. Prova bastante da existência do crime e suficientes indícios de autoria, para efeito de tal prisão. Não se pode exigir, para esta, a mesma certeza que se exige para a condenação. Princípio da confiança dos juízes próximos das provas em causa, dos fatos e das provas, assim, como meios de convicção mais seguros do que os juízes distantes. O in dúbio pro reo vale ao ter o juiz que absolver ou condenar, não porém, ao decidir se decreta ou não custódia preventiva" (RTJ 64/77). Ante o exposto, consubstanciado nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos denunciados DEIVID NOGUEIRA MACHADO PIROLA, LUIZ CLÁUDIO PROFIRIO DE SOUZA, RULICLEY FLORENTINO FIRMIANO DA SILVA, DOUGLAS FLORENTINO FIRMIANO DA SILVA, RICARDO DE ALMEIDA CONCEIÇÃO, ENZO PEDROSA FAASEN, RIQUELME TRINDADE DOS SANTOS, JORGE OTÁVIO DE SOUZA SILVA, EVANDRO DOS SANTOS FRANKLIN, LUCAS FELIPE FRANCO, MAYCON ARAÚJO DE ALMEIDA, JOÃO VITOR FERREIRA, UERICK PEREIRA DA SILVA, LUCAS GOMES MATOS, CHRISTIAN AUGUSTO DA SILVA, MARCELO JÚNIOR NASCIMENTO SANTOS PEREIRA, MÁRCIO DE OLIVEIRA DA CRUZ, FELIPE FLORENTINO PAULINO e WESLEY TIAGO SILVEIRA já qualificado nos autos, como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. […] Assim, entendo, ao menos em sede liminar, que estão satisfeitos os requisitos inerentes à decretação da prisão preventiva. Isso porque, conforme extrai-se da denúncia, que, à primeira vista, parece individualizar adequadamente a conduta criminosa supostamente perpetrada pelo paciente, o requisito de prova da materialidade está preenchido, bem como os indícios de autoria. Dessa feita, afastam-se os argumentos de que a denúncia é inepta e genérica. Nesse sentido, por mais que a defesa tenha invocado o argumento de que inexistem provas de materialidade da conduta criminosa, considerando o exposto na denúncia, a gravidade em concreto da conduta é significativa, ao que a concessão de liberdade provisória ou de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) é incabível, porque a prisão preventiva de do paciente atende aos requisitos dispostos no art. 312, caput, do Código de Processo Penal, especificamente o da manutenção da ordem pública. Com relação à questão da pendência de designação da audiência de custódia, verifica-se na jurisprudência deste Tribunal que este vício não é suficiente para revogar a prisão, a ver: HABEAS CORPUS – ARTIGO 121, §2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA – PRISÃO DECORRENTE DE MANDADO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AUTOMÁTICA SOLTURA – PRISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. É certo que, no julgamento da Reclamação nº 29.303, o Supremo Tribunal Federal definiu que todos os tribunais do país e todos os juízos a eles vinculados devem realizar, no prazo de 24 horas, audiência de custódia em todas as modalidades de prisão, inclusive prisões temporárias, preventivas e definitivas (STF, Rcl 29303, Relator: Min. Edson Fachin. Tribunal Pleno, julgado em 06/3/2023, DJe-s/n DIVULG 09-05-2023 PUBLIC 10-05-2023). 2. Muito embora a prisão do custodiado não tenha se dado por flagrante delito, mas sim por decreto de prisão preventiva expedido pela autoridade judiciária competente, há de ser efetuada a audiência de custódia por se tratar de imperativo de origem na Convenção Interamericana de Direitos Humanos. 3. “A falta de audiência de custódia constitui irregularidade, não afastando a prisão preventiva, uma vez atendidos os requisitos autorizadores do artigo 312 do Código de Processo Penal e observados os direitos e garantias versados na Constituição Federal” (HC n. 193.068/MG, DJe de 11/1/2021). Somado a isso, o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que “a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais.” (AgRg no HC n. 729.771/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022.) 4. Sobressai aos autos os indícios suficientes de autoria e as circunstâncias do caso concreto, que indicam e justificam a manutenção da medida cautelar extrema. 5. Ordem parcialmente concedida, para determinar, ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarapari, a realização da audiência de custódia, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. (Tribunal de Justiça do Espírito Santo. HC n. 5000147-05.2024.8.08.0000, relator Desembargador FERNANDO ZARDINI ANTONIO, 1ª Câmara Criminal, DJe de 14/05/2024.) __________________ HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA REALIZAÇÃO. ILEGALIDADE QUE NÃO É AUTOMÁTICA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO. ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. No que se refere ao transcurso do prazo legal para realização da audiência de custódia, o prazo excedido, por si só, não leva ao reconhecimento da ilegalidade da prisão, se persistirem os requisitos da prisão preventiva. Com efeito, no caso em apreço foi proferido novo título judicial mantendo a prisão preventiva, trazendo, ainda, novos fundamentos para o cárcere cautelar (além da garantia da ordem pública, consignada na decisão por meio da qual a prisão foi decretada, a prisão também foi justificada como garantia de aplicação da lei penal). 2. Hipótese em que o pressuposto da necessidade da prisão encontra-se devidamente justificado, em razão da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, e levando-se em consideração, ainda, que permaneceu em local incerto e não sabido por cerca de cinco anos, sendo identificado apenas quando fora cumprido o mandado de prisão preventiva, de modo que tal circunstância é idônea para denotar que a prisão é necessária para garantir a aplicação da lei penal. 3. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 4. Habeas Corpus denegado. (Tribunal de Justiça do Espírito Santo. HC n. 5003910-48.2023.8.08.0000, relator Desembargador Helimar Pinto, 2ª Câmara Criminal, DJe de 01/06/2023.) Portanto, havendo indícios de autoria e de prova de materialidade, e dado a gravidade em concreto da conduta, entendo que há necessidade de resguardar a ordem pública através de prisão preventiva. Por sua vez, quanto ao argumento da desproporcionalidade da prisão ante a possível condenação do paciente com a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado e da atenuante da menoridade relativa, reafirma-se o argumentado pelo magistrado de primeiro grau, “não cabe ao Tribunal, em um exercício de futurologia, determinar, de antemão, a pena futura a ser fixada ao paciente.” (TJES, Habeas Corpus Criminal, 100210042543, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgamento: 27/10/2021, Publicação: 08/11/2021). Nesse diapasão, resgatadas as circunstâncias do caso e havendo fundamentação adequada na sentença, não constato nos autos, ao menos por ora, manifesto constrangimento ilegal capaz de justificar o deferimento da liminar. Frise-se que o remédio constitucional do Habeas Corpus não possui intuito de realizar análise aprofundada do acervo probatório, uma vez que isso compete ao juízo de primeiro grau quando do deslinde do processo de conhecimento. Assim, verifica-se, ao menos em sede de cognição sumária, que inexiste manifesta ilegalidade que poderia fazer com que eventualmente a ordem fosse dada de ofício. Isto posto, INDEFIRO o pedido de liminar. Intimem-se. Cientifique-se a autoridade apontada coatora, dispensada a apresentação das informações de praxe, eis que os autos encontram-se disponíveis para consulta nos sistemas oficiais deste Eg. Tribunal de Justiça, os quais permitem que eventuais futuras manifestações baseiem-se em informações absolutamente atualizadas. Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Após, venham-me conclusos. Vitória/ES, 23 de junho de 2025. MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador

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Nelson Iagnecz x Monica Luz Becker

ID: 283541211

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000147-90.2017.8.21.1001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NELSON IAGNECZ

Polo Passivo:

MONICA LUZ BECKER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURO SOARES DA LUZ JUNIOR

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NARA DE OLIVEIRA TASSINARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000147-90.2017.8.21.1001/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : NELSON IAGNECZ (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : NARA DE… Apelação Cível Nº 5000147-90.2017.8.21.1001/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : NELSON IAGNECZ (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : NARA DE OLIVEIRA TASSINARI (OAB RS067536) APELADO : MONICA LUZ BECKER (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MAURO SOARES DA LUZ JUNIOR (OAB RS065612) EMENTA apelação cível. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO ANTERIOR à assinatura do contrato, no qual foi oferecido em garantia. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR VEÍCULO alienado fiduciariamente. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em sede de embargos à execução de título extrajudicial, na qual o embargante, fiador e devedor principal no contrato de locação firmado em 2015, busca desconstituir a penhora incidente sobre imóvel, alegando que o bem foi alienado a terceiro por meio de contrato particular de compra e venda celebrado em 1997, sem registro. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da penhora por veículo alienado fiduciariamente, invocando o princípio da menor onerosidade da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a penhora incidente sobre imóvel que, segundo o executado, foi alienado por contrato particular não registrado, antes da constrição judicial; e (ii) verificar se é possível a substituição do bem penhorado por veículo indicado pelo executado, à luz do princípio da menor onerosidade da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 1.245 do Código Civil, a propriedade de bem imóvel somente se transfere mediante o registro do título no cartório competente, de modo que a ausência de registro do suposto contrato de compra e venda firmado em 1997 mantém o imóvel no patrimônio do executado, sendo plenamente válido o ato de penhora. O bem imóvel foi indicado expressamente como garantia no contrato de locação, firmado em 2015, ocasião em que o executado declarou sua plena titularidade e inexistência de ônus sobre o bem, reforçando a legitimidade da constrição judicial realizada. A tentativa de afastar a penhora com base em alienação anterior ao oferecimento da garantia configura conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo juridicamente vedado ao executado se beneficiar de sua própria torpeza. A substituição da penhora não pode ser acolhida, pois o executado não comprovou que o veículo ofertado apresenta liquidez, suficiência econômica, disponibilidade plena e ausência de ônus, nos termos do art. 847 do CPC, ônus que lhe competia. IV. DISPOSITIVO Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados : CC, art. 1.245; CPC, art. 847. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51599499620228217000, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 29.03.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51194689120228217000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Aymoré Roque Pottes de Mello, j. 24.10.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por NELSON IAGNECZ em face da sentença ( evento 14, SENT1 ) que, nos autos dos embargos de execução opostos contra MONICA LUZ BECKER , julgou parcialmente procedentes os embargos de execução, nos seguintes termos do dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por NELSON IAGNECZ em face de MONICA LUZ BECKER , para acolher o excesso de execução, devendo a embargada apresentar novos cálculos, extirpando os valores em excesso, nos moldes da fundamentação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários de advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida (proveito econômico), conforme determina o art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, tudo na proporção de 50% ao embargante e 50% ao embargado. Suspensa a exigibilidade em relação à embargante ante a AJG deferida. Eventual oposição de Embargos de Declaração deverá observar as estritas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pois, o caráter manifestamente protelatório poderá ensejar multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2o, do artigo 1.026 do CPC, além de condenação por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, VII do mesmo diploma legal. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Nas razões ( evento 18, APELAÇÃO1 ), sustenta, inicialmente, a nulidade da penhora do bem situado na Rua Upamaroti, matrícula nº 5.756, por já ter sido alienado a terceiro de boa-fé em 1997, conforme contrato de compromisso de compra e venda. Defende que o imóvel está há anos na posse do adquirente e que sua constrição afronta o entendimento consolidado no TJRS e no STJ quanto à proteção do terceiro adquirente de boa-fé. Ainda, invoca o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC, e requer a substituição do imóvel penhorado por veículo de sua propriedade, avaliado em valor superior à dívida. Argumenta que tal substituição atende ao interesse da execução sem causar prejuízos desnecessários ao executado. Ao final, requer a reforma total da sentença para declarar a nulidade da penhora sobre o imóvel e determinar sua substituição pelo automóvel indicado. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 22, CONTRAZAP1 ). Subiram os autos a esta Corte e vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Efetuo o julgamento na forma monocrática, forte no artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Atendidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal consiste em saber se é válida a penhora sobre imóvel que, segundo o apelante, foi alienado a terceiro de boa-fé antes da constrição judicial, o que tornaria a medida nula por atingir bem de terceiro estranho à execução. Subsidiariamente, discute-se a possibilidade de substituição do bem penhorado por veículo de valor compatível com a dívida, com fundamento no princípio da menor onerosidade da execução previsto no art. 805 do CPC. Pois bem. O apelante/embargante figura como executado nos autos da execução de título extrajudicial – contrato de locação firmado em 2015 –, no qual atuou como fiador e principal devedor, tendo oferecido em garantia o imóvel de matrícula nº 5.756, do Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Porto Alegre/RS ( evento 3, PROCJUDIC1 , p. 12/16). O fiador, ao apresentar o bem como garantia locatícia, assumiu expressamente sua titularidade, declarando-o livre e desembaraçado de ônus, tendo, inclusive, apresentado matrícula atualizada do imóvel ( evento 3, PROCJUDIC1 , p. 18/19). No feito executivo, recaiu penhora sobre o bem imóvel de matrícula nº 5.756, do Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Porto Alegre/RS evento 3, PROCJUDIC1 . Em sede de embargos à execução, o recorrente pretender afastar a constrição com fundamento em contrato particular de compromisso de compra e venda firmado em 1997 ( evento 3, PROCJUDIC1 , p. 11/13), o qual não foi registrado, o que configura evidente tentativa de se beneficiar da própria torpeza, conduta expressamente rechaçada pelo ordenamento jurídico. Tal conduta é antijurídica, pois subverte a lógica da segurança jurídica e do equilíbrio contratual, pilares essenciais do processo civil. Assim, ao contribuir para eventual vício na formação da garantia — oferecendo bem que sabia não mais estar sob seu domínio registral —, o fiador incorre em comportamento reprovável, sendo-lhe vedado alegar tal vício para invalidar a constrição. Para mais, nos termos do art. 1.245 do Código Civil 1 , a propriedade imóvel só se transfere com o registro do título no cartório de registro de imóveis. Assim, enquanto isso não ocorre, o bem permanece em nome do apelante/alienante para todos os efeitos legais. Além disso, é princípio consolidado no direito processual civil pátrio que ninguém pode invocar a própria torpeza como escudo para escapar das consequências jurídicas de seus atos, o que se extrai diretamente do princípio da boa-fé, que rege não apenas as relações contratuais, mas também o comportamento processual das partes. Logo, não há fundamento jurídico legítimo para o afastamento da penhora, devendo esta ser mantida nos termos em que foi regularmente determinada. No que se refere ao pedido de substituição da penhora pelo veículo de placas APQ 9572, o pleito não merece acolhida, uma vez que não restou demonstrado que a substituição não acarretaria prejuízo ao credor. Trata-se de ônus que recai sobre o executado, nos termos do art. 847 do CPC 2 , sendo imprescindível que a substituição proposta apresente segurança equivalente à do bem inicialmente constrito. No caso, o apelante limitou-se a indicar o automóvel como alternativa, sem comprovar sua plena disponibilidade, valor real de mercado, liquidez ou a inexistência de ônus que comprometam sua função como garantia da execução. De outro lado, a credora, parte legítima e diretamente interessada na efetividade da execução, manifestou-se expressamente contra a substituição nas contrarrazões ao recurso, o que reforça a ausência de consenso sobre a suficiência do bem alternativo. Agrava o cenário o fato de que a motocicleta indicada está alienada fiduciariamente, conforme consta nos autos ( evento 3, PROCJUDIC1 , p. 15), o que implica restrição real sobre o bem e o torna juridicamente inapto à substituição da penhora, por não poder ser livremente alienado ou utilizado para satisfação da dívida. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA . PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO . CONQUANTO A EXECUÇÃO SE DEVA PROCESSAR DE MANEIRA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR, IMPENDE CONSIDERAR QUE ELA TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NO CASO, A PARTE CREDORA NÃO CONCORDOU COM A SUBSTITUIÇÃO , ALÉM DE QUE OS VEÍCULOS OFERECIDOS NA TROCA POSSUEM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . TRAMITA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, A QUAL VISA O RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS EMPRESAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51599499620228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 29-03-2023) - grifei. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA . 1. PEDIDO DOS DEVEDORES DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA . INDEFERIMENTO . MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 2. A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA SOMENTE É VIÁVEL SE DEMONSTRADO QUE NÃO TRARÁ PREJUÍZO AO CREDOR, ÔNUS DO QUAL OS DEVEDORES NÃO SE DESINCUMBIRAM NO CASO CONCRETO . OS IMÓVEIS OFERTADOS EM SUBSTITUIÇÃO AOS IMÓVEIS PENHORADOS ESTÃO ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. ADEMAIS, O CREDOR DEVE CONCORDAR COM A SUBSTITUIÇÃO E, NO CASO, ELE SE OPÔS DE FORMA EXPRESSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.M/AG 5.062 – S 24.10.2022 – P 520(Agravo de Instrumento, Nº 51194689120228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 24-10-2022) - grifei. Assim, diante da ausência de garantia eficaz, da oposição do credor e da condição jurídica do bem indicado, não há como deferir o pedido de substituição da penhora, devendo prevalecer a constrição originalmente determinada. Diante disso, impõe-se a manutenção da sentença Em decorrência do insucesso recursal do embargante, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte adversa para 12% sobre o valor atualizado da dívida. Suspensa, contudo, a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso de apelação. 1. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.§ 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.§ 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. 2. Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

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Processo nº 5000147-09.2021.4.03.6329

ID: 310799738

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-09.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARNALDO FILARDI

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MURILLO TACLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SABADINI FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-09.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: DIEGO PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-09.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: DIEGO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ARNALDO FILARDI - SP431414, MURILLO TACLA JUNIOR - SP361233, ROGERIO SABADINI FARIA - SP371020 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5000147-09.2021.4.03.6329

ID: 310799750

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-09.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARNALDO FILARDI

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MURILLO TACLA JUNIOR

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ROGERIO SABADINI FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-09.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: DIEGO PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-09.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: DIEGO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ARNALDO FILARDI - SP431414, MURILLO TACLA JUNIOR - SP361233, ROGERIO SABADINI FARIA - SP371020 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5000147-64.2024.4.03.6115

ID: 277731285

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000147-64.2024.4.03.6115

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMILE CAMILA ROSSI NEVES

Decisão

Advogados:

PAULO JOSE DO PINHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000147-64.2024.4.03.6115 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000147-64.2024.4.03.6115 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A APELADO: JAMILE CAMILA ROSSI NEVES, JAMILE CAMILA ROSSI NEVES Advogado do(a) APELADO: PAULO JOSE DO PINHO - SP256757-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em face da sentença a qual julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. Em síntese, a parte autora sustenta a legitimidade das cláusulas contratuais. Aduz inexistência de proibição de cobrança de juros na forma contratualmente estipulada. Suscita prequestionamento. Por fim, requer o provimento do recurso e reforma da decisão apelada (ID 302847088). Sem contrarrazões. Subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática. Vejamos. Compulsando os autos, verifica-se que CEF ajuizou a execução nº 5002383-23.2023.4.03.6115, com base nas Cédulas de Crédito Bancário nº 0.000.000.001.327.888 (ID 307116870, autos da execução), demonstrativo do débito (ID 307116874, autos da execução) e cálculos de evolução da dívida (ID 307116873, autos da execução). Referido título de crédito prevê a concessão de empréstimos à pessoa Jurídica no valor de R$ 150.000,00. Na origem, o juízo sentenciante delineou que a revisão de cláusulas contratuais por intervenção judicial deve ocorrer apenas em hipóteses excepcionais. Delineou que ainda que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável aos contratos bancários, conforme a Súmula 297 do E. STJ, isso não autoriza, por si só, a revisão judicial indiscriminada. Quanto a prorrogação do prazo de amortização do contrato com base na Medida Provisória nº 1.139/2022 (posteriormente convertida na Lei nº 14.554/2023), consignou que a referida MP confere mera faculdade às instituições financeiras quanto à formalização de novos prazos, não havendo obrigatoriedade legal que permita ingerência do Poder Judiciário nessa seara. Entretanto, reconheceu abusividade na previsão contratual que impõe, de forma cumulativa, a taxa SELIC e juros remuneratórios pós-fixados. Por fim, foi dado parcial provimento aos embargos, determinando-se a instituição financeira recalcule o débito (ID 302847084). A parte apelante afirma não haver abusividade no contrato de empréstimo nem na capitalização dos juros. Da cumulação indevida da SELIC Nos contratos de empréstimo celebrados no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), como ocorre na hipótese dos autos, a fixação da taxa de juros remuneratórios está sujeita aos parâmetros legais expressamente definidos na Lei n. 13.999/2020, que estabelece limites máximos para evitar abusos e garantir condições mais favoráveis às micro e pequenas empresas. O art. 3º da referida norma dispõe que: Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Secretário da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, observados o prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das operações e os seguintes parâmetros: I - taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de: (...) b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021;" Assim, verifica-se que o legislador vinculou a taxa de juros ao índice Selic, acrescido de um percentual fixado pela própria norma, de forma a limitar os encargos financeiros a patamar razoável. Importa ressaltar que a Selic, nesse contexto, não é aplicada de maneira isolada como critério de remuneração, mas sim como referência para o teto da taxa anual, a ser complementada pelo adicional legalmente previsto. Tal estrutura visa preservar a finalidade do programa, que é fomentar o desenvolvimento de pequenos negócios em condições compatíveis com sua capacidade econômica, assegurando-lhes crédito com encargos controlados. Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . CDC. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE. SELIC . JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1 . Nos termos da jurisprudência firmada no c. STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação da atividade econômica, mormente nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro. Os precedentes da corte superior que relativizam a utilização da teoria finalista não se prestam ao presente caso. 2 . Não há ilegalidade na previsão contratual da taxa SELIC cumulativamente aos juros remuneratórios nas operações de crédito no âmbito do PRONAMPE, por decorrer de expressa determinação legal. 3. A jurisprudência do STJ orienta que somente é possível a redução das taxas de juros remuneratórios por abusividade, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado específica para a operação efetuada. 4 . Ausente qualquer ilegalidade dentro do período de normalidade contratual (juros remuneratórios abusivos ou capitalização ilícita), não há que se falar em descaracterização da mora. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50072922720234047006 PR, Relator.: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 26/06/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 26/06/2024) Portanto, não há que se falar em cumulação indevida da taxa Selic. Da capitalização de juros Quanto a capitalização de juros, vale dizer que a definição que a legislação adota é aquela em se considera os juros devidos e já vencidos que, periodicamente (mensal, semestral ou anualmente), se incorporam ao valor principal. Em resumo, o pressuposto da capitalização é que, vencido o período ajustado (mensal, semestral, anual), os juros não pagos sejam incorporados ao capital e sobre eles passem a incidir novos juros. Cita-se que o art. 4º do Decreto 22.626/33 (“Lei de Usura”) proibia contar juros sobre juros, permitindo-se a capitalização de juros apenas com periodicidade anual, in verbis: Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano Salienta-se que desde 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/00, admite-se, nos contratos bancários em geral, a pactuação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano (a mensal, inclusive), desde que expressamente pactuada. Ressalta-se que o Decreto 22.626/33 (conhecido como "Lei de Usura")não proíbe a técnica de formação de taxa de juros compostos (taxas capitalizadas), a qual não se confunde com capitalização de juros em sentido estrito (incorporação de juros devidos e vencidos ao capital, para efeito de incidência de novos juros, prática vedada conhecida como capitalização ou anatocismo). Frisa-se, ainda, que a mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica, portanto, capitalização de juros, mas tão somente processo de formação da taxa de juros pelo método composto. Por último, ressalto que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, bem como a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, o que, como já dito, são conceitos que não se confundem. Todos esses conceitos até aqui utilizados foram minuciosamente analisados pelo Col. STJ, no REsp n. 973.827/RS, pela Min. Isabel Galotti, relatora para o acórdão, o qual transcrevo a ementa para conferência: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012.) No caso dos autos, a cédula de crédito representativa da dívida foi firmada, em 30/07/2021, portanto posterior à Medida Provisória 1.963-17/00 permitindo-se a estipulação de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. Quanto à fórmula de cálculo dos juros, verifico que está prevista no instrumento contratual, conforme a Cláusula Segunda (ID 307116870, p. 5, autos da execução), que os juros remuneratórios serão capitalizados mensalmente e devidos desde a sua emissão até a integral liquidação da quantia mutuada, utilizando-se a Tabela Price. Ademais, havendo a inadimplência, foi estipulado que o débito apurado ficará sujeito a juros remuneratórios capitalizados à razão das mesmas taxas previstas para o período de adimplência.Por conseguinte, em razão da expressa previsão contratual, é permitida a capitalização de juros no caso em concreto. Ressalta-se que não há impedimento para a cobrança da taxa de juros em percentual superior a 12% ao ano, tratando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. Isso porque permanece vigente a Lei n. 4.595/64, que, embora não tenha revogado o Decreto n. 22.626/33, excluiu as operações e serviços bancários do regramento previsto pela Lei da Usura, sujeitando-os às normas do Conselho Monetário Nacional - CMN e do Banco Central do Brasil. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros remuneratórios, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596,in verbis: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO... I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ, 2ª Seção, Resp 1061530/RS, Rel.Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009) No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais livremente pactuadas que fixam expressamente a incidência dos juros remuneratórios. Neste sentido, julgados desta Corte a seguir transcritos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS ABUSIVAS.TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. MULTA CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa pela ausência de perícia se os pontos suscitados referem-se às questões atinentes à taxa de juros e caracterização do anatocismo, as quais constituem matéria de direito. O artigo 355 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido 2. Conforme dispõe a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições bancárias. Contudo, embora inegável a relação de consumo, a aplicação do CDC não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. Precedentes. 3. Não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano, tratando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não incide a limitação prevista na lei de Usura (Decreto nº 22.626, 07.04.33). 4. Plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual é possível a sua aplicação. A constitucionalidade da referida Medida Provisória, outrossim, é plenamente aceita pela jurisprudência, consoante se observa dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. É tranquilo entendimento dos Tribunais Federais que alegações vagas e genéricas acerca da abusividade de cláusulas contratuais não permitem a declaração da respectiva nulidade, nem mesmo nas hipóteses de relações acobertadas pela proteção consumerista. Precedentes. 6. Não se vislumbra ilegalidade na aplicação da Tabela Price como forma de amortização da dívida. Precedentes. 7. Não há por que para afastar a pena convencional prevista no contrato celebrado entre as partes. Houve efetivo descumprimento do ajuste e o instrumento que normatiza a respectiva relação prevê a incidência da multa, a qual, aliás, não se mostra abusiva (2% sobre o valor devido). 8. No que se refere à cláusula do instrumento contratual que estipula o pagamento, pelo devedor, de honorários advocatícios no percentual de 20 % (vinte por cento) sobre o valor da dívida em caso de execução ou qualquer outro procedimento judicial, esta é abusiva, vez que cabe ao magistrado - e não à instituição financeira - amparado no princípio da razoabilidade, arbitrar a referida verba, conforme dispõe o Código de Processo Civil. Todavia, no presente caso tal cobrança não foi inclusa na planilha de evolução de débito, tampouco restringiu a atuação do magistrado singular, o qual, a propósito, fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação. Deste modo, não se vislumbra interesse jurídico nesta seara. 9. Não há que se falar de cobrança dos encargos moratórios a partir do da citação, eis que o contrato celebrado entre as partes prevê a incidência de encargos moratórios diante de inadimplência do devedor. Diante da previsão expressa, que em nada se mostra ilícita, não assiste razão ao apelante. 10. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0012069-98.2012.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 05/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/03/2020) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. INSTRUMENTO CONTRATUAL EXTRAVIADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE FORMA CAPITALIZADA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. - A juntada de cópia do instrumento contratual não será obrigatória para o ajuizamento da ação de cobrança, já que no rito ordinário, a possibilidade ampla de dilação probatória permite a comprovação da existência do negócio jurídico havido entre as partes por outros meios. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a partir de 31/03/2000 (Súmula 539, do E.STJ). - Inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07, do E.STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada. - No caso dos autos restou evidenciada a relação negocial havida entre as partes, por meio do conjunto de documentos trazidos pela autora, com a efetiva utilização dos recursos pela ré, sem a devida restituição na forma acordada, cujo valor deverá ser apurado exclusivamente pela comissão de permanência, de forma não capitalizada. - Recurso provido em parte. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024193-12.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 02/07/2022, DJEN DATA: 07/07/2022) DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. I - Não configura elemento indispensável à propositura de ação pelo rito comum a cópia do contrato firmado entre as partes, mostrando-se suficiente, no caso, para o processo e julgamento da ação, que se demonstre a relação jurídica entre as partes e a existência do crédito. Precedentes. II - Hipótese em que os documentos juntados aos autos pela instituição financeira comprovam a relação contratual estabelecida entre as partes, a disponibilização de crédito, a dívida realizada e os encargos pactuados. III - Estipulação de juros remuneratórios que não caracteriza abusividade que imponha a intervenção judicial, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). IV - Hipótese dos autos em que o contrato foi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. Precedentes. V – Legitimidade da cobrança da multa contratual prevista, eis que autorizada pelo artigo 412 do Código Civil e fixada dentro dos parâmetros estabelecidos pelo artigo 52, §1º, do CDC. VI - Incidência de juros moratórios conforme o contrato celebrado. VII – Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001575-97.2018.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 17/03/2023, DJEN DATA: 22/03/2023) Por conseguinte, a sentença deve ser reformada. Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação da CEF, para negar provimento aos embargos à execução. Tendo em vista a total sucumbência da parte embargante, inverto os ônus sucumbenciais e fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Comunique-se. INT. À baixa no tempo oportuno. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO DESEMBARGADORA FEDERAL

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Processo nº 5000147-37.2021.8.24.0235

ID: 324432022

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Herval d Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000147-37.2021.8.24.0235

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MECANICA TREVO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA POLIGOWSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000147-37.2021.8.24.0235/SC EXEQUENTE : MECANICA TREVO LTDA ADVOGADO(A) : MARINA POLIGOWSKI (OAB SC055505) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000147-37.2021.8.24.0235/SC EXEQUENTE : MECANICA TREVO LTDA ADVOGADO(A) : MARINA POLIGOWSKI (OAB SC055505) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de adimplemento da dívida com o patrimônio do cônjuge da parte executada, eis que casados sob o regime de comunhão universal de bens. Na forma do art. 790, inc. IV, do CPC, são sujeitos à execução os bens " do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida ", a exemplo das dívidas contraídas por um dos nubentes e revertidas em favor do grupo familiar. Observa-se que a parte executada é casada em regime de comunhão universal de bens (evento 109.2 ), pelo que, consoante o art. 1.667 do CC, importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas , com as exceções daquelas listadas no art. 1.668 do mesmo diploma. A propósito, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. [...] INSUBSISTÊNCIA. EMBARGANTE CASADA COM O EXECUTADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE SE REVERTEU EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE COMPETIA À EMBARGANTE (ART. 373, INC. I, DO CPC). PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. - "PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "O SIMPLES ARGUMENTO DE NÃO SE ADMITIR AVAL NOS CONTRATOS NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE DE FORMA AUTÔNOMA E VOLUNTÁRIA SE OBRIGARAM A PAGAR A DÍVIDA INTEGRALMENTE" (AGRG NO AG 197.214/SP, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 22/02/1999)" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0500776-22.2013.8.24.0008, REL. DES. LUIZ ZANELATO). - "TRATANDO-SE DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR UM DOS CÔNJUGES, A REGRA GERAL É A DE QUE CABE AO MEEIRO O ÔNUS DA PROVA DE QUE A DÍVIDA NÃO BENEFICIOU A FAMÍLIA, HAJA VISTA A SOLIDARIEDADE ENTRE O CASAL" (STJ, AGRG NO ARESP 427.980/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). (TJSC, Apelação n. 5014321-96.2020.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2021). Em reforço: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DOS EXEQUENTES. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DO AUTOMÓVEL QUE, EMBORA EM NOME DA CÔNJUGE QUE NÃO INTEGRA A LIDE, CONSTITUI PATRIMÔNIO COMUM. SUBSISTÊNCIA. BEM EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO QUE FOI ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME PATRIMONIAL DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICAÇÃO DE TODOS OS BENS DOS CÔNJUGES, PRESENTES E FUTUROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.667 DO CC. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DO CÔNJUGE ESTRANHO À LIDE, NOS TERMOS DO ART. 843 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA MEAÇÃO PERTENCENTE AO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022933-89.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2020) A executada casou-se com ANTONIO BUFFON em 18.11.2000, pelo regime da comunhão universal de bens, e os fatos que deram origem à presente execução ocorreram em meados de outubro de 2020, na constância do matrimônio. Assim, mostra-se possível a constrição de bens pertencentes ao cônjuge, mesmo que registrado unicamente em seu nome, visto que metade do patrimônio daquele pertence à executada. Com efeito, cabe frisar que a pretensão versa sobre a constrição de bem no limite da meação, sem inclusão do cônjuge na execução, de modo que a parcela que cabe ao consorte será preservada na integralidade. De qualquer modo, a defesa do patrimônio cabe ao cônjuge (terceiro alheio à relação jurídica primitiva), após a penhora do bem comum, com a garantia ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, defiro os pedidos de eventos 109.1 e, em consequência, determino: 1. Inclua-se ANTONIO BUFFON, CPF n. 016.536.809-89 , como interessado nos autos ; 2. DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para consulta de valores pelo SISBAJUD em nome de ANTONIO BUFFON, CPF n. 016.536.809-89. 3 . AUTORIZO, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do interessado, devendo ser observado para tanto o último valor do débito atualizado nos autos, através de ordem enviada pelo SISBAJUD, cujo detalhamento deverá ser anexado aos autos (CPC, arts. 513, caput, 523, caput, § 1º, 831, 835, I, e 854; Lei n. 9.099/1995, art. 52, caput; CNCGJ, Apêndice I). 3.1. ATENTE-SE que a ordem deverá ser enviada na modalidade conhecida como "TEIMOSINHA", pelo prazo de 30 dias, conforme Circular CGJ n. 185/2022. 3.2. Caso o débito esteja desatualizado (mais de 6 meses, contados do último cálculo juntado aos autos), antes de cumprir as determinações relativas ao Sisbajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, atualizá-lo. 3.3. Havendo bloqueio de quantia mínima (valor inferior a R$ 100,00), ou verificada eventual indisponibilidade excessiva, haverá a imediata liberação dos valores (CPC, arts. 836, caput, e 854, § 1º). 4. Positiva a ordem de bloqueio, ainda que de forma parcial no sistema Sisbajud: 4.1. Em razão da absoluta falta de praticidade da disposição contida no art. 854, § 5º, do CPC, no sentido de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos, desde logo determino a transferência para assegurar a remuneração do capital bloqueado e garantir a atualização dos valores. Se for o caso, determinar-se-á a restituição ao interessado na conta bancária que indicar. 4.2. Transferido o numerário, intime-se a parte interessada acerca da indisponibilidade, pessoalmente, destacando que é sua incumbência comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 4.3. Saliente-se que, não havendo manifestação, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, arts. 841 e 854, § 5º, 1ª parte), ficando a parte executada intimada acerca dela independentemente de nova intimação. 4.4. Com a manifestação da parte executada acerca da indisponibilidade ou decorrido o prazo para tanto, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos com urgência. 5. DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e AUTORIZO que seja realizada consulta no sistema RENAJUD acerca da existência de veículo automotor em nome de ANTONIO BUFFON, CPF n. 016.536.809-89, o que deverá ser feito pelo Cartório, mediante juntada da respectiva documentação aos autos (CPC, arts. 835, IV, 845, § 1º, 837 e 871, IV, e CNCGJ, Apêndice III, art. 1º, I e IV). 5.1. Além dos documentos relativos à consulta no sistema RENAJUD, deverá ser juntado aos autos cópia do Dossiê do veículo eventualmente encontrado, o que deverá ser feito por meio de consulta aos sistemas disponíveis, caso possível. 6. Sendo encontrado veículo em nome da parte interessada no sistema RENAJUD e não havendo registro de alienação fiduciária ativo: 6.1. Proceda-se à penhora do veículo encontrado, por termo nos autos, inserindo-se no seu registro a restrição de transferência e a averbação da constrição, a fim de acautelar o resultado útil do cumprimento de sentença e dificultar que terceiros de boa-fé sejam lesados na eventual aquisição do bem, o que deverá ser operacionalizado pelo sistema RENAJUD. 6.2. Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte interessada sobre a constrição, salientando que ela dispõe do prazo de 15 dias para, querendo, manifestar-se, o que poderá ser feito por simples petição nos autos (CPC, arts. 525, § 11º e 841, caput ). 6.2.1 . Caso a parte executada esteja representada nos autos, ela poderá ser intimada sobre a penhora por meio do seu advogado. Do contrário, ela deverá ser intimada pessoalmente, de preferência pela via postal (CPC, art. 841, §§ 1º e 2º). 6.3. De forma simultânea, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias: a) atualizar o débito; b) dizer se tem interesse na remoção do veículo penhorado e, em caso positivo, indicar a sua localização, sob pena de presunção de concordância com a permanência dele em poder da parte executada; c) comprovar a cotação de mercado do veículo penhorado, o que poderá ser feito por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de vendas divulgados em meios de comunicação (CPC, art. 871, IV); d) dizer se tem interesse na adjudicação ou na alienação dos bens penhorados, e e) caso tenha interesse na alienação, informar se deseja que ela seja feita por iniciativa particular (por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário) ou em leilão judicial (CPC, arts. 876, 879, 880 e 881). 6.3.1. Por se tratar de penhora de veículo, não será feita avaliação por Oficial de Justiça, pois o preço médio de mercado do bem pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, cabendo à parte exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado. Desta forma, caso a parte exequente formule pedido de avaliação, a ser efetuada pelo Oficial de Justiça, de forma genérica, sem especificar os motivos pelos quais a diligência é necessária, desde já, indefiro-o. Caberá à parte exequente, no prazo de 5 dias, juntar a avaliação do veículo, mediante consulta própria na tabela FIPE (CPC, art. 871, IV). 6.4. No caso de a parte exequente manifestar interesse na remoção e decorrer o prazo sem manifestação da parte interessada sobre a penhora: 6.4.1. Como na Comarca de Herval d'Oeste/SC não há depositário judicial, o veículo penhorado deverá permanecer em poder da parte exequente, a qual fica desde já nomeada como depositária (CPC, art. 840, § 1º). 6.4.1.1. A parte exequente deverá permanecer como depositária do bem penhorado, e, nessa qualidade, guardá-lo e conservá-lo, sob pena de responsabilização civil e/ou penal pelos prejuízos causados e imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, arts. 159 e 161). 6.4.2. Expeça-se mandado de remoção do veículo penhorado. 6.4.2.1. A parte exequente deverá auxiliar o Oficial de Justiça no que for necessário para operacionalizar e concretizar a remoção. 6.5. No caso de a parte exequente não manifestar interesse na remoção e decorrer o prazo sem manifestação da parte interessada sobre a penhora: 6.5.1. O veículo penhorado deverá permanecer depositado em poder da parte executada, a qual fica desde já nomeada como depositária (CPC, art. 840, § 2º). 6.5.1.1. A parte interessada deverá permanecer como depositária do bem penhorado, e, nessa qualidade, guardá-lo e conservá-lo, sob pena de responsabilização civil e/ou penal pelos prejuízos causados e imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, arts. 159 e 161). 6.5.2. Expeça-se mandado de intimação e constatação, a fim de intimar a parte interessada sobre a nomeação como depositária e constatar se o veículo penhorado efetivamente está na posse dela. A diligência é necessária para verificar a localização do bem e, assim, ser possível dar prosseguimento aos atos expropriatórios, em especial no que diz respeito à alienação, seja por iniciativa particular ou em leilão judicial. 6.6. Na hipótese de o veículo penhorado não ser removido e/ou localizado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer se ainda tem interesse na constrição, sob pena de presunção de desinteresse, o que acarretará o cancelamento da penhora e das restrições incluídas pelo sistema RENAJUD. 6.6.1. Caso a parte exequente informe que não tem mais interesse ou decorra o prazo sem manifestação, desde já determino o cancelamento da penhora e a baixa das restrições incluídas no veículo pelo sistema RENAJUD. Expeça-se o que for necessário para tanto. 6.7. Na hipótese de o veículo penhorado ser localizado, os autos deverão voltar conclusos para deliberação acerca da continuidade dos atos expropriatórios, inclusive no que se refere a sua alienação, seja por iniciativa particular (por própria iniciativa ou por intermédio de corretor, ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário) ou em leilão judicial. 7. Não sendo encontrado veículo em nome da parte interessada pelo sistema RENAJUD, ou, caso localizado, ele estiver com registro de alienação fiduciária ativo(s), o que impede a efetivação penhora sobre o bem, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e AUTORIZO a utilização do sistema INFOJUD para consulta e localização de bens em nome de ANTONIO BUFFON, CPF n. 016.536.809-89, a qual deverá abranger as Declarações de Imposto de Renda e Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI, nos últimos 3 (três) anos. 7.1. Expeça-se o necessário para o cumprimento da determinação, observando o determinado no Apêndice VI do CNCGJ, inclusive o contido no art. 5º, a fim de preservar o sigilo fiscal da parte interessada. 7.2. Juntado o resultado da pesquisa, LIBERE-SE acesso à parte exequente, bem como a intime para, no prazo de 15 dias, manifestar-se, oportunidade em que deverá impulsionar o feito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão na forma prevista no art. 921, III, do CPC. 8. Infrutíferas as medidas deferidas acima, voltem os autos conclusos para análise do pedido de penhora de 50% das quotas sociais da empresa Pizza Red, pertencente ao cônjuge da executada.

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