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Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Empregados Do Grupo Femsa Brasil x Bruno Rodrigues De Oliveira

ID: 309298256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013050-19.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL

Polo Passivo:

BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JAMIR GERALDO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA APARECIDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013050-19.2025.8.26.0002 (processo principal 1103716-20.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - B…

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Santa Alice Loteadora Ltda x Maria Jose Nogueira

ID: 319633861

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0084863-83.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANTA ALICE LOTEADORA LTDA

Polo Passivo:

MARIA JOSE NOGUEIRA

Conclusão

Advogados:

STEFANI BELLI DE SA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO APARECIDO MIGLIORINI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DÉO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: lon-9vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0084863-83.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$3.875,13 Autor(s): SANTA ALICE LOTEADORA LTDA Réu(s): MARIA JOSE NOGUEIRA Página . de . RELATÓRIO A empresa autora alegou que a ré adquiriu os direitos de compromisso de compra e venda do lote de terras n° 2, quadra 22, situado no Jardim Santa Alice, em 10/03/2010. Explicou que, a despeito da quitação do preço, a requerida deixou de realizar a transferência da propriedade para o seu nome, descumprindo cláusula contratual que fixou prazo de 120 dias para a realização do ato, contado da outorga da escritura. Também alegou que a promovida, embora na posse no imóvel desde a assinatura do contrato, deixou de pagar os impostos e as taxas incidentes sobre o bem. Em razão da inércia da ré, afirmou ter suportado um prejuízo total de R$ 3.875,13 (R$ 1.688,02 bloqueados de sua conta bancária na execução fiscal n° 0013050-40.2017.8.16.0014, para pagamento de débitos de IPTU; R$ 914,91, destinados ao pagamento de custas processuais da execução fiscal n° 0024767-54.2014.8.16.001; e R$ 584,21, igualmente destinado ao pagamento de despesas, porém alusivas à execução fiscal n° 0003042-14.2011.8.16.0014). Diante disso, suplicou pela condenação da ré à regularização do registro do imóvel, bem como ao ressarcimento dos débitos (R$ 3.875,13). Também requereu fosse a demandada condenada a regularizar as pendências financeiras do lote, quitando ou parcelando os tributos e demais valores devidos. Fez os demais requerimentos de estilo e juntou documentos (seq. 1). A ré, ao contestar, sustentou que descabido o ressarcimento de débitos do imóvel, porque os valores executados nos autos n° 0003042-14.2011.8.16.0014 dizem respeito a IPTU vencido nos anos de 2006 e 2007, antes, portanto, da data da compra. Mencionou que não há prova de qualquer pagamento realizado pela autora em razão da execução fiscal n° 0024767-54.2014.8.16.0014. Explicou que o sobredito processo também contempla débitos de IPTU anteriores à aquisição do lote. Prosseguiu afirmando que já está adotando as diligências necessárias à finalização da transferência do bem imóvel. Asseverou que não há débitos de IPTU em aberto. Requereu a concessão do benefício da gratuidade judicial. Arrematou suplicando pela improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos (seq. 60). Réplica no mov. 64. Instadas as partes à especificação de provas (ev. 66), nenhuma delas manifestou interesse na atividade probatória (movs. 69 e 70). Vieram conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de julgamento antecipado dos pedidos, porque a matéria fática capaz de influenciar o desfecho do litígio restou ou incontroversa ou suficientemente esclarecida pela prova documental produzida, valendo mencionar que nenhuma das partes manifestou interesse na atividade probatória (art. 355, I, CPC). De início, à vista da documentação encartada na pág. 3 da contestação, comprobatória da alegada hipossuficiência, tenho por bem deferir à ré o benefício da gratuidade judicial. No mérito, restou incontroversa a demora a ré em transmitir o imóvel para si. Estabelece o Código Civil de 2002 que o interessado pode pedir que o juiz supra a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar (art. 1.418). Logo, a procedência do pedido que impõe obrigação de realizar a transferência é de rigor, cabendo à compradora suportar as custas necessárias a tanto (art. 490/CC). No que tange à responsabilidade da compradora pelos débitos de IPTU executados pelo município, restou incontroverso que, com a assinatura da cessão de mov. 1.5, a promovente assumiu a obrigação pelos débitos tributários. Por isso, ela deve ser condenada a ressarcir os valores desembolsados pela autora nas execuções fiscais n° 0013050-40.2017.8.16.0014, n° 0024767-54.2014.8.16.0014 e n° 0003042-14.2011.8.16.0014, desde que referentes ao período em que o imóvel esteve efetivamente sob a posse da ré. Analisando o processo n° 0013050-40.2017.8.16.0014, infere-se que ali foram bloqueados valores da loteadora para pagamento de débitos de IPTU vencidos em 2013 e 2014 (mov. 64 – R$ 762,13), período no qual o imóvel já estava sob a posse da demandada. Assim, não há dúvidas de que devido o ressarcimento da cifra. Quanto aos autos n°0024767-54.2014.8.16.0014, embora tenha sido executado IPTU de período anterior à transmissão da posse do imóvel, igualmente houve a cobrança de IPTU vencido em 2010. A autora pretende reaver, no que tange ao referido processo, a quantia de R$ 685,92 (mov. 1.8), o que seria, a seu ver, o valor proporcional ao IPTU do ano de 2010 – considerando que a cessão do imóvel ocorreu em março/2010 (mov. 1.5). Examinando os sobreditos autos, infere-se que a cifra perseguida pela autora nos presentes é efetivamente inferior ao total da execução, sendo compatível com o período de IPTU devido pela ré. Nesse cenário, e considerando que a promovida nem sequer cuidou de apontar o valor que entendia devido em razão dos tributos que são de sua responsabilidade, entendo que deve prevalecer o dever de ressarcimento da cifra apontada na inicial (art. 341, parágrafo único, CPC). Registro que o pagamento (tanto do IPTU quanto das custas processuais) pode ser constatado no mov. 72 do aludido processo e da guia encartada no mov. 64.2 dos presentes. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária a partir de cada desembolso. Os juros de mora, por sua vez, são devidos a partir da citação, por se tratar de descumprimento de obrigação contratual desprovida de termo (art. 397, parágrafo único, CC). Por outro lado, no que tange à execução fiscal n° 0003042-14.2011.8.16.0014, denota-se que ali apenas foram executados valores de IPTU anteriores ao contrato de cessão de mov. 1.5 (exercícios 2006 e 2007). E não há nos autos indícios de que a ré, por qualquer motivo, assumiu o dever de pagamento de IPTU vencido antes da transmissão da posse. Na realidade, a autora nem sequer realizou alegação nesse sentido. Por isso, compreendo inviável condenar a ré a ressarcir os débitos de IPTU do sobredito processo. Por fim, uma vez comprovado que não há débitos atuais vinculados ao imóvel objeto da lide (mov. 60.3), o pedido de condenação da promovida a regular as pendências financeiras deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais (art. 487, inc. I, do CPC), determinando que a parte ré proceda à transferência do imóvel descrito na inicial para o seu nome, mediante registro da escritura de compra e venda. Deve a ré iniciar o procedimento de regularização do registro do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa-diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias multa, cuja incidência fica condicionada à intimação pessoal (súmula 410/STJ). Condeno a ré ao ressarcimento do valor de R$ 1.448,05, acrescido de correção monetária a partir do desembolso de cada parcela que integra a sobredita monta (R$ 762,13 e R$ 685,92) (art. 389, parágrafo único, CC), além de juros de mora a contar da citação, calculados segundo o art. 406 do Código Civil (em ambos os casos, com a redação introduzida pela Lei n° 14.905/2024), observados os critérios disciplinados pela Resolução CMN nº 5.171/2024. Decaindo a autora de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento da integralidade das despesas processuais, e de honorários ao patrono contrário, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação em dinheiro, atento aos parâmetros legais (art. 85, §2°, CPC). Suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial devida pela ré, porque beneficiária da gratuidade judicial. Anote-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 07 de julho de 2025. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

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Processo nº 0013050-66.2013.8.10.0040

ID: 318835211

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013050-66.2013.8.10.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA FACHETTI RUIZ LAZARIN

Intimação

Advogados:

ERASMO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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JULIANA FACHETTI RUIZ LAZARIN

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ANA PAULA GONCALVES DA PAZ

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ELLEN PATRICIA BRAGA PANTOJA

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4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br PROCESSO: 0013050-66.2013.8.10.0040 AUTOR: LAZARO LOURENCO LOPES ADVOGADO: Adv… 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br PROCESSO: 0013050-66.2013.8.10.0040 AUTOR: LAZARO LOURENCO LOPES ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: ELLEN PATRICIA BRAGA PANTOJA - MA7106 RÉU: BANCO PAN S/A ADVOGADO: Advogados do(a) REU: ERASMO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - MA15016, JULIANA FACHETTI RUIZ LAZARIN - SP262247 DESPACHO Compulsando os autos, percebe-se que este juízo deferiu o pedido liminar para o autor depositar, em consignação, os valores das parcelas do financiamento objeto da ação revisional (id. 42771574, pág. 17), sendo o réu o credor que, agora, peticiona o levantamento dos valores. O autor cumpriu a determinação, porém, no ato do depósito, comprovado nos autos (id. 42771561, pág. 16, confirmado pelo Banco do Brasil no id. 42771574, pág. 5, e id. 42772063, pág. 10), o fez em contas vinculadas à 1ª e à 2ª Vara Cível, ambas desta comarca, o que impossibilitou a obtenção de informações por parte deste juízo. Ao final, o pedido do autor foi julgado procedente quanto à revisão do contrato, não tendo o recurso de apelação do réu sido sequer conhecido. Dessa forma, tendo o depósito sido realizado em cumprimento a uma ordem oriunda da fase de conhecimento, este pode ser interpretado como pagamento ao réu. Por esse motivo, defiro o pedido de levantamento dos valores depositados nos ids. 42771561, pág. 16, e 42772063, pág. 10, em favor do banco peticionante. Determino que a SEJUD promova os atos necessários junto às unidades judiciais onde os valores estão depositados ou, se necessário, junto ao Banco do Brasil, para o montante ser transferido para conta judicial vinculada a este juízo. Com a realização das diligências, expeça-se alvará do valor integral, observando-se as devidas cautelas e arquivem-se definitivamente. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

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Processo nº 0013050-78.2025.4.05.8201

ID: 327691407

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013050-78.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

P. H. D. S. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAYNAN DE MEDEIROS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0013050-78.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0013050-78.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): P. H. D. S. S. Advogado(s) do reclamante: TAYNAN DE MEDEIROS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e com base no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 107, do Provimento nº 19, de 14 de agosto de 2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE A INICIAL, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC, devendo trazer/providenciar aos autos as solicitações abaixo. - O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA (em nome próprio [ou de terceiro que comprove o vínculo com a parte autora, devendo portanto provar essa relação com a mesma] e contemporâneo ao ajuizamento do feito. Para tal fim somente será considerado como comprovante de residência documentos de caráter público, tais como as contas de água, luz, telefone, postagem bancária ou, em última hipótese, uma declaração de autoridade pública (delegado, promotor, etc). Não terão validade as cartas do INSS, declarações de sindicato/associações/entes políticos, etc. Caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiro (parente/locador/proprietário rural) deve ser juntado prova de tal relação (documento que comprove o parentesco/contrato de locação/declaração do proprietário da terra ou do locador) (Validade: 06 meses). - ANEXAR O CADASTRO ÚNICO dos Programas Sociais do Governo Federal atualizado, bem como para que junte aos autos os documentos de identificação civil e CPF de todos os componentes do referido núcleo familiar (No caso de menores de 18 anos que não sejam autores e não possuam RG e CPF, poderá ser juntada apenas a certidão de nascimento), sob pena de indeferimento da petição inicial. Campina Grande, data de validação no sistema. FLAVIA MACEDO DE ARAUJO Servidor Geral

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Processo nº 0013050-63.2018.8.06.0182

ID: 258125629

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013050-63.2018.8.06.0182

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ISAAC DE PAULO ANDRADE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ISAAC DE PAULO ANDRADE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Viçosa do Ceará - 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, C… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Viçosa do Ceará - 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: vicosa.1@tjce.jus.br Processo: 0013050-63.2018.8.06.0182 Promovente: JOSE RAIMUNDO SOUSA DA SILVA Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos. Etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por JOSE RAIMUNDO SOUSA DA SILVA, em face da BANCO BRADESCO S.A., já qualificados nos presentes autos. Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que o promovido acostou a petição de ID nº 38698471 e 79959378, demonstrando o cumprimento de todas as obrigações assumidas, requerendo assim a extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC. A parte exequente, por sua vez, anuiu com o cumprimento da obrigação de pagar realizada pelo promovido e pugnou pela liberação do competente alvará para levantamento da quantia depositada (ID 49336955), onde o alvará para liberação da quantia depositada até já foi expedido (ID 52128351). É o breve relatório. Com essas considerações, preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará/CE, data da assinatura digital. Ney Franklin Fonseca de Aquino Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Viçosa do Ceará/CE, data da assinatura digital. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

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Processo nº 0013050-63.2018.8.06.0182

ID: 258125672

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013050-63.2018.8.06.0182

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Viçosa do Ceará - 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, C… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Viçosa do Ceará - 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: vicosa.1@tjce.jus.br Processo: 0013050-63.2018.8.06.0182 Promovente: JOSE RAIMUNDO SOUSA DA SILVA Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos. Etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por JOSE RAIMUNDO SOUSA DA SILVA, em face da BANCO BRADESCO S.A., já qualificados nos presentes autos. Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que o promovido acostou a petição de ID nº 38698471 e 79959378, demonstrando o cumprimento de todas as obrigações assumidas, requerendo assim a extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC. A parte exequente, por sua vez, anuiu com o cumprimento da obrigação de pagar realizada pelo promovido e pugnou pela liberação do competente alvará para levantamento da quantia depositada (ID 49336955), onde o alvará para liberação da quantia depositada até já foi expedido (ID 52128351). É o breve relatório. Com essas considerações, preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará/CE, data da assinatura digital. Ney Franklin Fonseca de Aquino Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Viçosa do Ceará/CE, data da assinatura digital. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

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Edna Aparecida De Oliveira x Municipio De Anhembi

ID: 259315915

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Botucatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013050-39.2024.5.15.0025

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ANHEMBI

Notificação

Advogados:

KARINA JORGE DOS SANTOS PUPATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU 0013050-39.2024.5.15.0025 : EDNA APARECIDA DE OLIVEIRA : MUNICIPIO DE ANHEMBI INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU 0013050-39.2024.5.15.0025 : EDNA APARECIDA DE OLIVEIRA : MUNICIPIO DE ANHEMBI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c181af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Isto posto, declaro extinto o processo com resolução do mérito em relação aos pedidos condenatórios anteriores a 31/12/2019 e decido julgar PROCEDENTES as pretensões de EDNA APARECIDA DE OLIVEIRA em desfavor de MUNICIPIO DE ANHEMBI para o fim de condenar o reclamado no pagamento dos repousos semanais remunerados no período compreendido entre o início do período imprescrito até dezembro de 2022 e de outubro de 2024 a dezembro de 2024, assim como reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS., na forma da fundamentação que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse transcrito. Concedo à parte autora o benefício da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. O pagamento será realizado através de RPV ou precatório, considerando o valor liquidado. Os pedidos acima deferidos o são nos exatos termos da fundamentação supra, fundamentação essa que fica fazendo parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. O montante da condenação apurar-se-á em regular liquidação por cálculo. Para apuração das verbas deferidas, deverá ser observada a efetiva evolução salarial, conforme recibos de pagamentos juntados aos autos (ou ficha funcional). Juros e correção monetária na forma da lei e da fundamentação supra. Após confirmada a decisão, deverá a parte reclamada comprovar os recolhimentos fiscais cabíveis, bem como as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, sob pena de execução pela quantia equivalente, na forma do artigo 114, VIII, da CRFB/88, nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 400,00 calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00 arbitrados para esse efeito, nos termos do artigo 789, parágrafo 2 º, da CLT, pela parte Reclamada, isenta de recolhimento nos termos do artigo 790-A, inciso I, da CLT. Intimem-se as partes. RENATA CAROLINA CARBONE STAMPONI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDNA APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo nº 5059729-97.2022.4.04.7000

ID: 278280079

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5059729-97.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEORGE AUGUSTO ESTRELA GARRIDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DJAN HENRIQUE MENDONCA DO NASCIMENTO

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JAIME WAINE RODRIGUES MANGUEIRA

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Apelação Cível Nº 5059729-97.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : GEORGE AUGUSTO ESTRELA GARRIDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DJAN HENRIQUE MENDONCA DO NASCIMENTO (O… Apelação Cível Nº 5059729-97.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : GEORGE AUGUSTO ESTRELA GARRIDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DJAN HENRIQUE MENDONCA DO NASCIMENTO (OAB PB005219) ADVOGADO(A) : JAIME WAINE RODRIGUES MANGUEIRA (OAB PB023766) EMENTA TRIBUTÁRIO. consignação em pagamento. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REVISÃO DE TRIBUTOS. BASE DE CÁLCULO. ART. 164 DO CTN. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido em ação de consignação em pagamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão visa verificar acerca do cabimento da ação de consignação em pagamento, no caso concreto, em que o autor busca saber se correto o valor cobrado pela Fazenda Nacional a título de Imposto de Importação. III. Razões de decidir 3. A ação de consignação em pagamento não é cabível para discutir o valor do débito tributário ou compelir o Fisco a aceitar o valor que o contribuinte entende cabível e em termos distintos dos ofertados aos demais contribuintes. 4. Caso em que a ação consignatória não se presta a veicular a pretensão da apelante, uma vez que não houve recusa de recebimento do pagamento pelo Fisco, nem a sujeição do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem base legal (o que não se confunde com o intuito de discussão do valor do imposto cobrado). IV. Dispositivo 5. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: artigo 542, I do CPC; arts. 108, I, III e IV, e art. 164, I, II e III, ambos do Código Tributário Nacional. Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp n. 1.397.419/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 10/2/2014; TRF4, AC 5023187-09.2015.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 30/10/2019; AC - Apelação Civel - 537506 2008.81.00.001771-7, Desembargador Federal Fernando Braga, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::03/04/2014 - Página::281; AC - Apelação Civel - 557713 0019867-12.2012.4.05.8300, Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::14/06/2013 - Página::173; AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0121533-29.2015.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR; ApCiv 0017027-34.2005.4.03.6100, Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 04/05/2021; ApCiv 0049129-22.1999.4.03.6100, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 23/12/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 0013050-81.2025.4.05.8103

ID: 314998499

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013050-81.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. A. P. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAREZ MARQUES DE MEDEIROS NETO

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JUAREZ MARQUES DE MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0013050-81.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. A. P. D. C. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0013050-81.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. A. P. D. C. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 19ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 87 do Provimento nº 01 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região: Fica determinada a designação de perícia médica, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). José Erialdo da Silva Júnior, devendo as partes comparecerem na data e hora designadas no menu "perícia" do presente processo. A perícia será realizada nesta sede da Justiça Federal, localizada na Av. Dr. Guarany, n.º 608, bairro Derby Clube, Sobral/CE. Fixo os honorários periciais em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), nos termos do art. 28 da Resolução CJF nº 305 de 2014 e do art. 2 da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 2024, e o prazo de 15 (quinze) dias, para entrega do laudo. Caso as partes apresentem sintomas indicativos de COVID-19, ou não estejam aptas a comparecer ao ato, deverão justificar a ausência, juntando documentação comprobatória aos autos, até 24 horas após a data designada para a perícia, ficando, neste caso, resguardado o direito de remarcação do ato para data posterior. Em conformidade com o disposto nas Portarias da Direção do Foro nº 27/2023 e 157/2022 fica determinado a manutenção da obrigatoriedade do uso da máscara facial nas unidades da área de saúde da JFCE e imediações de consultórios em que são realizadas as perícias médicas. Fica também a parte autora ciente que: a) deverá comparecer à perícia portando documento de identificação oficial com foto, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito; b) se trata de ônus processual seu a apresentação dos exames médicos suficientes a formarem a convicção do perito judicial, tais como: - DOCUMENTOS MÉDICOS probatórios, incluindo os recentes e antigos: atestados, laudos, relatórios, cópias de prontuários de internamentos, fichas de referência etc.; - EXAMES DE IMAGEM (com seus respectivos laudos): radiografias, exames de tomografia computadorizada e ressonância magnética etc; - No caso de acidentes, se possível, a cópia do boletim de ocorrência da polícia civil e/ou laudo de exame de lesão corporal realizado no IML (PEFOCE). As partes poderão, caso queiram, indicar assistentes técnicos e/ou formular quesitos em até 5 (cinco) dias. Cientifique-se ao Perito que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente.

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Wellington De Andrade x Hotel Bourbon De Foz Do Iguacu Ltda

ID: 276939372

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0013050-82.2024.5.15.0140

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE ANDRADE

Polo Passivo:

HOTEL BOURBON DE FOZ DO IGUACU LTDA

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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RICARDO DAGRE SCHMID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0013050-82.2024.5.15.0140 : WELLINGTON DE ANDRADE : HOTEL BOURBON DE FOZ DO IGUACU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0013050-82.2024.5.15.0140 : WELLINGTON DE ANDRADE : HOTEL BOURBON DE FOZ DO IGUACU LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ef0026 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por WELLINGTON DE ANDRADE em face de HOTEL BOURBON DE FOZ DO IGUACU LTDA, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, condenando a reclamada ao pagamento das verbas e obrigações descritas na fundamentação, observados seus integrais termos e os limites do pedido, que vinculam a atuação jurisdicional, na forma dos arts. 141 e 492 do CPC. Honorários sucumbenciais são devidos na forma da fundamentação. Os valores que compõem a condenação serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação e os a seguir especificados. Correção monetária e juros serão devidos conforme critérios estabelecidos na decisão proferida pelo STF na ADC 58/DF, ou outros mais benéficos ao trabalhador que venham a ser reconhecidos por lei ou pelo próprio STF à época do pagamento, observadas as regras de direito intertemporal ocasionalmente definidas. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não se considerando como tal eventual depósito para garantia da execução. Para evitar o enriquecimento sem causa, vedado pelo nosso ordenamento jurídico (art. 884 do CC), autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos constantes da condenação. A reclamada procederá ao recolhimento e comprovação nos autos das contribuições previdenciárias e do imposto de renda acaso incidentes, que serão apurados mês a mês, conforme Súmula 368 do C. TST, observando-se, quanto a este, o disposto na OJ 400 da SBDI-1 do C. TST, ficando autorizada a retenção da quota-parte do reclamante, na forma da lei (OJ 363 da SBDI-1 do C. TST), sob pena de execução. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, considero que as seguintes parcelas detêm natureza salarial, observados os estritos termos e limites da condenação: adicional de insalubridade e de periculosidade, saldo salarial, décimos terceiros salários, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas, adicional noturno, repousos semanais remunerados. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. A União será intimada oportunamente, em eventual liquidação, nos termos do art. 832, §5º, c/c art. 879, §3º, da CLT, desde que o valor apurado supere o piso de atuação do Órgão responsável pela cobrança das contribuições previdenciárias. Cumpra-se. CRISTIANE HELENA PONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOTEL BOURBON DE FOZ DO IGUACU LTDA

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