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"0013033-94.2000.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 13 de 13

Municipio De Resende x Procuradoria Do Município De Resende e outros

ID: 258216935

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010617-43.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RESENDE

Polo Passivo:

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE ROSÂNGELA DE JESUS ASSIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARLÚCIA PEREIRA CALDERON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010617-43.2025.8.19.0000 As… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010617-43.2025.8.19.0000 Assunto: Pós-Graduação / Educação Superior / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0013033-48.2022.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00103579 AGTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE AGDO: ROSÂNGELA DE JESUS ASSIS ADVOGADO: MARLÚCIA PEREIRA CALDERON OAB/RJ-203468 ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA OAB/RJ-105746 Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0010617-43.2025.8.19.0000 Agravante: MUNICIPIO DE RESENDE Agravada: ROSÂNGELA DE JESUS ASSIS Juízo de Origem: Segunda Vara Cível da Comarca de Resende Relatora: Desembargadora LIDIA MARIA SODRÉ DE MORAES AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO PELO EXECUTADO DO RECOLHIMENTO TOTAL DA COTA PREVIDENCIÁRIA E O CONSEQUENTE REPASSE AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. EXECUTADO QUE TINHA CIÊNCIA QUANTO À INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA AUTÔNOMA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REFLEXOS DECORRENTES DAS VERBAS JÁ RECONHECIDAS EM FAVOR DA EXEQUENTE. CONSEQUÊNCIA NATURAL DA CONDENAÇÃO, DE FORMA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO RELATÓRIO Recurso de agravo de instrumento interposto pelo MUNICIPIO DE RESENDE, visando a reforma da decisão do MM Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Resende, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, na execução individual de sentença coletiva proposta por ROSÂNGELA DE JESUS ASSIS. Alega o agravante, em síntese, que, apresentados e homologados os cálculos que liquidaram o crédito do exequente, o Município executado promoveu o pagamento pela via simplificada dos RPVs, o que resultou na extinção da pretensão executiva. Aduz que o título executivo judicial trata apenas de débitos devidos à servidora, não havendo qualquer previsão quanto a obrigações previdenciárias do ente municipal. Acrescenta que a agravada não possui legitimidade ativa, pois a fiscalização do repasse de contribuições previdenciárias é uma atribuição exclusiva da própria autarquia previdenciária municipal, que é a verdadeira titular desse direito. Requer o conhecimento do presente recurso, com a concessão de efeito suspensivo ao mesmo e, no mérito, seu provimento, a fim de cassar a decisão agravada. Decisão de não concessão do efeito suspensivo (id. 17). Informações prestadas pelo Juízo de origem no id. 27. Ausentes Contrarrazoes. É o breve relatório. Passo a decidir. DECISÃO Trata-se, na origem, de execução individual de sentença coletiva, em ação proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE RESENDE (APMR) julgada procedente. A decisão agravada determinou que a executada, ora agravante, comprovasse o recolhimento total da cota previdenciária, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa., não merecendo reparo. No presente caso, verifica-se que o Município tinha ciência quanto à intimação para comprovar o recolhimento dos valores previdenciários abatidos nos cálculos para o RESENPREVI, conforme decisão de id. 157 dos autos originários, o que não foi cumprido. Com efeito, não se trata de cobrança autônoma de contribuições previdenciárias, mas sim de reflexos decorrentes das verbas já reconhecidas em favor da exequente. Desse modo, em verdade, se trata de consequência natural da condenação, de forma que não há que falar em ilegitimidade ativa da parte autora. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte de Justiça, in verbis: "0819828-96.2023.8.19.0014 - APELAÇÃO - DES(A). ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE - JULGAMENTO: 24/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LEI MUNICIPAL Nº 7.346/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE SOMENTE FULIMINA A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. LEI MUNICIPAL QUE EXIGE TEMPO DE SERVIÇO E AVALIAÇÃO DO SERVIDOR COMO REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO INSTAURADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. EVENTUAL INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE À PROGRESSÃO PRETENDIDA. TEMA REPETITIVO Nº 1.075 DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO EVIDENCIADA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS DIFERENÇAS DEVIDAS QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA. RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA Nº 145 DO TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA DETERMINAR A DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA." "0801092-93.2024.8.19.0014 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - DES(A). MAURO DICKSTEIN - JULGAMENTO: 08/08/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) - APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DEMANDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES FISCAL DE URBANISMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER: EFETIVAÇÃO DE PROGRESSÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LEI N.° 7.346/02. REQUISITOS OBJETIVOS (INTERSTÍCIOS): PREENCHIMENTO PELA SERVIDORA. AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO NÃO REALIZADAS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. JURISPRUDÊNCIA. DISCREPÂNCIA DE CAUSAS QUE NÃO TORNA EQUIPARADOS OS DIREITOS À PROGRESSÃO E AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS DIFERENÇAS DEVIDAS QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA. JURISPRUDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO." Assim sendo, não merece reforma alguma a decisão, haja vista que o MM Juízo a quo analisou detalhadamente a questão e concluiu de modo adequado pelo acolhimento da tese autoral e, por via de consequência, determinou o cumprimento da obrigação, cuja fundamentação, inclusive, no permissivo regimental, adoto como razão de decidir. Pelo exposto, conheço do recurso e a ele nego provimento para manter a decisão tal como lançada. Rio de Janeiro, datado e assinado digitalmente. Lidia Maria Sodré de Moraes Desembargadora Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sexta Câmara de Direito Público Secretaria da Sexta Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, 37 - Lâmina III - sala 236 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6603 - E-mail: 06cdirpub@tjrj.jus.br [d]

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Processo nº 0013033-15.2016.8.11.0002

ID: 324459162

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013033-15.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RICARDO LEMOS REZEK MURILO DOMINGOS

Decisão

Advogados:

MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0013033-15.2016.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: MURILO DOMINGOS, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0013033-15.2016.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: MURILO DOMINGOS, JOSE RICARDO LEMOS REZEK Visto. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em desfavor inicialmente de MURILO DOMINGOS. No id. 183634073, o executado opôs exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese, a nulidade da citação; a impossibilidade de redirecionamento da execução ao espólio; a ocorrência de prescrição intercorrente; a nulidade da penhora realizada antes da citação válida. O exequente apresentou impugnação no id. 189903652, rechaçando a exceção de pré-executividade e requerendo o prosseguimento da execução fiscal. É a síntese do necessário. Decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ assim enuncia: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com essas considerações, passo a análise do pedido. In casu, o excipiente aponta para a irregularidade / nulidade de citação recebida por terceiros. Razão não assiste ao executado. A citação foi realizada por carta com aviso de recebimento (AR) encaminhada ao endereço constante nos autos. Ainda que não tenha sido assinada diretamente pelo executado, tratando-se de execução fiscal, a entrega do AR no endereço correto do devedor é suficiente para sua validade, ainda que recepcionada por terceiro. No caso em exame, o endereço da citação foi o mesmo indicado pelo próprio excipiente na exceção, não se podendo presumir nulidade da citação apenas pela ausência de identificação do signatário do AR. Consigno que o falecimento do então executado se deu depois do recebimento da carta de citação, o que nada interfere em sua regularidade. Portanto, não há se falar em nulidade da citação. A parte executada arguiu ainda a impossibilidade de redirecionamento da execução, argumentando que o executado faleceu antes da citação válida. Conforme já asseverado, sustenta o excipiente que a citação realizada nos autos é nula, por ter sido recepcionada por pessoa estranha aos autos, e que, tendo o executado falecido anteriormente à suposta citação válida, seria inviável o redirecionamento da execução ao espólio, por ausência de pressuposto processual válido. Não assiste razão ao excipiente. Da análise dos autos e conforme já constatado, a citação por AR se deu de forma regular. Quanto ao óbito de Murilo Domingos, ocorrido em 02/04/2019, é posterior à referida citação. Desse modo, não há falar em ausência de citação válida em vida do devedor, sendo cabível a regular substituição do polo passivo pelo espólio do falecido. A jurisprudência do STJ também é clara no sentido de que, havendo citação válida em vida do devedor originário, a execução pode prosseguir contra o espólio, nos moldes do art. 110 do CPC, aplicando-se o princípio da continuidade da relação processual. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . FALECIMENTO DO DEVEDOR APÓS A SUA CITAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA . FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 283 DO STF. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO . 1. O acórdão recorrido encontra apoio na orientação consolidada nesta Corte Superior de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou sucessores é cabível quando o falecimento do devedor originário ocorrer após a sua citação válida. [...]”. (STJ - AgInt no AREsp: 1601771 RS 2019/0308143-0, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 19/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2023) Logo, não se trata de redirecionamento ex officio, mas de continuidade válida da execução, com a substituição do executado falecido por seu espólio, em razão do princípio da sucessão processual. Com isso, afasta-se a preliminar de nulidade da citação e a consequente alegação de impossibilidade de prosseguimento da execução contra o espólio. E ainda, o executado / excipiente arguiu a ocorrência da prescrição intercorrente, o que também não lhe assiste razão. Isso porque conforme já asseverado, a citação do executado se deu de forma regular em 05/02/2018. E ainda, houve requerimento de penhora em 06/09/2018, com efetivo bloqueio em 19/02/2019. Nesse sentido, imperioso observar que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente “( REsp 1.698.249/RJ , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018)”. Verifica-se, portanto, não ter ocorrido a desídia do exequente, de modo que a prescrição intercorrente não restou caracterizada. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - NÃO DEMONSTRADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Para que se configure a prescrição intercorrente impõe-se que três elementos estejam presentes, vale dizer, a intimação da parte para dar andamento ao processo, a sua inércia e o transcurso do prazo prescricional previsto em Lei - A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo de execução por inércia da parte exequente quando esta deixar de adotar as providências necessárias ao andamento do processo determinadas pelo juiz - Não ocorre a prescrição intercorrente quando a parte se manifesta nos autos todas as vezes em que foi intimada, diligenciando para o cumprimento das ordens judiciais - Sentença cassada. Recurso provido.” (TJ-MG - AC: 10209050500831001 Curvelo, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022). E ainda, é certo que no presente caso, a execução fiscal está garantida por penhora, efetivada em 2019, o que contraria o disposto na Súmula nº. 314, do STJ e REsp nº 1.340.553/RS., in verbis: Súmula nº 314. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, fi ndo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Assim, conforme fundamentado, não há que se falar em prescrição intercorrente. Por fim, no tocante a alegada irregularidade de penhora, melhor sorte não assiste ao excipiente. Isso porque, conforme amplamente demonstrado, a citação se deu de forma irregular, de forma que a penhora efetuada nos autos é desdobramento natural da execução, em razão da inércia do executado. Por todo o exposto e, por tudo que consta nos autos, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo espólio de Murilo domingos; DECLARO válida a citação realizada em 05/02/2018; ACOLHO o redirecionamento da execução ao espólio, com fulcro no art. 110 do CPC; DETERMINO o regular prosseguimento da execução fiscal, com a manutenção dos atos constritivos já realizados. Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o demonstrativo atualizado do débito, devendo ainda, indicar bens do devedor. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. (assinado digitalmente) RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Carlos Alberto Navarro De Abreu e outros x Caixa Economica Federal

ID: 323672156

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013033-30.2024.5.15.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO NAVARRO DE ABREU MARINEIDE GOMES DA SILVA JORGE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALUISIO MARTINS BORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

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FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA

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JEFFERSON DOUGLAS SOARES

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MARIA HELENA PESCARINI

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SOROCABA CumSen 0013033-30.2024.5.15.0016 EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO NAVARRO DE ABREU EXECUTADO: CAIXA ECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SOROCABA CumSen 0013033-30.2024.5.15.0016 EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO NAVARRO DE ABREU EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7d48d0 proferido nos autos. DESPACHO 1- Face às divergências, nomeio o(a) perito(a) Marineide Gomes da Silva Jorge que deverá apresentar o laudo pericial respeitando as datas previstas no item 4 abaixo, utilizando obrigatoriamente o PjeCalc (Sistema de Cálculo Trabalhista - http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao). Deverão ser anexados ao PJe dois arquivos gerados em referido programa: – O “.PDF”, usando o tipo de documento “Planilha de Cálculos”; – O “.PJC”, que deverá ser previamente gerado pelo usuário no PJE-Calc Cidadão, menu “Operações”, submenu “Exportar”; Na primeira página, de forma destacada, o(a) perito(a) deverá apresentar seu nome, CPF e dados bancários completos para o depósito de seus honorários que serão fixados quando da homologação. Designe-se no PJe para que tenha ciência de sua nomeação independentemente de nova comunicação. A remota hipótese de pedido de destituição deverá ser fundamentada, pois se trata de perito de confiança do Juízo. 2- Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, deverão ser seguidos, no que couber, os critérios abaixo para elaboração dos cálculos: a) A conta de liquidação será por cálculos, observando a evolução salarial do(a) autor(a), quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato de trabalho. b) No caso de empresas privadas ou Fazenda Pública condenada de forma subsidiária, os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. c) A Fazenda Pública, desde que não condenada de forma subsidiária, considerando a publicação da decisão do STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, na qual foi decidido que às dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, na ADI nº 4.357, na ADI nº 4.425, na ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), a Correção Monetária até 8/12/2021 será pelo IPCA-E e os Juros de Mora seguirão os seguintes critérios: - 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; - 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009; - Tratando-se da atualização de requisitórios e de precatórios, incide a força normativa vinculante da decisão proferida, com efeito erga omnes, pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.177/91, no tópico, no que concerne à atualização de requisitórios e de precatórios envolvendo débitos da Fazenda Pública, aplicando-se a correção monetária pela TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir do dia 25/03/2015, conforme modulação fixada no julgamento da ADI nº 4.425. c1) A partir de 9/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, será aplicada como correção monetária, exclusivamente, a SELIC Receita Federal e, evidentemente, não haverá incidência de juros de mora, evitando-se, assim, um bis in idem. d) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021 e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. e) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. f) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. g) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês anterior à data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. h) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. 3- Se necessário, o(a) perito(a) acima nomeado(a) fica, desde já, autorizado(a) a requerer junto à Caixa Econômica Federal os extratos da conta do FGTS da parte reclamante com a simples apresentação da presente determinação. Se julgar necessário, está autorizado a diligenciar diretamente junto às partes para a obtenção dos documentos que precise e deverá acrescentar o valor da diligência em seu pedido de honorários de forma discriminada. 4 – O(a) perito(a) deverá apresentar o laudo até o dia 26/08/2025, sob pena de destituição. Sobre o laudo, as partes poderão manifestar-se até o dia 05/09/2025, sob pena de preclusão. Havendo impugnação(ões), o(a) perito(a) deverá respondê-la(s) até o dia 26/09/2025 , sob pena de destituição. Sobre os esclarecimentos, as partes poderão manifestar-se até o dia 08/10/2025 , sob pena de preclusão. Todos os prazos acima correrão independentemente de nova intimação, devendo as partes e o(a) perito(a) controlar as datas limite mencionadas. Desnecessária a intimação das reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. 5- Fica esclarecido que é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. Ciência às partes e perito(a). SOROCABA/SP, 11 de julho de 2025 SANDRO MATUCCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Carlos Alberto Navarro De Abreu e outros x Caixa Economica Federal

ID: 323672149

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013033-30.2024.5.15.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO NAVARRO DE ABREU MARINEIDE GOMES DA SILVA JORGE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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ALUISIO MARTINS BORELLI

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GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

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FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA

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JEFFERSON DOUGLAS SOARES

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MARIA HELENA PESCARINI

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SOROCABA CumSen 0013033-30.2024.5.15.0016 EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO NAVARRO DE ABREU EXECUTADO: CAIXA ECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SOROCABA CumSen 0013033-30.2024.5.15.0016 EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO NAVARRO DE ABREU EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7d48d0 proferido nos autos. DESPACHO 1- Face às divergências, nomeio o(a) perito(a) Marineide Gomes da Silva Jorge que deverá apresentar o laudo pericial respeitando as datas previstas no item 4 abaixo, utilizando obrigatoriamente o PjeCalc (Sistema de Cálculo Trabalhista - http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao). Deverão ser anexados ao PJe dois arquivos gerados em referido programa: – O “.PDF”, usando o tipo de documento “Planilha de Cálculos”; – O “.PJC”, que deverá ser previamente gerado pelo usuário no PJE-Calc Cidadão, menu “Operações”, submenu “Exportar”; Na primeira página, de forma destacada, o(a) perito(a) deverá apresentar seu nome, CPF e dados bancários completos para o depósito de seus honorários que serão fixados quando da homologação. Designe-se no PJe para que tenha ciência de sua nomeação independentemente de nova comunicação. A remota hipótese de pedido de destituição deverá ser fundamentada, pois se trata de perito de confiança do Juízo. 2- Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, deverão ser seguidos, no que couber, os critérios abaixo para elaboração dos cálculos: a) A conta de liquidação será por cálculos, observando a evolução salarial do(a) autor(a), quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato de trabalho. b) No caso de empresas privadas ou Fazenda Pública condenada de forma subsidiária, os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. c) A Fazenda Pública, desde que não condenada de forma subsidiária, considerando a publicação da decisão do STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, na qual foi decidido que às dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, na ADI nº 4.357, na ADI nº 4.425, na ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), a Correção Monetária até 8/12/2021 será pelo IPCA-E e os Juros de Mora seguirão os seguintes critérios: - 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; - 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009; - Tratando-se da atualização de requisitórios e de precatórios, incide a força normativa vinculante da decisão proferida, com efeito erga omnes, pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.177/91, no tópico, no que concerne à atualização de requisitórios e de precatórios envolvendo débitos da Fazenda Pública, aplicando-se a correção monetária pela TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir do dia 25/03/2015, conforme modulação fixada no julgamento da ADI nº 4.425. c1) A partir de 9/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, será aplicada como correção monetária, exclusivamente, a SELIC Receita Federal e, evidentemente, não haverá incidência de juros de mora, evitando-se, assim, um bis in idem. d) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021 e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. e) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. f) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. g) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês anterior à data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. h) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. 3- Se necessário, o(a) perito(a) acima nomeado(a) fica, desde já, autorizado(a) a requerer junto à Caixa Econômica Federal os extratos da conta do FGTS da parte reclamante com a simples apresentação da presente determinação. Se julgar necessário, está autorizado a diligenciar diretamente junto às partes para a obtenção dos documentos que precise e deverá acrescentar o valor da diligência em seu pedido de honorários de forma discriminada. 4 – O(a) perito(a) deverá apresentar o laudo até o dia 26/08/2025, sob pena de destituição. Sobre o laudo, as partes poderão manifestar-se até o dia 05/09/2025, sob pena de preclusão. Havendo impugnação(ões), o(a) perito(a) deverá respondê-la(s) até o dia 26/09/2025 , sob pena de destituição. Sobre os esclarecimentos, as partes poderão manifestar-se até o dia 08/10/2025 , sob pena de preclusão. Todos os prazos acima correrão independentemente de nova intimação, devendo as partes e o(a) perito(a) controlar as datas limite mencionadas. Desnecessária a intimação das reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. 5- Fica esclarecido que é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. Ciência às partes e perito(a). SOROCABA/SP, 11 de julho de 2025 SANDRO MATUCCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO NAVARRO DE ABREU

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Ministerio Publico Do Estado Do Para x Adenisio Dos Santos Portilho e outros

ID: 322553898

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Tomé Açu Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0801894-25.2023.8.14.0060

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

ADENISIO DOS SANTOS PORTILHO GILSON BRAGA COSTA

Sentença

Advogados:

WADY CHARONE NETO

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MARGARETH CARVALHO MONTEIRO

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EDER ALEX DE OLIVEIRA CARDOSO

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JORGE RIBEIRO DIAS DOS SANTOS

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VALMERI VIEIRA DE AQUINO FILHO

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LUIS CARLOS PEREIRA BARBOSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-105… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – 1tomeacu@tjpa.jus.br AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) PROCESSO Nº.: 0801894-25.2023.8.14.0060 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: GILSON BRAGA COSTA, ADENISIO DOS SANTOS PORTILHO DEFESA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de ADENÍSIO DOS SANTOS PORTILHO, GILSON BRAGA COSTA e CARLOS JOSÉ DE SOUSA PEREIRA PINTO, pela prática dos crimes previstos no art. 121, incisos I e IV c/c art. 14, inciso II c/c art. 288-A c/c art. 69, todos do Código Penal, além dos crimes previstos no art. 16 da Lei 10.826/03 (quanto a Adenísio e Gilson) e art. 56 da Lei 9.605/98 (quanto a Adenísio). Segundo a denúncia (ID 102576656), na data de 29 de agosto de 2023, por volta das 03:00 horas, Lucas Alencar Corrêa foi vítima de tentativa de homicídio praticada pelos denunciados em uma oficina localizada em Tomé-Açu/PA. O crime teria sido motivado por suposto furto de uma bomba injetora avaliada em R$ 25.000,00, pertencente a Adenísio dos Santos Portilho. A materialidade restou comprovada pelos documentos médicos e laudo de exame de corpo de delito (ID 100257216 – Pág. 31/34), bem como termos de exibição e apreensão (ID 100257217). O laudo de necropsia (ID 115690491) confirmou a morte de Benedito Monteiro Gomes Filho ("Neno"), um dos executores, por múltiplos disparos de arma de fogo. Quanto aos indícios de autoria, destacam-se os depoimentos das testemunhas (IDs 100257216 - Págs. 18/19; 100257217 - Págs. 10, 16, 24, 26, 28, 30. 41e 44; 100257218 - Págs. 18/19), Autos de Reconhecimento de Pessoa (IDs 100257216 - Págs. 22/24; 36/39; 100257217 - Págs. 1/4 e 50; 100257218 - Págs. 2/5), Relatório de Missão (IDs 100257218 - Págs. 33/35 e 100257220 - Págs. 1/22), Lista de veículos de ADENISIO (ID 100257217 - Pág. 46) e pelos Registros Fotográficos e Visuais (ID 100257220 - Págs. 23/40 e 100257220 - Págs. 1/28) e, especialmente, os dados extraídos dos aparelhos celulares em decorrência da quebra de sigilo autorizada no processo conexo nº 0801941-96.2023.8.14.0060. A denúncia foi recebida (ID 104535501), os réus foram citados e apresentaram resposta à acusação (IDs 106718431, 115742036, 115804076). Durante a instrução processual, foram realizadas diversas audiências (IDs 112134407, 114558996, 121764848, 125694414), sendo ouvidas testemunhas de acusação e defesa, bem como realizado o interrogatório dos réus. Foi realizado o desmembramento do feito em relação a CARLOS JOSE SOUSA PEREIRA PINTO (ID 114614781), em atendimento à determinação de ID 114558994. Houve produção de provas e audiência de instrução e julgamento. A instrução processual foi declarada encerrada. O Ministério Público apresentou alegações finais (ID 133531090) pugnando pela pronúncia de todos os réus pelos crimes imputados. A defesa de Adenísio (ID 137135407) requereu absolvição sumária ou subsidiariamente a desclassificação para lesão corporal grave. A defesa de Gilson (ID 137302639) também pleiteou absolvição ou reconhecimento de participação de menor importância. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Autoria e Materialidade O procedimento do Tribunal do Júri é bifásico, sendo a primeira fase destinada ao juízo de admissibilidade da acusação e a segunda ao julgamento de mérito pelo Conselho de Sentença. Conforme dispõe o art. 413 do Código de Processo Penal, "o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação". É jurisprudência consolidada que a pronúncia constitui juízo de mera admissibilidade, não exigindo certeza absoluta sobre a autoria, mas apenas indícios razoáveis que justifiquem o julgamento pelo Tribunal do Júri. Nesta fase, vigora o princípio in dubio pro societate, de modo que as dúvidas devem ser resolvidas em favor do prosseguimento da ação penal, reservando-se a análise definitiva da culpabilidade ao Conselho de Sentença. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 211, AMBOS DO CP). PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LAUDO DE EXAME PERICIAL CADAVÉRICO, QUE, ASSOCIADO AOS INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS, INDICAM A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. TESES INSUFICIENTES PARA DIRIMIR OS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM NOME DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE QUE VIGORA NESTA FASE PROCESSUAL. CONSELHO DE SENTENÇA COMPETENTE PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA PERSECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO TOTAL DA PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-SE - Recurso em Sentido Estrito: 0013033-26.2019.8.25.0000, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 16/04/2019, CÂMARA CRIMINAL) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO DO TORPE E DO CRIME COMETIDO MEDIANTE DISSIMULAÇÃO. MANUTENÇÃO. QUALIFICADORAS DO CRIME COMETIDO MEDIANTE TRAIÇÃO E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA DO CORRÉU. 1. A existência do fato restou demonstrada e há suficientes indícios de autoria em relação à ré Delce. Nesta primeira fase processual, indaga-se da viabilidade acusatória, a sinalizar que a decisão de pronúncia não é juízo de mérito, mas de admissibilidade. No caso em tela, há indícios de que a ré, mediante disparos de arma de fogo, teria matado a vítima. 2. No que alude à qualificadora do motivo torpe, deve ser mantida. Da prova colacionada aos autos, é possível extrair o relato de testemunhas que afirmam que a ré pretendia se apropriar da casa e das terras que pertenciam à vítima, o que, inclusive, já havia verbalizado. Ademais, testemunha afirmou que após a morte do ofendido a ré foi até o INSS solicitar benefício previdenciário da vítima. Deste modo, a acusada pode ter agido imbuída de motivo vil, ignóbil, autorizando a submissão da qualificadora aos jurados. 3. Deve subsistir, ainda, a qualificadora da dissimulação. Conforme se denota nos autos, a vítima teria afirmado que recebeu uma ligação da ré para que fosse até o local do fato, a delibar que a acusada pode ter omitido e dissimulado a intenção homicida de modo a reduzir as chances de defesa da vítima. 4. Por outro lado, descabe manter as demais incidências da qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. A traição e o ataque inopinado estão inseridos na dissimulação em tese empregada pela ré para o cometimento do crime, a indicar que o seu reconhecimento, nesse momento, ensejaria indevido bis in idem. 4. Não prospera, de outra banda, o recurso ministerial que busca a pronúncia do corréu Gabriel. 5. Não se pode admitir a pronúncia com base em elementos insuficientes que, embora tenham autorizado o recebimento da denúncia, não consubstanciam elementos probatórios indicativos da autoria delitiva. No caso em tela, a prova limita-se ao relato de testemunha, na fase policial, afirmando que o réu admitiu a autoria delitiva em uma conversa informal. Elemento de prova que não foi minimamente confirmado em juízo. Ausência de prova judicializada a amparar a tese acusatória que impõe a manutenção da impronúncia do réu Gabriel. Precedente do STJ. 6. A reconstrução dos fatos passados configura ponto fundamental do processo penal, considerada a sua função de verificar a acusação imputada, a partir do lastro probatório produzido nos autos. Surge, assim, a necessidade de adoção de uma perspectiva racionalista da prova, através da qual, embora não haja critérios legislativos rígidos de avaliação, o juízo sobre os fatos deve orientar-se por critérios de lógica e racionalidade, passíveis de controle em âmbito recursal ordinário. Precedente do STF. 7. O frágil informe testemunhal colhido no inquérito, produzido sem o amparo do contraditório e da ampla defesa, quanto mais alterado em juízo, não constitui standard probatório a confortar a pronúncia e, menos ainda, posterior condenação. O standard de prova no processo penal, para suportar uma pronúncia/condenação, deve ser: pela positiva, confirmação com elevadíssima (elevada, no caso da pronúncia, na linha da “preponderância de provas incriminatórias”) probabilidade da imputação fática (há elementos de prova que confirmam “todas as proposições fáticas que integram a imputação formulada pela acusação”); pela negativa, ausência de elementos que tornem viável ocorrência de fato concreto diverso. 8. A pronúncia não pode estar amparada em trecho inquisitorial frágil, que não encontra mínima corroboração pelos elementos judicialmente produzidos, em face da possibilidade da perda de um dos direitos mais caros do cidadão, a liberdade. Tratando-se o Tribunal do Júri de garantia institucional constitucionalmente consagrada (artigo 5º, XXXVIII, da CF), deve ser harmonizado aos demais direitos individuais fundamentais, como a presunção de inocência, a plenitude de defesa e o devido processo legal adequado às premissas do Estado Democrático de Direito. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. POR MAIORIA. (TJ-RS - RSE: 70085064061 SANTA CRUZ DO SUL, Relator: Jayme Weingartner Neto, Data de Julgamento: 30/03/2022, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/08/2022) grifei A materialidade do crime de tentativa de homicídio restou inequivocamente demonstrada pelos documentos médicos constantes no ID 100257216, páginas 27/32, que atestam as lesões sofridas pela vítima Lucas Alencar Corrêa. O laudo de exame de corpo de delito (ID 100257216, página 33) confirma que a vítima foi atingida por disparos de arma de fogo na cabeça, sofrendo perda de massa encefálica e sequelas permanentes. A tentativa caracteriza-se pelo fato de que, embora os agentes tenham praticado todos os atos executórios necessários à consumação do homicídio - disparos certeiros na cabeça da vítima -, a morte não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade dos autores, conforme previsto no art. 14, inciso II, do Código Penal. As qualificadoras do motivo torpe (inciso I) e recurso que impossibilitou a defesa da vítima (inciso IV) do art. 121 do Código Penal encontram-se suficientemente caracterizadas. O motivo torpe evidencia-se na vingança por suposto furto de valor irrisório frente ao bem jurídico “vida”, revelando ausência de valor moral na conduta. O recurso que impossibilitou a defesa restou comprovado pelo fato de os disparos terem sido efetuados enquanto a vítima dormia, conforme relatado pela testemunha Vanderlândia Pantoja Cardoso (ID 100257216). Os indícios de autoria quanto a Adenísio dos Santos Portilho como mandante do crime decorrem de múltiplos elementos probatórios convergentes. Particularmente relevantes são os dados extraídos dos aparelhos celulares em decorrência da quebra de sigilo (processo conexo nº 0801941-96.2023.8.14.0060), que corroboram a relação hierárquica entre Adenísio e os executores materiais, bem como a sequência de eventos que antecederam o crime, incluindo as mensagens sobre a descoberta do suposto furto e as tentativas frustradas de Lucas em esclarecer a situação diretamente com Adenísio. Quanto a Gilson Braga Costa, os indícios de sua participação como condutor do veículo utilizado no crime são robustos. A testemunha ocular Vanderlândia Pantoja Cardoso (ID 100257216, páginas 18/19) reconheceu os autores materiais, e Gilson foi encontrado na mesma data dos fatos conduzindo o veículo Fiat Palio vermelho, placa OTA 4823, com armas de fogo em seu interior, conforme termo de exibição e apreensão (ID 100257217). Embora Gilson tenha negado participação em juízo e alegado coação policial para confessar, sua confissão extrajudicial (ID 100257218, páginas 6/10) apresenta detalhes específicos sobre a dinâmica do crime que coincidem com outros elementos probatórios, caracterizando indícios suficientes para submissão ao julgamento popular. No depoimento em juízo, a autoridade policial relatou que, ao tomar conhecimento dos fatos, empreendeu diligências investigativas no local do crime e na SESPA, incluindo busca por câmeras de segurança e oitiva de testemunhas. Durante as investigações, colheu o depoimento da esposa da vítima, VANDERLANDIA, que reconheceu visualmente o acusado NENO e identificou a voz de CARLOS (conhecido como "Irmão de Belém"), fornecendo ainda o horário aproximado do crime, informações que possibilitaram a identificação de um veículo Fiat Palio de cor vermelha. Segundo a testemunha VANDERLANDIA, a motivação do crime teria sido uma disputa envolvendo uma bomba injetora de trator, sendo que ADENISIO acusava LUCAS de ter subtraído o equipamento e o vendido a pessoa conhecida como "CHICO DA SUCATA". As investigações incluíram extração de dados do aparelho celular da vítima, revelando contatos entre GILSON e LUCAS, bem como comunicações sobre diversos armamentos pertencentes ao grupo de ADENISIO. O Delegado esclareceu que NENO e GILSON exerciam função de seguranças de ADENISIO, enquanto CARLOS teria se deslocado de Belém com a finalidade de executar duas pessoas na "Fazenda Inferninho", localizada no município de Acará, sendo que o plano homicida contra LUCAS teria surgido nesse contexto. Conforme relatado pelo DPC JOUBERT, o denunciado GILSON confirmou espontaneamente todas as provas já constantes dos autos. A autoridade policial informou ainda sobre a extração do DVR (Digital Video Recorder) da residência de ADENISIO (ID 112041274), no qual constam diversos indivíduos portando armas de fogo em ronda na propriedade, incluindo uma espingarda calibre 12 similar à apreendida no interior do veículo Palio durante o flagrante. A testemunha relatou que ROSENILDO, pessoa que trocou seu Fiat Palio por um Jeep Renegade pertencente a ADENISIO, confirmou que sempre encontrava ADENISIO cercado de seguranças ostensivamente armados em sua residência. O Delegado delineou a estrutura do grupo criminoso, identificando GILSON, NENO e CARLOS como, respectivamente, segurança, motorista e executor ("pistoleiro") de ADENISIO. No momento da execução do crime, três pessoas atuaram: GILSON como motorista (conforme por ele próprio confirmado e corroborado por testemunhas), NENO foi reconhecido por testemunha ocular, e CARLOS teve sua voz identificada pela testemunha ocular VANDERLANDIA. O DPC JOUBERT destacou que a vítima foi atingida por dois disparos de arma de fogo, sendo utilizadas uma pistola calibre .380 e um revólver calibre .38, ressaltando que ADENISIO possuía armamento superior ao da Polícia Civil de Quatro Bocas. A testemunha afirmou que GILSON esclareceu ter recebido ordem de ADENISIO para executar o homicídio, sendo as armas utilizadas de propriedade do mandante. Informou ainda que ADENISIO comercializava gás de cozinha ilegalmente e que, ao saber que a polícia havia desvendado o crime e identificado sua autoria intelectual, determinou a remoção de todas as armas de sua residência para um dendezal, onde as ocultou. A testemunha vanderlandia pantoja cardoso (esposa da vítima), em Juízo, a contextualizou que, na data do aniversário de sua filha de um ano, durante a noite, LUCAS recebeu mensagem de GILSON informando que "a casa caiu". Quando questionado sobre o conteúdo da mensagem, GILSON explicou que CHICO DA SUCATA havia informado a ADENISIO que LUCAS teria subtraído a bomba injetora. LUCAS negou a acusação e conversou com ADENISIO, que solicitou encontro imediato, proposta recusada pela vítima. A testemunha relatou que, na ocasião dos fatos, encontrava-se na borracharia da vítima quando despertou devido ao sono leve, ouvindo CARLOS e NENO (seguranças de ADENISIO) conversando na área externa do estabelecimento. Posteriormente, escutou dois disparos de arma de fogo e visualizou indivíduos em fuga, observando que um deles trajava camisa com a inscrição "segurança". Tomou conhecimento do envolvimento de GILSON no crime após este ter sido encontrado portando armas e conduzindo veículo pertencente a ADENISIO. VANDERLANDIA confirmou com absoluta certeza que ADENISIO ordenou o homicídio de LUCAS em razão da disputa envolvendo a bomba injetora, considerando o temperamento violento de ADENISIO e seus seguranças, bem como pelo fato de LUCAS possuir conhecimento das atividades ilícitas de ADENISIO e manifestar intenção de comparecer à delegacia para comprovar sua inocência. Em Juízo, a vítima declarou que exercia função de mecânico para ADENISIO. Relatou ter recebido mensagem de GILSON informando que "a casa caiu", sob ordem de ADENISIO, pois este teria descoberto suposta subtração de bomba injetora avaliada entre três a cinco mil reais. Negou categoricamente a subtração e propôs a ADENISIO que resolvessem a situação em frente à delegacia, juntamente com "Chico da Sucata", pessoa que lhe atribuiu o furto. Contudo, ADENISIO e CHICO não compareceram no dia e local marcados, razão pela qual a vítima se dirigiu à sua oficina para trabalhar. LUCAS confirmou que sua esposa VANDERLANDIA ouviu indivíduos conversando, sendo que um deles trajava roupa com a inscrição "SEGURANÇA", e que posteriormente efetuaram dois disparos de arma de fogo que o atingiram na cabeça enquanto dormia, causando perda de massa encefálica. O crime foi praticado na presença de suas filhas menores de idade. A vítima permaneceu 25 dias hospitalizada, sendo 14 dias em estado de coma, tendo sido socorrida pelo SAMU acionado por sua esposa. A vítima esclareceu que GILSON e CARLOS eram pistoleiros/seguranças de ADENISIO, todos costumeiramente armados, sendo que ADENISIO habitualmente portava armas de fogo de calibres 12 e 38, além de pistola. Informou que ADENISIO possuía envolvimento com atividades criminosas e que, em razão de "perda de dendê", teria ordenado o homicídio de todas as pessoas presentes na "Fazenda Inferninho". LUCAS relatou ter presenciado o momento em que ADENISIO proferiu textualmente: "QUEM ACHAR QUEM ROUBOU A BOMBA INJETORA, É PRA MATAR", e que, tendo sido falsamente incriminado, foi ADENISIO quem ordenou seu homicídio. Após ser contatado por GILSON, ligou para ADENISIO, que manifestou intenção de encontrá-lo durante a noite, provavelmente com o intuito de executá-lo. Por fim, LUCAS pontuou que permanecerá com sequelas permanentes em seu braço (sem movimento) e perna, sofrendo ainda com dores de cabeça e necessitando de medicação controlada em decorrência do crime sofrido. Os elementos probatórios revelam a existência de organização criminosa estruturada, com hierarquia definida, divisão de tarefas e estabilidade. Adenísio figura como líder, mantendo arsenal de armas (conforme apreensões nos IDs 100257217) e comandando grupo armado para execução de crimes. Os dados extraídos dos celulares demonstram comunicações coordenadas e planejamento das ações criminosas, caracterizando associação de mais de 4 pessoas organizadas para o cometimento de crimes, nos termos do art. 288-A do Código Penal. Dos Crimes Conexos: Posse Ilegal de Arma e Crime Ambiental A materialidade dos crimes do art. 16 da Lei 10.826/03 (posse ilegal de arma de fogo) quanto a Adenísio e Gilson restou comprovada pelas apreensões de armas documentadas nos termos de exibição e apreensão (ID 100257217, páginas 32/37) e pelos laudos periciais que confirmaram a potencialidade lesiva das armas (ID 112041279). Quanto ao crime ambiental (art. 56 da Lei 9.605/98) imputado a Adenísio, a confissão do próprio réu perante a autoridade policial (ID 100257223, página 38) sobre o armazenamento irregular de botijões de gás constitui elemento suficiente para a pronúncia, reservando-se ao Tribunal do Júri a análise definitiva da tipicidade da conduta. As alegações das defesas sobre contradições nos depoimentos, coação policial e perseguição política não são suficientes para afastar os indícios de autoria existentes nos autos a ponto de autorizar a absolvição sumária neste momento processual. As inconsistências apontadas constituem questões próprias do contraditório pleno que deve ser exercido perante o Conselho de Sentença, órgão constitucionalmente competente para o julgamento definitivo dos crimes dolosos contra a vida. Na fase da pronúncia, aplica-se o princípio in dubio pro societate, de modo que eventuais dúvidas sobre a autoria ou participação devem ser resolvidas em favor do prosseguimento da ação penal. As fragilidades probatórias alegadas pelas defesas não eliminam os múltiplos indícios convergentes que apontam para a participação dos réus nos crimes, devendo tais questões ser definitivamente dirimidas pelo Tribunal do Júri. Da Análise da Prisão Preventiva Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva (ID 140858194) formulado pela defesa de ADENÍSIO DOS SANTOS PORTILHO, qualificado nos autos, atualmente custodiado na Central de Custódia Provisória de Santa Izabel desde 07/09/2023. A defesa sustenta, em síntese: a) excesso de prazo na custódia cautelar; b) fragilidade probatória da acusação; c) condição de indígena do réu e aplicação da Convenção 169 da OIT; d) contexto de conflito fundiário e criminalização de lideranças; e) situação familiar com filho menor; f) ausência dos requisitos da prisão preventiva. Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva ou, alternativamente, sua substituição por medidas cautelares diversas. Primeiramente, cumpre destacar que a análise do pedido de revogação de prisão preventiva deve considerar as circunstâncias atuais do processo e a decisão de pronúncia proferida nos autos. O artigo 413, §3º, do Código de Processo Penal estabelece que "o juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão preventiva" quando da prolação da decisão de pronúncia. A pronúncia representa um juízo de admissibilidade da acusação, indicando que há indícios suficientes de autoria e materialidade para submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme preconiza o artigo 413 do CPP. Em segundo lugar, é imperioso reconhecer que a natureza e gravidade dos delitos imputados ao requerente justificam a manutenção da custódia cautelar. Os crimes de homicídio qualificado (tentativa), associação criminosa e crimes relacionados a explosivos revelam elevado potencial ofensivo e periculosidade concreta do agente. O artigo 312 do Código de Processo Penal autoriza a prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo esta caracterizada pela gravidade concreta do delito, circunstâncias de seu cometimento, repercussão social e periculosidade do agente, conforme consolidado entendimento jurisprudencial. Relativamente à alegada fragilidade probatória, verifica-se que o conjunto probatório coligido durante a instrução criminal foi suficiente para fundamentar a decisão de pronúncia. Embora a defesa questione a confissão extrajudicial do corréu Gilson Braga Costa, os elementos informativos e probatórios não se resumem exclusivamente a tal depoimento. A existência de indícios suficientes de autoria e materialidade foi reconhecida quando da prolação da pronúncia, demonstrando que as provas coligidas ultrapassam o patamar de mera suspeita, atingindo o standard probatório exigido pelo artigo 413 do CPP. No tocante ao excesso de prazo alegado, é necessário considerar que a complexidade do caso e a própria natureza dos crimes justificam o tempo despendido na instrução processual. As alegações finais foram apresentadas em fevereiro de 2025 (IDs 137135407 e 137302639), e o processo encontra-se em fase de prolação de sentença. O artigo 413, §1º, do CPP estabelece prazo de 10 dias para decisão, contados da conclusão dos autos, não se verificando, portanto, excesso injustificado. Ademais, eventuais declarações de suspeição constituem incidentes processuais legítimos que não podem ser imputados ao Poder Judiciário como mora injustificada. Quanto à condição de indígena do requerente, embora se reconheça a aplicabilidade da Convenção 169 da OIT e da Resolução CNJ nº 287/2019, tais diplomas não estabelecem imunidade à prisão preventiva quando presentes seus requisitos legais. O artigo 10 da Convenção 169 da OIT determina que se dê "preferência a tipos de punição outros que o encarceramento", referindo-se especificamente à aplicação de sanções penais definitivas, não às medidas cautelares processuais. A gravidade dos delitos e o contexto de sua prática sobrepõem-se às considerações culturais quando em jogo a proteção da ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal. No que se refere à situação familiar, reconhece-se a existência de filho menor (Junior Adenísio Oliveira Portilho, nascido em 22/12/2019) e companheira (Cintia Ramos de Oliveira). Contudo, o artigo 318, VI, do CPP que permite prisão domiciliar ao "homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos" deve ser interpretado restritivamente. No caso, não restou comprovado o requisito para aplicação da medida excepcional. Relativamente ao contexto de conflitos fundiários, embora se reconheça a complexidade da questão agrária na região, tal circunstância não afasta a tipicidade e antijuridicidade dos fatos imputados ao requerente. O direito penal não pode ser relativizado em função de questões sociais ou políticas subjacentes. Se comprovada a participação do réu nos crimes descritos na denúncia, a resposta estatal deve ser proporcional à gravidade da conduta, independentemente das motivações que a inspiraram. A ordem pública e a credibilidade das instituições exigem tratamento isonômico perante a lei penal. Por fim, verificando-se a subsistência dos motivos determinantes da prisão preventiva – garantia da ordem pública em razão da gravidade e circunstâncias dos crimes, garantia da aplicação da lei penal considerando a possibilidade de fuga do distrito da culpa – e considerando a decisão de pronúncia que reconheceu a admissibilidade da acusação, não se justifica a revogação ou substituição da medida cautelar extrema. O princípio da proporcionalidade impõe que a gravidade dos crimes e o risco que representa o agente sejam sopesados com os direitos fundamentais invocados, prevalecendo, na espécie, a proteção dos bens jurídicos tutelados pelo direito penal e a garantia da ordem pública. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do CPP, PRONUNCIO os réus: I - ADENÍSIO DOS SANTOS PORTILHO como incurso nas sanções dos arts. 121, §2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, c/c art. 288-A, c/c art. 69, todos do Código Penal, e arts. 16 da Lei 10.826/03 e 56 da Lei 9.605/98, por ter, em tese, na qualidade de mandante, determinado a execução da tentativa de homicídio contra Lucas Alencar Corrêa, integrando organização criminosa voltada à prática de crimes, mantendo arsenal de armas ilegais e praticando crime ambiental pelo armazenamento irregular de gás. II - GILSON BRAGA COSTA como incurso nas sanções dos arts. 121, §2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, c/c art. 288-A, c/c art. 69, todos do Código Penal, e art. 16 da Lei 10.826/03, por ter, em tese, na qualidade de partícipe, conduzido o veículo utilizado na tentativa de homicídio contra Lucas Alencar Corrêa, integrando organização criminosa e mantendo arma de fogo ilegal. INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de Adenísio dos Santos Portilho e MANTENHO as prisões preventivas dos réus Adenísio dos Santos Portilho e Gilson Braga Costa, por permanecerem presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. INTIME-SE o Ministério Público e as defesas para apresentação do rol de testemunhas que pretendem ouvir em plenário, no prazo de 5 (cinco) dias. Preclusa esta decisão, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os fins do art. 422 do CPP. CUMPRA-SE. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Tomé-Açú (PA), data e hora da assinatura eletrônica. MARÍLIA DE OLIVEIRA Núcleo de Justiça 4.0 – GAS do 1º grau, nos termos da Portaria nº 451/2025-GP, de 29 de janeiro de 2025.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fabiano Lamaga e outros

ID: 323492837

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Tomazina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001286-03.2019.8.16.0171

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FABIANO LAMAGA JOAO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS WELLINGTON AMORIM DE LIMA

Conclusão

Advogados:

LUCIANA RAIMUNDA DA SILVA BIO

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ELTON CESAR NAVARRETE DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HILBYA VILAS BOAS GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CRIMINAL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antônio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CRIMINAL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antônio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0001286-03.2019.8.16.0171 Processo: 0001286-03.2019.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 02/08/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): FABIANO LAMAGA JOAO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS WELLINGTON AMORIM DE LIMA SENTENÇA I – RELATÓRIO Em 29/08/2019, o Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia (mov. 45.1) contra WELLINGTON AMORIM DE LIMA, vulgo “HELINHO” e/ou “WL”; FABIANO LAMAGA, vulgo “BIANO”; e JOÃO ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS, já qualificados nos autos, apresentando a seguinte narrativa: “Em data não precisada no Inquérito Policial, no segundo semestre do ano de 2019, na cidade de Pinhalão, nesta Comarca de Tomazina, os denunciados FABIANO LAMAGA, JOÃO ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS e WELLINGTON AMORIM DE LIMA, com consciência e vontade para a prática dos ilícito, mediante acordo prévio de vontades, associaram-se com a deliberada finalidade de praticarem, de forma estável e reiterada, o tráfico ilícito de entorpecentes (art.33, da Lei nº 11.343/06), constando que WELLINGTON comandava o grupo e alugou uma casa na Rua José Correia da Silva, n° 07, aos fundos, Vila Guarani, na cidade de Pinhalão, onde os denunciados se instalaram, montando ali um ‘ponto’ de tráfico, para exercer o comércio ilícito, ficando FABIANO e JOÃO ANTÔNIO incumbidos da venda e distribuição das drogas. No dia 2 de agosto de 2019, por volta das 15 horas, após diligências prévias executadas pelas Polícia Civil e Militar confirmando a associação ilícita entre os denunciados WELLINGTON AMORIM DE LIMA, FABIANO LAMAGA e JOÃO ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS, os agentes públicos dirigiram-se até a residência localizada na Rua José Correia da Silva, nº 7, Vila Guarani, na cidade de Pinhalão, nesta Comarca de Tomazina, onde efetuaram buscas pelas dependências da casa e adjacências e ali encontraram, próximo a um pé de cana-de-açúcar, cerca de 0,0193 quilogramas da substância conhecida como 'crack'3 , que contém o princípio ativo da cocaína – benzoilmetilecgonina, capaz de provocar dependência física e psíquica, droga proibida no país, relacionada na Portaria nº 344/98 do Serviço Nacional de Vigilância Sanitária, que os denunciados tinham em depósito e mantinham sob a guarda do grupo, para venda e entrega a consumo, sem autorização e em desacordo com determinação legal, sendo apreendidos, ainda, no local, na mesma ocasião, dois aparelhos de telefone celular, um marca/modelo ‘LG/K9’, cor preta e outro marca/modelo ‘Motorola XT1726’, cor dourada, apetrechos e vestígios relacionados ao tráfico de drogas, sendo duas lâminas com resquícios de drogas, diversas embalagens plásticas contendo vestígios de 'crack', um pacote de pequenos sacos plásticos usados para embalar drogas, uma balança de precisão, cor cinza, que estava escondida aos pés de um muro, próximo ao entorpecente encontrado e uma anotação referente a dívida de entorpecente (cf. Autos de Apreensão de movs.1.3, 1.4 e 1.5 e Auto de Constatação Provisória de mov.1.1)”. Por tais fatos, o Ministério Público capitulou a conduta dos réus no art.33 e art.35, ambos da Lei n° 11.343/2006, aplicando-se a regra do art.69, do Código Penal, conforme narrado na denúncia de mov. 45.1. Anexou-se o Laudo Toxicológico Definitivo (mov. 91.1). Recebida a peça acusatória (mov. 65.1), os acusados foram devidamente notificados (movs. 77.2, 95.3 e 104.2), e apresentaram suas respectivas defesas prévias (movs. 103.1, 118.1 e 120.1). Manifestação ministerial (mov. 123.1). Recebida a denúncia em 21/01/2020, designada a audiência de instrução e julgamento e determinada a citação dos réus (mov. 126.1). Durante a instrução do feito, foram ouvidas as testemunhas e interrogados os réus (movs. 170, 390 e 432). Ato contínuo, declarada encerrada a instrução processual, determinada a atualização dos antecedentes criminais e concedida vista dos autos às partes para apresentação de alegações finais pelas (mov. 439.1). O Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão punitiva, a fim de condenar os réus pela imputação inicial nos termos da denúncia, tecendo considerações acerca da dosimetria da pena (mov. 442.1). A defesa dos réus, por sua vez, pugnou pela absolvição (movs. 447, 461 e 464). Juntada das certidões de antecedentes criminais (movs. 465/467). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Das condições da ação e dos pressupostos processuais Cumpre consignar, incialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – artigo 395, do Código de Processo Penal - CPP). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Assim, diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidade a serem saneadas, passo ao julgamento do mérito da presente demanda. II.2 - Do mérito Da análise minuciosa do conjunto probatório, entendo que a materialidade se encontra evidenciada pelos documentos acostados no Inquérito Policial, quais sejam, Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.1); anotação (mov. 1.2); Autos de Exibição e Apreensão (movs. 1.3/1.5); Boletim de Ocorrência nº 2019/902028 (mov. 1.7); Autorização para busca domiciliar (mov. 1.8); comprovante de depósito (mov.1.10); imagens (movs. 1.11 e 1.16); Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.27); Relatório da autoridade policial (mov. 40.1); informação (mov. 41.1); Laudo Pericial nº 88.898/2019 (mov. 91.1); e Relatório de interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas (movs.41.2-3 dos Autos nº 1383-03.2019.8.16.0171 – em apenso), bem como pelas declarações extrajudiciais e judiciais. Quanto à autoria imputada aos réus, é igualmente inquestionável, já que os elementos de prova colhidos não deixam dúvidas em apontá-lo como sendo as pessoas que praticaram os fatos narrados na denúncia, como adiante se verá. Em Juízo, a testemunha Janaína de Fátima Guedes (mov. 170.1) narrou: “(...) que atuou como escrivã na Delegacia de Polícia Civil de Tomazina, informou sobre a oportunidade em que intimou Rafael Henrique da Costa, também conhecido como “Japonês”, para prestar esclarecimentos em sede policial sobre a autoria dos crimes em questão. Disse que, naquela ocasião, Rafael confirmou que era o proprietário da residência em que foram presos em flagrante os acusados, e que havia alugado a residência para “FABIANO LAMAGA, WELLINGTON e os meninos que estavam lá”. Afirmou que solicitou o número do telefone de Rafael, que ingressou em sua residência e lá permaneceu por cerca de dez minutos. Disse que tal fato chamou sua atenção e que Rafael saiu da residência e voltou atrás dizendo que não havia alugado a residência. Disse que, logo após, Rafael compareceu na delegacia e afirmou que “eu vim dizer que a advogada disse que não é para eu falar que eu aluguei [a casa], que não é para colocar isso no meu depoimento, que não fui eu que aluguei para eles não, que eu não aluguei a casa para ninguém”. Confirmou que, inicialmente, Rafael havia informado que alugara a casa para WELLINGTON , vulgo “HELINHO”, “e para os três que estavam na casa, primeiro ele disse que foi para o ‘HELINHO’, depois ele voltou na delegacia, depois de ter dado o número, entrado lá dentro, aparentou que ele ligou para alguém, porque ele demorou muito para sair com aquele número, daí ele já veio com outra conversa, depois ele chegou na delegacia e disse que ‘a advogada disse que não é para dar problema para mim, que é para eu não dizer que eu não aluguei a casa para o ‘HELINHO’ não, disse que alugou para o FABIANO LAMAGA , como ficou no depoimento dele”. Ratificou, ainda, o conteúdo da informação anexada ao mov. 41.1, afirmando que Rafael compareceu na delegacia com um documento que pretendia confirmar que alugou a residência para FABIANO e não para “HELINHO”. Disse que havia informações de que os três acusados praticavam o comércio ilegal de entorpecentes em Pinhalão, e que recebeu diversos telefonemas que noticiavam o tráfico de drogas na residência em que os acusados residiam e foram presos em flagrante (...)”. Já Poliana Inocêncio Batista (mov. 170.2) historiou: “(...) que mantinha um relacionamento amoroso com WELLINGTON, vulgo “HELINHO”. Disse que WELLINGTON informou que residia em Ibaiti, mas que ele também passava um tempo considerável na residência em questão. Afirmou que FABIANO e JOÃO residiam no local há quase três meses. Disse que chegou a pernoitar na residência com “HELINHO” em duas oportunidades. Afirmou que havia o comércio de drogas na residência, e que viu FABIANO entregando “crack” para usuários, e que havia um fluxo constante de usuários no local. Disse que acredita que “HELINHO” estava envolvido com o tráfico de drogas que ocorria na residência, “porque ele sempre estava junto”, e porque ele não deu detalhes sobre sua ocupação profissional. Afirmou que estava na residência quando a polícia realizou a abordagem, ocasião em que foi encontrado “crack” e apreendidos alguns aparelhos de telefone celular. Disse que não visualizou outras substâncias no interior da residência, apenas o “crack”. Informou que presenciou apenas o comércio de drogas e não o consumo de substâncias na residência, e que visualizou grande quantidade de drogas naquele local, “porque um pouco eu via, eles não mostravam tudo, um pouco eu via eles escondendo”. Disse que presenciou FABIANO preparando a droga para vender, e que nunca testemunhou “HELINHO” consumindo drogas. Afirmou que consumiu o “crack” que era comercializado na residência (...)”. A testemunha Rafael Henrique da Costa narrou em Juízo (mov. 170.3): “(...) que era o proprietário da residência onde os acusados foram presos em flagrante. Disse que alugou a casa para FABIANO, que pagou o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) adiantado, e que JOÃO também residia no local. Afirmou que FABIANO permaneceu na residência por quase três meses, e que “HELINHO” frequentava o local. Disse que “ouvi falar que FABIANO vendia [drogas], eu tenho medo, eu nem ia lá [na residência], eles pagaram três meses de aluguel, essa casa estava parada, antes [da última inquilina] não morava ninguém, ficou uns dois anos sem ninguém lá”. Afirmou que “HELINHO” sempre frequentava seu bar, localizado em Pinhalão, e que temia os acusados, principalmente, FABIANO. (...)”. O policial militar Tiago Fernandes de Brito (movs. 390.3 e 390.6), integrante do setor reservado da Polícia Militar de Ibaiti, narrou: “(...) que “vínhamos recebendo várias denúncias de que aquele local estava sendo utilizado como ponto para tráfico de drogas pelos denunciados e, naquela data, a informação é que eles receberam entorpecentes para venda, fomos até o local e conseguimos realizar a abordagem de WELLINGTON, que estava na residência com a adolescente Poliana, fizemos buscas na residência, no interior da residência foi encontrado só alguns resquícios e embalagens para entorpecentes e, na área externa da residência, foi localizado pelo Cabo Wanderlei uma porção de ‘crack’ e uma balança de precisão enterradas nos fundos da residência, e os outros dois indivíduos estavam em uma distribuidora na esquina, foram abordados pela equipe de RPA e conduzidos até o local, e confirmaram que se tratava da residência dos dois; foram apreendidos o entorpecente e o material para embalagem, para fracionar o entorpecente; foi localizada uma lâmina para fracionar o entorpecente, ainda com resquícios de ‘crack’, e embalagem daquela tipo sacolé, que é utilizada para embalar o ‘crack’, na forma vulgarmente conhecida como terço; as embalagens e a lâmina foram encontradas dentro da residência, a porção de ‘crack’ foi localizada perto da plantação de cana que havia nos fundos da residência, e a balança também”. Sobre as imediações da residência em que foi localizada a droga, afirmou que “tinha uma residência na parte frontal e um corredor lateral que dava acesso a essa residência, e lá havia mais duas casas desabitadas, fizemos uma conferência externa pela janela, conseguimos observar o interior dos imóveis, estavam sem móveis, não havia nenhum sinal de que havia morador; a informação era de que FABIANO e JOÃO seriam os moradores [da residência alvo das denúncias anônimas], porém, no interior da residência, estavam WELLINGTON e a adolescente Poliana; posteriormente a essa abordagem, inclusive com interceptação autorizada pelo Poder Judiciário, levantamos que WELLINGTON havia alugado essa residência da pessoa conhecida como ‘Japonês’, depois ele tentou inverter a situação para que fosse colocado no nome do FABIANO essa locação; no fundo do quintal existia uma divisória com o terreno dos fundos, e essa parte onde foi localizada [a droga] pertencia a residência onde eles se encontravam; WELLINGTON já é um velho conhecido [do meio policial] , foi preso por tráfico em outras situações também, FABIANO e JOÃO, algum tempo antes dessa abordagem, tinham cometido alguns furtos em Ibaiti, foram presos por furto e estavam com uma caminhonete roubada, posterior a isso, eles migraram para a cidade de Pinhalão, desde então, chegaram denúncias de que eles estavam realizando a traficância de entorpecentes naquele local, creio que eles ficaram na residência pouco mais de um mês”. Sobre a abordagem policial, informou que “batemos na porta, WELLINGTON saiu para nos recepcionar, foi solicitada autorização para buscas naquele local, ele autorizou, foi realizada a busca no interior, foram encontrados esses objetos, a residência era pequena, tinha alguns móveis; FABIANO e JOÃO que faziam a venda e quem fazia o abastecimento de entorpecentes seria a pessoa de WELLINGTON, que teria levado essa quantidade de entorpecente ao local para venda; WELLINGTON se encontrava na residência, e JOÃO e FABIANO estavam em frente ao local (...)”. Por sua vez, o policial militar Simauro Zafalon (mov. 390.4) assim narrou: “(...) fomos verificar uma denúncia de tráfico de entorpecente na Vila Guarani, de Pinhalão, fizemos contato com o responsável, que se identificou como WELLINGTON AMORIM DE LIMA, ele franqueou a entrada da equipe, eu fiquei na segurança, enquanto os demais realizavam a busca na casa, a denúncia era de que havia drogas na casa, que eles estavam traficando ali, junto com mais dois indivíduos, foram encontradas diversas embalagens de sacolé, que é utilizada para embalar entorpecente dentro da residência e, nessas embalagens, havia algum resquício de substância análoga ao ‘crack’, também foi localizado dentro da residência de WELLINGTON, onde ele estava, um comprovante de depósito em nome de uma outra pessoa e um caderno contendo anotações referentes a dívidas de entorpecentes; conforme a denúncia, havia mais dois indivíduos e, no momento da abordagem, eles não estavam na residência, mas eles residem ali também, uma outra equipe realizou buscas no bairro, localizaram esses dois indivíduos, identificados como FABIANO e JOÃO ANTÔNIO , eles acompanharam a equipe na residência, realizadas buscas no interior do imóvel, foi localizada uma certa quantia de substância análoga ao ‘crack’ enterrada, próximo ao muro, no interior desse terreno, foi encontrada uma balança de precisão que estava enterrada também, ao lado do entorpecente, foi dado voz de prisão, encaminhamos para a Delegacia de Tomazina; FABIANO e JOÃO ANTÔNIO falaram que residiam em uma daquelas casas que estavam no terreno, havia quatro residências, uma era cercada por muro, as outras três eram livres”. Quanto ao policial militar Wanderlei Júnior Pereira (mov. 390.5), que é lotado no Setor de Inteligência da Polícia Militar de Ibaiti, esclareceu que: “(...) na data dos fatos, nos deslocamos até uma residência em Pinhalão, no bairro Vila Guarani, estávamos de posse de informações dando conta que a pessoa de WELLINGTON AMORIM teria levado entorpecentes para esse local, onde estava ocorrendo o tráfico de drogas, entre ele, FABIANO e JOÃO, fomos ao local com as equipes, realizamos o cerco, chegando lá, fizemos contato com quem estava na residência, inicialmente, era a pessoa de WELLINGTON AMORIM, que informou que estava dormindo com uma menor de idade, ele autorizou a realização de buscas, na residência foram apreendidas algumas embalagens utilizadas para acondicionar entorpecentes, algumas anotações e, no quintal, foi encontrada uma balança e o entorpecente ‘crack’, que estava ocultado no solo, as equipes em apoio, nas imediações, encontraram FABIANO e JOÃO, que acompanharam as buscas e confirmaram que estavam residindo na mesma residência na hora da abordagem; as informações chegaram diretamente para nossa equipe da agência de inteligência, ‘HELINHO’ com os outros dois indivíduos FABIANO e JOÃO, que eles já estavam agindo também na cidade de Ibaiti algumas semanas atrás, antes desse fato ocorrido em Pinhalão, já estavam agindo juntos, eram suspeitos também de outros crimes que ocorreram na Comarca de Ibaiti, depois de uma ação nossa, eles migraram para Pinhalão e estabeleceram o ponto de tráfico, em Ibaiti, as acusações eram de tráfico e furto; o ‘cabeça’ ali ‘HELINHO’ era quem fornecia o entorpecente e colocou os demais para fazer a traficância para ele; no local, foram encontradas roupas do FABIANO e JOÃO, vários objetos deles, eles acompanharam as buscas e confirmaram que residiam no local, ‘HELINHO’ residia em Ibaiti e estava, constantemente, em Pinhalão, e era quem mantinha esse local em Pinhalão do tráfico de drogas, ele estava envolvido com uma adolescente e, nesse dia, ele estava na residência com essa menina; o quintal era extensão desse imóvel, tinha uma casa na frente que é isolada dessa parte do fundo, fechada por muro, que entra no corredor e dá acesso a essa casa que eles estavam utilizando e tinham mais dois imóveis desocupados, que não tinha morador, no mesmo quintal, o quintal que compreende a casa em que eles estavam; um imóvel era do FABIANO e JOÃO, e estava ‘HELINHO’ naquele momento, os outros dois imóveis pequenos do mesmo quintal estavam desabitados, no quintal eu encontrei o entorpecente e a balança enterrada; pelo nosso conhecimento, ‘HELINHO’ quem alugou o imóvel onde estavam ficando esses outros dois indivíduos, ele não pernoitava lá, ele teria uma outra residência na cidade de Ibaiti; a residência era da pessoa conhecida como ‘Japonês’ , que sofreu uma tentativa de homicídio e teve a mão cortada, a residência foi alugada por ‘HELINHO’ , inclusive, foi feita uma interceptação na sequência, e foi identificado que ‘HELINHO’ estava tentando que ficasse no nome de FABIANO , como se FABIANO alugasse o imóvel, entretanto, quem locava o imóvel era ‘HELINHO’, WELLINGTON AMORIM , eles queriam tirar a responsabilidade do imóvel de ‘HELINHO’ , para desvincular ele do local, que ele só estaria de passagem no local, eles queriam fazer como se fosse FABIANO o locatário desse imóvel; foram encontradas embalagens para acondicionar o entorpecente, uma lâmina com vestígio de entorpecente, utilizada para fracionar, também outras embalagens maiores; FABIANO e JOÃO afirmaram que eram moradores dali; em análise dos telefones, ali continham algumas conversas com usuários que adquiriam o entorpecente naquele local e indicava a venda e débito de entorpecentes, tudo no relatório que foi anexado sobre a análise dos telefones apreendidos; com a droga apreendida, por baixo, eles fariam oitenta pedras, e venderiam a dez reais cada, estava acondicionado em uma única pedra e em uma embalagem só”. Sobre a interceptação telefônica, destacou que “tinham conversas relacionadas a cobranças, FABIANO ou JOÃO conversavam com uma pessoa de Jaboti, que cobrava um certo valor relacionado a entorpecente, que WELLINGTON teria adquirido e não teria pago ainda, outra pessoa falava que teria armas e mais drogas, indicava algumas fotos de WELLINGTON chegando com entorpecentes dentro do Fiat/Pálio, que ele utilizava naquela época, um Pálio azul, outras fotos de WELLINGTON provavelmente com entorpecente, também foram identificadas algumas imagens de armas de fogo; eles teriam participado em conjunto do furto qualificado no ‘Mercado Vovô João’, inclusive, por localização foi possível indicar a participação deles, dos três, tanto de WELLINGTON, como de FABIANO e JOÃO, conversas com usuários, tinha um conteúdo bem extenso que indicava o tráfico entre os envolvidos (...)”. Por fim, sob o manto da ampla defesa e do contraditório, o réu FABIANO LAMAGA (mov. 390.1), vulgo “BIANO”, negou os ilícitos. Alegou que era apenas usuário de “crack” e frequentava a residência ponto de venda de drogas para consumir entorpecentes, que não realizava o comércio ilegal. Disse que “descobri [o local], porque vendia droga, mas nunca vi ‘HELINHO’ vendendo droga, eu comprava e usava lá”. Disse que não sabe de quem comprava a droga, e que nunca comprou de WELLINGTON. Afirmou que frequentava diariamente o local, e que apenas conhece WELLINGTON de Ibaiti. Afirmou que não sabe se WELLINGTON e JOÃO vendiam drogas, mas que ambos também frequentavam o ponto de tráfico de drogas. Disse que nunca comprou drogas de WELLINGTON e JOÃO, “pegava de outros meninos que estavam juntos ali, mas não posso afirmar que [a droga] era deles”. Disse que não residia no local, e que apenas frequentava diariamente. Afirmou que não sabe de quem era a droga apreendida e que não manteve mais contato com os outros acusados. Sobre as anotações apreendidas, afirmou que consumia drogas e não pagava imediatamente e que, por isso, existia referência escrita a seu nome. Quando interrogado perante a autoridade policial, logo após sua prisão em flagrante delito (mov. 1.27), FABIANO LAMAGA se utilizou de seu direito de permanecer em silêncio (mov. 1.6). No entanto, em 22/08/2019, FABIANO demonstrou interesse em ser ouvido de forma complementar, oportunidade em que assumiu a propriedade da droga apreendida, alegando, em sua defesa, que a substância entorpecente era para seu consumo próprio (cf. Auto de interrogatório complementar anexo). Já o réu JOÃO ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS (mov. 390.2), negou os ilícitos. Disse que conhece FABIANO da cidade de Ibaiti, e sabe onde se localizava a residência que servia para ponto de tráfico de drogas, mas que não residia naquele local. Afirmou que também conhecia WELLINGTON, mas não tinha nenhuma proximidade com ele. Sobre a data dos fatos, afirmou que estava em uma distribuidora, próximo à residência de FABIANO, que FABIANO também estava no local, e que foram abordados e encaminhados para a residência de FABIANO LAMAGA. Afirmou que a polícia realizou buscas na residência de FABIANO, que sempre encontrava FABIANO nas proximidades do local. Disse que nunca viu WELLINGTON na residência de FABIANO. Igualmente, o réu WELLINGTON AMORIM DE LIMA, vulgo “HELINHO” e/ou “WL” (mov. 432.1), negou a prática dos ilícitos. Disse que estava com a adolescente Poliana no interior da residência no momento da abordagem, e que a adolescente teria o levado para o local, pois não conhecia nada na cidade de Pinhalão. Disse que não possui nenhum envolvimento nos ilícitos e que no interior da residência não foi apreendida a droga, apenas na parte externa do local. Disse que não conhecia os outros acusados FABIANO e JOÃO, e que a droga apreendida não era de sua propriedade. Passa-se à análise dos fatos imputado aos réus na denúncia. Do crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei 11.343/2006) Imputa-se a prática do delito tipificado no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, assim previsto: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. A investigação teve início a partir de diversas denúncias anônimas recebidas pela Polícia Civil, que relataram intensa movimentação de usuários de drogas em uma residência localizada no município de Pinhalão/PR, indicando que o local funcionava como ponto de venda de entorpecentes. As denúncias mencionavam os nomes de WELLINGTON AMORIM DE LIMA, FABIANO LAMAGA E JOÃO ANTÔNIO, ora réus, como os principais responsáveis pela atividade ilícita. Diante disso, foi instaurado procedimento investigatório, com autorização judicial para interceptações telefônicas (autos nº 1383-03.2019.8.16.0171), que confirmaram a existência de uma associação estável e permanente entre os investigados para a prática do tráfico de drogas. A configuração do delito de associação para o tráfico exige estabilidade e permanência da união entre os agentes, com o fim específico de praticar o tráfico de drogas. No presente caso, os elementos colhidos demonstram que os réus WELLINGTON, FABIANO e JOÃO atuavam de forma coordenada, com divisão de tarefas e permanência no local por período superior a dois meses. As interceptações revelaram conversas entre os réus e terceiros sobre fornecimento, cobrança e distribuição de entorpecentes, além de tentativas de manipulação de provas por parte de Wellington, que buscou forjar contrato de aluguel e instruir testemunha a mentir em juízo. O relatório de interceptação (mov. 41.2 daqueles autos) aponta que “Wellington pretendia indicar como testemunha a pessoa de Romildo, que se dispôs a emitir notas fiscais falsas para simular vínculo empregatício”, circunstância que reafirma a intenção delituosa do réu. A testemunha Poliana afirmou que “Fabiano e João residiam no local há quase três meses” e que “Wellington estava sempre junto”. O policial Wanderlei declarou que “os três já atuavam juntos em Ibaiti antes de se estabelecerem em Pinhalão” e que “Wellington era o responsável pelo abastecimento, enquanto Fabiano e João vendiam diretamente aos usuários”. As defesas sustentam ausência de vínculo estável e permanente. Contudo, a prova oral e documental demonstra que a associação não foi eventual. A atuação conjunta, reiterada e organizada dos réus evidencia o animus associativo necessário à configuração do tipo penal. Presentes, portanto, a demonstração de estabilidade e permanência. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TEMA QUE DEVE SER INICIALMENTE APRECIADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES TÓPICOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO PELOS RECORRENTES. DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. VALIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. RELATOS COM RELEVANTE VALOR PROBANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. ADEMAIS, CONVERSAS EXTRAÍDAS DO APARELHO CELULAR DE UM DOS ACUSADOS, QUE INDICAM QUE ESTAVAM ASSOCIADOS PARA A TRAFICÂNCIA, DE FORMA ORGANIZADA E UM SUBORDINADO AO OUTRO. VÍNCULO ASSOCIATIVO, DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADO. PRESENÇA DE AMPLO SUPORTE PROBATÓRIO A ENDOSSAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVAS. NÃO ACOLHIMENTO. EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA NATUREZA, 08 (OITO) PORÇÕES DA DROGA VULGARMENTE CONHECIDA COMO ‘COCAÍNA’, PESANDO O TOTAL DE 13G (TREZE GRAMAS), NATUREZA DA DROGAS, DE ELEVADO TEOR DELETÉRIO. QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA BASILAR. CULPABILIDADE. OS ACUSADOS COMETERAM NOVO CRIME ENQUANTO CUMPRIAM A PENA, CONDUTA MAIS QUE REPROVÁVEL. ACUSADOS COM MAUS ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INFORMAÇÕES DO COMETIMENTO REITERADO DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NO DOMICÍLIO DOS ACUSADOS SENDO UTILIZADO COMO “BOCA DE FUMO” APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E QUANTIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE OBSTA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. ALÉM DOS RÉUS SEREM REINCIDENTES O CONTEXTO FÁTICO DEMONSTRA QUE OS RÉUS SE DEDICAM À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO PESSOAL FAVORÁVEL QUE NÃO É APTA, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DOS RÉUS. REINCIDENTES ESPECÍFICOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005158-75.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 29.06.2025 – g.n.) Assim, restou igualmente comprovada a prática do crime de associação para o tráfico de drogas. Quanto à tipicidade, a conduta dos réus amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, que prevê como crime “associar-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 desta Lei”. No caso concreto, restou demonstrado que os acusados se uniram de forma estável e permanente, com divisão de tarefas e atuação coordenada, com o fim específico de praticar o tráfico de drogas. A prova testemunhal, os elementos apreendidos e as interceptações telefônicas evidenciam a existência de vínculo associativo duradouro, com clara finalidade criminosa. Assim, a conduta é típica, pois preenche todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal. Outrossim, não foi verificada circunstância apontando que, ao tempo da ação ou da omissão, os réus eras incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Ademais, restou verificado que tinham pleno conhecimento de que a conduta perpetrada era proibida pelo ordenamento jurídico. Por derradeiro, era exigível que agissem de forma diversa. Desta maneira, não há quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possa beneficiá-los. Logo, o acolhimento da pretensão punitiva é medida que se impõe, ante a inexistência de causas excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade. Do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) Imputa-se a prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, assim previsto: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...) Quanto a este delito, a materialidade está comprovada pelo Auto de Constatação Provisória (mov. 1.1), Laudo Pericial nº 88.898/2019 (mov. 91.1), que atestou tratar-se de “crack”, substância proscrita, totalizando 19,3g. A droga foi localizada enterrada nos fundos da residência, acompanhada de balança de precisão, lâminas com resquícios da substância, embalagens plásticas do tipo “sacolé”, anotações de contabilidade e aparelhos celulares. Esses elementos, em conjunto, evidenciam a destinação comercial da substância. Pelo laudo pericial toxicológico (mov. 91.1) é possível verificar que as substâncias apreendidas se tratam de: Dessa forma, a prova produzida em Juízo confirma e reforça aquela colhida durante a fase investigativa, revelando-se suficiente para formar a convicção deste Juízo quanto à autoria delitiva atribuída ao réu. Destaca-se que os depoimentos testemunhais, tanto na fase inquisitorial quanto em sede judicial, apresentaram-se harmônicos e coerentes entre si, estando em plena consonância com os demais elementos probatórios constantes dos autos. Assim, constituem meio de prova idôneo e apto a embasar o decreto condenatório. Nesse contexto, testemunha Poliana Inocêncio Batista (mov. 170.2), que mantinha relacionamento com o réu WELLINGTON, afirmou que “havia o comércio de drogas na residência”, que “viu Fabiano entregando crack para usuários” e que “acredita que Helinho estava envolvido com o tráfico de drogas que ocorria na residência, porque ele sempre estava junto”. Disse ainda que “presenciou Fabiano preparando a droga para vender” e que “consumiu o crack que era comercializado na residência”. O policial Tiago Fernandes de Brito (movs. 390.3 e 390.6) relatou que, após diligências, “foi localizada uma porção de crack e uma balança de precisão enterradas nos fundos da residência”, e que “FABIANO E JOÃO confirmaram que se tratava da residência dos dois”. O policial Simauro Zafalon (mov. 390.4) confirmou que “foram encontradas embalagens com resquícios de crack, uma lâmina e anotações referentes a dívidas de entorpecentes”. Já o policial Wanderlei Júnior Pereira (mov. 390.5) afirmou que “WELLINGTON era quem mantinha o local do tráfico de drogas” e que “FABIANO e JOÃO confirmaram que residiam na mesma residência na hora da abordagem”. A defesa do réu FABIANO LAMAGA sustenta que ele seria apenas usuário. No entanto, a versão é isolada e contradita por provas robustas. A quantidade de droga, os apetrechos apreendidos e os relatos testemunhais afastam a tese de uso pessoal. A confissão parcial, em sede policial, de que a droga era para consumo próprio, não encontra respaldo nos demais elementos dos autos. A testemunha Poliana foi clara ao afirmar que “viu FABIANO vendendo crack” e que “ele escondia parte da droga”. O réu JOÃO ANTÔNIO nega envolvimento, alegando que apenas conhecia FABIANO e que não residia no local. Contudo, foi identificado como morador da residência por Poliana, que afirmou que “FABIANO e JOÃO residiam no local há quase três meses”, e pelos policiais, que relataram que “João confirmou que morava ali”. Interceptações telefônicas revelam sua participação ativa na venda e cobrança de entorpecentes, inclusive com usuários identificados, como Juliano Antônio Ribeiro. O réu WELLINGTON AMORIM DE LIMA nega os fatos e afirma que apenas estava no local com a adolescente Poliana. No entanto, foi flagrado na residência, autorizou a entrada dos policiais (mov. 1.8) e estava em posse de objetos relacionados ao tráfico. As interceptações telefônicas e os depoimentos policiais o apontam como figura central da operação, responsável pelo fornecimento da droga. O policial Wanderlei afirmou que “WELLINGTON era o cabeça do grupo” e que “foi ele quem levou o entorpecente para o local”. As defesas alegam nulidade da busca domiciliar. Contudo, a entrada foi autorizada expressamente por WELLINGTON (mov. 1.8), e a diligência foi precedida de diversas denúncias e investigações. A jurisprudência do STF (Tema 280) e do E. TJPR admite a busca sem mandado quando há consentimento do morador e fundadas razões, como no caso, senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. FUNDAMENTO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME. CRIME PERMANENTE. AÇÃO DEVIDA E POSTERIORMENTE JUSITIFICADA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. TEMA 280, STF. ART. 5º, XI, CF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Em que pese o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal expresse a inviolabilidade do domicílio, tal direito não é absoluto, havendo exceções dispostas no mesmo dispositivo constitucional, como, no que aqui importa, a situação de flagrante delito.2. O crime de tráfico de drogas possui natureza de crime permanente, de modo que sua ação se protrai no tempo. Assim, a situação de flagrância perdurará enquanto o indivíduo encontrar-se praticando ao menos um dos verbos nucleares expressos no artigo 33 da Lei Federal n. 11.343 de 23 de agosto de 2006. ‘In casu’, “ter em depósito”.3. Uma vez autorizada a entrada da equipe policial pelo morador do imóvel, não há que se falar em nulidade de busca e apreensão realizada, uma vez que não se verifica afronta ao texto constitucional expresso no artigo 5º, inciso XI, da Carta Magna, que veda a entrada na residência “sem o consentimento do morador”. 4. Ademais, havendo fundadas suspeitas, não há ilicitude na entrada dos policiais militares na residência do réu, principalmente quando tal medida é posteriormente justificada, conforme disposto no tema 280 do Supremo Tribunal Federal. No caso em tela, a informação prévia de que o réu praticava o crime de tráfico de drogas no referido imóvel, além da posterior apreensão de drogas, evidenciam a justa causa a amparar o ingresso dos policiais na residência, ainda que sem mandado judicial ou autorização do morador – o que não é o caso dos presentes autos, visto que a entrada no imóvel fora franqueada pelo cônjuge do apelante. 5. O depoimento de policiais militares prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.6. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002208-14.2024.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 09.06.2025 – g.n.) Quanto à suposta nulidade da extração de dados dos celulares, a decisão judicial que autorizou a quebra de sigilo (autos nº 1383-03.2019.8.16.0171) abrangeu os aparelhos apreendidos. A alegação de violação da cadeia de custódia não foi acompanhada de qualquer demonstração concreta de adulteração ou manipulação dos dados. O conteúdo extraído foi corroborado por outras provas, inclusive testemunhais. Diante do conjunto probatório, resta plenamente comprovada a prática do crime de tráfico de drogas pelos réus. Quanto à tipicidade, exsurge a adequação típica da conduta constante da denúncia. Isto é, a conduta praticada se amolda perfeitamente ao delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico ilícito de drogas). Como é cediço, o tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, é classificado como crime de ação múltipla ou de conteúdo variado. Segundo lição do eminente jurista Júlio Frabbrini Mirabete, no crime de ação múltipla (ou conteúdo variado) o tipo contém várias modalidades de conduta, em vários verbos, qualquer deles caracterizando a prática do crime. O artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 preceitua como sendo tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins as condutas de “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” Portanto, segundo a lei, o traficante não é só aquele que vende drogas para terceiros, mas também aquele que simplesmente fornece, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Neste sentido: PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TIPO SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE AGIR (FINS DE MERCANCIA). DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. I - O tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. (...) (STJ, REsp 1133943/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 17/05/2010) (grifei) Portanto, não persistem incertezas quanto à prática do ilícito, estando adequada a conduta dos réus ao tipo legal indicado. Concluindo, o fato é típico e antijurídico, levando-se em conta que não foi produzida prova de que teria sido praticado em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Ainda, não foi verificada circunstância apontando que, ao tempo da ação ou da omissão, os réus eram incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Ademais, restou verificado que tinham pleno conhecimento de que a conduta perpetrada era proibida pelo ordenamento jurídico. Por derradeiro, era exigível que agissem de forma diversa. Desta maneira, não há quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possa beneficiá-lo. Logo, o acolhimento da pretensão punitiva é medida que se impõe, ante a inexistência de causas excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE pretensão punitiva estatal veiculada por meio da denúncia, a fim de condenar os réus WELLINGTON AMORIM DE LIMA, vulgo “HELINHO” e/ou “WL”; FABIANO LAMAGA, vulgo “BIANO”; e JOÃO ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS pela prática dos delitos tipificados no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos combinados com o art. 40, inciso VI, todos da Lei n° 11.343/2006 (Lei de Drogas), em concurso material (CP, art. 69). CONDENO o réu WELLINGTON AMORIM DE LIMA, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Tendo em vista que o réu FABIANO declarou em juízo que trabalha na área de construção civil com uma renda diária de R$ 60,00 (sessenta reais) e o réu JOÃO também declarou que trabalha como auxiliar em borracharia (manutenção) com renda mensal de aproximadamente R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), além de que foram assistidos por advogados dativos nomeados, observado o disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, ausentes elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro aos dois acusados a gratuidade de justiça quanto a custas e despesas processuais, de acordo com os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Consigno que a gratuidade de justiça não abrange a pena de multa, pois é sanção que integra o tipo penal violado e não abrangida no rol do art. 98, § 1º, do CPC, de maneira que não há se falar em isenção. Cumpra-se o art. 903 do Código de Normas do Foro Judicial. IV - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA IV.1 - Da dosimetria da pena Do réu WELLINGTON AMORIM DE LIMA a) Do crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 1ª Fase O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. A natureza da droga apreendida (“crack” – movs. 1.1 e 91.1) justifica a exasperação da pena diante de seu alto potencial lesivo e com base no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE PREPONDERA SOBRE AS VETORIAS EXPRESSAS NO ART. 59, CP. ART. 42, LEI FEDERAL N. 11.343/06. PRECEDENTES STJ. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO MINORADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, § 4º, LEI FEDERAL N. 11.343/06. REQUISITOS CUMULATIVOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ‘QUANTUM’ DE PENA APLICADO SOMADA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ART. 33, §§ 2º E 3º, CP. PRECEDENTES TJPR. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE VETOR JUDICIAL NEGATIVO. ART. 44, III, DO CP. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. 1. É possível a consideração da quantidade e natureza do entorpecente tanto para fundamentar o aumento na primeira fase, conforme artigo 42 da Lei 11.343 de 23.08.2006, como para a modulação do tráfico privilegiado, desde que, neste último caso, tal circunstância não tenha sido utilizada como fundamento de exasperação da pena base. 2. Tratando-se de crime de tráfico de drogas, devem a quantidade e natureza da droga preponderarem sobre as circunstâncias judiciais dispostas no artigo 59 do Código Penal - ou seja, a exasperação daquelas deverá ser feita em patamar superior ao utilizado para estas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. A minorante do §4º do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito, de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraiza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública, sendo inaplicável a quem já adentrou à prática criminosa organizada ou que pratica a traficância concomitantemente à criminalidade mais intensa ou mais frequente, em contexto desmerecedor da redução penal especial. 4. Sendo o réu primário, com bons antecedentes, não havendo prova de que integre organização criminosa e não sendo demonstrado que se dedique a atividade criminosas, cabível o reconhecimento do tráfico minorado. No presente caso, utilizada a quantidade e natureza da droga foram consideradas na primeira fase da dosimetria, exasperando a pena base, não fora feita modulação do ‘quantum’ de redução, o qual fora aplicado em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços). 5. Para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se, para além do ‘quantum’ de pena, levar-se em consideração as circunstâncias judiciais expressar no artigo 59 do Código Penal, de modo que, havendo vetorial(is) valorada(s) negativamente, ainda que o ‘quantum’ da pena fixada seja igual ou inferior a 04 (quatro) anos, é possível a fixação do regime inicial como sendo o semiaberto. Inteligência do artigo 33, § 3º, do Código Penal. Precedentes deste Tribunal Estadual. 6. Se tratando de fixação de regime prisional não se leva em consideração, somente, a existência de uma circunstância judicial desfavorável, mas também importa o conteúdo e qualidade de tal fator de determinação de medida da pena. No presente caso, com a causada fora apreendida considerável quantidade de drogas, conhecida como crack, sabida e extremamente prejudicial à saúde humana. 7. Diante da presença de circunstância judicial valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, torna-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ainda que a pena tenha sido fixada em menos de 04 (quatro) anos, visto que não preenchido o requisito expresso no artigo 44, inciso III, do Código Penal. Precedentes do STJ. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009619-37.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 12.10.2024 – g.n.) De tal forma, tal circunstância deve ser valorada negativamente. Em relação à quantidade, nada há que se destacar nesta fase. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados não desbordam das elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Os antecedentes criminais não mostram desfavoráveis ao réu, conforme certidão de antecedentes criminais de mov. 467.1. A conduta social do réu disseminando o uso de drogas na cidade de Pinhalão, indica tratar-se de pessoa desajustada ao convívio social, que, assim agindo, atinge bem jurídico de relevo, causando reprovável dano social, tanto que possui condenação definitiva nos Autos nº 0004105-67.2016.8.16.0089, pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, cometidos em 02/11/2015, com trânsito em julgado em 16/08/2018 (mov. 467.1). Assim, merece ser valorada negativamente tal circunstância. Já no que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser considerada neutra. Quanto aos motivos do crime e as circunstâncias são inerentes à espécie. Quanto às consequências do crime não extrapolam a normalidade do delito. Não há se falar em comportamento da vítima. Feitas estas ponderações, presentes duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. 2ª Fase Na segunda fase, são valoradas as circunstâncias atenuantes e agravantes (CP, arts. 61 e 65). Inexistem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, incide a circunstância agravante da reincidência específica (art. 61, I, do CP), uma vez que o acusado ostenta contra si condenação criminal transitada em julgado anteriormente ao fato descrito nestes autos, como se observa nos autos sob n. 0004105-67.2016.8.16.0089, pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, cometidos em 02/11/2015, com trânsito em julgado em 16/08/2018 (mov. 467.1). Dessa forma, agravo a pena intermediária, restando estabelecida em 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 1.020 (mil e vinte) dias-multa. 3ª Fase Inexistem causas especiais de diminuição de pena. Porém, há a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n° 11.343/2006, considerando que a adolescente, à época, Poliana Inocêncio Batista (nascida em 03/08/2004 – cf. Certidão de nascimento de mov. 442.4) estava intimamente ligada à associação criminosa. Assim, aumento a pena em 1/6, restando em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) dias de reclusão, além de 1.190 (mil cento e noventa) dias-multa. b) Do crime previsto no 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 1ª Fase O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. A natureza da droga apreendida (“crack” – movs. 1.1 e 91.1) justifica a exasperação da pena diante de seu alto potencial lesivo e com base no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE PREPONDERA SOBRE AS VETORIAS EXPRESSAS NO ART. 59, CP. ART. 42, LEI FEDERAL N. 11.343/06. PRECEDENTES STJ. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO MINORADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, § 4º, LEI FEDERAL N. 11.343/06. REQUISITOS CUMULATIVOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ‘QUANTUM’ DE PENA APLICADO SOMADA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ART. 33, §§ 2º E 3º, CP. PRECEDENTES TJPR. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE VETOR JUDICIAL NEGATIVO. ART. 44, III, DO CP. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. 1. É possível a consideração da quantidade e natureza do entorpecente tanto para fundamentar o aumento na primeira fase, conforme artigo 42 da Lei 11.343 de 23.08.2006, como para a modulação do tráfico privilegiado, desde que, neste último caso, tal circunstância não tenha sido utilizada como fundamento de exasperação da pena base. 2. Tratando-se de crime de tráfico de drogas, devem a quantidade e natureza da droga preponderarem sobre as circunstâncias judiciais dispostas no artigo 59 do Código Penal - ou seja, a exasperação daquelas deverá ser feita em patamar superior ao utilizado para estas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. A minorante do §4º do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito, de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraiza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública, sendo inaplicável a quem já adentrou à prática criminosa organizada ou que pratica a traficância concomitantemente à criminalidade mais intensa ou mais frequente, em contexto desmerecedor da redução penal especial. 4. Sendo o réu primário, com bons antecedentes, não havendo prova de que integre organização criminosa e não sendo demonstrado que se dedique a atividade criminosas, cabível o reconhecimento do tráfico minorado. No presente caso, utilizada a quantidade e natureza da droga foram consideradas na primeira fase da dosimetria, exasperando a pena base, não fora feita modulação do ‘quantum’ de redução, o qual fora aplicado em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços). 5. Para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se, para além do ‘quantum’ de pena, levar-se em consideração as circunstâncias judiciais expressar no artigo 59 do Código Penal, de modo que, havendo vetorial(is) valorada(s) negativamente, ainda que o ‘quantum’ da pena fixada seja igual ou inferior a 04 (quatro) anos, é possível a fixação do regime inicial como sendo o semiaberto. Inteligência do artigo 33, § 3º, do Código Penal. Precedentes deste Tribunal Estadual. 6. Se tratando de fixação de regime prisional não se leva em consideração, somente, a existência de uma circunstância judicial desfavorável, mas também importa o conteúdo e qualidade de tal fator de determinação de medida da pena. No presente caso, com a causada fora apreendida considerável quantidade de drogas, conhecida como crack, sabida e extremamente prejudicial à saúde humana. 7. Diante da presença de circunstância judicial valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, torna-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ainda que a pena tenha sido fixada em menos de 04 (quatro) anos, visto que não preenchido o requisito expresso no artigo 44, inciso III, do Código Penal. Precedentes do STJ. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009619-37.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 12.10.2024 – g.n.) De tal forma, tal circunstância deve ser valorada negativamente. Em relação à quantidade, nada há que se destacar nesta fase. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados não desbordam das elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Os antecedentes criminais não mostram desfavoráveis ao réu, conforme certidão de antecedentes criminais de mov. 467.1. A conduta social do réu disseminando o uso de drogas na cidade de Pinhalão, indica tratar-se de pessoa desajustada ao convívio social, que, assim agindo, atinge bem jurídico de relevo, causando reprovável dano social, tanto que possui condenação definitiva nos Autos nº 0004105-67.2016.8.16.0089, pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, cometidos em 02/11/2015, com trânsito em julgado em 16/08/2018 (mov. 467.1). Assim, merece ser valorada negativamente tal circunstância. Já no que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser considerada neutra. Quanto aos motivos do crime e as circunstâncias são inerentes à espécie. Quanto às consequências do crime não extrapolam a normalidade do delito. Não há se falar em comportamento da vítima. Feitas estas ponderações, presentes duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. 2ª Fase Na segunda fase, são valoradas as circunstâncias atenuantes e agravantes (CP, arts. 61 e 65). Ausentes circunstâncias atenuantes. Por outro lado, incide a circunstância agravante da reincidência específica (art. 61, I, do CP), uma vez que o acusado ostenta contra si condenação criminal transitada em julgado anteriormente ao fato descrito nestes autos, como se observa nos autos sob n. 0004105-67.2016.8.16.0089, pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, cometidos em 02/11/2015, com trânsito em julgado em 16/08/2018 (mov. 467.1). Dessa forma, agravo a pena intermediária, restando estabelecida em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. 3ª Fase Ausentes causas especiais de aumento de pena. Porém, há a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n° 11.343/2006, considerando que a adolescente, à época, Poliana Inocêncio Batista (nascida em 03/08/2004 – cf. Certidão de nascimento de mov. 442.4) estava intimamente ligada à associação criminosa. Assim, aumento a pena em 1/6, restando em 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 02 (dois) dias de reclusão, além de 850 (oitocentos e cinquenta) dias-multa. Do concurso material de crimes Por fim, considerando que o réu mediante mais de uma ação praticou os crimes de associação para o tráfico de drogas e de tráfico de drogas, as penas aplicam-se cumulativamente, com fulcro no art. 69, do Código Penal. Assim, pois, em virtude da aplicação cumulativa das penas, tem-se ao final a condenação do réu WELLINGTON AMORIM DE LIMA a uma pena definitiva de 13 (treze) anos, 07 (sete) meses e 09 (nove) dias de reclusão e 2.040 (dois mil e quarenta) dias-multa. Estabeleço em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, por não haver nos autos elementos para aferir sua situação econômica, a qual torno definitiva, à míngua de outros elementos que possam influenciar em sua alteração. IV.2 – Da detração Penal e do regime inicial de cumprimento da pena (art. 42 do CP e art. 387, §2º do CPP) Extrai-se dos autos que o réu permaneceu preso provisoriamente de 05/08/2019 a 19/03/2020 (cf. consulta na aba “prisões” do Sistema Projudi), totalizando 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de prisão, os quais deverão ser detraídos da pena imposta ao sentenciado. Logo declaro o abatimento do total da pena, restando 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, além 2.040 (dois mil e quarenta) dias-multa, a ser cumprido pelo réu WELLINGTON AMORIM DE LIMA. Considerando a disciplina do artigo 33, § 2º, alínea “a”, e § 3º, do CP, a quantidade de pena fixada, a reincidência do acusado em crime doloso somada, ainda às circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo, assim, o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena. IV.3 - Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito; da suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena restritiva de liberdade é superior a quatro anos, além dos antecedentes criminais do réu (art. 44, incisos I a III, do CP). Outrossim, não é cabível a suspensão condicional da pena por força do disposto no art. 77, caput e incisos I a III, do CP, tendo em vista os motivos acima expostos assim não recomendarem. IV.4 - Do direito de recorrer em liberdade Considerando que o réu permaneceu solto durante a instrução processual do feito e que não sobreveio alteração no cenário fático apto a ensejar a segregação cautelar, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Do réu FABIANO LAMAGA a) Do crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 1ª Fase O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. A natureza da droga apreendida (“crack” – movs. 1.1 e 91.1) justifica a exasperação da pena diante de seu alto potencial lesivo e com base no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE PREPONDERA SOBRE AS VETORIAS EXPRESSAS NO ART. 59, CP. ART. 42, LEI FEDERAL N. 11.343/06. PRECEDENTES STJ. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO MINORADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, § 4º, LEI FEDERAL N. 11.343/06. REQUISITOS CUMULATIVOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ‘QUANTUM’ DE PENA APLICADO SOMADA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ART. 33, §§ 2º E 3º, CP. PRECEDENTES TJPR. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE VETOR JUDICIAL NEGATIVO. ART. 44, III, DO CP. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. 1. É possível a consideração da quantidade e natureza do entorpecente tanto para fundamentar o aumento na primeira fase, conforme artigo 42 da Lei 11.343 de 23.08.2006, como para a modulação do tráfico privilegiado, desde que, neste último caso, tal circunstância não tenha sido utilizada como fundamento de exasperação da pena base. 2. Tratando-se de crime de tráfico de drogas, devem a quantidade e natureza da droga preponderarem sobre as circunstâncias judiciais dispostas no artigo 59 do Código Penal - ou seja, a exasperação daquelas deverá ser feita em patamar superior ao utilizado para estas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. A minorante do §4º do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito, de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraiza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública, sendo inaplicável a quem já adentrou à prática criminosa organizada ou que pratica a traficância concomitantemente à criminalidade mais intensa ou mais frequente, em contexto desmerecedor da redução penal especial. 4. Sendo o réu primário, com bons antecedentes, não havendo prova de que integre organização criminosa e não sendo demonstrado que se dedique a atividade criminosas, cabível o reconhecimento do tráfico minorado. No presente caso, utilizada a quantidade e natureza da droga foram consideradas na primeira fase da dosimetria, exasperando a pena base, não fora feita modulação do ‘quantum’ de redução, o qual fora aplicado em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços). 5. Para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se, para além do ‘quantum’ de pena, levar-se em consideração as circunstâncias judiciais expressar no artigo 59 do Código Penal, de modo que, havendo vetorial(is) valorada(s) negativamente, ainda que o ‘quantum’ da pena fixada seja igual ou inferior a 04 (quatro) anos, é possível a fixação do regime inicial como sendo o semiaberto. Inteligência do artigo 33, § 3º, do Código Penal. Precedentes deste Tribunal Estadual. 6. Se tratando de fixação de regime prisional não se leva em consideração, somente, a existência de uma circunstância judicial desfavorável, mas também importa o conteúdo e qualidade de tal fator de determinação de medida da pena. No presente caso, com a causada fora apreendida considerável quantidade de drogas, conhecida como crack, sabida e extremamente prejudicial à saúde humana. 7. Diante da presença de circunstância judicial valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, torna-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ainda que a pena tenha sido fixada em menos de 04 (quatro) anos, visto que não preenchido o requisito expresso no artigo 44, inciso III, do Código Penal. Precedentes do STJ. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009619-37.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 12.10.2024 – g.n.) De tal forma, tal circunstância deve ser valorada negativamente. Em relação à quantidade, nada há que se destacar nesta fase. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados não desbordam das elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Os antecedentes criminais são desfavoráveis ao réu, uma vez que possui condenação definitiva nos autos n. 0013033-34.2018.8.16.0025, de fato cometido em 17/10/2018, com trânsito em julgado em 01/03/2024, conforme certidão de antecedentes criminais de mov. 465.1. A conduta social do réu disseminando o uso de drogas na cidade de Pinhalão, indica tratar-se de pessoa desajustada ao convívio social, que, assim agindo, atinge bem jurídico de relevo, causando reprovável dano social, tanto que possui condenação definitiva nos autos nº 0010112-97.2021.8.16.0025, pelo crime de tráfico de drogas (mov. 465.1). Assim, merece ser valorada negativamente tal circunstância. Já no que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser considerada neutra. Quanto aos motivos do crime e as circunstâncias são inerentes à espécie. Quanto às consequências do crime não extrapolam a normalidade do delito. Não há se falar em comportamento da vítima. Feitas estas ponderações, presentes três circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 962 (novecentos e sessenta e dois) dias-multa. 2ª Fase Na segunda fase, são valoradas as circunstâncias atenuantes e agravantes (CP, arts. 61 e 65). Inexistem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, incide a circunstância agravante da reincidência comum (art. 61, I, do CP), uma vez que o acusado ostenta contra si condenação criminal transitada em julgado anteriormente ao fato descrito nestes autos, como se observa nos autos n. 0000444-50.2016.8.16.0196, de fato cometido em 31/07/2016, com trânsito em julgado em 19/11/2018 e autos n. 0012036-51.2018.8.16.0025, de fato cometido em 18/11/2018, com trânsito em julgado em 12/09/2022; (mov. 465.1). Dessa forma, agravo a pena intermediária, restando estabelecida em 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, além de 1.122 (mil cento e vinte e dois) dias-multa. 3ª Fase Inexistem causas especiais de diminuição de pena. Porém, há a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n° 11.343/2006, considerando que a adolescente, à época, Poliana Inocêncio Batista (nascida em 03/08/2004 – cf. Certidão de nascimento de mov. 442.4) estava intimamente ligada à associação criminosa. Assim, aumento a pena em 1/6, restando em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 1.309 (mil trezentos e nove) dias-multa. b) Do crime previsto no 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 1ª Fase O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. A natureza da droga apreendida (“crack” – movs. 1.1 e 91.1) justifica a exasperação da pena diante de seu alto potencial lesivo e com base no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE PREPONDERA SOBRE AS VETORIAS EXPRESSAS NO ART. 59, CP. ART. 42, LEI FEDERAL N. 11.343/06. PRECEDENTES STJ. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO MINORADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, § 4º, LEI FEDERAL N. 11.343/06. REQUISITOS CUMULATIVOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ‘QUANTUM’ DE PENA APLICADO SOMADA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ART. 33, §§ 2º E 3º, CP. PRECEDENTES TJPR. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE VETOR JUDICIAL NEGATIVO. ART. 44, III, DO CP. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. 1. É possível a consideração da quantidade e natureza do entorpecente tanto para fundamentar o aumento na primeira fase, conforme artigo 42 da Lei 11.343 de 23.08.2006, como para a modulação do tráfico privilegiado, desde que, neste último caso, tal circunstância não tenha sido utilizada como fundamento de exasperação da pena base. 2. Tratando-se de crime de tráfico de drogas, devem a quantidade e natureza da droga preponderarem sobre as circunstâncias judiciais dispostas no artigo 59 do Código Penal - ou seja, a exasperação daquelas deverá ser feita em patamar superior ao utilizado para estas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. A minorante do §4º do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito, de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraiza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública, sendo inaplicável a quem já adentrou à prática criminosa organizada ou que pratica a traficância concomitantemente à criminalidade mais intensa ou mais frequente, em contexto desmerecedor da redução penal especial. 4. Sendo o réu primário, com bons antecedentes, não havendo prova de que integre organização criminosa e não sendo demonstrado que se dedique a atividade criminosas, cabível o reconhecimento do tráfico minorado. No presente caso, utilizada a quantidade e natureza da droga foram consideradas na primeira fase da dosimetria, exasperando a pena base, não fora feita modulação do ‘quantum’ de redução, o qual fora aplicado em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços). 5. Para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se, para além do ‘quantum’ de pena, levar-se em consideração as circunstâncias judiciais expressar no artigo 59 do Código Penal, de modo que, havendo vetorial(is) valorada(s) negativamente, ainda que o ‘quantum’ da pena fixada seja igual ou inferior a 04 (quatro) anos, é possível a fixação do regime inicial como sendo o semiaberto. Inteligência do artigo 33, § 3º, do Código Penal. Precedentes deste Tribunal Estadual. 6. Se tratando de fixação de regime prisional não se leva em consideração, somente, a existência de uma circunstância judicial desfavorável, mas também importa o conteúdo e qualidade de tal fator de determinação de medida da pena. No presente caso, com a causada fora apreendida considerável quantidade de drogas, conhecida como crack, sabida e extremamente prejudicial à saúde humana. 7. Diante da presença de circunstância judicial valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, torna-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ainda que a pena tenha sido fixada em menos de 04 (quatro) anos, visto que não preenchido o requisito expresso no artigo 44, inciso III, do Código Penal. Precedentes do STJ. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009619-37.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 12.10.2024 – g.n.) De tal forma, tal circunstância deve ser valorada negativamente. Em relação à quantidade, nada há que se destacar nesta fase. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados não desbordam das elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Os antecedentes criminais são desfavoráveis ao réu, uma vez que possui condenação definitiva nos autos n. 0013033-34.2018.8.16.0025, de fato cometido em 17/10/2018, com trânsito em julgado em 01/03/2024, conforme certidão de antecedentes criminais de mov. 465.1. A conduta social do réu disseminando o uso de drogas na cidade de Pinhalão, indica tratar-se de pessoa desajustada ao convívio social, que, assim agindo, atinge bem jurídico de relevo, causando reprovável dano social, tanto que possui condenação definitiva nos autos nº 0010112-97.2021.8.16.0025, pelo crime de tráfico de drogas (mov. 465.1). Assim, merece ser valorada negativamente tal circunstância. Já no que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser considerada neutra. Quanto aos motivos do crime e as circunstâncias são inerentes à espécie. Quanto às consequências do crime não extrapolam a normalidade do delito. Não há se falar em comportamento da vítima. Feitas estas ponderações, presentes três circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) de reclusão e 687 (seiscentos e oitenta e sete) dias-multa. 2ª Fase Na segunda fase, são valoradas as circunstâncias atenuantes e agravantes (CP, arts. 61 e 65). Ausentes circunstâncias atenuantes. Por outro lado, incide a circunstância agravante da reincidência comum (art. 61, I, do CP), uma vez que o acusado ostenta contra si condenação criminal transitada em julgado anteriormente ao fato descrito nestes autos, como se observa nos autos n. 0000444-50.2016.8.16.0196, de fato cometido em 31/07/2016, com trânsito em julgado em 19/11/2018 e autos n. 0012036-51.2018.8.16.0025, de fato cometido em 18/11/2018, com trânsito em julgado em 12/09/2022; (mov. 465.1). Dessa forma, agravo a pena intermediária, restando estabelecida em 08 (oito) anos e 07 (sete) dias de reclusão e 801 (oitocentos e um) dias-multa. 3ª Fase Ausentes causas especiais de aumento de pena. Porém, há a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n° 11.343/2006, considerando que a adolescente, à época, Poliana Inocêncio Batista (nascida em 03/08/2004 – cf. Certidão de nascimento de mov. 442.4) estava intimamente ligada à associação criminosa. Assim, aumento a pena em 1/6, restando em 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 08 (oito) dias de reclusão, além de 934 (novecentos e trinta e quatro) dias-multa. Do concurso material de crimes Por fim, considerando que o réu mediante mais de uma ação praticou os crimes de associação para o tráfico de drogas e de tráfico de drogas, as penas aplicam-se cumulativamente, com fulcro no art. 69, do Código Penal. Assim, pois, em virtude da aplicação cumulativa das penas, tem-se ao final a condenação do réu FABIANO LAMAGA a uma pena definitiva de 14 (quatorze) anos, 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 2.243 (dois mil duzentos e quarenta e três) dias-multa. Estabeleço em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, por não haver nos autos elementos para aferir sua situação econômica, a qual torno definitiva, à míngua de outros elementos que possam influenciar em sua alteração. IV.5 – Da detração Penal e do regime inicial de cumprimento da pena (art. 42 do CP e art. 387, §2º do CPP) Extrai-se dos autos que o réu permaneceu preso provisoriamente de 03/08/2019 a 20/03/2020 (cf. consulta na aba “prisões” do Sistema Projudi), totalizando 07 (sete) meses e 18 (dezoito) dias de prisão, os quais deverão ser detraídos da pena imposta ao sentenciado. Logo declaro o abatimento do total da pena, restando 14 (quatorze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além 2.243 (dois mil duzentos e quarenta e três) dias-multa, a ser cumprido pelo réu FABIANO LAMAGA. Considerando a disciplina do artigo 33, § 2º, alínea “a”, e § 3º, do CP, a quantidade de pena fixada, a reincidência do acusado em crime doloso somada, ainda às circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo, assim, o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena. IV.6 - Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito; da suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena restritiva de liberdade é superior a quatro anos, além dos antecedentes criminais do réu (art. 44, incisos I a III, do CP). Outrossim, não é cabível a suspensão condicional da pena por força do disposto no art. 77, caput e incisos I a III, do CP, tendo em vista os motivos acima expostos assim não recomendarem. IV.7 - Do direito de recorrer em liberdade Considerando que o réu permaneceu solto durante a instrução processual do feito e que não sobreveio alteração no cenário fático apto a ensejar a segregação cautelar, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Deixo de aplicar, no momento, a nova disciplina trazida pela Lei n. 12.736/2012 para a detração na própria sentença, porque o réu respondeu ao processo em liberdade. Do réu JOÃO ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS a) Do crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 1ª Fase O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. A natureza da droga apreendida (“crack” – movs. 1.1 e 91.1) justifica a exasperação da pena diante de seu alto potencial lesivo e com base no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE PREPONDERA SOBRE AS VETORIAS EXPRESSAS NO ART. 59, CP. ART. 42, LEI FEDERAL N. 11.343/06. PRECEDENTES STJ. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO MINORADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, § 4º, LEI FEDERAL N. 11.343/06. REQUISITOS CUMULATIVOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ‘QUANTUM’ DE PENA APLICADO SOMADA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ART. 33, §§ 2º E 3º, CP. PRECEDENTES TJPR. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE VETOR JUDICIAL NEGATIVO. ART. 44, III, DO CP. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. 1. É possível a consideração da quantidade e natureza do entorpecente tanto para fundamentar o aumento na primeira fase, conforme artigo 42 da Lei 11.343 de 23.08.2006, como para a modulação do tráfico privilegiado, desde que, neste último caso, tal circunstância não tenha sido utilizada como fundamento de exasperação da pena base. 2. Tratando-se de crime de tráfico de drogas, devem a quantidade e natureza da droga preponderarem sobre as circunstâncias judiciais dispostas no artigo 59 do Código Penal - ou seja, a exasperação daquelas deverá ser feita em patamar superior ao utilizado para estas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. A minorante do §4º do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito, de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraiza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública, sendo inaplicável a quem já adentrou à prática criminosa organizada ou que pratica a traficância concomitantemente à criminalidade mais intensa ou mais frequente, em contexto desmerecedor da redução penal especial. 4. Sendo o réu primário, com bons antecedentes, não havendo prova de que integre organização criminosa e não sendo demonstrado que se dedique a atividade criminosas, cabível o reconhecimento do tráfico minorado. No presente caso, utilizada a quantidade e natureza da droga foram consideradas na primeira fase da dosimetria, exasperando a pena base, não fora feita modulação do ‘quantum’ de redução, o qual fora aplicado em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços). 5. Para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se, para além do ‘quantum’ de pena, levar-se em consideração as circunstâncias judiciais expressar no artigo 59 do Código Penal, de modo que, havendo vetorial(is) valorada(s) negativamente, ainda que o ‘quantum’ da pena fixada seja igual ou inferior a 04 (quatro) anos, é possível a fixação do regime inicial como sendo o semiaberto. Inteligência do artigo 33, § 3º, do Código Penal. Precedentes deste Tribunal Estadual. 6. Se tratando de fixação de regime prisional não se leva em consideração, somente, a existência de uma circunstância judicial desfavorável, mas também importa o conteúdo e qualidade de tal fator de determinação de medida da pena. No presente caso, com a causada fora apreendida considerável quantidade de drogas, conhecida como crack, sabida e extremamente prejudicial à saúde humana. 7. Diante da presença de circunstância judicial valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, torna-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ainda que a pena tenha sido fixada em menos de 04 (quatro) anos, visto que não preenchido o requisito expresso no artigo 44, inciso III, do Código Penal. Precedentes do STJ. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009619-37.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 12.10.2024 – g.n.) De tal forma, tal circunstância deve ser valorada negativamente. Em relação à quantidade, nada há que se destacar nesta fase. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados não desbordam das elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Os antecedentes criminais são desfavoráveis ao réu, uma vez que possui condenação definitiva nos autos n. autos n. 0001945-64.2019.8.16.0089, de fato cometido em 03/06/2019, com trânsito em julgado em 02/04/2024, conforme certidão de antecedentes criminais de mov. 466.1. A conduta social do réu disseminando o uso de drogas na cidade de Pinhalão, indica tratar-se de pessoa desajustada ao convívio social, que, assim agindo, atinge bem jurídico de relevo, causando reprovável dano social. Assim, merece ser valorada negativamente tal circunstância. Já no que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser considerada neutra. Quanto aos motivos do crime e as circunstâncias são inerentes à espécie. Quanto às consequências do crime não extrapolam a normalidade do delito. Não há se falar em comportamento da vítima. Feitas estas ponderações, presentes três circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 962 (novecentos e sessenta e dois) dias-multa 2ª Fase Na segunda fase, são valoradas as circunstâncias atenuantes e agravantes (CP, arts. 61 e 65). Inexistem circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Dessa forma, mantenho a pena fixada no patamar anterior. 3ª Fase Inexistem causas especiais de diminuição de pena. Porém, há a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n° 11.343/2006, considerando que a adolescente, à época, Poliana Inocêncio Batista (nascida em 03/08/2004 – cf. Certidão de nascimento de mov. 442.4) estava intimamente ligada à associação criminosa. Assim, aumento a pena em 1/6, restando em 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, além de 1.122 (mil cento e vinte e dois) dias-multa. b) Do crime previsto no 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 1ª Fase O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. A natureza da droga apreendida (“crack” – movs. 1.1 e 91.1) justifica a exasperação da pena diante de seu alto potencial lesivo e com base no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE PREPONDERA SOBRE AS VETORIAS EXPRESSAS NO ART. 59, CP. ART. 42, LEI FEDERAL N. 11.343/06. PRECEDENTES STJ. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO MINORADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, § 4º, LEI FEDERAL N. 11.343/06. REQUISITOS CUMULATIVOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ‘QUANTUM’ DE PENA APLICADO SOMADA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ART. 33, §§ 2º E 3º, CP. PRECEDENTES TJPR. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE VETOR JUDICIAL NEGATIVO. ART. 44, III, DO CP. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. 1. É possível a consideração da quantidade e natureza do entorpecente tanto para fundamentar o aumento na primeira fase, conforme artigo 42 da Lei 11.343 de 23.08.2006, como para a modulação do tráfico privilegiado, desde que, neste último caso, tal circunstância não tenha sido utilizada como fundamento de exasperação da pena base. 2. Tratando-se de crime de tráfico de drogas, devem a quantidade e natureza da droga preponderarem sobre as circunstâncias judiciais dispostas no artigo 59 do Código Penal - ou seja, a exasperação daquelas deverá ser feita em patamar superior ao utilizado para estas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. A minorante do §4º do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito, de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraiza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública, sendo inaplicável a quem já adentrou à prática criminosa organizada ou que pratica a traficância concomitantemente à criminalidade mais intensa ou mais frequente, em contexto desmerecedor da redução penal especial. 4. Sendo o réu primário, com bons antecedentes, não havendo prova de que integre organização criminosa e não sendo demonstrado que se dedique a atividade criminosas, cabível o reconhecimento do tráfico minorado. No presente caso, utilizada a quantidade e natureza da droga foram consideradas na primeira fase da dosimetria, exasperando a pena base, não fora feita modulação do ‘quantum’ de redução, o qual fora aplicado em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços). 5. Para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se, para além do ‘quantum’ de pena, levar-se em consideração as circunstâncias judiciais expressar no artigo 59 do Código Penal, de modo que, havendo vetorial(is) valorada(s) negativamente, ainda que o ‘quantum’ da pena fixada seja igual ou inferior a 04 (quatro) anos, é possível a fixação do regime inicial como sendo o semiaberto. Inteligência do artigo 33, § 3º, do Código Penal. Precedentes deste Tribunal Estadual. 6. Se tratando de fixação de regime prisional não se leva em consideração, somente, a existência de uma circunstância judicial desfavorável, mas também importa o conteúdo e qualidade de tal fator de determinação de medida da pena. No presente caso, com a causada fora apreendida considerável quantidade de drogas, conhecida como crack, sabida e extremamente prejudicial à saúde humana. 7. Diante da presença de circunstância judicial valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, torna-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ainda que a pena tenha sido fixada em menos de 04 (quatro) anos, visto que não preenchido o requisito expresso no artigo 44, inciso III, do Código Penal. Precedentes do STJ. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009619-37.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 12.10.2024 – g.n.) De tal forma, tal circunstância deve ser valorada negativamente. Em relação à quantidade, nada há que se destacar nesta fase. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados não desbordam das elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Os antecedentes criminais são desfavoráveis ao réu, uma vez que possui condenação definitiva nos autos n. autos n. 0001945-64.2019.8.16.0089, de fato cometido em 03/06/2019, com trânsito em julgado em 02/04/2024, conforme certidão de antecedentes criminais de mov. 466.1. A conduta social do réu disseminando o uso de drogas na cidade de Pinhalão, indica tratar-se de pessoa desajustada ao convívio social, que, assim agindo, atinge bem jurídico de relevo, causando reprovável dano social. Assim, merece ser valorada negativamente tal circunstância. Já no que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser considerada neutra. Quanto aos motivos do crime e as circunstâncias são inerentes à espécie. Quanto às consequências do crime não extrapolam a normalidade do delito. Não há se falar em comportamento da vítima. Feitas estas ponderações, presentes três circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) de reclusão e 687 (seiscentos e oitenta e sete) dias-multa. 2ª Fase Na segunda fase, são valoradas as circunstâncias atenuantes e agravantes (CP, arts. 61 e 65). Inexistem circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Dessa forma, mantenho a pena fixada no patamar anterior. 3ª Fase Ausentes causas especiais de aumento de pena. Porém, há a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n° 11.343/2006, considerando que a adolescente, à época, Poliana Inocêncio Batista (nascida em 03/08/2004 – cf. Certidão de nascimento de mov. 442.4) estava intimamente ligada à associação criminosa. Assim, aumento a pena em 1/6, restando em 08 (oito) anos e 07 (sete) dias de reclusão, além de 801 (oitocentos e um) dias-multa. Do concurso material de crimes Por fim, considerando que o réu mediante mais de uma ação praticou os crimes de associação para o tráfico de drogas e de tráfico de drogas, as penas aplicam-se cumulativamente, com fulcro no art. 69, do Código Penal. Assim, pois, em virtude da aplicação cumulativa das penas, tem-se ao final a condenação do réu JOÃO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS a uma pena definitiva de 12 (doze) anos, 09 (nove) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e 1.923 (mil novecentos e vinte e três) dias-multa. Estabeleço em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, por não haver nos autos elementos para aferir sua situação econômica, a qual torno definitiva, à míngua de outros elementos que possam influenciar em sua alteração. IV.8 - Do Da detração Penal e do regime inicial de cumprimento da pena (art. 42 do CP e art. 387, §2º do CPP) Extrai-se dos autos que o réu permaneceu preso provisoriamente de 05/08/2019 a 20/03/2020 (cf. consulta na aba “prisões” do Sistema Projudi), totalizando 07 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de prisão, os quais deverão ser detraídos da pena imposta ao sentenciado. Logo declaro o abatimento do total da pena, restando 12 (doze) anos, 02 (dois) meses e 13 (treze) dias de reclusão, além de 1.923 (mil novecentos e vinte e três) dias-multa, a ser cumprido pelo réu JOÃO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS. Considerando a disciplina do artigo 33, § 2º, alínea “a”, e § 3º, do CP, a quantidade de pena fixada, os antecedentes criminais do acusado em crime doloso somada, ainda às circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo, assim, o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena. IV.9 - Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito; da suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena restritiva de liberdade é superior a quatro anos, além dos antecedentes criminais do réu (art. 44, incisos I a III, do CP). Outrossim, não é cabível a suspensão condicional da pena por força do disposto no art. 77, caput e incisos I a III, do CP, tendo em vista os motivos acima expostos assim não recomendarem. IV.10 - Do direito de recorrer em liberdade Considerando que o réu permaneceu solto durante a instrução processual do feito e que não sobreveio alteração no cenário fático apto a ensejar a segregação cautelar, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. IV.11 - Da detração Deixo de aplicar, no momento, a nova disciplina trazida pela Lei n. 12.736/2012 para a detração na própria sentença, porque o réu respondeu ao processo em liberdade. IV.12 - Da reparação dos danos causados Não se mostra possível fixar indenização mínima no presente caso, consoante autoriza o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, porque dos crimes perpetrados não decorreu nenhum dano passível de reparação pecuniária, ao menos com base na instrução probatória. Some-se a isso o fato de que, não houve atividade probatória pelas partes acerca da questão posta (pretensão civil), inviabilizando eventual pronunciamento deste Juízo sobre a matéria. IV.13 - Dos bens e entorpecentes apreendidos a) Oficie-se à autoridade policial para incinerar a droga apreendida (movs. 1.1 e 1.4), que deverá ser feita nos termos do que dispõe no art. 50, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e art. 947, § 1º, do CNFJ: Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas. (...) § 4º A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária. Art. 947. A secretaria, ao receber o auto de prisão em flagrante, conferirá se houve a juntada do laudo de constatação da droga e encaminhará os autos conclusos para manifestação sobre a destruição da apreensão. § 1º Determinada a destruição, a secretaria oficiará à autoridade policial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a incineração da droga, bem como para que lavre auto circunstanciado e guarde amostra suficiente para realização do laudo definitivo. b) Quanto às lâminas, pedaços de embalagem, embalagens plásticas do tipo sacolé, comprovante de depósito, caderno com anotação e uma balança apreendidos conforme auto de exibição e apreensão (mov. 1.5) e fotografias de movs. 1.2, 1.9/1.10, autorizo a sua destruição, mediante termo dos autos, observando-se os termos do art. 1007, do CNFJ: Art. 1007. O bem imprestável e a arma branca serão sempre destruídos na presença de um(uma) servidor(a) do Poder Judiciário, com a lavratura de auto circunstanciado. c) Por fim, decreto o perdimento dos celulares apreendidos, por terem sido utilizado na prática dos crimes ora julgados, em favor do Estado, na forma do art. 1008, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 1008. A destinação do bem de valor econômico apreendido em decorrência de tráfico de drogas, utilizado de qualquer forma em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas ou adquirido com recursos provenientes da traficância e perdido em favor da União, submeter-se-á, sem prejuízo do procedimento previsto na legislação vigente, ao trâmite previsto nesta seção. Por consequência, determino a doação dos bens apreendidos à entidade assistencial cadastrada perante este Juízo, caso haja interesse e esteja em bom estado, obedecida a ordem de distribuição de doações entre as entidades, mediante termo nos autos, observando-se o Código de Normas da CGJPR. Após esgotadas as tentativas de doação para entes municipais, caso não haja interesse, autorizo, desde logo, a destruição de tais bens, mediante termo dos autos, observando-se os termos do art. 1007, do CNFJ: Art. 1007. O bem imprestável e a arma branca serão sempre destruídos na presença de um(uma) servidor(a) do Poder Judiciário, com a lavratura de auto circunstanciado. IV.14 - Dos defensores nomeados Tendo em vista que a Dra. Hilbya Vilas Boas Gonçalves (OAB/PR 96.070), foi nomeada por este Juízo para a defesa do réu João Antônio (mov. 116.1), tendo apresentado defesa integral, nos termos do art. 22, §1º, da Lei nº. 8.906/1994, CONDENO o Estado do Paraná a lhe pagar honorários advocatícios na importância de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). Ainda, considerando que o Dr Elton Cesar Navarrete de Azevedo (OAB/PR 27.099) foi nomeado por este Juízo para a defesa do réu Fabiano em razão da destituição do advogado anteriormente nomeado (movs. 450.1 e 458.1), tendo apresentado alegações finais, nos termos do art. 22, §1º, da Lei nº. 8.906/1994, CONDENO o Estado do Paraná a lhe pagar honorários advocatícios na importância de R$ 700,00 (setecentos reais). Esta sentença serve como certidão para pagamento dos honorários. Ainda, oficie-se à OAB/PR para instauração de procedimento administrativo e demais diligências que entender pertinentes ao caso em relação ao advogado destituído (conforme item 2.1 da decisão de mov. 450.1). V – CONSIDERAÇÕES FINAIS Com o trânsito em julgado da sentença: a) remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais e pena de multa, nos termos do art. 875, do CNFJ; b) após verifique-se a existência de fiança depositada em nome do réu, a qual deverá ser utilizada para o pagamento das custas processuais e, se remanescer valor, para a pena de multa, conforme art. 336 do CPP, tudo mediante certificação nos autos e, se for o caso, comunicação ao Juízo competente para a cobrança da pena de multa; b.1) depois de adimplidos os débitos judiciais, caso ainda haja valor remanescente da fiança depositada, o quantum deverá ser devolvido ao sentenciado, mediante expedição de alvará e conseguinte intimação deste para retirada em 15 (quinze) dias; c) na hipótese de inexistir valor de fiança para pagamento dos débitos, intime-se o sentenciado para que recolha as custas processuais e pena de multa no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 877, do CNFJ; d) quanto às custas processuais, caso não conste nos autos todos os dados pessoais do sentenciado necessário para emissão das guias, o cartório deverá diligenciar nos sistemas disponíveis visando o registro completo dos dados, conforme determina o art. § 1º, do art. 886, do CNFJ, certificando nos autos as diligências realizadas; e) constatado o pagamento integral das custas processuais, cumpra-se o art. 892, do CNFJ; f) certificado pela serventia o inadimplemento das custas processuais, cumpra-se na forma do art. 893 e seguintes do CNFJ; g) certificado pela serventia o inadimplemento da pena de multa, cumpra-se na forma do art. 903 e seguintes do CNFJ; h) expeça-se guia de execução, formando-se autos de execução de pena; i) comunique-se ao distribuidor, ao Instituto de Identificação, à delegacia de origem e ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); j) cumpra-se o artigo 201, § 2º, do CPP; k) procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza de Direito

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Municipio De Resende x Procuradoria Do Município De Resende e outros

Processo nº 0013033-15.2016.8.11.0002

Carlos Alberto Navarro De Abreu e outros x Caixa Economica Federal

Carlos Alberto Navarro De Abreu e outros x Caixa Economica Federal

Ministerio Publico Do Estado Do Para x Adenisio Dos Santos Portilho e outros

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fabiano Lamaga e outros