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Processo nº 0013039-54.2025.8.17.2810

ID: 320874477

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013039-54.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN BEACH

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE RICARDO CAMPELO DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -…

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Associação De Adestramento Manege Residence x Jair Franklin Oliveira Junior

ID: 316771209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013039-42.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ADESTRAMENTO MANEGE RESIDENCE

Polo Passivo:

JAIR FRANKLIN OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE BALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013039-42.2025.8.26.0114 (processo principal 1019491-32.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação de Adestramento Manege Residence - Jair Franklin Oliveira Junior…

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Processo nº 0013039-68.2014.8.17.0990

ID: 316019508

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013039-68.2014.8.17.0990

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JULIENE FERNANDES DE LUCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Pro…

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Processo nº 0013039-03.2025.8.26.0224

ID: 302190924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013039-03.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. M. DE M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR WIEBBELLING

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Processo 0013039-03.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1036045-90.2023.8.26.0224) (processo principal 1036045-90.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Medidas de proteção - P.M.M.L. - Vistos.… Processo 0013039-03.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1036045-90.2023.8.26.0224) (processo principal 1036045-90.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Medidas de proteção - P.M.M.L. - Vistos. Recebo a exordial como cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 534 e 535 do novo CPC, c.c. arts. 536 e 537 do mesmo diploma legal. Intime-se a executada para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos termos do título judicial, cumprir a obrigação assumida, bem como para oferecer impugnação, nos termos do art. 535 do CPC. Certifique-se o ajuizamento do presente incidente no processo principal, caso ainda em andamento. Se apresentada impugnação no prazo legal, à parte contrária para manifestação e, após, tornem os autos conclusos. Não havendo impugnação, abra-se vista à parte autora para requerer o que de direito, observados os termos do Comunicado do DEPRE nº 394/2015 e do Comunicado SPI Nº 64/2015 (Processo CPA nº 2013/186913). Deverá a parte peticionária, se o caso, observar que a solicitação de ofício requisitório necessitará ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. - ADV: PAULO CESAR WIEBBELLING (OAB 407049/SP)

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Vinicius Grandelli Alves x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 321538455

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013039-37.2024.5.15.0113

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GRANDELLI ALVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0013039-37.2024.5.15.0113 EXEQUENTE: VINICIUS GRANDELLI ALVES EXECUTADO: EMPRESA BR…

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Eletro Painel Comercio De Materiais Eletricos Ltda x Clamill Amidos Industria E Comercio Eireli e outros

ID: 292558141

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013039-26.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELETRO PAINEL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

CLAMILL AMIDOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI CLAMILL AMIDOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI (FILIAL)

Conclusão

Advogados:

THIAGO RIBCZUK

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MATHEUS ZORZI SÁ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGÉLICA VENDRAMIN GRABOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO VENDRAMIN GRABOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: MAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0013039-26.2022.8.16.0017 Processo: 0013039-26.2022.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$7.828,71 Exequente(s): ELETRO PAINEL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA representado(a) por Carlos Roberto Castanho, Antônio Carlos Marcomini, Carlos Henrique Damiati Castanho Executado(s): CLAMILL AMIDOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI CLAMILL AMIDOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI (filial) 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A parte executada protocolou petição se opondo ao bloqueio SISBAJUD realizado em mov. 154, alegando que as quantias bloqueadas correspondem a verba de poupança, pugnando pela impenhorabilidade dos montantes e consequente desbloqueio. Nesse sentido, devidamente intimada para se manifestar acerca da alegada impenhorabilidade, a exequente arguiu pela não comprovação da impenhorabilidade alegada por parte da executada. É o brevíssimo relatório. Decido. 2. Cotejando os autos, nota-se que em que pese a parte executada tenha alegado a impenhorabilidade da quantia constrita por se tratar de verba de natureza de poupança, nos termos do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, deixou de acostar extrato da alegada conta-poupança ou outro documento hábil a demonstrar a natureza dos valores constritos. Nesse sentido, entende-se que a conta-poupança é uma conta qualquer, passível de movimentações comuns tal como ocorre em conta corrente, não se restringindo a movimentar verbas estritamente destinadas à reserva. Por assim ser, como as alegações partiram do executado, detinha este o ônus de comprová-las, o que não ocorreu, a considerar que a quantia bloqueada em sua conta no pode ser de qualquer natureza, não havendo que por presumir de cara que é de cunho frugal, apenas pela mera constrição do valor em conta. Quanto ao tema, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA PELA DECISÃO AGRAVADA. IMPENHORABILIDADE POR SER PROVENIENTE DE SALÁRIO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA CODEVEDORA QUE NÃO DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO BLOQUEIO JUDICIAL. DIVERSOS DEPÓSITOS NA CONTA CORRENTE DE ORIGEM DESCONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O NUMERÁRIO BLOQUEADO É TOTALMENTE PROVENIENTE DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBE AO DEVEDOR. ART. 854, § 3º, I, DO CPC. COMPROMETIMENTO À SUBSISTÊNCIA DA CODEVEDORA NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0058775-55.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 14.12.2021)” (grifou-se) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO PELO AGRAVANTE DE QUE A PENHORA LAVRADA NOS AUTOS SE DEU SOBRE A CONTA SALARIO OU POUPANÇA. ÔNUS DO EXECUTADO. DESCUMPRIMENTO. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0064026-54.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 21.02.2022)” (ocultou-se) (grifou-se) Assim, a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos com fulcro no art. 833, inciso X do Código de Processo Civil não merece prosperar. Portanto, o pedido pela liberação da quantia bloqueada na conta do executado não merece prosperar. 2.1. Assim sendo, com base na fundamentação acima exposta, indefiro o pedido de desbloqueio da quantia mencionada. 3. Considerando o que dos autos consta, expeça-se alvará judicial para levantamento e/ou transferência dos valores constritos e seus eventuais rendimentos em favor da parte exequente em conjunto com seu respectivo procurador (caso possua poderes para o ato), conforme dados bancários que vier a indicar. 3.1. O aludido alvará deverá ter validade de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, ficando desde já advertida a parte exequente que o vencimento do alvará após a prorrogação poderá ensejar na transferência dos valores ao Fundo da Justiça (FUNJUS). 4. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste e dê prosseguimento ao feito: a. apresentando o demonstrativo atualizado do crédito exequendo; b. indicando bens à penhora, observando-se a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil; ou c. manifeste-se quanto suspensão do feito nos termos do inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil. 5. Com a manifestação da parte ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

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Carlos Augusto Schmidt x Delta Calhas

ID: 319133389

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013039-16.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO SCHMIDT

Polo Passivo:

DELTA CALHAS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: fi-16vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013039-16.2024.8.16.0030 Processo: 0013039-16.2024.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$2.700,00 Exequente(s): CARLOS AUGUSTO SCHMIDT Executado(s): DELTA CALHAS 1. Não há como se deferir, de plano, o pedido de realização da busca de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD com o uso da chamada “teimosinha”. Tal diligência poderá vir a ser adotada se acaso a primeira penhora resultar parcialmente cumprida, o que não ocorreu no caso em apreço. Observe-se que a busca reiterada, embora automática, gerará um protocolo para cada dia de reiteração quando a resposta não for satisfatória. Ou seja, poderá ser gerado um número médio de 30 expedientes, os quais deverão, ao final, ser lidos, compilados e juntados aos autos. Caso alcance contas poupanças e salário ainda terão que ser objeto de desbloqueio manual. Assim, paradoxalmente, a operacionalização da ferramenta será tão demorada quanto uma busca individual, não resultando na efetividade que se pretende com a medida. Desse modo, a reiteração deverá se dar manualmente, a depender de novo pedido e ficar condicionada a uma resposta parcialmente frutífera, tal como normalmente ocorria. 2. Defiro o pedido de bloqueio de valores junto ao Sistema Sisbajud. Lavre-se minuta. 2.1. A Secretaria deve aguardar a resposta, que virá mediante juntada do protocolo por este Juízo, no prazo máximo de trinta dias. 3. Sendo a resposta do Sistema Sisbajud positiva, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial vinculada a este processo, de forma provisória, posto que tal medida é benéfica tanto para ao credor quanto ao devedor, uma vez que a mera indisponibilidade de valores no Sistema Sisbajud priva qualquer forma de remuneração por rendimento. 3.1. Realizada a transferência, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de cinco dias, suscitar a matéria constante nos incisos do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, ou, no prazo de quinze dias, querendo, oferecer embargos acerca da matéria constante no artigo 52, inciso IX da Lei dos Juizados Especiais. Advirta, ainda, a parte executada que, em caso de penhora parcial, a teor do Enunciado 117 do Fonaje, deverá complementar o depósito para a apresentação dos embargos. 3.2. Apresentada manifestação pela parte executada acerca da matéria constante nos incisos do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, encaminhe-se o processo concluso para decisão 3.3. Oferecido embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, querendo apresentar resposta. Após, com ou sem manifestação, encaminhe-se o processo concluso para decisão. 3.4. Decorrido o prazo de quinze dias para apresentação de embargos, não havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da satisfação de seu crédito, no prazo de cinco dias, sendo que sua inércia será interpretada como satisfação integral de seu crédito. 4. Sendo infrutífera a busca, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca de como pretende prosseguir com o feito, de forma objetiva, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). 5. Ainda, considerando que até o momento a parte não obteve a satisfação de seu crédito e que todas as tentativas de localização de bens foram infrutíferas, tenho que o pedido formulado em mov. 51 deve ser deferido, nos termos do art. 139, inciso IV do CPC (dispositivo que foi julgado constitucional em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, qual seja, ADI n. 5.941). 5.1. Ressalte-se que tais medidas se coadunam com o disposto na lei, bem como visam atingir a finalidade pretendida pelo dispositivo legal, qual seja, a satisfação da obrigação pecuniária. 5.2. Assim sendo, determino a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes e fixo prazo de 6 (seis) meses ou até quitação da dívida para a validade da medida. 5.3. Decorrido o prazo acima estabelecido e não havendo pagamento da dívida, voltem os autos conclusos para a revogação das medidas coercitivas aplicadas e extinção do processo. 5.4. Oficie-se ao SERASA e SCPC para inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 6. Intime-se a parte ré acerca da imposição da sanção. 7. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0013039-16.2016.8.11.0004

ID: 319574416

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013039-16.2016.8.11.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HORTO & HORTO LTDA

Decisão

Advogados:

GUILHERME REGIO PEGORARO

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JOAO PAULO AKAISHI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0013039-16.2016.8.11.0004. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS EXECUTADO: HORTO & HORTO LTDA Vistos. Hort… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0013039-16.2016.8.11.0004. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS EXECUTADO: HORTO & HORTO LTDA Vistos. Horto & Horto LTDA opôs embargos de declaração, apontando omissão na sentença ID 177014717, por não ter apreciado o requerimento de liberação dos valores penhorados, tampouco arbitrado honorários de sucumbência É o relatório. Conhece-se por tempestivo (CPC, 1.023 c.c 219). Versam os presentes embargos de declaração sobre omissão na sentença ID 177014717, por não ter apreciado o pedido de liberação dos valores penhorados, assim como o arbitramento dos honorários de sucumbência. Verificam-se nos autos que foram bloqueados valores do executado (id. Num. 71569469 - Pág. 99). No entanto, não houve o requerimento de desbloqueio em favor do executado. Ademais, o executado alega omissão na sentença, uma vez que foi requerido a condenação do exequente ao pagamento de honorários. No entanto, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do REsp 1.520.710/SC (Tema 587), os honorários advocatícios podem ser fixados tanto na execução quanto nos embargos à execução, desde que respeitado o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973 (ou art. 85, § 2º e § 3º do CPC/2015). Todavia, na hipótese de os embargos à execução serem julgados procedentes, como no presente caso, a base de cálculo da execução torna-se inexistente, razão pela qual os honorários anteriormente fixados na execução perdem eficácia, devendo ser arbitrados somente nos embargos à execução, em favor da parte vencedora. Assim, não há omissão a ser sanada, pois a ausência de fixação de honorários na execução decorre da própria procedência dos embargos, o que afasta a exigibilidade do crédito exequendo e, por consequência, a incidência de honorários naquela fase. Diante disso, acolho parcialmente os embargos de declaração, para sanar a omissão e constar na sentença os seguintes termos: “Expeça-se alvará de levantamento dos valores bloqueados em benefício do executado (id. Num. 71569469 - Pág. 99)”. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se. Barra do Garças, 07 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 0013039-53.2014.8.07.0018

ID: 263116828

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013039-53.2014.8.07.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUCIONE BEATRIZ DA SILVA

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0013039-53.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0013039-53.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GLAUCIONE BEATRIZ DA SILVA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Processo nº 0013039-36.2022.8.26.0053

ID: 307007568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013039-36.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARTINS DE MENDONçA FERNANDES ADRIANA REIS DE LIMA ALBELY GOMES DOS SANTOS ALESSANDRA LINO DOS SANTOS ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA AMAURI LOPES BRUNO GODKE CORRêA CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CATARINA MATULOVIC BERGES CELIA DE OLIVEIRA CLEOZANA MARIA DE MELO DANIEL FELIPE BRAGA DANIEL FERREIRA ANTUNES ELIANE DE LIMA FELISBERTO KELLEM ANDRéIA DE OLIVEIRA LUCILENE PINHEIRO BARRETO MARCIA TOLISANI RESENDES MARCO ANTONIO SALES NEIDE RAMOS ODAIR JOSé FAUSTINO FRANCO PATRICIA AWAD DE SOUZA PAULO ROBERTO DE AZEVEDO RENAN DOGNANI ROCHA RODRIGO FAGUNDES SARDINHA BENETTãO SILVIA ALVES DOS SANTOS THIAGO JOSé CORRêA DE ARAúJO WANESSA APARECIDA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0013039-36.2022.8.26.0053 (processo principal 1008163-31.2016.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Eliane de Lima Felisberto - Catarina Matulov… Processo 0013039-36.2022.8.26.0053 (processo principal 1008163-31.2016.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Eliane de Lima Felisberto - Catarina Matulovic Berges - - Celia de Oliveira - - Cleozana Maria de Melo - - Daniel Felipe Braga - - Daniel Ferreira Antunes - - Carlos Alberto de Azevedo - - Lucilene Pinheiro Barreto - - Marcia Tolisani Resendes - - Marco Antonio Sales - - Neide Ramos - - Odair José Faustino Franco - - Patricia Awad de Souza - - Paulo Roberto de Azevedo - - Kellem Andréia de Oliveira - - Renan Dognani Rocha - - Rodrigo Fagundes Sardinha Benettão - - Silvia Alves dos Santos - - Thiago José Corrêa de Araújo - - Wanessa Aparecida Alves Pereira - - Bruno Godke Corrêa - - Adriana Martins de Mendonça Fernandes - - Adriana Reis de Lima - - Albely Gomes dos Santos - - Alessandra Lino dos Santos - - Alexandre Ferreira de Souza - - Amauri Lopes - Vistos. Diga a requerente acerca do cumprimento da obrigação de fazer. Prazo de 15 dias. Em caso de discordância, deverá ser especificado o quanto faltante, não sendo admitidas manifestações genéricas. Inerte, tornem-me conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP)

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