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Resultados para "0005967-90.2023.8.26.0302"

Processo nº 0005967-06.1999.8.24.0038

ID: 337673252

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005967-06.1999.8.24.0038

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELLE DAUSSEN CAPELLA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005967-06.1999.8.24.0038/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Em razão da permanência dos autos em arquivo administrativo por prolongado período, procedo à…

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Processo nº 0005967-26.2009.8.24.0015

ID: 310024410

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Canoinhas Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0005967-26.2009.8.24.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARMELINA WAENARROVSKI GRESCHECHEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN GILBERTO KRAUSS

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JOÃO GILBERTO KRAUSS

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Arrolamento Comum Nº 0005967-26.2009.8.24.0015/SC REQUERENTE : CARMELINA WAENARROVSKI GRESCHECHEN ADVOGADO(A) : IVAN GILBERTO KRAUSS (OAB SC015823) ADVOGADO(A) : JOÃO GILBERTO KRAUSS (OAB SC004548) …

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Processo nº 0005967-37.1997.8.24.0018

ID: 277774445

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005967-37.1997.8.24.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAU SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON FELIPE MUCHOLOWSKI

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LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

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FRANCINE FREDERICO

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Procedimento Comum Cível Nº 0005967-37.1997.8.24.0018/SC AUTOR : ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : FRANCINE FREDERICO (OAB PR031429) ADVOGADO(A) : LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB PR025276) ADVOGADO(A) …

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Itau Seguros S/A x Clair Ivone Kuhn

ID: 277774468

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005967-37.1997.8.24.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAU SEGUROS S/A

Polo Passivo:

CLAIR IVONE KUHN

Ato ordinatório

Advogados:

AGNALDO CHAISE

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EDSON FELIPE MUCHOLOWSKI

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LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

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FRANCINE FREDERICO

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Procedimento Comum Cível Nº 0005967-37.1997.8.24.0018/SC AUTOR : ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : FRANCINE FREDERICO (OAB PR031429) ADVOGADO(A) : LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB PR025276) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5002502-26.2025.8.24.0026

ID: 283134051

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002502-26.2025.8.24.0026

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA TAINA KAMER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEITON STOINSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002502-26.2025.8.24.0026/SC AUTOR : LARISSA TAINA KAMER ADVOGADO(A) : CLEITON STOINSKI (OAB SC044306) DESPACHO/DECISÃO LARISSA TAINA KAMER ajuizou Ação d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002502-26.2025.8.24.0026/SC AUTOR : LARISSA TAINA KAMER ADVOGADO(A) : CLEITON STOINSKI (OAB SC044306) DESPACHO/DECISÃO LARISSA TAINA KAMER ajuizou Ação de Rescisão Contratual e Restituição de Valores Pagos C/C Danos Morais contra C CAR LOCADORADE VEICULOS LTDA, relatando que: a) em 8.2.2025, adquiriu da requerida o veículo automotor modelo Renault/Sandero placas QOF8D71, ano fabricação 2018, pelo valor de 32.900,00 (trinta e dois mil e novecentos reais), sabendo de que havia reparos a serem realizados - troca de jogo de velas e cabos novos -, em razão do valor de compra abaixo da tabela FIPE; b) ao retornar com o veículo para casa, percebeu falhas no motor; c) em 17.2.2025, levou o veículo até mecânica de sua confiança, onde foi cientificado da necessidade de retífica do motor; d) em consulta na concessionária Renault, noticiou-se registro de quilometragem na data de 10.12.2024 em 204.427km rodados, o que configura adulteração, já que a ré assegurou que eram apenas 73.000km rodados até a data da aquisição. Diante disso, requereu a concessão de tutela liminar a fim de "obrigar o Réu a providenciar a Autora, no prazo a ser estipulado por V. Exa., automóvel similar ao adquirido, para uso e gozo até o termo final do presente feito, sem a incidência no presente e no futuro de aluguéis ao veículo, sob pena de imposição de multa diária, a ser arbitrada; OU, a DEVOLUÇÃO TOTAL dos valores pagos até o presente momento ao Autor, por ficar impossibilitado de utilizar seu veículo e não ter condições de adquirir outro automóvel da mesma monta". Acostou documentação. É o breve relato. Fundamento e decido. A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência dos requisitos disciplinados no artigo 300 do CPC, quais sejam, a prova inequívoca, capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações do autor e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Quanto ao primeiro requisito, no caso, foi comprovada a aquisição do veículo automotor modelo Renault/Sandero placas QOF8D71, ano fabricação 2018, pelo valor de 32.900,00 (trinta e dois mil e novecentos reais), cujos comprovantes de transferência bancária mediante PIX constam nos evento 1, DOC9 e evento 1, DOC10 . Foram juntados documentos que indicam a ocorrência de graves problemas mecânicos no motor ( evento 1, DOC11 ), o qual necessita de retífica: Além disso, também constatou-se a declaração pela ré de kilometragem adulterada em mais de 130.000km [ evento 1, DOC14 e evento 9, DOC3 ]. Assim, há provas do vício do produto, nos termos do artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, que determina que " os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas ". A demanda foi distribuída em 2.5.2025, dentro do prazo decadencial de 90 dias para reclamar dos vícios, considerando a formalização da compra e venda em 3.2.2025 ( evento 1, CONTR6 ), conforme o artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: [...] II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. A cláusula isentando a empresa ré da garantia deve ser reputada abusiva, declarando-se a sua nulidade, conforme artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; A jurisprudência é pacífica quanto à nulidade das cláusulas leoninas, consistentes em termos que isentam o fornecedor de responsabilidade: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ E ADESIVO DOS AUTORES. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO APRESENTADO DENTRO DE 90 DIAS APÓS A COMPRA. ALEGADA AQUISIÇÃO POR "REPASSE", COM RENÚNCIA DA GARANTIA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA IMPLÍCITA E IRRENUNCIÁVEL. DEVER DE REPARAR AS DESPESAS EXPERIMENTADAS COM A RETÍFICA DO MOTOR. EXEGESE DOS ARTS. 1º, 24, 26, II, § 3º E 51, I, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PRIVAÇÃO DO USO DO BEM E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE ELEMENTO DA PERSONALIDADE. FATOS COTIDIANOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSUMIDOR TENHA SIDO PRIVADO DO BEM POR LAPSO TEMPORAL CAPAZ DE GERAR AFLIÇÃO OU PERTURBAÇÃO EMOCIONAL ANORMAL. MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO INEXISTENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0005967-97.2012.8.24.0022, de Curitibanos, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2017 - grifo nosso ). No que toca ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este se caracteriza, na presente demanda, em razão da gravidade dos vícios do veículo automotor, impossibilitando a sua utilização pela parte autora. Ademais, em que pese o veículo contar com aproximadamente 6 anos de uso, em razão da responsabilidade do fornecedor, o automóvel deveria estar em condições adequadas de circulação, conforme artigo 18 do CDC. Ao menos em sede de cognição sumária, conclui-se que a necessidade de retífica do motor não configura mero desgaste natural. Neste sentido, tem julgado o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. RECURSO DO BANCO [...] MÉRITO. PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE OS PROBLEMAS MECÂNICOS NÃO FORAM COMPROVADOS, E DE QUE AQUELES PROBLEMAS QUE OCORRERAM FORAM SANADOS A TEMPO E MODO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS A DEMONSTRAR QUE O VEÍCULO FOI ENTREGUE EM MAU ESTADO. OBRIGAÇÃO DA REVENDEDORA, MESMO EM SE TRATANDO DE AUTOMÓVEL COM 18 ANOS DE USO, DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS AO CONSUMIDOR ACERCA DO PRODUTO. ADEMAIS, DEVER DE ENTREGAR AO ADQUIRENTE UM BEM QUE ESTEJA EM BOAS CONDIÇÕES DE USO E QUE LHE PERMITA, AO MENOS POR UM PERÍODO MÍNIMO E RAZOÁVEL, PODER CIRCULAR EM SEGURANÇA E SEM A NECESSIDADE DE REPAROS . VEÍCULO QUE APRESENTOU DEFEITOS LOGO APÓS A COMPRA. ADEMAIS, AUTOR QUE NÃO SE BENEFICIOU COM UM ABATIMENTO DO PREÇO EM RAZÃO DESSE DESGASTE, AO CONTRÁRIO, TENDO PAGO VALOR MUITO ACIMA DAQUELE AVALIADO NA TABELA FIPE . DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE BOA-FÉ POR PARTE DOS VENDEDORES, QUE NÃO PERMITE RECONHECER A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE OS EXIMIA DE RESPONSABILIDADE. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DO DESFAZIMENTO DO CONTRATO, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE [...] AUTOR QUE FICOU PRIVADO DO USO DO CARRO POR LONGOS PERÍODOS DE TEMPO, EM RAZÃO DOS INÚMEROS REPAROS QUE SE FIZERAM NECESSÁRIOS [...] (TJSC, Apelação n. 0308562-41.2018.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-11-2023 - grifo nosso ). No presente momento processual, não há elementos que autorizam a ordem de concessão de carro reserva, visto que, conforme artigo 18, § 1º, do CDC, o fornecedor dispõe de 30 dias para sanar o vício, razão pela qual é cabível a antecipação da tutela para a efetivação da garantia do automóvel. Assim, entendo demonstrados os requisitos autorizadores de provimento parcial tutela provisória de urgência. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor Ao caso em apreço aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor e a ré se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos do art. 2° e 3°, caput , e § 2° do Código de Defesa do Consumidor. Da inversão do ônus da prova Outrossim, no tocante à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Ademais, é de se consignar que a hipossuficiência está relacionada com a facilidade/dificuldade na produção da prova sendo que, eventualmente, a capacidade econômica pode levar à hipossuficiência. No caso dos autos, por ser óbvia a incapacidade do autor/consumidor de fazer prova nesse sentido, é cabível transferir ao fornecedor tal ônus (CPC, art. 373, § 1º). Dessa forma, reconheço a inversão do ônus da prova em favor da parte autora para que a ré traga ao feito as provas necessárias ao deslinde do feito, especialmente em relação às condições de uso do veículo. Ante o exposto: 1. Defiro, em parte, a tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré proceda ao saneamento do vício no prazo máximo de trinta dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. No mais: 1. Determino que a Secretaria do Juizado Especial Cível designe audiência conciliatória. 2. Deverá a parte ré ser advertida que deixando injustificadamente de comparecer, ou o fazendo desacompanhada de advogado nas causas cujo valor é superior a 20 salários mínimos, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. 3. Não obtida a conciliação, oferecerá a parte ré, na própria audiência, resposta escrita ou oral, sob pena de revelia. 3.1. Ressalto que " em sede de juizados especiais cíveis, a resposta, quando não apresentada no ato da audiência de conciliação, deve ser protocolizada até o final da solenidade, com a ressalva de que o Enunciado nº 10 do FONAJE só tem aplicação quando, independente da contumácia, considera imprescindível o juiz o ingresso na fase instrutória, com o agendamento da solenidade correspondente" . (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0300378-90.2017.8.24.0017, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 27-10-2020). 4. A citação será, em regra, feita pelo correio, salvo se presentes as exceções do art. 247 do CPC, quando, então, deverá ser realizada por oficial de justiça. 4.1 Intime-se a parte autora, por seu procurador. 5. Apresentada a contestação, a parte autora poderá oferecer manifestação à contestação, até no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar imediatamente, do término da audiência de conciliação. 6. Por último, antecipo que, considerando que se aplicam subsidiariamente os dispositivos do CPC ao microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, bem como que este é regido, dentre outros, pelo princípio da celeridade, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado deverá ser realizado pela respectiva Turma Recursal, em consonância com disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC e com a atual redação do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Santa Catarina (Resolução CGSJEPASC n. 04/07). 6.1. Assim, em caso de interposição de recurso inominado, deve a parte recorrida ser intimada para apresentar contrarrazões em 10 dias, após o que os autos ascenderão à segunda instância independentemente de conclusão, inclusive para análise de eventual requerimento de justiça gratuita (art. 21, V, do Regimento Interno das Turmas Recursais). 7. Por fim, havendo requerimento de gratuidade, deixo de analisar o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita formulado pela parte autora/ré, tendo em vista que não há cobrança de despesas processuais neste grau de jurisdição e este Juízo não tem competência para decidir sobre eventual requerimento, o qual deverá ser analisado pelo relator da Turma Recursal (art. 21, inciso V, do Regimento Interno).

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