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Angela Maria De Lima Dos Santos Carmo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Npl Ii

ID: 282812292

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005967-14.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE LIMA DOS SANTOS CARMO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Conclusão

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005967-14.2024.8.16.0018 Recurso: 0005967-14.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005967-14.2024.8.16.0018 Recurso: 0005967-14.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Recorrente(s): ANGELA MARIA DE LIMA DOS SANTOS CARMO Recorrido(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II A parte Autora, em recurso, requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (seq. 77.1). Nas contrarrazões recursais, a parte Recorrida impugnou o requerimento (seq. 87.1). Oportuno assentar que o juízo prévio de admissibilidade recai ao magistrado a quo quando da interposição do recurso inominado, consoante o Enunciado 166, do Fonaje: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”. Este juízo preliminar, contudo, não afasta a apreciação pelo juízo ad quem, quando, em caráter definitivo, analisa os pressupostos de admissibilidade recursal, dentre os quais, o preparo do recurso, consoante interpretação do disposto no artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, que estabelece “Requerida a concessão da gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.”. Dessa forma, entendo necessária a comprovação da alegada hipossuficiência econômica para uma análise criteriosa acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício em cada caso concreto. Assim, intime-se a parte recorrente para que comprove a hipossuficiência mediante a juntada da última declaração de imposto de renda ou, em caso de isenção, da respectiva declaração assinada pela parte, bem como dos holerites dos últimos três meses ou, na ausência de vínculo formal empregatício, cópia dos extratos bancários dos últimos três meses e outros documentos hábeis à comprovação de sua condição financeira, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Irineu Stein Junior Juiz Relator

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Evanderson Fabricio Dos Santos x Tim Celular S.A.

ID: 323008924

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005967-38.2016.8.16.0036

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVANDERSON FABRICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TIM CELULAR S.A.

Conclusão

Advogados:

ILAN GOLDBERG

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PAULO WINICIUS DE CASTRO

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: sjp-10vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0005967-38.2016.8.16.0036 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): Evanderson Fabricio dos Santos Polo Passivo(s): TIM CELULAR S.A. Autos nº. 0005967-38.2016.8.16.0036 Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Com fundamento no artigo 22, §1°, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO por sentença, para que surta todos os efeitos legais, o acordo entabulado entre as partes nos presentes autos, passando o referido a ter efeito de título executivo. E, por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito. Não há condenação ao pagamento de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Tendo em vista que a sentença homologatória de acordo é irrecorrível, segundo previsão do artigo 41 da Lei 9.099/1995[1], é prescindível a intimação das partes. Assim, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado. Após, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 10 de julho de 2025. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

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Angela Maria De Lima Dos Santos Carmo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Npl Ii

ID: 259679207

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005967-14.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE LIMA DOS SANTOS CARMO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Conclusão

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44)3259-6433 - E-mail: maringa3juizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0005967-14.2024.8.16.0018 Processo: 0005967-14.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$47.692,20 Polo Ativo(s): ANGELA MARIA DE LIMA DOS SANTOS CARMO Polo Passivo(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, determina “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. E o art. 99, § 3º do CPC estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Contudo, é certo que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que demonstrem que a parte não faz jus ao benefício. No caso em tela, a parte ré impugnou os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte autora, mas não alegou uma única circunstância concreta que pudesse evidenciar que ela possui rendimentos ou patrimônio que não se coadunam com a alegação de insuficiência de recursos. Assim, não havendo qualquer indício probatório que contrarie a presunção legal de hipossuficiência decorrente da alegação de pobreza, rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, mantendo a decisão que os deferiu à parte autora. No mais, o recurso é tempestivo e o preparo é suficiente (ou não é exigível). Ainda, não houve requerimento de efeito suspensivo. Assim, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 9.099. À Secretaria para encaminhar os autos à e. Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Int.-se. Maringá, 22 de abril de 2025. Alberto Luís Marques dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0005967-43.2018.8.16.0044

ID: 331655775

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005967-43.2018.8.16.0044

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA JORGE

Polo Passivo:

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: apu-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005967-43.2018.8.16.0044 Processo: 0005967-43.2018.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$559,65 Polo Ativo(s): JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA JORGE Polo Passivo(s): Franca e Silverio Ltda - ME DECISÃO Infere-se do mov. 120.1 que a parte autora novamente pugna pela reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de desarquivamento e de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Conforme devidamente esclarecido na decisão de mov. 111.1, os autos haviam sido extintos pela inexistência de bens, e só poderiam ser desarquivados na hipótese de indicação de novos bens determinados e passíveis de penhora, o que não ocorreu até o momento. Isso porque a parte exequente não informa em seu pedido nenhum bem determinado e passível de penhora pertencente à empresa, mas pugna pela desconsideração da personalidade jurídica a fim de atingir os bens dos sócios. E em que pese indicar dois veículos na petição de mov. 120.1, como informado pelo próprio exequente, os bens são de propriedades dos sócios, os quais sequer fazem parte do polo passivo da demanda. Além disso, ainda que fosse possível o deferimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não é possível afirmar que seria deferido e que os bens dos sócios poderiam ser atingidos, uma vez que se mostra necessário comprovar os requisitos do artigo 50 do Código Civil, que consiste na existência de abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial. Ante ao exposto, INDEFIRO novamente o pedido de reconsideração (mov. 120.1) e mantenho a decisão de mov. 111.1 por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

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Processo nº 0005967-68.2024.8.26.0007

ID: 302572485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005967-68.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEL LEP ENSINO DE IDIOMAS

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005967-68.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Cel Lep Ensino de Idiomas - Vistos. Diante da hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, d…

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Ogata Yssau x Sul America Companhia Nacional De Seguros

ID: 297144600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0005967-42.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OGATA YSSAU

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO FAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0005967-42.2025.8.26.0554 (processo principal 1011341-22.2025.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Ogata Yssau - Sul America Companhia Nacional de Seguros -…

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Processo nº 0005967-25.2020.4.03.6331

ID: 297527522

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005967-25.2020.4.03.6331

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE ANTUNES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONIQUE MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEIR MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005967-25.2020.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: GISLAINE ANTU…

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Autoridade Policial x Jose Barros De Santana e outros

ID: 280629598

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Criminal de Itabaiana Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0005967-14.2024.8.25.0034

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AUTORIDADE POLICIAL

Polo Passivo:

JOSE BARROS DE SANTANA MESSIAS FERNANDES SANTOS SILVA

Despacho

Advogados:

JOSÉ TEIXEIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202453100291 NÚMERO ÚNICO: 0005967-14.2024.8.25.0034 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : JOSE BARROS DE SANTANA ADV. : JOSÉ TEIXEIRA DE MELO - OAB: 7104-SE INVESTIGADO…

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Maria Ferreira Gomes x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 276331836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005967-36.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL QUIXABA CARVALHO

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JOÃO FLÁVIO LIMA PALOMARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MARQUES PUGLIESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Guilherme Marques Pugliese (OAB 315910/SP), Rafael Quixaba Carvalho (OAB 335173/SP), João Flávio Lima Palomares (OAB 351578/SP) Processo 0005967-36.2024.8.26.043…

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Processo nº 0005967-90.2025.4.05.8401

ID: 320322154

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005967-90.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA SILVA PAULA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0005967-90.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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