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Sociedade Educacional Leonardo Da Vinci Ltda x Simone Aparecida Walter De Lima

ID: 319521674

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022612-92.2024.8.24.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA

Polo Passivo:

SIMONE APARECIDA WALTER DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA CEOLLA RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5022612-92.2024.8.24.0022/SC APELANTE : SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : Humberto Garbelini Kotsifas (OAB PR058644) APELADO : SIMONE APARECIDA WALTER DE L… Apelação Nº 5022612-92.2024.8.24.0022/SC APELANTE : SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : Humberto Garbelini Kotsifas (OAB PR058644) APELADO : SIMONE APARECIDA WALTER DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATA CEOLLA RIBEIRO (OAB SC038340) DESPACHO/DECISÃO Simone Aparecida Walter de Lima ajuizou “ Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Pedido de Indenização por Danos Morais ”, em face de Sociedade Educacional Leonardo da Vinci LTDA., com o objetivo de " DECLARAR inexistente a quantia cobrada indevidamente, no valor de R$ 763,85 [setecentos e sessenta e tres reais e oitenta e cinco centavos] ", além de " CONDENAR a Instituição Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por esse juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) " ( evento 1, INIC1 ). A pretensão foi acolhida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos, que proferiu a sentença nos seguintes termos: Isso posto, ACOLHO A PRETENSÃO deduzida na inicial para o fim de DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito objeto desta ação, contrato n. 4643184, com vencimento em 14/03/2023, e CONDENAR a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). O valor é atual e reajustável pela Selic a partir desta data até o efetivo pagamento. CONDENO, ainda, a ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. ( evento 21, SENT1 ) Irresignado, a Ré interpôs Apelação e, em resumo, requereu o provimento do recurso, " a fim de julgar totalmente improcedentes os pedidos da Apelada quanto à declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais, nos termos acima apresentados. Subsidiariamente, em não sendo este o entendimento, requer seja minorada a condenação à indenização por danos morais, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para um valor não superior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme os precedentes jurisprudenciais deste Eg. Tribunal de Justiça de Santa Catarina " ( evento 43, APELAÇÃO2 ). Apresentadas as contrarrazões ( evento 78, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a esta Corte É o relatório. DECIDO Inicialmente, registre-se a possibilidade de julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, tendo em vista que, sobre as matérias de direito alegadas, a posição desta Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça, é uniforme, sendo necessário ressaltar que o julgamento monocrático do feito encontra amparo nos incisos XV e XVI do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem, respectivamente, que são atribuições do Relator, além de outras previstas na legislação processual, " negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ", ou quando, " depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". Da mesma forma, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao Relator " exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ", pelo que não há prejuízo no julgamento monocrático deste feito. Dito isso, verifica-se que a Ré se insurgiu contra o reconhecimento da responsabilidade civil pela anotação ilegal procedida em desfavor da Autora perante cadastro protetivo de crédito, questão que foi assim examinada na sentença: Afirma a autora ter sido isentada do pagamento da mensalidade de agosto de 2022, o que comprova através das mensagens de WhatsApp e dos e-mails acostados ao ev. 1.7 a 1.14. Meses após, iniciou-se a cobrança indevida da parcela relativa à agosto de 2022. Sofreu a autora prejuízos de ordem material e moral, ao ver-se negativada e impedida de continuar a sua graduação. Os pagamentos das mensalidades se dão através de débito automático no cartão de crédito da filha de demandante, Rayane Lima Schmidt. Deste modo, verifica-se que a suposta inadimplência é fruto de conduta enganosa da ré que, inicialmente, propõe isenção de mensalidade e, posteriormente, diz não mais ser possível a bonificação da parcela (ev. 1.8) em evidente prejuízo à consumidora que acreditava estar isenta. Assim, a declaração de inexistência de débito é inteiramente pertinente, bem como a continuidade da graduação, nos termos da liminar concedida no ev. 5. Bem de ver da ilicitude dessa conduta e do dano extrapatrimonial causado à consumidora, que teve seu nome enodoado injustamente, pela anotação de impontualidade junto à SPC (ev. 1.6). Serena a jurisprudência acerca do dano moral derivado do indevido registro em instituição de proteção ao crédito, daí que cabível a compensação pecuniária desse dano, com fundamento na responsabilidade civil. O dano é de relativa gravidade, sendo da mesma natureza a culpa da lesante. Considerada a condição econômica desta, arbitra-se a compensação em R$10.000,00 (dez mil reais). Isso posto, ACOLHO A PRETENSÃO deduzida na inicial para o fim de DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito objeto desta ação, contrato n. 4643184, com vencimento em 14/03/2023, e CONDENAR a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). O valor é atual e reajustável pela Selic a partir desta data até o efetivo pagamento. ( evento 21, SENT1 ) Como se vê, o Magistrado entendeu que a dívida que foi inscrita pela Ré na Serasa Experian era irregular, visto " que a suposta inadimplência é fruto de conduta enganosa da ré que, inicialmente, propõe isenção de mensalidade e, posteriormente, diz não mais ser possível a bonificação da parcela (ev. 1.8) em evidente prejuízo à consumidora que acreditava estar isenta ". Com efeito, as provas trazidas pela Autora apontaram que a Ré propôs a isenção da parcela referente ao mês de agosto de 2022, mas , posteriormente, deixou de honrar a proposta ( evento 1, DOCUMENTACAO7 - evento 1, DOCUMENTACAO14 ), tendo procedido a anotação da dívida em cadastro de proteção ao crédito ( evento 1, COMP6 ). Nesse cenário, tendo a Autora demonstrado que foi efetivamente inscrita em cadastro protetivo de crédito por dívida considerada irregular, por certo entendeu o Magistrado pela responsabilização da instituição de ensino, o que deve ser mantido. A propósito, extrai-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIGIDEZ DO DÉBITO COBRADO. ÔNUS QUE INCUMBE AO CREDOR. DÍVIDA QUE DEVE SER CONSIDERADA INEXISTENTE. "NAS DEMANDAS DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EM RAZÃO DA NATUREZA NEGATIVA QUE AS CARACTERIZA, O ÔNUS PROBATÓRIO PARA DEMONSTRAR A ORIGEM E REGULARIDADE DA COBRANÇA DA DÍVIDA INCUMBE AO RÉU, POR IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR, POR RAZÕES LÓGICAS, COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. [...]" (APELAÇÃO CÍVEL N. 0301387-12.2017.8.24.0042, REL. JOÃO BATISTA GÓES ULYSSÉA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 29-10-2020). INSUBSITENTE O DÉBITO, INDEVIDA É A INSCRIÇÃO DO SUPOSTO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE INADIMPLENTES. [...] (Apelação Cível n o 5000366-04.2019.8.24.0079. Relator Desembargador Álvaro Luiz Pereira de Andrade. Sétima Câmara de Direito Civil. j. em 5.5.2022 - grifou-se) Igualmente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. [...] COBRANÇA IRREGULAR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 227 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. Nas demandas declaratórias de inexistência de débito, em razão da natureza negativa que as caracteriza, o ônus probatório para demonstrar a origem e regularidade da cobrança da dívida incumbe ao réu, por impossibilidade de o autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência da dívida. (Apelação Cível n o 0320576-22.2016.8.24.0038. Relator Desembargador João Batista Góes Ulysséa. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 12.11.20202) E a despeito da alegação de que " As provas carreadas são insuficientes para demonstrar a existência de qualquer dano capaz de dar ensejo à reparação moral busca pela parte Apelada " ( evento 43, APELAÇÃO2 , fl. 10), sabe-se que em caso de inscrição negativa irregular perante serviço de proteção ao crédito, o dano compreende abalo moral in re ipsa , consoante jurisprudência consolidada neste Tribunal através do enunciado da Súmula 30 do Grupo de Câmaras de Direito Civil: " É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos ". A respeito: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO QUINQUÍDIO LEGAL. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROVIDENCIAR A BAIXA DO GRAVAME NO PRAZO LEGAL (ART. 43, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). FATO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUAISQUER EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO FORNECEDOR. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDA (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos" (Súmula n. 30 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina). [...] (Apelação Cível n° 0300975-97.2017.8.24.0069. Relatora Desembargador Rosane Portella Wolff. Segunda Câmara de Direito Civil. J. 11.11.2021) No mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. INSUBSISTÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E PAGAMENTO COMPROVADO. ATO ILÍCITO QUE CONSISTE NA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. AFRONTA À SÚMULA 548 DO STJ. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PRETENSÃO À MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Apelação Cível n° 5007537-70.2020.8.24.0113. Desembargador Stanley Braga. Sexta Câmara de Direito Civil. j. em 19.10.2021) Na sequência, subsidiariamente, verifica-se que a Ré impugnou o quantum indenizatório arbitrado na sentença, pleiteando sua redução. Sobre o tema, é de se ressaltar que não há no ordenamento jurídico pátrio parâmetros rígidos para a fixação de indenização por dano moral, de modo que prevalece na doutrina e jurisprudência o entendimento de que a delimitação do valor devido fica adstrita ao prudente arbítrio do magistrado, que deve se pautar pelas peculiaridades do caso concreto, à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dito de outro modo, " cabe ao julgador sopesar as possibilidades financeiras da parte ofensora, pois a reprimenda deve ser proporcional ao patrimônio material; as possibilidades da parte ofendida, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, não tolerado pelo Direito; assim como a intensidade do evento danoso, sua extensão e repercussão, tudo para que a prestação jurisdicional alcance o caráter compensatório pelo abalo de crédito e à imagem causado pelo ato ilícito praticado e o caráter pedagógico e inibitório visado pelas indenizações, coibindo a continuidade ou repetição da prática pela demandada " (Apelação Cível n o 0300122-19.2016.8.24.0071. Relator Desembargador Rubens Schulz. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 30. 01.2020) Nesse viés, verifica-se que o Magistrado guardou observância ao entendimento desta Corte de Justiça, que entende que o valor adequado à fixação de danos morais em caso de inscrição irregular em cadastros restritivos de crédito é de R$ 10.000,00 (dez mil reais): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRETENSO AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O ADIMPLEMENTO PELA AUTORA DO DÉBITO OBJETO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA DERRUIR OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. ABALO DE CRÉDITO. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA (SÚMULA 227 DO STJ). DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SUBSISTÊNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITEM A MINORAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA. VALOR REDUZIDO EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDIRÁ A PARTIR DESTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] não obstante a situação constrangedora ocasionada por esse tipo de registro, tem-se que o valor arbitrado no Juízo de primeiro grau, em R$20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se excessivo diante dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inclusive, esta Corte de Justiça, em especial, esta Câmara de Direito Civil, revendo alguns posicionamentos sobre o tema, tem verificado que o panorama atual da sociedade não mais comporta os valores que se vinha fixando para indenizações dessa natureza. É preciso ter cautela e decidir com parcimônia. Dessa forma, minora-se a verba fixada a título de indenização por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais) , em atenção ao caráter punitivo, reparatório e pedagógico dessa espécie de reprimenda, de modo a não representar valor irrisório, a ponto de menosprezar o abalo anímico experimentado pela autora, tampouco demasiado apto a gerar-lhe enriquecimento sem causa. (Apelação Cível n o 0310223-13.2016.8.24.0008. Relator Desembargador Rubens Schulz. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 12.11.2020) E também: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. CANCELAMENTO. MULTA CONTRATUAL E PARCELAMENTO DE APARELHOS. VALOR REPASSADO POR PREPOSTO DAS RÉS VIA CALL CENTER . COMPROVAÇÃO. COBRANÇA POSTERIOR DE VALOR DIVERSO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS RÉS DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA . PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 227 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. [...] QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO NOVO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. [...] No balizamento da verba indenizatória, dois tópicos devem ser considerados com as suas finalidades primordiais: o caráter pedagógico e o fim punitivo do ressarcimento. Assim, o quantum arbitrado deve ter o efeito pedagógico, pois deve servir para evitar a reincidência, possibilitar uma satisfação compensatória e proporcional, desestimulando novas práticas ilícitas. Seguindo uma projeção do fato, alinhada às condições do ofensor e do ofendido, o tipo e a forma do ataque, com as repercussões e consequências na vida da parte atingida, pertinente a sua redução. Isso porque, de um lado verifica-se duas concessionárias de serviço público de telefonia com forte atuação em todo o território nacional, sendo desnecessárias maiores digressões sobre suas capacidades financeiras; do outro, a Autora, pessoa jurídica de direito privado, atuante no ramo de serviços de veículos automotores, com capital social R$ 291.794,00 (fls. 11-14). Quanto ao ato lesivo, de acordo com os comunicados realizados em 29-5-2017 (fls. 16-17), a disponibilidade da anotação negativa seria disponível no banco de dados em 10 dias, sendo determinado pelo juízo a quo a exclusão dessa anotação em 1-8-2017, e que de acordo com o ofício de 22-8-2017 foi devidamente cumprido (fl. 44). Desse modo, considerando os parâmetros adotados por esta Corte de Justiça, aliado ao ato lesivo e o tempo em que a conduta ilícita permaneceu (quase 3 meses), mostra-se pertinente a redução do valor indenizatório para R$ 10.000,00, cumprindo, assim, o papel compensatório ao dano provocado, além de penalizar a empresa Ré pelo ato ilícito praticado: [...] (Apelação Cível n. 0301387-12.2017.8.24.0042. Relator Desembargador João Batista Góes Ulysséa. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 29.10.2020) Em reforço APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO NOVO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. [...] considerando os parâmetros adotados por esta Corte de Justiça, aliado ao ato lesivo e o tempo em que a conduta ilícita permaneceu, mostra-se pertinente a redução do valor indenizatório para R$ 10.000,00, cumprindo, assim, o papel compensatório ao dano provocado, além de penalizar a empresa Ré pelo ato ilícito praticado. (Apelação Cível n o 0302853-96.2016.8.24.0035. Relator Desembargador João Batista Góes Ulysséa. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 10.2.2020) Por fim, embora a impugnação aos honorários advocatícios fixados na sentença, é sabido que o arbitramento da verba honorária de sucumbência deve se pautar pelos critérios previsto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, que dispõe: Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço [...]. Nesse vértice, verifica-se que os honorários foram fixados " em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação " ( evento 21, SENT1 ), pelo que houve observância aos parâmetros aplicáveis à espécie, sobretudo a reduzida complexidade da lide e tempo de tramitação da demanda, pelo que não há reparo a ser procedido. À vista do exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Processo nº 5000366-53.2025.4.03.6144

ID: 317739802

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000366-53.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ANDRADE DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000366… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000366-53.2025.4.03.6144 AUTOR: GUILHERME ANDRADE DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS - SP297065 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO A parte autora ajuizou esta ação em face do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o fornecimento do medicamento para tratamento oncológico. Na causa de pedir, aludiu ao fármaco PEMBROLIZUME, 200MG. No pedido, aos medicamentos Lantu 60 UI e Humalog 20 UI. Atribuiu à causa o valor de R$ 465.600,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, e seiscentos reais). O MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Roque concedeu prazo para a parte autora: (a) esclarecer a divergência entre os medicamentos indicados no pedido e o referido na documentação médica; (b) comprovar a hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade de justiça; (c) manifestar-se sobre a competência do Juízo, conforme Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, indeferiu o pedido de medida liminar, à falta de prova documental da da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Por fim, determinou a expedição de ofício ao Nat-Jus para requisição de nota técnica. A parte autora juntou demonstrativos de pagamento, extrato bancário, relatório médico. Não se manifestou sobre a divergência entre o pedido e a causa de pedir. O MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Roque deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação da parte requerida. A parte autora requereu a reconsideração do indeferimento da tutela provisória de urgência. Decisão manteve o indeferimento da medida liminar. Determinou à parte autora manifestação sobre “o item 3 da decisão de fls. 17/24, posto que não se manifestou nos autos às fls. 33 e 45/46”. A parte autora formulou novo requerimento de reconsideração, apresentando esclarecimentos sobre a assinatura digital da médica assistente. Juntou relatório médico e relatório de assinaturas. Postulou pelo fornecimento do PEMBROLIZUMABE (ID 354410562 - pág. 53). Decisão deferiu a liminar para que o ESTADO DE SÃO PAULO forneça à parte autora, de forma imediata, o medicamento PEMBROLIZUMABE, conforme pedido inicial, ou genérico, de igual eficiência, mediante apresentação, para cada fornecimento, de receita original de profissional de saúde competente. Foi anexada aos autos a Nota Técnica 292847 do sistema Nat-Jus, para o caso dos autos, com parecer contrário ao fornecimento do fármaco – ID 354410562 - Pág. 67. O Juízo de Direito determinou a manifestação das partes sobre a Nota Técnica produzida. A parte autora alegou o descumprimento da tutela provisória. O ESTADO DE SÃO PAULO requereu a revogação da tutela provisório, em acatamento ao parecer Nat-Jus. O ESTADO DE SÃO PAULO apresentou contestação (ID 354410562 - pág. 80). Preliminarmente, alegou a incompetência da Justiça Estadual, considerando o custo do tratamento anual (Tema 1234 do STF). No mérito, alegou que não houve comprovação atendimento aos requisitos do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal. Afirmou que Tema 1234 apenas dispõe sobre medicamentos oncológicos para definição de competência jurisdicional (valor de alçada - 210 salários mínimos) e critérios de custeio/ressarcimento entre os entes públicos. Asseverou que os Temas 1234 e 006 do STF em nada alteraram o arcabouço legislativo que determina que o financiamento do tratamento oncológico no SUS continua a ser de origem estritamente federal – art. 3º, § único, Lei Federal n° 14.758/2023, inclusive com previsão de compras centralizadas pelo Ministério da Saúde (União) em casos de alta complexidade e elevado impacto financeiro - art. 10, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 14.758/2023. Explanou que o sistema de atendimento da oncologia pelo Poder Público continua a se dar na forma do sistema APAC, na qual cada paciente é regulado para um estabelecimento de saúde credenciado (CACON ou UNACON) e lá recebe todo o tratamento de que necessita – ‘cuidado integral do paciente’. A parte autora não comprovou a inaptidão ou ineficácia do arsenal terapêutico previsto na DDT aplicável à sua enfermidade e sequer demonstrou, minimamente, o atendimento aos requisitos do Tema STF 006. Requereu a improcedência do pedido. Foi anexada aos autos decisão do Tribunal de Justiça proferida no agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO. A decisão suspendeu os efeitos do deferimento da tutela provisória. Destacou haver dúvida sobre a imprescindibilidade da tecnologia pleiteada, considerando a conclusão da Nota Técnica. Salientou a necessidade de comprovação da negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, conforme Tema 1234 (ID 354410562 – pág. 174). O Juízo de Direito determinou o cumprimento da decisão do Tribunal de Justiça e fixou prazo para réplica à contestação (ID 354410562 - pág. 186). A parte autora ofertou réplica. Despacho determinou manifestação das partes para especificação da controvérsia. O ESTADO DE SÃO PAULO reiterou a alegação de incompetência do Juízo. A parte autora requereu a produção de prova pericial. O MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Roque determinou a inclusão da UNIÃO no polo passivo e a posterior remessa dos autos à Justiça Federal. Ainda, determinou a expedição de ofício ao TJ/SP, o que foi cumprido. Recebido o feito nesta 2ª Vara, decisão deferiu o pedido de gratuidade de justiça e, com fundamento na Nota Técnica, indeferiu a tutela provisória de urgência. Ademais, concedeu à parte autora prazo para juntar: (a) declaração de eventual conflito de interesses firmada pelo(a) médico(a) que prescreve o fármaco ou o tratamento; (b) prontuário médico integral e legível; (c) outros laudos médicos datados, fundamentados e circunstanciados, exames, relatórios, etc. de que disponha, especialmente laudo de biópsia com imunohistoquímica que comprove o diagnóstico, a fim de viabilizar análise pelo médico perito a ser designado; (d) cópia legível do comprovante de endereço, em nome próprio ou em nome de familiares que consigo residam, emitido em até 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao ajuizamento da ação; (e) documentos comprobatórios da incapacidade financeira da parte autora; (f) planilha de cálculo do valor da causa. Ainda, determinou a citação da UNIÃO. Citada, a UNIÃO apresentou contestação (ID 356465564). Impugnou a concessão da gratuidade de justiça. Alegou necessidade de integração à lide do plano de saúde da parte autora. Sustentou a ausência de interesse processual em razão da inexistência de requerimento administrativo. Impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, afirmou a existência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS. Discorreu sobre a assistência oncológica no SUS. Requereu o acolhimento das preliminares, a manutenção do indeferimento da tutela de urgência e, sendo a hipótese de análise do mérito, a improcedência do pedido. Requereu a produção de perícia médica. A parte autora requereu a alteração do valor da causa para R$ 236.400,00 (duzentos e trinta e seis mil e quatrocentos reais), de acordo com o menor de três orçamentos obtidos. Anexou comprovante de endereço, receita médica e evolução médica. Requereu prazo adicional para juntar prontuário médico integral. Intimadas, as partes manifestaram desinteresse na semana nacional de conciliação. Ato ordinatório deu ciência aos requeridos da juntada realizada pela parte autora. O ESTADO DE SÃO PAULO requereu a aplicação do Tema 1234 do STF na fixação do valor da causa. Requereu a improcedência do pedido. Intimada, a parte autora ofereceu réplica à contestação da União. Juntou documentos. Os requeridos foram intimados. RELATADO. DECIDO. 1. Do pedido Conforme salientado pelo MM. Juízo de Direito, a parte autora, na causa de pedir, aludiu ao fármaco PEMBROLIZUMABE, 200MG. No pedido, aos medicamentos Lantu 60 UI e Humalog 20 UI. Reiterada a sua intimação, a parte autora, por meio da petição ID 354410562, pág. 53, requereu o fornecimento do medicamento PEMBROLIZUMABE (Keytruda). Assim, ACOLHO a petição à pág. 53 do ID 354410562 como emenda à petição inicial, no tocante ao pedido. 2. Da competência do Juízo Em relação à legitimidade passiva da União e da competência da Justiça Federal nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS, o Supremo Tribunal Federal fixou o Tema n. 1234: Tese I - Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II - Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III - Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV - Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V - Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI - Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. (RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) Os efeitos da tese, quanto à competência, foram modulados para alcançarem apenas os feitos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito. Vejamos: VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. Na ocasião, houve a aprovação da Súmula Vinculante 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Observo, ainda, que, em decisão publicada no dia 16/12/2024, a Corte Suprema apreciou os embargos de declaração opostos no feito, in verbis: Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC, e; 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. De acordo com informação extraída do site do Ministério da Saúde, as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas (DDT) em Oncologia são “ Documentos baseados em evidência científica que visam nortear as melhores condutas na área da Oncologia. A principal diferença em relação aos PCDT é que, por conta do sistema diferenciado de financiamento dos procedimentos e tratamentos em oncologia, este documento não se restringe às tecnologias incorporadas no SUS, mas sim, ao que pode ser oferecido a este paciente, considerando o financiamento repassado aos centros de atenção e a autonomia destes na escolha da melhor opção para cada situação clínica. (Disponível em: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/avaliacao-de-tecnologias-em-saude/protocolos-clinicos-e-diretrizes-terapeuticas/ddt . Acesso: 02/07/2025) Conforme Relatório de Recomendação de Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas (DDT), divulgado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), em março de 2020, o Linfoma de Hodgkin é uma “neoplasia linfo-proliferativa definida pela multiplicação clonal de células com padrão morfológico e imunofenotípico peculiar, conhecidas como células de Reed-Sternberg, derivadas da transformação maligna de linfócitos B do centro germinativo” (disponível em: ddt_linforma_de_hodgkin_cp_11_2020.pdf). De acordo com o documento, “a terapêutica do linfoma de Hodgkin tem como alicerces principais a poliquimioterapia, radioterapia, anticorpos monoclonais e o transplante de células tronco hematopoiéticas”. Além disso, consta que a doença apresenta 6 (seis) subtipos de acordo com o CID.10: C81.0 Doença de Hodgkin, predominância linfocítica (predominância linfocíticahistocítica); C81.1 Doença de Hodgkin, esclerose nodular; C81.2 Doença de Hodgkin, celularidade mista C81.3; Doença de Hodgkin, depleção linfocítica; C81.7 Outra forma da doença de Hodgkin; C81.9 Doença de Hodgkin, não especificada. Após consulta pública, a CONITEC, em julho de 2020, divulgou recomendação de aprovação dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas Linfoma de Hodgkin no Adulto (20201230_relatorio_543_pcdt_linfoma_de_hodgkin.pdf). A aprovação do protocolo e das diretrizes ocorreu por meio da Portaria Conjunta nº 24, de 29 de dezembro de 2020, da Secretaria de Atenção à Saúde e da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, do Ministério da Saúde (ID 354410562 - pág. 104). A tecnologia pleiteada neste feito (PEMBROLIZUMABE) não integra os esquemas de tratamento divulgados no documento. Cuida-se, portanto, de medicamento não incorporado. Assim, considerando o custo do tratamento anual pleiteado, patentes a legitimidade passiva da UNIÃO e a competência deste Juízo Federal. 3. Do valor da causa De acordo com o Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal, o valor da causa deve ser fixado com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003). Os valores propostos pela parte autora não foram apurados de acordo com o PMVG situado na alíquota zero, critério que, de outro giro, foi adotado na elaboração da Nota Técnica do sistema Nat-Jus, por requisição do Juízo Estadual. Assim, considerando o preço anual do tratamento informado na Nota Técnica de ID 354410562 - pág. 68, RETIFICO, de ofício, o valor da causa, arbitrando-o em R$ 577.211,88 (quinhentos e setenta e sete mil, duzentos e onze reais e oitenta e oito centavos), com fulcro no artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil. 4. Do interesse processual. A UNIÃO, em contestação, suscitou a falta de interesse de agir da parte autora em razão da inexistência de prévio requerimento administrativo de fornecimento do fármaco. O medicamento pleiteado pela parte autora, conforme relatado, não foi incorporado ao protocolo de tratamento do Linfoma de Hodgkin, sendo fornecido pelo SUS para o tratamento de doença diversa. Observo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 566471, ao apreciar o dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo, fixou a seguinte tese (Tema 6): 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (RE 566471, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 27-11-2024 PUBLIC 28-11-2024) (grifei) Constato que o Tema 6/STF impõe que o ato judicial de concessão do fornecimento de medicamento não incorporado contenha, necessariamente, a análise do indeferimento administrativo do pedido de fornecimento ou a do ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela CONITEC. Portanto, não há previsão da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação. A tese, na verdade, torna obrigatório o enfretamento, no ato judicial, dos fundamentos do indeferimento do requerimento administrativo ou, alternativamente, a análise do ato de não incorporação pelo CONITEC Logo, o protocolo do requerimento administrativo, na hipótese, não constitui requisito para a caracterização do interesse de agir. Demais disso, o mérito do pedido foi contestado pela União nesta ação, o que configura a pretensão resistida. Diante disso, REJEITO a prefacial aventada. 5. Da integração à lide do plano de saúde A UNIÃO requereu a integração à lide do plano de saúde da parte autora. Entretanto, não há prova documental sequer de que o requerente seja titular de plano de saúde. Assim, REJEITO a preliminar. 6. Da impugnação à assistência judiciária gratuita A impugnação proposta pela UNIÃO veio desacompanhada de contraprova da hipossuficiência financeira alegada pela parte autora e demonstrada pelos elementos relacionados aos rendimentos do demandante que fundamentaram a concessão da benesse. Assim, REJEITO a impugnação. 7. Da tutela provisória de urgência Mantenho os fundamentos do indeferimento da medida de urgência requerida pela parte autora. Conquanto tenha sido conferida oportunidade para a produção de prova documental complementar, nos moldes da decisão de ID 354427147, a parte autora não deu cumprimento integral à determinação. Não constam dos autos exames, laudos médicos e prontuário médico integral, apesar de a parte autora, no ajuizamento da ação, ter alegado a sua internação em UTI. À falta de elementos novos, que possam evidenciar a probabilidade do direito alegado, não há fundamento para a revisão do indeferimento da tutela de urgência pleiteada. 8. Deliberações sobre o prosseguimento do feito I - Tendo em vista a urgência que o caso reclama e considerando que a apreciação dos fatos alegados nos autos depende de conhecimento técnico-científico, determino, desde já, a realização de PERÍCIA MÉDICA, a ser agendada diante da disponibilidade dos peritos cadastrados nesta jurisdição. a. Para o encargo, nomeio o(a) perito(a) médico(a) judicial na especialidade de PERÍCIAS JUDICIAIS, que deverá responder aos quesitos do Juízo e das partes, apresentando o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias da data de realização da perícia. b. A Secretaria procederá as diligências necessárias, atendo-se ao princípio da celeridade, em relação à primeira data desimpedida com o médico da especialidade determinada para a marcação da perícia (data, horário, local), e cientificará as partes. c. Em conformidade com a Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, e Resolução n. 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, diante da peculiar localização da sede deste Juízo em centro metropolitano com elevado custo de vida, fixo os honorários periciais em R$370,00 (trezentos e setenta reais). d. Faculto às partes a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 465, parágrafo 1º, III, do Código de Processo Civil. e. Fica a PARTE AUTORA cientificada de que deverá comparecer à perícia munida de documento de identidade com foto e de TODOS OS DOCUMENTOS MÉDICOS QUE COMPROVEM O ESTADO DE SAÚDE ALEGADO (laudos, exames, relatórios, prontuários, receituários, declarações e atestados). O não comparecimento da parte autora à perícia judicial caracteriza falta de interesse processual por deixar de praticar ato personalíssimo de produção de prova, acarretando a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. f. Anexo os quesitos do Juízo. II – Concedo às PARTES prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da intimação desta decisão, para especificação fundamentada de outras provas que pretendam produzir. III – Ademais, determino à Secretaria do Juízo que: a. Altere o valor da causa no cadastro processual para R$ 577.211,88 (quinhentos e setenta e sete mil, duzentos e onze reais e oitenta e oito centavos); b. Substitua os assuntos cadastrados sob código 12492 - DIREITO DA SAÚDE (12480) | Pública (12481) | Fornecimento de medicamentos (12484) | Registrado na ANVISA (12492) – pelos do código 12495 - DIREITO DA SAÚDE (12480) | Pública (12481) | Fornecimento de medicamentos (12484) | Registrado na ANVISA (12492) | Não padronizado (12495) -, mantendo os assuntos do código 12496 (Oncológico). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. Barueri, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5011729-39.2025.4.03.0000

ID: 300725685

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011729-39.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JESSE MENDES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011729-39.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: JESSE MENDES FERREIRA Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011729-39.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: JESSE MENDES FERREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: ISABELA SILVA PEREIRA - SP492819-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por JESSE MENDES FERREIRA contra a r. decisão que, em ação ordinária, revogou a tutela de urgência anteriormente deferida para o fornecimento dos medicamentos DARATUMUMABE e LENALIDOMIDA, não fornecidos pelo SUS. Em suas razões recursais, a parte agravante pede a reforma da r. decisão, sustentando ser portador de mieloma múltiplo (CID C.90.0), e que inicialmente ajuizou a ação na Justiça Estadual, sob n. 1032686-78.2024.8.26.0554, obtendo a concessão da tutela antecipada. Redistribuídos os autos à Justiça Federal (em razão de se tratar de medicamentos com valor superior a 210 salários mínimos), inicialmente a tutela foi mantida e após juntada de parecer desfavorável NATJUS, em que pese tenha a parte agravante juntado aos autos vários pareceres favoráveis em casos análogos e tenha o perito judicial corroborado a necessidade dos fármacos, a tutela foi revogada (ID 361304773 dos autos subjacentes). Alega a sua impossibilidade financeira de arcar com o tratamento da doença, bem como que já passou por todos os tratamentos disponíveis pelo Sistema Único de Saúde – SUS. O tratamento recomendado pelos seus médicos com a combinação dos medicamentos Daratumumabe, Lenalidomida e Dexametasona são a última tentativa de sobrevivência, pois de acordo com os estudos Pollux, MDHealth e Oncologia Brasil existe a possibilidade de aumento da sobrevida livre de progressão da doença. Aduz que todos os requisitos do Tema 6/STF foram preenchidos, de forma ser cabível a manutenção da tutela antecipada outrora deferida. Esclarece, ainda, que em nenhum momento o CONITEC apresenta estudo sobre a eficácia da combinação dos medicamentos Lenalidomida + Daratumumabe +Dexametasona para tratamento de mieloma múltiplo. Nesse contexto, revogar a concessão dos medicamentos baseando-se em estudos diferentes do caso e já tendo o agravante iniciado uso do tratamento, que tem se mostrado eficaz, demonstra ser passível de aplicação a teoria da "Perda de Uma Chance", conforme o C. STJ assim decidiu ao analisar o AgRg no AREsp n. 173.148/RJ. Decido. Primeiramente, estendem-se os efeitos da benesse da gratuidade da justiça concedida na origem para processamento do presente recurso. Atendidos os requisitos do artigo 1.048, I, do CPC, defiro ao agravante a prioridade na tramitação processual. Anote-se. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”, desde que a eficácia da decisão recorrida gere “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”, na forma de artigo 995, parágrafo único, do diploma processual. Consoante os referidos comandos legais, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento está condicionada à demonstração dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora. A Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que “para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida” (in, AgInt na Rcl n. 34.966/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Corte Especial, j. 5/9/2018, DJe de 13/9/2018). Neste juízo de cognição sumária, evidenciam-se os elementos suficientes para conceder a antecipação da tutela recursal pleiteada, na forma estabelecida no artigo 300 do CPC. O artigo 5º, caput, da Constituição da República (CR) garante a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o direito inviolável à vida. Por sua vez, o artigo 196 da CR prescreve que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." É de rigor a observância do quanto definido pelo Tema 1234/STF, considerando que foi estabelecido pela Colenda Suprema Corte, no tópico II do v. acórdão, que para medicamentos não incorporados ao SUS, aos quais careçam de registro na ANVISA, deve ser observado o quanto definido no Tema 500/STF. Vejamos o teor do referidos precedente: Tema 1234 - RE 1.366.243 relator Ministro GILMAR MENDES – publicado acórdão 11/10/2024 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. CUSTEIO 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V. PLATAFORMA NACIONAL 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação pelo cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição posteriormente, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. (RE 1.366.243, Relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n divulg 10/10/2024 public 11/10/2024) Atente-se que o Tema 6 - RE 566.471 – relator Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO – publicada decisão 26/09/2024, com efeitos determinados na Súmula vinculante nº 61, não há que se aplicar ao caso em concreto, eis que trata especificamente de medicamentos registrados na ANVISA: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral” (RE 566.471) (publ. 03/10/2024) Ao apreciar a questão quanto ao dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA, o C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 657.718, Relator p/ Acórdão Ministro ROBERTO BARROSO, cristalizou a tese do Tema 500/STF: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União” Eis a ementa do acórdão: “Direito Constitucional. Recurso Extraordinário com Repercussão Geral. Medicamentos não registrados na Anvisa. Impossibilidade de dispensação por decisão judicial, salvo mora irrazoável na apreciação do pedido de registro. 1. Como regra geral, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) por decisão judicial. O registro na Anvisa constitui proteção à saúde pública, atestando a eficácia, segurança e qualidade dos fármacos comercializados no país, além de garantir o devido controle de preços. 2. No caso de medicamentos experimentais, i.e., sem comprovação científica de eficácia e segurança, e ainda em fase de pesquisas e testes, não há nenhuma hipótese em que o Poder Judiciário possa obrigar o Estado a fornecê-los. Isso, é claro, não interfere com a dispensação desses fármacos no âmbito de programas de testes clínicos, acesso expandido ou de uso compassivo, sempre nos termos da regulamentação aplicável. 3. No caso de medicamentos com eficácia e segurança comprovadas e testes concluídos, mas ainda sem registro na ANVISA, o seu fornecimento por decisão judicial assume caráter absolutamente excepcional e somente poderá ocorrer em uma hipótese: a de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016). Ainda nesse caso, porém, será preciso que haja prova do preenchimento cumulativo de três requisitos. São eles: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento pleiteado em renomadas agências de regulação no exterior (e.g., EUA, União Europeia e Japão); e (iii) a inexistência de substituto terapêutico registrado na ANVISA. Ademais, tendo em vista que o pressuposto básico da obrigação estatal é a mora da agência, as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. 4. Provimento parcial do recurso extraordinário, apenas para a afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União”. (RE 657718, Rel. p/ Acórdão Ministro ROBERTO BARROSO, j. 22/05/2019, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, publ. 09/11/2020) Afere-se, nessa senda, que a r. decisão agravada que revogou a tutela antecipada, pautou-se por definir, por primeiro, em atendimento ao Tema 6/STF: "aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação". No caso vertente, em análise aos documentos acostados aos autos subjacentes n. 5000366-19.2025.4.03.6317, verifica-se que o agravante inicialmente ajuizou a ação na Justiça Estadual, sob n. 1032686-78.2024.8.26.0554, tendo sido deferida a tutela antecipada em 08/01/2025 (ID 352936621, pág. 62/64). Redistribuídos os autos à Justiça Federal, a tutela antecipada foi mantida, consoante decisão proferida em 19/02/2025 (ID 354183549), quando determinada a realização de perícia técnica e que o NATJUS fosse oficiado a esclarecer as divergências apontadas entre a nota técnica adstrita às condições de saúde do agravante (ID 352936621, pág. 68/73) e as demais notas técnicas de casos análogos (ID 352936621, pág. 54/61 e 80/89; ID 352936623, pág. 01/35). O NATJUS, em sua Nota Técnica n. 8324-A/2024 - NAT-JUS/SP, esclareceu as questões aventadas e manteve o parecer anterior, desfavorável quanto ao fornecimento dos medicamentos requeridos (ID 355336494). Intimado, manifestou o autor, ora o agravante, afirmando que os medicamentos são imprescindíveis ao seu tratamento, principalmente porque somente foi submetido a dois tratamentos e não a cinco, como afirmou o parecer NATJUS (ID 355752568). Em 25/04/2025, após emissão do laudo médico judicial, o d. Juízo a quo proferiu a r. decisão, ora agravada, revogando a tutela antecipada, tendo em vista que a CONITEC não reconheceu eficácia relevante dos medicamentos em questão em relação aos tratamentos já incorporados ao SUS, não havendo qualquer argumento da parte autora que pontue a ilegalidade do ato, além de existirem dúvidas quanto à eficácia e imprescindibilidade (embora inexistentes tratamentos substitutos) levantadas na nota técnica NATJUS e laudo pericial. Aduziu, ainda, que inexistindo ilegalidade no ato administrativo da CONITEC, o Poder Judiciário não pode adentrar ao mérito do ato administrativo (ID 361304773). Em suas razões recursais, sustenta o agravante que a tutela deve ser restabelecida, porquanto inexiste tratamento substituto ao requerido no SUS, bem como que o tratamento recomendado com a combinação dos medicamentos Daratumumabe, Lenalidomida e Dexametasona são a última tentativa de sobrevivência, pois de acordo com os estudos Pollux, MDHealth e Oncologia Brasil existe a possibilidade de aumento da sobrevida livre de progressão da doença. Além disso, arguiu que todos os requisitos do Tema 6/STF foram preenchidos e que em nenhum momento o CONITEC apresentou estudo sobre a ineficácia da combinação dos medicamentos Lenalidomida + Daratumumabe +Dexametasona para tratamento de mieloma múltiplo. Feita a necessária digressão histórica, passemos à análise dos requisitos para concessão dos medicamentos pleiteados, acrescentando-se que a Nota Técnica n. 25/2025 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal de São Paulo (CLISP), elaborada no intuito de parametrizar o cumprimento dos precedentes obrigatórios do C. STF nos Temas 6, 500 e 1234/STF, admite a concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS, desde que o óbice à concessão do medicamento seja superado com a demonstração da ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento, tomado como parâmetro de legalidade o disposto na Lei n. 8.080/1990, artigo 19-Q, § 2º, que afirma que a decisão do CONITEC deve avaliar, fundamentadamente, a eficácia, efetividade e segurança do fármaco. Isso implica dizer que sobre o autor da ação recairá o ônus de comprovar que o medicamento é eficaz e efetivo para o tratamento da condição clínica subjacente ao pedido, além do equívoco no ato, comissivo ou omissivo, de não incorporação do fármaco ao SUS. Enfim, caberá ao autor da ação trazer aos autos estudos clínicos confiáveis e cientificamente rigorosos que demonstrem a eficácia e efetividade do medicamento para o tratamento de sua condição clínica. Alternativamente (e não cumulativamente), deve ser demonstrada a inexistência de pedido de incorporação ou a mora em sua avaliação, tomado como parâmetro o disposto na Lei n. 8.080/90, artigo 19-R. No caso concreto, o autor, ora agravante, de 69 anos de idade, é portador de mieloma múltiplo (CID C.90.0), com diagnóstico IgG lambda ISS II em 16/11/2020, com plasmocitoma em SNC ao diagnóstico. Conforme relatório da médica que assiste o agravante e receituários, já passou por dois tratamentos (inclusive com dois transplantes de medula óssea), bem como não há no SUS tratamento alternativo ao prescrito, DRd - daratumumabe 120 mg/ml, lenalidomida 25 mg e dexametasona 4 mg, que possa proporcionar o controle da doença e/ou aumentar sua sobrevida, além de ressaltar que apenas com o primeiro ciclo do tratamento com DRd já houve resposta parcial muito boa, com componente monoclonal ausente, imunofixação de proteínas negativa e normalização da IgG, além de melhora significativa dos sintomas (ID 364479295 e ID 352936618, pág. 31/39): (...) com doença recidivada/ refratária a 2 linhas de tratamento (VCD + TMO autólogo e VTD+TMO autólogo). Pela doença recaída e pela falta de outra alternativa terapêutica no SUS, foi indicado tratamento com esquema DRd - daratumumabe, lenalidomida, dexametasona, baseado no estudo Pollux, que mostrou aumento da sobrevida livre de progressão da doença, com redução do risco de progressão ou morte 56% menor que apenas lenalidomida e dexametasona, trazendo benefícios de ganho de sobrevida global, sobrevida livre de progressão e de qualidade de vida. O paciente recebeu inicialmente 1 ciclo com lenalidomida e dexametasona em 04/02/25 e em 25/03/25 recebeu o 1º ciclo do esquema completo DRd (daratumumabe, lenalidomida, dexametasona) com término em 29/04/25. Está em programação de iniciar o 2º ciclo de DRd em 13/05/25. Apenas com o primeiro ciclo do tratamento com DRd já houve resposta parcial muito boa, com componente monoclonal ausente, imunofixação de proteínas negativa e normalização da IgG, além de melhora significativa dos sintomas. Portanto, pela boa resposta alcançada, necessita manter o tratamento de forma contínua, pois caso haja interrupção ou impossibilidade de seguir com o tratamento atual, não há outra terapia disponível no SUS que possa proporcionar o controle da doença e/ou aumentar ou garantir sua sobrevida, pois já foram utilizadas todas as medicações oferecidas pelo SUS. Pelo exposto, solicito a continuidade do tratamento com daratumumabe, lenalidomida e dexametasona para controle do mieloma múltiplo, aumento da sobrevida livre de progressão da doença e aumento da sobrevida global do paciente. Em face do alto custo do medicamento, não tem o agravante condições de arcar com o tratamento da doença, conforme afirmado e atestado por documentos relativos à sua aposentadoria. Além disso, o autor trouxe aos autos a negativa de fornecimento do medicamento pela Farmácia de Componentes Especializados de São Paulo, que aduziu que, consoante Portaria n. 533, de 28 de março de 2012, que estabelece o elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), os medicamentos oncológicos não fazem parte do elenco de medicamentos fornecidos pela FCEAF, de forma que não poderia fornecê-los (ID 352936621, pág. 37/44) Sob essa perspectiva, é de rigor considerar que o artigo 5º, caput, da Constituição da República (CR) garante a todos o direito inviolável à vida. Dessarte, o não fornecimento do medicamento pleiteado pela agravante cuja necessidade foi demonstrada nos autos importa risco à sua saúde e, por via oblíqua, restrição ao direito constitucional à vida, na forma preconizada pelo artigo 196 do Texto Magno. O autor logrou demonstrar a segurança e eficácia do fármaco e a inexistência de substituto; bem assim a demonstração de que a opinião do profissional, exarada no relatório médico, é respaldada por evidências científicas de alto nível, apontadas e demonstradas, inclusive, por meio do laudo médico judicial, notas técnicas NATJUS favoráveis a pacientes portadores da mesma doença e estágio em que padece atualmente e ponderações da própria CONITEC, aos quais registro abaixo. Em 08/03/2025, foi emitido laudo médico pericial, que concluiu favoravelmente ao fornecimento dos fármacos requeridos, respaldando-se em estudos científicos de fases 2 e 3, multicêntricos e randomizados - PERSEUS E GRIFFIN (ID 356472368): Daratumumabe é um anticorpo humano que se liga com alta afinidade ao CD38, uma glicoproteína transmembrana expressa em células tumorais, e induz a morte das células tumorais. - O mieloma múltiplo (MM) ocorre quando as células plasmáticas se tornam cancerosas e crescem descontroladamente, passando a produzir uma proteína anormal conhecida por diferentes nomes como: imunoglobulina monoclonal, proteína monoclonal (proteína M), pico M ou paraproteína. - Daratumumabe SC (D-VRd) em associação com VRd (bortezomibe, lenalidomida e dexametasona), seguido de tratamento de manutenção em associação com lenalidomida, mostrou eficácia superior em comparação com VRd isolado em participantes da pesquisa com MM recém-diagnosticado que são elegíveis ao transplante autólogo de célulastronco. A eficácia do tratamento foi demonstrada pelos resultados do Estudo MMY3014 (PERSEUS), um estudo de fase 3, multicêntrico, randomizado (1:1), aberto, que compara D-VRd vs. VRd em participantes com MM recém-diagnosticado que são elegíveis ao transplante autólogo de células-tronco. No total, 709 participantes foram randomizados em uma proporção de 1:1. Os resultados do Estudo PERSEUS foram corroborados pelos resultados do estudo de apoio GRIFFIN, um estudo multicêntrico, randomizado, aberto, controlado por ativo, de Fase 2, para comparar D-VRd com VRd, para participantes de 18 a 70 anos de idade com MM recém-diagnosticado que são elegíveis ao transplante autólogo de células-tronco. Em relação aos resultados do desfecho primário de eficácia do estudo PERSEUS, um total de 153 eventos de sobrevida livre de progressão (SLP) (D-VRd: 50; VRd: 103) foi observado. A adição de daratumumabe SC ao VRd resultou em uma melhoria estatística e clinicamente significativa na SLP, com uma redução de 58% no risco de progressão da doença (PD) ou óbito em comparação com VRd isolado (HR=0,42; CI de 95%: 0,30, 0,59; p bilateral <0,0001). A SLP mediana não foi alcançada em nenhum dos braços de tratamento (taxa de SLP em 48 meses: D-VRd: 84,3%; VRd: 67,7%). No estudo de apoio GRIFFIN a SLP mediana não foi alcançada em nenhum dos grupos de tratamento. A razão de risco (HR) (D-VRd vs VRd) foi de 0,45 (CI de 95%: 0,21, 0,95; p=0,0324). A taxa estimada de SLP em 48 meses foi de 87,2% no grupo de D-VRd e 70,0% no grupo de VRd. O perfil de segurança de D-VRd foi geralmente consistente com os tratamentos conhecidos, mostrando uma maior incidência de neutropenia, trombocitopenia e infecções em comparação com VRd, embora a taxa geral de mortes relacionadas ao tratamento e interrupções do tratamento tenha sido menor no grupo D-VRd. Desta forma, há indicação para o tratamento proposto. 7 - CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: - O Periciado é portador de Mieloma Multiplo; - Há indicação para o tratamento proposto. A Nota Técnica n. 8324-A/2024 - NAT-JUS/SP, elaborada adstrita ao quadro clínico do autor, afirmou (ID 355336494): - a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante nas listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, porquanto a parte autora já recebeu cinco linhas de tratamento, incluindo dois transplantes de medula autólogos; - neste ponto da doença, é difícil existirem terapias que foram estudadas no mesmo contexto; - sobre a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise, asseverou que a combinação de daratumumabe, lenalidomida e dexametasona mostrou aumento da sobrevida livre de progressão de doença, quando comparado a lenalidomida e dexametasona no ensaio clínico POLLUX, mas que não houve aumento da sobrevida global. E para esclarecer os motivos pelos quais há pareceres NATJUS favoráveis em casos análogos ao do agravante, ponderou que a sobrevida livre de progressão da doença pode potencialmente prolongar a vida do paciente: O parecer desfavorável diz respeito principalmente ao desfecho alcançado nos estudos disponíveis na literatura médica: sobrevida livre de progressão e não sobrevida total. Abaixo, estão explicados os conceitos. 1. Definições de sobrevida livre de progressão e de sobrevida total: - Sobrevida Livre de Progressão (SLP): A SLP é o período de tempo durante o qual o paciente vive com a doença sem que haja progressão mensurável desta. A progressão é geralmente definida com base em critérios objetivos, como o aumento do tamanho do tumor em exames de imagem ou o aparecimento de novas lesões. No contexto de estudos clínicos, a SLP é o tempo desde o início do tratamento até a progressão da doença ou óbito, o que ocorrer primeiro. - Sobrevida Total (ST): A ST refere-se ao tempo total que o paciente vive após o início do tratamento ou diagnóstico, independentemente da progressão da doença. Este desfecho considera apenas o óbito como evento final, independentemente de a doença ter progredido ou não ao longo do tempo. 2. Sobrevida livre de progressão como desfecho substituto: Um desfecho substituto é uma medida intermediária que se espera correlacionar com um desfecho clínico mais relevante, mas que pode ser medida mais rapidamente ou com maior facilidade. No caso de tratamentos oncológicos, a SLP é frequentemente utilizada como desfecho substituto para a ST. A lógica por trás do uso da SLP como desfecho substituto é que, ao retardar a progressão da doença, o tratamento pode potencialmente prolongar a vida do paciente. No entanto, essa correlação nem sempre é verdadeira. Existem situações em que o aumento na SLP não se traduz em ganho de ST, especialmente se a progressão da doença puder ser tratada eficazmente com outras terapias disponíveis. Em que pese mencione que a sobrevida livre de progressão nem sempre se traduz em ganho de sobrevida total caso possa ser tratada com outras terapias disponíveis, foi categórico em afirmar sobre a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante nas listas do SUS. Aponto abaixo, notas técnicas favoráveis NATJUS, a respeito de paciente com a mesma patologia e estágio da doença em que atualmente padece o autor, baseando-se em estudos científicos randomizados (ID 352936621, pág. 54/61): As Notas Técnicas n. 2599/2024, 5732/2024, 7406/2024 e 7578/2024 - NAT-JUS/SP, relativas a pacientes do sexo masculino com mieloma múltiplo de 69, 75, 57 e 53 anos de idade, respectivamente, foram favoráveis ao fornecimento dos fármacos daratumumabe e lenalidomida, mencionando os mesmos estudos científicos mencionados acima (ID 352936621, pág. 80/89 e ID 352936623, pág. 1/35). Preenchidos os requisitos nos Temas 6 e 1234/STF, embora o requisito da demonstração de inexistência de pedido de incorporação ou mora na avaliação dos fármacos requeridos não seja cumulativa à comprovação de suas eficácias para o tratamento da patologia que acomete o autor, oportuno ressaltar que os membros da CONITEC, ao analisarem o medicamento Daratumumabe em monoterapia ou associado à terapia antineoplásica para o controle do mieloma múltiplo recidivado ou refratário, emitiram Relatório para Sociedade n. 315, publicado em dezembro de 2021, afirmaram que em linhas gerais: "(...) os estudos apontaram que os esquemas contendo daratumumabe foram mais eficazes e possuem segurança aceitável, sendo que a combinação com lenalidomida + dexametasona (indisponível no SUS) apresentou melhor desempenho do que a combinação com bortezomibe + dexametasona. A análise econômica demonstrou maior benefício clínico e maior custo total do tratamento combinado contendo daratumumabe em comparação com a terapia antineo-plásica bortezomibe + dexametasona" (fonte: http://antigo-conitec.saude.gov.br/images/Consultas/Relatorios/2021/Sociedade/20211224_ReSoc315_daratumumabe_mieloma_multiplo.pdf) Destaque-se, ainda, que na 120ª Reunião Ordinária da CONITEC, realizada no dia 29 de junho de 2023, deliberaram, por maioria simples, que a matéria fosse disponibilizada em consulta pública com recomendação preliminar desfavorável à incorporação do daratumumabe, mas com associação ao bortezomibe e dexametasona para o tratamento do mieloma múltiplo recidivado ou refratário, após uma única terapia prévia (que não é o caso do autor, já submetido a dois transplantes de medula óssea e dois tipos de quimioterapia prévias). Além disso, os membros do Comitê de Medicamentos, na mesma oportunidade, reconheceram a necessidade em saúde não atendida, e que se trata de uma alternativa terapêutica para o tratamento de mieloma múltiplo (MM), bem como que as evidências científicas são de boa qualidade e apresentaram uma magnitude importante nos principais desfechos primários avaliados, como sobrevida livre de progressão e sobrevida global. No entanto, concluíram que a possível incorporação é altamente onerosa, em razão do market share (fração do mercado controlado apenas por uma empresa) poderia ser mais agressivo, ponderando que, não obstante, há perspectiva de redução de preço por parte dos fabricantes (fonte: https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/reuniao_conitec/2023/Atada120ReuniodaConitecComitdeMedicamentos_Final.pdf - pág. 12/19) De rigor, ainda, considerar que, não obstante a compreensão esposada pela r. decisão agravada, o não fornecimento do medicamento pleiteado pelo autor da lide subjacente, em princípio, evidencia risco à sua saúde e, por via oblíqua, restrição ao direito constitucional à vida, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) definiu os critérios objetivos aplicáveis ao exame dos pedidos de concessão de medicamentos, consoante fixados nos Temas ns. 6 e 1.234/STF e das Súmulas Vinculantes STF ns. 60 e 61, que são vinculantes para as instâncias ordinárias e foram observados. Considerando a existência do direito afirmado pela parte, o alegado risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou submissão a determinado risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo, é de rigor a concessão da tutela. De outro giro, se mostra razoável determinar que a União proceda ao cumprimento de obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias. Assim, presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris evidenciam-se os requisitos à concessão da antecipação da tutela. Posto isso, em juízo inicial e perfunctório, defiro a antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao r. Juízo de Origem. Cumpra-se o artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Anote-se a prioridade na tramitação processual. Após, retornem-se os autos à conclusão. Intimem-se. epv

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Processo nº 5000366-10.2025.4.03.6126

ID: 300762134

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000366-10.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DA SILVA FLORES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000366-10.2025.4.03.6126 AUTOR: LAERCIO DA SILVA FLORES ADVOGADO do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000366-10.2025.4.03.6126 AUTOR: LAERCIO DA SILVA FLORES ADVOGADO do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por LAERCIO DA SILVA FLORES, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a retificação do CNIS e o reconhecimento de período laborado em condições especiais, com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na regra de transição do pedágio de 50%, nos termos do artigo 17 da EC 103/2019, desde a DER em 04/07/2024. Subsidiariamente, pretende a reafirmação da DER para a data em que houver o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício mais vantajoso. Pretende, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que os períodos de 01/04/2002 a 30/07/2005, de 20/10/2008 a 17/01/2009 e de 19/01/2009 a 31/03/2011 estão regularmente anotados em CTPS e que requereu administrativamente a retificação do CNIS, mas que a autarquia previdenciária não realizou as retificações. Sustenta que o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo, por ter exercido trabalho sob condições especiais na empresa: KLL POSTO DE ABASTECIMENTOS E SERVIÇOS, de 01/03/2018 a 13/11/2019, por exposição a agentes químicos. Postula, por fim, a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos desde a DER, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, bem como custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Deferidos os benefícios da gratuidade de Justiça. Regularmente citado, o INSS apresentou a contestação do ID 356492574. Suscita a preliminar de incompetência absoluta do juízo comum uma vez que o valor da causa foi artificialmente majorado pelo pedido de danos morais. No mérito, defende a improcedência do pedido, diante da ausência de comprovação da especialidade dos períodos postulados. Sustenta, ainda, que a comprovação do tempo de contribuição depende de prova material contemporânea, que os períodos do CNIS somente não são considerados em casos específicos, que a anotação em CTPS tem presunção relativa e que a anotação em CTPS extemporânea não serve como início de prova material. Eventualmente, defende a vedação de conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores a EC 103/2019, o necessário afastamento das atividades consideradas especiais para concessão de aposentadoria especial e, que a reafirmação da DER deverá observar os termos da decisão proferida no Tema Repetitivo 995 do STJ. Houve réplica. Nada mais requerido, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Afasto a arguição de incompetência absoluta deste Juízo e manipulação da competência mediante pedido de condenação em indenização por danos morais, tendo em vista que o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos, nos termos do artigo 292, VI do Código de Processo Civil. Uma vez que foi formulado pedido de condenação em indenização por danos morais, a atribuição do valor da causa deve considerar os pedidos cumulados. Superada a questão preliminar, a matéria posta em debate deve atender aos parâmetros legais estabelecidos a seguir. A matéria posta em debate deve atender aos parâmetros legais estabelecidos a seguir, de acordo com as regras previstas na data do requerimento administrativo. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, anteriormente à EC 103/2019, encontram-se previstos no artigo 9º da Emenda Constituição nº 20/98 e, basicamente, consistem em: a) tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para homem e de 30 (trinta) anos para mulher; b) contar com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito), se mulher. Prevê a lei, ainda, a concessão de aposentadoria proporcional se, atendido o requisito da idade, contar o segurado com um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo mínimo de 30 (trinta) anos, se homem ou 25 (vinte e cinco) anos, se mulher. Finalmente, restou assegurado o direito adquirido à concessão do benefício proporcional, nos termos anteriores à Emenda Constitucional nº 20/98, se completado o tempo de serviço mínimo de 30 (trinta) anos para homens e de 25 (vinte e cinco) anos para mulheres, independentemente do atendimento ao requisito idade mínima. Ainda, dispõe a Lei nº 8.213/91 a respeito da aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário, com a redação dada pela Lei n. 13.183/15: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) Com o advento da EC nº 103/2019, novas regras foram estabelecidas para a concessão da aposentadoria, resguardando, igualmente, o direito daqueles já vinculados ao RGPS, vejamos: “Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.” Outrossim, caso não implementados os requisitos para aposentadoria até 12/11/2019, foram estabelecidas as seguintes regras de transição: “Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto este artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. A aposentadoria especial, segundo o regramento jurídico anterior ao advento da EC nº 103/2019, era devida após 180 (cento e oitenta) contribuições para os trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde por 15, 20 ou 25 anos, independentemente de idade. Quanto à especialidade, até 28/04/1995, data do advento da Lei nº 9.032/1995, o reconhecimento do tempo de atividade especial era possível por efetiva exposição a agentes nocivos e, também, por enquadramento da categoria profissional, segundo previsto nos Decretos nº 53.381/64 ou nº 83.080/1979, admitindo-se, inclusive, analogia, desde que demonstrada a similitude entre a profissão enquadrada e aquela efetivamente exercida. No caso de efetiva exposição a agentes nocivos, não se exigia habitualidade e permanência, e a comprovação poderia dar-se por mera informação da empregadora, independentemente de laudo técnico, que somente era exigível para os agentes físicos ruído e calor. Todavia, a Lei nº 9.032/1995 alterou esse panorama e suprimiu o enquadramento por categoria profissional, além de exigir, a partir dela, a habitualidade e permanência da exposição, bem como a comprovação da efetiva exposição por formulários e prova técnica. Desse modo, de 28/04/1995 até 04/03/1997, a comprovação da efetiva exposição passou a demandar a apresentação de formulários do empregador e, de 05/03/1997 em diante, com o advento do Decreto nº 2.172/1997, de 05/03/1997, passou-se a exigir também a existência de laudo técnico de condições ambientais firmado por engenheiro de segurança do trabalhou médico do trabalho para todos os agentes nocivos, e não apenas para ruído e calor, como antes. Conforme súmula 87 da TNU, a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data do início da vigência da MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/1998. Além disso, segundo definido pelo E. STF no ARE 664.335, a eficácia do EPI não afasta a nocividade para o agente ruído e, na dúvida sobre a real eficácia, a informação do empregador no sentido da eficácia do EPI não afasta o tempo especial. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, previsto no artigo 58 da Lei nº 8.213/91, passou a ser o formulário padrão, idôneo para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, independentemente da apresentação de laudo técnico, desde que esteja formalmente em ordem, ou seja, quando emitido pela empresa empregadora a partir de laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro da segurança do trabalho. Por essas razões, a eficácia probatória do PPP depende de diversas formalidades, como a existência de carimbo da empresa e assinatura do responsável legal, ou, na sua ausência, a comprovação dos poderes especiais para tanto e a existência de responsável técnico pelos registros ambientais - médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, com indicação do registro no Conselho - para assegurar seu lastro em laudo técnico de condições ambientais. Na ausência de campo próprio no PPP para se atestar a habitualidade e permanência, a análise desse requisito deve levar em conta as atribuições descritas na profissiografia. Ademais, a jurisprudência pátria tem admitido a eficácia probatória de laudo técnico extemporâneo, conforme enunciado de súmula nº 68 da TNU. Por essa razão, a ausência de responsável técnico por todo o período não prejudica o seu reconhecimento integral como tempo especial, uma vez que a existência de responsável técnico por parte do período se equipara à eficácia do laudo técnico extemporâneo, conforme jurisprudência iterativa do TRF da 3ª Região. Cumpre ressaltar, ainda, que acolho o entendimento jurisprudencial do E. TRF da 3ª Região, de que a conversão de tempo de serviço especial em comum, pois o parágrafo 5º, do artigo 57, da Lei nº 8.213/91 não foi revogado pela Lei nº 9.711/98. Ocorre que, ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do artigo 32 da Medida Provisória nº 1.663-15, de 22/1/1998, que expressamente aboliu o direito de conversão de tempo de serviço especial em comum. Dessa forma, o disposto no artigo 28 da Lei nº 9.711/98, ao estabelecer regra de conversão até o dia 28/05/98, não passa de regra de caráter transitório. Ademais, em 04.09.2003, entrou em vigor o Decreto 4.827, que alterou o artigo 70 do Decreto 3.048/99 e pôs fim à vedação da conversão de tempo especial em comum, determinada pela redação original do artigo 70 do Decreto 3.048/99. Esse entendimento encontra amparo no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, pois o trabalhador que se sujeitou a trabalhar em condições especiais – vale dizer, condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física – tem direito de obter aposentadoria de forma diferenciada. A partir do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, não é mais permitida a conversão do tempo especial em comum, com base em vedação expressa contida no art. 25, §2º. Fica, no entanto, vedada a possibilidade de conversão do tempo comum em especial, a partir do advento da Lei 9.032/95, de 28/04/95. Sobre o tema, proferiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça embargos de declaração em controvérsia submetida ao rito do art. 543-C, devidamente aclarado em embargos de declaração. Transcrevo ementa de julgado do TRF da 4ª Região: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Número 5006074-20.2012.4.04.7112 Relator(a) SALISE MONTEIRO SANCHOTENE TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO SEXTA TURMA Data 27/07/2016 D.E. 29/07/2016 Ementa PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO PROPORCIONAL SOMENTE SOBRE A PARCELA DE TEMPO COMUM QUE COMPÕE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração. 2. A alegação de que o acórdão contrariou jusrisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito à possibilidade de conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/95 não se enquadra nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão. 3. A questão restou pacificada no julgamento representativo de controvérsia do REsp 1.310.034, em 24/10/2012, no sentido da impossibilidade de conversão de tempo comum em especial após a vigência da Lei 9.032/95. 4. Demais, ainda que inicialmente possa ter havido alguma dúvida quanto ao alcance da decisão proferida no REsp 1.310.034, ante a ocorrência de erro material no acórdão, isto foi aclarado quando do julgamento de embargos de declaração, em 26/11/2014, em que restou assentado que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". Ou seja, embora a especialidade da atividade deva ser aferida à época da sua efetiva prestação ("a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor"), as questões atinentes à conversão do tempo (de especial para comum; de comum para especial; fator de conversão a ser utilizado) devem ser solvidas sob o regramento vigente na data da concessão do benefício. 5. Posição que foi reiterada em julgamento de segundos embargos de declaração no REsp 1.310.034, em 10/06/2015: Esta Primeira Seção assentou a compreensão por duas vezes (no julgamento do Recurso Especial e dos primeiros Embargos de Declaração) sobre a controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". Assim, foi afastada a aplicação da lei vigente ao tempo da prestação do serviço (no caso, o regime anterior à Lei 6.887/1990) para considerar a lei em vigor no momento da aposentadoria, que, no caso específico dos autos, foi a Lei 9.032/1995, que afastou a possibilidade de tempo comum em especial (EDcl nos EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 16/11/2015). 6. Na mesma ocasião, o Superior Tribunal de Justiça consignou que "a tese adotada por esta Primeira Seção não viola o direito adquirido, pois o direito à conversão é expectativa que somente se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado quando feita a proporção temporal, no momento do jubilamento, entre aposentadoria especial (25 anos) e aposentadoria por tempo de contribuição (30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem). Já a natureza do trabalho exercido (se especial ou comum) é regido pela lei vigente ao tempo da prestação e gera direito adquirido desde o efetivo labor, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior aventada na decisão embargada". 7. omissis. Em resumo: a) o tempo especial prestado até a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, pode ser comprovado mediante o mero enquadramento da atividade nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cujo elenco não é exaustivo, admitindo-se o socorro à analogia (Súmula n 198 do TFR), com exceção feita em relação ao agente ruído, para o qual sempre se exigiu comprovação; b) a partir da Lei nº 9.032/95 até o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, o tempo especial passou a ser comprovado com a apresentação dos formulários SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 e DISES BE 5235. A Lei n. 9.032/95 também vedou a possibilidade de conversão de tempo comum em especial; c) a partir do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, a comprovação do tempo especial prestado passou a reclamar, além da apresentação do SB-40, DSS-8030, DISES BE 5235 e DIRBEN BE 5235, o laudo técnico firmado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, ressalvado o entendimento jurisprudencial ao qual me curvo, no sentido de ser aceito o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (este exigido a partir de 01/01/2004 – IN INSS/DC 95/2003) como substitutivo do LTCAT, desde que contenha todas as informações necessárias para a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos. RUÍDO: No que concerne aos agentes nocivos, o agente ruído sempre exigiu a presença de laudo técnico para sua comprovação. No regime do Decreto nº 53.831/64, o nível de tolerância do ruído era de 80 dB(A); com o advento do Decreto nº 2.172/1997, em 05/03/1997, passou a ser de 90 dB (A); após o Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, tornou-se de 85dB (A). Conforme já pacificado pelo C. STJ, não é possível a retroação do limite de tolerância, em virtude da regra do tempus regit actum. A análise do ruído é sempre quantitativa. Conforme Tema Repetitivo 1.083 do Superior Tribunal de Justiça, o ruído deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN), quando constatados diferentes níveis sonoros. Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), se comprovada a habitualidade e a permanência. Segundo a jurisprudência iterativa no TRF da 3ª Região, não há necessidade de metodologia específica, já que a lei propriamente não previu, de modo que a norma regulamentadora do INSS afrontaria o princípio da legalidade. A TNU (Tema 317) também admite a utilização na NR-15 após 2004: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". AGENTES QUÍMICOS: Para os efeitos de concessão da aposentadoria especial, o Decreto n. 53.831/64, nos códigos 1.2.0 a 1.2.11 do quadro a que se refere o artigo 2º, previu que os serviços prestados pelo trabalhador exposto a agentes químicos poderiam ser considerados insalubres, perigosos ou penosos. Tal previsão foi mantida pelo Decreto n. 83.080/79, códigos 1.2.10 e 1.2.11 do anexo, bem como no código 1.0.17 do anexo do Decreto n. 3.048/99. A partir de 29/04/1995, o reconhecimento da especialidade com base na exposição a agentes químicos depende da efetiva demonstração dos níveis de intensidade/concentração e devem ser discriminados com sua denominação técnica, não sendo aceitáveis expressões como “substâncias químicas em geral” ou “óleos e graxas”, pois não indicam seus componentes básicos e, portanto, impede a subsunção do caso à norma técnica que relaciona os agentes indicados como nocivos. Nesse sentido, a TNU fixou a seguinte tese no Tema 298: “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”. Assim, revendo posicionamento anterior, considero que, posteriormente à edição do Decreto de 2.172, publicado em 05/03/1997, é insuficiente para o reconhecimento de especialidade a menção genérica também a “hidrocarbonetos” ou a “óleo mineral”, sendo imperiosa a indicação da composição química dos agentes. Cumpre observar, ainda, que dependendo do agente químico, a análise é qualitativa, ou seja, independente de mensuração, bastando para a especialidade do labor a exposição ao agente de forma habitual e permanente. No entanto, há outros agentes que necessitam de análise quantitativa, ocasião em que necessária aferição das concentrações ambientais dos agentes para que se verifique se estão acima dos limites de tolerância fixados pela legislação. De acordo com a legislação brasileira e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, os agentes que são reconhecidos por meio de análise qualitativa estão listados nos Anexos 13 e 13-A da Norma Regulamentadora NR-15, aprovada pela Portaria 3214/1978 do MTE, e na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH aprovada pela Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014, casos em que a própria administração reconhece que a utilização de EPI não elide a exposição ao agente nocivo, ainda que considerado eficaz (cf. item 1, ‘d’, do Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS). Por sua vez, os agentes químicos que são analisados quantitativamente e que precisam ser mensurados no ambiente de trabalho encontram-se nos Anexos 11 e 12 da NR-15. Em se tratando dos agentes químicos cuja análise se enquadra no Anexo 13 e 13-A da NR-15, bem como Lista LINACH, o reconhecimento da atividade como especial se dará independentemente da utilização dos EPI/EPC, visto que inexiste equipamento eficaz capaz de anular neutralizar os efeitos nocivos no organismo. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS ANOTADOS NA CTPS NÃO CONSTANTES DO CNIS: Quanto à comprovação dos vínculos de trabalho, é cediço o entendimento acerca da presunção relativa de veracidade dos dados inseridos na CTPS, como prova dos vínculos empregatícios nela constantes. Enunciado 12 do TST “As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum” e Súmula 225 do STF “Não e absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional”. No entanto, também não se pode olvidar que o CNIS não é o único meio de prova para o reconhecimento de vínculos empregatícios. Tanto é que a TNU editou a Súmula 75 “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Já o CNIS, criado em 1989, pelo Decreto nº 97.936, inicialmente na forma de consórcio entre Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), Ministério do Trabalho (MTb) e Caixa Econômica Federal (CEF), recebeu essa denominação com a edição da Lei nº 8.212/91, quando transformado na base de dados nacional que contém informações cadastrais de trabalhadores empregados e contribuintes individuais, empregadores, vínculos empregatícios e remunerações. A Lei nº 10.403/02 (que inseriu alterações nas Leis 8.212 e 8.213) permite ao INSS a utilização, para fins de cálculo do salário de benefício, das informações constantes desse cadastro sobre a remuneração dos segurados e prevê, ainda, que o próprio segurado poderá, a qualquer momento, solicitar a retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios sobre o período divergente. Todavia, a ausência de dados migrados da CTPS para o CNIS é algo comum, sobretudo nos casos em que a atividade foi exercida antes de 1980. Assim, o fato dos vínculos empregatícios constantes da CTPS (que, por força do art. 106, I da Lei 8.213/91, é documento hábil à comprovação de atividade urbana) não encontrarem correspondência no CNIS não basta para afastar sua presunção de veracidade. De fato, se referido instrumento não faz prova absoluta das relações empregatícias que nele constam, ao menos gera uma presunção relativa a respeito, cabendo à parte que as questionar o ônus de ilidir tal presunção. Portanto, impende salientar que a Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui indício de prova do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, elidida somente por suspeitas objetivas e fundadas, ainda que não constem corretamente no Cadastro de Informações Sociais – CNIS, devendo prevalecer se não contestada ou não havendo provas em contrário, nos termos do artigo 19 do Decreto nº 3.048/99. Sobre o tema, a jurisprudência é pacífica: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. RECONHECIMENTO. CTPS. PROVA CABAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Tratando-se de comprovação de tempo de serviço, é indispensável a existência de início razoável de prova material da atividade urbana, contemporânea à época dos fatos, corroborada por coerente e robusta prova testemunhal. No entanto, in casu, a Carteira de Trabalho e Previdência Social da demandante (fls. 29/31), com registro de atividade no "MERCADINHO DO ZUZA LTDA", no período de 12/5/92 a 3/3/93, constitui prova cabal do exercício de atividade no referido período, sendo despicienda a prova testemunhal. Impende salientar que a Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, elidida somente por suspeitas objetivas e fundadas acerca das anotações nela exaradas. II- O fato de o período não constar do Cadastro de Informações Sociais - CNIS não pode impedir o reconhecimento do trabalho prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o lapso vem regularmente registrado em sua CTPS e o INSS não demonstrou que o registro se deu mediante fraude. III- No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, cumpre ressaltar que tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia. (...)”. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AC 0004346-11.2004.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, julgado em 18/05/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2015) grifos e negritos acrescidos Caso concreto Compulsando os autos do procedimento administrativo (IDS 354621385/354621386), constato que o INS indeferiu o benefício apurando 35 anos e 09 meses de tempo de contribuição até a DER (04/07/2024). Destaco que não houve o reconhecimento administrativo de períodos como especiais. Cinge-se a controvérsia posta nos autos ao cômputo dos períodos comuns laborados nas empresas QUALITA’S TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, de 01/04/2002 a 30/07/2005 e S & L SERVIÇOS EMPRESARIAIS S/A, de 20/10/2008 a 17/01/2009 e de 19/01/2009 a 31/03/2011, e reconhecimento da especialidade do trabalho na empresa KLL POSTO DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS, de 01/03/2018 a 13/11/2019, por exposição a agentes químicos, o que passo apreciar. KLL POSTO DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS, de 01/03/2018 a 13/11/2019: O PPP (fls. 54/55 do ID 354621385) informa a que o autor exerceu a função de “frentista” e esteve exposto ao agentes nocivo ruído, na intensidade de 76 dB (A), aferido pela técnica “Quantitativo”. Além disso, também esteve exposto aos agentes químicos vapores de etanol, vapores de gasolina, óleo lubrificante e vapores de óleo diesel, na intensidade “qualitativa”, com a técnica inspeção no local de trabalho. A exposição a ruído se deu abaixo do limite de tolerância legal. No entanto, possível o reconhecimento da especialidade do período, pois, tendo por base a descrição das atividades desempenhadas, comprovada a exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos (presentes na composição dos combustíveis e do óleo mineral), enquadrando-se no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, item 1.0.3 do anexo IV dos Decretos n. 2.172/97 e 3.048/99, bem como Anexos 13 e 13-A da NR-15. O formulário está formalmente em ordem, com carimbo da empresa e assinatura do representante legal, o que dispensa a comprovação de poderes especiais, e contempla responsáveis técnicos pelos registros ambientais de parte do período postulado, com indicação da inscrição no respectivo Conselho. Portanto, reconheço o período de 01/03/2018 a 13/11/2019 como tempo especial. QUALITA’S TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, de 01/04/2002 a 30/07/2005 (período comum): Para comprovar a existência do vínculo, o autor juntou aos autos do procedimento administrativo a CTPS nº 23.430, série 00036-SP, emitida em 05/04/2001, com anotação do contrato de trabalho com data de admissão em 01/04/2002 e data da saída em 30/07/2005 (pág. 26 do ID 354621385). No CNIS, o vínculo com referida empresa consta com data de admissão em 01/04/2002, sem data de saída. A anotação encontra-se em ordem cronológica, sem rasuras, acompanhada de carimbo da empresa e assinatura. O réu, apesar de se insurgir contra a averbação do período pois não constante do CNIS, não produziu qualquer prova em sentido contrário, apta a infirmar a presunção de veracidade do referido documento. Consoante fundamentação, é possível o reconhecimento deste tempo comum de trabalho, devendo ser computado para fins de tempo de contribuição. S & L SERVIÇOS EMPRESARIAIS S/A, de 20/10/2008 a 17/01/2009 e de 19/01/2009 a 31/03/2011 (períodos comuns): Para comprovar a existência dos vínculos, o autor juntou aos autos do procedimento administrativo a CTPS nº 23.430, série 00036-SP, emitida em 05/04/2001. A anotação do contrato de trabalho do período de 20/10/2008 a 17/01/2009 se encontra na parte referente a “ANOTAÇÕES GERAIS” da CTPS, na fl. 50 do documento (pág. 44 do ID 354621385). Já o contrato de trabalho relativo ao período de 19/01/2009 a 31/03/2011 se encontra na fl. 16 da CTPS (pág. 28 do ID 354621385). No CNIS, o vínculo com referida empresa consta com data de admissão em 19/01/2009, sem data de saída. Considerando que as anotações na CTPS do autor estão carimbadas e assinadas pela empresa, em ordem cronológica e sem rasuras, não tendo a autarquia apresentando qualquer indício de fraude ou adulteração por meio de prova apta a infirmar a presunção de veracidade do vínculo, é o caso de cômputo dos períodos na forma da CTPS, consoante fundamentação. Somando o período especial ora reconhecido, de 01/03/2018 a 13/11/2019, convertendo-o para comum e somando aos demais períodos comuns já computados pelo INSS com as correções referentes ao tempo comum dos períodos de 01/04/2002 a 30/07/2005, de 20/10/2008 a 17/01/2009 e de 19/01/2009 a 31/03/2011, o autor alcança da DER (04/07/2027) os requisitos necessários para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme regras do artigo 17 da EC 103/2019. Diante da concessão da aposentadoria na DER, resta prejudicado o pedido subsidiário de reafirmação da DER. Todavia, não reputo presente hipótese de indenização por danos morais. Com efeito, o dano moral corresponde a uma lesão causada por fato lesivo a interesses não patrimoniais, gerador de sérias consequências para a paz, dignidade e a própria saúde mental. No caso dos autos, porém, não restou demonstrada situação anômala, com gravidade ímpar apta a violar os direitos da personalidade do autor, para o que não basta a negativa do INSS. Isso porque, conforme jurisprudência formada na TNU e nos Tribunais Regionais Federais, o mero indeferimento de requerimento administrativo, por si só, não gera direito a indenização por danos morais, ainda que declarado posteriormente indevido ou que revertido em juízo, não se tratando, pois, de dano moral presumido/in re ipsa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE/ADICIONAL DE 25%. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESCPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora em face da sentença que julgou procedente para conceder auxílio por incapacidade temporária convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente e negando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos requisitos para a obtenção da majoração de 25% em sua aposentadoria por incapacidade permanente e o reconhecimento do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O referido acréscimo é devido quando o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa (Art. 45, da Lei nº 8.213/91). Sua concessão é feita de forma estritamente vinculada, cumprindo-se a determinação legal e com observância do conjunto probatório constante dos autos. 4. No tocante à incapacidade, o sr. perito judicial concluiu que a autora apresentaria inaptidão total e permanente para o trabalho, sem a necessidade de assistência de terceiros. 5. Quanto ao adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 45 da Lei 8.213/91, ante a dedução pericial de prescindibilidade do auxílio permanente de terceiros, conclui-se que a parte autora não faz jus ao referido acréscimo à aposentadoria, devendo ser mantida a sentença. 6. Quanto ao pleito de condenação do réu à reparação de danos morais, entendo ser incabível, porquanto a 10ª Turma desta Colenda Corte tem adotado o entendimento segundo o qual o mero indeferimento do pedido na via administrativa, ou ainda a sua cessação indevida, não é suficiente à demonstração do alegado dano à esfera extrapatrimonial, devendo restar devidamente comprovado nos autos a atuação do agente público em afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação desprovida. Consectários legais fixados de ofício. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 15, 24, 27-A, 42, 45 e 59 e o anexo I do Decreto nº 3.048/99. Jurisprudência relevante citada: STJ; REsp 257.624/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 28.08.2001; TRF-3ª Região, 10ª T., AC 0028036-52.2013.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, D.E. 04.02.2016. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014894-54.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 14/05/2025, DJEN DATA: 16/05/2025) Diante dessas circunstâncias, tenho por não comprovada a efetiva violação a direitos da personalidade, com a inexorável repercussão disso na paz, dignidade e na saúde mental do autor, o que impõe a rejeição do pedido formulado em relação à indenização por danos morais. Daí a procedência parcial do pedido. Por estes fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a especialidade do trabalho no período de 01/03/2018 a 13/11/2019, determinar a conversão em tempo comum pelo fator 1,4, e para determinar a devida averbação e cômputo dos períodos comuns, de acordo com as datas constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social (de 01/04/2002 a 30/07/2005, de 20/10/2008 a 17/01/2009 e de 19/01/2009 a 31/03/2011), bem como para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/225.561.530-9, desde a DER (04/07/2024), consoante fundamentação. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Insta salientar que o autor faz jus aos atrasados, desde a DER, em 04/07/2024. Não há parcelas prescritas, considerando que a ação foi ajuizada em 19/02/2025. As verbas vencidas e não adimplidas administrativamente serão pagas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução do CJF em vigor na data da liquidação. Em face da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo previsto no artigo 85, §3º, do CPC, a depender da faixa da condenação, observada a Súmula 111 do STJ - prestações vencidas até a data da presente sentença que concedeu a revisão do benefício (artigo 85, § 2º, CPC). Custas pela lei. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois, em que pese a iliquidez da sentença, o valor atribuído à causa está muito aquém do limite estabelecido no artigo 496, § 3º, I, do CPC. Tendo em vista que a condenação do INSS consiste em obrigação de fazer (averbação de tempo especial) e, diante do reconhecimento de tempo especial, o tópico síntese do julgado segue preenchido, em anexo, para encaminhamento independente de requerimento da parte, para que seja processado e cumprido via PrevJud, conforme Resolução CNJ nº 595, de 21 de novembro de 2024. Publique-se. Intimem-se. Santo André, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5018277-42.2024.8.24.0018

ID: 297212647

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018277-42.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUEL ANTONIO BORGES

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MARILEI MARTINS DE QUADROS

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SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA

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Apelação Nº 5018277-42.2024.8.24.0018/SC APELANTE : MARCELO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB SC031400) ADVOGADO(A) : MARILEI MARTINS DE QUADROS (OAB SC014209) ADVOGADO… Apelação Nº 5018277-42.2024.8.24.0018/SC APELANTE : MARCELO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB SC031400) ADVOGADO(A) : MARILEI MARTINS DE QUADROS (OAB SC014209) ADVOGADO(A) : EMANUEL ANTONIO BORGES (OAB SC073927) DESPACHO/DECISÃO Marcelo dos Santos ajuizou "ação acidentária" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 44, 1G): MARCELO DOS SANTOS , qualificado nos autos, por procurador habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , também qualificado. Como fundamento de sua pretensão, alegou na inicial, em síntese, que: sofreu acidente de trabalho que ocasionou patologias que o incapacitam para a realização de suas atividades laborativas habituais; requereu benefício de acidentário, que lhe foi negado, NB 214.655.064-8; deve ser concedido auxílio-acidente ou auxílio por incapacidade temporária, ou, ainda, aposentadoria por invalidez. Por derradeiro, requereu a produção ampla de provas e formulou os requerimentos de praxe. Determinada a realização de perícia, cujo laudo foi juntado no evento 27, LAUDO1 , acerca do qual as partes se manifestaram. Citada, a autarquia ré apresentou contestação, aduzindo, em síntese, que a parte autora não apresenta os requisitos necessários à concessão dos benefícios postulados. Ao final, requereu a produção de provas e improcedência do pedido. Formulou os demais requerimentos de praxe. A parte autora replicou no evento 36, RÉPLICA1 e se manifestou acerca do laudo no evento 33, PET1 . É o relatório. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 44, 1G): ANTE O EXPOSTO , com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem custas e honorários (Lei n. 8.213/91, art. 129, par. único). Os honorários periciais antecipados pela ré devem ser ressarcidos pelo Estado de Santa Catarina, nos termos do Tema n. 1044 do Superior Tribunal de Justiça. Expeça-se alvará ao perito para levantamento dos honorários depositados pelo réu. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publicada e registrada eletronicamente. Transitada em julgado, arquive-se. Irresignado, Marcelo dos Santos recorreu. Argumentou que: a) "a perícia não é soberana e suas conclusões não representam a "conclusão fática derradeira", podendo ser racionalmente refutadas pelo juízo quando outros elementos de convicção assim o permitirem"; b) "a prova pericial trabalhista, realizada por médico especialista em ortopedia possui maior força probante"; c) "ignorou-se [...] a evidente concausalidade entre as patologias e o trabalho extenuante de Montador de Estruturas Metálicas"; d) "a flagrante e irreconciliável divergência entre os dois laudos periciais acostados aos autos gera, inequivocamente, uma dúvida razoável e fundada sobre a real condição laborativa do apelante"; e) "ignorar a perícia especializada e favorável ao segurado, sem sequer cogitar a aplicação do princípio protetivo, representa clara violação à teleologia da legislação acidentária e à jurisprudência consolidada"; f) "a dúvida razoável instalada impunha a aplicação do in dubio pro misero "; g) "para a concessão do auxílio-acidente, basta a comprovação de qualquer redução, ainda que mínima, na capacidade laborativa habitual, que exija maior esforço do segurado" e h) "a negativa do benefício na sentença, baseada em laudo que contraria frontalmente essa constatação e o entendimento consolidado do STJ (Tema 416), configura clara afronta ao direito do segurado" (Evento 51, 1G). Em suma, requereu (Evento 51, 1G): Diante de todo o exposto, e com fulcro na robusta prova documental e pericial, bem como na jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, requer o Apelante que este Colendo Colegiado: a) CONHEÇA do presente Recurso de Apelação, por ser próprio, tempestivo e dispensado de preparo; b) No mérito, DÊ-LHE INTEGRAL PROVIMENTO, para REFORMAR a r. Sentença recorrida, julgando TOTALMENTE PROCEDENTE a Ação Acidentária, a fim de condenar o INSS a conceder ao Apelante o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE (espécie 94), previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, correspondente a 50% do salário-de-benefício, a contar do dia seguinte à cessação do último auxílio por incapacidade temporária eventualmente recebido, ou, subsidiariamente, da data do requerimento administrativo (DER NB 214.655.064-8), pagando as parcelas vencidas e vincendas. c) Subsidiariamente, na remota hipótese de não ser acolhido o pedido de reforma direta da sentença, requer a ANULAÇÃO da r. Sentença em função da discrepância entre os referidos laudos periciais, devolvendo os autos ao juízo a quo para que seja produzida nova prova pericial com a nomeação de novo perito especialista em ortopedia. d) Requer, por fim, a condenação do Apelado (INSS) ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em percentual sobre o valor das prestações vencidas até a data deste Acórdão, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Sem contrarrazões (Evento 55, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressa, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre canceladas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrático de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas nos respectivos verbetes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Dirige-se a inconformidade do segurado, especificamente, ao fato de a sentença ditar que "os documentos médicos juntados pela parte autora, embora apontem a patologia, não demonstram incapacidade e não têm o condão de se sobrepor à perícia judicial produzida sob o crivo do contraditório" (Evento 44, 1G). Afirma, em suma, que o laudo médico está equivocado e que há, mesmo que mínima, a redução de sua capacidade laboral, requerendo, de conseguinte, a reforma da sentença de forma que lhe seja concedido o pretenso beneplácito acidentário. Sabido que a concessão de benefício acidentário é condicionada à devida comprovação da redução da capacidade laborativa, com a consolidação das sequelas, bem como o nexo causal. Nesse contexto, esclareço quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários, destacando: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Pondero, ainda, que "no debate técnico, o juiz não pode prescindir do auxílio de médico, que servirá de guia para a solução da questão de fato" (TJSC, Apelação n. 5006600-23.2022.8.24.0038, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2022). A prova técnica é "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). Para aferição de tais requisitos, sem dúvida, a prova mais relevante é a perícia médica, tendo em vista que "'a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni)'" (TJSC, Apelação n. 0312446-69.2017.8.24.0018, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2022). Sobre o benefício pleiteado, o art. 86 da Lei n. 8.213/1991 é claro ao preconizar que o auxílio-acidente só será devido ao segurado quando, consolidadas as lesões, as sequelas reduzirem a sua capacidade laboral: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Todavia, o perito técnico judicial foi enfático ao afirmar que a doença tem origem degenerativa (sem relação com o trabalho) e não implica quadro de incapacidade laborativa (Evento 27, 1G): CONCLUSÃO. O autor possui patologia crônica de coluna lombar, com doença estabilizada e controlada. Os exames de imagem mostram que a patologia está estabilizada e não teve agravamento relevante nos últimos anos. O exame físico do autor mostra capacidade física adequada para exercer o seu trabalho. Existe mobilidade e força normais em coluna, com testes irritativos negativos. O autor é capaz de caminhar, se agachar e se deslocar sem dificuldades. Conquanto o segurado argumente que a perícia não condiz com a realidade enfrentada, uma vez que dispende maior esforço nas atividades habituais, o profissional gabaritado ressaltou a inexistência de nexo causal com o trabalho, reforçando a aptidão do segurado ao exercício do labor habitual (Evento 27, 1G): [...] b) A atividade laboral de montador de estruturas metálicas do periciado contribuiu de algum modo para o surgimento ou agravamento de suas moléstias? Existe nexo epidemiológico entre a função e patologias ortopédicas. Não há, entretanto, comprovação de que o trabalho tenha atuado diretamente na gênese da patologia . A dor lombar tem origem multifatorial. c) Se não a impossibilita, as suas doenças, de alguma forma, lhe obrigam a despender maior esforço para exercer suas atividades forçosas em comparação ao período anterior a sua doença? (destas atividades cito: movimentos repetitivos e forçosos a todo tempo, abaixar-se e levantar-se frequentemente, deambular, ficar períodos em pé, usar equipamentos pesados, etc.)? Não há redução da capacidade de trabalho. Em resposta aos quesitos, ressaltou mais de uma vez a origem degenerativa da doença e a falta de relação com a atividade exercida (Evento 27, 1G): 3) Qual é a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? Degenerativa. 4) Esta doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. A patologia é degenerativa, tem origem multifatorial e não foi causada diretamente pelo trabalho . 5) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Não. É inequívoco que após anamnese clínica e análise detalhada dos elementos probatórios colocados à sua apreciação, o profissional concluiu que não existe nenhuma limitação funcional, tampouco incapacidade e nexo causal com o trabalho, sendo incabível qualquer benefício de viés acidentário. Conquanto a apelante defenda a necessidade de realizar nova perícia judicial com médico especialista em ortopedia, consolidou-se perante esta Corte de Justiça que "apenas casos de destacada complexidade, que reclamem um grau de conhecimento fora do usual, é que imporão a designação de profissional com formação intelectual peculiar." (TJSC, Apelação Cível n. 0300522-78.2018.8.24.0001, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 05-04-2022). Na hipótese, inexistindo grandes complexidades acerca do quadro clínico, afigura-se despicienda a realização de nova perícia médica com especialista na área pretendida. O laudo médico judicial, diferentemente dos exames da parte autora e demais elementos produzidos de forma unilateral, compreende prova técnica realizada sob o crivo do contraditório, com todas as garantias inerentes ao devido processo legal, por meio de perito designado pelo juízo, equidistante do interesse das partes. Isso significa que a perícia produzida na ação trabalhista n. 0000745-05.2024.5.12.0058 (Evento 33, Perícia 2-3, 1G), igualmente, não é suficiente para adotar conclusão diversa, porque se trata de prova que não contou com a participação da autarquia federal. O laudo técnico mais recente é o que consta nestes autos (11-11-2024) e a conclusão do auxiliar da justiça foi suficientemente elucidativa para afastar a incapacidade e/ou limitação funcional do apelante Nesse sentido, o exame médico pericial, "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do apelante, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). Em adição, anoto que o Tema n. 416, do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica ao caso concreto pois exige - tal como a legislação de regência - que haja efetiva redução da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho: Tema 416 - Exige-se, para concessão do auxílio-acidente , a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido . O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. No caso concreto, a perícia consignou os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, utilizando-se do histórico do paciente e exame físico geral, respondendo esclarecidamente pela ausência de incapacidade ou mesmo do nexo de causalidade. Dessarte, levando em consideração os elementos fornecidos pelo laudo pericial e demais provas dos autos, comprovada a existência de patologia e redução da sua capacidade laboral, contudo, sem o nexo etiológico com o labor, é inviável a concessão da benesse. Reforço não prosperar o pleito subsidiário de desconstituição do julgado, com o retorno ao juízo de origem para que seja realizada nova perícia por médico especialista em ortopedia, porquanto não há qualquer fator que desabone a profissional indicada pelo juízo. Ao contrário, o laudo está completo e bem fundamentado, não havendo qualquer justificativa plausível para a repetição da prova técnica. Em consonância, o eminente Juiz de Direito, Dr. Julio Cesar de Borba Mello, adotou as conclusões exaradas na prova técnica, julgando improcedente o pleito exordial, nos moldes do art. 487, I, do CPC, sob a diligente fundamentação (Evento 44, 1G): A parte autora alegou contradição entre os laudos periciais dos evento 27, LAUDO1 , e evento 33, PERÍCIA2 , bem como requereu a anulação do laudo do evento 27, LAUDO1 . No entanto, não assiste razão à parte autora, uma vez que não há vícios que acarretem nulidade do laudo. Haveria possibilidade de nova pericia com outro perito, havendo dúvidas. Porém, só é possível caso o autor demonstre que sua incapacidade persiste após a realização da pericia, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que o laudo trazido pelo autor no evento 33, PERÍCIA2 , é anterior à perícia realizada nestes autos ( evento 27, LAUDO1 ). O benefício de auxílio-doença pressupõe a incapacidade para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado, consoante preconiza o art. 59, caput , da Lei n. 8.213/91: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O auxílio-acidente encontra previsão no art. 86 da Lei n. 8.213/91: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Em ações em que se objetiva benefícios desta natureza, o Juiz firma o seu convencimento, via de regra, pela prova pericial. Nesse sentido: "[...] 1. A prova pericial, em demandas de natureza acidentária, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia, podendo ser afastada quando verificado eventual vício ou incongruência. 2. O magistrado, na qualidade de presidente do processo e destinatário final dos elementos probatórios nele produzidos, é livre para proferir julgamento com base em prova que entender suficiente para a formação de seu convencimento. [...] 4. Examinando-se com acuidade as respostas apresentadas pelo expert aos quesitos propostos e as demais provas carreadas aos autos, chega-se à mesma conclusão daquela alcançada pelo expert, encampada pelo juízo de primeiro grau, no sentido de inexistência de condição incapacitante indispensável para a concessão da benesse perseguida, mantendo-se, portanto, a improcedência do pedido. [...]" (TJSC, Apelação n. 0311210-67.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-10-2022). A parte autora, segundo todo o processado, não faz jus ao benefício postulado. Em síntese, extrai-se do laudo pericial apresentado no evento 27, LAUDO1 , que a parte autora não está incapacitada para o exercício de suas atividades habituais, deixando assente o perito, ainda, que não há doença que a impeça de exercer atividades em qualquer esfera laboral. Consta do laudo pericial: " A atividade laboral de montador de estruturas metálicas do periciado contribuiu de algum modo para o surgimento ou agravamento de suas moléstias? Existe nexo epidemiológico entre a função e patologias ortopédicas. Não há, entretanto, comprovação de que o trabalho tenha atuado diretamente na gênese da patologia. A dor lombar tem origem multifatorial." (quesito b, dos quesitos da parte autora). " Se não a impossibilita, as suas doenças, de alguma forma, lhe obrigam a despender maior esforço para exercer suas atividades forçosas em comparação ao período anterior a sua doença? (destas atividades cito: movimentos repetitivos e forçosos a todo tempo, abaixar-se e levantar-se frequentemente, deambular, ficar períodos em pé, usar equipamentos pesados, etc.)? Não há redução da capacidade de trabalho.) " quesito c, dos quesitos da parte autora). " Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se a parte está apta para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Não há. " (quesito 12, dos quesitos do Juiz). Os documentos médicos juntados pela parte autora, embora apontem a patologia, não demonstram incapacidade e não têm o condão de se sobrepor à perícia judicial produzida sob o crivo do contraditório. De mais a mais, o princípio do in dubio pro misero aplicável às ações acidentárias não incide no caso em exame, uma vez que o conjunto probatório impede condução diversa da esperada pelo segurado. A propósito, destaco precedente deste fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADA MOLÉSTIA LABORAL INCAPACITANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. O AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO É DEVIDO QUANDO NÃO DEMONSTRADA A REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. PROVA PERICIAL REALIZADA. LAUDO CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE EVIDENCIAM A NATUREZA DEGENERATIVA DA DOENÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INCABÍVEL. 1. A concessão do auxílio-acidente se constitui em indenização ao segurado que apresenta permanente redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, em decorrência de evento acidentário, de modo que não é devido quando não demonstrado que a lesão decorre de acidente de trabalho. 2. A prova pericial, em demandas de natureza previdenciária, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia e, para dela se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões. 3. No caso, a prova pericial evidenciou que o autor apresenta sequela de artrodese lombar, com dor residual; no entanto, apesar da limitação de mobilidade, a patologia não decorre de acidente de trabalho. 4. Além disso, os benefícios por incapacidade concedidos ou requeridos pelo autor anteriormente o foram na modalidade previdenciária, não foi emitida Comunicação de Acidente de Trabalho e os documentos médicos acostados aos autos pelas partes, em especial as perícias administrativas e atestados médicos evidenciam que a lesão apresentada possui natureza degenerativa. 5. Inexistindo nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias apresentadas e a atividade laboral exercida, não restam preenchidos os requisitos para a concessão de benefício acidentário. 6. A pretensão de concessão de benefício previdenciário não é de competência da Justiça Estadual, que se restringe à concessão de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. 7. Reforma da sentença para afastar a concessão do benefício do auxílio-acidente previdenciário. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O APELO DO AUTOR E PROVIDO O APELO DO INSS. (TJSC, Apelação n. 5004926-86.2022.8.24.0045, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-02-2023). Demais julgados catarinenses endossam o desfecho jurígeno: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. ORTOPÉDICO. ESPONDIOLITESE DE GRAU 2 EM L4 E L5 E QUEIXAS DE LOMBALGIA CID M 54.5 QUE, ALÉM DE NÃO ACARRETAR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO, NÃO É ORIUNDA DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. MOLÉSTIA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O NEXO CAUSAL ENTRE TAL LESÃO E O TRABALHO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Ante a inexistência de nexo causal entre as lesões e o trabalho que o autor habitualmente realizava, além de a moléstia não interferir nos afazeres habituais, nenhum benefício de natureza acidentária é devido. (TJSC, Apelação n. 5003114-37.2023.8.24.0089, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE ORIGEM DEGENERATIVA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA INCOMPETÊNCIA RECURSAL DESTA CORTE. DEMANDA QUE JÁ ASCENDEU A ESTE TRIBUNAL E, EM SESSÃO DE JULGAMENTO PRETÉRITA, FOI ANULADA A FIM DE GARANTIR NOVA PERÍCIA QUE APRECIARIA O NEXO CAUSAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR ACIDENTÁRIOS. CONFIRMAÇÃO DE QUE UMA DAS DOENÇAS É ORIUNDA DE ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. MOLÉSTIAS INCAPACITANTES, CONTUDO, DE ORDEM PURAMENTE DEGENERATIVA. AUTOR QUE, COM BASE EM TAL DIAGNÓSTICO, DEFENDE A COMPETÊNCIA DA CORTE REGIONAL. COMPETÊNCIA FIXADA PELA CAUSA DE PEDIR. NÃO CONSTATAÇÃO DO NEXO CAUSAL QUE CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA ALÉM DO PEDIDO. NULIDADE CONFIGURADA. JULGAMENTO DESCONSTITUÍDO. 3. Em obiter dictum registro que nada impede que o autor agora ingresse perante a Justiça Federal. Em caso de preservação deste acórdão, a coisa julgada se restringirá - repito as expressões - à causa de pedir e ao pedido apreciados, o que não envolve algum benefício previdenciário comum. De outro lado, formada a prova perante o INSS, ela pode ser levada emprestada para aquele outro juízo. É até cogitável que a citação tenha interrompido a prescrição e o tempo de tramitação do feito sirva de causa suspensiva (TJSC, Apelação Cível n. 0300091-12.2015.8.24.0078, de Urussanga, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2019). RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA ANULADA DE OFÍCIO E PROSSEGUINDO NA ANÁLISE DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. (TJSC, Apelação n. 5000366-15.2019.8.24.0043, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-06-2023). APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOCEIRA FEITORA DE SORVETES, COM PATOLOGIAS QUE REPUTA POSSUÍREM ORIGEM OCUPACIONAL. DISCOPATIA E DISCOARTROSE CERVICAL E LOMBAR (CID 10 - M51) E TENDINOPATIA NO OMBRO ESQUERDO (CID 10 - M74). OBJETIVADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA AUTORA. DENUNCIADA NULIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONSIDERAÇÕES DO EXPERT SÃO IMPRECISAS, DEVENDO SER ORDENADA A EFETIVAÇÃO DE UM NOVO LAUDO. ELOCUÇÃO INCONGRUENTE. AXIOMA BALDADO. EXAME PERICIAL QUE FORNECEU INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. ACERVO PROBATÓRIO HÍGIDO À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, DESTINATÁRIO DA PROVA. PRESCINDIBILIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ADUÇÃO DE QUE A REQUERENTE FAZ JUS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POIS OS EXAMES MÉDICOS PARTICULARES DEMONSTRAM A PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO INCAPACITANTE. TESE INSUBSISTENTE. DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA PELA AUTORA QUE, DE FATO, PERMITE CONCLUIR PELA INAPTIDÃO DA OBREIRA AO LABOR. ENTRETANTO, EXAME TÉCNICO AFASTANDO CATEGORICAMENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS MAZELAS E O MISTER EXERCIDO PELA DEMANDANTE. DISTÚRBIO/DISFUNÇÃO DE GÊNESE DEGENERATIVA. CARÊNCIA DE PROVA QUE INDIQUE O LIAME CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO MISERO. PRECEDENTES. "Sobre o nexo causal, é bom lembrar que se trata do '(...) vínculo fático que liga o efeito (incapacidade para o trabalho ou morte) à causa (acidente de trabalho ou doença ocupacional). Decorre de uma análise técnica, a ser realizada, obrigatoriamente, por médico perito ou junta médica formada por peritos nesta matéria' (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 19ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 648). [...] Com efeito, em que pese o acometimento da autora pelas dores no ombro, não se verifica, todavia, a existência de nexo causal entre a doença e a atividade laborativa da recorrente." (TJSC, Apelação n. 5000058-35.2021.8.24.0034, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 14/06/2022). DEFENDIDA DESNECESSIDADE DA PENHORA DE BENS E DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE LIMINAR QUE FOI POSTERIORMENTE REVOGADA. ASSERÇÃO EM PARTE IMPROFÍCUA. TEMA N. 692, DO STJ. IMPERIOSA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA, OBSERVADO O LIMITE DE 30% DA IMPORTÂNCIA DE EVENTUAL BENEFÍCIO ATIVO. "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". SENTENÇA READEQUADA NO TOCANTE À SISTEMÁTICA DA RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADAMENTE PAGOS PELO INSS. ANÁLISE EX OFFICIO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N. 1.044 PELO STJ. VERBA A SER SUPORTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. (TJSC, Apelação n. 0300964-69.2015.8.24.0059, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-09-2022). Evidenciada a jurisprudência dominante acerca da matéria, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense, o recurso comporta julgamento monocrático. Ausentes os pressupostos legais autorizadores da concessão dos benefícios acidentários, a sentença deve ser mantida incólume por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por fim, os principais pontos do recurso estão delineados nesta decisão e, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ, AgInt no REsp n. 2.082.059/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4-3-2024). Deixo de fixar os honorários recursais em desfavor do apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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