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Processo nº 0013068-98.2023.8.13.0672

ID: 313942788

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013068-98.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIS DA SILVA ARAUJO

Intimação

Advogados:

ROBERTO CAMPOS AVELAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, SA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, SANTA LUZIA, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 0013068-98.2023.8.13.0672 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: FRANCIS DA SILVA ARAUJO CPF: 049.084.086-88 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de FRANCIS DA SILVA ARAÚJO, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 33, da Lei 11.343/06, e no artigo 180, do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 01 de fevereiro de 2023, em Sete Lagoas/MG, Francis da Silva Araújo foi surpreendido pela polícia transportando e vendendo drogas, além de guardar entorpecentes em sua residência, sem autorização legal. Consta, ainda, que ele portava um celular produto de crime, com conhecimento da origem ilícita, e teria vendido crack a um terceiro, recebendo R$ 10,00 pela transação. A denúncia foi recebida em 23 de março de 2023. Devidamente notificado, o réu apresentou resposta à acusação em ID n.10242951552. Realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas 2 testemunhas e interrogado o réu. Após, o ilustre representante do Ministério Público apresentou alegações finais orais, na qual pugnou pela condenação nos exatos termos da denúncia. Por fim, a defesa apresentou alegações finais escritas, juntadas no ID n.10476712266. Vieram os autos conclusos. Relatado o necessário. DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não operada a prescrição e não havendo nulidades nem preliminares a serem analisadas, passo diretamente à análise do mérito. A denúncia observa todos os ditames legais, na forma do artigo 41 do CPP e na Lei n.º 11.343/06. Quanto ao crime de tráfico de entorpecentes. Descreve a peça acusatória, inicialmente, a prática do crime previsto no artigo 33 da lei 11.343, de 2006, delito de ação penal incondicionada, cujo tipo penal, realiza-se com a importação, exportação, remessa, preparação, produção, fabricação, aquisição, venda, exposição à venda, oferecimento, manutenção em depósito, transporte, guarda, prescrição, entrega a consumo ou fornecimento de drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Em relação ao aspecto jurídico, é cediço que a apreensão da droga em circunstância que não seja a de comercialização, bem como em uma única porção não descaracteriza o crime de tráfico de drogas, porquanto o tipo penal insculpido no art. 33 da Lei Antidrogas é de conteúdo múltiplo, consumando-se o delito com a prática de quaisquer dos verbos ali mencionados, como, por exemplo, “guardar”, “adquirir”, “ter em depósito” ou “trazer consigo”. A materialidade delitiva restou demonstrada, por meio do auto de prisão em flagrante delito, auto de apreensão, boletim de ocorrência, relatório circunstanciado e laudos toxicológicos preliminares e definitivos. A autoria, da mesma forma, restou evidenciada. Em juízo, embora o réu tenha negado a prática do tráfico de drogas, bem como a posse de qualquer entorpecente, as demais provas constantes nos autos mostram-se suficientes para demonstrar a ocorrência do crime e a sua autoria. A autoria está devidamente evidenciada, especialmente a partir do depoimento do policial militar Renato dos Santos da Silva, que relatou estar em patrulhamento quando, ao dobrar uma rua, avistou o réu e o Sr. Edson realizando uma troca de objeto por dinheiro. Imediatamente, procedeu à abordagem e constatou que o Sr. Edson colocou o objeto trocado na boca, vindo a cuspi-lo logo em seguida. O policial verificou que se tratava de material semelhante a pedras de crack. Com o réu, foi encontrada a quantia de R$ 10,00. Consta, ainda, que o Sr. Edson declarou ser usuário de drogas. Veja-se transcrição do depoimento do policial Renato dos Santos da Silva: “Fui eu quem fez essa abordagem, eu tava em deslocamento, aí no momento que eu virei a rua eu visualizei que eles estavam próximos a árvore e o rapaz salvo engano estava de moto, entregou um objeto pro cidadão que tava em pé ao lado dele e o cidadão entregou pra ele um cédula de dinheiro. Imediatamente eu fiz a abordagem e esse outro cidadão colocou o objeto na boca. (...) cidadão veio a dispensar, cuspir esse objeto, que nós arrecadamos e constatamos que se tratava de substância semelhante a crack. (...) Ele (O Sr. Edson) relatou no momento da abordagem que era usuário de drogas, bem como tinha características que de usuários de drogas… (...) Sim (o réu estava com o dinheiro), eu visualizei que ele recebeu a cédula de dinheiro do cidadão e colocou no bolso, e ao arrecadar no bolso dele constatou que se tratava de uma cédula de dez reais. (...) eu visualizei a mercancia da droga. (...) No momento da transação que eu acompanhei visualmente eu vi que era uma objeto semelhante a uma porção de drogas que a agente apreender no dia a dia policial e após a abordagem eu constatei que se tratava de uma porção de drogas.(...) era uma distância curta na qual eu consegui definir visualmente claramente a transação e os objetos que eles trocavam” O referido depoimento encontra respaldo parcial no interrogatório do réu. Apesar de este não ter admitido envolvimento com o tráfico, afirmou que, naquele momento, realizava uma troca com o Sr. Edson referente a um serviço de moto-táxi por ele supostamente prestado. Tal afirmação, entretanto, reforça dois pontos incontroversos: o réu encontrava-se no local da abordagem e, de fato, realizou uma troca com o usuário Edson. O tráfico de drogas, neste contexto, resta caracterizado com base no laudo preliminar de constatação de substância entorpecente, que incidiu sobre o material expelido por Edson. O exame confirmou que as duas pedras de coloração amarelada apresentaram comportamento compatível com a substância cocaína, na forma de crack. Diante desse conjunto probatório, entendo que resta suficientemente demonstrado que a troca realizada entre o réu e o Sr. Edson constituiu, na verdade, uma transação ilícita envolvendo substância entorpecente. Dessa forma, estão configurados os elementos do tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Ademais, em diligências posteriores à prisão em flagrante, foi localizada uma porção de maconha na residência do réu, conforme consta no laudo preliminar e no depoimento do policial Uiraquitan Eugênio da Silva. Veja-se trecho do depoimento: “(...) perguntamos se ela (a mãe do réu) poderia autorizar uma busca no local, onde ela autorizou (...) foi feita uma busca rápida, foi localizada ali uma pequena porção de maconha.” Tal elemento configura mais um indício da prática de tráfico de drogas, sobretudo em razão da diversidade de substâncias entorpecentes envolvidas, o que é comumente reconhecido como circunstância que reforça a destinação comercial da droga. Por fim, o envolvimento pretérito do réu com o tráfico é corroborado pelo relatório circunstanciado, o qual aponta que ele possui diversos registros policiais e criminais desde o ano de 2009, incluindo anotações por tráfico de drogas, associação para o tráfico e infrações de trânsito. Embora tais registros não possam, por si sós, fundamentar condenação, servem como elementos informativos relevantes dentro do conjunto probatório, especialmente para evidenciar a habitualidade e a reincidência na conduta delituosa, conferindo maior credibilidade à tese acusatória. Acerca do depoimento de autoridade policial, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA- CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SENTIDO E ALCANCE - INFORMALIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - - FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO A SER ADOTADA PELA TENTATIVA - ITER CRIMINIS PERCORRIDO. 01. Ao testemunho de agentes policiais deve ser dada a mesma credibilidade que se dá ao depoimento de qualquer outra testemunha, porque a aceitabilidade de suas declarações está jungida à presunção de idoneidade moral de que gozam, salvo prova em contrário, razão pela qual suas palavras são aptas para a formação de um juízo de censurabilidade penal em desfavor do agente. [...] (TJMG - Apelação Criminal 1.0701.20.012920-6/001, Relator(a): Des.(a) Fortuna Grion, 3ª CÂMARA CRIMINAL. Data de julgamento: 26/10/2021. Data de publicação da súmula: 05/11/2021). Destaca-se que os policiais prestaram o compromisso de dizer a verdade, não havendo nos autos indício de que tenham interesse em prejudicar o réu, irrogando-lhe falsamente a prática dos crimes. Dessa forma, a versão apresentada pelo réu não se sustenta diante do conjunto probatório constante dos autos. A alegação de que estaria apenas recebendo pagamento por um serviço de moto-táxi não se mostra verossímil nem suficiente para afastar a imputação que lhe foi feita. Isso porque a substância entorpecente foi apreendida em poder do usuário Edson, imediatamente após a troca entre as partes, em circunstâncias que evidenciam a prática do crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. A dinâmica dos fatos, aliada ao conteúdo dos depoimentos policiais, à apreensão de droga com usuário declarado, ao laudo de constatação preliminar positivo e à quantia em dinheiro encontrada com o réu, compõe um quadro probatório harmônico e suficiente para afastar a versão defensiva, revelando-se ineficaz a tentativa de justificar a transação como um mero pagamento por prestação de serviço. Portanto, pelas considerações supramencionadas, entendo que há prova contundente da prática do crime imputado na denúncia por parte do acusado, já que presentes autoria e materialidade do delito previsto no artigo 33 da Lei n.º 11.343/06. Quanto à causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, entendo que o réu não faz jus ao benefício insculpido no referido dispositivo legal. Nessa perspectiva, observa-se que nos delitos tipificados na Lei nº 11.343, de 2006, o art. 42 determina que o juiz, ao fixar a pena-base, deve atentar à preponderância da natureza, da quantidade da droga, da personalidade e da conduta social do agente sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal. No caso, conforme CAC juntada, trata-se de réu com maus antecedentes, tendo, inclusive, já sido condenado anteriormente pelo próprio crime de tráfico, além de posse de arma e receptação. Com isso, afasta-se a aplicação do mencionado §4º, tendo em vista o histórico criminal do réu. Por fim, observa-se que o Ilustre representante do Ministério Público nas alegações finais pugnou pela condenação do réu em indenização por danos morais coletivos, nos termos do art. 387, IV, do CPP. No entanto, sendo o crime praticado o de tráfico de drogas, tem-se que o bem jurídico tutelado é a saúde pública, e portanto, não há vítima certa e definida, não sendo possível determinar a extensão dos prejuízos sofridos pelo ofendido ou vítima. Nesse sentido, entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - PRELIMINAR DE NULIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - FINALIDADE MERCANTIL DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE COM RELAÇÃO A UM DOS AGENTES - MINORANTE PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - MANUTENÇÃO COM RELAÇÃO A UM DOS AGENTES. [...] - Descabido se falar em condenação dos agentes a reparação mínima por danos morais coletivos, na forma do disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em razão da prática do delito de tráfico de drogas, por não haver vítima certa e individualizada vez que o bem jurídico tutelado é a saúde pública. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.279243-0/001, Relator(a): Des.(a) Sálvio Chaves , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/10/2024, publicação da súmula em 16/10/2024) Nesses termos, não deve o pedido ser acolhido. Quanto ao crime de receptação. Como se sabe, para que se configure a receptação culposa, o agente deve adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso. Por sua vez, a infração penal prevista no artigo 180, §3º, do Código Penal Brasileiro, assim é tipificada: §3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. Tal crime é classificado como culposo, posto que o legislador utiliza-se da expressão “deve presumir-se”, indicativa de culpa, bem como descreve hipóteses típicas de imprudência/negligência (atuação do agente sem observância das cautelas necessárias e do dever de cuidado objetivo), razão pelo qual a infração é costumeiramente denominada de receptação culposa. O tipo penal descreve ainda quais as hipóteses na qual vincula-se a presunção que a coisa adquirida ou recebida tem origem criminosa: a natureza desta, a desproporção entre o valor e o preço e a condição de quem a oferece. No caso em análise, o próprio réu, em depoimento prestado em juízo, admitiu ter adquirido o aparelho celular pelo valor de R$ 60,00 (sessenta reais). Ressalte-se que, conforme o Auto de Apreensão, o único bem apreendido foi o referido aparelho, não havendo qualquer menção à apresentação de comprovante de compra ou nota fiscal que pudesse atestar a licitude da aquisição. Ademais, restou devidamente comprovado que o aparelho celular em questão era produto de furto, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência lavrado em 07 de novembro de 2022 (ID n.º 9755599110, p. 07). Tal informação foi corroborada pelo depoimento do policial Uiraquitan Eugênio da Silva, o qual declarou, em audiência, que, ao consultar o número de série do aparelho no sistema, verificou tratar-se de objeto com restrição por furto. “(...) e também na abordagem onde eu realizei o apoio, realizamos a busca a respeito do email que ele forneceu, se esse serial teria sido produto de furto, onde constava o registro de um celular que teria sido produto de furto” Dessa forma, a prova dos autos demonstra de maneira consistente que o réu adquiriu bem de origem ilícita, por valor significativamente inferior àquele usualmente praticado no mercado. Ainda que não haja laudo técnico de avaliação do bem, a disparidade entre o valor pago (R$ 60,00) e o preço médio de um celular funcional permite a constatação da desproporcionalidade. Importa destacar que o aparelho foi restituído à vítima, o que reforça a conclusão de que se encontrava em funcionamento no momento da apreensão, afastando qualquer alegação de inutilidade ou defeito que pudesse justificar o valor ínfimo. Assim, diante da ausência de justificativa plausível para a aquisição por preço tão reduzido, bem como da ausência de documentação que comprove a licitude da transação, resta caracterizada a tipicidade da conduta prevista no art. 180 do Código Penal. Ademais, a jurisprudência do TJMG entende que o laudo de avaliação não se trata de elemento imprescindível para o crime de receptação: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO, TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - MERA FORMALIDADE - INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO DEMONSTRADO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS OBJETOS RECEPTADOS - MERA IRREGULARIDADE - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - NECESSIDADE. [...] - O laudo de avaliação dos objetos receptados não é imprescindível para a comprovação da materialidade delitiva do crime de receptação, podendo ela ser perfeitamente suprida pelos depoimentos testemunhais e demais meios de provas, constituindo a sua ausência mera irregularidade. - Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas a partir das provas constantes dos autos, não há que se falar em absolvição conforme pretendido pela Defesa. - O depoimento dos policiais militares possui grande importância na prova, não podendo a sua credibilidade ser esvaziada apenas em razão de sua função, a não ser diante da presença de indícios concretos aptos a desaboná-lo, o que não se demonstrou no presente caso. - Havendo equívoco na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, deve o Tribunal "ad quem" reexaminá-las. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.308899-4/001, Relator(a): Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/02/2025, publicação da súmula em 17/02/2025) Por outro lado, não há qualquer prova de que o réu tinha ciência da origem ilícita do bem, motivo pelo qual resta configurada a modalidade culposa do delito. Nesse contexto, ao adquirir um bem sem observar as cautelas e cuidados necessários para a regularidade da compra, como o fornecimento de nota fiscal, por exemplo, o apelante atuou com negligência, não sendo crível que não tenha presumido a ilegalidade da procedência do aparelho celular. Logo, devido às condições permitiam inferir que tal aparelho deveria ser produto de crime. Desse modo, não se mostra possível abarcar o princípio do in dubio pro reo, tampouco a aplicação do princípio da insignificância (bagatela), a fim de afastar a tipicidade material do fato, tornando a conduta atípica. Não foram preenchidas as diretrizes necessárias para aplicação do princípio da insignificância, a saber, a mínima ofensividade da conduta da agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, posto que no caso concreto não há que se falar em inexpressiva lesão jurídica provocada. Outrossim, não há informações de que se trata de aparelho celular sem valor comercial, usado e sem tecnologia, ou com a tela danificada. E, ainda que o valor do aparelho seja considerado de pequena monta, à receptação culposa não enseja a aplicação do princípio da insignificância por apresentar efetiva lesividade ao patrimônio da vítima (TJMG - Apelação Criminal 1.0625.13.003152-3/001, Relator(a): Des.(a) Matheus Chaves Jardim, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/09/2015, publicação da súmula em 21/09/2015), que inclusive, procedeu-se à restituição. Em caso semelhante, entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (CRLV) - RECEPTAÇÃO CULPOSA - FATOS COMPROVADOS - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REPRIMENDA MANTIDA. - Deve ser mantida a condenação pelo crime de receptação culposa quando comprovado que, pela desproporção entre o valor e o preço, bem como pelo contexto da negociação, devia o apelante presumir a origem criminosa do bem. - A falta de comprovação do álibi alegado, somada às evidências de que o réu efetivamente tinha conhecimento da falsidade do CRLV apresentado aos policiais, justifica a condenação pelo delito do artigo 304 do Código Penal. - A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena acima do mínimo patamar legal. (TJMG - Apelação Criminal 1.0515.17.004720-0/001, Relator(a): Des.(a) Renato Martins Jacob, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/01/2020, publicação da súmula em 07/02/2020) (grifos não autênticos) Destarte, forçoso concluir que estando evidenciadas todas as circunstâncias elementares do tipo penal, cuja prática é atribuída ao réu, a condenação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu FRANCIS DA SILVA ARAÚJO pela prática dos delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343, de 2006 e art. 180, §3º, do Código Penal. Passo, agora, à fixação da pena a ser cumprida: Do crime de tráfico: De início, destaca-se que a pena prevista para o crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343, de 2006, é de 5 a 15 anos de reclusão, bem como do pagamento de 500 a 1500 dias-multa. Na primeira fase, em análise das diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, verifico a culpabilidade é a própria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, nada havendo digno de nota; acerca dos antecedentes, verifica-se que o réu é portador de maus antecedentes específicos, possuindo condenações transitadas em julgado pelo crime de tráfico de drogas em data anterior aos fatos; em relação à conduta social percebo que não há elementos nos autos suficientes para desabonar; a análise da personalidade do acusado dependeria de avaliação técnica aprofundada, não podendo, com as meras informações constantes dos autos, ser avaliada contrariamente; os motivos do crime são inerentes à própria tipificação, portanto, não existem apontamentos relevantes a se fazer; não houve comportamento de vítima que influenciasse na prática do delito; as circunstâncias são as próprias do delito, nada havendo digno de nota; com relação às consequências, não houve repercussão extrapenal significativa decorrente da conduta do réu. Desse modo, considerando que uma circunstância judicial se revelou desfavorável (maus antecedentes), fixo a pena-base em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa. Ausentes agravantes e atenuantes, mantenho a pena em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva a pena em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Não havendo nos autos prova das condições econômico-financeiras do réu, arbitro o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Do crime de receptação: Destaca-se que a pena prevista para o crime do art. 180, §3º, do Código Penal, é de detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. Na primeira fase, em análise das diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é a própria do delito de receptação, nada havendo digno de nota; acerca dos antecedentes, verifica-se que o réu é portador de maus antecedentes específicos, possuindo condenação transitada em julgado pelo crime de receptação em data anterior aos fatos; em relação à conduta social percebo que não há elementos nos autos suficientes para desabonar; a análise da personalidade do acusado dependeria de avaliação técnica aprofundada, não podendo, com as meras informações constantes dos autos, ser avaliada contrariamente; os motivos do crime são inerentes à própria tipificação, portanto, não existem apontamentos relevantes a se fazer; não houve comportamento de vítima que influenciasse na prática do delito; as circunstâncias são as próprias do delito, nada havendo digno de nota; com relação às consequências, não houve repercussão extrapenal significativa decorrente da conduta do réu. Desse modo, considerando que uma circunstância judicial se revelou desfavorável (maus antecedentes), fixo a pena-base em 01 mês e 10 dias de detenção. Ausentes agravantes ou atenuantes, mantenho a pena em 01 mês e 10 dias de detenção. Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva a pena em 01 mês e 10 dias de detenção. Tendo em vista que o agente, mediante mais de uma ação, praticou 2 crimes, deve ser reconhecido o concurso material entre os delitos, nos termos do art. 69 do Código Penal, de modo que torno definitiva a pena para o réu Francis da Silva Araújo, neste processo, em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, além de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de de detenção. Outrossim, nos termos do artigo 33, §2º, “b” do CP c/c artigo 387, §2º do CPP, fixo o regime semi-aberto como o inicial para o cumprimento da pena, tendo em vista a quantidade de pena aplicada. Primeiramente, deverá ser cumprida a pena de reclusão, posteriormente se cumprirá a pena de detenção, permanecendo a execução desta suspensa até que se torne compatível com a pena de reclusão (arts. 69 e 76, ambos do Código Penal). Ausentes requisitos dos arts. 44 e 77 do Código Penal, especialmente em virtude da quantidade de pena aplicada, deixo de substituir a pena privativa de liberdade, bem como de promover a suspensão condicional da pena. Defiro ao condenado o direito de recorrer em liberdade, não havendo, neste momento, elementos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal para a decretação de sua prisão preventiva. Após o trânsito em julgado: 1) Preencha-se o boletim individual do réu e remeta-o ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais; 2) Oficie-se ao TRE (art. 15, III, da Constituição Federal); 3) Expeça-se guia de execução; Custas pelo réu. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique-se. Cumpra-se. De Montes Claros/MG para Sete Lagoas/MG, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz de Direito em Cooperação 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas

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Francis Da Silva Araujo e outros x Francis Da Silva Araujo e outros

ID: 333530977

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 6ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0013068-98.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIS DA SILVA ARAUJO MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG

Polo Passivo:

FRANCIS DA SILVA ARAUJO MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG

Apelação

Advogados:

ROBERTO CAMPOS AVELAR

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1º Apelante - FRANCIS DA SILVA ARAUJO; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Apelado(a)(s) - FRANCIS DA SILVA ARAUJO; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Jaubert Carneiro Jaques Autos distribuídos e co…

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Francis Da Silva Araujo x Francis Da Silva Araujo

ID: 336112713

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 6ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0013068-98.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIS DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

FRANCIS DA SILVA ARAUJO

Apelação

Advogados:

ROBERTO CAMPOS AVELAR

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1º Apelante - FRANCIS DA SILVA ARAUJO; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Apelado(a)(s) - FRANCIS DA SILVA ARAUJO; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Jaubert Carneiro Jaques FRANCIS DA SILVA ARAUJO…

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Francis Da Silva Araujo e outros x Francis Da Silva Araujo e outros

ID: 336111226

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 6ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0013068-98.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIS DA SILVA ARAUJO MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG

Polo Passivo:

FRANCIS DA SILVA ARAUJO MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG

Apelação

Advogados:

ROBERTO CAMPOS AVELAR

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1º Apelante - FRANCIS DA SILVA ARAUJO; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Apelado(a)(s) - FRANCIS DA SILVA ARAUJO; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Jaubert Carneiro Jaques A íntegra do despacho/d…

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Processo nº 0013068-67.2024.8.26.0554

ID: 293483434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013068-67.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE APARECIDA TEIXEIRA PINCOF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARQUES DA SILVA

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Processo 0013068-67.2024.8.26.0554 (processo principal 1005774-78.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Dirce Aparecida Teixeira Pincof - Compulsando o feito principal, tem-…

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Processo nº 0013068-26.2024.8.26.0309

ID: 278241113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0013068-26.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUGENIO MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CARLA DOMINICALE

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ADV: Ana Carla Dominicale (OAB 424266/SP) Processo 0013068-26.2024.8.26.0309 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Eugenio Marcos da Silva - Vistos. I. Expeça-se ofício requisitório, observando-se q…

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Processo nº 0013068-54.2007.4.01.3800

ID: 275540227

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013068-54.2007.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OTHON DE CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO WAGNER MORAIS RAMOS

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GUILHERME ALVES FERREIRA E OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 0013068-54.2007.4.01.3800/MG AUTOR : OTHON DE CARVALHO FILHO ADVOGADO(A) : EDUARDO WAGNER MORAIS RAMOS (OAB MG028430) ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES FERREIRA E OLIVEIRA (OAB MG1…

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Processo nº 0013068-82.2020.8.17.2001

ID: 331153600

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0013068-82.2020.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ALANY SIQUEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNO FILIPE FERREIRA MELO VAZ DA COSTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cí…

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Processo nº 5009150-98.2023.8.13.0672

ID: 276373312

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009150-98.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERNADETE BASTOS DA PIEDADE MARTINS

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5009150-98.2023.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL…

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Banco Bradesco S/A x Jane Rosana Nogueira Da Silva

ID: 330153630

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013068-95.2017.8.19.0202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JANE ROSANA NOGUEIRA DA SILVA

Apelação

Advogados:

MARCOS GUILHERME LACERDA POUBEL

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ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0013068-95.2017.8.19.0202 Assun… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0013068-95.2017.8.19.0202 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0013068-95.2017.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00405935 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO OAB/RJ-178368 APELADO: JANE ROSANA NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO: MARCOS GUILHERME LACERDA POUBEL OAB/RJ-257014 Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (PROCEDIMENTO SUMÁRIO). CONTRATO NÃO RECONHECIDO. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A parte autora ajuizou ação declaratória de inexistência/cancelamento de débito c/c obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela (procedimento sumário), dentre outros pedidos, requereu o cancelamento do débito, o cancelamento do protesto e indenização por danos morais. 2. O juiz de origem julgou procedentes os pedidos autorais. Há, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2°, do CPC).3. A parte ré interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos autorais; ou, caso não seja este o entendimento, que a obrigação de fazer seja cumprida através de expedição de ofício ao 2º cartório de registro de títulos e documentos de Maceió/AL com fulcro na Súmula 144 TJ/RJ; bem como para que sejam devolvidos os valores recebidos a título de empréstimo, ou que seja dada autorização para compensação desses valores devidamente corrigidos da data de seu depósito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões a serem analisadas: (i) se existe a responsabilidade civil da parte ré no evento narrado nos autos; (ii) se cabível a devolução pela autora dos valores recebidos a título de empréstimo, ou que seja dada autorização para compensação desses valores devidamente corrigidos da data de seu depósito; (iii) se cabível a expedição de ofício, conforme entendimento na Súmula nº 144, deste Egrégio Tribunal de Justiça, para o cumprimento da obrigação de fazer imposta.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A lide encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, porquanto autora e réu inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC.6. Impende consignar que, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela prestação do serviço de forma defeituosa. 7. Por esse motivo, responde ele pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, arcando com os prejuízos advindos da sua atividade.8. Por sua vez, as causas excludentes de responsabilidade, previstas no §3º do supramencionado artigo legal, impõem ao prestador de serviço provar a sua incidência.9. In casu, verifica-se a ausência de responsabilidade da instituição financeira no evento narrados nos autos.10. Em que pese a parte ré não ter colacionado aos autos o contrato n. 257433/346, juntou ao feito o extrato bancário de conta corrente de titularidade da parte autora, apelada, em que comprova o depósito do valor de R$ 2.000,00 Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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