Resultados para "0051567-51.2024.8.16.0182" – Página 13 de 17

Luciano Ribas Da Silva x Thayna Rodrigues Sorendino

ID: 281686587

Tribunal: TJPR Órgão: 13º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RIBAS DA SILVA

Polo Passivo:

THAYNA RODRIGUES SORENDINO

Conclusão

Advogados:

LUZIA AVELINA MENDES

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ALCIDES LACOURT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judi…

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Eduardo Chede Junior x Otair Jose De Sousa Junior

ID: 319306385

Tribunal: TJPR Órgão: 13º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0029839-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CHEDE JUNIOR

Polo Passivo:

OTAIR JOSE DE SOUSA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

EDUARDO CHEDE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judi…

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Thais Regina Zanatta x Estado Do Paraná

ID: 260067299

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0037793-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THAIS REGINA ZANATTA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RAFAELA ALMEIDA DO AMARAL

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ROSILEI NUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0037793-51.2024.8.16.0182 Processo: 0037793-51.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$37.874,43 Requerente(s): THAIS REGINA ZANATTA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SANEADOR: 1. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, procedo ao saneamento e organização do processo. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir se a autora faz jus a danos morais indenizáveis. 3. De início, destaco que não se encontram presentes as situações previstas no artigo 355 do Código de Processo Civil. 4. Não existem questões processuais pendentes. 5. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, existiu expresso pedido de produção de prova oral. 6. Sendo pertinente o pedido, bem como visando evitar cerceamento de defesa, DEFIRO A PROVA ORAL PRETENDIDA. À Secretaria para designação de data para a audiência de instrução e julgamento. 6.1. Desde logo fica consignado que a audiência se dará na modalidade presencial, sendo que as testemunhas deverão comparecer na sede deste Juizado Especial para serem inquiridas. Todavia, caso as partes e/ou testemunhas optem pela participação remota, fica autorizado o acesso telepresencial às partes e procuradores, conforme link a ser disponibilizado pela Secretaria no processo. 6.2. Conforme artigo 34 da Lei nº 9.099/1995[1], as testemunhas serão, no máximo, de 03 (três) para cada parte e, em regra, comparecerão à audiência independentemente de intimação, devendo ser requisitadas para apresentação àquelas que forem servidoras. 6.3. Quanto à intimação das testemunhas, os procuradores darão cumprimento ao disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil[2], cabendo informar eventual necessidade de intimação pela via judicial no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta. 7. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. [2] Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Curitiba, 27 de março de 2025. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

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Sonia Regina Souza x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 319714680

Tribunal: TJPR Órgão: 13º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0048172-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA SOUZA

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Conclusão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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RODRIGO DA SILVA LINHARES DOS SANTOS

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SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSÉ DA SILVA LINHARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judi…

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Luiza Helena De Souza x Mecanica Bortolini

ID: 297887063

Tribunal: TJPR Órgão: 8º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0039345-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA HELENA DE SOUZA

Polo Passivo:

MECANICA BORTOLINI

Conclusão

Advogados:

RENAN PAIVA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCEL BRUNO GASPARIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELLEN CAROLINE MOTTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMUEL AUGUSTO GASPARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E…

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Camila Rezende Pimenta Soares e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 317259092

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012767-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA REZENDE PIMENTA SOARES WALDO VIANI SOARES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ GARDIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA REZENDE PIMENTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI …

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Jose Carlos Da Silva Palheta e outros x Cleber Antonio Sutil e outros

ID: 320051175

Tribunal: TJPR Órgão: 13º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025765-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA PALHETA MARCELINO PASCOAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLEBER ANTONIO SUTIL CONSTRUTORA MUNDIAL STEEL FRAME EIRELI-ME

Conclusão

Advogados:

CAROLINE GOBBO SEVIDANIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judi…

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Denilson Zanelato x Daniel Furtado Squilino e outros

ID: 259196186

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006462-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DENILSON ZANELATO

Polo Passivo:

DANIEL FURTADO SQUILINO SANDRIELE DO CARMO SOUZA

Conclusão

Advogados:

MICHELLE GANDIN VICHIATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE RODRIGUES COLONHEIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E…

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Ricardo Alexandre Gava x O Solucionador Assessoria Financeira Curitiba Centro Ltda

ID: 259422270

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015870-32.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE GAVA

Polo Passivo:

O SOLUCIONADOR ASSESSORIA FINANCEIRA CURITIBA CENTRO LTDA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO DA SILVA CHINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E…

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Julia Otavio Cauneto x Estado Do Paraná

ID: 312900936

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003452-24.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIA OTAVIO CAUNETO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS CÉSAR BARALDI

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CAMILA FRANCIELI ANASTACIO YAMAKAWA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BARRETTO GIRÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-02… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003452-24.2025.8.16.0130 Processo: 0003452-24.2025.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Penalidades Valor da Causa: R$8.322,58 Polo Ativo(s): JULIA OTAVIO CAUNETO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Tratam-se os autos de cumprimento de sentença, movida por Julia Otavio Cauneto, em face do Estado do Paraná. No mov. 10 o executado pede o acolhimento da defesa declarando a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento do feito. Revendo posicionamento anterior, é de se reconhecer a impossibilidade de tramitação deste feito perante este juízo por versar sobre uma sentença advinda de processo coletivo, conforme o disposto no Tema 1.029 do STJ: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." No mesmo sentido, confira-se o seguinte posicionamento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA Nº 1.029 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1.Trata-se de conflito negativo de competência, em que a Juíza de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba afirma que não é competente para o julgamento do cumprimento de sentença de título judicial oriundo de ação coletiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir a competência para julgamento do cumprimento de sentença do título judicial oriundo de ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O título judicial do cumprimento de sentença individual, objeto dos autos, decorre de sentença coletiva proferida em ação civil pública, e, portanto, a teor do que dispõe o tema nº 1.029 do STJ, o Juizado Especial da Fazenda Pública é incompetente para o julgamento.IV. DISPOSITIVO 4. Conflito de competência procedente.Jurisprudência relevante citada: STJ - tema repetitivo nº 1.029.TJPR - 5ª Câmara Cível - 0023354-35.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 22.07.2024.TJPR - 7ª Câmara Cível - 0036653-79.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 25.10.2024 (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0050791-51.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 24.02.2025)[1] Desta forma, considerando o pedido pleiteado tratar-se de cumprimento de sentença individual de ação coletiva, a incompetência deste juízo para julgamento da causa é inconteste. Pelo exposto, extingo o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000031331641/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0050791-51.2024.8.16.0182# Acesso em: jun. 2025.

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