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Processo nº 0013068-69.2023.8.27.2722

ID: 328762936

Tribunal: TJTO Órgão: 3ª Vara Cível de Gurupi Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0013068-69.2023.8.27.2722

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCOS VINICIUS MENDONÇA FERREIRA LIMA

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Monitória Nº 0013068-69.2023.8.27.2722/TO AUTOR : SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MENDONÇA FERREIRA LIMA (OAB DF017092) DESPACHO/DECISÃO façam-se os autos conclusos para julg…

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Fundaçao Unirg x Alida Carolina Almeida Cardoso

ID: 329248512

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013068-35.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇAO UNIRG

Polo Passivo:

ALIDA CAROLINA ALMEIDA CARDOSO

80

Advogados:

DANILO BERNARDO COELHO R. GARCIA

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GILMARA DA PENHA ARAUJO APOLIANO

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1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00m…

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Processo nº 0013068-69.2023.8.27.2722

ID: 339824778

Tribunal: TJTO Órgão: 3ª Vara Cível de Gurupi Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0013068-69.2023.8.27.2722

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS VINICIUS MENDONÇA FERREIRA LIMA

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Monitória Nº 0013068-69.2023.8.27.2722/TO AUTOR : SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MENDONÇA FERREIRA LIMA (OAB DF017092) SENTENÇA Ante o exposto REJEITO os embargos deduzidos …

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Processo nº 0013068-48.2023.8.27.2729

ID: 316168441

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013068-48.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0013068-48.2023.8.27.2729/TO RELATOR : JOCY GOMES DE ALMEIDA AUTOR : JOSE SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB TO005797) ATO ORDINATÓRIO Intimaç…

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Processo nº 0013068-49.2025.8.27.2706

ID: 336931163

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013068-49.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LUKAS WANDERLEY PEREIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 0013068-49.2025.8.27.2706/TO AUTOR : JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE …

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Processo nº 0013068-35.2024.8.27.2722

ID: 341821142

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013068-35.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALIDA CAROLINA ALMEIDA CARDOSO

Acórdão

Advogados:

DANILO BERNARDO COELHO R. GARCIA

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Apelação Cível Nº 0013068-35.2024.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013068-35.2024.8.27.2722/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELADO : ALIDA CAROLINA ALMEIDA CARDOSO (RÉU) ADVOGADO(A) : DANILO… Apelação Cível Nº 0013068-35.2024.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013068-35.2024.8.27.2722/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELADO : ALIDA CAROLINA ALMEIDA CARDOSO (RÉU) ADVOGADO(A) : DANILO BERNARDO COELHO R. GARCIA (OAB TO008170) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS UNILATERAIS SEM ASSINATURA DA PARTE DEVEDORA. INAPTIDÃO DA PROVA ESCRITA. PRELIMINARES AFASTADAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição de ensino superior contra sentença que extinguiu ação monitória, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, § 3º, do CPC, por ausência de prova escrita apta. 2. A parte apelante alega nulidade da sentença por violação ao contraditório e por ausência de fundamentação, além de sustentar que os boletos e relatórios financeiros apresentados seriam suficientes para o ajuizamento da ação monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação ao contraditório pela ausência de intimação prévia sobre a deficiência da prova escrita (art. 10 do CPC); (ii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação (art. 489 do CPC e art. 93, IX, da CF/1988); e (iii) saber se os documentos apresentados são suficientes para o ajuizamento da ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de intimação prévia foi afastada. A ausência de pressuposto processual pode ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. 5. A preliminar de ausência de fundamentação também foi afastada. A sentença apresentou motivação clara e suficiente, com base na ausência de prova escrita adequada. 6. Os documentos apresentados — relatório financeiro interno e histórico escolar — são unilaterais, não assinados pela parte devedora, e não configuram prova escrita exigida pelo art. 700 do CPC. 7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal exige a presença de documento escrito com força mínima de convencimento acerca da obrigação, o que não se verificou no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não há nulidade por ausência de intimação prévia quando a deficiência da prova escrita decorre de matéria de ordem pública. 2. A sentença que enfrenta de forma clara a ausência de pressupostos da ação monitória não é nula por ausência de fundamentação. 3. Relatório financeiro interno e histórico escolar, desacompanhados de documentos subscritos pela parte devedora, não constituem prova escrita hábil a embasar ação monitória.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 10, 485, IV e § 3º, 489 e 700. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.360.275, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 10.08.2023; TJTO, ApC 0013449-37.2019.8.27.0000, Rel. Des. Eurípedes Lamounier, j. 09.06.2020. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se inalterada a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, porquanto não fixados na origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 30 de julho de 2025.

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Instituicao Beneficente Israelita Ten Yad x Carlos Alberto Zandoná

ID: 280514433

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012159-21.2019.8.27.2737

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUICAO BENEFICENTE ISRAELITA TEN YAD

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ZANDONÁ

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCCACCIA SAIBRO

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JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA

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ISLAN NAZARENO ATHAYDE DO AMARAL

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Procedimento Comum Cível Nº 0012159-21.2019.8.27.2737/TO AUTOR : INSTITUICAO BENEFICENTE ISRAELITA TEN YAD ADVOGADO(A) : THEODORO CHIAPPETTA FOCCACCIA SAIBRO (OAB SP433288) ADVOGADO(A) : JORGE AUGUS… Procedimento Comum Cível Nº 0012159-21.2019.8.27.2737/TO AUTOR : INSTITUICAO BENEFICENTE ISRAELITA TEN YAD ADVOGADO(A) : THEODORO CHIAPPETTA FOCCACCIA SAIBRO (OAB SP433288) ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) RÉU : CARLOS ALBERTO ZANDONÁ ADVOGADO(A) : ISLAN NAZARENO ATHAYDE DO AMARAL (OAB TO004391) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA ajuizada por INSTITUIÇÃO BENEFICENTE ISRAELITA TEN YAD em face de CARLOS ALBERTO ZANDONÁ , objetivando a imissão na posse de um imóvel rural localizado no lote 32, loteamento Porteira, Porto Nacional-TO, do qual a Autora alega ser a legítima proprietária. Em sua contestação, o Réu, além de arguir preliminares, suscitou como defesa a ocorrência de usucapião extraordinária em seu favor, informando a existência de AÇÃO DE USUCAPIÃO por ele ajuizado em face da Autora, referente ao mesmo imóvel objeto desta ação reivindicatória, e que tramita no mesmo juízo. Requereu, assim, a suspensão do presente feito em razão da prejudicialidade externa. Decido. É cediço que a prejudicialidade externa ocorre quando a solução de uma demanda depende, logicamente, do julgamento de outra, que constitui sua premissa. No caso em tela, a ação de usucapião (ajuizada em 10/09/2019) busca a declaração de aquisição da propriedade por parte do Réu, o que é prejudicial em relação à presente ação reivindicatória (ajuizada em 17/09/2019). Se a usucapião for reconhecida, a posse do Réu será considerada justa e o direito de propriedade da Autora sobre a área contestada restará prejudicado, implicando na improcedência da reivindicatória. É fundamental a suspensão do processo posterior para evitar decisões conflitantes. O artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, autoriza a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins tem entendimento consolidado no sentido da suspensão de ações reivindicatórias quando há ação de usucapião em curso envolvendo o mesmo bem, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. SUSPENSÃO FUNDAMENTADA NO ARTIGO 313, V, ALÍNEA "A" DO CPC, NÃO PODERÁ EXCEDER A 01 (UM) ANO, NOS TERMOS DO § 4º DO MESMO ARTIGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Ressalto que, em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As demais questões, inclusive o meritum causae, deverão ser analisadas e decididas no processo principal, sendo vedada a sua apreciação em sede de agravo de instrumento. Nesta ocasião, cabe à instância superior apenas dizer se estão presentes ou não os requisitos que autorizam o deferimento da medida requerida na origem. 2. In casu, o Juízo a quo suspendeu o feito, arrimado na existência de prejudicialidade externa, em razão das demandas de usucapião (Autos n os 0000771- 27.2019.827.2736, 0001204-31.2019.827.2736 e 0000876-04.2019.827.2736), versarem sobre o domínio do mesmo imóvel, objeto da ação reivindicatória. 3. A priori , verifica-se que existe relação de prejudicialidade entre as ações reivindicatória e de usucapião, haja vista que a procedência da primeira implica no indeferimento da segunda . Entretanto, apesar de haver a relação de prejudicialidade entre as demandas , não há obrigação do julgamento conjunto delas, mas, tão somente, a suspensão da ação reivindicatória pelo prazo máximo de um ano , conforme prevê o art. 313, § 4º, do Codex Processual. 4. Agravo conhecido e provido. Decisão reformada para limitar a suspensão do processo originário ao prazo de até um ano, conforme dispõe o § 4º do artigo 313 do CPC. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0013067-58.2020.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 26/05/2021, juntado aos autos em 07/06/2021 19:01:06) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PERÍODO DE SUSPENSÃO LIMITADO A UM ANO. ART. 313, V, A, DO CPC. PRAZO EXCEDIDO. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA. NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. A relação de prejudicialidade existente entre a ação reivindicatória e a ação de usucapião não obriga o julgamento conjunto dos feitos, mas tão somente a suspensão pelo prazo de até 1 (um) ano daquela demanda (ação subordinada), em observância ao que dispõe o artigo 313, V, "a" c/c § 4º do Código de Processo Civil. 2. A manutenção da suspensão da ação reivindicatória não se justifica quando já transcorrido mais de 1 (um) ano desde o sobrestamento da demanda, ou quando a ação de usucapião já se encontre julgada. 3. Recurso provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0016955-30.2023.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 08/05/2024, juntado aos autos em 17/05/2024 13:59:57) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. LIMITE DE UM ANO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Existindo a prejudicialidade entre a ação reivindicatória e a ação de usucapião, não há obrigação do julgamento conjunto das demandas, mas, tão somente, a suspensão da demanda subordinada (ação reivindicatória), devendo, contudo, ser observado o limite máximo de 1 (um) ano, previsto no artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0013068-43.2020.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 24/03/2021, juntado aos autos em 06/04/2021 18:54:38) Dessa forma, considerando a evidente relação de prejudicialidade entre a presente Ação Reivindicatória e a Ação de Usucapião nº 0011916-77.2019.8.27.2737, que tramitam no mesmo juízo e versam sobre o mesmo objeto, a suspensão do presente processo é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até o trânsito em julgado da Ação de Usucapião nº 0011916-77.2019.8.27.2737. Cumpra-se, observando-se o limite máximo de 1 (um) ano para a suspensão, conforme o artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo de suspensão ou o trânsito em julgado da ação prejudicial, certifique-se e faça-se conclusão. Em 24/05/2025. Assinado eletronicamente pelo juiz VANDRÉ MARQUES E SILVA.

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Processo nº 0013068-49.2025.8.27.2706

ID: 315255766

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013068-49.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LUKAS WANDERLEY PEREIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 0013068-49.2025.8.27.2706/TO AUTOR : JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) DESPACHO/DECISÃO No dia 10 de novembro de 2023, o … Procedimento Comum Cível Nº 0013068-49.2025.8.27.2706/TO AUTOR : JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) DESPACHO/DECISÃO No dia 10 de novembro de 2023, o Núcleo de Apoio às Comarcas, representado pelo Juiz Coordenador, apresentou perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, submetendo a questão que envolve os processos de empréstimo consignado entre pessoas físicas e instituições financeiras. O Incidente submetido foi admitido pelo TJTO no dia 16 de novembro de 2023, no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1, visando à uniformização das questões a seguir: TJTO. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. [...]. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRDR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. Posteriormente, a Ordem dos Advogados do Brasil pugnou por sua admissão nos autos na condição de amicus curiae, bem como a reconsideração da ordem de suspensão dos processos (evento 18, PET1). Foi encaminhado Ofício ao relator, a fim de esclarecer a abrangência da suspensão dos processos no referido IRDR (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 20, OFIC1). Em sede de Decisão, proferida no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 25, DECDESPA1, restou decidido que: Ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato Na Sessão do Tribunal Pleno do dia 15/2/2024, o colegiado estendeu a discussão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5) para todos os as demandas que envolvam contratos bancários (evento 62): QUESTÃO DE ORDEM. IRDR. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2. Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3. Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4. Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 62, ACOR1). Nesse contexto, considerando a ampliação da abrangência da suspensão dos feitos relacionados, e sobretudo por considerar que a discussão levantada nos autos trata sobre inexistência de contratação e pedido de ressarcimento de danos, havendo a necessidade de se discutir se há dano moral in re ipsa , tema que será objeto de discussão no respectivo IRDR, reviso o entendimento anterior, a fim de providenciar o cumprimento da ordem de sobrestamento. Assim, verifica-se que a demanda em questão envolve controvérsia que também é objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, o qual determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, pelo período de 1 (um) ano. Inclusive, este é o entendimento que vem sendo aplicado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins com ordem de sobrestamento do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA AFETADA POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE TODAS AS DEMANDAS CONTRA BANCO. INDEPENDENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. JULGAMENTO NULO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Durante o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0001526-43.2022.8.27.2737, o Relator proferiu decisão ampliando a abrangência de sua suspensão, a fim de que seus efeitos alcancem todos os processos que discutam as questões tratadas no referido feito, independentemente da natureza jurídica do contrato bancário, sendo ratificada pelo Tribunal Pleno. 2. Incorre em error in procedendo o Magistrado que profere sentença antes em desacordo com a determinação de sobrestamento proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), por ofensa ao artigo 314 do Código de Processo Civil. 3. Há a perda do interesse processual do recurso que é interposto contra pronunciamento judicial que é desconstituído de ofício.4. Sentença desconstituída de ofício. Recurso não conhecido.(TJTO, Apelação Cível, 0004917-62.2023.8.27.2707, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 18/09/2024, juntado aos autos em 29/09/2024 23:07:55) Outrossim, o TJTO orienta que estão abrangidos pelo IRDR n.º 0001526-43.2022.8.27.2737 todas as ações em que o fundamento do pedido de inexistência de relação jurídica esteja fundamentado em suposta ausência de contratação ou de contratação fraudulenta, independente de a parte requerida ser ou não instituição financeira, e/ou de se tratar de contrato bancário, como é o caso dos presentes autos: AGRAVANTE: MARIA CLEONICE GADEIA BENA ADVOGADO(A): FLAVIO GADEIA CARVALHO (OAB TO012327) AGRAVADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS. SEGURO NÃO CONTRATATO. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5). SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1. Em caso de admissão do incidente, todos os processos afeitos à matéria que o ensejou serão suspensos pelo prazo máximo de 1 (um) ano e após julgado, a tese jurídica fixada será aposta em todos os processos, presentes e futuros, posto que decorrerá vinculação necessária ao que foi decidido. 1.2. Verificando-se que o ajuizamento do feito visa a questionar a pertinência de descontos oriundos de seguro não contratado, em que a agravante sustenta não ter celebrado contrato com a instituição agravada, e questionando, portanto, distribuição do ônus da prova, danos morais e a inexistência da contratação, restou configurada a afetação ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5), pelo que acertada a determinação de sua suspensão, posto que destinada a garantir a segurança jurídica, a igualdade e a coerência processual em julgamentos em bloco de demandas repetitivas, bem como evitar divergências em casos similares ou idênticos . (TJTO , Agravo de Instrumento, 0010992-07.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 26/09/2024 16:06:43). AGRAVANTE: GRACIMAR FERREIRA VIRGOLINO ADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863) AGRAVADO: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTA DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DEVIDA. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito originário, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos e determinar seu andamento. 2. O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Assim, verifica-se que a demanda em epígrafe envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0006069-35.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 04/09/2024, juntado aos autos em 06/09/2024 14:30:40). APELANTE: OTAVIANO FERREIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRÍCIA SOARES DOURADO (OAB TO005707) ADVOGADO(A): Gabriel Rios de Moura (OAB TO010171) APELANTE: ODONTOPREV S.A. (RÉU) APELADO: OS MESMOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE SUSPENSÃO DE PROCESSO DETERMINADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada - TO, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Ocorre que a sentença foi prolatada durante a suspensão do feito, determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no âmbito do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, que discute questões repetitivas envolvendo contratos bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a sentença proferida durante o período de suspensão processual imposto pelo IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, e se essa sentença deve ser desconstituída, retornando-se os autos à instância de origem para aguardar o levantamento da suspensão. I II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 314 do CPC, durante a suspensão do processo, é vedado ao magistrado a prática de qualquer ato processual, salvo em hipóteses excepcionais que não se aplicam ao caso em análise. 4. A prática de ato decisório durante a suspensão processual constitui error in procedendo e acarreta a nulidade da sentença, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença desconstituída de ofício. Retorno dos autos à instância de origem com a suspensão do feito até determinação de levantamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos autos do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737. Tese de julgamento: "É nula a sentença proferida durante a suspensão do processo determinada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, salvo a prática de atos urgentes para evitar dano irreparável." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 314. Jurisprudência relevante citada: TJ-TO, Apelação Cível nº 0003381-75.2021.8.27.2710, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 17.08.2022; TJ-TO, Apelação Cível nº 0013525-23.2021.8.27.2706, Rel. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 03.08.2022. (TJTO , Apelação Cível, 0000617-72.2023.8.27.2702, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 29/10/2024 18:50:52) Essa orientação de suspensão também foi reforçada por meio do SEI nº 24.0.000024386-4 distribuído recentemente às unidades do Poder Judiciário Tocantinense. Por esta razão, nos termos do art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil e, em consonância com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO (TEMA 5), que, em razão de sua admissibilidade, produz efeito de suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos vinculados ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de um (01) ano ou até o julgamento do IRDR. Inclua-se na capa de autuação a afetação ao IRDR. Remetam-se os autos ao NUGEPAC para acompanhamento. Havendo audiência designada nos autos, deverá ser imediatamente CANCELADA. INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão. Araguaína, 25 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

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Processo nº 0013068-48.2023.8.27.2729

ID: 316168525

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013068-48.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0013068-48.2023.8.27.2729/TO RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A) DESPACHO… Procedimento Comum Cível Nº 0013068-48.2023.8.27.2729/TO RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado. II – FUNDAMENTAÇÃO Nas demandas que envolvem relação de consumo, faculta-se ao autor/consumidor o ajuizamento da ação: a) no foro do seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor); b) no foro do domicílio do réu (art. 46 do Código de Processo Civil); c) ou no foro eleito em contrato. Contudo, essa prerrogativa não autoriza a manipulação da competência territorial por meio da apresentação de informações falsas ou inconsistentes quanto ao domicílio da parte autora, conduta vedada pelo ordenamento jurídico e que afronta o princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88). Neste juízo, constatou-se a recorrente apresentação de petições iniciais com informações e documentos duvidosos, notadamente em processos ajuizados pelo advogado IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB/TO 5797) , com padrão reiterado que indica tentativa de fixação artificial da competência desta 4ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO. Verificaram-se os seguintes padrões, que sugerem possível fraude processual: a) Ausência de procuração em diversos processos; b) Ausência de comprovantes de endereço; c) Apresentação de comprovantes de endereço em nome de terceiros; d) Divergência entre os endereços informados na inicial e aqueles constantes do Infojud; e) Ausência de comparecimento das partes às audiências de conciliação, o que pode sugerir, em tese, a ausência de conhecimento das partes acerca dos processos; f) Indícios de uso indevido de dados e documentos sigilosos do INSS; g) Utilização de endereços eletrônicos padronizados (todos hotmail com final 2024 ou 123) por supostos clientes, indicando possível criação de e-mail para simulação de contato dos clientes com as instituições bancárias; e h) Deixou de cumprir as determinações de juntada dos extratos bancários dos autores; e i) Os alvarás são sistematicamente requeridos em favor da sociedade advocatícia, com indicação de conta bancária do escritório — prática que, embora admissível mediante poderes específicos, suscita preocupação diante da ausência de participação efetiva das partes no processo e da incerteza de que as partes tenham ciência do ajuizamento das demandas, diante dos indícios apresentados nesta decisão, situação que somente poderá ser confirmada ou afastada após a realização das diligências que serão oportunamente determinadas; e j) Todos os processos do referido advogado nesta Vara foram ajuizados com base em documentos do INSS e, exceto um processo ajuizado em face do INSS, todos os demais foram protocolados em desfavor de instituições bancárias, postulando a declaração de inexistência de relação jurídica, o que reforça a possibilidade de tratar-se de demandas predatórias. Somente no Tribunal de Justiça do Tocantins, o advogado ajuizou 1.569 processos em desfavor de instituições bancárias e 285 em face do INSS, somando 1.854 processos com padrão repetitivo , quase a integralidade dos 1.976 feitos ajuizados. Aponto, abaixo, a individualização de alguns casos em que há elementos concretos desses indícios. 1. MARIA DE NAZARÉ PINHO 1.1. 0034412-61.2018.8.27.2729 Procuração: Não foi juntada. Audiência de conciliação: Não compareceu. 1.2. 0028474-46.2022.8.27.2729 Procuração: Não foi juntada. 2. ALCIONE TAVARES TURIBIO 2.1. 0036394-76.2019.8.27.2729 Comprovante de endereço: Não foi juntado. Endereço indicado no Infojud: Município de Ponte Alta do Tocantins - TO. 2.2. 0046613-17.2020.8.27.2729 Comprovante de endereço: Não foi juntado. Endereço indicado no Infojud: Município de Ponte Alta do Tocantins - TO. 3. JONATHAN PEREIRA DA SILVA 3.1. 0018446-58.2018.8.27.2729 Procuração: Não foi juntada. Comprovante de endereço: Em nome de terceiro ( Daniela Fernandes da Silva Pereira , conforme documento juntado no processo 0018446-58.2018.8.27.2729/TO, evento 1, OUT5 ). Fato relevante: Nos documentos pessoais apresentados ( processo 0018446-58.2018.8.27.2729/TO, evento 1, DOC3 ), consta um carimbo em nome de Everton Campos Silveira (Matrícula 2114942) que, em consulta ao portal da transparência ( https://portaldatransparencia.gov.br/ ), pode-se constatar tratar-se de servidor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o que reforça os indícios de que o advogado possa ter tido acesso à informações e documentos internos do INSS. Veja-se: 4. VALDINEIA CAVALCANTE SILVA 4.1. 0014808-46.2020.8.27.2729 Comprovante de endereço: Não foi juntado. 4.2. 0014815-38.2020.8.27.2729 Comprovante de endereço: Não foi juntado. 4.3. 0049544-85.2023.8.27.2729 Comprovante de endereço: Não foi juntado. 4.4. 0049583-82.2023.8.27.2729 Comprovante de endereço: Não foi juntado. 5. MARIA DAS DORES LUSTOSA DA SILVA 5.1. 0013840-45.2022.8.27.2729 Comprovante de endereço: Em nome de terceiro ( Leontina Aparecida Rodrigues , conforme documento juntado no processo 0013840-45.2022.8.27.2729/TO, evento 1, END2 ). Endereço indicado no Infojud: Município de Lizarda - TO. 6. JOSÉ DE ASSIS DOS SANTOS 6.1. 0024756-07.2023.8.27.2729 Comprovante de endereço: Em nome de terceiro ( Vicentina Ferreira Pinto dos Santos , conforme documento juntado no processo 0024756-07.2023.8.27.2729/TO, evento 13, END2 ). 6.2. 0024763-96.2023.8.27.2729 Comprovante de endereço: Não foi juntado. 7. IURSAN CORTINES DA ROCHA JUNIOR 7.1. 0016752-44.2024.8.27.2729 Endereço indicado no Infojud: Município de Itaboraí - RJ. 8. EUGENIA ALVES LIMA 8.1. 0016097-38.2025.8.27.2729 Comprovante de endereço: Em nome de terceiro ( Ronaldo Cardoso Ladeira , conforme documento juntado no processo 0016097-38.2025.8.27.2729/TO, evento 1, DOC_PESS2 ). Endereço indicado no Infojud: Município de Gurupi - TO. 9. JOEL ALVES DE SOUZA 9.1. 0013188-23.2025.8.27.2729 Comprovante de endereço: Em nome de terceiro ( Leidiane Ferreira da Silva , conforme documento juntado no processo 0013188-23.2025.8.27.2729/TO, evento 1, DOC_PESS2 ). 10. CLAUDIONOR DANTAS DE SOUZA 10.1. 0006168-78.2025.8.27.2729 Comprovante de endereço: Não foi juntado. Endereço indicado no Infojud: Município de São Sebastião do Passe - BA. 10.2. 0006159-19.2025.8.27.2729 Comprovante de endereço: Não foi juntado. Endereço indicado no Infojud: Município de São Sebastião do Passe - BA. 11. DORIEL BATISTA DE SOUSA 11.1. 0050815-95.2024.8.27.2729 E-mail: dorielbatistadesousa2024@hotmail.com ( processo 0050815-95.2024.8.27.2729/TO, evento 1, DOC_IDENTIF4 ) 12. JOSEFA DA CONCEIÇÃO ALVES COSTA 12.1. 0048624-77.2024.8.27.2729 Comprovante de endereço: Não foi juntado. Audiência de conciliação: Não compareceu. E-mail: josefaalvescosta123@hotmail.com ( processo 0048624-77.2024.8.27.2729/TO, evento 1, DOC_IDENTIF3 ) 13. MARIA DAS MERCES ROCHA ARAÚJO 13.1. 0048175-22.2024.8.27.2729 Audiência de conciliação: Não compareceu. E-mail: mariadasmerces2024@hotmail.com ( processo 0048175-22.2024.8.27.2729/TO, evento 1, DOC_IDENTIF4 ) 14. IRANILTON MARQUES BARBOSA 14.1. 0045494-79.2024.8.27.2729 E-mail: iraniltonmarques2024@hotmail.com ( processo 0045494-79.2024.8.27.2729/TO, evento 1, DOC_IDENTIF4 ) Endereço indicado no Infojud: Município de Aparecida de Goiânia - GO. 15. FLAVIA DA SILVA CASTRO 15.1. 0044705-80.2024.8.27.2729 E-mail: flaviadasilva2024@hotmail.com ( processo 0044705-80.2024.8.27.2729/TO, evento 1, DOC_IDENTIF4 e DOC_IDENTIF5 ) Comprovante de endereço: Em nome de terceiro ( Eliane Marinho da Silva , conforme documento juntado no processo 0044705-80.2024.8.27.2729/TO, evento 13, END2 ). Endereço indicado no Infojud: Município de Obidos - PA. 16. RAIMUNDA PAULINA DA SILVA 16.1. 0039544-89.2024.8.27.2729 Audiência de conciliação: Não compareceu. E-mail: raimundapaulina2024@hotmail.com ( processo 0039544-89.2024.8.27.2729/TO, evento 1, DOC_IDENTIF4 ) Comprovante de endereço: Em nome de terceiro ( José Ernandes Paulino da Silva , conforme documento juntado no processo 0039544-89.2024.8.27.2729/TO, evento 1, PROC2 ). Endereço indicado no Infojud: Município de São Domingos do Maranhão - MA. 16.2. 0039488-56.2024.8.27.2729 Audiência de conciliação: Não compareceu. E-mail: raimundapaulina2024@hotmail.com ( processo 0039488-56.2024.8.27.2729/TO, evento 1, DOC_IDENTIF4 ) Comprovante de endereço: Em nome de terceiro ( José Ernandes Paulino da Silva , conforme documento juntado no processo 0039488-56.2024.8.27.2729/TO, evento 1, PROC2 ). Endereço indicado no Infojud: Município de São Domingos do Maranhão - MA. 16.3. 0039410-62.2024.8.27.2729 Audiência de conciliação: Não compareceu. E-mail: raimundapaulina2024@hotmail.com ( processo 0039410-62.2024.8.27.2729/TO, evento 1, DOC_IDENTIF4 ) Comprovante de endereço: Em nome de terceiro ( José Ernandes Paulino da Silva , conforme documento juntado no processo 0039410-62.2024.8.27.2729/TO, evento 1, PROC2 ). Endereço indicado no Infojud: Município de São Domingos do Maranhão - MA. 16.4. 0039399-33.2024.8.27.2729 Audiência de conciliação: Não compareceu. E-mail: raimundapaulina2024@hotmail.com Comprovante de endereço: Em nome de terceiro ( José Ernandes Paulino da Silva , conforme documento juntado no processo 0039399-33.2024.8.27.2729/TO, evento 1, PROC2 ). Endereço indicado no Infojud: Município de São Domingos do Maranhão - MA ( processo 0039399-33.2024.8.27.2729/TO, evento 1, DOC_IDENTIF4 ). 16.5. 0039397-63.2024.8.27.2729 Audiência de conciliação: Não compareceu. E-mail: raimundapaulina2024@hotmail.com ( processo 0039397-63.2024.8.27.2729/TO, evento 1, DOC_IDENTIF4 ) Comprovante de endereço: Em nome de terceiro ( José Ernandes Paulino da Silva , conforme documento juntado no processo 0039397-63.2024.8.27.2729/TO, evento 1, PROC2 ). Endereço indicado no Infojud: Município de São Domingos do Maranhão - MA. A repetição desse padrão, a ausência de autores nas audiências e a atuação recorrente do mesmo advogado reforçam a suspeita de tentativa deliberada de burlar o juízo natural. Diante dos fortes indícios apresentados, entendo necessária a expedição de mandado de verificação nos processos em que o referido advogado atua, a fim de que seja esclarecido se os autores residem nos endereços informados e se têm ciência da existência dos respectivos processos. Além disso, os fatos devem ser comunicados ao CINUGEP, para análise do padrão de litigância predatória. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, DETERMINO : a) A expedição de mandado de verificação nos endereços constantes das petições iniciais dos processos mencionados, a fim de apurar: I) se os autores realmente residem nos locais indicados; II) se têm ciência das respectivas demandas; a.1) Caso constatado que o(s) autor(es) não reside(m) no local indicado, INTIME-SE o advogado para apresentar comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora , no prazo de 15 (quinze) dias; a.2) Caso não haja procuração ou comprovante de endereço, INTIME-SE para regularização no mesmo prazo; b) A comunicação dos fatos ao CINUGEP , para análise do padrão de litigância predatória. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.

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Processo nº 0013068-49.2025.8.27.2706

ID: 315256181

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013068-49.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LUKAS WANDERLEY PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0013068-49.2025.8.27.2706/TO AUTOR : JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) DESPACHO/DECISÃO No dia 10 de novembro de 2023, o … Procedimento Comum Cível Nº 0013068-49.2025.8.27.2706/TO AUTOR : JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) DESPACHO/DECISÃO No dia 10 de novembro de 2023, o Núcleo de Apoio às Comarcas, representado pelo Juiz Coordenador, apresentou perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, submetendo a questão que envolve os processos de empréstimo consignado entre pessoas físicas e instituições financeiras. O Incidente submetido foi admitido pelo TJTO no dia 16 de novembro de 2023, no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1, visando à uniformização das questões a seguir: TJTO. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. [...]. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRDR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. Posteriormente, a Ordem dos Advogados do Brasil pugnou por sua admissão nos autos na condição de amicus curiae, bem como a reconsideração da ordem de suspensão dos processos (evento 18, PET1). Foi encaminhado Ofício ao relator, a fim de esclarecer a abrangência da suspensão dos processos no referido IRDR (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 20, OFIC1). Em sede de Decisão, proferida no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 25, DECDESPA1, restou decidido que: Ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato Na Sessão do Tribunal Pleno do dia 15/2/2024, o colegiado estendeu a discussão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5) para todos os as demandas que envolvam contratos bancários (evento 62): QUESTÃO DE ORDEM. IRDR. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2. Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3. Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4. Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 62, ACOR1). Nesse contexto, considerando a ampliação da abrangência da suspensão dos feitos relacionados, e sobretudo por considerar que a discussão levantada nos autos trata sobre inexistência de contratação e pedido de ressarcimento de danos, havendo a necessidade de se discutir se há dano moral in re ipsa , tema que será objeto de discussão no respectivo IRDR, reviso o entendimento anterior, a fim de providenciar o cumprimento da ordem de sobrestamento. Assim, verifica-se que a demanda em questão envolve controvérsia que também é objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, o qual determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, pelo período de 1 (um) ano. Inclusive, este é o entendimento que vem sendo aplicado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins com ordem de sobrestamento do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA AFETADA POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE TODAS AS DEMANDAS CONTRA BANCO. INDEPENDENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. JULGAMENTO NULO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Durante o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0001526-43.2022.8.27.2737, o Relator proferiu decisão ampliando a abrangência de sua suspensão, a fim de que seus efeitos alcancem todos os processos que discutam as questões tratadas no referido feito, independentemente da natureza jurídica do contrato bancário, sendo ratificada pelo Tribunal Pleno. 2. Incorre em error in procedendo o Magistrado que profere sentença antes em desacordo com a determinação de sobrestamento proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), por ofensa ao artigo 314 do Código de Processo Civil. 3. Há a perda do interesse processual do recurso que é interposto contra pronunciamento judicial que é desconstituído de ofício.4. Sentença desconstituída de ofício. Recurso não conhecido.(TJTO, Apelação Cível, 0004917-62.2023.8.27.2707, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 18/09/2024, juntado aos autos em 29/09/2024 23:07:55) Outrossim, o TJTO orienta que estão abrangidos pelo IRDR n.º 0001526-43.2022.8.27.2737 todas as ações em que o fundamento do pedido de inexistência de relação jurídica esteja fundamentado em suposta ausência de contratação ou de contratação fraudulenta, independente de a parte requerida ser ou não instituição financeira, e/ou de se tratar de contrato bancário, como é o caso dos presentes autos: AGRAVANTE: MARIA CLEONICE GADEIA BENA ADVOGADO(A): FLAVIO GADEIA CARVALHO (OAB TO012327) AGRAVADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS. SEGURO NÃO CONTRATATO. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5). SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1. Em caso de admissão do incidente, todos os processos afeitos à matéria que o ensejou serão suspensos pelo prazo máximo de 1 (um) ano e após julgado, a tese jurídica fixada será aposta em todos os processos, presentes e futuros, posto que decorrerá vinculação necessária ao que foi decidido. 1.2. Verificando-se que o ajuizamento do feito visa a questionar a pertinência de descontos oriundos de seguro não contratado, em que a agravante sustenta não ter celebrado contrato com a instituição agravada, e questionando, portanto, distribuição do ônus da prova, danos morais e a inexistência da contratação, restou configurada a afetação ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5), pelo que acertada a determinação de sua suspensão, posto que destinada a garantir a segurança jurídica, a igualdade e a coerência processual em julgamentos em bloco de demandas repetitivas, bem como evitar divergências em casos similares ou idênticos . (TJTO , Agravo de Instrumento, 0010992-07.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 26/09/2024 16:06:43). AGRAVANTE: GRACIMAR FERREIRA VIRGOLINO ADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863) AGRAVADO: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTA DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DEVIDA. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito originário, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos e determinar seu andamento. 2. O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Assim, verifica-se que a demanda em epígrafe envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0006069-35.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 04/09/2024, juntado aos autos em 06/09/2024 14:30:40). APELANTE: OTAVIANO FERREIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRÍCIA SOARES DOURADO (OAB TO005707) ADVOGADO(A): Gabriel Rios de Moura (OAB TO010171) APELANTE: ODONTOPREV S.A. (RÉU) APELADO: OS MESMOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE SUSPENSÃO DE PROCESSO DETERMINADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada - TO, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Ocorre que a sentença foi prolatada durante a suspensão do feito, determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no âmbito do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, que discute questões repetitivas envolvendo contratos bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a sentença proferida durante o período de suspensão processual imposto pelo IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, e se essa sentença deve ser desconstituída, retornando-se os autos à instância de origem para aguardar o levantamento da suspensão. I II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 314 do CPC, durante a suspensão do processo, é vedado ao magistrado a prática de qualquer ato processual, salvo em hipóteses excepcionais que não se aplicam ao caso em análise. 4. A prática de ato decisório durante a suspensão processual constitui error in procedendo e acarreta a nulidade da sentença, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença desconstituída de ofício. Retorno dos autos à instância de origem com a suspensão do feito até determinação de levantamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos autos do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737. Tese de julgamento: "É nula a sentença proferida durante a suspensão do processo determinada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, salvo a prática de atos urgentes para evitar dano irreparável." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 314. Jurisprudência relevante citada: TJ-TO, Apelação Cível nº 0003381-75.2021.8.27.2710, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 17.08.2022; TJ-TO, Apelação Cível nº 0013525-23.2021.8.27.2706, Rel. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 03.08.2022. (TJTO , Apelação Cível, 0000617-72.2023.8.27.2702, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 29/10/2024 18:50:52) Essa orientação de suspensão também foi reforçada por meio do SEI nº 24.0.000024386-4 distribuído recentemente às unidades do Poder Judiciário Tocantinense. Por esta razão, nos termos do art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil e, em consonância com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO (TEMA 5), que, em razão de sua admissibilidade, produz efeito de suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos vinculados ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de um (01) ano ou até o julgamento do IRDR. Inclua-se na capa de autuação a afetação ao IRDR. Remetam-se os autos ao NUGEPAC para acompanhamento. Havendo audiência designada nos autos, deverá ser imediatamente CANCELADA. INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão. Araguaína, 25 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

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