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Processo nº 5059729-97.2022.4.04.7000

ID: 278280079

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5059729-97.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEORGE AUGUSTO ESTRELA GARRIDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DJAN HENRIQUE MENDONCA DO NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JAIME WAINE RODRIGUES MANGUEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5059729-97.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : GEORGE AUGUSTO ESTRELA GARRIDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DJAN HENRIQUE MENDONCA DO NASCIMENTO (O… Apelação Cível Nº 5059729-97.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : GEORGE AUGUSTO ESTRELA GARRIDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DJAN HENRIQUE MENDONCA DO NASCIMENTO (OAB PB005219) ADVOGADO(A) : JAIME WAINE RODRIGUES MANGUEIRA (OAB PB023766) EMENTA TRIBUTÁRIO. consignação em pagamento. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REVISÃO DE TRIBUTOS. BASE DE CÁLCULO. ART. 164 DO CTN. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido em ação de consignação em pagamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão visa verificar acerca do cabimento da ação de consignação em pagamento, no caso concreto, em que o autor busca saber se correto o valor cobrado pela Fazenda Nacional a título de Imposto de Importação. III. Razões de decidir 3. A ação de consignação em pagamento não é cabível para discutir o valor do débito tributário ou compelir o Fisco a aceitar o valor que o contribuinte entende cabível e em termos distintos dos ofertados aos demais contribuintes. 4. Caso em que a ação consignatória não se presta a veicular a pretensão da apelante, uma vez que não houve recusa de recebimento do pagamento pelo Fisco, nem a sujeição do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem base legal (o que não se confunde com o intuito de discussão do valor do imposto cobrado). IV. Dispositivo 5. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: artigo 542, I do CPC; arts. 108, I, III e IV, e art. 164, I, II e III, ambos do Código Tributário Nacional. Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp n. 1.397.419/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 10/2/2014; TRF4, AC 5023187-09.2015.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 30/10/2019; AC - Apelação Civel - 537506 2008.81.00.001771-7, Desembargador Federal Fernando Braga, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::03/04/2014 - Página::281; AC - Apelação Civel - 557713 0019867-12.2012.4.05.8300, Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::14/06/2013 - Página::173; AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0121533-29.2015.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR; ApCiv 0017027-34.2005.4.03.6100, Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 04/05/2021; ApCiv 0049129-22.1999.4.03.6100, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 23/12/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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