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Processo nº 5023149-54.2025.4.04.7100

ID: 305547005

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5023149-54.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR FERNANDO BOEIRA BOEHL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO JEFFERSON DA ROSA AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5023149-54.2025.4.04.7100/RS RÉU : VICTOR FERNANDO BOEIRA BOEHL ADVOGADO(A) : PAULO JEFFERSON DA ROSA AZEVEDO (OAB RS073875) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal , com base no… AÇÃO PENAL Nº 5023149-54.2025.4.04.7100/RS RÉU : VICTOR FERNANDO BOEIRA BOEHL ADVOGADO(A) : PAULO JEFFERSON DA ROSA AZEVEDO (OAB RS073875) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal , com base nos dados apurados no IPL nº 5072910-25.2023.4.04.7100, denunciou, como incurso nas sanções do art. 334-A, § 1º, incisos IV e V, do Código Penal (e. 1.1 ): VICTOR FERNANDO BOEIRA BOEHL , sexo masculino, nacionalidade brasileira, lho de Walter Reyes Boehl e Adriana Boeira, nascido aos 13 de abril de 2003, CPF nº 876.785.190-87, residente na Rua Doutor Sady Soares, 89, casa, bairro Guarujá, CEP 91770-556, Porto Alegre/RS. Narrou a denúncia que, no dia 02/10/2023, por volta das 14 horas, na sala comercial nº 1306 do centro comercial BarraShoppingSul, localizado na Avenida Diário de Notícias, nº 4000, Porto Alegre, VICTOR FERNANDO BOEIRA BOEHL , com o conhecimento dos elementos objetivos do tipo penal e vontade de realizar a conduta proibida, mantinha em depósito, no exercício de atividade comercial, mercadoria proibida pela lei brasileira, consistente em 263 dispositivos eletrônicos para fumar (cigarros eletrônicos, “vapes”). Explicitou a acusação que, no dia dos fatos, equipe de policiais federais dirigiu-se ao BarraShoppingSul para dar cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido nos autos 5034879-33.2023.4.04.7100 após investigação criminal conduzida, inicialmente, nos autos 503487848.2023.4.04.7100 sobre eventual comércio de cigarros eletrônicos, pela internet, praticado por VICTOR FERNANDO BOEIRA BOEHL . Na ocasião, o denunciado foi preso em flagrante delito e confirmou a propriedade das mercadorias. Referiu a denúncia, ainda, que os chamados cigarros eletrônicos - designados “dispositivos eletrônicos para fumar” ou DEF pelas autoridades reguladoras - são de importação proibida no Brasil desde 2009 por determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), hoje veiculada na Resolução da Diretoria Colegiada nº 855, de 23 de abril de 2024. À época dos fatos tinha vigência a Resolução da Diretoria Colegiada nº 46, de 28 de agosto de 2009, cujo art. 1º, caput e parágrafo único, proibia a importação de dispositivos eletrônicos para fumar. Os cigarros eletrônicos foram avaliados em R$ 22.659,00, e os tributos incidentes, caso fosse permitida e regular a importação, estimados em R$ 14.516,84. Ao final, o Ministério Público Federal requereu o recebimento da denúncia, a citação do denunciado e o regular processamento do feito até a sentença condenatória. Arrolou testemunhas e informou não ser cabível o acordo de não persecução penal. Além disso, o Ministério Público Federal justificou o não oferecimento de denúncia contra João Vitor Lopes de Araújo pelo crime art. 334, § 1º, incisos III e IV, do CP, em relação às bebidas e produtos de beleza apreendidos, aduzindo incidir o princípio da insignificância. Quanto aos entorpecentes apreendidos no veículo Hyundai I-30 de placas LQZ3B93 (2,5g de maconha), requereu a remessa de cópia dos autos ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Porto Alegre. Decido. 1. Acordo de não persecução penal Considerando o informado pelo Ministério Público Federal, nada cabe ao Juízo proceder quanto ao acordo de não persecução penal. Incumbe à parte interessada, querendo, diligenciar na via administrativa, conforme previsto no art. 28-A, § 14, do CPP. 2. Admissibilidade da denúncia A denúncia encontra-se formalmente regular. Os fatos estão descritos com todas as suas circunstâncias; o acusado foi qualificado; e o crime, classificado (CPP, art. 395, I). Observo haver erro material na denúncia quanto à data do fato, uma vez que o cumprimento do mandado de busca e apreensão e a prisão em flagrante do denunciado ocorreram no dia 20/10/2023, o que, todavia, não impede o recebimento da peça. Não vislumbro a falta de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, II). A competência é da Justiça Federal (CF/88, art. 109, inciso IV). Por conseguinte, a legitimidade ativa é do Ministério Público Federal (CF/88, art. 129, inciso I; LC nº 75/93, arts. 6º e 37, inciso I). Consigno que a atual orientação da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o crime de contrabando, tal como o de descaminho, é de competência federal, independentemente da existência de indícios de transnacionalidade na conduta (STJ, CC 160.748/RS, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 26/09/2018, DJe 04/10/2018). A justa causa para a ação penal também está presente (CPP, art. 395, III), havendo substrato probatório razoável de materialidade e autoria no IPL nº 5072910-25.2023.4.04.7100 e no PBAC nº 5034879-33.2023.4.04.7100, destacando-se os elementos citados na denúncia. 3. Medidas cautelares pessoais O denunciado foi preso em flagrante delito no dia 20/10/2023. No dia 21/10/2023, foi homologada a prisão em flagrante pelo Juízo plantonista e concedida liberdade provisória, impondo-se as condições de pagamento de fiança no valor de R$ 20.000,00 e de comparecimento bimestral em Juízo para justificar atividades e informar endereço (IPL, e. 5.1 ). Posteriormente, a pedido da defesa, foi reduzido para R$ 15.000,00 o valor da fiança (IPL, e. 16.1 ). Adimplida a fiança (IPL, 23.1 e 29.1 ) e assinado o termo de compromisso pelo denunciado, foi expedido alvará de soltura, cumprido em 22/10/2023 (IPL, e. 32.3 ). Considerando o tempo decorrido e que não houve descumprimento das condições pelo denunciado, cabível a revogação da medida cautelar de comparecimento periódico em Juízo. 4. Bens apreendidos Foram apreendidos os seguintes bens (IPL, e. 1.30 ): As mercadorias estrangeiras (item 1) foram arrecadadas pela Receita Federal, que aplicou a pena administrativa de perdimento (IPL, e. 1.24 e. 62.5 ). A substância entorpecente apreendida ( item 3 ) foi submetida à perícia, que constatou se tratar de maconha (IPL, e. 57.1 ). A respeito do possível delito de porte ilegal de drogas, observo que o Juízo das Garantias, acolhendo promoção ministerial, declinou da competência em favor da Justiça Estadual (e. 71.1 ). Relativamente ao item 4 (envelopes contendo cigarros eletrônicos, IPL, e. 57.14 ) e ao item 5 (máscaras com led), procedeu-se à destruição, devidamente autorizada na decisão do e. 74.1 do IPL (IPL, ee. 99.1 e 106.1 ). Os aparelhos de telefone celular descritos nos itens 6, 7, 8, 9 e 10 foram restituídos a seus proprietários (IPL, ee. 57.2 e 64.1 ). Desse modo, restam apreendidos somente os itens 2 e 11. Nos autos do Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas nº 5019559-06.2024.4.04.7100, o denunciado requereu a devolução desses bens, quais sejam, veículo Hyundai I-30 de placas IQZ3B93 e celular Iphone Apple. O pedido foi indeferido pelo Juízo das Garantias, sob os fundamentos de que as investigações ainda estavam em curso e que os bens estão sujeitos, em tese, à pena de perdimento (IRCA, e. 6.1 ). A apelação interposta pelo denunciado foi desprovida pela Corte Regional, em acordão assim ementado (IRCA, e. 11.2 ): DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. OPERAÇÃO SMOKE MASK. CRIMES DE CONTRABANDO/DESCAMINHO. CIGARROS ELETRÔNICOS. VEÍCULO E APARELHO CELULAR. ORIGEM LÍCITA DE RENDIMENTOS NÃO COMPROVADA. 1. As regras contidas no Código de Processo Penal e no Código Penal condicionam a restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou de ação penal a três requisitos: (1) demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120, caput , do CPP); (2) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (artigo 118 do CPP); e (3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP). 2. O veículo e o telefone apreendidos seguem a lógica de que a data da aquisição define se teriam sido eles, ainda que parcialmente, adquiridos com recursos oriundos da prática da atividade ilícita à qual o apelante declaradamente se dedicava - comércio de cigarros eletrônicos (VAPE) e refis. 3. Não demonstrada capacidade econômica lícita para aquisição do veículo e do smartphone, não restam os bens dissociados da prática delituosa investigada. 4. Desacolhido o pleito subsidiário de restituição do veículo na condição de fiel depositário. 5. Apelação desprovida. Depreende-se daí que a apreensão dos bens foi mantida pela Corte Regional, sobretudo, em razão dos indícios de que eles foram adquiridos com recursos ilícitos, provenientes do comércio de cigarros eletrônicos. Com o recebimento da denúncia, confirma-se a existência de provas de materialidade e indícios suficientes de autoria. Destarte, mantenho a constrição judicial sobre o veículo Hyundai I-30 de placas IQZ3B93 e sobre o telefone celular Iphone Apple. Quanto ao veículo , observo que a Autoridade Policial representou pela alienação antecipada nos autos da AJC nº 5029955-42.2024.4.04.7100, sendo que o Juízo das Garantias indeferiu o pedido (AJC, e. 6.1 ). Posteriormente, a Autoridade Policial formulou novo pedido de alienação antecipada, noticiando que o veículo sofreu danos em virtude da enchente, e o Ministério Público Federal já se manifestou favorável, estando o pleito pendente de decisão. Assim, a destinação antecipada do veículo será decidida nos autos da AJC nº 5029955-42.2024.4.04.7100. Quanto ao telefone celular , deve o Ministério Público Federal se manifestar nos autos do Inquérito Policial sobre eventual interesse para fins probatórios e/ou possibilidade de alienação antecipada, promovendo, se for o caso, a distribuição de incidente processual próprio para tal fim. 5. Arquivamento parcial do Inquérito Policial No curso do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido no PBAC nº 5034879-33.2023.4.04.7100, além dos cigarros eletrônicos, foram apreendidos cosméticos e bebidas alcoólicas de procedência estrangeira, sem comprovação da regular importação. A respeito desse fato, assim se manifestou o Ministério Público Federal: ... Verica-se, em relação às bebidas e produtos de beleza pertencentes a João Vitor Lopes de Araújo, que havia nalidade comercial. Entretanto, o valor estimado dos impostos cou muito abaixo do limite de R$ 20 mil (R$ 2.815,11), o que atrai a incidência do princípio da insignicância (Evento 110.9). (...) V - NÃO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA EM RELAÇÃO A JOÃO VITOR LOPES DE ARAÚJO POR DESCAMINHO Deixa o Ministério Público Federal de oferecer denúncia contra João Vitor Lopes de Araújo pelo crime, em tese, previsto no art. 334, § 1º, III e IV, do Código Penal, em razão do reduzido valor dos impostos federais que seriam devidos na importação (R$ 2.815,11), o que atrai a incidência do princípio da insignicância. Nesse passo, impende lembrar que o art. 129, inciso I, da CF/88 atribui ao Ministério Público a função de promover, privativamente, a ação penal pública. Nos mesmos termos, é a regra do art. 257 do CPP. Por conseguinte, compete ao órgão ministerial, na qualidade de dominus litis , avaliar a presença das condições necessárias para a propositura da ação penal. Logo, muito embora o Juízo não esteja vinculado à conclusão do Ministério Público Federal, a promoção pelo arquivamento das investigações formalizada pelo próprio órgão acusatório somente deve ser rejeitada em casos patente ilegalidade ou teratologia, como, inclusive, decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, ao conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 28 do CPP, na redação dada pela Lei nº 13.964/19 (STF, ADI 6298, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2023, DJe-s/n Public. 19/12/2023). No caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido pela Terceira Seção nos Recursos Especiais n. 1.709.029/MG e 1.688.878/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de considerar insignificante o crime de descaminho quando o débito tributário não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00. Assim sendo, embora este Juízo tenha ressalvas quanto à aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, o entendimento do Parquet encontra ampla guarida na jurisprudência, razão por que deve ser prestigiada. 6. Declinação parcial da competência Requer o Ministério Público Federal a remessa de cópia dos autos ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Porto Alegre, a fim de que, se for o caso, tenha curso o procedimento sancionatório extrapenal em relação à substância entorpecente apreendida no veículo que era usado por VICTOR FERNANDO BOEIRA BOHEL (item 3 da Apreensão nº 472/2023). Verifico estar prejudicado o pedido, na medida em que o Juízo das Garantias já declinou da competência em favor do Juízo Estadual quanto ao aludido fato (IPL, 74.1 ). Ante o exposto, (i) RECEBO a denúncia; (ii) revogo a medida cautelar de comparecimento bimestral em juízo; (iii) mantenho a apreensão do veículo Hyundai I-30 de placas IQZ3B93 e do telefone celular Iphone (itens 2 e 11 da Apreensão nº 472/2023); e (iv) homologo o arquivamento do Inquérito Policial em relação a João Vitor Lopes de Araújo e possível delito do art. 334, § 1º, incisos III e IV, do Código Penal. Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na ocasião, deverá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, inclusive fornecendo o número do smartphone para intimação por meio de aplicativo de mensagens, na forma do Provimento nº 86/2019 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e requerendo a intimação, quando necessário. Esclareça-se que, se as testemunhas forem meramente abonatórias de conduta, os depoimentos poderão ser substituídos por declarações escritas, às quais será conferido idêntico valor probatório. Deverá o Oficial de Justiça consultar e certificar expressamente acerca da intenção de o citando/intimando constituir defensor, ou se requer desde logo o envio dos autos à Defensoria Pública da União para sua defesa. Intimem-se. Tralade-se cópia desta decisão para os autos do IPL nº 5072910-25.2023.4.04.7100. Naqueles autos : (i) verifique a Secretaria a situação da substância entorpecente apreendida (item 3 da Apreensão nº 472/2023, IPL, e. 1.30 )), especialmente se foi encaminhada para destruição ou para o Juízo Estadual, certificando nos autos; e (ii) intime-se o Ministério Público Federal para se manifestar (a) sobre eventual interesse para fins probatórios e/ou possibilidade de alienação antecipada do telefone celular apreendido, promovendo, se for o caso, a distribuição de incidente processual próprio para tal fim, (b) bem como sobre o pedido de levantamento da fiança, formulado pela defesa do denunciado no 163.1 do IPL. Cumpra-se.

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Aline Spada Quessada e outros x Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Vanguarda - Sicredi Vanguarda Pr/Sp/Rj

ID: 322343200

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cascavel Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0022569-71.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SPADA QUESSADA ROGERIO QUESSADA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Conclusão

Advogados:

JAIR ANTONIO WIEBELLING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA CHINA LORENZETTI PACAGNAN

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ANA CAROLINA WEILER SILVA

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CERINO LORENZETTI

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MÁRCIO LUIZ BLAZIUS

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JULIO CESAR DALMOLIN

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MARCIA LORENI GUND

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL 1 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Autos nº. 22569-71.2024.8.16.0021 Autos nº. 0022569-71.2024.8.16.0021. 1. RELATÓRIO ALINE SPADA… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL 1 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Autos nº. 22569-71.2024.8.16.0021 Autos nº. 0022569-71.2024.8.16.0021. 1. RELATÓRIO ALINE SPADA QUESSADA e ROGERIO QUESSADA opõem os presentes embargos à execução de título extrajudicial nº. 0005409-33.2024.8.16.0021, promovida por COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ, todos qualificados nos autos, na qual deduzem, preliminarmente, a nulidade da assinatura eletrônica e a carência da ação, ante a inexistência de apresentação de demonstrativo de débito claro. No mérito, alegam que os juros foram capitalizados sem prévia e expressa autorização contratual, prática que reputam ser ilegal. Afirmam que houve aplicação dos juros remuneratórios pactuados acima da taxa média de mercado. Argumentam que é abusiva a cobrança de juros moratórios cumulado com outros encargos, devendo incidir no período de inadimplência apenas juros de mora limitados a 1% ao ano. Defendem que a abusividade do praticada no contrato impõe a aplicação exclusiva da Taxa Selic após mora. Com base nesses fundamentos, requerem a procedência dos pedidos iniciais, para que seja decotado o excesso de execução equivalente a R$ 9.856,02 (nove mil oitocentos e cinquenta e seis reais e dois centavos).PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL 2 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Autos nº. 22569-71.2024.8.16.0021 Recebidos os embargos sem efeito suspensivo (mov. 10.1), a parte embargada foi citada e apresentou impugnação (mov. 13.1), na qual deduz, em sede de preliminar, a validade da assinatura eletrônica e a regularidade do título executivo. No mérito, aduz a possibilidade de capitalização dos juros, uma vez que houve pactuação expressa no contrato entabulado entre as partes. Alega a impossibilidade de modificação dos juros remuneratórios, em obediência ao princípio da pacta sunt servanda, sendo que a taxa divulgada pelo Bacen somente serve de parâmetro, devendo ser comprovada a abusividade no caso concreto. Sustenta a regularidade da taxa de juros remuneratórios, bem como a impossibilidade de limitação a 12% ao ano. Deduz a legalidade dos encargos moratórios cobrados, dos quais os embargantes tinham total conhecimento, e ventila a impossibilidade de descaracterização da mora, a qual decorre do reconhecido inadimplemento dos embargantes. Opõe-se à substituição dos encargos pactuados em contrato pela Taxa Selic, sobretudo ante ausência de abusividade dos encargos cobrados. Por fim, impugna o parecer técnico e o pedido de compensação/abatimento do saldo devedor. Com isso, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Na sequência, a parte autora apresentou manifestação (mov. 18.1). Instadas a especificarem provas, ambas as partes pleitearam o julgamento antecipado (mov. 22.1 e 23.1). É o relatório. Segue a decisão.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL 3 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Autos nº. 22569-71.2024.8.16.0021 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos à execução opostos por Aline Spada Quesssada e Rogério Quessada em face de Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vanguarda – Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ, a qual, diante do desinteresse das partes na dilação probatória (mov. 22.1 e 23.1), comporta imediato julgamento. 2.1. CARÊNCIA DA AÇÃO Em seus embargos, a parte embargante suscita, preliminarmente, a carência da ação, com fundamento em dois pontos: (i) a inexistência de título executivo, uma vez que são nulas as assinaturas apostas nas cédulas de crédito bancário consistentes em assinatura digital realizada por plataforma não credenciada por autoridade certificadora; (ii) a planilha de cálculo não confere liquidez ao título. Em primeiro lugar, não merece prosperar a ausência de certificação digital pela ICP-Brasil, uma vez que as cédulas de crédito bancário juntadas nos autos da execução contêm os elementos necessários para que se possa comprovar a autoria e a integridade dos documentos, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória Medida Provisória nº. 2.200- 2/2001, e de acordo com o entendimento jurisprudencial exarado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “ PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR RECONHECER A INVÁLIDA A ASSINATURA ELETRÔNICA CONTIDA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORIDADE CERTIFICADORA DOCUSIGN É VÁLIDA E PERMITE APODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL 4 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Autos nº. 22569-71.2024.8.16.0021 CONSTATAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORIDADE CERTIFICADORA DOCUSIGN É VÁLIDA E PERMITE A CONSTATAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – PERTINÊNCIA - AUTENTICIDADE QUE PODE SER FEITA POR OUTROS MEIOS - ART. 10, §2° DA MP 2.200-2 - REQUISITOS MÍNIMOS À AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ATENDIDOS - ART. 4° DA LEI 14.063/2020 – POSSIBILIDADE DE CONFERIR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO, ALÉM DO NÚMERO DO CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO, HASH DO DOCUMENTO, NOME COMPLETO DA PARTE SIGNATÁRIA, GPS, IP, DATA E HORÁRIO DA ASSINATURA. 3. DISPOSITIVO – SENTENÇA CASSADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: RESP N. 2.150.278/PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/9/2024, DJE DE 27/9/2024. ” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004255-85.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 10.02.2025) De igual modo, no que se refere à ausência de liquidez decorrente da suposta insuficiência da suposta insuficiência da planilha de cálculo apresentada, razão alguma assiste à parte embargante. Isso porque a execução de título extrajudicial está fundada nas cédulas de crédito bancário n.ºs C23932899-6 e C33931366- 4, as quais contêm expressamente o valor do limite de crédito concedido, os encargos incidentes, prazo para pagamento e respectivos vencimentos, de fácil compreensão. Outrossim, verifica-se que a origem e a evolução do débito se encontram claramente demostradas pelas fichas gráficas de mov.1.6 e 1.9, dos autos nº. 0005409-33.2024.8.16.0021, as quais contêm expressamente o valor das obrigações e os encargos incidentes para sua atualização, taxas de juros aplicadas, o que atribuiu liquidez a cédula, nos moldes do art. 28, caput, e § 2º, II, da Lei nº. 10.931/2004:PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL 5 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Autos nº. 22569-71.2024.8.16.0021 Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2 o .[...] 2 o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: [...] II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.” Portanto, ambos os títulos apresentados preenchem todos os requisitos necessários ao aparelhamento da execução, ou seja, liquidez, certeza e exigibilidade. Para além disso, a correção ou não da evolução da dívida e a inclusão de encargos indevidos caracterizam discussões de mérito, vinculados ao excesso de execução, sem ensejar a extinção da execução. Destarte, preenchidos os requisitos dos art. 783 e art. 798, ambos do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar arguida. 2.2. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Para exame do mérito da controvérsia, necessário definir a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL 6 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Autos nº. 22569-71.2024.8.16.0021 Com efeito, vez que a espécie versa sobre concessão de financiamento de bens e serviços em favor do embargante, incide o diploma consumerista, a teor do art. 3, § 2º, do CDC. Contudo, em relação à inversão do ônus da prova, na medida em que os temas debatidos dispensam dilação probatória, a providência torna-se irrelevante, pela carência de qualquer efeito prático nos autos, conforme seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Ação declaratória de nulidade de título cambial. Duplicata. Inexigibilidade parcial da dívida. Compra e venda de veículo. Valor da negociação. Comprovação. Pagamento total do montante devido. Inversão do ônus da prova. Irrelevância.[...] 2. Se as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde do feito, afigura-se irrelevante o exame a respeito de eventual inversão do ônus da prova. [...].”(TJPR - 15ª C.Cível - AC 986279-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 12.12.2012). Portanto, com essas observações, passa-se ao exame objetivo das matérias discutidas pelas partes. 2.3. JUROS REMUNERATÓRIOS Desde há muito está superada na jurisprudência pátria a tese de que os juros remuneratórios em contratos bancários encontram limitação no Código Civil ou Lei de Usura (12% ao ano), vez que sujeitos à disciplina legal específica. Sobre o assunto, o seguinte aresto do e. Superior Tribunal de Justiça:PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL 7 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Autos nº. 22569-71.2024.8.16.0021 “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROCURAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. [...] 2. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp 1009512/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 22/02/2011). Isso não significa, evidentemente, que os juros remuneratórios em contratos bancários não comportem limitação, mas somente que o percentual de 12% ao ano é manifestamente dissociado da realidade econômica/financeira nacional, cuja conjuntura impõe a valorização do dinheiro, a autorizar a incidência de remuneração superior a esse patamar nas operações de crédito. Em verdade, nos termos da jurisprudência pátria, a abusividade na incidência dos juros remuneratórios só existirá caso verificado excesso significativo em relação à média praticada pelo mercado para operações similares, consolidada e divulgada pelo Banco Central do Brasil. A jurisprudência, por sua vez, considera como abusivas as taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp. 271.214⁄RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853⁄RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da taxa média, a depender das situações de cada caso concreto.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL 8 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Autos nº. 22569-71.2024.8.16.0021 E, na espécie, os percentuais aplicados (3,94% a.m. | 59,02% a.a. e 4,54% a.m. | 70,27% a.a.) não são significativamente superiores às taxas médias de mercado vigentes ao tempo da celebração (3,69% a.m. | 54,53% a.a. e 3,83% a.m. | 56,97% a.a.), conforme se vislumbra de consulta de séries temporais divulgadas pelo Banco Central do Brasil 1 no período: Com efeito, a diferença de 0,25% ao mês (4,49% ao ano) no contrato nº C23932899-6 e de 0,71% ao mês (13,30% ao ano) no contrato nº C33931366-4, quando comparadas à média de mercado, revela-se insuficiente para caracterizar a irregularidade dos percentuais aplicados. A propósito, veja-se o seguinte trecho da decisão exarada no REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, por meio da qual também foram definidas algumas orientações acerca das irregularidades em contratos bancários: “ Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de Parâmetros informados Séries selecionadas 20740 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Total 25462 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Total Data mês/AAAA 20740 % a.a. 25462 % a.m. dez/2022 54,53 3,69 jul/2023 56,97 3,83 Fonte BCB-DSTAT BCB-DSTATPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL 9 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Autos nº. 22569-71.2024.8.16.0021 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. Na mesma vertente, pertinente a transcrição do seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO.NÃO VERIFICAÇÃO. TAXAS E TARIFAS.INCIDÊNCIA EM CONTA CORRENTE.POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS.PARÂMETRO. MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO CONSIDERÁVEL. PROVA PERICIAL.CONSTATAÇÃO. LIMITAÇÃO. IMPOSIÇÃO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PROVA PERICIAL.VERIFICAÇÃO. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA.EXPURGO. TEORIA DA BOA-FÉ OBJETIVA (SUPRESSIO). INAPLICABILIDADE.PRECEDENTES. TAXA SELIC. NÃO 2CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA.REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO.[...] 5. Nos contratos bancários, a taxa de juros configura- se abusiva se exceder consideravelmente a média praticada no mercado para operações da mesma natureza, em idêntico período [...].”(TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1443108-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 16.12.2015). Na medida em que o referencial constitui média aritmética das taxas de todas as instituições, é evidente que existem percentuais superiores e inferiores. A irregularidade, no entanto, subsiste nos casos em que esse patamar médio for significativamente desrespeitado, o que, como já alinhavado, não ocorre na espécie. 2.3.2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Por sua vez, a impugnação à capitalização dos juros não merece prosperar.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL 10 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Autos nº. 22569-71.2024.8.16.0021 Isso porque, na espécie, ambos os contratos preveem expressamente a capitalização mensal dos juros (movs. 1.5 e 1.8 ff.3, dos autos nº. 0005409-33.2024.8.16.0021). Desse modo, existindo a expressa contratação, a prática é legal, em virtude do permissivo contido no art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº. 10.931/2004, ato normativo que, ao regulamentar especificamente a cédula de crédito bancário, operação realizada no caso (mov. 1.7), admite a capitalização dos juros: “ Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;” Destarte, a tese da parte embargante não comporta acolhimento nessa parte. 2.3.3. ENCARGOS MORATÓRIOS Os embargantes se insurgem, também, no que concerne aos encargos moratórios aplicados, sob o fundamento de que, noPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL 11 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Autos nº. 22569-71.2024.8.16.0021 período de inadimplência, o contrato prevê a cobrança de juros moratórios abusivos, mediante incidência de juros de 78,38% ao ano e 90,87% ao ano, cumulados com outros encargos. A tese, contudo, não merece acolhimento. Embora os contratos estipulem os juros moratórios no percentual indicado (movs. 1.5 e 1.8 ff.4, dos autos nº. 0005409- 33.2024.8.16.0021), constata-se da memória de cálculo a incidência de juros moratório de 1% ao mês. Para além disso, não há qualquer ilegalidade nos encargos previstos, eis que os juros remuneratórios visam remunerar a instituição financeira pelo capital indisponibilizado no período da inadimplência, remuneração não prevista na composição das parcelas. Outrossim, os juros de mora constituem penalidade pela inadimplência do devedor, assim como a multa moratória, encargos que podem ser impostos cumulativamente. Sobre os temas versados neste tópico, eis o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE afastou a incidência dos juros remuneratórios durante o período de inadimplência. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE exequente – PLEITO PELa cumulação dos juros moratórios e remuneratórios durante o período de inadimplência. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – ALEGADA OFENSA À DIALETICIDADE – NÃO ACOLHIMENTO.2.2. INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3. DISPOSITIVO – DECISÃO reformada – RECURSO CONHECIDO E provido. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgInt no AREsp: 2019677 MS 2021/0368972-8, Data de Julgamento: 30/05/2022, T4, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2022 - TRF-4 - AC: 50008380620204047113 RS 5000838- 06.2020.4.04.7113,PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL 12 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Autos nº. 22569-71.2024.8.16.0021 Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 20/07/2021, TERCEIRA TURMA. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0133240-30.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 31.03.2025) Por consequência, improcede a pretensão dos embargantes também nesta parte. 2.3.4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E SUBSTITUIÇÃO DOS ENCARGOS Logo, não constatada a presença de encargos ilegais, o inadimplemento da obrigação é imputável à parte devedora, razão pela qual não se pode falar em desconstituição da mora, tampouco na substituição dos encargos previstos no contrato pela Taxa Selic. Destarte, na medida em que a execução está amparada em título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei 10.931 de 2004, bem como porque não se pode questionar a regularidade do valor, impõe-se o reconhecimento da regularidade do crédito executado. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais e condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da obrigação, sem prejuízo da verba honorária arbitrada no processo de execução, observados a limitação imposta ao somatório das remunerações (art. 827, § 2º, do CPC), a simplicidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, o local de prestação do serviço e a expressão econômica da condenação.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL 13 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Autos nº. 22569-71.2024.8.16.0021 O valor dos honorários advocatícios fixados nesta seara deve ser incluído na conta do processo executivo, na forma do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil. Certifique-se o teor da presente decisão nos autos principais e, oportunamente, arquivem-se com as cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

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Processo nº 5000838-24.2024.4.03.6327

ID: 331626906

Tribunal: TRF3 Órgão: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000838-24.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE MARTINS FLORIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAUDICEA HELENA DOS SANTOS SPERANDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000838-24.2024.4.03.6327 RELATOR: 16º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000838-24.2024.4.03.6327 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: CLARICE MARTINS FLORIANO Advogado do(a) RECORRENTE: LAUDICEA HELENA DOS SANTOS SPERANDIO - SP398526-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo especial e não concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER. Em seu recurso, a parte autora sustenta que laborou em condições especiais no período de 28/06/2007 a 27/11/2018, com exposição aos agentes biológicos, fazendo jus à conversão do período em comum e à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito ao reconhecimento de atividade especial, por exposição aos agentes biológicos. No caso em exame, a sentença decidiu a lide com base nos seguintes fundamentos: “(...) Diante desse panorama normativo e jurisprudencial, verifica-se que: 1. para demonstrar o tempo especial no período de 28/06/2007 a 27/11/2018, laborado como “técnica de enfermagem” junto a “EXCIMER LASER VALE DO PARAÍBA LTDA”, a demandante apresentou cópia de sua CTPS de fl. 04 do ID nº 316877909, que demonstra o devido registro com a empresa, assim como o Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 15 do ID nº 316877916, que aponta exposição a agentes biológicos (bactérias, vírus, fungos, protozoários), a ruídos de 65 dB e aos agentes químicos ‘ácido peracético 0,2%’ e ‘detergente enzimático’. Ocorre que o PPP fornecido atesta a utilização de EPI eficaz a neutralização dos agentes agressivos, e não indica a exposição de forma habitual e permanente. Igualmente, da pluralidade de tarefas habituais descritas na profissiografia evidencia-se o contato eventual e intermitente com os agentes agressivos, convindo salientar que o estabelecimento consiste em clínica oftalmológica, que realiza microcirurgias oculares como refrativa, catarata. Dessa forma, não resta comprovado o contato habitual e permanente com germes infecciosos ou pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Logo, em relação ao período, em que pese haja a informação de exposição aos agentes biológicos (vírus, fungos e bactérias), não há prova da habitualidade e permanência, e observa-se o registro de utilização do EPI eficaz para a neutralização do agente agressivo, de tal sorte que não restou caracterizada a atividade especial, nos termos já explanados na fundamentação supra. 2. Por outro lado, em relação ao período de 03/06/2019 até 23/12/2021 (data de emissão do PPP), a parte autora comprova que laborou no cargo de “técnico de enfermagem” no setor de “PRONTO SOCORRO” do Hospital Regional de São José dos Campos (Instituto Sócrates Guanaes), restando demonstrada a efetiva exposição a agentes biológicos de modo habitual e permanente, conforme PPP de Id. 316877917. Consigna-se que o labor permanente em ambiente hospitalar, com contato com pacientes no setor do ‘pronto atendimento’ demonstra a efetiva exposição a agentes biológicos noviços à saúde. Portanto, deve ser considerado tempo de serviço em condições especiais o período em que o segurado exerceu atividade exposto a agentes biológicos, assim considerados os trabalhos em estabelecimentos de saúde, de forma permanente, com contato direto com germes infecciosos, manuseio de materiais contaminados e em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, relacionados no código 3.0.0, do Anexo IV, dos Decretos 2.172 de 1997 e no Decreto 3.048 de 1999. Portanto, há especialidade a ser reconhecida no período de de 03/06/2019 até 23/12/2021 (data de emissão do PPP), observada a possibilidade de conversão em tempo comum até 13/11/2019, data da vigência da EC103/19. Da concessão do benefício Passo a apreciar o direito à concessão do benefício. Acrescendo-se os períodos ora reconhecidos àqueles já reconhecidos na via administrativa, o novo tempo de contribuição apurado até a DER (11/12/2023) é de 29 anos, 7 meses e 26 dias e 366 meses de carência, razão pela qual a parte autora não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, por não auferir o tempo mínimo exigido, conforme cálculos judiciais. Tendo em vista que ainda que se considere o período posterior a DER, ainda assim a parte autora não alcança o tempo mínimo necessário à concessão do benefício, de acordo com as regras de transição da EC 103/2019, descabe a reafirmação da DER requerida. Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a averbar como tempo especial o intervalo de de 03/06/2019 até 23/12/2021, nos termos da fundamentação. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Publicada e registrada neste ato. Intime-se.” Observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau, cujas conclusões estão em consonância com os elementos constantes dos autos e a jurisprudência acerca do tema. O texto original da Lei nº. 8.213/1991, no art. 58, estabelecia que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei específica. Não editada a lei específica, até o advento da Lei nº 9.032/1995, a comprovação do exercício de atividade especial se faz mediante simples verificação do enquadramento do trabalhador nas categorias profissionais constantes dos róis dos Decretos nos 53.831/1964 e 83.080/1979, recepcionados pela Constituição de 1988 e ratificados pelos Decretos nos 357/1991 e 611/1992, ou de sua exposição aos agentes nocivos, feita por qualquer meio de prova, exceto para ruído, sempre dependente de perícia. O Decreto nº. 53.831/1964 estabeleceu como insalubre os "serviços de assistência médica, odontológica e hospitalar em que haja contato obrigatório com organismos doentes ou com materiais infecto-contagiantes", bem como arrolou os "trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins" (código 1.3.2). Já o código 1.3.4 do anexo I do Decreto nº. 83.080/1979 classificou como insalubres trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos-laboratoristas (patologistas), técnicos de laboratório, dentistas, enfermeiros), por exposição. Outrossim, no anexo II do Decreto nº. 83.080/1979 (código 2.1.3), dentre outros profissionais da área da saúde, arrola o Farmacêutico-toxicologista e bioquímico como atividade insalubre, cuja exposição ao agente biológico tem presunção legal. Com a edição da Lei nº. 9.032/1995, além de não se admitir mais o enquadramento por categoria profissional, passou a ser exigida a demonstração da efetiva exposição do segurado ao agente prejudicial à saúde, de forma habitual e permanente, conforme se verifica da leitura do art. 57, § 4º, da Lei nº. 8.213/1991. Entre 29/04/1995 (edição da Lei nº. 9.032/1995) até 05/03/1997 (edição do Decreto nº. 2.172/1997), a exposição a agentes nocivos deve ser comprovada mediante apresentação dos formulários SB-40, DISES-BE-5235 e DIRBEN-8030. Assim, a exigência de laudo técnico assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalhou ou Médico do Trabalho se dá a partir da vigência do Decreto nº. 2.172/1997 (06/03/1997), que regulamentou a Medida Provisória nº. 1.523/1996, nos termos da jurisprudência da TNU (Processo nº. 0024288-60.2004.4.03.6302) e do STJ (REsp n. 625.900/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 06/05/2004, DJ de 07/06/2004). Por meio do art. 148, § 1º, a Instrução Normativa INSS/DC 95/2003 instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP obrigatório a partir de 01/01/2004, o qual deve ser confeccionado com base em Laudo Técnico e deve permanecer na empresa, à disposição do INSS. Ademais, a partir da edição do Decreto nº. 2.172/1997, o seu anexo estabeleceu que apenas as atividades nele relacionadas com exposição a microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas se enquadravam na atividade especial. Tais disposições foram repetidas pelo Decreto nº. 3.048/1999 e seu anexo IV, o qual dispõe como insalubre a exposição aos agentes biológicos (microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas) unicamente nas atividades relacionadas: a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo. A respeito da possibilidade de enquadramento de atividade como especial por exposição a agentes biológicos, quando os serviços prestados não são aqueles descritos no Anexo IV do Decreto 3.048/99, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF 0500012-70.2015.4.05.8013/AL, que deu origem ao Tema 205, firmou a seguinte tese: a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). Outrossim, a partir da vigência da Lei nº. 9.032/1995, a exposição aos agentes nocivos (biológicos, químicos e físicos) há que ser habitual e permanente para o reconhecimento do trabalho como especial. No tocante aos agentes biológicos, o entendimento assentado pela Turma Nacional de Uniformização é no sentido de que a exposição aos agentes biológicos deve ser analisada pelo risco de contaminação e prejuízo à saúde do trabalhador, e não pelo tempo de exposição baseado na integralidade e/ou duração da jornada de trabalho. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização julgou o Tema 211, fixando a seguinte tese: “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.” (PEDILEF 0501219-30.2017.4.05.8500/SE, Relator Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto, j. 12.12.2019, publicado em 17.12.2019). De igual forma, a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, no julgamento do Pedido de Uniformização nº. 0000167-04.2018.4.03.9300, fixou a tese de que “não é necessário que a exposição a agentes biológicos ocorra durante a integralidade da jornada de trabalho do segurado, bastando que haja efetivo e constante risco de contaminação e prejuízo à saúde, satisfazendo os conceitos de habitualidade e permanência, analisados à luz do caso concreto”. A exigência de que o laudo técnico deve informar sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua observância pelo estabelecimento adveio com o art. 58, § 2º, da Lei nº. 8.213/1991, na redação da Lei nº. 9.732/1998, fruto da Medida Provisória nº. 1.729/1998. Nos termos da Súmula 87 da Turma Nacional de Uniformização: “A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98. Em princípio, a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) e a adoção de medidas de proteção coletiva não afastam, por si só, a natureza especial da atividade. Isso só ocorrerá se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 664.335/SC, de relatoria do Ministro Luiz Fux e processado no regime de repercussão geral, sedimentou os parâmetros de caracterização de atividade especial nos casos em que constatada a utilização de EPI eficaz, fixando as seguintes teses: a) se o uso do EPI for capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo para a aposentadoria especial; b) especificamente em relação ao agente nocivo “ruído”, a exposição a limites superiores aos patamares legais caracteriza o tempo especial para aposentadoria, independentemente da utilização de EPI. Cabe destacar, ainda, que no julgamento do PEDILEF 0004439-44.2010.4.03.6318/SP, que deu origem ao Tema 213, a Turma Nacional de Uniformização firmou as seguintes teses: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. No caso dos autos, observa-se que o PPP informa que a autora laborou para Excimer Laser Vale do Paraíba Ltda, no período de 28/06/2007 a 27/11/2018, no cargo de Técnico de Enfermagem. O campo de fator de risco indica a exposição a agente biológico, em razão das atividades desempenhadas, que abrangiam, por exemplo, “esterilizar instrumental; transportar roupas e matérias para expurgo; acondicionar perfurocortante para descarte; descartar material contaminado (...). Prestar assistência ao paciente realizando punção venosa (...)”. Entretanto, o PPP não indica exposição de forma habitual e permanente, assim como traz a informação de EPI eficaz, capaz de neutralizar os agentes biológicos apontados. Destaque-se que esse último ponto, contudo, não foi objeto de impugnação pela parte autora na inicial, tampouco em sede de recurso inominado. Por essa razão, a discussão a respeito da habitualidade e da permanência da exposição aos agentes biológicos, ou mesmo do aspecto qualitativo de exposição, acaba ficando prejudicada, em razão de o reconhecimento do tempo especial pretendida necessariamente depender do afastamento da eficácia do EPI atestada pelo PPP. Em outras palavras, seja a exposição aos agentes biológicos habitual e permanente – ou não –, o fato de o EPI ter sido considerado eficaz pelo PPP impede que as conclusões dessa discussão tenham o condão, por si só, de reverter a informação acerca da eficácia dos instrumentos de proteção. Com efeito, conforme destacado, aparte autora não impugnou de forma específica a suposta ineficácia do EPI quando da petição inicial, restando, assim, preclusa qualquer manifestação posterior sobre o tema, motivo pelo qual não restou atendido o que está disposto nas teses firmadas nos Temas nº 213, da TNU (já transcrita), e nº 1.090, do STJ: Tema nº 1.090, STJ: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Cabe destacar, por fim, que, conforme o entendimento da TNU, as exigências constantes do Tema nº 213, para impugnação da informação no PPP de EPI eficaz, são cabíveis inclusive em relação a agentes biológicos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AGENTES BIOLÓGICOS. PPP. INFORMAÇÃO ACERCA DO USO DE EPI EFICAZ. TEMA 213 DA TNU. PARA QUE A INFORMAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) SOBRE A EXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) EFICAZ SEJA DISCUTIDA PELO SEGURADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, EXISTEM CERTOS REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS, CONFORME DESCRITO NO TEMA 213 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000716-52.2018.4.03.6345, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 09/02/2024) Assim, não merece nenhum reparo a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento." (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, com fulcro no art. 9º, XV, da Resolução CJF3R nº. 80, de 25 de fevereiro de 2022 (Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região) e no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CJF nº. 347/2015. Tendo em vista a existência de disposição específica na Lei nº 9.099/95, não se aplicam subsidiariamente as disposições contidas no art. 85 da Lei nº 13.105/2015, razão pela qual condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com a ressalva de que, tendo sido concedido o benefício de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, deverão os autos retornar ao Juízo de origem. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Renato Adolfo Tonelli Junior Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000916-12.2019.8.24.0010

ID: 329681914

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000916-12.2019.8.24.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLINDA SOETHE WEBER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA TORRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000916-12.2019.8.24.0010/SC RECORRIDO : OLINDA SOETHE WEBER (AUTOR) ADVOGADO(A) : SABRINA TORRES (OAB SC050091) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por ESTADO DE… RECURSO CÍVEL Nº 5000916-12.2019.8.24.0010/SC RECORRIDO : OLINDA SOETHE WEBER (AUTOR) ADVOGADO(A) : SABRINA TORRES (OAB SC050091) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por ESTADO DE SANTA CATARINA e MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE em face da sentença que determinou o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS à parte autora. Nas razões do recurso, o Estado de Santa Catarina sustentou, em síntese, sua ilegitimidade passiva, pois o medicamento não é padronizado/incorporado ao SUS e a responsabilidade seria da União, como litisconsorte passiva necessária. O Município de Braço do Norte, por sua vez, sustentou que os fármacos encontram-se disponíveis nas listas REMUME e RENAME, sendo substituíveis por alternativas terapêuticas padronizadas pelo SUS, requerendo, assim, a improcedência da ação ou a substituição dos medicamentos. Houve contrarrazões. Houve acórdão anterior pelo provimento dos recursos, posteriormente os autos foram suspensos em razão da pendência de julgamento do Tema 1234 do STF. Com a definição da tese e a modulação de seus efeitos, o processo retornou para reapreciação conforme o entendimento atual. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: Ambos os recursos merecem ser conhecidos. De acordo com o art. 26, XI e XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina, o relator poderá negar ou dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em acordo ou desacordo com acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. À luz dos Temas Repetitivos de n.º 500, 793 e 1234, todos do Supremo Tribunal Federal, a competência para processar e julgar as ações (direito processual) e o responsável pelo custeio do item (direito material) cujo fornecimento/disponibilização foi ordenado por decisão judicial, podem ser assim sintetizados: CATEGORIA COMPETÊNCIA - ações ajuizadas ANTES da publicação do Tema 1234 (15/09/24) COMPETÊNCIA - ações ajuizadas APÓS da publicação do Tema 1234 (16/09/24) CUSTERIO DECISÃO JUDICIAL - ações anteriores ou posteriores ao Tema 1234 Medicamentos Grupo 1A Justiça Federal Justiça Federal União, com posterior ressarcimento caso outro ente cumpra. Medicamentos Grupo 1B Justiça Estadual Justiça Estadual Estado, com ressarcimento pela União no caso de ausência ou insuficiência de financiamento. Medicamentos Grupo 2 Justiça Estadual Justiça Estadual Estado, com posterior ressarcimento caso o Município cumpra. Medicamentos Grupo 3 Justiça Estadual Justiça Estadual Município, com ressarcimento pela União em caso de ausência ou insuficiência de tratamento. Medicamentos CESAF -3 Justiça Federal Justiça Federal União, com posterior ressarcimento, caso outro ente cumpra. Medicamentos CBAF Justiça Estadual Justiça Estadual Município, com ressarcimento pela União em caso de ausência ou insuficiência de financiamento. Medicamentos Saúde Indígena Justiça Federal Justiça Federal União Não incorporados e com valor da causa igual ou superior a 210 salários mínimos Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Federal União, com ressarcimento posterior caso o Estado cumpra. Não incorporados e com valor da causa entre 7 e 209 salários mínimos Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Estadual Estado, mas a União deve ressarcir 65% dos medicamentos em geral e 80% dos medicamentos oncológicos, independentemente do trânsito em julgado. Não incorporados e com valor da causa inferior a 7 salários mínimos. Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Estadual Estado, com ressarcimento caso o Município pague, ressalvada a pactuação diferente na CIB. Medicamentos não registrados na ANVISA Tema 500/STF - Justiça Federal Tema 500/STF - Justiça Federal União Demais pedidos (órteses, próteses, insumos e regulação) Tema 793/STF Tema 793/STF Tema 793/STF O medicamento objeto dos autos enquadra-se no item " Não incorporados e com valor da causa inferior a 7 salários mínimos". Além disso, noto que a ação foi ajuizada antes da publicação do Tema 1234, prevalecendo a competência do juízo, estadual ou federal, ao qual foi direcionada a ação pelo cidadão. Quanto à responsabilidade pelo custeio, destaco que, in casu , cabe ao Estado, subsistindo, entretanto, o entendimento da solidariedade, consolidada pelo Tema 793 do STF, uma vez que, caso haja pagamento pelo Município, esse deverá ser ressarcido pelo Estado. Os recursos, portanto, devem ser desprovidos, uma vez que a sentença está de acordo com as teses de repercussão geral acima destacadas. Reforço, inclusive, que os entendimentos vinculantes são amplamente aplicados pelas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO . NIMEGON (SITAGLIPTINA), XIGDUO XR (DAPALIFOLOZINA + METFORMINA ) E NESINA (ALOGLIPTINA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ADUZIDA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO FORNECIMENTO DO FÁRMACO . MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. NÃO ACOLHIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA INCIDENTAL NO TEMA 1234 DO STF. DETERMINADA A PERMANÊNCIA DOS PROCESSOS NO RAMO DA JUSTIÇA ELEITO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ADEMAIS, DOS ENTES PÚBLICOS PELAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. EXEGESE DO TEMA 793 DO STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO IRDR N. 1 DO TJSC E DO TEMA 106 DO STJ. FORNECIMENTO DEVIDO, RESGUARDADO O DIREITO DE EVENTUAL RESSARCIMENTO DO ÔNUS NA VIA ADMINISTRATIVA OU POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: 0300708-88.2017.8.24.0049 E 5000957-13.2023.8.24.0018. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0300628-16.2018.8.24.0009, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA N. 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO FORFIG (SILYBUM MARIANUM) 200MG. PARTE ACOMETIDA POR DOENÇA HEPÁTICA (CID 10 K76). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE EMENDAR A INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO PELA TURMA QUE MANTEVE A SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO VISANDO A APLICABILIDADE DO TEMA 1234 E MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA ESTADUAL. ACOLHIMENTO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 7 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 1234. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO FORNECIMENTO. MANUTENÇÃO DO FEITO NA ESFERA ESTADUAL. INDEVIDA INCLUSÃO DA UNIÃO. ACÓRDÃO CASSADO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0303165-97.2018.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. VILDAGLIPTINA. PACIENTE ACOMETIDO DE DIABETES MELLITUS NÃO INSULINO DEPENDENTE (CID E11). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ADUZIDA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. NÃO ACOLHIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA INCIDENTAL NO TEMA 1234 DO STF. DETERMINADA A PERMANÊNCIA DOS PROCESSOS NO RAMO DA JUSTIÇA ELEITO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ADEMAIS, DOS ENTES PÚBLICOS PELAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. EXEGESE DO TEMA 793 DO STF. TESE DE AFRONTA AO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DO SUS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTIPULADOS NO IRDR N. 1 DO TJSC E NO TEMA 106 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS PRECEDENTES QUALIFICADOS. FORNECIMENTO DEVIDO, RESGUARDADO O DIREITO DE EVENTUAL RESSARCIMENTO DO ÔNUS NA VIA ADMINISTRATIVA OU POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: 0300708-88.2017.8.24.0049 E 5000957-13.2023.8.24.0018. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000838-31.2019.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2025). RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (MICOFENOLATO DE MOFETILA). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSOS DA PARTE RÉ. 1) RECORRENTE ESTADO DE SANTA CATARINA: 1.1) SUSTENTADA A NECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO À UNIÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROCEDIMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, MAS REGISTRADO NA ANVISA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DE CUSTEIO PELO ESTADO E MUNICÍPIO. RESSARCIMENTO A SER REALIZADO, POSTERIORMENTE, PELA UNIÃO, CONFORME O CASO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.234 DO STF: "(...) 3.3. AS AÇÕES QUE PERMANECEREM NA JUSTIÇA ESTADUAL E CUIDAREM DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS , AS QUAIS IMPUSEREM CONDENAÇÕES AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, SERÃO RESSARCIDAS PELA UNIÃO, VIA REPASSES FUNDO A FUNDO (FNS AO FES OU AO FMS). FIGURANDO SOMENTE UM DOS ENTES NO POLO PASSIVO, CABE AO MAGISTRADO, SE NECESSÁRIO, PROMOVER A INCLUSÃO DO OUTRO PARA POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO EFETIVO DA DECISÃO. 3.3.1) O RESSARCIMENTO DESCRITO NO ITEM 3.3 OCORRERÁ NO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) DOS DESEMBOLSOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES ORIUNDAS DE AÇÕES CUJO VALOR DA CAUSA SEJA SUPERIOR A 7 (SETE) E INFERIOR A 210 (DUZENTOS E DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, A SER IMPLEMENTADO MEDIANTE ATO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PREVIAMENTE PACTUADO EM INSTÂNCIA TRIPARTITE, NO PRAZO DE ATÉ 90 DIAS." (STF. PLENÁRIO. RE 1366243, REL. MIN. GILMAR MENDES, DATA DO JULGADO 13/09/2024.TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA ESCORREITA. [...] 2.2) ARGUIDA A IMPRESCINDIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. ATRIBUIÇÃO DO CUSTEIO AO ESTADO E/OU À UNIÃO. DISPENSABILIDADE. CONDENAÇÕES AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS SERÃO RESSARCIDAS PELA UNIÃO, VIA REPASSES FUNDO A FUNDO, PELA VIA ADMINISTRATIVA, CONFORME O CASO, NOS TERMOS DO TEMA 1.234 DO STF (PLENÁRIO. RE 1366243, REL. MIN. GILMAR MENDES, DATA DO JULGADO 13/09/2024. TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE (STF. RE 855.178-RG. REL. MIN. LUIZ FUX, TEMA 793). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5026501-74.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009 ). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDIOCAMENTO LIXIANA (EDOXABANA). FÁRMACO NÃO PADRONIZADO E COM REGISTRO NA ANVISA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM 14/06/2024. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DESNECESSIDADE DE PRESENÇA DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA LIDE. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RE N. 1366243 (TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF) QUE, UNIFICANDO A QUESTÃO, ESTABELECEU QUE, NAS DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS, DEVEM SER PROCESSADAS E JULGADAS PELO JUÍZO, ESTADUAL OU FEDERAL, AO QUAL FORAM DIRECIONADAS PELO CIDADÃO, SENDO VEDADA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. PREVALÊNCIA DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PARA A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO (ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PEDIDO PARA FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS CONFORME DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA (DCB) OU, NA SUA FALTA, A DENOMINAÇÃO COMUM INTERNACIONAL (DCI). POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI N. 9.787/99. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000864-72.2022.8.24.0119, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 01-10-2024). Diante do exposto, em juízo de retratação positivo (art. 1.030, II, do Código de Processo Civil) conheço dos Recursos Inominados interpostos e NEGO PROVIMENTO a ambos, para manter a sentença sem reformas. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, por equidade, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 e no art. 85, § 8º, do CPC. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5002865-93.2022.8.24.0001

ID: 330018451

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002865-93.2022.8.24.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILSON SANTO BUSSOLARO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA FIORIN BUSSOLARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002865-93.2022.8.24.0001/SC RECORRIDO : VILSON SANTO BUSSOLARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA FIORIN BUSSOLARO (OAB SC063014) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto … RECURSO CÍVEL Nº 5002865-93.2022.8.24.0001/SC RECORRIDO : VILSON SANTO BUSSOLARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA FIORIN BUSSOLARO (OAB SC063014) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por ESTADO DE SANTA CATARINA , no qual se insurge contra a sentença que julgou procedente os pedidos formulados na inicial. Nas razões do recurso, o Estado de Santa Catarina sustentou, em síntese, sua ilegitimidade passiva, pois o medicamento não é padronizado/incorporado ao SUS e a responsabilidade é da União. Afirmou que a escolha do juízo estadual (competência - direito processual) não transfere obrigação (direito material) ao Estado. Subsidiariamente, solicitou o redirecionamento da obrigação à União. Foram apresentadas contrarrazões. Inicialmente, o acórdão de evento 51 concedeu parcial provimento ao recurso inominado. Os autos foram remetidos ao Juízo Federal competente, o qual declinou da competência para processar e julgar o presente feito para a Justiça Estadual de Abelardo Luz/SC. Foi reconhecida a competência da Justiça Estadual, mantida integralmente a sentença de Evento 22 e devolvido o processo à Turma Recursal para análise do Recurso Inominado interposto no evento 28 . É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 26, XI e XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina, o relator poderá negar ou dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em acordo ou desacordo com acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. À luz dos Temas Repetitivos de n.º 500, 793 e 1234, todos do Supremo Tribunal Federal, a competência para processar e julgar as ações (direito processual) e o responsável pelo custeio do item (direito material) cujo fornecimento/disponibilização foi ordenado por decisão judicial, podem ser assim sintetizados: CATEGORIA COMPETÊNCIA - ações ajuizadas ANTES da publicação do Tema 1234 (15/09/24) COMPETÊNCIA - ações ajuizadas APÓS da publicação do Tema 1234 (16/09/24) CUSTERIO DECISÃO JUDICIAL - ações anteriores ou posteriores ao Tema 1234 Medicamentos Grupo 1A Justiça Federal Justiça Federal União, com posterior ressarcimento caso outro ente cumpra. Medicamentos Grupo 1B Justiça Estadual Justiça Estadual Estado, com ressarcimento pela União no caso de ausência ou insuficiência de financiamento. Medicamentos Grupo 2 Justiça Estadual Justiça Estadual Estado, com posterior ressarcimento caso o Município cumpra. Medicamentos Grupo 3 Justiça Estadual Justiça Estadual Município, com ressarcimento pela União em caso de ausência ou insuficiência de tratamento. Medicamentos CESAF -3 Justiça Federal Justiça Federal União, com posterior ressarcimento, caso outro ente cumpra. Medicamentos CBAF Justiça Estadual Justiça Estadual Município, com ressarcimento pela União em caso de ausência ou insuficiência de financiamento. Medicamentos Saúde Indígena Justiça Federal Justiça Federal União Não incorporados e com valor da causa igual ou superior a 210 salários mínimos Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Federal União, com ressarcimento posterior caso o Estado cumpra. Não incorporados e com valor da causa entre 7 e 209 salários mínimos Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Estadual Estado, mas a União deve ressarcir 65% dos medicamentos em geral e 80% dos medicamentos oncológicos, independentemente do trânsito em julgado. Não incorporados e com valor da causa inferior a 7 salários mínimos. Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Estadual Estado, com ressarcimento caso o Município pague, ressalvada a pactuação diferente na CIB. Medicamentos não registrados na ANVISA Tema 500/STF - Justiça Federal Tema 500/STF - Justiça Federal União Demais pedidos (órteses, próteses, insumos e regulação) Tema 793/STF Tema 793/STF Tema 793/STF O medicamento objeto dos autos enquadra-se no item " Não incorporados e com valor da causa entre 7 e 209 salários mínimos ". Além disso, noto que a ação foi ajuizada antes da publicação do Tema 1234, prevalecendo a competência do juízo, estadual ou federal, ao qual foi direcionada a ação pelo cidadão. Quanto à responsabilidade pelo custeio, destaco que, in casu , cabe ao Estado, subsistindo, entretanto, o entendimento da solidariedade, consolidada pelo Tema 793 do STF. O recurso, portanto, deve ser desprovido, uma vez que a sentença está de acordo com as teses de repercussão geral acima destacadas. Reforço, inclusive, que os entendimentos vinculantes são amplamente aplicados pelas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO . NIMEGON (SITAGLIPTINA), XIGDUO XR (DAPALIFOLOZINA + METFORMINA ) E NESINA (ALOGLIPTINA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ADUZIDA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO FORNECIMENTO DO FÁRMACO . MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. NÃO ACOLHIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA INCIDENTAL NO TEMA 1234 DO STF. DETERMINADA A PERMANÊNCIA DOS PROCESSOS NO RAMO DA JUSTIÇA ELEITO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ADEMAIS, DOS ENTES PÚBLICOS PELAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. EXEGESE DO TEMA 793 DO STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO IRDR N. 1 DO TJSC E DO TEMA 106 DO STJ. FORNECIMENTO DEVIDO, RESGUARDADO O DIREITO DE EVENTUAL RESSARCIMENTO DO ÔNUS NA VIA ADMINISTRATIVA OU POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: 0300708-88.2017.8.24.0049 E 5000957-13.2023.8.24.0018. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0300628-16.2018.8.24.0009, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA N. 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO FORFIG (SILYBUM MARIANUM) 200MG. PARTE ACOMETIDA POR DOENÇA HEPÁTICA (CID 10 K76). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE EMENDAR A INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO PELA TURMA QUE MANTEVE A SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO VISANDO A APLICABILIDADE DO TEMA 1234 E MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA ESTADUAL. ACOLHIMENTO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 7 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 1234. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO FORNECIMENTO. MANUTENÇÃO DO FEITO NA ESFERA ESTADUAL. INDEVIDA INCLUSÃO DA UNIÃO. ACÓRDÃO CASSADO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0303165-97.2018.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. VILDAGLIPTINA. PACIENTE ACOMETIDO DE DIABETES MELLITUS NÃO INSULINO DEPENDENTE (CID E11). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ADUZIDA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. NÃO ACOLHIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA INCIDENTAL NO TEMA 1234 DO STF. DETERMINADA A PERMANÊNCIA DOS PROCESSOS NO RAMO DA JUSTIÇA ELEITO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ADEMAIS, DOS ENTES PÚBLICOS PELAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. EXEGESE DO TEMA 793 DO STF. TESE DE AFRONTA AO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DO SUS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTIPULADOS NO IRDR N. 1 DO TJSC E NO TEMA 106 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS PRECEDENTES QUALIFICADOS. FORNECIMENTO DEVIDO, RESGUARDADO O DIREITO DE EVENTUAL RESSARCIMENTO DO ÔNUS NA VIA ADMINISTRATIVA OU POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: 0300708-88.2017.8.24.0049 E 5000957-13.2023.8.24.0018. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000838-31.2019.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2025). RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (MICOFENOLATO DE MOFETILA). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSOS DA PARTE RÉ. 1) RECORRENTE ESTADO DE SANTA CATARINA: 1.1) SUSTENTADA A NECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO À UNIÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROCEDIMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, MAS REGISTRADO NA ANVISA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DE CUSTEIO PELO ESTADO E MUNICÍPIO. RESSARCIMENTO A SER REALIZADO, POSTERIORMENTE, PELA UNIÃO, CONFORME O CASO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.234 DO STF: "(...) 3.3. AS AÇÕES QUE PERMANECEREM NA JUSTIÇA ESTADUAL E CUIDAREM DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS , AS QUAIS IMPUSEREM CONDENAÇÕES AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, SERÃO RESSARCIDAS PELA UNIÃO, VIA REPASSES FUNDO A FUNDO (FNS AO FES OU AO FMS). FIGURANDO SOMENTE UM DOS ENTES NO POLO PASSIVO, CABE AO MAGISTRADO, SE NECESSÁRIO, PROMOVER A INCLUSÃO DO OUTRO PARA POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO EFETIVO DA DECISÃO. 3.3.1) O RESSARCIMENTO DESCRITO NO ITEM 3.3 OCORRERÁ NO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) DOS DESEMBOLSOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES ORIUNDAS DE AÇÕES CUJO VALOR DA CAUSA SEJA SUPERIOR A 7 (SETE) E INFERIOR A 210 (DUZENTOS E DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, A SER IMPLEMENTADO MEDIANTE ATO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PREVIAMENTE PACTUADO EM INSTÂNCIA TRIPARTITE, NO PRAZO DE ATÉ 90 DIAS." (STF. PLENÁRIO. RE 1366243, REL. MIN. GILMAR MENDES, DATA DO JULGADO 13/09/2024.TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA ESCORREITA. [...] 2.2) ARGUIDA A IMPRESCINDIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. ATRIBUIÇÃO DO CUSTEIO AO ESTADO E/OU À UNIÃO. DISPENSABILIDADE. CONDENAÇÕES AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS SERÃO RESSARCIDAS PELA UNIÃO, VIA REPASSES FUNDO A FUNDO, PELA VIA ADMINISTRATIVA, CONFORME O CASO, NOS TERMOS DO TEMA 1.234 DO STF (PLENÁRIO. RE 1366243, REL. MIN. GILMAR MENDES, DATA DO JULGADO 13/09/2024. TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE (STF. RE 855.178-RG. REL. MIN. LUIZ FUX, TEMA 793). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5026501-74.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009 ). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDIOCAMENTO LIXIANA (EDOXABANA). FÁRMACO NÃO PADRONIZADO E COM REGISTRO NA ANVISA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM 14/06/2024. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DESNECESSIDADE DE PRESENÇA DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA LIDE. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RE N. 1366243 (TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF) QUE, UNIFICANDO A QUESTÃO, ESTABELECEU QUE, NAS DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS, DEVEM SER PROCESSADAS E JULGADAS PELO JUÍZO, ESTADUAL OU FEDERAL, AO QUAL FORAM DIRECIONADAS PELO CIDADÃO, SENDO VEDADA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. PREVALÊNCIA DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PARA A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO (ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PEDIDO PARA FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS CONFORME DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA (DCB) OU, NA SUA FALTA, A DENOMINAÇÃO COMUM INTERNACIONAL (DCI). POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI N. 9.787/99. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000864-72.2022.8.24.0119, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 01-10-2024). Diante do exposto, conheço o Recurso Inominado interposto e NEGO LHE PROVIMENTO, para manter a sentença sem reformas. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, por equidade, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 e no art. 85, § 8º, do CPC. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5016396-68.2025.4.03.0000

ID: 312720794

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016396-68.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TASSIANE SOARES GAMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA CURCIO ALVES MORAES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016396-68.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: TASSIANE SOARES GAMA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016396-68.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: TASSIANE SOARES GAMA Advogado do(a) AGRAVANTE: CRISTIANE APARECIDA CURCIO ALVES MORAES DA COSTA - SP398417-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por TASSIANE SOARES GAMA contra a r. decisão que, nos autos da ação anulatória, indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada visando a suspensão dos leilões designados para o mês próximo e seus efeitos. A parte agravante alega, em síntese, que o procedimento de execução extrajudicial levado à efeito pela credora encontra-se eivado de nulidade em decorrência das ausências de notificações para purgação da mora e das datas de realizações dos leilões, o que inviabilizou o pagamento das parcelas do financiamento atrasadas até a assinatura do auto de arrematação. Ao final "... requer a Vossas Excelências, seja conhecido e provido o presente recurso, para o fim de concessão da tutela recursal, com efeito suspensivo ativo, para determinar a suspensão dos efeitos do leilão designado para 21/07/2025 e 24/07/2025, ou qualquer alienação, oficiando-se o Cartório de Registro de Imóveis, e ao final seja dado provimento ao presente para confirmar os efeitos da tutela e suspender o leilão designado e seus efeitos e seja apresentado valor da complementação da mora para pagamento por parte da Agravante pondo fim à inadimplência." (trecho das razões recursais). Os benefícios da gratuidade de justiça foram deferidos pelo Juízo a quo. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Especificamente em relação à tutela de urgência de natureza satisfativa, de acordo com o disposto no artigo 300 do CPC, o juiz poderá concedê-la desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Neste juízo de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito pleiteado, tampouco a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos indispensáveis à concessão do efeito suspensivo e/ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Trata-se na origem de ação anulatória na qual se busca a anulação da consolidação da propriedade e dos atos posteriores. Inexiste nos autos prova inequívoca de que o procedimento de execução extrajudicial do imóvel levado a efeito pela Caixa Econômica Federal – CEF contenha os vícios formais apontados. A agravante não comprovou a ausência de intimação em desconformidade com o disposto nos artigos 26, § 1º e 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97, que poderia ser obtida mediante extração de cópia (junto ao cartório de registro de imóveis competente) do procedimento administrativo de notificação extrajudicial iniciado no âmbito da CEF para alienação extrajudicial do imóvel. Muito pelo contrário, consta da matrícula do imóvel que, devidamente intimada a parte recorrente e decorrido o prazo de 15 dias para purgação da mora, sem manifestação, ocorreu a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal na data de 05/03/2025 (Id. 370706793 dos autos originários sob nº 5000838-87.2025.4.03.6133, em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes - SP). As certidões e anotações emitidas pelo Oficial do registro de imóveis são dotadas de fé pública, cuja presunção de legitimidade não foi desconstituída pela parte autora, ora recorrente. O conhecimento das datas dos leilões também restou incontroverso pelo ajuizamento da demanda originária (ocorrido em 16/06/2025) em data anterior aos praceamentos designados para 21/07/2025 (1º) e 24/07/2025 (2º), do qual se pode presumir que possuía ciência inequívoca das realizações dos leilões extrajudiciais, portanto, em tempo hábil ao exercício do direito de preferência na aquisição do bem (Edital Id. 370706800 dos autos originários). Essa a orientação do E. STJ para casos em que os devedores demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, ingressando com ação para suspensão da praça, indica a inexistência de prejuízo. Em outras palavras, a ausência de intimação pessoal acerca do leilão, não trouxe nenhum prejuízo para o recorrente, o que impede a anulação desse ato ou da arrematação eventualmente levada a efeito. (Precedentes: AgRg no AREsp 606.517/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 28/3/2019; AgInt no AgInt no AREsp 1.463.916/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 9/12/2019) Na mesma esteira de entendimento já decidiu a Primeira Turma desta E. Corte, como se depreende da seguinte ementa: SFH. CONTRATO PARA COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONCLUÍDA, MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/97 E DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 13.465/17. MARCO TEMPORAL. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. PROCEDIMENTOS. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) 8. A plena ciência do autor quanto à designação das datas do 1º e do 2º leilões públicos comprova que este teve acesso a todas as informações necessárias -- e em tempo hábil -- ao exercício do seu direito de purgar a mora. 9. O pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração, pelo devedor, de que foi frustrada a sua intenção de quitar a dívida ou de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional, o que não ocorreu na espécie. 10. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002368-97.2023.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 26/09/2024, DJEN DATA: 01/10/2024) No tocante ao momento de purgação da mora - questão estritamente relacionada ao pleito recursal, convém fazer os seguintes esclarecimentos para em seguida decidir. A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.514/97, pois o adquirente do imóvel ao celebrar contrato de financiamento, com garantia por alienação fiduciária, transfere a propriedade do imóvel ao credor fiduciário, que passa a ser o possuidor indireto da coisa até o pagamento integral do débito. Na hipótese de o devedor fiduciante honrar integralmente o financiamento, se opera a condição resolutiva da alienação fiduciária e o devedor recupera a propriedade plena do imóvel. Por sua vez, havendo inadimplência por parte do devedor fiduciante, haverá a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário com a possibilidade de superveniente leilão público para a alienação do imóvel. O procedimento para a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e posterior alienação do imóvel está prevista na Lei nº 9.514/97, nos artigos 22, 23, 26 e 27, precipuamente. Da leitura dos dispositivos mencionados depreende-se que, para que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário seja válida, o devedor deve ser notificado pessoalmente para purgar a mora pelo oficial do cartório de registro de imóveis, no prazo de quinze dias. Por sua vez, as diretrizes para a purgação da mora estão previstas no artigo 39, da Lei 9.514/97, que indica que devem ser aplicadas as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto Lei nº 70/66. De acordo com o artigo 34 do mencionado DL 70/66, é lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito. Eis as disposições do artigo 34 do DL 70/66: Art. 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acordo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: I - se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário; II - daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de mora e a correção monetária incidente até o momento da purgação. Neste momento, é necessário mencionar que as alterações da Lei 9.514/97, em decorrência da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, trouxeram grande discussão acerca da aplicabilidade dessas inovações aos contratos firmados antes do início da sua vigência. De acordo com o entendimento que vinha sendo adotado por esta Primeira Turma, nos casos em que a consolidação da propriedade, em nome do credor fiduciário, ocorreu antes das alterações de 2017, o devedor poderia purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação na forma prevista no artigo 34 do Decreto-lei nº 70/66 e por força das disposições constantes no artigo 39 da Lei nº 9.514/97. No entanto, se a propriedade foi consolidada após a publicação da Lei 13.465/2017, o devedor não pode mais purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, cabendo-lhe apenas exercer o direito de preferência para a aquisição do imóvel mediante o pagamento do preço correspondente ao valor do débito, na forma do artigo 27, §2º B, da Lei 9.514/97, incluído pela Lei 13.465/2017: "Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da datado registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. (...) § 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a datada realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos." Contudo, isso difere do entendimento adotado por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n. 5014383-67.2023.4.03.0000, de Relatoria do Desembargador Federal Nelton dos Santos, quanto à inaplicabilidade da inovação legislativa nos contratos firmados na vigência da Lei nº 9.514/97, que ora transcrevo para melhor elucidação: “Com efeito, o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal estabelece que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. In casu, o contrato configura ato jurídico perfeito, porquanto aperfeiçoado na vigência da Lei n. 9.514/1997 e antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, o que se deu em 12 de julho de 2017. Ora, o direito de purgar a mora é de natureza substancial ou material, possuindo justamente tal natureza as regras que o consagram. Uma vez purgada a mora, desaparece o débito e mantém-se o vínculo contratual. Fosse uma norma relativa ao procedimento, ou seja, atinente às regras do rito tendente à consolidação da propriedade ou à alienação do imóvel, aí, sim, teria procedência o entendimento que dá pela aplicabilidade da lei nova, na perspectiva, por todos conhecida, de que as regras de processo aplicam-se imediatamente, alcançando os feitos em curso. Frise-se, porém, que não é essa a hipótese de que se cuida, pois a purgação da mora produz efeitos na relação jurídica de direito material. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, por respeito à segurança jurídica, a lei nova não alcança os contratos celebrados anteriormente. Veja-se: (...) Tornando ao caso dos autos, não se pode tomar como ato jurídico perfeito a consolidação da propriedade, isoladamente, em detrimento do contrato. A consolidação da propriedade é apenas um dos efeitos que podem resultar do contrato. A proteção da segurança jurídica é maior, abrange o ato negocial por inteiro. Deveras, ao firmarem um contrato, as partes fazem-no à luz do direito então vigente, analisando todas as possibilidades e avaliando os pontos favoráveis e desfavoráveis. Dentre eles se situa, claramente, o direito à purgação da mora como forma de manter o vínculo contratual. Assim, se, quando da celebração do contrato, o ordenamento vigente assegurava ao devedor fiduciante o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, não é possível ou mesmo razoável que, posteriormente, uma lei nova incida e reduza-lhe o tempo para o exercício daquele direito; e assim o é porque, em cenário jurídico diverso – e, no caso, também adverso –, talvez a parte ora agravada nem mesmo firmasse o contrato. Acrescente-se que, a prevalecer o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, corre-se o risco de, em alguns casos, suprimir-se por completo o direito à purgação da mora. Sim, pois segundo aquela C. 3ª Turma, se a consolidação da propriedade ocorrer já na vigência da lei nova, restará ao devedor fiduciário apenas a possibilidade de exercer o direito de preferência, ou seja, pode ocorrer que o prazo para a purgação da mora, que se estenderia até a data da assinatura do auto de arrematação, esgote-se antes mesmo da consolidação – por força do § 1º do artigo 26 da Lei n. 9.514/1997 – e, talvez, até mesmo antes da entrada em vigor da nova lei, em claro e indevido caráter retroativo. Para evitar-se a irretroatividade da lei, a única solução aceitável dentro do espectro constitucional, data venia, é a de aplicar-se a lei vigente ao tempo da celebração do contrato, de sorte que, se tal fato deu-se antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, o devedor fiduciário tem direito a purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação; e se tal direito foi-lhe negado, há de ser-lhe assegurado pelo Poder Judiciário.” Dito isso, embora viesse decidindo no sentido anterior, na linha do novo entendimento e em respeito ao princípio da colegialidade, passo à análise do caso em que a agravante (devedora fiduciante) visa alcançar a suspensão dos atos de expropriação do imóvel com a realização de acordo para pagamento do débito em aberto e restabelecimento do contrato original. Da análise dos autos, depreende-se que a parte recorrente firmou contrato por instrumento particular de compra e venda para construção de unidade habitacional com cláusula de alienação fiduciária em garantia firmada em favor da Caixa Econômica Federal - Programa Casa Verde e Amarela/Recursos do FGTS na data de 30/09/2022 (Id. 370706789 dos autos originários). Constatada a inadimplência do devedor, a credora fiduciária deu início ao procedimento para a consolidação da propriedade do imóvel. Nesse contexto, tendo em vista a celebração do instrumento particular em 30/09/2022, na vigência da Lei n. 13.465/2017, a medida de purgação de mora até a lavratura do auto de arrematação revela-se indevida. Neste sentido, seguem precedentes da Primeira Turma desta Corte Regional Federal: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL EM GARANTIA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 16.465/2017. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA CEF. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por sua 3ª Turma, firmara entendimento no sentido de “ser possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei n. 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário (....) até a assinatura do auto de arrematação, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/66” (AgInt no AREsp n. 1.286.812/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. em 10/12/2018, DJe de 14/12/2018). 2. Posteriormente, com a edição da Lei nº 13.465/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/2017, ficou assegurado o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade em nome do banco fiduciante e até a data do segundo leilão. Logo, a purgação da mora passou a ser viável apenas até a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. 3. No caso em apreço, verifica-se que o contrato foi firmado com a Caixa Econômica Federal em 07.06.2018, quando já em vigor a Lei n. 13.465/2017, de modo que, em razão do inadimplemento, o imóvel foi consolidado em favor da CEF em 23.01.2023, a partir de quando não mais se admite a purgação da mora, mas somente o exercício do direito de preferência na aquisição do bem. 4. Ao firmarem um contrato, as partes fazem-no à luz do direito então vigente, analisando todas as possibilidades e avaliando os pontos favoráveis e desfavoráveis. Conquanto o agravante alegue a ocorrência de vícios no procedimento, não fez prova, até o momento, de suas alegações, o que depende de ampla dilação probatória no feito de origem, inexistindo razão, portanto, para a suspensão da execução extrajudicial. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016929-95.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 14/12/2023, DJEN DATA: 19/12/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caracterizada inadimplência em contrato de financiamento regido pelo Sistema Financeiro Imobiliário, com garantia de alienação fiduciária do imóvel, regido pela Lei 9.514/1997, tem o devedor fiduciante o direito de purgar a mora, sob pena de consolidação da propriedade resolúvel em nome do credor fiduciário e alienação extrajudicial do bem, consolidada a jurisprudência da Suprema Corte no sentido da constitucionalidade de tal procedimento extrajudicial, conforme julgamento do RE 860.631, em 26/10/2023, que fixou a tese vinculante de que "É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal". 2. Na redação originária da Lei 9.514/1997 a purgação da mora pelo devedor fiduciante era possível mesmo após consolidação da propriedade, desde que exercido o direito até a assinatura do auto de arrematação. Com a edição da Lei 13.465/2017, que alterou a Lei 9.514/1997, a purgação da mora e convalescença do contrato de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário somente é admissível se for anterior à averbação da consolidação da propriedade resolúvel em nome do credor fiduciário. Se posterior, resta ao devedor fiduciante apenas o direito de exercer direito de preferência na aquisição do imóvel pela totalidade do saldo devedor (valor remanescente do débito financiado acrescido dos encargos e despesas previstos na Lei 9.514/1997). 3. Na hipótese de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ainda na vigência da redação originária da Lei 9.514/1997, embora firmados precedentes a favor da purgação da mora até assinatura do auto de arrematação, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a partir da Lei 13.465/2017, a consolidação da propriedade não mais permite purgação da mora, podendo o devedor fiduciante apenas exercer direito de preferência na aquisição do imóvel em leilão extrajudicial. 5. No que concerne a vícios do procedimento extrajudicial, o devedor fiduciante deve provar o prejuízo sofrido, consistente em supressão de oportunidade para exercer direito, que poderia e intentava efetivamente exercer para afastar a inadimplência e retomar o curso regular do financiamento, não sendo bastante, pois, mera alegação de lesão em abstrato por violação da legislação. A formulação de razões recursais genéricas quanto a eventuais nulidades e ilegalidades do procedimento, focando mais, nitidamente, no aspecto do dano decorrente da perda do imóvel, não autoriza tutela recursal de urgência. 6. Ademais, não basta eventualmente afirmar intento de purgar mora ou exercer direito de preferência, pois, além de provar objetivamente as condições econômicas para tanto, é essencial, anteriormente, demonstrar que a pretensão ainda pode ser exercida segundo a legislação. Não existe, portanto, direito de purgar mora e exercer direito de preferência fora dos limites e parâmetros legais, a qualquer tempo ou de qualquer modo, segundo a conveniência ou possibilidade de uma das partes da relação contratual, ainda que se afirme o direito à moradia e outros correlatados, os quais não prevalecem como absolutos em detrimento de princípios do ordenamento jurídico, como são os da segurança jurídica, legalidade, autonomia e liberdade contratual, entre outros. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021814-55.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 14/11/2023, DJEN DATA: 21/11/2023) Desta feita, já consolidada a propriedade do bem em favor da Caixa Econômica Federal, cabe apenas à recorrente o exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel até a data da realização do segundo leilão. Por fim, vale destacar que a parte agravante em nenhum momento demonstrou a sua real intenção de quitar o débito, restringindo-se em apresentar pleito vazio de fundamento para alcançar as suspensões dos leilões. A mera alegação de que pretende adimplir sua dívida, desacompanhado do depósito do valor devido, não pode servir de fundamento para a suspensão do procedimento de execução extrajudicial, sob pena de impor ao credor ônus a que não deu causa. Diante do exposto, indefiro o pedido de atribuição efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao MM. Juízo a quo e ao leiloeiro. Intimem-se, sendo a parte agravada para resposta, no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5000838-07.2024.4.02.5113

ID: 274051402

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000838-07.2024.4.02.5113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL DA SILVA ALBUQUERQUE THAINARA DA SILVA ALBUQUERQUE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA LOPEZ FERNANDEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000838-07.2024.4.02.5113/RJ RECORRIDO : THAINARA DA SILVA ALBUQUERQUE (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA LOPEZ FERNANDEZ (OAB RJ198220) RECORRIDO : GABRIEL DA SILVA ALBUQUERQU… RECURSO CÍVEL Nº 5000838-07.2024.4.02.5113/RJ RECORRIDO : THAINARA DA SILVA ALBUQUERQUE (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA LOPEZ FERNANDEZ (OAB RJ198220) RECORRIDO : GABRIEL DA SILVA ALBUQUERQUE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA LOPEZ FERNANDEZ (OAB RJ198220) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO HÁ OMISSÃO. QUESTÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA NA DECISÃO EMBARGADA. ED DESPROVIDOS. 1.1. Por decisão monocrática ( evento 66, DESPADEC1 ) neguei provimento ao recurso interposto pelo INSS. 1.2. O INSS opôs embargos de declaração ( evento 74, EMBDECL1 ), alegando omissão na decisão, que não teria se manifestado sobre a Súmula 111 do STJ. 2. Diferentemente do que alegou a parte embargante, a decisão embargada já enfrentou a questão no item 3: 3. Sobre a condenação em honorários, esta 5ª Turma Recursal Especializada decidiu adotar os fundamentos expostos pelo Juiz João Marcelo Oliveira Rocha no julgamento dos embargos de declaração contra acórdão no processo nº 5001316-70.2019.4.02.5119/RJ, julgado em 22/08/2022: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS (EVENTO 85) CONTRA O ACÓRDÃO (EVENTO 81), QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO INOMINADO. A MATÉRIA DOS EMBARGOS DIZ ESPECIFICAMENTE COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. O ACÓRDÃO FIXOU O SEGUINTE: " CONDENA-SE O INSS, RECORRENTE VENCIDO, EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SE FIXAM EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO ". O INSS SUSTENTA QUE HÁ OMISSÃO DO ACÓRDÃO, POIS A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS NÃO FICOU LIMITADA ÀS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, COMO FIXA A SÚMULA 111 DO STJ. A QUESTÃO DELICADA A SER ENFRENTADA - POIS LEVANTADA NOS EMBARGOS - É A APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ (" OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA "). OU SEJA, A QUESTÃO É FIXAR QUAIS SÃO AS MENSALIDADES OBJETO DA CONDENAÇÃO QUE DEVEM ENTRAR NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. O TEMA É BASTANTE TORMENTOSO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL, POIS A SÚMULA NÃO FOI PRODUZIDA COM BASE NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS. A SÚMULA 111 DO STJ FOI EDITADA ORIGINARIAMENTE EM 06/10/1994, PELA 3ª SEÇÃO (QUE TEVE, ATÉ 2011, COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA). NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA, NÃO SE FAZIA REFERÊNCIA À SENTENÇA: " OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS ". NAS FONTES DO STJ SOBRE OS PRECEDENTES DESSA REDAÇÃO (RESP 45.206, J. M 16/05/1994; RESP 47.296, J. EM 17/05/1994; RESP 48.353 E 48.335, J. EM 25/05/1994; RESP 45.552, J. EM 31/05/1994; E RESP 46.924, J. EM 01/06/1994), A DISCUSSÃO, NA ÉPOCA, ERA A INAPLICABILIDADE, AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, DO DISPOSTO NO §5º DO ART. 20 DO CPC DE 1973. EDITADA A SÚMULA, A SUA APLICAÇÃO PASSOU A GERAR A DÚVIDA SOBRE QUAL SERIA O MARCO TEMPORAL QUE FIXARIA QUAIS SERIAM AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E AS VINCENDAS. O STJ, ENTÃO, A PARTIR DE VÁRIOS PRECEDENTES (ERESP 195.520, J. EM 22/09/1999; ERESP 198.260, J. EM 13/10/1999; ERESP 202.291 E ERESP 187.766, J. EM 24/05/2000; RESP 332.268, J. EM 18/09/2001; RESP 329.536, J. EM 04/10/2001; RESP 392.348, J. EM 05/03/2002; E RESP 401.127, J. EM 19/03/2002), DEU, EM 27/09/2006, NOVA REDAÇÃO À SÚMULA: " OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA ". O TESE FOI FIXADA NO CASO LÍDER JULGADO NO ERESP 195.520, EM 22/09/1999, PELA 3ª SESSÃO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS 5ª E 6ª TURMAS. NA ÉPOCA, TRÊS CRITÉRIOS DISPUTAVAM ESSE SOLUÇÃO: (I) O CÔMPUTO DAS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA; (II) ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA; E (III) ATÉ O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. PREVALECEU A SOLUÇÃO DE QUE AS PRESTAÇÕES A SEREM CONSIDERADAS NA BASE DE CÁLCULO SERIAM AQUELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, A FIM DE EVITAR QUALQUER TIPO DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O ADVOGADO DO SEGURADO (POTENCIALMENTE INTERESSADO EM PROCRASTINAR O PROCESSO EM FAVOR DE MAIOR BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS) E O PRÓPRIO SEGURADO (SEMPRE INTERESSADO NA SOLUÇÃO MAIS CÉLERE). O PROBLEMA PASSA A SER COMO TRANSPOR ESSA COMPREENSÃO PARA O JUIZADO ESPECIAL. NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (EM QUE SE BASEOU A SÚMULA), OS HONORÁRIOS SEMPRE SÃO FIXADOS PELA SENTENÇA (CPC/1973, ART. 20, CAPUT ; CPC/2015, ART. 85, CAPUT ), REFERÊNCIA TOMADA PELA SÚMULA. NOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS, QUANDO DEVIDOS, SÃO FIXADOS APENAS NO ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL (LJE, ART. 55). EM RAZÃO DISSO, NO JUIZADO ESPECIAL, O POTENCIAL CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O ADVOGADO DO SEGURADO E O SEGURADO NÃO SE PÕE NO MOMENTO DA SENTENÇA, QUE NUNCA ESTABELECE HONORÁRIOS. O PROBLEMA SÓ PODERIA TER INÍCIO NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL, RAZÃO PELA QUAL O FUNDAMENTO DA SÚMULA 111 DO STJ NÃO OCORRE NOS JUIZADOS. NOS TERMOS DO ART. 55 DA LJE, OS HONORÁRIOS TÊM POR BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CONDENAÇÃO (" HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SERÃO FIXADOS ENTRE DEZ POR CENTO E VINTE POR CENTO DO VALOR DE CONDENAÇÃO "). A CONDENAÇÃO, DE SUA VEZ E A PRINCÍPIO, ABRANGE TAMBÉM O QUE É DEVIDO ATÉ O ACÓRDÃO, QUE FIXA OS HONORÁRIOS. LOGO, A TRANSPOSIÇÃO DA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS CONSISTIRIA EM CONCLUIR QUE, NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, COMPREENDEM-SE AS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ A DATA DO ACÓRDÃO QUE FIXOU AQUELES . EM VERDADE, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS, TEM-SE UM CONJUNTO DE FATORES AUTÔNOMOS QUE TAMBÉM DEVEM SER CONSIDERADOS NA SOLUÇÃO. O SISTEMA DE JUIZADOS É FRANCAMENTE PERMEADO POR DISPOSIÇÕES QUE FIXAM O DESESTÍMULO AO RECURSO: (I) NÃO HÁ HONORÁRIOS DE ADVOGADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM (LJE, ART. 55); (II) SÓ HÁ HONORÁRIOS NA HIPÓTESE DUPLA SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE (VENCIDO, SUCESSIVAMENTE, NO JUIZADO E NA TURMA RECURSAL); E (III) O PREPARO DO RECURSO, QUANDO DEVIDO, DEVE SER FEITO INTEGRALMENTE EM 48 HORAS A CONTAR DA INTERPOSIÇÃO, SEM CHANCE DE INTIMAÇÃO POSTERIOR PARA RECOLHIMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO (LJE, ART. 42, §1º). FIXADO ESSE PRINCÍPIO, NÃO SE VÊ RAZÃO PARA QUE SE DÊ AO INSS (ESTAMOS FALANDO DE DECISÕES JUDICIAIS COM CONDENAÇÃO) A OPORTUNIDADE DE RECORRER DA SENTENÇA E CAUSAR O ADIAMENTO DA SOLUÇÃO DA LIDE, MAS, AO MESMO TEMPO, DEIXÁ-LO IMUNE AO AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS EM RELAÇÃO AO PERÍODO ENTRE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL. OU SEJA, NOS JUIZADOS, ADOTAR A SENTENÇA COMO MARCO FINAL DA ACUMULAÇÃO DE MENSALIDADES QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONSISTIRIA EM ESTÍMULO AO RECURSO FAZENDÁRIO, O QUE SE MOSTRA CONTRÁRIO A TODO O SISTEMA DOS JUIZADOS. PORTANTO, POR MAIS ESSA RAZÃO, TEMOS QUE A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ, APLICADA AO JUIZADO, CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS COMPREENDE AS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE OS FIXOU. PRECEDENTE DESTA 5ª TURMA: ED NO RI 5037340-54.2019.4.02.5101, J. EM 28/09/2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS ACOLHIDOS EM PARTE. ACÓRDÃO RETIFICADO. ... A questão delicada a ser enfrentada - pois levantada nos embargos - é a aplicação da Súmula 111 do STJ (" os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença "). Ou seja, a questão é fixar quais são as mensalidades objeto da condenação que devem entrar na base de cálculo dos honorários. O tema é bastante tormentoso em sede de Juizado Especial, pois a Súmula não foi produzida com base na sistemática dos Juizados. A Súmula 111 do STJ foi editada originariamente em 06/10/1994, pela 3ª Seção (que teve, até 2011, competência em matéria previdenciária). Na redação originária, não se fazia referência à sentença. Transcrevo. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas." Nas fontes do STJ sobre os precedentes dessa redação (REsp 45.206, j. m 16/05/1994; REsp 47.296, j. em 17/05/1994; REsp 48.353 e 48.335, j. em 25/05/1994; REsp 45.552, j. em 31/05/1994; e REsp 46.924, j. em 01/06/1994), a discussão, na época, era a inaplicabilidade, aos benefícios previdenciários, do disposto no §5º do art. 20 do CPC de 1973, que diz o seguinte. "§ 5º. Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa , o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2º do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor." ( nota do relator : em verdade, onde está " valor da condenação " deveria estar " base de cálculo dos honorários "). Editada a Súmula, a sua aplicação passou a gerar a dúvida sobre qual seria o marco temporal que fixaria quais seriam as prestações vencidas e as vincendas. O STJ, então, a partir de vários precedentes (EREsp 195.520, j. em 22/09/1999; EREsp 198.260, j. em 13/10/1999; EREsp 202.291 e EREsp 187.766, j. em 24/05/2000; REsp 332.268, j. em 18/09/2001; REsp 329.536, j. em 04/10/2001; REsp 392.348, j. em 05/03/2002; e REsp 401.127, j. em 19/03/2002), deu, em 27/09/2006, nova redação à Súmula: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença ." O tese foi fixada no caso líder julgado no EREsp 195.520, em 22/09/1999, pela 3ª Sessão, em sede de embargos de divergência entre as 5ª e 6ª Turmas. Na época, três critérios disputavam esse solução: (i) o cômputo das mensalidades vencidas até a sentença; (ii) até o trânsito em julgado da sentença; e (iii) até o cálculo de liquidação. Prevaleceu a solução de que as prestações a serem consideradas na base de cálculo seriam aquelas vencidas até a sentença, a fim de evitar qualquer tipo de conflito de interesses entre o advogado do segurado (potencialmente interessado em procrastinar o processo em favor de maior base de cálculo dos honorários) e o próprio segurado (sempre interessado na solução mais célere). Abaixo, a imagem do voto condutor do caso líder. O problema passa a ser como transpor essa compreensão para o Juizado Especial. No procedimento ordinário (em que se baseou a Súmula), os honorários sempre são fixados pela sentença (CPC/1973, art. 20, caput ; CPC/2015, art. 85, caput ), referência tomada pela Súmula. Nos Juizados Especiais, os honorários, quando devidos, são fixados apenas no acórdão da Turma Recursal (LJE, art. 55). Em razão disso, no Juizado Especial, o potencial conflito de interesses entre o advogado do segurado e o segurado não se põe no momento da sentença, que nunca estabelece honorários. O problema só poderia ter início no momento da prolação do acórdão da Turma Recursal, razão pela qual o fundamento da Súmula 111 do STJ não ocorre nos Juizados. Nos termos do art. 55 da LJE, os honorários têm por base de cálculo o valor da condenação (" honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação "). A condenação, de sua vez e a princípio, abrange também o que é devido até o acórdão, que fixa os honorários. Logo, a transposição da inteligência da Súmula para os Juizados Especiais consistiria em concluir que, na base de cálculo dos honorários, compreendem-se as mensalidades vencidas até a data do acórdão que fixou aqueles . Em verdade, em sede de Juizados Especiais, tem-se um conjunto de fatores autônomos que também devem ser considerados na solução. O sistema de Juizados é francamente permeado por disposições que fixam o desestímulo ao recurso: (i) não há honorários de advogado na instância de origem (LJE, art. 55); (ii) só há honorários na hipótese dupla sucumbência do recorrente (vencido, sucessivamente, no Juizado e na Turma Recursal); e (iii) o preparo do recurso, quando devido, deve ser feito integralmente em 48 horas a contar da interposição, sem chance de intimação posterior para recolhimento ou complementação (LJE, art. 42, §1º). Fixado esse princípio, não se vê razão para que se dê ao INSS (estamos falando de decisões judiciais com condenação) a oportunidade de recorrer da sentença e causar o adiamento da solução da lide, mas, ao mesmo tempo, deixá-lo imune ao aumento da base de cálculo dos honorários em relação ao período entre a sentença e o acórdão da Turma Recursal. Ou seja, nos Juizados, adotar a sentença como marco final da acumulação de mensalidades que compõem a base de cálculo dos honorários consistiria em estímulo ao recurso fazendário, o que se mostra contrário a todo o sistema dos Juizados. Portanto, por mais essa razão, temos que a inteligência da Súmula 111 do STJ, aplicada ao Juizado, conduz à conclusão de que a base de cálculo dos honorários compreende as mensalidades vencidas até o acórdão da Turma Recursal que os fixou. Precedente desta 5ª Turma: ED no RI 5037340-54.2019.4.02.5101, j. em 28/09/2020. Não há omissão, contradição, obscuridade nem erro material. As questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas, com fundamentação suficiente. 3. Decido NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5000006-92.2024.8.24.0144

ID: 329681910

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000006-92.2024.8.24.0144

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOBINSON FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INACIO NARDELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000006-92.2024.8.24.0144/SC RECORRIDO : JOBINSON FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : INACIO NARDELLI (OAB SC018166) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por MUNICÍPIO … RECURSO CÍVEL Nº 5000006-92.2024.8.24.0144/SC RECORRIDO : JOBINSON FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : INACIO NARDELLI (OAB SC018166) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por MUNICÍPIO DE LAURENTINO/SC e ESTADO DE SANTA CATARINA , no qual se insurge contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou o réu ao fornecimento do medicamento (dasatinibe (sprycel) 100mg com 30 comprimidos e dasatinibe (sprycel) 20mg com 60 comprimidos, ou , dasatinibe (sprycel) 140mg com 30 comprimidos), na forma prescrita. Nas razões do recurso, o Estado de Santa Catarina alegou, em síntese, que o medicamento é de uso oncológico e alto custo, de competência da União, sustentando a incompetência da Justiça Estadual e requerendo a extinção do feito ou sua remessa à Justiça Federal. O Município de Laurentino, por sua vez, alegou sua ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta da Justiça Estadual e requereu a inclusão da União no polo passivo. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 26, XI e XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina, o relator poderá negar ou dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em acordo ou desacordo com acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. À luz dos Temas Repetitivos de n.º 500, 793 e 1234, todos do Supremo Tribunal Federal, a competência para processar e julgar as ações (direito processual) e o responsável pelo custeio do item (direito material) cujo fornecimento/disponibilização foi ordenado por decisão judicial, podem ser assim sintetizados: CATEGORIA COMPETÊNCIA - ações ajuizadas ANTES da publicação do Tema 1234 (15/09/24) COMPETÊNCIA - ações ajuizadas APÓS da publicação do Tema 1234 (16/09/24) CUSTEIO DECISÃO JUDICIAL - ações anteriores ou posteriores ao Tema 1234 Medicamentos Grupo 1A Justiça Federal Justiça Federal União, com posterior ressarcimento caso outro ente cumpra. Medicamentos Grupo 1B Justiça Estadual Justiça Estadual Estado, com ressarcimento pela União no caso de ausência ou insuficiência de financiamento. Medicamentos Grupo 2 Justiça Estadual Justiça Estadual Estado, com posterior ressarcimento caso o Município cumpra. Medicamentos Grupo 3 Justiça Estadual Justiça Estadual Município, com ressarcimento pela União em caso de ausência ou insuficiência de tratamento. Medicamentos CESAF -3 Justiça Federal Justiça Federal União, com posterior ressarcimento, caso outro ente cumpra. Medicamentos CBAF Justiça Estadual Justiça Estadual Município, com ressarcimento pela União em caso de ausência ou insuficiência de financiamento. Medicamentos Saúde Indígena Justiça Federal Justiça Federal União Não incorporados e com valor da causa igual ou superior a 210 salários mínimos Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Federal União, com ressarcimento posterior caso o Estado cumpra. Não incorporados e com valor da causa entre 7 e 209 salários mínimos Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Estadual Estado, mas a União deve ressarcir 65% dos medicamentos em geral e 80% dos medicamentos oncológicos, independentemente do trânsito em julgado. Não incorporados e com valor da causa inferior a 7 salários mínimos. Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Estadual Estado, com ressarcimento caso o Município pague, ressalvada a pactuação diferente na CIB. Medicamentos não registrados na ANVISA Tema 500/STF - Justiça Federal Tema 500/STF - Justiça Federal União Demais pedidos (órteses, próteses, insumos e regulação) Tema 793/STF Tema 793/STF Tema 793/STF O medicamento objeto dos autos enquadra-se no item " Não incorporados e com valor da causa entre 7 e 209 salários mínimos ", sendo de natureza oncológica. Além disso, noto que a ação foi ajuizada antes da publicação do Tema 1234, prevalecendo a competência do juízo, estadual ou federal, ao qual foi direcionada a ação pelo cidadão. Quanto à responsabilidade pelo custeio, destaco que, in casu , cabe ao Estado, subsistindo, contudo, a responsabilidade solidária dos entes federativos, conforme fixado no Tema 793 do STF. O recurso, portanto, deve ser desprovido, uma vez que a sentença está de acordo com as teses de repercussão geral acima destacadas. Reforço, inclusive, que os entendimentos vinculantes são amplamente aplicados pelas Turmas Recursais: RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO ONCOLÓGICO INCORPORADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. SUSCITADA A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO FÁRMACO. INSUBSISTÊNCIA. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. CUSTO ANUAL DE TRATAMENTO INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE ESTADUAL FIXADAS PELO STF NO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 2 DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO PERIÓDICA DA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008239-03.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO . NIMEGON (SITAGLIPTINA), XIGDUO XR (DAPALIFOLOZINA + METFORMINA ) E NESINA (ALOGLIPTINA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ADUZIDA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO FORNECIMENTO DO FÁRMACO . MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. NÃO ACOLHIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA INCIDENTAL NO TEMA 1234 DO STF. DETERMINADA A PERMANÊNCIA DOS PROCESSOS NO RAMO DA JUSTIÇA ELEITO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ADEMAIS, DOS ENTES PÚBLICOS PELAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. EXEGESE DO TEMA 793 DO STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO IRDR N. 1 DO TJSC E DO TEMA 106 DO STJ. FORNECIMENTO DEVIDO, RESGUARDADO O DIREITO DE EVENTUAL RESSARCIMENTO DO ÔNUS NA VIA ADMINISTRATIVA OU POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: 0300708-88.2017.8.24.0049 E 5000957-13.2023.8.24.0018. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0300628-16.2018.8.24.0009, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA N. 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO FORFIG (SILYBUM MARIANUM) 200MG. PARTE ACOMETIDA POR DOENÇA HEPÁTICA (CID 10 K76). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE EMENDAR A INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO PELA TURMA QUE MANTEVE A SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO VISANDO A APLICABILIDADE DO TEMA 1234 E MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA ESTADUAL. ACOLHIMENTO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 7 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 1234. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO FORNECIMENTO. MANUTENÇÃO DO FEITO NA ESFERA ESTADUAL. INDEVIDA INCLUSÃO DA UNIÃO. ACÓRDÃO CASSADO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0303165-97.2018.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. VILDAGLIPTINA. PACIENTE ACOMETIDO DE DIABETES MELLITUS NÃO INSULINO DEPENDENTE (CID E11). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ADUZIDA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. NÃO ACOLHIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA INCIDENTAL NO TEMA 1234 DO STF. DETERMINADA A PERMANÊNCIA DOS PROCESSOS NO RAMO DA JUSTIÇA ELEITO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ADEMAIS, DOS ENTES PÚBLICOS PELAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. EXEGESE DO TEMA 793 DO STF. TESE DE AFRONTA AO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DO SUS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTIPULADOS NO IRDR N. 1 DO TJSC E NO TEMA 106 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS PRECEDENTES QUALIFICADOS. FORNECIMENTO DEVIDO, RESGUARDADO O DIREITO DE EVENTUAL RESSARCIMENTO DO ÔNUS NA VIA ADMINISTRATIVA OU POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: 0300708-88.2017.8.24.0049 E 5000957-13.2023.8.24.0018. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000838-31.2019.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2025). RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (MICOFENOLATO DE MOFETILA). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSOS DA PARTE RÉ. 1) RECORRENTE ESTADO DE SANTA CATARINA: 1.1) SUSTENTADA A NECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO À UNIÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROCEDIMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, MAS REGISTRADO NA ANVISA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DE CUSTEIO PELO ESTADO E MUNICÍPIO. RESSARCIMENTO A SER REALIZADO, POSTERIORMENTE, PELA UNIÃO, CONFORME O CASO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.234 DO STF: "(...) 3.3. AS AÇÕES QUE PERMANECEREM NA JUSTIÇA ESTADUAL E CUIDAREM DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS , AS QUAIS IMPUSEREM CONDENAÇÕES AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, SERÃO RESSARCIDAS PELA UNIÃO, VIA REPASSES FUNDO A FUNDO (FNS AO FES OU AO FMS). FIGURANDO SOMENTE UM DOS ENTES NO POLO PASSIVO, CABE AO MAGISTRADO, SE NECESSÁRIO, PROMOVER A INCLUSÃO DO OUTRO PARA POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO EFETIVO DA DECISÃO. 3.3.1) O RESSARCIMENTO DESCRITO NO ITEM 3.3 OCORRERÁ NO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) DOS DESEMBOLSOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES ORIUNDAS DE AÇÕES CUJO VALOR DA CAUSA SEJA SUPERIOR A 7 (SETE) E INFERIOR A 210 (DUZENTOS E DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, A SER IMPLEMENTADO MEDIANTE ATO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PREVIAMENTE PACTUADO EM INSTÂNCIA TRIPARTITE, NO PRAZO DE ATÉ 90 DIAS." (STF. PLENÁRIO. RE 1366243, REL. MIN. GILMAR MENDES, DATA DO JULGADO 13/09/2024.TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA ESCORREITA. [...] 2.2) ARGUIDA A IMPRESCINDIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. ATRIBUIÇÃO DO CUSTEIO AO ESTADO E/OU À UNIÃO. DISPENSABILIDADE. CONDENAÇÕES AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS SERÃO RESSARCIDAS PELA UNIÃO, VIA REPASSES FUNDO A FUNDO, PELA VIA ADMINISTRATIVA, CONFORME O CASO, NOS TERMOS DO TEMA 1.234 DO STF (PLENÁRIO. RE 1366243, REL. MIN. GILMAR MENDES, DATA DO JULGADO 13/09/2024. TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE (STF. RE 855.178-RG. REL. MIN. LUIZ FUX, TEMA 793). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5026501-74.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009 ). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDIOCAMENTO LIXIANA (EDOXABANA). FÁRMACO NÃO PADRONIZADO E COM REGISTRO NA ANVISA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM 14/06/2024. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DESNECESSIDADE DE PRESENÇA DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA LIDE. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RE N. 1366243 (TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF) QUE, UNIFICANDO A QUESTÃO, ESTABELECEU QUE, NAS DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS, DEVEM SER PROCESSADAS E JULGADAS PELO JUÍZO, ESTADUAL OU FEDERAL, AO QUAL FORAM DIRECIONADAS PELO CIDADÃO, SENDO VEDADA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. PREVALÊNCIA DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PARA A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO (ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PEDIDO PARA FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS CONFORME DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA (DCB) OU, NA SUA FALTA, A DENOMINAÇÃO COMUM INTERNACIONAL (DCI). POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI N. 9.787/99. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000864-72.2022.8.24.0119, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 01-10-2024). Diante do exposto, conheço o Recurso Inominado interposto e NEGO LHE PROVIMENTO , para manter a sentença sem reformas. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, por equidade, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 e no art. 85, § 8º, do CPC. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5000838-14.2021.4.03.6138

ID: 299038380

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barretos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000838-14.2021.4.03.6138

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HELIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO COSTA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VILELA MARCORIO BATALHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AMARO STUQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000838-14.2021.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos AUTOR: HELIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO AMARO STUQUE - SP258350, RAFAEL VILELA MARCORIO BATALHA - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000838-14.2021.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos AUTOR: HELIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO AMARO STUQUE - SP258350, RAFAEL VILELA MARCORIO BATALHA - SP345585-E, RODRIGO COSTA DE BARROS - SP297434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 5000838-14.2021.4.03.6138 Trata-se de ação em que a parte autora pede reconhecimento da natureza especial do labor exercido nos períodos de 02/09/1986 a 10/12/1986, 03/08/1987 a 26/08/1988, 01/03/1989 a 17/12/1989, 01/06/1990 a 04/09/1990, 14/01/1991 a 01/10/1992, 03/11/1992 a 19/04/1993, 15/06/1993 a 09/08/1993, 03/02/1994 a 31/08/1997, 03/11/1997 a 05/11/2001, 03/12/2001 a 28/02/2002, 02/05/2002 a 30/01/2003, 05/02/2003 a 25/07/2003, 01/04/2005 a 30/04/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 05/05/2008 a 20/07/2009, 18/11/2009 a 10/03/2021. Pede, ainda, concessão de aposentadoria desde a DER em 10/03/2021. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. Contestação, em que o INSS requereu a suspensão do processo até o julgamento do RESP nº 1.904.567 e impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica. Indeferida a suspensão do processo e a produção de prova pericial. Oportunizado que a parte autora demonstrasse resistência de empregadores em fornecer prova documental da especialidade das atividades. Acolhida a impugnação à justiça gratuita. O autor interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento para manter os benefícios da justiça gratuita e determinar a realização de prova pericial. Laudo pericial. Manifestação das partes. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe importantes alterações no que diz respeito ao benefício de aposentadoria especial. Inicialmente, o legislador constituinte restringiu o direito ao benefício apenas aos segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos (art. 201, §1º, II, da Constituição Federal), limitando a abrangência do enunciado anterior, que autorizava a concessão de aposentadoria por critérios mais favoráveis a quem exercesse atividades “sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Além disso, os requisitos e critérios permanentes para concessão da aposentadoria especial foram remetidos à lei complementar, muito embora a Emenda tenha previsto regras provisórias para o benefício, quais sejam: a previsão de idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, a depender de se tratar de atividade especial sujeita a 15, 20 ou 25 anos, respectivamente. Ou seja, com a promulgação da EC 103/2019, passou a haver idade mínima para a concessão do benefício de aposentadoria especial, o que antes não existia. Foram modificados, ainda, aos critérios de cálculo da renda mensal inicial do benefício, que passa a ser aferida com base na regra geral – 60% da média aritmética dos salários de contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano que ultrapassar os 20 de contribuição, para os homens, e os 15 anos, para as mulheres – em vez de 100% do salário-de-benefício, como era antes da emenda (art. 57, §1º, da Lei nº 8.213/91). Outro ponto digno de nota e com repercussão para os segurados que estão na ativa é a vedação à conversão do tempo especial em comum para serviço prestado após a Emenda Constitucional nº 103, nos termos de art. 25, §2º. O dispositivo prevê que “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data” É importante ressaltar que tais regras se aplicam aos segurados que se filiaram antes de sua entrada em vigor, mas não atinge os direitos adquiridos conforme a legislação revogada. A Emenda Constitucional, sujeita que é aos limites impostos pelas cláusulas pétreas, não pode representar violação à garantia fundamental do direito adquirido. Nessa linha, importa saber quando o segurado preencheu os requisitos necessários para fazer jus ao benefício, a fim de determinar o regime jurídico aplicável. No que concerne ao serviço prestado sob condições especiais, devem ser observadas as regras em vigor à época em que o serviço foi prestado, com base no princípio tempus regit actum. Assim, se a atividade de determinada categoria profissional ou a exposição a dado agente nocivo era suficiente para considerar o labor especial segundo a legislação então vigente, mas depois houve revogação da previsão normativa e a atividade ou o agente foram excluídos das listas do INSS, o segurado faz jus a que seja considerado o labor como especial durante o período em que esteve em vigor a norma jurídica que assim previa. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E PROVA DA ATIVIDADE ESPECIAL Para reconhecimento do labor especial, é necessário verificar se a parte autora trabalhou sujeita a condições nocivas à saúde, o que somente pode ser feito em cotejo com a legislação aplicável à época da prestação do serviço, sobretudo no que diz respeito ao meio de prova. Para tanto, é preciso analisar a evolução normativa da matéria, imprescindível à valoração dos elementos de prova trazidos aos autos. Com efeito, a redação original dos artigos 58 e 152 da Lei nº 8.213/91 permitiu que continuassem em vigor os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, que classificavam as atividades perigosas, penosas ou insalubres, de natureza especial, de acordo com a categoria profissional e em função do agente nocivo a que o segurado estava exposto. Assim, naquela época, a atividade era considerada especial pelo simples fato de pertencer o trabalhador a determinada categoria profissional ou em razão de estar exposto a um agente nocivo específico. A redação então vigente do art. 57, da Lei nº 8.213/91, reforçava essa compreensão, ao dispor que o segurado do RGPS faria jus à aposentadoria especial quando comprovasse período mínimo de trabalho prejudicial à saúde ou à integridade física “conforme a atividade profissional”. Portanto, tinha-se, àquele momento, o enquadramento por categoria profissional. A prova do enquadramento funcional pode ser feita por qualquer meio idôneo, enquanto a demonstração da exposição aos agentes nocivos requer a apresentação de formulário próprio de informações emitido pelo empregador (SB-40/DSS-8030). A exceção fica por conta dos agentes nocivos ruído e calor, para os quais sempre foi exigida a prova por meio de laudo técnico que atestasse os níveis de exposição. Com o advento da Lei nº 9.032/1995, o reconhecimento do tempo como especial passou a exigir a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos (art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91), o que representou o fim do tempo especial por mero enquadramento por categoria profissional. Daí por diante, passou a ser necessária, sempre, a demonstração de exposição permanente, não ocasional, nem intermitente, aos agentes nocivos prejudiciais à saúde e à integridade física, previstos em Decreto. Restaram revogadas as relações de atividades profissionais sujeitas ao enquadramento como especiais (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). Entretanto, referida lei não previu forma específica para a comprovação da exposição aos agentes nocivos, de modo que a prova poderia ser feita, tal como era antes, por meio de simples formulário de informações emitido pelo empregador, salvo no caso de ruído e calor, como dito acima. Sobreveio, então, a Medida Provisória nº MP 1.523/1996, sucessivamente reeditada até ser convertida na Lei nº 9.528/1997, que alterou a forma como como deveria ser comprovado o tempo especial, passando a exigir a apresentação de formulário próprio e, ainda, a elaboração, para todo e qualquer agente nocivo (e não apenas para o caso de ruído e calor), de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por profissional habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho), nos termos da nova redação do art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91. Ocorre que a MP 1.523/1996 somente veio a ser regulamentada no ano seguinte, pelo Decreto nº 2.172/97, de modo que o formulário próprio baseado em laudo técnico para prova da efetiva exposição aos agentes nocivos somente passou a ser exigido a partir de 06/03/1997, data em que o Decreto referido entrou em vigor. É possível sintetizar as conclusões acima com o seguinte quadro: PERÍODO TEMPO ESPECIAL POR ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA PROFISSIONAL PROVA DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS Até 28/04/1995 Cabível o reconhecimento de tempo especial por enquadramento, provado por qualquer meio idôneo Regra: Formulário de informações. Exceção: ruído e calor, provados por laudo técnico De 29/04/1995 a 05/03/1997 Incabível Regra: Formulário de informações. Exceção: ruído e calor, provados por laudo técnico De 06/03/1997 em diante Incabível Formulários de informações elaborados com base em laudos técnicos das condições ambientais do trabalho para todos os agentes. Ressalto, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 998, decidiu que o segurado que exerce atividade em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, tanto acidentário, quanto previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Para tanto, deve estar exercendo atividade considerada especial na data do afastamento. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT) Em relação aos períodos de labor especial em que a prova deva ser feita mediante formulário emitido com base em laudo técnico, na forma do art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91, considero suficiente a apresentação do PPP, independente da juntada do respectivo laudo técnico, desde que, primeiro, haja especificação dos profissionais responsáveis pelas informações nele constantes (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho) e, segundo, não haja inconsistência no documento que prejudique sua confiabilidade. É que o documento é elaborado com base no laudo técnico, o que dispensa a juntada deste último ao processo, ressalvadas as situações acima. Nessa linha, o entendimento do TRF3: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO. USO DE EPI NÃO AFASTA INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DATA DE INÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 a 7. (...) 8 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 9 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000915-71.2016.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/01/2020) Em igual sentido, é a posição do Superior Tribunal de Justiça, firmada em pedido de uniformização de jurisprudência: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (PETIÇÃO nº 10.262/RS. Rel. Min. Sérgio Kukina. Julgado em 08/02/2017). No que tange à extemporaneidade do Laudo, tenho que esta não descaracteriza a insalubridade, pois as condições de trabalho tendem a melhorar com a modernização do processo produtivo. Nesse sentido a jurisprudência a seguir colacionada: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO. USO DE EPI NÃO AFASTA INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DATA DE INÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 9 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 10 (...) 11 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatada exposição a tensão elétrica superior a 250 volts em períodos posteriores ao laborado pelo autor, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000915-71.2016.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/01/2020) No mesmo sentido, é o entendimento sumulado pela TNU: Súmula 68 da TNU: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. USO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL No que se refere às de tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP n.º 1.523/96 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs). Somente após o advento da Lei nº 9.732/98 é que se passou a exigir também a inclusão de informações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Assim, não deve ser considerada a informação sobre EPI para os períodos laborados antes de 03/12/1998, data da publicação da MP 1.729/1998, posteriormente convertida na Lei nº 9.732/1998. Sobre o tema, há entendimento sumulado da TNU: Súmula 87, TNU: A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98. No que diz respeito à eficácia, o cumpre anotar que, em repercussão geral reconhecida pelo Plenário, o STF declarou duas teses objetivas em relação ao uso de equipamento de proteção individual (EPI): RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. (...) 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. (...) .9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...). 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (STF, ARE 664.335/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 04/12/2014, DJe de 12/02/2015 – destaques nossos) Assim, caso o EPI seja eficaz para neutralizar o agente nocivo, não há direito ao reconhecimento do tempo como especial, salvo se o agente for o ruído, para o qual a ineficácia do EPI é presumida. Outra conclusão importante do acórdão diz respeito à dúvida sobre a real eficácia do equipamento, que deve ser resolvida em favor do segurado. RUÍDO Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, a decisão, em recurso repetitivo, proferida pela 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça definiu que: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sobo regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. (...). 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, RESP 201302684132, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 05/12/2014 – destaques nossos) Por conseguinte, será considerado prejudicial à saúde o ruído superior aos seguintes índices: PERÍODO NÍVEL DE RUÍDO Até 05/03/1997 (até Dec. 2172/97): 80 dB De 06/03/1997 a 18/11/2003 (do Dec. 2172/97 ao Dec. 4882/2003): 90 dB De 19/11/2003 em diante (a partir Dec. 4882/2003): 85 dB DA METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO Sobre a metodologia de aferição do ruído, a Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento no sentido de que é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, vedada a medição apenas pontual, devendo constar no PPP a técnica de medição utilizada. Eis o que restou decidido no julgamento do Tema 174: a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Ocorre que a utilização da técnica da dosimetria, devidamente indicada no PPP, é o suficiente para que se considere atendido o requisito formal do Tema 174 da TNU. Nesse sentido, há precedentes da Turma Recursal, no sentido de que havendo a informação no PPP de que houve exposição a ruído superior ao limite de tolerância, medido pelo método da dosimetria, há que se reconhecer o caráter especial do labor no período recorrido (RECURSO INOMINADO/SP0009958-02.2020.4.03.6301. Relator JUIZ(A) FEDERAL CIRO BRANDANI FONSECA. 6ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO. Julgado em 27/10/2020). O Tema também já foi levado à Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 3ª Região, no Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300 (processo originário nº 0004366-98.2016.4.03.6306), julgado em 11/09/2019. Naquela ocasião, restou decidido que “o cálculo da dose do ruído é previsto nas duas normas (NR-15 e NHO-01) e a fórmula de seu cálculo afasta, pela própria composição, a medição pontual do ruído contínuo ou intermitente, logo a técnica da dosimetria está em consonância com a legislação previdenciária e seu emprego não representa, em princípio, ofensa ao entendimento da TNU (Tema 174)”. Foram fixadas as seguintes teses: A técnica da dosimetria para a aferição do ruído tem previsão na NR-15 do MTE e na NHO-01 da FUNDACENTRO, devendo ser observadas as metodologias previstas nessas normas a partir de 19 de novembro de 2003 (Decreto nº 4.882/2003), conforme Tema 174 da TNU; Qualquer que seja a técnica mencionada no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), se houver incompatibilidade de seus dados com outros elementos de prova, fundada dúvida sobre as afirmações desse documento laboral ou, ainda, omissão de informações que nele deveriam constar, conforme prudente e fundamentada avaliação dos fatos pelo órgão julgador, exigir-se-á o laudo técnico (LTCAT ou equivalente) com base no qual foi elaborado o PPP. Portanto, a indicação, no PPP, de que houve a utilização da “técnica da dosimetria” na avaliação do ruído indica que foram utilizadas as metodologias de aferição de ruído previstas na NR-15 ou na NHO-01. Cabe ao INSS, nesse caso, alegar e provar que, a despeito da técnica da dosimetria, não foram observadas as metodologias em questão (NR-15 ou na NHO-01), não bastando, para tanto, a mera alegação genérica de inobservância do Tema 174 da TNU. Ausente impugnação específica ou qualquer elemento que traga descrédito à técnica de dosimetria mencionada no PPP, deve ser aceita a metodologia empregada. AGENTES BIOLÓGICOS Com relação aos agentes biológicos, entendo que subsiste fundada dúvida sobre a eficácia dos equipamentos de proteção individual. Como já ressaltado, no julgamento do ARE 664335, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte Suprema entendeu que no caso de haver dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial, conforme ementa já transcrita. Assim, na hipótese de dúvida ou divergência sobre a real eficácia do EPI, impõe-se o reconhecimento da atividade como especial. No caso dos agentes biológicos, tenho que essa dúvida é fundada e vem sendo reconhecida pela jurisprudência pátria e pela própria autarquia previdenciária. Com efeito, a exposição aos agentes biológicos, tais como vírus, bactérias, fungos e parasitas, é nociva na medida em que submete o trabalhador ao risco permanente de contaminação. Nessa linha, a eficácia do EPI não é capaz de neutralizar a nocividade. De acordo com o Manual de Aposentadoria Especial, editado pela Resolução nº 600 do INSS, de 10/08/2017, “o raciocínio que se deve fazer na análise dos agentes biológicos é diferente do que comumente se faz para exposição aos demais agentes, pois não existe “acúmulo” da exposição prejudicando a saúde e sim uma chance de contaminação”. É importante salientar que a própria Resolução nº 600, quando trata da tecnologia de proteção aos agentes biológicos, menciona expressamente que: “Como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação, se cumpridas as demais exigências”. Portanto, na prática, a autarquia passou a reconhecer que na impossibilidade de se constatar a real eficácia do EPI na atenuação do agente biológico, deve se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação no PPP, se cumpridas às demais exigências legais. Assim, tratando-se especificamente dos agentes biológicos, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (máscaras, luvas, etc.) reduzir a agressividade dos agentes nocivos (exposição a fungos, vírus, bactérias e parasitas), não há garantia da eficácia real na eliminação dos efeitos de tais agentes, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. Nessa linha, diante da dúvida fundada sobre a eficácia dos EPIs para eliminação dos agentes biológicos, o reconhecimento da atividade como especial se impõe, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (ARE 664335). Nesse sentido, há precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE BIOLÓGICO. AUXILIAR E TÉCNICA DE ENFERMAGEM. VÍRUS E BACTÉRIAS. RECONHECIMENTO. TEMPO SUFICIENTE. BENEFÍCIO ESPECIAL CONCEDIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 13 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. (...) 17 - Em sentença, reconhecida a especialidade do período de 04/03/1987 a 06/03/2014. A CTPS da autora demonstra que ela exerceu a função de atendente de enfermagem, de 04/12/1987 a 02/04/1991, junto à Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro, o que permite o enquadramento no item código 3.0.1 dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, sendo possível a conversão por ela pretendida. 18 - No intervalo de 22/01/1990 a 03/02/2014, a requerente exerceu a função de técnica de enfermagem junto à Prefeitura Municipal de Cruzeiro, exposta agentes biológicos no exercício de seu labor, conforme demonstra o PPP de fls. 9/10. 19 - Importante esclarecer que, nos casos em que resta comprovada a exposição a agente biológico nocivo pela sujeição a vírus e bactérias, a natureza das atividades exercidas já revela, por si só, que mesmo nos casos de utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito o profissional. (...) (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2084624 - 0029123-72.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 07/10/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. TEMPO INSUFICIENTE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. FATOR DE CONVERSÃO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 12 - Importante esclarecer que, nos casos em que resta comprovada a exposição do "auxiliar de enfermagem", "atendente de enfermagem" e "enfermeiro" à nocividade do agente biológico, a natureza de suas atividades já revela, por si só, que mesmo nos casos de utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito o profissional. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002147-93.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 30/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/02/2020) PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. AGENTE AGRESSIVO BIOLÓGICO. EXPOSIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO EPI EFICAZ. CONFIGURADAS AS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. (...) - O STF, ao apreciar o RE 664.335/SC, definiu duas teses: a) - o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional da aposentadoria especial; b) - na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. - As profissões de "auxiliar de enfermagem", "atendente de enfermagem" e "enfermeira" constam dos decretos legais e a sua natureza especial pode ser reconhecida apenas pelo enquadramento profissional até 05.03.1997, ocasião em que passou a ser imprescindível a apresentação do laudo técnico ou do perfil profissiográfico previdenciário. - O enquadramento foi realizado com base na exposição a vírus e bactérias, pelo exercício das atividades de enfermagem em hospital. - A exposição ao agente agressivo biológico, demonstrada no período abrangido pelo PPP, é suficiente para a concessão da aposentadoria especial, uma vez que a utilização de EPI eficaz, no caso de tal agente, não neutraliza os efeitos nocivos da exposição. (...) (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2177057 - 0005957-18.2012.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, julgado em 30/01/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/02/2017 ) Na mesma linha, a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, no pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal nº 0000167-04.2018.4.03.9300 (Julgado em 05/10/2018, rel. Juíza Federal Fernanda Souza Hutzler), deu provimento ao incidente para “restabelecer a sentença para reconhecer como especial o período de 09/01/1995 a 21/02/2011, laborado pela parte recorrente de forma habitual e permanente, na função de auxiliar de limpeza hospitalar, com exposição a agentes biológicos, afastando-se a eficácia do EPI fornecido, diante da impossibilidade de se constatar a sua real eficácia, para descaracterizar completamente a nocividade, na forma dos parâmetros da decisão do STF, em Repercussão Geral (Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335/SC, rel. Min. Luiz Fux, em 04/12/2014), sob o Tema 555, das decisões em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei da Turma Nacional de Uniformização e da Resolução n º 600 de agosto/2017, expedida pelo INSS (Manual de Aposentadoria Especial)”. Portanto, a Turma Regional reconheceu, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 664335 e da Resolução nº 600, do INSS, que não há comprovação da real eficácia dos EPIs para descaracterizar a nocividade dos agentes biológicos, o que conduziu ao reconhecimento da atividade especial. TRABALHO PERMANENTE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS A Lei nº 9.032/95, alterando a redação do artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, passou a exigir prova de exercício de atividades em condições especiais de maneira permanente, não ocasional nem intermitente, para concessão de aposentadoria especial. O trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, segundo o Decreto nº 4.885/2003, que alterou a redação do artigo 65 do Decreto nº 3.048/99, é aquele em que a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da atividade exercida. Não há, portanto, exigência de exposição do segurado ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. De se mencionar, ainda, que para o reconhecimento de condição especial de trabalho prestado antes de 29/04/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente, conforme entendimento sumulado da TNU (súmula 49), fundado na redação então vigente do art. 57, da Lei nº 8.213/91. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA COMUM E COMUM PARA ESPECIAL Antes da EC 103/2019, a conversão de tempo de serviço especial para comum era permitida para qualquer período de trabalho, nos termos do artigo 70, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003, o qual regulamenta o disposto no artigo 28 da Lei nº 9.711/98. Com a entrada em vigor da emenda constitucional, ficou vedada a conversão do tempo de serviço especial para comum, por força do art. 25, §2º, da EC, respeitado, todavia, o direito à conversão do período especial laborado até sua entrada em vigor. Já a conversão do tempo comum em especial somente foi permitida até o advento da Lei nº 9.032/95, entretanto, o segurado somente pode computar o tempo especial fruto da conversão para fins de aposentadoria, caso tenha preenchido todas as condições legais para a concessão do benefício antes da publicação da lei, já que o direito à aposentadoria se rege pelas regras vigentes no momento do preenchimento dos requisitos. Nesse sentido, a súmula 85, da TNU: Súmula 85: É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER) REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL ANTES DA EC 103/2019 Para aqueles que preencheram os requisitos antes da entrada em vigor da EC 103/2019, a aposentadoria especial não exige idade mínima, bastando apenas: 1) prova do exercício de atividade que sujeite o segurado a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional; e 2) cumprimento da carência, conforme tabela progressiva do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional, passou a ser exigida a idade mínima, tanto na regra provisória (art. 19, §1º, da EC 103/2019), quanto na regra de transição, que prevê sistemática de pontuação baseada na soma da idade com tempo de contribuição acrescido do tempo mínimo de exposição (art. 21, da EC 103/2019). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Já os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, antes da EC 103, eram aqueles previstos na Constituição Federal (art. 201, §7º, I, redação dada pela EC 20/98), que não exigia idade mínima, mas apenas a prova de 35 anos de contribuição para homem e 30 anos de contribuição para mulher, acrescida da carência, na forma da Lei 8.213/91. Note-se que desde o advento da Lei nº 10.666/2003 não é mais exigida prova de qualidade de segurado para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição (artigo 3º) TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O tempo de contribuição, requisito para a concessão da aposentadoria, pode ser equiparado ao tempo de serviço para todos os fins previdenciários, já que não há legislação que os diferencie, na forma do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/98. De acordo com o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço depende de início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na hipótese de força maior ou caso fortuito. Vale ressaltar que as anotações na CTPS, em relação às quais não haja defeito formal que comprometa a confiabilidade, gozam de presunção relativa de veracidade do tempo de serviço, mesmo que o vínculo não esteja averbado no CNIS (Súmula 75 da TNU). Outrossim, o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência, desde que seja intercalado com períodos contributivos (Súmula 73 da TNU). CARÊNCIA Entretanto, que não se pode confundir tempo de serviço com carência. Carência é um número mínimo de contribuições exigidas para concessão de um benefício, enquanto tempo de serviço é o tempo de filiação ou inscrição no regime geral de previdência social, decorrentes do exercício de uma das atividades que vinculem o trabalhador obrigatoriamente à Previdência Social ou de sua inscrição e contribuição voluntária como segurado facultativo. Sobre o ponto, o artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 permite a contagem de tempo de atividade rural anterior à vigência da lei, independentemente de recolhimento de contribuições, mas veda o aproveitamento desse mesmo tempo para contagem de carência. No entanto, a atividade rural anterior a novembro de 1991, com regular registro em carteira de trabalho, é reconhecida para efeito de carência, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.352.791. O CASO DOS AUTOS TEMPO ESPECIAL Nos períodos de 02/09/1986 a 10/12/1986, 03/08/1987 a 26/08/1988, 01/03/1989 a 17/12/1989, 01/06/1990 a 04/09/1990, 14/01/1991 a 01/10/1992, 03/11/1992 a 19/04/1993, 15/06/1993 a 09/08/1993, 02/05/2002 a 30/01/2003, 05/02/2003 a 25/07/2003, 01/04/2005 a 30/04/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 05/05/2008 a 20/07/2009, em que o autor trabalhou para EC-CAR LTDA, GONÇALVES LUCCHESI LTDA; TUCA’S CAR COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA; MILANO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA; MIRAFIORI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA; CAMAPUA VEÍCULOS LTDA; HIRAI COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA; GPV – VEÍCULOS E PEÇAS LTDA; CARMAXX COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA e CMJ – COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, o laudo pericial de ID 348796872 prova especialidade da atividade por exposição a ruído acima do limite legal nos períodos de 02/09/1986 a 10/12/1986, 03/08/1987 a 26/08/1988, 01/03/1989 a 17/12/1989, 01/06/1990 a 04/09/1990, 14/01/1991 a 01/10/1992, 03/11/1992 a 19/04/1993, 15/06/1993 a 09/08/1993, 01/04/2005 a 30/04/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 05/05/2008 a 20/07/2009 e por exposição a benzeno nos períodos de 02/05/2002 a 30/01/2003, 05/02/2003 a 25/07/2003. No período de 03/02/1994 a 31/08/1997, o autor trabalhou para Sinal Rede de Distribuição de Veículos, no cargo de funileiro, conforme apontado no PPP de ID 55604648 - Pág. 17. A atividade de funileiro é especial por enquadramento profissional (Decreto 53.831/64 e no Decreto 83.080/79). Assim, é especial a atividade exercida no período de 03/02/1994 a 28/04/1995. No período de 03/11/1997 a 05/11/2001, em que o autor trabalhou para Sinal Rede de Distribuição de Veículos, no cargo de funileiro, o PPP de ID 55604648 - Pág. 19 não prova exposição a agentes nocivos. No período de 03/12/2001 a 28/02/2002, em que o autor trabalhou para Auto Reg. Serviços Técnicos de Seguros - Regulador de Sinistro, não há qualquer prova da alegada especialidade das atividades. No período de 18/11/2009 a 10/03/2021, em que o autor trabalhou para Açúcar e Alcool Ribeiro de Mendonça, no cargo de funileiro, o laudo pericial de ID 348796872 prova exposição a ruído acima do limite legal. Assim, são especiais as atividades exercidas nos períodos de 02/09/1986 a 10/12/1986, 03/08/1987 a 26/08/1988, 01/03/1989 a 17/12/1989, 01/06/1990 a 04/09/1990, 14/01/1991 a 01/10/1992, 03/11/1992 a 19/04/1993, 15/06/1993 a 09/08/1993, 02/05/2002 a 30/01/2003, 05/02/2003 a 25/07/2003, 01/04/2005 a 30/04/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 05/05/2008 a 20/07/2009, 03/02/1994 a 28/04/1995, 18/11/2009 a 10/03/2021. O tempo especial reconhecido nesta sentença é insuficiente para concessão de aposentadoria especial. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O acréscimo decorrente da atividade especial reconhecida nesta sentença até a data de vigência da EC nº 103/2019 (07 anos, 05 meses e 03 dias), somado ao tempo de atividade comum já reconhecido pelo INSS na via administrativa até a DER em 10/03/2021 (26 anos e 26 dias), totaliza 33 anos, 05 meses e 29 dias de tempo de contribuição, insuficiente para concessão de aposentadoria. DISPOSITIVO. Posto isso, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 e julgo PROCEDENTE o pedido de reconhecimento da natureza especial da atividade exercida nos períodos 02/09/1986 a 10/12/1986, 03/08/1987 a 26/08/1988, 01/03/1989 a 17/12/1989, 01/06/1990 a 04/09/1990, 14/01/1991 a 01/10/1992, 03/11/1992 a 19/04/1993, 15/06/1993 a 09/08/1993, 02/05/2002 a 30/01/2003, 05/02/2003 a 25/07/2003, 01/04/2005 a 30/04/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 05/05/2008 a 20/07/2009, 03/02/1994 a 28/04/1995, 18/11/2009 a 10/03/2021, que enseja conversão pelo fator 1,4 até a data de início de vigência da EC nº 103/2019. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos Honorários advocatícios são devidos por ambas as partes, em razão da sucumbência recíproca, fixados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, incidentes sobre o valor da causa atualizado. Suspensa a execução em face do autor nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Sem custas (art. 4º da Lei nº 9.289/96). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, data da assinatura eletrônica. (datado, assinado e registrado eletronicamente) ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

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Caubi Bandeira De Souza x Rio Grande Energia Sa

ID: 339443867

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000838-16.2021.8.21.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAUBI BANDEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

RIO GRANDE ENERGIA SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA

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CAMILA PITTIGLIANI ADAMATTI

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SANDOVAL ZEFERINO

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ANDRESSA DA SILVA VIDAL

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LUCIANO FISCHER MAIA

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JAQUELINE DROSE MAIA

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Apelação Cível Nº 5000838-16.2021.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : CAUBI BANDEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAQUELIN… Apelação Cível Nº 5000838-16.2021.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : CAUBI BANDEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAQUELINE DROSE MAIA (OAB RS052503) ADVOGADO(A) : LUCIANO FISCHER MAIA (OAB RS083250) ADVOGADO(A) : ANDRESSA DA SILVA VIDAL (OAB RS113926) ADVOGADO(A) : SANDOVAL ZEFERINO (OAB RS090761) ADVOGADO(A) : CAMILA PITTIGLIANI ADAMATTI (OAB RS126185) APELADO : RIO GRANDE ENERGIA SA (RÉU) ADVOGADO(A) : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) ADVOGADO(A) : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ação de danos MATERIAIS E morais . CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. ILÍCITO CONSTATADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA . Fixação DO QUANTUM . Reforma da sentença. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA PELO DEFEITO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO É OBJETIVA, BASTANDO, PORTANTO, A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E O DANO MORAL SOFRIDO PARA ENSEJAR O RESSARCIMENTO. NA HIPÓTESE, OSCILAÇÃO E QUEDA DA REDE EVIDENTEMENTE CAUSOU INÚMEROS TRANSTORNOS aos autores. ADEMAIS, CABE À CONCESSIONÁRIA A MANUTENÇÃO PREVENTIVA NA REDE ELÉTRICA E O INVESTIMENTO EM EQUIPAMENTOS QUE POSSAM MINIMIZAR OS EFEITOS DE TAIS FENÔMENOS NATURAIS. NESTE SENTIDO, CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE, DEVE A CONCESSIONÁRIA RESSARCIR OS AUTORES PELOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS (R$1.280,00) E PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS (NO CASO, IN RE IPSA ), FIXADOS NO PATAMAR DE R$15.000,00 (QUINZE mil reais)- quantia capaz de Assegurar O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DO INSTITUTO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE DEMANDANTE. DEVE O VALOR SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE em conformidade com a LEI N. 14.905/24, QUE ATUALIZOU O CC. Apelo provido, por decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CAUBI BANDEIRA DE SOUZA contra sentença que, nos autos da ação de danos materiais e morais movida em face de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. , julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos do dispositivo: Ante o exposto, com base no art. 487. inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por CAUBI BANDEIRA DE SOUZA em face de RIO GRANDE ENERGIA - RGE. Custas e honorários pela autora, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, pois é beneficiária da AJG. Interposto recurso de apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões, seguindo-se remessa ao TJRS. Interposto recurso adesivo, intime-se o apelado para contrarrazões, seguindo-se remessa. Intimações agendadas. Registrada e publicada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, baixe-se. Em suas razões, sustentou que teve três eletrodomésticos danificados devido a constantes quedas e oscilações na rede elétrica. Alegou que houve descumprimento do procedimento administrativo que exige a vistoria in loco pela Apelada em caso de quipamentos essenciais. Reiterou o dever de indenizar os danos materiais comprovados e os danos morais sofridos. Por fim, requereu o provimento do presente recurso a fim de modificar a decisão. Foram apresentadas contrarrazões. Os autos ascenderam a este Tribunal e vieram a mim distribuídos. Passo a fundamentar. 2) FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. A matéria trazida ao conhecimento desta Câmara cinge-se, por primeiro, a aferir se há possibilidade de afastamento da responsabilidade da concessionária ré e, a partir disso, se houve a comprovação dos prejuízos de ordem moral sofridos pelos autores, em virtude de falha na prestação do fornecimento de energia elétrica pela requerida. Observa-se que a ré, concessionária de serviço público , atua no setor de transmissão de energia elétrica, atividade que, não obstante sua essencialidade, apresenta periculosidade. A responsabilidade da companhia de energia elétrica pelo defeito no fornecimento, portanto, é objetiva . Basta a demonstração do nexo causal entre a falha do serviço e o prejuízo sofrido para que seja devida indenização por danos morais, nos termos do que prescrevem os artigos 37, §6º da CF e 14 do CDC, restando à parte ré, portanto, a comprovação da ocorrência das excludentes legais. A respeito, colaciono entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende que a demandada seja condenada a realizar o pagamento de indenização a título de danos morais , em virtude da falha na prestação de serviço e da interrupção de energia elétrica , julgada procedente, na origem. 2) A responsabilidade da empresa ré, na condição de concessionária de energia elétrica e prestadora de um serviço público, é objetiva , nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, pelo que, responde pelos danos que seus agentes derem causa, seja por ação ou omissão. 3) A concessionária de energia elétrica , por possuir responsabilidade civil objetiva , ou seja, sem discussão a respeito de culpa, apenas se exime do dever de indenizar os prejuízos suportados pelos consumidores quando comprovar a inexistência de deficiência no fornecimento de energia ou algumas das excludentes do dever de indenizar (culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito ou força maior), tendo em vista ser obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. inteligência do artigo 22 do código consumerista. 4) Mister ressaltar ter restado incontroverso nos autos os longos períodos que os autores permanecerem sem o fornecimento de energia elétrica , que superam o limite legal previsto no art. 176 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica . 5) Comprovada a falha na prestação do serviço e não demonstrada qualquer excludente de responsabilidade, ônus que recaia sobre a requerida, nos termos do artigo 373, inc.II, da legislação processual, deve a concessionária ser responsabilizada pelos danos morais sofridos pela parte autora, os quais se configuram como in re ipsa. 6) Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização em hipóteses símiles, entendo que o montante de R$ 15.000,00 (...), para a Unidade Consumidora, deve ser mantido, pois observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 51198396620238210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 24-04-2024, grifos meus). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . PERÍODO DE INTERRUPÇÃO ALÉM DO RAZOÁVEL. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. PERÍODO DE 03/12/2020 A 07/12/2020. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . INTERRUPÇÃO IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE FORMA OBJETIVA DE ACORDO COM O ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE HOUVE A INTERRUPÇÃO IMOTIVADA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO DEMASIADO, SITUAÇÃO DE PER SI SUFICIENTE A CAUSAR DANO MORAL . NO CASO, PORTANTO, O DANO É IN RE IPSA E DECORRE DIRETAMENTE DO FATO, INDEPENDENTEMENTE, PORTANTO, DA DEMONSTRAÇÃO, PELA VÍTIMA, DOS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS.[...] RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50143691820218210033, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 28-03-2024, grifos meus). Exatamente neste sentido, preleciona o doutrinador Tartuce, ao dispor que " as pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos – concessionárias e permissionárias –, têm responsabilidade civil independentemente de culpa, respondendo pelos danos causados pela atividade administrativa desempenhada pelos seus funcionários e prepostos, no exercício da atividade pública " (grifo meu) 1 . Cuida-se, então, de averiguar a existência do dano com a atividade da demandada, em decorrência da oscilação no fornecimento de energia elétrica. Observa-se, neste sentido, que a causa de pedir que embasa a pretensão dos autores à indenização por danos morais diz respeito à interrupção de serviço essencial, qual seja, o de energia elétrica, por período além do razoável, suficiente para causar danos nos eletrodomésticos do Apelante . Os danos morais sofridos residem, justamente, na demora do restabelecimento. Imprescindível anotar, no ponto, que cabe à empresa minimizar os danos ao consumidor, solucionando o problema em tempo razoável. O cenário posto revela, portanto, a falha na prestação do serviço, gerando, por consequência, o dever de indenizar. Isso, porque presentes os requisitos da responsabilidade civil, nos moldes dos artigos 186 e 927 do CC, quais sejam: o ato ilícito (consistente na morosidade para resolução do problema), o dano (no caso, in re ipsa ) e o nexo de causalidade (pois, por óbvio, os requisitos antecedentes estão interligados). A respeito da matéria, esta Câmara teve oportunidade de se manifestar em situação análoga ao caso dos autos, cujas ementas ora colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . INTERRUPÇÃO. DANO MORAL . 1. A ocorrência de tempestades com fortes ventos no Estado do Rio Grande do Sul até poderia se enquadrar nos conceitos de caso fortuito ou de força maior sob a ótica de que constitui evento climático estranho à vontade da concessionária de energia elétrica , inapta a impedir sua ocorrência e suas consequências de forma integral. Contudo, essas consequências do evento climático - notadamente aquelas relacionadas com o serviço que presta, são da completa previsibilidade da concessionária ré, que tem o dever legal de, ao menos, minimizá-las. Interrupção do fornecimento do serviço por período de 19 dias que caracteriza má-prestação do serviço e determina o dever de reparar os danos causados. Arts. 37, § 6º, da CF e arts. 14 e 22 do CDC. 2. Dano moral evidenciado. A energia elétrica é serviço essencial e, por isso, sua falta atinge diretamente a dignidade do consumidor, que acaba impedido de atender necessidades básicas com alimentação, higiene e comunicação . 3. Valor da indenização, arbitrada em R$ 5.000,00, que deve ser majorado para R$ 15.000,00 para o núcleo familiar, consoante parâmetro usual do Colegiado. 4. Mantença da verba honorária estabelecida e do termo inicial dos juros, conforme sentença. 5. Honorários recursais devidos pela companhia de energia elétrica . DESPROVIDA A APELAÇÃO DA RÉ E PROVIDO, EM PARTE, O RECURSO DA PARTE AUTORA.(Apelação Cível, Nº 50015611120228210044, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 24-04-2024, grifos meus). APELAÇÃO CÍVEL . RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DANOS MORAIS OCORRENTES. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. [...] 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE ISENTANDO-SE DO DEVER DE INDENIZAR QUANDO COMPROVADA QUALQUER DAS EXCLUDENTES CONSTANTES DO §3º DO ARTIGO SUPRACITADO, OU SEJA, A EXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU INEXISTÊNCIA DE DEFEITO SOBRE O SERVIÇO PRESTADO. 3. A OCORRÊNCIA DE TEMPORAL/VENTANIA SE ENCONTRA DENTRO DA PREVISIBILIDADE, NÃO JUSTIFICANDO A DEMORA NO SANEAMENTO DO PROBLEMA. CABE À DEMANDADA O FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO, NOS TERMOS DO ART. 22 DO CDC. DA MESMA FORMA, NÃO SE JUSTIFICA A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO POR MAIS DE 48 HORAS (PRAZO DEFINIDO PELA ANEEL COMO ACEITÁVEL EM ÁREA RURAL). 4. DANO MORAL IN RE IPSA . CASO EM QUE OS DANOS EXTRAPATRIMONAIS, OU PSÍQUICOS, EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA, EM DECORRÊNCIA DE FICAR POR DIVERSOS DIAS SEM ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA, NÃO NECESSITAM DE COMPROVAÇÃO. [...] 6. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO JULGAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CCB), POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. 7. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PROPORCIONALMENTE, CONFORME DECAIMENTO DAS PRETENSÕES. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.(Apelação Cível, Nº 50129269220218210013, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 13-03-2024, grifos meus). Quanto aos danos morais, tem-se que, casos como o ora em tela, evidente a presença de dano moral in re ipsa. Isto é, a caracterização do abalo moral ou transtorno da tranquilidade psíquica do indivíduo independe de comprovação do prejuízo. Na verdade, o dano e os transtornos causados pela suspensão indevida do serviço são facilmente presumidos, uma vez que envolvem a dignidade da pessoa humana. O próprio evento fato fático, neste passo, configura o dano. Nesse sentido, devem ser observados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade para o estabelecimento do quantum indenizatório (STJ, AgRg no AREsp 578.903). Assim, a indenização deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido (STJ,AgRg no Ag 1.410.038) Não se pode olvidar que a indenização por dano moral possui caráter punitivo-pedagógico. Portanto, além de reparar a lesão, objetiva punir e evitar a reincidência no ato ilícito. Acerca do tema, o STF reconheceu “ a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima ” 2 . O STJ, em reiteradas ocasiões, teve oportunidade de sublinhar que os danos morais devem ser arbitrados “à luz da proporcionalidade da ofensa, calcada nos critérios da exemplaridade e da solidariedade ” 3 . Assim, a indenização deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido (STJ,AgRg no Ag 1.410.038) Desse modo, comprovadas as alegações da parte autora no sentido de que os danos causados aos seus bens ocorreram por conta de oscilação nas respectivas redes de energia elétrica, demonstrado, assim, o nexo causal, a concessionária deve ser condenada a indenizar o autor, no valor de R$1.280,00 (um mil duzentos e oitenta reais), quantia resultante da soma dos bens danificados (geladeira, microondas e ar condicionado). Ainda, considerando as particularidades do caso em análise, entende-se por cabível a fixação da indenização por dano moral no patamar adotado por esta Câmara em situações semelhantes, isto é, R$15.000,00 (quinze mil reais). Nos termos da Lei nº 14.905/24, que atualizou o código civil, os valores devidos serão corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, acrescidos da taxa legal a contar da citação (art. 405, CC), por se tratar de relação contratual. Diante de todo o exposto, mister seja dado provimento ao recurso do Apelante, reformando-se, na íntegra, a sentença. Por fim, o resultado do presente julgamento impõe sejam as custas processuais e a verba honorária sucumbencial revertidas integralmente em desfavor da apelada/demandada, esta ultima majorada para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao recurso , nos termos da fundamentação. 1. TARTUCE, Flávio. Responsabilidade Civil: Grupo GEN, 2023. E-book. 2. STF, Rel. Min.Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846. 3. STJ, REsp 1.124.471, STJ

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