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Stelio Braga Magalhaes x Nelson Monteiro De Carvalho Neto

ID: 339042929

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0254453-13.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

STELIO BRAGA MAGALHAES

Polo Passivo:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

STELIO BRAGA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: … 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: 0254453-13.2023.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]REQUERENTE(S): CASA DO PESCADO LTDAREQUERIDO(A)(S): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por CASA DO PESCADO LTDA, em desfavor de BANCO ITAÚ S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que sofreu golpe do falso funcionário, aduzindo que teria recebido ligação do número telefônico 4004-3791, que supostamente seria da agência na qual mantém sua conta bancária, sendo-lhe informada, através de suposto funcionário da instituição, a existência de acesso fraudulento à conta bancária. Aduz que acreditando estar sendo orientado por funcionários do banco, efetuou o login em suas contas no app mobile instalado em seu aparelho celular, verificando que estava tudo normal e, ao término do contato, verificou a realização de transferência via PIX, no montante de R$ 22.000,00, efetivada de sua conta corrente. Diante do exposto, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. Contestação ao ID nº 116915701, preliminarmente, alegou necessidade de complementação do polo passivo. No mérito, defende que todas as operações questionadas foram confirmadas através da utilização de suas credenciais pessoais e que não houve falha na prestação de serviços. Roga pela improcedência da demanda. Réplica ao ID nº 116915713. Decisão interlocutória de ID nº 116915722, rejeitando as preliminares e deferindo o depoimento pessoal da autora. É o relatório. Decido. A relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo. A autora enquadra-se na definição de consumidora e a requerida na de fornecedora, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. Um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, como no presente caso, motivo pelo qual deve ser decretada. O ponto central da controvérsia é decidir se o demandado pode ser responsabilizado pela fraude cometida contra a promovente, considerando a possível omissão ou falha na detecção e prevenção das transações fraudulentas. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a ideia de que a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, conforme previsto no art.14 do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, essa responsabilidade pode ser afastada em casos de fortuito externo, quando o evento danoso ocorre fora da esfera de controle do fornecedor do serviço, nos termos da Súmula n. 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A autora argumenta que o demandado deve ser responsabilizado de forma objetiva, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que houve falha na segurança, que caracterizaria fortuito interno, justificando a concessão de indenização por danos morais e materiais. Por sua vez, o promovido defende que a responsabilidade pela fraude não recai sobre ele, pois as transferências foram feitas pela promovente, sem que pudesse ser suspeitada nenhuma irregularidade. A ré alega, pois, que o nexo de causalidade entre as ações do réu e o dano sofrido pela autora não está configurado, pois sustenta que a ocorrência dos eventos decorreu, exclusivamente, da conduta da própria autora ao interagir com terceiros não vinculados à instituição financeira. O que afasta a caracterização de fortuito interno, e, portanto, atrairia a sua responsabilização somente em caso de culpa. Diante disso, defende a promovida não ter havido culpa de sua parte, mas exclusiva do consumidor, o que seria um excludente de sua responsabilidade civil. Nesse contexto, o Código de Processo Civil estabelece quanto à análise probatória que: "Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial." Inicialmente, é importante ressaltar que a fraude ocorreu fora do ambiente bancário, por meio de contato telefônico, não havendo evidências de falha nos sistemas de segurança do promovido que pudessem ter evitado o golpe, afinal a requerente, ainda que por engano/descuido, forneceu elementos para que terceiros pudessem acessar sua conta e realizarem as transferências Assim, parto do pressuposto que o fortuito não é interno, nos termos da Súmula 479 do STJ, mas externo, ainda sendo possível a configuração de responsabilidade civil do réu, nas hipóteses em que verificada sua culpa, ou alguma excludente de responsabilidade. Quanto às transferências realizadas para terceiros, existe entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se configura fortuito interno na hipótese de extremo (a) descuido/falta de cautela do consumidor, afastando a responsabilidade objetiva do promovido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - "GOLPE DO WHATSAPP" - FORTUITO EXTERNO CAUSADO POR ESTELIONATÁRIO - TRANSFERÊNCIA DE VALOR - VOLUNTARIEDADE DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. Diante da falta de demonstração de falha operacional ou prática de ilícito pela instituição financeira determinante para a consumação do golpe e sendo constatada a transferência voluntária de valores pecuniários por solicitação de estelionatário via "WhatsApp", resta caracterizada a ocorrência de fortuito externo que impede a responsabilidade civil objetiva . Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10000230019895001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Cíveis / 20a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023)" "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - FRAUDE TELEFÔNICA - SUPOSTO FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIAS - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES VOLUNTÁRIA - ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. [...] Tratando-se de fraude perpetrada por estelionatário, que se passa por atendente e induz o consumidor a realizar por vontade própria transferência de valores de sua conta bancária para conta bancária de terceiro, inexiste falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira. [...] (TJ-MG - AC: 10000200273746004 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 26/08/2022, Câmaras Cíveis / 12a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2022)" Além disso, quanto à hipótese de suposto vazamento de dados da parte autora pelo réu, o que ensejaria sua responsabilidade por força da Lei Geral de Proteção de Dados, não há como se provar que o golpista obteve os respectivos dados com o réu. Há de se ressaltar, inclusive, o recente julgado no REsp 2.077.278-SP 1, no qual a Terceira Turma do STJ estabeleceu que a Instituição Financeira pode responder pelo tratamento indevido de dados pessoais bancários, se as informações forem utilizadas por estelionatário para aplicar o golpe em desfavor do consumidor. Entretanto, no inteiro teor, restou decidido também que, para haver a responsabilização: "(...) é imprescindível perquirir, com exatidão, quais dados estavam em poder dos criminosos , a fim de examinar a origem de eventual vazamento e, consequentemente, a responsabilidade dos agentes respectivos. Assim, para se imputar a responsabilidade às instituições financeiras, no que tange ao vazamento de dados pessoais que culminaram na facilitação de estelionato, deve-se garantir que a origem do indevido tratamento seja o sistema bancário. Os nexos de causalidade e imputação, portanto, dependem da hipótese concretamente analisada. Isso porque os dados sobre operações financeiras são, em regra, presumivelmente de tratamento exclusivo pelas instituições financeiras.(...)" Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/10/2023, DJe 9/10/2023. (Informativo nº 791). No caso concreto, reputo não estar garantido que a origem do indevido tratamento seja do sistema bancário. Ademais, é de amplo conhecimento público a diuturna ação de golpistas referente a operações bancárias, sendo dever de todos os consumidores e usuários desses serviços tomarem cuidados redobrados, sobretudo relativo a transações de alto valor monetário. Por conseguinte, não vislumbrei prudência por parte da autora, que poderia e deveria, para certificar-se, ter contatado algum funcionário/gerente do promovido, antes de realizar confirmação de dados junto a desconhecido, seguindo quaisquer instruções de um terceiro, por telefone, supondo ser ele funcionário do promovido. Saliento que a parte promovente escreveu, de próprio punho, uma declaração (ID nº 116915701- pág.10), na qual confessou que, seguindo orientações dos golpistas, fez uma transação Pix com um código dado em ligação. Ressalto que, em sede de depoimento pessoal, a parte autora confirmou a veracidade dessa declaração manuscrita. Dessa forma, conclui-se que a parte promovente, por ausência de cuidado, contribuiu com o dano, não sendo possível imputar ao Réu a responsabilidade pelo fato. Ademais, não há provas de que a ligação restou realizada pelo número oficial da promovida. Neste sentido, não foi demonstrada nenhuma falha interna na operação do promovido, mas, em verdade, tão somente fato de terceiro, que exclui a responsabilidade objetiva, caracterizando fortuito externo. Embaso ainda a presente fundamentação jurídica, na jurisprudência do E. TJCE, conforme os seguintes precedentes das 1ª e 2ª Câmaras de Direito Privado, diante de similar caso concreto: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE DO BOLETO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AFASTADA . AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA TENTATIVA DE CANCELAMENTO DA COMPRA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso, é incontroverso que a empresa autora foi vítima de golpe envolvendo o pagamento de boleto falso emitido por terceiro, que recebeu o valor que deveria ser destinado a quitação do débito contraído perante a empresa Brown-Forman Brazil. 2. Em regra, a modalidade de responsabilidade civil adotada pelo ordenamento jurídico pátrio é subjetiva, tendo como requisitos a conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. No entanto, a lei elenca algumas hipóteses em que a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independente de demonstração de culpa (art. 186 c/c art. 927 do Código de Civil), como nos casos de relação consumerista, incidindo, portanto, o previsto no art. 14 do CDC. 3. O nexo causal entre o prejuízo e aquele a quem se atribui a autoria do dano dar- se-á por interrompido caso evidenciada a ocorrência de (i) fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC); ou (ii) evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do CC/02). Qualquer dessas situações tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor. 4. Analisando os autos, observa-se que a parte autora efetuou o pagamento de boleto fraudulento emitido por terceiro não vinculado à empresa promovida (fl. 15). Como comprovante, a promovente colacionou aos autos dois boletos bancários, a seguir discriminados: i) o primeiro em que consta como beneficiário ¿BROWN-FORMAN BEV WORDL COM LTDA¿ (fl. 14) e ii) o segundo em que consta como beneficiário ¿AMERICANAS COM¿. 5. Com efeito, caso a autora tivesse sido cautelosa, perceberia com maior antecedência que o pagamento (indicado à fl. 15) possuía beneficiário distinto da empresa Brown-Forman Brazil, com a qual havia firmado o pacto e de quem era cliente rotineira (fl. 20). Assim, a promovente deveria ter se atentado que estava efetuando pagamento em desfavor de uma pessoa jurídica estranha a relação jurídica estabelecida. 6. Não obstante, na hipótese em liça não restou demonstrado que a empresa demandada tenha agido no sentido de possibilitar a fraude impugnada neste feito, como por exemplo, através do vazamento de dados da autora, pois não há sequer um mínimo elemento concreto de convicção indicando ter sido alguém em nome da empresa o responsável pelo vazamento dos dados da autora. 7. Destaca- se, ademais, que apesar de a parte autora afirmar que contatou a requerida a fim de exercer seu direito de arrependimento e cancelar a compra, não há qualquer comprovação de tal alegação no presente fascículo processual, o que afasta a compreensão de culpa corrente firmada na sentença. Inclusive, os documentos coligidos ao feito pela demandante indicam que as cartas de contestação de pagamento enviadas ao Banco Itaú e Banco do Brasil, assim como, o boletim de ocorrência, datam de 21 de fevereiro de 2020, não sendo verossímil, portanto, que o contato com a empresa demandada tenha se realizado em momento anterior. 8. Dessa forma, a autora não conseguiu comprovar minimamente o nexo de causalidade entre o dano sofrido e suposta conduta, comissiva ou omissiva, do estabelecimento promovido. Ao contrário, o que se conclui é que o prejuízo decorrente do pagamento feito a terceiros não vinculados a promovida decorre de culpa exclusiva do consumidor, o que exclui a responsabilidade civil que poderia ser imputada àquele, conforme o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a reforma da sentença recorrida é medida impositiva. 9. Por derradeiro, destaco que a pretensão formulada no apelo interposto pela parte autora não pode ser acolhida. Isso porque, reconhecida a culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, não há que se falar em reparação por danos materiais, não subsistindo fundamento para a alegação de prejuízo pelo autor. 10. Recurso de apelação interposto pela parte autora prejudicado. Recurso de apelação da empresa promovida conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao apelo interposto pela empresa demandada e julgar prejudicado o recurso interposto pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 19 de junho de 2024. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0230847-58.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1a Câmara Direito Privado , data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 19/06/2024) " "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA AFASTADA. ¿GOLPE DO BOLETO FALSO¿. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. CABIMENTO. BOLETO FALSO OBTIDO POR E-MAIL. PAGAMENTO DIRECIONADO A TERCEIRO FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DO DEVER DE CAUTELA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Nu Pagamentos S.A. A teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que a parte autora afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Nesse passo, o que se afirma na exordial e a realidade vertente dos autos tratam do mérito e devem ser enfrentadas em sede de eventual procedência ou improcedência da demanda, à luz da teoria da asserção. 2. Do Mérito. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à responsabilidade das instituições financeiras em decorrência de fraude a boleto bancário recebido pela apelada. 3. In casu, a autora sustenta que após negociação de compra e venda de insumos com a empresa Gerdau Aços Longos S.A. recebeu e-mail enviado por terceiro, passando-se por funcionário do financeiro da referida empresa na qual informava erro no cálculo do débito devido, recomendando o não pagamento do boleto já recebido. Após, recebeu novo e-mail com boleto anexo constando o novo valor indicando como destinatário o Banco Safra S/A e o beneficiário Gerdau Aços Longos S/A. Além disso, informa que o corpo do e-mail continha todas as informações da transação realizada e que, por isso, não desconfiou da fraude, realizando o pagamento do valor de R$ 67.250,20 (sessenta e sete mil, duzentos e cinquenta reais e vinte centavos). 4. As partes estão vinculadas pela relação de consumo na modalidade prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Consumerista, a qual é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). 5. Do exame do boleto juntado aos autos, verifica-se que a beneficiária seria a GERDAU ACOS LONGOS S.A., contudo, no comprovante de pagamento de fl. 31 consta como beneficiária o NU PAGAMENTOS S.A. Tal discrepância entre as informações passou despercebida pela contratante, pois, inobstante isso, deu seguimento ao pagamento. O fato é que o pagamento efetuado não foi direcionado à empresa credora. 6. Destarte, se conclui pela falta de cautela da consumidora, na medida em que deveria ter conferido, antes de confirmar o pagamento, se os dados do boleto, tais como nome do beneficiário, CNPJ, valor, vencimento etc, eram os mesmos constantes após a leitura do código de barras ou da digitação da sequência numérica. Some-se a isso o fato de que a demandante não extraiu o boleto de pagamento do site oficial da credora (Gerdau Aços Longos S.A.) ou das instituições financeiras demandadas, e sim através de e-mail enviado por pessoa que se identificava como funcionária da empresa credora. 7. Nesse contexto, resta ausente o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela autora e a conduta da promovida, não havendo que se falar em responsabilidade objetiva das instituições financeiras, senão na culpa exclusiva da autora (art. 14, § 3º, II, CDC), pela ausência de cautela no ato do pagamento, como também por não extrair o boleto mediante a via oficial disponibilizada pelo agente bancário e/ou pela credora. 8. Recursos conhecidos e providos. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos recursos interpostos, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível - 0221545-68.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2a Câmara Direito Privado , data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 19/06/2024)" Assim, diante de criteriosa análise dos elementos constantes nos autos, verifica-se que, a partir das informações e autorizações fornecidas pela autora, os golpistas conseguiram acessar remotamente sua conta bancária, por meio do aplicativo, e realizaram a transferência via PIX. Desse modo, entendo não ser possível atribuir responsabilidade ao réu, uma vez que a autora, embora induzida em erro pelos estelionatários, forneceu subsídios para os golpistas concretizarem as operações financeiras para conta de terceiros. Ademais, não merece prosperar a alegação de que teria havido falha na prestação do serviço em razão da suposta ausência de mecanismos de bloqueio ou alerta frente a uma mudança no padrão de consumo ou à realização de transações atípicas. Isso porque, minutos antes da ocorrência do suposto golpe, houve transferências entre contas de sua titularidade, movimentando valores de um banco para outro, igualmente sob sua posse e administração (ID nº 116917478). E logo em seguida, os golpistas, mediante acesso remoto viabilizado pela própria autora, visto que estava em ligação com os golpistas e ao mesmo tempo acessando o aplicativo do banco, facilitou a realização de transferências via PIX para contas de terceiros remotamente. Dessa forma, não se verifica qualquer anormalidade ou quebra abrupta no padrão de comportamento financeiro que pudesse, por si só, justificar a intervenção automática da instituição financeira. Ressalte-se, ainda, que as movimentações se deram com a utilização regular das credenciais e dos dispositivos autenticadores vinculados à autora, o que afasta a tese de falha na segurança ou de defeito na prestação do serviço pelo réu. Assim, seja por falta de culpa do demandado, seja por culpa exclusiva da vítima, seja por fato de terceiro, não vislumbro falha na prestação de serviço. Concluo, pois, que a autora foi vítima de um golpe aplicado por terceiros, fora do ambiente bancário, o que configura fortuito externo; não houve falha na prestação de serviço por parte do réu, o que afasta sua responsabilidade civil. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes referem-se a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, em razão da gratuidade de justiça concedida, fica suspensa a exigibilidade desses valores, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 14 de julho de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5908807-43.2024.8.09.0029

ID: 306613088

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5908807-43.2024.8.09.0029

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

LEANDRO DE PAULA COSTA

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MATHEUS ARCANJO RIZZO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão 2ª Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Proc… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão 2ª Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5908807-43.2024.8.09.0029Polo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: PAULO OLIVEIRA DOS SANTOSS E N T E N Ç A RESUMO: Sentença de Mérito. Lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Artigo 129, § 13, do Código Penal. Materialidade não comprovada. Insuficiência probatória. Absolvição.1 – RelatórioO Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, ofertou denúncia em face de PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 129, § 13, do Código Penal, com a incidência dos artigos 5° e 7°, ambos da Lei n° 11.340/06.Consta da denúncia que, “no dia 6 de setembro de 2024, por volta das 22h30, na Av. 2 de Outubro, n.º 610, Bairro Brasiliense, nesta cidade, o denunciado ofendeu a integridade corporal de sua ex-esposa, Isabel Ferreira Santos Oliveira, por razões da condição de sexo feminino, causando-lhe lesões corporais de natureza leve.”.Denúncia recebida na mov. 10, no dia 09/10/2024.O acusado, citado (mov. 14), apresentou resposta à acusação por meio de defensores constituídos na movimentação 24.Por meio da decisão proferida no evento 26, afastou-se a possibilidade da absolvição sumária e foi designada audiência de instrução e julgamento.Durante a instrução processual, promoveu-se à inquirição de Isabel Ferreira Santos Oliveira, Ruan Pablo Santos Oliveira e Tauane dos Santos Dias, bem como procedeu-se o interrogatório do réu (mov. 47), sendo dispensadas as demais pessoas arroladas.Encerrada a instrução processual e ausentes requerimentos de diligências, o representante do Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (mov. 56), oportunidade em que requereu a condenação do acusado na forma postulada na denúncia.A assistente da acusação, por intermédio de seu defensor constituído, também apresentou alegações finais por memoriais (mov. 59) e postulou a condenação do acusado conforme requerido pelo Ministério Público.A defesa do acusado apresentou alegações finais por memoriais (mov. 74), ocasião em que pleiteou a absolvição do réu com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da legítima defesa de terceiro, com a consequente absolvição nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.Vieram os autos conclusos.É o relato do necessário. Passo a fundamentar.2 – FundamentaçãoTrata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 129, § 13, do Código Penal, com a incidência dos artigos 5º e 7°, ambos da Lei n° 11.340/06.Inicialmente, ressalto que não se implementou qualquer prazo prescricional, não há preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem reconhecidas de ofício, tampouco prejudiciais de mérito, pelo que passo à análise do mérito em relação ao delito imputado ao réu.2.1 – MéritoDo crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal – Lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino“Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (...)§ 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código:Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).” (Redação anterior à Lei n° 14.994/2024)Sobre o referido crime, verifica-se que o delito de lesão corporal é definido como ofensa à integridade corporal ou saúde, isto é, como todo e qualquer dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, seja anatômico, fisiológico ou mental. Trata-se, portanto, de crime contra a pessoa. Inclusive, a tutela jurídica busca salvaguardar, antes de tudo, o ser humano na sua vida material, na sua integridade corpórea, na sua honra e na sua liberdade.No que tange à qualificadora prevista no § 13 do artigo 129, do Código Penal, é correto afirmar que esta se destina a coibir especialmente a chamada “violência de gênero” contra a mulher, a qual somente estará configurada se essa forma de violência contra a mulher, que a lesiona fisicamente, for perpetrada num contexto de “violência de gênero”. Portanto, tratar-se-á de lesões que ocorram em situações em que o agressor agrida a mulher numa atitude de exercício de um suposto “direito de posse” ou de “domínio pleno” sobre a vítima. Logo, a consumação do delito previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, ocorre com a ofensa à integridade física da vítima, resultante do suposto exercício do “direito de posse” ou “domínio pleno” (crime material). a) MaterialidadeA materialidade da conduta é a comprovação da concretização de um fato típico, ou seja, conduta que se amolda ao verbo do tipo.Todavia, no presente caso, tem-se que os elementos de prova não são suficientes para comprovar a materialidade do delito de lesão corporal praticada contra a mulher em razão de condições do sexo feminino, visto que há dúvidas se a vítima realmente foi agredida.Nesta linha, observa-se que a ofendida Isabel Ferreira Santos Oliveira, ouvida em juízo, contou que, na data do ocorrido, já não residia na mesma residência que o acusado, porém ainda estavam resolvendo sobre partilha de bens. Declarou que sua casa tinha acesso ao estabelecimento comercial do acusado e, no dia dos fatos, suas cachorrinhas começaram a latir e foi ver o que era. Narrou que foi abrir a porta que dava acesso ao estabelecimento comercial e o acusado bateu a porta em seu rosto. Esclareceu que o acusado estava acompanhado da atual companheira dele. Relatou que, posteriormente, o acusado segurou sua pessoa e pediu para que a companheira dele fosse para o carro. Informou que começaram a discutir sobre partilha de bens e o acusado passou a agredi-la com socos, pontapés, bateu sua cabeça na parede e na escada, tapou sua boca e nariz, bem como conseguiu lhe pegar e a jogou no chão, tendo ainda lhe derrubado da escada. Disse que a maior parte das agressões ocorreram na escada. Expôs que, em dado momento, conseguiu se desvencilhar das agressões e correu para o estabelecimento comercial tentando fugir do réu, bem como derrubou alguns objetos do local para se desvencilhar do acusado. Afirmou que a companheira do acusado ficou no carro no momento das agressões e que, somente após ser agredida, foi até o veículo. Assegurou que não tinha intenção de agredir a atual companheira do acusado e que as agressões sofridas perduraram por aproximadamente 40 (quarenta) minutos. Acrescentou que seu filho Ruan não presenciou as agressões, porém ele lhe prestou socorro quando estava em um espetinho pedindo ajuda, tendo seu filho a levado no hospital. Ressaltou que machucou os braços, as pernas, o tornozelo, suas costas e ainda ficou com “dois galos na cabeça”, tendo ficado com o braço imobilizado por três meses (mídia – mov. 45, arq. 02).Entretanto, embora a ofendida tenha afirmado a ocorrência do crime de lesão corporal praticado em seu desfavor e haja Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” (mov. 01, arq. 10) e prontuário médico (mov. 01, arq. 27) que atestem as lesões sofridas, vislumbra-se que o acusado negou a prática do delito e apresentou versão que foi corroborada pelas declarações judiciais de Ruan Pablo Santos Oliveira e Tauane dos Santos Dias.O acusado, interrogado judicialmente, negou a prática do delito. Declarou que seu estabelecimento comercial encerra as atividades às 22h e, no dia do fato, esteve no local para fechar os caixas e verificar se estava tudo fechado. Informou que esteve no local com a atual companheira Tauane e que, ao entrar no estabelecimento comercial, foram para a cozinha do comércio. Narrou que colocou uma cadeira para fechar a porta entre o comércio e a casa da ofendida, visando impedir o acesso da vítima ao comércio enquanto Tauane estava no local. Expôs que, minutos depois, a ofendida começou a esmurrar a porta, gritar e proferir xingamentos contra Tauane, bem como começou a se debater contra a porta tentando entrar. Relatou que tentou segurar a porta e pediu para Tauane ir para o carro, momento em que a vítima conseguiu arrebentar a porta de madeira. Esclareceu que a vítima empregou muita força e conseguiu passar um braço e, posteriormente, o restante do corpo. Disse que chegou a empurrar a ofendida para tentar fechar a porta e que não a jogou na escada em nenhum momento. Afirmou que a ofendida conseguiu se desvencilhar de sua pessoa, foi até seu estabelecimento comercial, jogou um purificador e uma prateleira no chão, bem como ficava dizendo a todo tempo que “acabaria com o sacolão, que iria queimar e colocar fogo”, de modo que, por medo da ofendida danificar o comércio e ir atrás de Tauane, imobilizou a ofendida e tentou levá-la para perto da porta que dava acesso à residência dela, com a intenção de que a vítima voltasse para o apartamento dela. Mencionou que a vítima ficava se debatendo e não conseguiu segurá-la por muito tempo, justificando que não a jogou no chão. Ressaltou que a vítima ficava gritando e tentando pegar algo, de modo que tentou imobilizar a ofendida enquanto ligava para seu filho Ruan ir até o local para acalmá-la. Enfatizou que chegou a tapar a boca da vítima para tentar conter os gritos, descrevendo que a ofendida ficava gritando para os vizinhos, dizendo que precisavam saber quem era sua pessoa e a atual esposa que estava com ele. Disse que a ofendida mordeu sua mão e a deixou gritando. Contou que, em dado momento, a ofendida se desvencilhou, correu até seu carro e começou a esmurrar o vidro do veículo, bem como jogou lixo em seu carro, de forma que puxou a vítima para dentro da residência e fechou o portão para prevenir que ela não fizesse algo, momento em que seu filho Ruan chegou no local. Descreveu que, após a chegada de seu filho Ruan, a ofendida disse que sua pessoa estava a agredindo, porém como ela estava com uma tampa de panela na mão, Ruan falou para que ela soltasse o objeto, tendo a vítima ficado nervosa com o filho por não ter ficado do lado dela. Assegurou que voltou ao estabelecimento, travou a porta do comércio e foi embora. Mencionou que chegou a ligar para Ruan por mais de onze vezes e que, posteriormente, pediu para ele que levasse a vítima ao hospital porque ela poderia ter se machucado por ter arrombado a porta e por tê-la segurado. Disse que em nenhum momento agrediu a vítima e que ela não aceitava que sua pessoa tinha se casado novamente, relatando que a ofendida, dias antes dos fatos, pegou seu telefone sem autorização, sendo necessário seu filho Ruan intervir para pegar de volta o celular. Esclareceu ainda que deixava a porta do comércio aberta por conta de seu filho ir no local (mídia – mov. 46, arq. 01).Ruan Pablo Santos Oliveira, inquirido em juízo, afirmou que é filho do acusado e da vítima. Declarou que, no dia do ocorrido, não estava no local, porém recebeu diversas ligações de seu pai, mencionando que o acusado ligou para sua pessoa por, no mínimo, dez vezes. Informou que, ao ver as ligações do acusado, foi até o local e deparou-se com a ofendida e o réu discutindo, bem como gritando. Descreveu que a ofendida estava chorando muito, de modo que pediu para que o acusado fosse embora, o qual assim o fez. Contou que sua genitora apresentava hematomas e lhe relatou que o acusado teria a empurrado da escada. Assegurou que a ofendida disse que estava com muita dor, de forma que a levou no hospital, tendo a vítima ficado com o braço imobilizado por aproximadamente uma semana. Relatou que o acusado lhe informou que, no dia do ocorrido, discutiu com a ofendida, a qual foi em cima dele e apenas tentou segurá-la e contê-la. Ressaltou que, no dia do ocorrido, a vítima estava muito alterada, gritava com o carro, dizia que a companheira do acusado estava no veículo, bem como dizia que atearia fogo no estabelecimento comercial do acusado. Mencionou ainda que a vítima “tem facilidade em ficar roxa”, bem como enfatizou que seus pais (acusado e ofendida) não tiveram problemas de agressão em outro momento (mídia – mov. 45, arq. 01).Tauane dos Santos Dias, inquirida em juízo, declarou que começou a se relacionar com o acusado desde o mês de fevereiro do ano anterior, esclarecendo que, quando iniciou o relacionamento, o acusado já era divorciado da ofendida há aproximadamente cinco anos. Narrou que, no dia do ocorrido, esteve no estabelecimento comercial, onde ocorreu os fatos, juntamente com o acusado para conferir se tudo estava fechado. Contou que entraram no comércio e o acusado colocou uma cadeira na porta da cozinha do estabelecimento que dava acesso à casa da ofendida, visando impedir a entrada da vítima no comércio enquanto estavam no local. Informou que, em seguida, a ofendida começou a bater na porta e gritar sua pessoa, dizendo “eu quero falar com essa vagabunda”. Disse que a ofendida pedia para que abrissem a porta, proferia xingamentos contra sua pessoa e ainda a ameaçava, dizendo que iria lhe matar. Mencionou que o acusado tentou segurar a porta, porém a vítima conseguiu arrebentar a porta e o acusado tentou segurar a ofendida. Relatou que o acusado tentava ligar a todo o tempo para o filho Ruan para que fosse até o local acalmar a ofendida. Expôs que o acusado lhe entregou a chave do carro e disse para que se trancasse no veículo, visto que a ofendida ficava dizendo que iria pegar sua pessoa e ainda a mataria. Assegurou que, em dado momento, a ofendida foi até o carro onde estava e ficou dizendo para que saísse do veículo e que lhe arrebentaria, bem como a vítima jogou lixo no carro, tendo dito que sua pessoa era um lixo, gritando ainda para os vizinhos que o acusado teria a trocado “por uma vagabunda, me trocou por um lixo”. Afirmou que o acusado puxou a ofendida para dentro da residência e conseguiu fechar o portão, tendo escutado dizeres de que a vítima pegou uma tampa de panela de pressão e queria quebrar o carro. Descreveu que o acusado ficou segurando o portão para que a ofendida não saísse, enquanto a vítima continuava gritando e proferindo xingamentos. Acrescentou que Ruan, filho do acusado e da ofendida, chegou no local e entrou na residência, tendo escutado Ruan tentando acalmar a ofendida, oportunidade em que, posteriormente, o acusado saiu do local e foram embora. Enfatizou que não presenciou o acusado agredindo a ofendida, pelo contrário, disse que o acusado apenas estava tentando conter a vítima, a qual queria lhe agredir e ainda teria começado a danificar o estabelecimento comercial do acusado. Declarou ainda que assistiu os vídeos acostados no processo e que o acusado apenas estava tentando conter a vítima (mídia – mov. 45, arq. 03).Na mesma perspectiva, não bastasse as versões apresentadas pelo réu, por Ruan e por Tauane, nota-se ainda que diversas mídias foram juntadas no processo, as quais indicam que o acusado não agrediu a vítima, pelo contrário, apenas tentou segurá-la e contê-la (mídias – mov. 01, arquivos 12 a 17, 20 a 23; e, mov. 24).Inclusive, é possível observar, nas mídias acostadas aos autos, o exato momento em que o acusado e Tauane descem do veículo e se dirigem ao estabelecimento comercial, ocasião em que a vítima sai de sua residência, vai até o carro e tenta abrir o veículo, bem como, posteriormente, dirige-se até a frente do comércio e retorna correndo à sua residência. Minutos depois, as mídias registram o acusado colocando uma cadeira na porta da cozinha do estabelecimento, enquanto alguém tenta arrombá-la, momento em que o acusado a segura para impedir o arrombamento. As mídias revelam ainda que a vítima chega a ingressar no comércio, sendo contida pelo acusado. Também é possível visualizar o momento exato em que o acusado entrega a chave do veículo a Tauane, que deixa o local e entra no automóvel.Ademais, as mídias demonstram que a vítima corre até o estabelecimento comercial e derruba deliberadamente um purificador e uma prateleira, sendo então contida pelo acusado, que a leva até a cozinha e tenta impedir que ela pegue objetos, segurando-lhe os braços e, em dado momento, tapando sua boca, ocasião em que a vítima morde sua mão. As mídias registraram ainda que, minutos depois, a ofendida dirigiu-se até o carro do acusado, no qual estava Tauane, tentou abrir a porta, bateu no vidro, pegou um saco de lixo e o arremessou contra o veículo, voltando a bater no vidro. Nesse momento, o acusado puxou a vítima para dentro da residência e fechou o portão, sendo que, instantes depois, Ruan chegou ao local e o acusado, após colocar uma cadeira na porta da cozinha do comércio, foi embora.Logo, verifica-se que as mídias acostadas aos autos se coadunam com a versão apresentada pelo réu, por Tauane e por Ruan, os quais relataram que a vítima se encontrava bastante alterada, gritava e proferia xingamentos contra Tauane, além de ter declarado, inclusive a Ruan, que atearia fogo no comércio do acusado. Ressalte-se, ainda, a imagem da porta de madeira danificada (mov. 01, arq. 24) e a gravação em que se vê a vítima derrubando espontaneamente bens do comércio no chão, batendo no vidro do carro onde estava Tauane, tentando abrir a porta do veículo e lançando lixo contra o automóvel.Desta forma, considerando que a versão apresentada pela vítima encontra-se dissociada dos demais elementos de prova, constata-se que não é possível afirmar que a ofendida foi, de fato, agredida, até porque as demais provas acostadas no processo demonstraram que o acusado apenas tentou conter e segurar a ofendida. Portanto, subsistem dúvidas relevantes quanto à efetiva ocorrência do crime de lesão corporal praticado contra a mulher em razão do sexo feminino, não restando alternativa senão a absolvição do réu.Com efeito, diante da existência de dúvida razoável, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, em respeito às garantias processuais e aos direitos fundamentais que norteiam o devido processo legal, sendo este o posicionamento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, senão vejamos: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DÚVIDA SOBRE A AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado por lesão corporal e ameaça, no âmbito da violência doméstica. O recurso busca a absolvição, alegando legítima defesa e insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se há provas suficientes para condenar o acusado pelos crimes de lesão corporal e ameaça, considerando as versões conflitantes da vítima e do acusado, bem como a ausência de clareza na dinâmica dos fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova oral apresenta versões divergentes sobre a ocorrência dos fatos, havendo relatos conflitantes sobre quem iniciou a agressão e a dinâmica da lesão corporal. 4. A existência de lesões em ambos os envolvidos reforça a incerteza sobre a dinâmica dos fatos, gerando dúvidas razoáveis quanto à autoria e materialidade dos crimes imputados. 5. O princípio do in dubio pro reo impõe a absolvição quando restam dúvidas sobre a culpabilidade do acusado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. 1. A absolvição do acusado se justifica pela dúvida razoável sobre a ocorrência dos crimes, em observância ao princípio do in dubio pro reo. 2. A prova apresentada não demonstra, com segurança, a autoria e a materialidade dos delitos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13; 147; CPP, art. 386, VII. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0282364-86.2017.8.09.0175, j. 23/04/2021.” (TJGO, Apelação Criminal n° 5654530-29.2023.8.09.0051, Relator Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, 1ª Câmara Criminal, julgado em 25/04/2025).“DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LESÃO CORPORAL AMEAÇA E DANO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Ausentes elementos hábeis a corroborar as declarações da ofendida acerca da autoria delitiva, havendo divergências temporais quanto ao efetivo cometimento do crime por parte do apelado, sendo impossível extrair do conjunto probatório a certeza sobre quem iniciou as agressões e sobre quem estaria com o intuito de lesionar, torna-se imperativa a manutenção da absolvição com base no princípio in dubio pro reo. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, Apelação Criminal n° 5028841-51.2023.8.09.0174, Relator Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 03/07/2024).Assim, considerando que os fatos apresentados na denúncia somente foram narrados em parte do Inquérito Policial e que inexiste prova judicializada suficiente que torne possível comprovar a materialidade delitiva do crime em discussão, não há como editar um decreto condenatório, de modo que a absolvição é medida que se impõe, consubstanciando, assim, a máxima do in dubio pro reo.É o quanto basta.3. DispositivoFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, por consequência, ABSOLVO o acusado PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS do crime que lhe fora imputado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Intimem-se o acusado, a Defesa, o Ministério Público e a assistente da acusação.Em observância ao artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, intime-se a vítima acerca do inteiro teor da presente sentença. Sem custas.Após o trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo pendências, arquivem-se com as baixas e anotações devidas.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Catalão, data do sistema. Breno Gustavo Gonçalves dos SantosJuiz de Direito em respondência (Decreto nº 2.401/2024)(Assinatura Eletrônica)

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Processo nº 0322323-69.2014.8.09.0175

ID: 311200483

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados de Violência Doméstica e Familiar: 1º, 2º, 3º e 4º Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0322323-69.2014.8.09.0175

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER DIVINO BESSA FILHO

Sentença

Advogados:

DANIEL NAVES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOSÉ VIEIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 0322323-69.2014.8.09.0175 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO … PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 0322323-69.2014.8.09.0175 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, através de seu órgão com atribuições perante esta unidade judicial, ofereceu denúncia em face de WALTER DIVINO BESSA FILHO, já devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe, em tese, a prática do crime capitulado no artigo 129, §9º do Código Penal Brasileiro c/c Lei nº 11.340/06.Narra a denúncia, textualmente: “No dia 16 de agosto de 2014, na Rua Londrina, Chac. 322, Condomínio Residencial Porto Belo II, casa 40, Jardim Novo Mundo, nesta Capital, o denunciado WALTER DIVINO BESSA FILHO, de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, ofendeu a integridade física de sua. namorada E.M.V causando-lhe as lesões corporais descritas no Relatório Médico às fig. 06/07.” Decisão recebendo a denúncia e determinando a citação do acusado proferida no dia 05/12/2014 – evento n. 03 – pág. 39No evento 03 – pág. 66, foi proferida decisão por este juízo determinando a suspensão do processo, bem como do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.Acusado devidamente citado – evento n. 21.Resposta à acusação apresentada pela defesa técnica do réu – evento n. 23.A testemunha Eunicer de Fátima Bessa, a pedido da defesa, e concordância ministerial, foi substituída pela Selma Cristina Bessa – evento n. 63Em sede de audiência de instrução e julgamento foi ouvida a vítima. Em seguida, o Ministério Público insistiu na inquirição da testemunha ausente, razão pela qual o ato foi redesignado para o dia 05 de junho de 2025 às 15 horas e 30 minutos – eventos nº 75 e 80. Posteriormente, em audiência de instrução em continuação, foram inquiridas uma informante arrolada pela acusação, Jaci Souza Lima, e dois informantes arrolados pela defesa Marcelo Batista Rodrigues e Selma Cristina Bessa. Por fim, realizou-se o interrogatório do acusado - evento n. 102Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público e defesa técnica – eventos n. 105 e 109.Certidão de antecedentes criminais perante o evento 92.Após vieram-me os autos conclusos para sentença.Vieram os autos conclusos.É o relatório.Decido.O feito teve tramitação normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser declarada, uma vez preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual passo a análise do mérito da presente ação penal.Cuidam os fólios processuais de ação penal pública incondicionada deflagrada pelo Ministério Público Estadual, por intermédio de seu órgão com atribuições perante esta unidade judiciária, que denunciou o acusado WALTER DIVINO BESSA FILHO, imputando-lhe, em tese, a prática do crime capitulado no artigo 129, §9º do Código Penal no contexto da Lei 11.340/06.O delito descrito pelo Ministério Público, cujos preceitos primário e secundário encontra-se assim plasmados: 'Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:(...)§ 9º. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Doutrinariamente, o delito de lesão corporal é qualquer alteração desfavorável produzida no organismo de outrem, anatômica ou funcional, local ou generalizada, de natureza física ou psíquica.O núcleo do tipo penal é o de ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, ou seja, causar de qualquer forma (violência física ou moral), mal físico ou psíquico à vítima como dano anatômico interno ou externo (ferimentos, equimoses, hematomas, fraturas, luxações, mutilações, etc.), não se exigindo derramamento de sangue.O dolo do crime de lesão corporal é a vontade de produzir um dano ao corpo ou à saúde de outrem ou assumir o risco de produzi-lo (animus laedendi ou nocendi).Com efeito, não obstante a Lei n. 11.340/06 tenha sido editada com o escopo de tutelar com mais rigor a violência perpetrada contra a mulher no âmbito doméstico, não se verifica qualquer irregularidade no acréscimo de pena operado pelo legislador ordinário no preceito secundário do § 9º do artigo 129 do Código Penal.Antes de adentrar na apreciação do delito em questão, necessário se faz esclarecer que para a Lei nº 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.A objetividade jurídica dos crimes de que trata a Lei nº 11.340/2006, também conhecida como “Lei Maria da Penha”, é a proteção à integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica e, nesta senda, os fatos narrados na denúncia se amoldam perfeitamente a ela, já que a vítima e o acusado, à época dos fatos, mantinham relacionamento amoroso.Feitas essas ponderações e após a análise do conjunto probatório produzido nos autos, apesar de restar aparentemente comprovada a materialidade do fato relacionado à suposta prática de lesão corporal – art. 129, § 9º, do Código de Penal, por meio do inquérito policial 1104/2014, bem como pelo laudo de exame de corpo de delito digitalizado no evento 03, não há como este juízo aferir com segurança e certeza a sua ocorrência nos moldes delineados na denúncia apresentada pelo Ministério Público.Em audiência de instrução e julgamento, a ofendida E.M.V, manifestou que não gostaria de prestar o seu depoimento, de modo que apenas limitou-se a confirmar os fatos relatados perante sede policial, sem relatar detalhes suficientes que esclarecessem a origem das supostas lesões.Os informantes, ao serem inquiridos em juízo, afirmaram: “(…) Que é amiga da vítima; que não presenciou a discussão ocorrida em 16 de agosto de 2014 entre a ofendida e o acusado; que soube do ocorrido porque a vítima entrou em contato para relatar o fato; que a ofendida contou que o acusado segurou-a com força e tentou apertar o pescoço dela; que não viu nenhuma lesão no corpo da ofendida, mas viu alguns vergões na região dos braços e pescoço; que, após os fatos, o casal se separou e permanece separado até hoje; que, no dia do ocorrido, a vítima, após ter ido à delegacia, foi até sua casa; que percebeu uma vermelhidão na região do pescoço da vítima; que não havia histórico de discussões entre o casal; que, no dia dos fatos, foram ao clube, ocasião em que o réu consumiu bebida alcoólica e, na hora de ir embora, quis dirigir; que nesse momento iniciou-se uma discussão, pois a vítima se recusou a entregar o carro; que foi um episódio atípico; que não havia histórico de brigas; que foi um “momento espontâneo” - JACI SOUZA LIMA (informante) – vide gravação audiovisual de evento n. 101. “ (…) Que é amigo do réu; que o relacionamento entre o acusado e a vítima era um pouco conturbado; que os dois eram namorados; que já havia relatos anteriores de outros desentendimentos; que ouviu relatos de marcas no corpo do acusado; que o casal estava tentando contornar a situação; que se recorda de ter visto arranhões nas costas e nos braços do denunciado, oriundos do fato em questão; que a decisão de terminar o relacionamento partiu do acusado; que o relacionamento já estava desgastado.” - MARCELO BATISTA RODRIGUES (informante) – vide gravação audiovisual de evento n. 101. “(…) Que é irmã do acusado; que a relação entre ele e a vítima era comum, dentro da normalidade; que a vítima frequentava sua casa e participava das reuniões de família; que viu o réu com arranhões nas costas, no torso e nos ombros; que o casal terminou o relacionamento por um período, porém reataram quando a vítima descobriu que estava grávida; que, após algum tempo, voltaram a se separar e não mantiveram mais contato; que aquele foi o primeiro episódio de agressão; que, após a separação, a vítima procurou pelo acusado, mas não reataram o relacionamento; que não sabe ao certo quando o namoro começou; que a vítima esteve presente no período em que seu pai faleceu, cerca de um ano antes da ocorrência do fato, e ofereceu grande apoio à família e ao réu; que o denunciado lidava com o luto de forma diferente, buscando apoio nos amigos, o que gerava atritos entre o casal; que se separaram em seguida, reatando novamente em razão da gravidez; que, após a perda do bebê, o denunciado não conseguiu prestar o apoio necessário, o que gerou sofrimento para ambos; que, depois do fato, não mantiveram mais nenhum contato.” - SELMA CRISTINA BESSA (informante) – vide gravação audiovisual de evento n. 101. Lado outro, o réu, em seu interrogatório judicial, consignou: “(…) Que, no dia dos fatos, o desentendimento começou em um pesque pague; que, durante o retorno, quando estavam indo de Nerópolis à Goiânia, a vítima se mostrava muito nervosa e, em determinado momento, puxou o volante do carro, quase causando um acidente; que o relacionamento já se encontrava conturbado, com discussões frequentes; que decidiu encerrar o relacionamento; que, ao chegarem à casa da vítima, declarou que estavam terminados; que, logo após, a vítima tentou arranhar seu rosto dentro do carro; que saiu do veículo e pediu suas coisas para a ofendida; que a vítima começou a xingá-lo, bem como arranhou suas costas e braços; que precisou segurar os braços da ofendida, pois ela o estava machucando; que, ao saber da denúncia, dirigiu-se à delegacia no dia seguinte; que a versão apresentada pela vítima estava completamente fora de contexto e não condiz com o que de fato ocorreu; que acredita que a vítima não aceitou o término do relacionamento; que as lesões descritas no relatório médico decorreram de sua tentativa de se defender; que o facão solicitado à vítima pertencia ao seu pai e possuía valor sentimental; que havia outro facão em seu carro, junto com os materiais de pesca; que, após o fato, não manteve mais contato com a ofendida e se afastou dela.” - WALTER DIVINO BESSA FILHO – vide gravação audiovisual de evento n. 101. Com efeito, ainda que os elementos probatórios comprovem a materialidade, existe dúvida insuperável sobre a forma ou o modo como ocorreram os fatos. Definitivamente, não há como concluir que a lesão corporal apresentada pela ofendida decorreu da agressão perpetrada diretamente pelo acusado, haja vista que em seu depoimento judicial a ofendida permaneceu em silêncio, não esclarecendo os fatos narrados na denúncia apresentada pelo Ministério Público.Sabe-se que, em se tratando de crime praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume especial importância para o esclarecimento dos fatos, em razão de que tais infrações penais são comumente praticadas na esfera da convivência doméstica (íntima), em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciadas por outras pessoas.Apesar da reconhecida relevância que a palavra da ofendida assume para o esclarecimento dos fatos relacionados à prática de crimes no âmbito da violência doméstica contra a mulher, é preciso que seu depoimento se mostre firme e coerente, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, bem como seja compatível com os demais elementos de prova juntados aos autos, possibilitando a plena compreensão da dinâmica dos fatos apontados na denúncia ministerial.Sobre o tema, trago o entendimento jurisprudencial do Egrégio TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICILIO E TENTATIVA DE LESÕES CORPORAIS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATORIA DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL PARA AMEAÇA. MUTATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não comprovada a materialidade delitiva, deve ser mantida a sentença absolutória, em homenagem ao princípio constitucional da presunção de inocência. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevância. Não obstante, para se impor o pleito condenatório, faz-se necessário que a palavra da vítima esteja em consonância com os demais elementos de prova. 3. Se as declarações da vítima feitas na delegacia não se harmonizam com aquelas prestadas em Juízo e não há outros elementos de provas nos autos que as confirmem, evidenciando a divergência acerca da dinâmica dos fatos, o que fragiliza a prova produzida, a absolvição é medida que se impõe, como decorrência da aplicação do princípio in dubio pro reo. 4. Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa (Súmula STF 453). Assim, porquanto não se aplica a mutatio libelli em grau de recurso e em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, inviável se afigura o acolhimento da pretensão recursal do órgão acusatório de desclassificação da conduta do réu para o crime de ameaça. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJDFT, Apelação Criminal nº 20180610008093APR, Relator: Demetrius Gomes Cavalcanti, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 18/ 07/2019, publicado no DJE: 22/07/2019) – Grifei. No tocante aos fatos aqui apurados, como a ofendida optou por não apresentar a sua versão em juízo, nos termos do enunciado 50 do FONAVID, para superar o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal seria preciso que o conjunto da prova oral (testemunhal) ao menos se mostrasse firme e coerente com os demais elementos que exsurgem dos autos. Entretanto, apesar do esforço da acusação, não é o que se observa no seu depoimento.Cumpre destacar que as informantes inquiridas em juízo não corroboraram os fatos descritos na peça acusatória. Jaci Souza Lima relatou que não presenciou o entrevero, de modo que teve conhecimento dos fatos apenas por meio do relato da vítima. Embora tenha afirmado ter visto vermelhidão no pescoço da ofendida, não apresentou maiores informações sobre o contexto ou a dinâmica dos acontecimentos, especialmente quanto à origem da lesão descrita no laudo de exame de corpo de delito. Os outros informantes ouvidos em juízo, no mesmo sentido, também não trouxeram informações muito relevantes. Marcelo, amigo do réu, apenas disse que lembra-se de vê-lo com alguns arranhões pelo corpo. Selma Cristina, irmã do acusado, contou apenas acerca do relacionamento entre ele e a vítima.O acusado, por sua vez, ao ser interrogado judicialmente, manteve sua versão a respeito dos fatos com o que foi dito em sede policial. Denota-se ainda que ele também apresentou lesões, quais sejam, escoriações unguais em região do antebraço direito e em ombro esquerdo, condizentes com o seu relato, razão pela qual enfraquece, ainda mais, a prolação de um édito condenatório. Dessa forma, embora o laudo de exame de corpo de delito, ora anexado aos presentes autos, aponte que a ofendida apresentava uma lesão corporal, os elementos probatórios e de informação produzidos ao longo de toda a instrução processual deixaram dúvidas a respeito da autoria e materialidade do crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal c/c Lei 11.340/2006.Em suma, observo que amparou-se a acusação em indícios que fazem parte do inquérito policial, que não foram confirmados pelas provas judiciais, portanto, insuficientes para uma condenação. Esta exige certeza, com fundamento em elementos probatórios indiscutíveis que demonstrem a efetiva ocorrência do crime e sua autoria, não bastando nem mesmo a alta probabilidade (STJ, AREsp 2267944/MS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 13/02/2023).Assim, embora instaurada a ação penal por meio da denúncia recebida por este juízo, não houve a produção de provas sob a franquia constitucional do contraditório e da ampla defesa durante a instrução processual quanto à possível ocorrência do crime de lesão corporal, não restando devidamente comprovado pela acusação que o denunciado, de fato, agrediu fisicamente a vítima, incorrendo no tipo penal do art. 129, § 9º, do Código Penal c/c Lei 11.340/2006.Ressalto que, consoante a normatividade insculpida no art. 155 do Código de Processo Penal, o juiz está impedido de fundamentar a sua decisão com a prova obtida exclusivamente no inquérito policial, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Mesmo que existam alguns indícios da suposta prática do delito no procedimento investigativo, para uma condenação é necessário mais que isso. A simples dúvida durante a instrução processual favorece o acusado.Nesse contexto, não se mostrando a prova jurisdicionalizada convincente da ocorrência do crime de lesão corporal, praticado no âmbito doméstico ou familiar, conforme descrição típica prevista no art. 129, § 9º, do Código Penal c/c Lei 11.340/2006, impositiva a absolvição do acusado, em razão da regra do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Sobre o tema em questão, cito precedentes jurisprudenciais do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IN DUBIO PRO REO. A condenação deve se firmar em cabal ou irrefutável, não podendo se basear em indícios ou meras conjecturas, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. Logo, a ausência de elementos de convicção produzidos em sede judicial, com observância do contraditório, que possam dar suporte à palavra da ofendida, inviabiliza o acolhimento da versão acusatória. Em caso de dúvida, a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no princípio in dubio pro reo. Apelação Conhecida e Desprovida.” (TJGO, Apelação Criminal nº. 329768-41.2014.8.09.0175, Relator Dr(a). Lília Mônica de Castro Borges Escher, 2ª Câmara Criminal, julgado em 18/02/2020, DJe 2951 de 17/03/2020) – Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. 'IN DUBIO PRO REO'. AUSÊNCIA DE PROVAS JURISDICIONALIZADAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Nos termos do art. 155 do CPP, não se admite a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal – com contraditório e ampla defesa –, podendo o juiz deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juízo. Inexistindo provas jurisdicionalizadas, cumpre invocar o princípio do 'in dubio pro reo' para referendar a absolvição do denunciado/apelado, por insuficiência probatória, nos moldes do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Apelo ministerial conhecido e improvido.” (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº. 0007535-21.2017.8.09.0175, Relator Des(a). Itaney Francisco Campos, julgado em 26/02/2021, DJe de 26/02/2021) – Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL LEVE. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA PELO MAGISTRADO A QUO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REFORMA DO ÉDITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. Constatado que os elementos informativos do inquérito não foram confirmados em juízo, impende ratificar a sentença que absolveu o acusado. A condenação criminal reclama certeza quanto à configuração das elementares da definição típica, e eventual dúvida em relação à autoria, deve ser decidida em favor do acusado (in dubio pro reo). Recurso conhecido e desprovido.” (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Processo Criminal, Apelação Criminal nº. 0282364-86.2017.8.09. 0175, Relator Dr(a). Adegmar José Ferreira, julgado em 23/04/ 2021, DJe de 23/04/2021) – Grifei. No mesmo norte, trago julgado do Egrégio TJMG - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO REO’. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Prevalecendo dúvida quanto à prática do ilícito, diante da insuficiência de provas robustas que comprovem a autoria do fato por parte do acusado, deve-se decidir em favor do mesmo, em respeito ao princípio ‘in dubio pro reo’, sendo, portanto, razoável e prudente a absolvição operada pelo douto Juízo ‘a quo’. 2. Negado provimento ao recurso.” (TJMG, 7ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 1.0693.18.006200-4/001, Relator Des(a). Marcílio Eustáquio Santos, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 24/01/2022) – Grifei. Diante do exposto, pelos fundamentos fáticos e jurídicos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia, para desde logo absolver o denunciado WALTER DIVINO BESSA FILHO, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Sem custas e despesas processuais.Publique-se. Registre-se.Iitimem-se, se necessário, via edital.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante as devidas baixas na distribuição processual e demais cautelas de lei. Goiânia/GO, data da assinatura digital HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CÂNDIDOJuíza de Direito(Assinatura eletrônica)5

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Processo nº 3035045-32.2024.8.06.0001

ID: 317631120

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3035045-32.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HANDREI PONTE SALES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HANDREI PONTE SALES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3035045-32.2024.8.06.0001 [Averbação / Contagem de Tempo Especial] REQUERENTE: ROMMEL RENO PORCINO REINALDO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA … 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3035045-32.2024.8.06.0001 [Averbação / Contagem de Tempo Especial] REQUERENTE: ROMMEL RENO PORCINO REINALDO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos e examinados. ROMMEL RENO PORCINO REINALDO, qualificado nos autos por intermédio de advogado constituído, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a procedência total da demanda para que o requerido apresente a Certidão de Tempo de Serviço e Certidão de Tempo de Insalubridade da parte requerente, para que seja utilizada como prova dos fatos narrados, bem como a contagem especial do tempo de serviço do requerente, nos mesmos moldes do RGPS, com a emissão da Certidão de Tempo de Serviço com a contagem especial, garantindo a parte autora o direito à aposentadoria especial quando completado os requisitos, devendo ainda manter a integralidade e paridade dos salários e vantagens da parte requerente. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre-se registrar, por oportuno, que se operou o regular processamento do presente feito, sendo relevante assinalar que citado, o requerido apresentou contestação (ID: 129383890); réplica autoral (ID: 134725020); parecer ministerial opinando pelo prosseguimento do feito sem a intervenção ministerial, considerando a não ocorrência das hipóteses previstas no art. 178, do NCPC (ID: 136827797). É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito as preliminares opostas pelo Estado do Ceará de inépcia da petição inicial e da ausência de interesse de agir. Isso porque os documentos apresentados pela parte autora cumprem todos os requisitos necessários estabelecidos no artigo 320 do CPC, apresentando o autor interesse de agir, ocorrendo a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão autoral não pode ser satisfeita, sendo certo que a ordem constitucional vigente assegura o acesso incondicionado ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV). Desse modo, rejeito as preliminares suscitadas. Quanto ao mérito, tem-se que a pretensão da parte autora não merece prosperar. Aduz o requerente que é servidor público estadual, conforme pode ser visto pelas fichas financeiras (ID: 125732853), estando o mesmo recebendo a gratificação de risco de vida ou saúde. Logo, em virtude da existência da Súmula Vinculante n.º 33 do Supremo Tribunal de Justiça, afirma que tem direito a contagem de seu tempo de serviço de forma especial, pedido esse que se encontra respaldado na Carta Magna, tendo o requerido não realizado em virtude de sua omissão. Suscita que exerce cargo em condições que podem acarretar prejuízos à sua saúde, para tanto, recebendo habitualmente pagamento de Gratificação de risco de vida, razão porque tem a parte autora interesse em obter a contagem de tempo diferenciada do seu tempo de contribuição para fins de aposentadoria. Importa anotar que os presentes autos veiculam pretensão concernente ao reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço em razão do trabalho exercido em local insalubre, caracterizadora do exercício em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, para efeitos de concessão da aposentadoria especial. Empós, deve-se registar que o Supremo Tribunal Federal, em 31/08/2020, julgou o RE nº 1.014.286-SP, com repercussão geral, o que resultou na elaboração da tese abaixo destacada, referente ao Tema nº 942: Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º C, da Constituição da República. Ora, em regra, os benefícios da inatividade se regulam pela lei vigente ao tempo em que o(a) servidor(a) implementar os requisitos para se aposentar - princípio do tempus regit actum, consubstanciado em entendimento sumulado: STF, Súmula nº 359. Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Sendo assim, insta perquirir se a parte requerente havia implementado o direito à aposentadoria especial, até a vigência da EC nº 103/2019 - na data de sua publicação, ou seja, em 13/11/2019, conforme inciso III do Art. 36 da própria emenda constitucional. Observando os documentos acostados aos autos, evidencia-se que o autor ingressou no serviço público estadual em 13/08/2010 e percebe o adicional de insalubridade desde Outubro de 2024, gratificação de vida ou saúde, código verba 111 (ID: 125732853), ou seja, não tinha, em 13/11/2019, completado 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço prestado em condições insalubres. Por ocasião das Alterações do sistema de previdência social operadas pela Emenda Constitucional nº 103, fora editada em âmbito estadual, a Lei Complementar n.º 210, de 19.12.19 cujas disposições preveem aplicação em relação aos servidores públicos estaduais das regras previstas nos arts. 3.º, 4.º, 5.º, 8.º, 10, 20, 21, 22, 23 e 26 da já referida Emenda Constitucional Federal n.º 103, observadas, no âmbito do regime próprio de previdência do Estado. Nessa perspectiva, a nova dicção do art. 40, § 4º-B, CF dispõe acerca da aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144 sob critérios diferenciados a serem estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo por idade e tempo de contribuição. Na mesma linha, o Artigo 2.º da Lei Complementar estadual estabelece as regras aplicáveis aos policiais civis, agentes penitenciários e socioeducativos estaduais, estendendo-se aos demais servidores públicos estaduais. Imperioso ainda salientar que o normativo estadual assegura aos servidores direito adquirido de aposentadoria nos moldes do que previa legislação então vigente até a data da publicação da aludida Lei, senão vejamos: Art. 4.º Fica assegurado aos servidores públicos estaduais que, à data da publicação desta Lei, tenham cumprido os requisitos de aposentadoria previstos na legislação então vigente, o direito a sua concessão em conformidade com a referida legislação, em especial quanto à forma de cálculo e de reajuste, observadas, inclusive, as respectivas normas para a incorporação aos proventos de vantagens permanentes de valor variável, aplicando-se a mesma regra de direito adquirido à concessão da pensão por morte. Art. 5.º Ao servidor público que tenha ingressado no serviço público estadual em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei e que apresente, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, um tempo faltante de até 3 (três) anos para o cumprimento dos requisitos de 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e de tempo de contribuição mínimo de 15 (quinze) anos ao regime próprio de previdência social estadual, para ambos os sexos, fica assegurado o direito de aposentar-se por idade, desde que cumprido o período adicional de 1 (um) ano e 6 (seis) meses a mais em relação aos requisitos de idade e de tempo de contribuição indicados neste artigo. Conclui-se que tendo a parte autora iniciado a percepção do adicional de insalubridade antes da edição da EC 103/2019, em 12/11/2019, ocasião na qual teve seu direito adquirido ao benefício, consoante orientação do Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.014.286/SP, que assentou entendimento que o direito à contagem diferenciada com base nas regras do RGPS é limitado à data da publicação da EC nº 103/2019, restando fixada a seguinte tese, e ementas tanto do RE quanto dos Embargos de Declaração, respectivamente, in verbis: Tema 293 - Contagem especial de tempo de serviço, prestado sob condições insalubres, em período anterior à instituição do Regime Jurídico Único. Tese: O servidor possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, referente ao período celetista anterior à instituição do Regime Jurídico Único. Tema 942 - Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. Tese: Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019. DIREITO INTERTEMPORAL. APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, O DIREITO À CONVERSÃO OBEDECERÁ À LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA PELO ART. 40, § 4º-C DA CRFB. 1. A Constituição impõe a construção de critérios diferenciados para o cômputo do tempo de serviço em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física, conforme permite verificar a interpretação sistemática e teleológica do art. 40, § 4°, CRFB. 2. Desde a edição das Emendas Constitucionais 20/1998 e 47/2005, não há mais dúvida acerca da efetiva existência do direito constitucional daqueles que laboraram em condições especiais à submissão a requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria. Nesse sentido é a orientação desta Suprema Corte, cristalizada no verbete de n.º 33 da Súmula da Jurisprudência Vinculante: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica." 3. Ao permitir a norma constitucional a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição, verifica-se que reconhece os danos impostos a quem laborou em parte ou na integralidade de sua vida contributiva sob condições nocivas, de modo que nesse contexto o fator de conversão do tempo especial em comum opera como preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos. A conversão surge, destarte, como consectário lógico da isonomia na proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos. 4. Após a EC 103/2019, o § 4º-C do art. 40 da Constituição, passou a dispor que o ente federado poderá estabelecer por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Não há vedação expressa ao direito à conversão do tempo comum em especial, que poderá ser disposta em normativa local pelos entes federados, tal como operou a legislação federal em relação aos filiados ao RGPS, nos termos do art. 57, da Lei 8213/91. 5. Recurso extraordinário desprovido, com fixação da seguinte tese: "Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República." Recurso Extraordinário nº 1.014.286/SP. Julg. Publicado em 24/09/2020. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 942. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CONTAGEM DIFERENCIADA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO RGPS. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EC 103/2019. PLEITO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ALEGADO IMPACTO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. QUESTÃO ATÉ ENTÃO NÃO CONSOLIDADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO NA HIPÓTESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual realizada em 31.08.2020, Rel. Min. Dias Toffoli, em que fui redator para o acórdão, ao analisar o mérito dos autos do recurso extraordinário, por meio da sistemática da repercussão geral (Tema 942), fixou a seguinte tese: "Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República". 2. O parâmetro a ser utilizado para a verificação da conversão do tempo especial em comum, tal como restou decidido no acórdão embargado, para obtenção de outros benefícios previdenciários, é o regramento do regime geral de previdência (Lei 8.213/91), nos termos do art. 40, § 4º, III, da CF, até a edição da EC 103/2019, enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. 3. A análise dos pressupostos para a obtenção de benefícios previdenciários, em que se discutem questões fáticas e dependam de interpretação de legislação infraconstitucional, não compete a esta Suprema Corte. Tal análise caberá aos órgãos administrativos e judiciais competentes, em cada caso. 4. Não houve mudança de entendimento em torno da matéria no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, de modo que não há que se falar em afronta ao princípio da segurança jurídica. 5. Além disso, não ficou demonstrada a ocorrência de motivos excepcionais de interesse social, tendo em vista que as alegações da parte Recorrente foram baseadas em previsão de dados que informam futuro impacto financeiro nos regimes próprios do Estado de São Paulo, o que não é suficiente para justificar a supressão de direitos. 6. Ausentes, portanto, os requisitos necessários à pretendida modulação de efeitos da decisão proferida sob a sistemática da repercussão geral. 7. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeitos infringentes.(RE 1014286 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 08-06-2021 PUBLIC 09-06-2021). Assim sendo, ao caso do autor, deve-se admitir somente a contagem especial, com expedição da certidão respectiva, relativa ao tempo laborado até a EC nº 103/2019, devendo eventual pedido de aposentadoria especial ser analisado pelo ente público competente, quando for realizado, conforme as normas vigentes ao momento que o servidor implementar os requisitos. Nesse aspecto, destaque-se que, mesmo à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Judiciário não se confunde com a Administração Pública nem pode assumir as funções dos departamentos de recursos humanos, das Chefias respectivas, da Procuradoria e dos Tribunais de Contas respectivos. Não pode, de pronto, conceder aposentadoria especial (no máximo, poderia declarar direito à aposentadoria especial, se vislumbrasse presentes os requisitos, ou determinar a realização de providências nesse sentido, bem como poderia realizar controle de legalidade / constitucionalidade dos atos administrativos). No que tange à exposição do servidor a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, deve-se atentar que a norma do RGPS deverá ser interpretada de acordo com a realidade do serviço público, sob pena de inviabilizar a obtenção do benefício. Com efeito, no âmbito das relações trabalhistas, a comprovação perante o INSS da exposição do(a) segurado(a) a agentes nocivos ocorre por meio da realização de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que consiste em documento com o histórico laboral do(a) trabalhador(a), segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes, conforme disposto ao Art. 62, § 9º, do Decreto nº 3.048/1999. Assim, quando o(a) trabalhador(a) é vinculado ao RGPS, cabe ao INSS auferir os requisitos necessários para a concessão do benefício, sendo o documento ordinariamente apresentado - o laudo individualizado - produzido pelo empregador, que é quem detém o histórico dos empregados e das condições de trabalho. No âmbito do serviço público, contudo, o pedido de aposentadoria é apresentado ao órgão de origem (da Administração Direta) ou respectiva entidade da Administração Indireta, a qual se encontra vinculado o(a) servidor(a), cabendo a este verificar a presença dos requisitos necessários à concessão de eventuais benefícios de inatividade. Por isso, seria um contrassenso impor ao(à) servidor(a) a comprovação de que trabalhou em condições insalubres, uma vez que o mesmo órgão que analisa seu pleito detém o seu histórico funcional, bem como todos os documentos relativos ao controle das condições ambientais de trabalho. Em se tratando de processo judicial submetido ao rito da Lei nº 12.153/2009, tem-se, ainda, que considerar o disposto ao Art. 9º da referida lei: Art. 9o. A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. Ora, no presente caso, a parte autora comprovou que percebe adicional de insalubridade/gratificação de risco de vida, desde outubro de 2024, (ID: 125732853). Se desincumbiu, portanto, do ônus que lhe cabia (Art. 373, inciso I, do CPC). O requerido, por outro lado, não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, conforme exige o Art. 373, inciso II, do CPC c/c Art. 9º da Lei nº 12.153/2009. Quanto à forma de cálculo dos proventos de aposentadoria, deve-se diferenciar integralidade de proventos integrais. A integralidade é o direito do(a) servidor(a) de ter seus proventos de aposentadoria calculados com base na sua última remuneração, a do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, o que, por muito tempo, causou déficit nas contas públicas. Assim, a EC nº 41/2003 passou a tratar de proventos integrais, em substituição à integralidade, ou seja, determinando o cálculo a partir da média aritmética das maiores remunerações do(a) servidor(a). Sobre o assunto, a posição deste Colegiado é que a redação dos artigos 6º, da EC nº 41/2003, e 3º, da EC nº 47/2005, garante a todos os servidores públicos que tenham ingressado antes dessa emenda de 2003, a percepção de proventos com paridade e integralidade, caso cumpram os requisitos / regras de transição especificadas nos artigos 2º e 3º da EC nº 47/2005. O entendimento acima reverbera o julgamento do ARE nº 1.131.284 AgR e o do RE nº 590.260, com repercussão geral: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. III - Recurso extraordinário parcialmente provido. (STF, RE 590260, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-09 PP-01917 RJTJRS v. 45, n. 278, 2010, p. 32-44). Vejamos como está disposto na EC nº 47/2005: Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda. Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. Neste aspecto, registro que, nestes autos, a parte autora não comprovou ter, até o momento, preenchido as condições acima elencadas. Vejamos precedentes desta Turma Recursal: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE NOS AUTOS. PARIDADE E INTEGRALIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO RELATIVA À FONTE DE CUSTEIO. LEI COMPLEMENTAR nº 298/2021. EXPECTATIVA DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS ASSEGURADA, DESDE QUE OBSERVADOS AS NORMAS DE TRANSIÇÃO. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0223291-68.2021.8.06.0001, Rel. MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 14/12/2022, data da publicação: 14/12/2022). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO ART. 195, §5º DA CF/88. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO QUE NÃO CONTRARIAR A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA VIGENTE À ÉPOCA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE NOS AUTOS. PARIDADE E INTEGRALIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO CONJUNTA DO ART. 40, § 4º, INCISO II, DA CF/88 E DO ART. 57, § 1º, DA LEI 8.213/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. SERVIDOR PÚBLICO COM INGRESSO ANTES DA DATA DE PUBLICAÇÃO DAS EC Nº 20/98 E 41/2003. EXPECTATIVA DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS ASSEGURADA, DESDE QUE OBSERVADOS AS NORMAS DE TRANSIÇÃO. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TJCE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0151314-84.2019.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA; Data do julgamento: 19/04/2021; Data de registro: 19/04/2021). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (MÉDICO). PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO DE LABOR PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO COM CONTAGEM ESPECIAL E DE DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO AFASTAMENTO DE SUAS ATIVIDADES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECONHECIMENTO DE DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. INTEGRALIDADE E PARIDADE DEPENDEM DO ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESPECIFICADAS NA EC 47/2005. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0143545-25.2019.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES; Data do julgamento: 02/04/2021; Data de registro: 02/04/2021). EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MÉDICO). APOSENTADORIA ESPECIAL. LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. PROLATADA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO DA MUNICIPALIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RESTA A CONTROVÉRSIA QUANTO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESPECIFICADAS NOS ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. STF, RE RG Nº 590.260. RECURSO INOMINADOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ/CE, RI nº 0186499-23.2018.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES; Data do julgamento: 02/04/2021; Data de registro: 02/04/2021). Diante do exposto, atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para declarar o direito do(a) autor(a) de ter a conversão do tempo de serviço em que trabalhou em condições especiais (insalubridade), até a data da publicação da EC 103/2019, determinando a expedição da correspondente certidão de tempo de serviço em que conste a indicação da contagem especial do tempo de serviço trabalhado em condições insalubres (tempo já devidamente convertido com base na legislação existente), sem prejuízo de seus vencimentos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos Expediente necessário. Fortaleza, 30 de Junho de 2025. Matheus Cavalcante Lima Juiz Leigo Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 3024928-79.2024.8.06.0001

ID: 317768116

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3024928-79.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FRANCISMAR FERREIRA SALES FILHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO FRANCISMAR FERREIRA SALES FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3024928-79.2024.8.06.0001 [Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial] REQUERENTE: JOSE JAIR LACERDA DE SA REQUERIDO: ESTADO DO CEAR… 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3024928-79.2024.8.06.0001 [Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial] REQUERENTE: JOSE JAIR LACERDA DE SA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos e examinados. JOSÉ JAIR LACERDA DE SÁ, qualificado nos autos por intermédio de advogado constituído, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA (ART. 311, INCISO II DO NCPC) OU URGÊNCIA (ART. 300 do NCPC) COMBINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL AO AUTOR REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a procedência total da demanda para determinar ao requerido que reconheça e compute como tempo de serviço especial o período de 01/08/2009 a 31/07/2024 trabalhado pelo autor como servidor público médico (matricula nº 10515114) junto a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará na condição de estatutário vinculado desde a data de admissão ao RPPS do Estado do Ceará, bem como ordenar ao réu a obrigação de fazer a expedição da Certidão de Tempo de Serviço Especial do Autor em que conste a indicação da contagem especial do tempo de serviço estatutário trabalhado pelo autor em condições insalubres no período de 01/08/2009 a 12/11/2019 (data da publicação da EC 103/2019), que será somado, após a respectiva conversão em tempo comum (fator multiplicador 1.4 previsto no RGPS) ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, nos termos da Súmula Vinculante Nº 33 do STF e o Art. 57 da Lei 8.213/91 e Tema 942 do STF, sob pena de multa diária cominatória (astreintes) em favor do autor no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), enquanto perdurar a recusa no cumprimento da decisão de obrigação de fazer. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre-se registrar, por oportuno, que se operou o regular processamento do presente feito, sendo relevante assinalar o indeferimento da tutela antecipada (ID: 107059062); citado, o requerido apresentou contestação (ID: 127942009); ausência de réplica autoral (ID: 136339782); parecer ministerial opinando pelo prosseguimento do feito sem a intervenção ministerial, considerando a não ocorrência das hipóteses previstas no art. 178, do NCPC (ID: 136827803). É o relatório. Decido. Quanto ao mérito, tem-se que a pretensão da parte autora não merece prosperar. Aduz o requerente que é servidor público estadual da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará desde 10/12/1992, exercendo atualmente o cargo público efetivo de MÉDICO NEFROLOGISTA (matricula nº 10515114) estando lotado, desde então, no SETOR DE NEFROLOGIA DO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA - HGF, nos termos do contracheque do seu cargo público efetivo de médico exercido no Estado do Ceará (ID: 104671790), seu Perfil Previdenciário Profissiográfico PPP (ID: 104671794) e Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT INDIVIDUAL (ID: 104671795) emitidos pelo Hospital Geral de Fortaleza (órgão de lotação do servidor-autor), tendo iniciado as contribuições para o RPPS do Estado do Ceará a partir de 10/12/1992. O requerente ressalta que se afastou do seu cargo público sem percepção de remuneração no período de 01//04/1993 a 01/09/1998 em razão de processo administrativo disciplinar por motivo de abandono de cargo, sendo reintegrado ao cargo público a partir de 02/09/1998, conforme comprovam seus Relatórios de " F " "contagem de" setor de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará em 02/07/2024 e suas fichas financeiras (ID:104671791). Nessa perspectiva, consoante demonstra pelas fichas financeiras acostadas, o requerente afirma que percebe, desde 01/08/2009, gratificação de vida ou saúde, código verba 111. Logo, no período de 01/08/2009 até 31/07/2024, afirma o autor que exerceu o cargo de médico junto ao Estado do Ceará enquadrando-se a atividade como especial em razão da efetiva exposição a agentes biológicos insalubres previstos nos itens 3.0.1 do Decreto 2.172/97 e 3.0.1 do Decreto 3.048/99. Suscita que exerce cargo em condições que podem acarretar prejuízos à sua saúde, para tanto, recebendo habitualmente pagamento de Adicional de Insalubridade/ Gratificação de riso de vida, razão porque tem a parte autora interesse em obter a contagem de tempo diferenciada do seu tempo de contribuição para fins de aposentadoria. Importa anotar que os presentes autos veiculam pretensão concernente ao reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço em razão do trabalho exercido em local insalubre, caracterizadora do exercício em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, para efeitos de concessão da aposentadoria especial. Empós, deve-se registar que o Supremo Tribunal Federal, em 31/08/2020, julgou o RE nº 1.014.286-SP, com repercussão geral, o que resultou na elaboração da tese abaixo destacada, referente ao Tema nº 942: Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º C, da Constituição da República. Ora, em regra, os benefícios da inatividade se regulam pela lei vigente ao tempo em que o(a) servidor(a) implementar os requisitos para se aposentar - princípio do tempus regit actum, consubstanciado em entendimento sumulado: STF, Súmula nº 359. Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Sendo assim, insta perquirir se a parte requerente havia implementado o direito à aposentadoria especial, até a vigência da EC nº 103/2019 - na data de sua publicação, ou seja, em 13/11/2019, conforme inciso III do Art. 36 da própria emenda constitucional. Observando os documentos acostados aos autos, evidencia-se que o autor ingressou no serviço público estadual em 10/12/1992 e percebe o adicional de insalubridade desde 01/08/2009, gratificação de vida ou saúde, código verba 111 (ID: 104671791), ou seja, não tinha, em 13/11/2019, completado 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço prestado em condições insalubres. Por ocasião das Alterações do sistema de previdência social operadas pela Emenda Constitucional nº 103, fora editada em âmbito estadual, a Lei Complementar n.º 210, de 19.12.19 cujas disposições preveem aplicação em relação aos servidores públicos estaduais das regras previstas nos arts. 3.º, 4.º, 5.º, 8.º, 10, 20, 21, 22, 23 e 26 da já referida Emenda Constitucional Federal n.º 103, observadas, no âmbito do regime próprio de previdência do Estado. Nessa perspectiva, a nova dicção do art. 40, § 4º-B, CF dispõe acerca da aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144 sob critérios diferenciados a serem estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo por idade e tempo de contribuição. Na mesma linha, o Artigo 2.º da Lei Complementar estadual estabelece as regras aplicáveis aos policiais civis, agentes penitenciários e socioeducativos estaduais, estendendo-se aos demais servidores públicos estaduais. Imperioso ainda salientar que o normativo estadual assegura aos servidores direito adquirido de aposentadoria nos moldes do que previa legislação então vigente até a data da publicação da aludida Lei, senão vejamos: Art. 4.º Fica assegurado aos servidores públicos estaduais que, à data da publicação desta Lei, tenham cumprido os requisitos de aposentadoria previstos na legislação então vigente, o direito a sua concessão em conformidade com a referida legislação, em especial quanto à forma de cálculo e de reajuste, observadas, inclusive, as respectivas normas para a incorporação aos proventos de vantagens permanentes de valor variável, aplicando-se a mesma regra de direito adquirido à concessão da pensão por morte. Art. 5.º Ao servidor público que tenha ingressado no serviço público estadual em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei e que apresente, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, um tempo faltante de até 3 (três) anos para o cumprimento dos requisitos de 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e de tempo de contribuição mínimo de 15 (quinze) anos ao regime próprio de previdência social estadual, para ambos os sexos, fica assegurado o direito de aposentar-se por idade, desde que cumprido o período adicional de 1 (um) ano e 6 (seis) meses a mais em relação aos requisitos de idade e de tempo de contribuição indicados neste artigo. Conclui-se que tendo a parte autora iniciado a percepção do adicional de insalubridade antes da edição da EC 103/2019, em 12/11/2019, ocasião na qual teve seu direito adquirido ao benefício, consoante orientação do Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.014.286/SP, que assentou entendimento que o direito à contagem diferenciada com base nas regras do RGPS é limitado à data da publicação da EC nº 103/2019, restando fixada a seguinte tese, e ementas tanto do RE quanto dos Embargos de Declaração, respectivamente, in verbis: Tema 293 - Contagem especial de tempo de serviço, prestado sob condições insalubres, em período anterior à instituição do Regime Jurídico Único. Tese: O servidor possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, referente ao período celetista anterior à instituição do Regime Jurídico Único. Tema 942 - Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. Tese: Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019. DIREITO INTERTEMPORAL. APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, O DIREITO À CONVERSÃO OBEDECERÁ À LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA PELO ART. 40, § 4º-C DA CRFB. 1. A Constituição impõe a construção de critérios diferenciados para o cômputo do tempo de serviço em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física, conforme permite verificar a interpretação sistemática e teleológica do art. 40, § 4°, CRFB. 2. Desde a edição das Emendas Constitucionais 20/1998 e 47/2005, não há mais dúvida acerca da efetiva existência do direito constitucional daqueles que laboraram em condições especiais à submissão a requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria. Nesse sentido é a orientação desta Suprema Corte, cristalizada no verbete de n.º 33 da Súmula da Jurisprudência Vinculante: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica." 3. Ao permitir a norma constitucional a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição, verifica-se que reconhece os danos impostos a quem laborou em parte ou na integralidade de sua vida contributiva sob condições nocivas, de modo que nesse contexto o fator de conversão do tempo especial em comum opera como preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos. A conversão surge, destarte, como consectário lógico da isonomia na proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos. 4. Após a EC 103/2019, o § 4º-C do art. 40 da Constituição, passou a dispor que o ente federado poderá estabelecer por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Não há vedação expressa ao direito à conversão do tempo comum em especial, que poderá ser disposta em normativa local pelos entes federados, tal como operou a legislação federal em relação aos filiados ao RGPS, nos termos do art. 57, da Lei 8213/91. 5. Recurso extraordinário desprovido, com fixação da seguinte tese: "Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República." Recurso Extraordinário nº 1.014.286/SP. Julg. Publicado em 24/09/2020. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 942. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CONTAGEM DIFERENCIADA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO RGPS. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EC 103/2019. PLEITO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ALEGADO IMPACTO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. QUESTÃO ATÉ ENTÃO NÃO CONSOLIDADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO NA HIPÓTESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual realizada em 31.08.2020, Rel. Min. Dias Toffoli, em que fui redator para o acórdão, ao analisar o mérito dos autos do recurso extraordinário, por meio da sistemática da repercussão geral (Tema 942), fixou a seguinte tese: "Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República". 2. O parâmetro a ser utilizado para a verificação da conversão do tempo especial em comum, tal como restou decidido no acórdão embargado, para obtenção de outros benefícios previdenciários, é o regramento do regime geral de previdência (Lei 8.213/91), nos termos do art. 40, § 4º, III, da CF, até a edição da EC 103/2019, enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. 3. A análise dos pressupostos para a obtenção de benefícios previdenciários, em que se discutem questões fáticas e dependam de interpretação de legislação infraconstitucional, não compete a esta Suprema Corte. Tal análise caberá aos órgãos administrativos e judiciais competentes, em cada caso. 4. Não houve mudança de entendimento em torno da matéria no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, de modo que não há que se falar em afronta ao princípio da segurança jurídica. 5. Além disso, não ficou demonstrada a ocorrência de motivos excepcionais de interesse social, tendo em vista que as alegações da parte Recorrente foram baseadas em previsão de dados que informam futuro impacto financeiro nos regimes próprios do Estado de São Paulo, o que não é suficiente para justificar a supressão de direitos. 6. Ausentes, portanto, os requisitos necessários à pretendida modulação de efeitos da decisão proferida sob a sistemática da repercussão geral. 7. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeitos infringentes.(RE 1014286 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 08-06-2021 PUBLIC 09-06-2021). Assim sendo, ao caso do autor, deve-se admitir somente a contagem especial, com expedição da certidão respectiva, relativa ao tempo laborado até a EC nº 103/2019, devendo eventual pedido de aposentadoria especial ser analisado pelo ente público competente, quando for realizado, conforme as normas vigentes ao momento que o servidor implementar os requisitos. Nesse aspecto, destaque-se que, mesmo à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Judiciário não se confunde com a Administração Pública nem pode assumir as funções dos departamentos de recursos humanos, das Chefias respectivas, da Procuradoria e dos Tribunais de Contas respectivos. Não pode, de pronto, conceder aposentadoria especial (no máximo, poderia declarar direito à aposentadoria especial, se vislumbrasse presentes os requisitos, ou determinar a realização de providências nesse sentido, bem como poderia realizar controle de legalidade / constitucionalidade dos atos administrativos). No que tange à exposição do servidor a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, deve-se atentar que a norma do RGPS deverá ser interpretada de acordo com a realidade do serviço público, sob pena de inviabilizar a obtenção do benefício. Com efeito, no âmbito das relações trabalhistas, a comprovação perante o INSS da exposição do(a) segurado(a) a agentes nocivos ocorre por meio da realização de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que consiste em documento com o histórico laboral do(a) trabalhador(a), segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes, conforme disposto ao Art. 62, § 9º, do Decreto nº 3.048/1999. Assim, quando o(a) trabalhador(a) é vinculado ao RGPS, cabe ao INSS auferir os requisitos necessários para a concessão do benefício, sendo o documento ordinariamente apresentado - o laudo individualizado - produzido pelo empregador, que é quem detém o histórico dos empregados e das condições de trabalho. No âmbito do serviço público, contudo, o pedido de aposentadoria é apresentado ao órgão de origem (da Administração Direta) ou respectiva entidade da Administração Indireta, a qual se encontra vinculado o(a) servidor(a), cabendo a este verificar a presença dos requisitos necessários à concessão de eventuais benefícios de inatividade. Por isso, seria um contrassenso impor ao(à) servidor(a) a comprovação de que trabalhou em condições insalubres, uma vez que o mesmo órgão que analisa seu pleito detém o seu histórico funcional, bem como todos os documentos relativos ao controle das condições ambientais de trabalho. Em se tratando de processo judicial submetido ao rito da Lei nº 12.153/2009, tem-se, ainda, que considerar o disposto ao Art. 9º da referida lei: Art. 9o. A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. Ora, no presente caso, a parte autora comprovou que percebe adicional de insalubridade/gratificação de risco de vida, desde 01/08/2009. Se desincumbiu, portanto, do ônus que lhe cabia (Art. 373, inciso I, do CPC). O requerido, por outro lado, não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, conforme exige o Art. 373, inciso II, do CPC c/c Art. 9º da Lei nº 12.153/2009. Quanto à forma de cálculo dos proventos de aposentadoria, deve-se diferenciar integralidade de proventos integrais. A integralidade é o direito do(a) servidor(a) de ter seus proventos de aposentadoria calculados com base na sua última remuneração, a do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, o que, por muito tempo, causou déficit nas contas públicas. Assim, a EC nº 41/2003 passou a tratar de proventos integrais, em substituição à integralidade, ou seja, determinando o cálculo a partir da média aritmética das maiores remunerações do(a) servidor(a). Sobre o assunto, a posição deste Colegiado é que a redação dos artigos 6º, da EC nº 41/2003, e 3º, da EC nº 47/2005, garante a todos os servidores públicos que tenham ingressado antes dessa emenda de 2003, a percepção de proventos com paridade e integralidade, caso cumpram os requisitos / regras de transição especificadas nos artigos 2º e 3º da EC nº 47/2005. O entendimento acima reverbera o julgamento do ARE nº 1.131.284 AgR e o do RE nº 590.260, com repercussão geral: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. III - Recurso extraordinário parcialmente provido. (STF, RE 590260, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-09 PP-01917 RJTJRS v. 45, n. 278, 2010, p. 32-44). Vejamos como está disposto na EC nº 47/2005: Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda. Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. Neste aspecto, registro que, nestes autos, a parte autora não comprovou ter, até o momento, preenchido as condições acima elencadas. Vejamos precedentes desta Turma Recursal: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE NOS AUTOS. PARIDADE E INTEGRALIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO RELATIVA À FONTE DE CUSTEIO. LEI COMPLEMENTAR nº 298/2021. EXPECTATIVA DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS ASSEGURADA, DESDE QUE OBSERVADOS AS NORMAS DE TRANSIÇÃO. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0223291-68.2021.8.06.0001, Rel. MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 14/12/2022, data da publicação: 14/12/2022). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO ART. 195, §5º DA CF/88. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO QUE NÃO CONTRARIAR A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA VIGENTE À ÉPOCA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE NOS AUTOS. PARIDADE E INTEGRALIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO CONJUNTA DO ART. 40, § 4º, INCISO II, DA CF/88 E DO ART. 57, § 1º, DA LEI 8.213/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. SERVIDOR PÚBLICO COM INGRESSO ANTES DA DATA DE PUBLICAÇÃO DAS EC Nº 20/98 E 41/2003. EXPECTATIVA DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS ASSEGURADA, DESDE QUE OBSERVADOS AS NORMAS DE TRANSIÇÃO. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TJCE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0151314-84.2019.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA; Data do julgamento: 19/04/2021; Data de registro: 19/04/2021). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (MÉDICO). PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO DE LABOR PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO COM CONTAGEM ESPECIAL E DE DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO AFASTAMENTO DE SUAS ATIVIDADES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECONHECIMENTO DE DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. INTEGRALIDADE E PARIDADE DEPENDEM DO ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESPECIFICADAS NA EC 47/2005. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0143545-25.2019.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES; Data do julgamento: 02/04/2021; Data de registro: 02/04/2021). EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MÉDICO). APOSENTADORIA ESPECIAL. LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. PROLATADA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO DA MUNICIPALIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RESTA A CONTROVÉRSIA QUANTO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESPECIFICADAS NOS ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. STF, RE RG Nº 590.260. RECURSO INOMINADOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ/CE, RI nº 0186499-23.2018.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES; Data do julgamento: 02/04/2021; Data de registro: 02/04/2021). Diante do exposto, atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para declarar o direito do(a) autor(a) de ter a conversão do tempo de serviço em que trabalhou em condições especiais (insalubridade), até a data da publicação da EC 103/2019, determinando a expedição da correspondente certidão de tempo de serviço em que conste a indicação da contagem especial do tempo de serviço trabalhado em condições insalubres (tempo já devidamente convertido com base na legislação existente), sem prejuízo de seus vencimentos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos Expediente necessário. Fortaleza, 30 de Junho de 2025. Matheus Cavalcante Lima Juiz Leigo Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 6098229-68.2024.8.09.0051

ID: 305938257

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados de Violência Doméstica e Familiar: 1º, 2º, 3º e 4º Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6098229-68.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI PEREIRA PAULA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO FREITAS ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAULO JOSE DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 6098229-68.2024.8.09.0051 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO … PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 6098229-68.2024.8.09.0051 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, ofereceu denúncia em face de YURI PEREIRA PAULA, qualificado nestes autos, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 147, §1º, do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/06, em que figura como vítima V.A.S Narra a denúncia, textualmente: “No dia 27 de outubro de 2024, por volta da 19h, na Av. C171, Qd. 443, Lt. 01, Setor Jardim América, nesta Capital, o denunciado YURI PEREIRA PAULA, de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relações íntimas de afeto, ameaçou causar mal injusto e grave a sua ex-esposa V.A.S. - evento n. 08. A denúncia foi recebida em 10.01.2025, ocasião em que foi determinada a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal – evento n. 12.Acusado devidamente citado – evento n. 15.Resposta à acusação apresentada pela defesa técnica do réu – evento n. 16.Em sede de audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento da vítima, bem como foram inquiridos os informantes arrolados pela acusação, quais sejam, Valdenice Aparecida da Silva e Gustavo Carvalho Rodrigues. Ato contínuo, realizou-se o interrogatório do acusado. Após, a defesa técnica requereu expedição de ofício ao exército brasileiro a fim de verificar se o acusado possui arma de fogo, contudo o pleito foi indeferido por este juízo - evento n. 51.Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público e defesa – eventos n. 55 e 59.Certidão de antecedentes criminais colecionada no evento n. 60.Vieram os autos conclusos.É o relatório.Decido.Preliminarmente, não há que o que se falar em cerceamento de defesa, conforme argumentado pela defesa técnica, diante do indeferimento deste juízo para oficiar o exército brasileiro a fim de verificar se o acusado possui arma de fogo.Ainda que se constatasse que o acusado não possui arma de fogo, tal fato, por si só, não seria suficiente para comprovar se houve ou não a prática de ameaça. Prossigo para análise do mérito.O feito teve tramitação normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser declarada, uma vez preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual passo a análise do mérito da presente ação penal.Cuidam os fólios processuais de ação penal deflagrada pelo Ministério Público, por intermédio de seu órgão com atribuições perante esta unidade judiciária, que denunciou o acusado, pela prática da infração prevista no artigo 147, § 1°, do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/06.O delito de ameaça consiste em se anunciar à vítima a prática de mal injusto e grave, consistente num dano físico, econômico ou moral. Reza o artigo 147 do Código Penal, após as alterações promovidas pela Lei 14.994/24: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena: detenção, de um a seis meses, ou multa.§ 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. § 2º Somente se procede mediante representação, exceto na hipótese prevista no § 1º deste artigo. Destaca-se que para a caracterização do crime de ameaça, tipificado no artigo 147 do Código Penal, é imprescindível que a vítima sofra medo ou pavor diante de manifestação nítida do agente de causar-lhe mal injusto e grave. Pois bem.Do conjunto probatório produzido durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, vejo que a prova judicializada não é suficientemente clara e segura para alicerçar uma condenação, uma vez que carente de elementos sólidos e hábeis a firmar a convicção deste juízo.Perante este Juizado, a vítima, em sede de audiência de instrução e julgamento, assim declarou: “(…) Que foi casada com o acusado pelo período de catorze anos e possuem um filho em comum; que estavam separados em outubro de 2024; que partiu de si a decisão do término; que o acusado aceitou bem a decisão do fim do relacionamento; que, na época, seu filho estava com um mês de vida; que saiu de casa após descobrir que havia sido traída pelo réu; que, após a separação, ambos tiveram problemas com relação a divisão do patrimônio; que foi lesada em relação a questões patrimoniais; que, depois da medida protetiva, o réu mandou o irmão dele furtar o carro dela; que registrou um boletim de ocorrência contra o irmão do acusado; que houve um acordo, o qual ficou combinado que ela ficaria com o carro, enquanto o denunciado ficaria com a casa, a empresa e com uma chácara dela; que ela aceitou o acordo, pois acreditava que o réu estava com depressão e, “como companheira”, aceitou a situação; que tem um histórico de ajudar o acusado; que foi perturbada e prejudicada pelo acusado após ele descobrir seu novo relacionamento; que desde março até agosto de 2024, o réu praticava violência verbal; que o denunciado queria buscar o filho às 22 horas, ou na hora que ele queria; que era xingada e maltratada pelo denunciado; que era ameaçada pelo réu, o qual dizia que seria um moleque com ela; que o acusado a ameaçava emocionalmente e verbalmente; que possui diversas testemunhas que presenciaram a agressividade do acusado durante o seu puerpério; relatou que, no dia 27 de outubro de 2024, o acusado foi à casa de sua mãe; que estava chegando de viagem neste dia; que não era o dia combinado do denunciado buscar o filho; que recebeu uma ligação de sua mãe, a qual lhe disse para não aparecer no local, pois o acusado estava armado; que o réu tinha dito que não aceitaria o relacionamento; que ele mostrou a arma de fogo e o isqueiro; que ele verberou que colocaria fogo nela dentro do carro; que não voltou para neste dia; que o réu era uma pessoa nervosa e ignorante; que o acusado já dizia que não aceitaria ela com outra pessoa; que ficou com medo e acreditou que o denunciado era realmente capaz de matá-la; que ainda tem medo do acusado; que sofre ameaças dos familiares do denunciado; que atualmente reside com o atual companheiro; que está grávida de três meses; que o réu alega que é uma vingança, em razão do atual companheiro dela ser o ex da atual companheira do acusado; que ficou emocionalmente abalada em razão das ameaças; que ficava olhando para os lados ao sair do trabalho; que já viu o carro do acusado próximo ao seu emprego; que o acusado conhece a sua rotina; que não tem paz para trabalhar; que já viu o carro do réu várias vezes durante o trajeto para o seu trabalho; que tem medo do denunciado fazer alguma coisa; que solicitou as medidas protetivas com a intenção de impedir que o acusado fosse à casa de sua mãe; que o acusado ia lá para reclamar do seu relacionamento; que não faz uso de medicamento controlado; que fez acompanhamento com psicólogo durante o estado puerperal ao ser abandonada com o bebê de um mês; que teve que arcar com os custos de fralda, leite e prestação do carro; que, no dia dos fatos, não estava presente no local; que também não estava presente no dia seguinte; que viu o carro do réu do lado de fora e não entrou; que não encontrou com o acusado desde o dia da ameaça; que o acusado nunca agrediu-a, mas que sempre foi violento com as palavras; que o réu manipulou toda sua família, alegando falência da empresa que tinham em conjunto; que o réu falou para a família que ela estava louca e que não houve traição; que separou do denunciado no dia 24 e que no dia 26, o réu postou foto com outra mulher comemorando aniversário de namoro - V.A.S – vide gravação audiovisual de evento n. 50. As informantes, ao serem ouvidas em juízo, afirmaram: “(…) que é mãe da vítima; que a ofendida reside na sua casa desde o dia do nascimento do neto; que o acusado costumava visitar sua casa todos os dias, pela manhã, para ver o filho; que, no dia do fatos, o réu chegou em sua casa muito nervoso; que ele estava branco; que questionou-o sobre o motivo do nervosismo; que o denunciado mostrou um revólver preto e disse “aqui ó, parece que o camarado está falando muita ameaça pra mim, aqui pra ele”; que o réu tirou um isqueiro do outro bolso verberou “e esse isqueiro aqui é pra ela”; que o acusado falou que iria no consultório e colocaria fogo no carro da vítima, de preferência, com ela dentro; que entrou em pânico e tentou acalmar o réu; que ele se acalmou e foi embora; que logo depois, quando a vítima chegou do serviço, chamou o irmão e a cunhada para averiguarem a gravidade da situação, se eles ficariam quietos ou tomariam alguma atitude; que logo depois a vítima foi à delegacia de polícia e solicitou medidas protetivas de urgência; que se desesperou com a ameaça; que a vítima lhe relatou que tinha medo do réu matá-la; que o denunciado tinha arma; que o acusado mostrou a arma e falou “tá aqui para o camarada que tá junto com ela”; que, atualmente, a vítima sente medo do acusado; que não se recorda da ligação com o acusado exposta na audiência; que, no dia 27 de outubro, o acusado estava dentro de sua casa; que a vítima não estava presente; que, após a ameaça, foi à casa do irmão; que a ofendida chegou depois; que a vítima permaneceu em sua casa durante o resguardo; que o denunciado rejeitou o filho; que a vítima ligava implorando, pois ela não queria a separação; relatou que a vítima queria manter o relacionamento, mas o denunciado queria a separação; que foi o acusado quem tomou a iniciativa da separação; que a vítima não fazia o uso de medicamento controlado; - VALDENICE APARECIDA DA SILVA (informante) – vide gravação audiovisual de evento n.50. (…) que é esposo da vítima, que teve conhecimento da ameaça através da mãe da vítima; que acredita que a ameaça ocorreu porque o acusado imaginou que ele estivesse utilizando o carro da vítima; que estava junto quando a ofendida teve conhecimento da ameaça; que a vítima ficou muito nervosa, chorou e quase desmaiou; que a vítima lhe relatou que teve medo do réu concretizar a ameaça proferida; que a vítima evita andar sozinha; que conhece a ofendida há dezenove anos; que conheceu o acusado e a vítima ainda na época que eram casados; que ficou sabendo dos fatos pessoalmente, em uma reunião.”– GUSTAVO CARVALHO RODRIGUES (informante) vide gravação audiovisual de evento n.50. Lado outro, o réu, em seu interrogatório judicial, consignou: “(…) Que os fatos da denúncia não são verdadeiros; que mantinha uma boa convivência com a mãe da vítima; que, no dia dos fatos, estava voltando de uma viagem; que estava com saudade do filho; que, na época, ainda não havia sido acordado os dias de visita; que sabia que a vítima não estava em casa no dia, ocasião em que ligou para a senhora Valdenice para perguntar se poderia ir à casa dela para ver o filho; que, naquele dia, ele estava junto com a atual namorada, a filha dela e a cunhada; que, ao chegar na casa, apenas bateu no portão, sem entrar, e a mãe da vítima entregou o filho; que ficou com o filho por cerca de duas horas; que depois o entregou de volta e foi embora; que, no dia seguinte, voltou à casa, conforme o horário combinado, para buscar o filho às nove horas e o devolveu às dez; relatou que não houve quaisquer ameaças; que, posteriormente, soube que a vítima disse que foi ameaçada por ele a fim de reatar o relacionamento; que perguntou para a mãe da ofendida se ele, em algum momento, manifestou interesse em voltar, sendo que esta afirmou que não; que gravou essa ligação; que, depois do fim do relacionamento, a vítima ficou mais uma semana atrás dele, pedindo para que outras pessoas entrassem em contato para que ele reatasse o relacionamento; que, depois que a vítima percebeu que ele não voltaria, já estando os dois separados há dois meses, ela passou a se relacionar com Gustavo, ex-companheiro da atual namorada; que jamais andaria quatro mil quilômetros para ir à casa da mãe da vítima para proferir ameaças, já que eles tinham viajado à praia de carro; que ficou sabendo do ocorrido ao telefonar para a mãe da vítima, a qual disse que a ofendida apenas queria infernizá-lo e que conversaria com ela; que, na terça-feira, teve conhecimento que a vítima já havia requerido a medida protetiva; que, na quarta-feira, a senhora Valdenice chegou a dizer que a ofendida queria apenas demonstrar do que é capaz; que, depois, a senhora Valdenice prestou um depoimento na delegacia desmentindo o que a vítima relatara; que eles viveram casados por catorze anos; que nunca cometeu nenhuma agressão; que quis se separar e, após isso, nunca a procurou; que possuía inúmeras mensagens, cartas e vídeos da vítima pedindo para que ele voltasse e lutasse pelo relacionamento; que o seu relacionamento atual começou em abril, enquanto o da vítima começou em novembro, uma semana depois de ela ter realizado o registro na delegacia; que não fez quaisquer ameaças e que nem possuiria qualquer razão para isso; que disse à ofendida que os dois deveriam manter uma boa relação, já que tinham um filho em comum; que não possui arma nem porte de arma; que, no dia do ocorrido, ele não portava qualquer armamento; que havia acabado de retornar de uma viagem, acompanhado da namorada, da filha desta e a cunhada - YURI PEREIRA PAULA – vide gravação audiovisual de evento n. 50. Pois bem.Ora, como dito, da análise cuidadosa de todos os depoimentos colhidos em juízo, observo que os elementos de convicção, produzidos sob a franquia constitucional do contraditório e da ampla defesa no âmbito processual, relativamente à ocorrência do crime de ameaça, são frágeis e não dão suporte a uma condenação, não incutindo a certeza necessária de que o processado, de fato, ameaçou a vítima.No que diz respeito à conduta delitiva, em tese, ocorrida no dia 27 de outubro de 2024, em que pese a ofendida tenha mantido a versão dos fatos na ocasião em que foi ouvida perante este juízo, observo que os elementos probatórios e de informação colhidos ao longo da persecução penal, não demonstram de forma irrefutável que o denunciado pronunciou dizeres ameaçadores em desfavor de sua ex-companheira.Sabe-se que, em se tratando de crime praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, em razão de tais infrações serem comumente praticadas na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciadas por outras pessoas. Apesar da reconhecida relevância que a palavra da ofendida assume para o esclarecimento dos fatos relacionados à prática de crimes no âmbito da violência doméstica contra a mulher, é preciso que seu depoimento se mostre firme e coerente, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, bem como seja compatível com os demais elementos de prova juntados aos autos, possibilitando a plena compreensão da dinâmica dos fatos apontados na denúncia ministerial. Sobre o tema, trago o entendimento jurisprudencial do Egrégio TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS RECONHECIDA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA NÃO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se o acervo probatório colacionado aos autos é insuficiente para se afirmar, com a certeza necessária, que o réu, de fato, praticou os delitos de ameaça e descumprimento de medida protetiva imputados a ele na denúncia e, em tese, ocorridos em 24/4/2021, deve ser mantida a sua absolvição. 2. Nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima ganha relevo, pois, normalmente, tais crimes são praticados às ocultas. Todavia, a palavra da vítima deve estar amparada em outros elementos de provas dos autos, não se mostrando suficiente, isoladamente, para uma condenação criminal, devendo ser mantida a absolvição do réu, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. 3. Recurso conhecido e desprovido.” (TJDF, Apelação Criminal nº 070689 68720218070009 1409403, Relator: Demetrius Gomes Cavalcanti, Data de Julgamento: 17/03/2022, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 04/04/2022) – Grifei. Denota-se dos autos que a informante Valdenice, primeira pessoa a ter conhecimento da suposta ameaça praticada pelo réu, apresentou diversas divergências entre seus depoimentos. Ao ser ouvida em sede de inquérito policial, informou que no dia 27 de outubro, data da suposta prática delitiva, não viu o acusado com nenhuma arma. Afirmou ainda que ele não praticou nenhuma ameaça em desfavor da ofendida nesta ocasião, mas sim no dia 28 de outubro. Por outro lado, em juízo, afirmou que na data descrita na denúncia a vítima foi ameaçada pelo denunciado.Além disso, em sede de procedimento inquisitorial, Valdenice afirmou peremptoriamente que não viu nenhuma arma de fogo, enquanto, ao ser inquirida em audiência de instrução e julgamento, expôs que o acusado mostrou um revólver preto, demonstrando contradição entre suas versões.Outrossim, há outra incongruência, em que a informante relatou que, no dia dos fatos, a vítima estava trabalhando, razão pela qual aguardou o seu retorno para informá-la do ocorrido. Por outro lado, a vítima, em seu depoimento em audiência, disse que estava chegando de uma viagem, momento em que fora contatada por telefone para receber a notícia da suposta ameaça. Nesse contexto, é claro que não se pode exigir que a informante se recorde, com riqueza de detalhes, de todas as datas e das exatas palavras proferidas pelo acusado. Entretanto, admitir que os fatos narrados na denúncia não se confirmem em juízo, sendo que esta se fundamenta em uma versão fática que diverge daquela que efetivamente veio à luz nas audiências, representa situação que afronta o princípio da correlação, sendo exigido que a acusação se mantenha fiel às circunstâncias que deram ensejo ao pedido punitivo.Ainda, a versão apresentada pelo denunciado nas duas oportunidades em que foi ouvido, tanto na fase policial, quanto em sede judicial, no sentido de que não ameaçou a vítima, apresentou-se de forma firme e coerente.Ora, conforme mencionado acima, embora reconhecido pela jurisprudência que nos crimes ocorridos no âmbito doméstico e familiar a palavra da vítima tenha especial relevância, esta deve estar alicerçada em outros elementos aptos a formar convicção do juízo, de modo a possibilitar a plena compreensão da dinâmica dos fatos que foram imputados ao acusado na denúncia ministerial. Sobre o tema, cito o entendimento jurisprudencial do Egrégio TJRS – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA INSUFICIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. RÉU ABSOLVIDO. A prova produzida se mostra insuficiente a embasar decreto condenatório. Embora nos delitos ocorridos no âmbito da violência doméstica a palavra da vítima tenha valor significativo e especial diante da manifestação do acusado, esta deve estar alicerçada em outros elementos aptos a formar convicção de que os fatos se deram conforme relatado, ainda mais como no caso concreto onde, segundo relato da vítima, o fato se deu em local público. Relacionamento entre as partes conturbado, o que tende a desqualificar a seriedade do mal concreto, injusto e grave exigido no tipo penal. Não há prova suficiente a formar juízo condenatório, restando a versão da vítima isolada nos autos. Caso típico de aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Sentença condenatória reformada. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Apelação Criminal nº 70077095594 RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Data de Julgamento: 06/06/2018, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJe do dia 22/06/2018) – Grifei. No caso concreto, da análise do conjunto probatório produzido em sede de audiência de instrução e julgamento, na verdade, o que se percebe é que a conflituosidade instaurada entre a vítima e o acusado está aparentemente adstrita ao desentendimento relacionado ao término da relação afetiva, não havendo comprovação que, de fato, a vítima foi ameaçada por ele, sendo impositiva a absolvição pela aplicação da regra do in dubio pro reo. Aqui, importante salientar que vigora no ordenamento pátrio o princípio do estado de inocência, que segundo a normativa constitucional consiste na garantia de que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º, inciso LVII, da CRFB). Tal princípio também está garantido pelo art. 8º, § 2º, da Convenção Americana de Direitos Humanos, que dispõe que “toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa”. Conforme ensina a doutrina, do princípio da presunção de inocência (ou presunção de não culpabilidade), derivam duas regras fundamentais: a regra probatória e a regra de tratamento. Segundo a regra de tratamento, o réu deve ser tratado, dentro e fora do processo, como inocente. Já a regra probatória implica no dever que a parte acusadora tem de demonstrar a culpabilidade do acusado, além de qualquer dúvida razoável. (LIMA, Renato Brasileiro de, Manual de Processo Penal, volume único, 10ª ed., Salvador: JusPODIVM, p. 48, 2021). Ressalto que, consoante a normatividade insculpida no art. 155 do Código de Processo Penal, o juiz está impedido de fundamentar a sua decisão com a prova obtida exclusivamente no inquérito policial, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Mesmo que existam alguns indícios da suposta prática do delito, a simples dúvida durante a instrução processual lhe favorece.É assim que, restando duvidosa a autoria do delito e ausentes elementos cognitivos robustos para demonstrar a efetiva prática do crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, mostra-se impositiva a absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal.Sobre o tema, cito precedentes jurisprudenciais do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE AMEAÇA (ARTIGO 147, CP). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. A condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, não podendo se basear em indícios ou meras conjecturas, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. Assim, a ausência de elementos de convicção produzidos em sede judicial, com observância do contraditório, que possam dar suporte à palavra da ofendida, inviabiliza o acolhimento da versão acusatória. Em caso de dúvida, a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no princí- pioin dubio pro reo. Apelo conhecido e desprovido.” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº. 7051-30.2018.8. 09.0091, Relator Dr. Sival Guerra Pires, julgado em 16/07/2019, DJe de 09/08/2019) – Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL LEVE. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA PELO MAGISTRADO A QUO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REFORMA DO ÉDITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. Constatado que os elementos informativos do inquérito não foram confirmados em juízo, impende ratificar a sentença que absolveu o acusado. A condenação criminal reclama certeza quanto à configuração das elementares da definição típica, e eventual dúvida em relação à autoria, deve ser decidida em favor do acusado (in dubio pro reo). Recurso conhecido e desprovido.” (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº. 0282364-86.2017.8.09.0175, Relator Dr. Adegmar José Ferreira, julgado em 23/04/2021, DJ de 23/04/2021) – Grifei. “EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ARTIGOS 147, CAPUT E 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA DAR SUPORTE AO JUÍZO CONDENATÓRIO. IN DUBIO PRO REO. 1 – Ainda que, em crimes cometidos no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima tenha especial relevância, seu relato não deve estar dissociado dos demais elementos de prova. Especialmente quando as testemunhas não confirmam a narrativa da vítima. 2 – Em se tratando de agressões mútuas, diante da possibilidade de que uma das partes tenha agido em legítima defesa, não é possível identificar a certeza do animus laedendi. Nesse contexto, em prestígio ao princípio in dubio pro reo, é imperiosa a absolvição da ré. 3 – Não obstante a afirmação de que houve ameaça, as diversas testemunhas que presenciaram a cena não confirmam a referida prática. Nesse contexto, a dúvida milita em favor do réu, sendo imperiosa sua absolvição. Parecer ministerial acolhido. Apelação Processo nº. 5158973-51.2021.8.09.0051 LOG/2023 12 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia-GO 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Desprovida. Sentença Mantida. (TJGO, Apelação Criminal nº 0113910-23.2016.8.09.0097, Relator Des(a). João Waldeck Felix De Sousa, 2ª Câmara Criminal, julgado em 18/10/2022, DJe de 18/10/2022) – Grifei. Diante do exposto, pelos fundamentos fáticos e jurídicos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia, para desde logo absolver o acusado YURI PEREIRA PAULA com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Sem custas e despesas processuais.Publique-se. Registre-se.Intimem-se, se necessário, via edital.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante as devidas baixas na distribuição e demais cautelas de lei.Cumpra-se.Goiânia/GO, data da assinatura digital HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CÂNDIDOJuíza de Direito(Assinatura eletrônica)5

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Rafael Rodrigues De Queiroz x Cicero Roberto Bezerra De Lima

ID: 258452708

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0210585-82.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

CICERO ROBERTO BEZERRA DE LIMA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CICERO ROBERTO BEZERRA DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 0210585-82.2023.8.06.0001 Apenso: [] Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Polo ativo: MARIA AUREA DEODATO DE QUEIROZ e outros Polo passivo FRANCISCA OCELIA ALMEIDA DA SILVA e outros SENTENÇA Vistos. 1 Relatório Trata-se de ação de despejo com pedido de tutela antecipada, cumulada com cobrança de aluguéis e IPTU, c/c indenização por danos morais, ajuizada por Maria Áurea Deodato Machado e Francisco Jaidete Pinheiro Machado em face de Francisca Océlia Almeida da Silva e Luis Sérgio Batista Tomaz. Em síntese, os promoventes alegam ser proprietários do imóvel onde residem a Sra. Francisca Océlia e o Sr. Luis Sérgio, imóvel cedido por meio de contrato de locação verbal, vigente desde fevereiro de 2012, com prazo indeterminado. Afirmam que, desde dezembro de 2012, ou seja, há mais de dez anos, os requeridos não efetuam o pagamento dos aluguéis mensais, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), apesar de terem sido reiteradamente instados a fazê-lo. O débito total, portanto, soma R$ 36.600,00 (trinta e seis mil e seiscentos reais), correspondendo a 122 (cento e vinte e dois) meses de inadimplência, sem qualquer atualização ou correção. Sustentam que, nesse contexto, o casal de requeridos deve, atualmente, mais de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em aluguéis, utilizando-se de manobras ardilosas das mais variadas espécies para prolongar este processo, o que será comprovado a seguir. Relatam que, após ingressarem no imóvel em questão e se encontrarem em dificuldades financeiras, os requeridos, em dezembro de 2012, forjaram a suposta compra do imóvel, confeccionando inclusive boletim de ocorrência para lastrear tal situação, além de pleitearem judicialmente um contexto ilicitamente montado. Sobre esse ponto, afirmam que, no processo nº 0047769-80.2015.8.06.0019 (PJE), que tramitou na 5ª unidade do Juizado Especial Cível desta comarca, foi julgado improcedente o pedido de reconhecimento da validade do referido negócio jurídico. Ademais, apontam que a Sra. Francisca Océlia promoveu uma investida amorosa contra o Sr. Jaidete, um homem de idade avançada, o que resultou em consequências lamentáveis. Além disso, alegam que o débito de IPTU do referido imóvel, com inscrição nº 1331787, já alcança R$ 2.940,83 (dois mil novecentos e quarenta e três reais e oitenta e três centavos), sem contar o impacto em outras dívidas que a Sra. Maria Áurea acumula, inclusive em razão de um processo de execução movido pelo município, conforme demonstrado no processo nº 0803838-38.2021.8.06.0001 (E-SAJ), em trâmite nesta comarca. Diante dos fatos expostos, requerem: a declaração de rescisão do contrato de locação existente entre os requerentes e os requeridos, conforme o artigo 62, inciso I, da Lei 8.245/91; a procedência da ação, com a decretação do despejo e a condenação dos requeridos ao pagamento dos aluguéis em atraso, no valor de R$ 36.600,00 (trinta e seis mil e seiscentos reais), acrescidos de juros e correção monetária; o pagamento do valor devido de IPTU, no montante de R$ 2.940,83 (dois mil novecentos e quarenta e três reais e oitenta e três centavos), visando evitar o enriquecimento sem causa; e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais (ID. 116328478). Instruem a petição inicial os documentos de ID. 116326122 a ID. 116328476, consistentes em documentos de identificação pessoal dos autores (ID. 116326122 a ID. 116328475); certidão de casamento (ID. 116326115); procurações (ID. 116326123 e ID. 116326112); comprovante de residência (ID. 116328477); declarações de hipossuficiência (ID. 116326114 a ID. 116326111); documento de arrecadação do IPTU do imóvel situado na Rua Oliveira Sobrinho, nº 1778, bairro Granja Portugal (ID. 116326116); bem como instrumento particular de compra e venda e de transferência de direitos sobre o referido imóvel e suas benfeitorias, no qual os autores figuram como compradores (ID. 116326118). Foi deferida a justiça gratuita e determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora juntasse planilha de cálculo do valor devido, corrigido e com juros (ID. 116322570). Na petição de ID. 116322574, a autora requereu a juntada da planilha de cálculo e informou o valor atualizado da causa, correspondente a R$ 108.691,95 (cento e oito mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos), tendo anexado a referida planilha sob o ID. 116322573. Foi indeferida a tutela de urgência pretendida, recebida a petição inicial e determinada a citação dos réus (ID. 116325328). Na contestação, os réus solicitaram a concessão do benefício da justiça gratuita e alegaram que os autores protocolaram a mesma ação duas vezes, nos processos nº 0227365-68.2021.8.06.0001 e nº 3000545-85.2021.8.06.0019, sendo que no primeiro desistiram e no segundo houve sentença por abandono da causa. Ressaltaram que os autores apresentaram conduta contrária aos princípios da boa-fé e cooperação processual ao moverem várias ações com o mesmo objeto. No mérito, os réus alegaram que o valor da transação de compra do imóvel foi de R$ 78.950,00, dos quais R$ 30.000,00 foram pagos por meio de depósito bancário, R$ 5.000,00 em espécie, e o valor remanescente foi quitado mediante a entrega de trinta notas promissórias no valor de R$ 1.465,00 (mil quatrocentos e sessenta e cinco reais) cada. Alegaram que o imóvel já foi objeto de outro processo (processo n° 0047769-80.2015.8.06.0019), onde a compra e quitação foram comprovadas por documentos. Defenderam que a falta de assinatura nas promissórias foi por receio de Jaidete ser acusado de agiotagem e que tal falha será corrigida por depoimentos das testemunhas. Ressaltou que, no processo nº 0047769-80.2015.8.06.0019, os promoventes - à época, promovidos - alegaram que o imóvel havia sido adquirido por Océlia sem a anuência de Áurea, esposa de Jaidete. Ademais, mencionou que a promovida Océlia foi vítima de lesão corporal e difamação praticadas por Áurea, conforme Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 132-22/2016. Os réus ainda destacaram que, após um relacionamento amoroso entre Jaidete e Océlia, a esposa do promovente impediu a entrega dos documentos do imóvel, motivando a atual ação. Refutaram a alegação de locação verbal, afirmando que o imóvel foi comprado e que mais de R$ 60.000,00 foram gastos em reformas, o que demonstra a boa-fé na transação. Concluíram que os autores tentam usar a justiça para vingança pessoal, buscando enriquecimento ilícito, e pediram a improcedência da ação. Foram anexados os documentos de ID. 116325333 a ID. 116325338, consistentes em: documento de identificação pessoal e comprovante de residência de Francisca Océlia Almeida da Silva (ID. 116325356); procurações judiciais (ID. 116325333); nota promissória datada de 25/12/2012, no valor de R$ 5.000,00, em nome de Luís Sérgio (ID. 116325341); notas promissórias no valor de R$ 1.465,00 cada, emitidas em nome de Luís Sérgio, com vencimentos em 20/02/2013, 20/03/2013, 20/04/2013, 20/05/2013, 20/06/2013, 20/07/2013, 20/08/2013, 20/09/2013, 20/10/2013, 20/11/2013, 20/12/2013 (ID. 116325353 e 116325337); 20/01/2014 a 20/07/2015 (ID. 116325340 a 116325351, 116325342 e 116325335); fotos do imóvel (ID. 116325343); cópia da sentença proferida no processo nº 0047769-80.2015.8.06.0019, que julgou improcedente a ação (ID. 116325345, p. 17); dentre outros documentos. Despacho de ID. 116325358 determinou a intimação da parte autora para réplica. Em sede de réplica, o autor refutou os argumentos da defesa e ratificou os termos da inicial (ID. 116325362). Despacho de ID. 116325365 facultou às partes a instrução probatória. Na petição de ID. 116325368 os réus solicitaram a designação de audiência de instrução. Na petição de ID. 116325369 os autores informaram que não tinham mais provas a produzir. Decisão de ID. 116325371 resolveu as questões preliminares, fixou os pontos controvertidos, e deferiu o pedido de produção de prova testemunhal. Em seguida, foi designada audiência de instrução para oitiva de testemunhas (ID. 116326077). Conforme a ata de audiência (ID. 116326092), foram ouvidos os depoimentos dos requeridos Francisca Océlia Almeida da Silva e Luis Sérgio Batista Tomaz, seguidos pelos depoimentos dos autores Maria Áurea Deodato Machado e Francisco Jaidete Pinheiro Machado. Em seguida, foram ouvidas as testemunhas da parte autora, Sras. Amanda Sousa dos Santos e Amélia Maria Sousa dos Santos, e as testemunhas da parte requerida, Sras. Natalia Marcolino da Silva e Rosangela Freitas Sousa. Ambas as partes declararam que não há mais provas a serem produzidas, encerrando a fase instrutória. As requeridas apresentaram seus memoriais em ID. 116326105. Não houve apresentação de memoriais por parte dos autores. É o relatório. Fundamento e decido. 2 Fundamentação 2.1 Julgamento do processo no estado em que se encontra Conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz pode julgar antecipadamente o pedido com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. Considerando que a instrução processual já foi devidamente realizada, com a oitiva das partes e testemunhas em audiência, e que as provas documentais constantes nos autos são suficientes para a resolução da controvérsia, entendo ser cabível o julgamento do processo no estado em que se encontra. 2.2 Mérito 2.2.1 Da controvérsia dos autos e do ônus probatório Trata-se de ação de despejo com pedido de tutela antecipada, cumulada com cobrança de aluguéis e IPTU, além de pedido de indenização por danos morais, com fundamento nos arts. 9º, III, e 62, I e VI, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). No presente caso, as partes apresentam divergências substanciais quanto à natureza da relação jurídica entre elas. Os promoventes afirmam que os réus ocupam o imóvel com base em contrato de locação verbal desde 2012, estando em inadimplemento dos aluguéis e encargos desde dezembro daquele ano, o que resultou em uma dívida superior a R$ 40.000,00. Alegam, ainda, que os réus teriam forjado a compra do imóvel. Por outro lado, os réus negam a existência de locação e sustentam que adquiriram o imóvel por R$ 78.950,00, tendo investido mais de R$ 60.000,00 em reformas. Além disso, defendem que os autores buscam enriquecimento ilícito, utilizando o processo como instrumento de vingança pessoal. Diante disso, os principais pontos controvertidos são: (i) a existência de contrato de locação, (ii) o débito de aluguéis e IPTU; e, (iii) a configuração de danos morais. Para o ajuizamento da ação de despejo com fundamento na Lei do Inquilinato, é imprescindível que o autor demonstre os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a existência da relação locatícia. Isso porque, no âmbito da prova, incumbe às partes o ônus de comprovar os fatos que alegam, nos termos do art. 373, I, do CPC, a fim de formar o convencimento do julgador. No campo doutrinário, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona que o ônus da prova apresenta uma dupla faceta: a subjetiva, que se refere à determinação da parte a quem incumbe a demonstração de determinado fato, e a objetiva, que consiste em uma regra de julgamento aplicável nas hipóteses de inexistência ou insuficiência probatória. Nesse sentido, leciona o autor: "O ônus da prova afasta a possibilidade de o juiz declarar o non liquet diante de dúvidas a respeito das alegações de fato em razão da insuficiência de provas. [...] Havendo produção de prova, esta pertence ao processo, independentemente de quem a produziu, por força do princípio da comunhão da prova. O aspecto subjetivo somente ganha relevância se o juiz for obrigado a aplicar a regra de julgamento". (Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: JusPODIVM, 2016, p. 656) Assim, o acolhimento ou a rejeição dos pedidos formulados está diretamente relacionado à prova dos fatos articulados na petição inicial e à sua impugnação pela parte contrária. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de demonstração da relação locatícia para o sucesso da ação: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ESVAZIAMENTO DO PLEITO DE DESPEJO À VISTA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA, SEJA VERBAL OU ESCRITA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. 1. Nos termos do inciso I do artigo 373, do Código de Ritos, é ônus do autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. De tal arte, em ação locatícia cumulada com desocupação, a não demonstração da existência do contrato de aluguel, escrito ou verbal, bem como ante a evidência de tratar-se de negócio de âmbito familiar com características de comodato, a improcedência do pleito de cobrança de aluguéis é medida que se impõe. 2. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO 0405844-48.2014.8.09.0162, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, DJe de 13/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESOCUPAÇÃO. LEI DE LOCAÇÃO. IMPERIOSA A RELAÇÃO LOCATÍCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É imperiosa a comprovação cabal da relação locatícia, com fito a dar azo ao manejo da ação de desocupação e/ou despejo, fulcrado na lei de locação. 2. A inexistência de prova do contrato de locação de imóvel, escrito ou verbal, havido entre os litigantes, ônus que compete ao autor (art. 333, I, CPC/73), inibe o reconhecimento do direito autoral, ensejando o reconhecimento da ausência de interesse processual. APELO DESPROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 374766-64.2013.8.09.0067, Rel. DR (A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3A CÂMARA CÍVEL, DJe 2071 de 19/07/2016) 2.2.2 Da análise probatória Consta dos autos que o imóvel foi cedido aos réus mediante contrato verbal de locação, vigente desde fevereiro de 2012, por prazo indeterminado. A parte autora alega que, desde dezembro de 2012, os réus deixaram de pagar os aluguéis mensais de R$ 300,00, acumulando inadimplemento por 122 meses, totalizando R$ 36.600,00, sem atualização. Sustenta, ainda, que a dívida ultrapassa R$ 40.000,00, acrescida de R$ 2.940,83 a título de IPTU em aberto. É certo que o contrato de locação dispensa formalidades para sua celebração, sendo permitida, inclusive, sua forma verbal, desde que comprovada a relação locatícia. Para comprovar suas alegações, os autores anexaram aos autos: comprovante de residência (ID. 116328477); declarações de hipossuficiência (ID. 116326114 a ID. 116326111); documento de arrecadação do IPTU do imóvel situado na Rua Oliveira Sobrinho, nº 1778, bairro Granja Portugal (ID. 116326116); bem como instrumento particular de compra e venda e de transferência de direitos sobre o referido imóvel e suas benfeitorias, no qual os autores figuram como compradores (ID. 116326118). Além de planilha de cálculo do valor atualizado do débito (ID. 116322573). Por sua vez, os réus acostaram aos autos: nota promissória datada de 25/12/2012, no valor de R$ 5.000,00, em nome de Luís Sérgio (ID. 116325341); notas promissórias no valor de R$ 1.465,00 cada, emitidas em nome de Luís Sérgio, com vencimentos em 20/02/2013, 20/03/2013, 20/04/2013, 20/05/2013, 20/06/2013, 20/07/2013, 20/08/2013, 20/09/2013, 20/10/2013, 20/11/2013, 20/12/2013 (ID. 116325353 e 116325337); 20/01/2014 a 20/07/2015 (ID. 116325340 a 116325351, 116325342 e 116325335); fotos do imóvel (ID. 116325343); e, cópia da sentença proferida no processo nº 0047769-80.2015.8.06.0019, que julgou improcedente a ação (ID. 116325345, p. 17). Nesse contexto, passa-se à análise da prova oral colhida em juízo, a fim de verificar a existência e a natureza jurídica da ocupação do imóvel. A autora Maria Áurea Deodato Machado afirmou que não se recorda de, em outro processo nas pequenas causas, em que foi pleiteada a transferência do imóvel para a Sra. Francisca Océlia, ter admitido a ocorrência de venda. Afirmou que nunca tratou de venda do imóvel, e que este era objeto de locação. Quanto à alegada transferência de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) da Sra. Océlia para o Sr. Jaidete, disse que, se de fato ocorreu, foi entre eles, pois mantinham negócios relacionados a empréstimos. Declarou que não teve acesso a qualquer documento relativo a essa transação. Disse que mantinha uma amizade com a Sra. Océlia. Confirmou que ela e o Sr. Jaidete mantiveram um relacionamento amoroso, o qual chegou a flagrar em um motel. Relatou que, ao descobrir o caso, pediu que a Sra. Océlia desocupasse o imóvel, sendo surpreendida, à época, com a alegação de que Océlia queria que o imóvel fosse passado para seu nome. Afirmou ter conhecimento do processo de 2015, em razão da exposição sofrida pela Sra. Océlia. Reiterou que não teve ciência de qualquer venda do imóvel, apenas da locação. Disse que sabia que o imóvel foi reformado e que os materiais de construção foram fornecidos pelo Sr. Jaidete. Aduziu que apenas o Sr. Jaidete recebia os valores relativos ao aluguel. Informou, por fim, que é casada com o Sr. Jaidete sob o regime de comunhão de bens. O coautor Francisco Jaidete Pinheiro Machado afirmou que não fez contrato de locação e não emitiu notificação para desocupação. Disse que não recebeu quase nada de aluguel, pois a Sra. Océlia não pagava e ficava "enrolando", não tendo pago nenhum mês. Sobre o comprovante de depósito de dezembro de 2012, no valor de R$ 30.000,00, afirmou que esse dinheiro foi referente à devolução de valor que havia sido emprestado à Sra. Océlia para ela investir numa loja de roupas. Em relação ao processo em que afirmou que devolveria esse valor para ela porque a casa não teria tido a autorização de sua esposa para ser vendida, disse que não se recorda. Alegou que não permitiu modificações no imóvel, mas reconheceu que já viu a casa reformada. Relatou que já tentou despejá-la anteriormente de forma verbal, sem formalizações. Quando questionado sobre a impossibilidade de transferir a casa para a Sra. Océlia, se isso se devia ao fato de sua esposa ter descoberto o caso amoroso entre eles, relatou que, de fato, sua esposa o flagrou com a Sra. Océlia dentro de um motel. No entanto, afirmou que Océlia não pagou a casa e, por essa razão, não poderia lhe fornecer o documento. Informou também que houve um processo de indenização movido pela Sra. Océlia contra sua esposa, devido à exposição decorrente dos fatos. Atualmente, disse estar separado de sua esposa, embora ainda vivam na mesma casa em quartos separados, sem mais convivência marital. Casou-se com ela em 1978. A ré Francisca Océlia Almeida da Silva afirmou que gerenciava os recursos financeiros do Sr. Francisco Jaidete. Relatou que manteve um relacionamento amoroso com ele, o qual era desconhecido por seu esposo à época. Declarou que chegou a se separar do marido, mas posteriormente reconciliaram-se. Informou que realizou reformas no imóvel em questão. Afirmou que, à época dos fatos, o Sr. Jaidete atuava como agiota no bairro e trabalhava com ele. Disse que, desde o ano de 2013, iniciou reformas no imóvel, que antes abrigava uma loja de roupas e atualmente funciona como uma lanchonete. Relatou que, na ocasião, vendeu um veículo modelo Celta e entregou a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em espécie, além de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) transferidos para a conta do Sr. Jaidete, sendo o valor remanescente parcelado em 30 (trinta) promissórias de R$ 1.465,00 (mil quatrocentos e sessenta e cinco reais) cada. Esclareceu que tais promissórias não foram assinadas pelo Sr. Jaidete, a fim de que ele não se comprometesse formalmente. Afirmou que não foi celebrado contrato de compra e venda do imóvel. Declarou, por fim, que o Sr. Jaidete nunca lhe emprestou dinheiro, tampouco ao seu esposo. O corréu Luís Sérgio Batista Tomaz afirmou que não foi celebrado contrato formal de compra e venda do imóvel. Declarou que foram entregues R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em espécie, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) depositados em conta do Sr. Francisco Jaidete, e que o valor restante foi parcelado por meio de 30 (trinta) promissórias, cada uma no valor de R$ 1.465,00 (mil quatrocentos e sessenta e cinco reais). Informou que trabalhava como taxista e atualmente atua como motorista de aplicativo. Afirmou que sua esposa mantém, atualmente, uma lanchonete no imóvel. Relatou que foram realizadas diversas reformas no imóvel ao longo do tempo. Disse que o Sr. Jaidete era agiota, e que pagava comissão à Sra. Océlia para que ela conseguisse clientes para ele, embora não soubesse informar se ela era a responsável pelo recebimento dos valores emprestados. Por fim, afirmou que o relacionamento amoroso entre o Sr. Jaidete e a Sra. Océlia tornou-se de conhecimento geral. A testemunha arrolada pela autora, Amélia Maria Sousa dos Santos relatou, quanto à relação entre o Sr. Francisco Jaidete e a Sra. Francisca Océlia Almeida da Silva, que, em razão de problemas de visão do primeiro, a Sra. Océlia frequentemente o conduzia aos locais onde ele precisava ir, dirigindo para ele. Sobre o imóvel objeto da presente demanda, afirmou que sempre teve conhecimento de que se tratava de imóvel alugado. Declarou, ainda, que era de conhecimento geral que o Sr. Jaidete e a Sra. Océlia mantiveram um relacionamento amoroso. Esclareceu que não presenciou as tratativas referentes à suposta locação e que nunca ouviu falar sobre eventual depósito de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na conta do Sr. Jaidete. A segunda testemunha arrolada pela autora, Amanda Sousa dos Santos afirmou que o imóvel objeto da lide sempre foi alugado. Relatou que a Sra. Francisca Océlia prestava serviços ao Sr. Francisco Jaidete, dirigindo para ele e realizando diversos favores. Informou que teve conhecimento do envolvimento amoroso entre o Sr. Jaidete e a Sra. Océlia. Esclareceu que a locação teve início por volta do ano de 2012, ocasião em que ela tinha aproximadamente 31 anos de idade. Disse nunca ter presenciado diretamente as tratativas relativas ao aluguel. Declarou residir no mesmo bairro desde o nascimento e que é de conhecimento público na vizinhança que o referido imóvel foi objeto de locação. Por fim, afirmou que não houve modificações significativas no imóvel ao longo do tempo. A testemunha arrolada pela ré, Natalia Marcolino da Silva afirmou conhecer tanto a Sra. Francisca Océlia quanto o Sr. Francisco Jaidete, relatando que conhece a Sra. Océlia desde o ano de 2011. Informou que, à época em que passou a conhecê-la, a Sra. Océlia ainda não residia no imóvel objeto da presente ação. Disse que frequentava a residência enquanto ainda não possuía sua loja. Declarou que a Sra. Océlia possuía um veículo modelo Celta, o qual vendeu para dar entrada na compra do imóvel, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e que o restante teria sido parcelado por meio de promissórias. Relatou já ter tomado dinheiro emprestado com o Sr. Jaidete, à época em que trabalhava como feirante, e que a Sra. Océlia também trabalhava para ele, exercendo a função de motorista. Afirmou ter conhecimento do relacionamento amoroso entre o Sr. Jaidete e a Sra. Océlia, o qual foi posteriormente desfeito, ocasionando desavenças entre as partes. Acrescentou que a Sra. Océlia investiu no imóvel, realizando reformas e construindo uma loja no local. Disse que, após o término do relacionamento e a suposta traição, houve tentativa de despejo da Sra. Océlia. Reiterou que a entrada do imóvel foi no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e que as parcelas seriam em torno de R$ 1.000,00 (mil reais). Relatou, ainda, que a Sra. Océlia dirigia tanto para o Sr. Jaidete quanto para a esposa dele. Confirmou que, em sua própria experiência, ao tomar dinheiro emprestado com o Sr. Jaidete, este se recusava a assinar promissórias para não se comprometer formalmente, sendo cobrados juros sobre os valores emprestados. A segunda testemunha arrolada pela ré, Rosângela Freitas Sousa afirmou que conhece a Sra. Francisca Océlia desde o ano de 2012, sendo residente em uma rua próxima, a cerca de três ruas de distância. Declarou ser diarista e relatou que costumava comprar na loja da Sra. Océlia. Afirmou que a casa foi adquirida pela Sra. Océlia. Disse conhecer o Sr. Francisco Jaidete e sua esposa, tendo, inclusive, prestado serviços de faxina na residência do casal. Relatou que, em uma de suas visitas à Sra. Océlia, esta lhe mostrou alguns documentos, dizendo que havia realizado o sonho de comprar a própria casa, mostrando promissórias relacionadas à aquisição do imóvel. Informou que a Sra. Océlia teria dado um valor inicial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de uma entrada de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), depositada na conta do Sr. Jaidete, passando a pagar o restante em parcelas. Disse que a Sra. Océlia realizou reformas no imóvel e afirmou, de forma categórica, que a casa não era alugada. Relatou que houve desavenças entre as partes e que, por esse motivo, os autores não teriam fornecido a documentação definitiva da propriedade à Sra. Océlia. Acrescentou que a entrega do documento dependeria do pagamento da última parcela. Esclareceu que as promissórias não estavam assinadas, pois o Sr. Jaidete atuava como agiota. Afirmou não ter visto nenhum contrato de compra e venda relativo ao negócio. Disse que a Sra. Océlia trabalhava com o Sr. Jaidete, inclusive realizando cobranças das pessoas que lhe deviam dinheiro. No entanto, afirmou que ela não tinha acesso ao gerenciamento financeiro. Disse, ainda, que a Sra. Océlia dirigia para o Sr. Jaidete. Afirmou que ele nunca lhe emprestou dinheiro. Relatou que, antes da aquisição do imóvel, não conhecia a referida casa. Disse, por fim, que a Sra. Océlia já possuía anteriormente uma pequena loja de roupas. Diante dos elementos constantes nos autos, observa-se que a controvérsia central reside na existência - ou não - de vínculo locatício entre as partes, bem como na alegada celebração de contrato informal de compra e venda do imóvel objeto da demanda. O litígio, contudo, permanece alimentado por versões contraditórias e ausência de prova documental robusta quanto à suposta transação imobiliária. A prova oral colhida nos autos, além de apresentar fragilidades quanto à coerência e firmeza dos depoimentos, revela elementos que comprometem a tese sustentada na exordial. Destaca-se, especialmente, o depoimento do próprio Sr. Jaidete, que admite não ter formalizado a transferência do imóvel à parte ré em razão da ausência de quitação integral do valor ajustado. Tal declaração, ainda que não baste à configuração inequívoca de um contrato de compra e venda, é suficiente para enfraquecer a alegação de relação exclusivamente locatícia, evidenciando, ao menos, a possibilidade de existência de outro tipo de avença entre as partes. Essa hipótese encontra eco na documentação acostada pelos réus, que inclui diversas notas promissórias emitidas entre os anos de 2012 e 2015, algumas inclusive no valor de R$ 5.000,00 (ID. 116325341) e outras no valor de R$ 1.465,00 (ID. 116325353 e seguintes), sugerindo o fracionamento de um valor mais elevado, compatível com pagamento de imóvel e não com obrigação locatícia mensal. Ademais, os réus também acostaram aos autos fotografias do imóvel, evidenciando as modificações realizadas no bem (ID. 116325343), bem como cópia de sentença proferida no processo nº 0047769-80.2015.8.06.0019, na qual foi rejeitada pretensão semelhante dos autores (ID. 116325345, p. 17). Além disso, causa estranheza o fato de que o suposto inadimplemento teve início em 2012, mas a propositura da presente ação somente ocorreu em 2023, ou seja, mais de uma década após a data apontada como marco inicial da mora. Tal inércia processual, dissociada de qualquer justificativa plausível nos autos, não apenas enfraquece a narrativa autoral, como também suscita sérias dúvidas acerca da real natureza da relação jurídica mantida entre os litigantes ao longo desse extenso período. Ressalte-se, ainda, que o valor de R$ 300,00, apontado na planilha constante do ID. 116322573 como suposto aluguel mensal praticado entre dezembro de 2012 e fevereiro de 2023, permaneceu invariável durante todo o lapso temporal, sem qualquer previsão de reajuste ou comprovação de pagamento. Tal circunstância revela-se atípica, sobretudo diante da alegação de utilização mista do imóvel (residencial e comercial), além de destoar do padrão ordinário dos contratos de locação, os quais, mesmo quando verbais, costumam ser minimamente formalizados ou documentados. Neste cenário, a relação jurídica estabelecida entre autor e ré, ao que tudo indica, não guarda similitude com o contrato de locação disciplinado pela Lei nº 8.245/91, razão pela qual a presente ação de despejo revela-se inadequada à tutela pretendida. Os indícios colhidos nos autos remetem, antes, à existência de uma tentativa frustrada de alienação do imóvel ou, até mesmo, à efetiva posse decorrente de negociação informal de compra e venda. Assim, não se desincumbindo o autor do ônus de demonstrar a existência de contrato de locação - ainda que verbal - e tampouco a inadimplência contratual, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Nesse sentido, colhem-se precedentes de Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. AUSÊNCIA. ÔNUS DO AUTOR. 1. Para o ajuizamento da ação de despejo fulcrada na lei de locação é imperiosa a demonstração, pelos autores, dos fatos constitutivos de seu direito, mormente acerca da relação locatícia. 2. A inexistência de prova do contrato de locação de imóvel, escrito ou verbal, havido entre os litigantes, ônus que compete ao autor (art . 371, I, NCPC), impõe seja julgado improcedente o pedido formulado na exordial. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação: 00189518120128090006, Relator: SANDRA REGINA TEODORO REIS, Data de Julgamento: 30/10/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/10/2019) Civil e processual. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e outros encargos da locação julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor e um dos réus. Determinação para realização do preparo em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento da apelação. Comando que, todavia, não foi atendido. Deserção caracterizada. RECURSO DO CORRÉU NÃO CONHECIDO. Emergindo do conjunto probatório séria controvérsia acerca da verdadeira natureza da relação jurídica existente entre as partes, não sendo possível, destarte, afirmar que se trata de relação jurídica ex locato, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação de despejo cumulada com cobrança. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 0000426-87.2013.8.26.0153 Cravinhos, Relator.: Mourão Neto, Data de Julgamento: 12/01/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2023) 2.2.3 Da inexistência de vínculo locatício entre as partes Dessa forma, reconhecida a inexistência de vínculo locatício entre as partes, não há como se acolher o pedido de declaração de rescisão contratual tampouco a decretação de despejo, por ausência de pressuposto essencial ao acolhimento da demanda, qual seja, a comprovação da existência de um contrato de locação válido entre os requerentes e os requeridos. Em razão disso, restam prejudicados os pedidos acessórios, quais sejam: (i) a cobrança de aluguéis; e (ii) a condenação ao pagamento do valor relativo ao IPTU; uma vez que tais pleitos estão condicionados à caracterização de uma relação locatícia, a qual não restou demonstrada nos autos. 2.2.4 Do pedido de indenização por danos morais O pedido de indenização por danos morais também deve ser rejeitado, uma vez que, como demonstrado no tópico anterior, não há vínculo locatício entre as partes. Para a configuração de danos morais, é necessário que haja um ato ilícito, um dano efetivo e o nexo causal entre ambos. Nos autos, não há prova de conduta ilícita dos requeridos nem de prejuízo concreto suportado pela autora. A simples alegação de abalo moral, sem comprovação dos elementos essenciais, não justifica a condenação por danos morais. Assim, o pedido é igualmente improcedente. 2.2.5 Do pedido de imposição de multa por litigância de má-fé O direito de ação é garantido pela Constituição Federal, sendo que a litigância temerária e a má-fé não se presumem, conforme os artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Para que se configure a litigância de má-fé, é necessário que haja prova substancial não apenas da ocorrência de conduta temerária, mas também de que tal comportamento tenha gerado um prejuízo processual efetivo, justificando, assim, a imposição da penalidade. No presente caso, não há nos autos elementos que evidenciem dolo, alteração maliciosa da verdade, ou o uso do processo com intuito manifestamente protelatório, conforme previsto no art. 80 do CPC. Embora os réus aleguem que os autores ajuizaram a ação com o propósito de vingança e enriquecimento ilícito, tais afirmações carecem de provas concretas que sustentem a acusação de má-fé. Portanto, não se demonstrando qualquer conduta reprovável ou que tenha prejudicado o andamento processual de forma deliberada, indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, visto que não restou configurado o comportamento previsto no referido dispositivo legal. 3 Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Rejeito ainda o pedido de indenização por danos morais. Indefiro o pedido de multa por litigância de má-fé. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento, independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 16/04/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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Procuradoria Geral De Justica e outros x Maria Lais De Freitas

ID: 305989961

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200871-15.2023.8.06.0158

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA

Polo Passivo:

MARIA LAIS DE FREITAS

Intimação

Advogados:

JESSICA MARIA ALVES DE MELO

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FABIANO GIOVANI DE OLIVEIRA

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LETICIA DE ALMEIDA BARROS

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PAULO CESAR MISINO

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HEVILA SILVA FERNANDES DE OLIVEIRA

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YAGO PINHEIRO DE VASCONCELOS

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JUDITH MARTINS LEMOS NETA

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JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO

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ACHERNAR SENA DE SOUZA

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DANIELLA ALMEIDA DA SILVA

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GIOVANNI PAULO DE VASCONCELOS SILVA

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JOSE MENESCAL DE ANDRADE JUNIOR

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VICTOR DE CARVALHO RODRIGUES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0200871-15.2023.8.06.0158 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIMED DO CE. FED. DAS C… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0200871-15.2023.8.06.0158 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIMED DO CE. FED. DAS COOP. DE TRAB. MED. DO EST. DO CE. LTDA. APELADO: MARIA LAÍS DE FREITAS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE CARCINOMA ENDOMETRIAL DE ALTO GRAU. INDICAÇÃO MÉDICA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE TOMOGRAFIA POR EMISSÃO DE POSITRONS (PET-CT). RECUSA DA OPERADORA. DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (DUT) DA RN ANS 461/2021. MERO ELEMENTO ORGANIZADOR DA PRESCRIÇÃO DE PROCEDIMENTOS. PRECEDENTES DO STJ. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO PARA SE AJUSTAR AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto pela parte ré, objetivando a reforma da sentença proferida no Id 18016262, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c pedido indenização por danos morais c/c pedido de tutela de antecipada de urgência, proposta em desfavor da ora apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a legitimidade da operadora de plano de saúde em negar a cobertura para o exame de PET-CT, solicitado pelo médico oncológico, sob o argumento de que a situação da autora não preenche os critérios estabelecidos nas Diretrizes de Utilização (DUT), dispostas no Anexo II da RN ANS 461/2021, vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: "Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências." (STJ - REsp n. 2.037.616/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024). 4. Sendo incontroversa a existência da doença e a solicitação médica para realização do exame como imprescindível para o melhor diagnóstico e tratamento da doença, não pode a Diretriz de Utilização (DUT) ser fundamento para obstar exame essencial para diagnóstico e devido tratamento. Desse modo, deve ser mantida a sentença que reconheceu a obrigatoriedade da operadora à cobertura do exame PET-CT. 5. No que tange aos danos morais, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a recusa indevida do plano de saúde ao exame PET-CT, quando a usuária foi diagnosticada com carcinoma e necessita de tratamento médico urgente e eficaz para cura de sua enfermidade, é fato suficiente para gerar lesão aos direitos da personalidade da vítima e, com isso, motivar a indenização por dano moral, nos termos dos arts. 187 e 927 do Código Civil. É que, nesses casos, resta incontroverso que houve aflição e angústia pela parte autora, que, diante da gravidade da doença e de sua idade avançada da apelada, viu-se impedida de continuar o tratamento oncológico de que necessitava. Resta evidente que houve comportamento antijurídico, que deve ser cessado e evitada a sua reiteração. 6. Quanto ao montante compensatório, observa-se que a quantia fixada na origem para a indenização por danos morais, mostra-se, de fato, excessivo e comporta alteração, para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de se ajustar aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo-se ao caráter dúplice da indenização por dano moral, qual seja, compensatório e pedagógico, e ainda, às especificidades do caso concreto, sem olvidar que essa quantia corresponde ao patamar médio adotado pela jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça em casos análogos. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela parte ré, Unimed do Ceará - Federação das Sociedades Cooperativas Médicas do Estado do Ceará Ltda., objetivando a reforma da sentença proferida no Id 18016262, pelo MM. Juiz de Direito Abraão Tiago Costa e Melo, da 2ª Vara Cível da Comarca de Russas, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c pedido indenização por danos morais c/c pedido de tutela de antecipada de urgência, proposta por Maria Laís de Freitas. Eis o dispositivo sentencial: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a liminar de fls. 51-57, condenando a ré, em definitivo, a providenciar a realização do exame PET CT requerido pela parte autora, conforme prescrições médicas, e condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), com juros de mora simples de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC/2002). Condeno a ré a arcar com as custas processuais e com o pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa. Nas razões do presente recurso (Id 18016270), a apelante aduz que: (i) a sua conduta foi perfeitamente regular, uma vez que o exame objeto da demanda constava expressamente excluído do contrato; (ii) a sentença diverge do entendimento jurisprudencial do STJ, que não considera abusiva a negativa com base no rol da ANS, mesmo que o mesmo esteja sendo prescrito pelo médico assistente; (iii) o exame de PET-CT solicitado pela apelada não está de acordo com o item 60 das Diretrizes de Utilização para cobertura de Procedimentos na Saúde Suplementar (DUT - RN 465/2001); (iv) a manutenção da sentença lhe obrigaria a assumir riscos excluídos de cobertura e pelos quais a apelada não efetuou contraprestação, constituindo desequilíbrio contratual, a implicar em excessiva onerosidade à operadora; (v) não praticou ato ilícito e, portanto, não houve dano moral; e (vi) o valor da indenização por danos morais foi fixado em patamar excessivo e deve ser minorado. Face ao narrado, postulou pela reforma integral da sentença, para julgar improcedente a ação ou, subsidiariamente, seja excluída a condenação por danos morais ou reduzido o valor da indenização. Preparo recursal recolhido, conforme Ids 18016269 e 18016271. Contrarrazões no Id 18016272. Manifestação da Procuradoria de Justiça no Id 20266257, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO 1 - Admissibilidade Registre-se que os pressupostos recursais - cabimento, legitimidade e interesse de recorrer, tempestividade, regularidade formal, preparo, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer - estão devidamente preenchidos no caso concreto, inexistindo quaisquer vícios graves que obstem o conhecimento do recurso. 2 - Mérito recursal As questões em discussão são: (i) obrigatoriedade ou não do custeio do exame de PET-CT pela operadora de plano de saúde; (ii) em caso positivo, se cabe sua condenação em danos morais em razão da negativa e se o valor da indenização arbitrado na origem foi justo e proporcional. Antes de adentrar nos pontos destacados acima, impede esclarecer que o caso se trata de negativa de exame PET-CT que foi solicitado pelo médico que assiste a parte autora/apelada, diagnosticada carcinoma endometrial de alto grau, com metástase tumoral nos linfonodos pélvicos. Também importante salientar que a presente relação contratual deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), eis que presentes as figuras do consumidor dos serviços (paciente) e a do fornecedor desses (plano de saúde), na esteira dos artigos 2º e 3º do CDC, importando salientar que se trata de contrato de adesão, formulado de modo unilateral pela prestadora de serviços, nos termos do art. 54 do CDC. Acerca do tema, veja-se o enunciado de Súmula 608 do STJ: Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidade de autogestão. Assim, tratando-se de relação de consumo, a matéria não se restringe tão somente à Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Incide, na espécie, o artigo 47, do CDC, o qual determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora/apelada é titular do plano de saúde junto à Unimed Ceará (Código da carteira nº 0979.002006545837-6) e foi diagnosticada como câncer de endométrio, tendo realizado cirurgia e, posteriormente, foi encaminhada para avaliação de tratamento quimioterápico. Em razão disso, o médico oncologista Dr. Eduardo Gomes Mota solicitou o exame de PET-CT, que foi negado pela apelante sob o fundamento de que não estavam preenchidos os critérios elencados na Diretriz de Utilização nº 60 da RN 461/2021, da ANS (Id 18016196). Todavia, pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências." (STJ - REsp n. 2.037.616/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024.). Nesse sentido, para fins persuasivos, colaciono julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PET-CT. ABUSIVIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na referida resolução. Na hipótese de procedimento para o tratamento de câncer, a ausência de previsão no rol da ANS não afasta do plano de saúde a obrigação de custear o referido tratamento, nos termos recomendados pelo médico, com vistas à preservação da saúde do beneficiário se a doença é coberta contratualmente. 2. "A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências." (REsp n. 2.037.616/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024.). 3 Na hipótese de recusa de oferta do tratamento de saúde, resultando em inadimplemento contratual, o reembolso tem natureza de indenização por danos materiais, não se limitando aos preços praticados pelo plano de saúde. 4. Quanto aos danos morais, o recurso especial não comporta exame, na medida em que a pretensão demanda o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). Agravo interno improvido (STJ. AgInt no REsp n. 2.108.594/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024). [Grifei]. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ROL DA ANS. NATUREZA JURÍDICA. PRESSUPOSTOS DE SUPERAÇÃO. CRITÉRIOS DA SEGUNDA SEÇÃO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. CARÁTER INOVADOR. TRATAMENTO CONTINUADO. APLICAÇÃO EX NUNC. NEOPLASIA MALIGNA. EXAME DE PET-SCAN. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). MERO ELEMENTO ORGANIZADOR DA PRESCRIÇÃO DE PROCEDIMENTOS. EFEITO IMPEDITIVO DE TRATAMENTO ASSISTENCIAL. AFASTAMENTO. 1. Tratam os autos da interpretação do alcance das normas definidoras do plano referência de assistência à saúde, também conhecido como Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sobretudo com relação às Diretrizes de Utilização (DUT). 2. Quando do julgamento dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. A Lei nº 14.454/2022 promoveu alteração na Lei nº 9.656/1998 (art. 10, § 13) para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. 4. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. 5. A superveniência do novo diploma legal (Lei nº 14.454/2022) foi capaz de fornecer nova solução legislativa, antes inexistente, provocando alteração substancial do complexo normativo. Ainda que se quisesse cogitar, erroneamente, que a modificação legislativa havida foi no sentido de trazer uma "interpretação autêntica", ressalta-se que o sentido colimado não vigora desde a data do ato interpretado, mas apenas opera efeitos ex nunc, já que a nova regra modificadora ostenta caráter inovador. 6. Em âmbito cível, conforme o Princípio da Irretroatividade, a lei nova não alcança fatos passados, ou seja, aqueles anteriores à sua vigência. Seus efeitos somente podem atingir fatos presentes e futuros, salvo previsão expressa em outro sentido e observados o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. 7. Embora a lei nova não possa, em regra, retroagir, é possível a sua aplicação imediata, ainda mais em contratos de trato sucessivo. Assim, nos tratamentos de caráter continuado, deverão ser observadas, a partir da sua vigência, as inovações trazidas pela Lei nº 14.454/2022, diante da aplicabilidade imediata da lei nova. Aplicação também do Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde, ocorridas sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 8. Mantém-se a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, que uniformizou a interpretação da legislação da época, devendo incidir aos casos regidos pelas normas que vigoravam quando da ocorrência dos fatos, podendo a nova lei incidir, a partir de sua vigência, aos fatos daí sucedidos. 9. A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências. 10. Na hipótese, aplicando-se os parâmetros definidos para a superação, em concreto, da taxatividade do Rol da ANS (que são similares à inovação trazida pela Lei nº 14.454/2022, conforme também demonstra o Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde), verifica-se que a autora faz jus à cobertura pretendida de realização do PET-SCAN (ou PET-CT), ainda mais em se tratando de exame vinculado a tratamento de câncer. 11. Recurso especial não provido. (STJ - REsp n. 2.057.897/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024). [Grifei]. Com efeito, observa-se dos autos provas suficientemente hábeis a confirmar a tutela concedida, mormente sendo evidente, conforme documentos anexados pela promovente, a situação delicada de seu quadro de saúde, tornando-se imprescindível, portanto, a realização do exame "PET - CT" para verificar a presença ou ausência de metástases em outras partes do corpo. Nesse diapasão, vejamos entendimentos desta e. Corte de Justiça em casos análogos, em relação à solicitação do exame mencionado, no sentido de que, se o plano possui cobertura para a especialidade de oncologia e, segundo entendimento médico, o exame de PET-CT é adequado para analisar o estágio da doença da usuária, não há razão para excluir o referido exame da cobertura securitária, sob pena de se negar ao beneficiário o tratamento à sua enfermidade e, por consequência, ferir a própria finalidade do contrato firmado entre as partes. Veja-se: EMENTA: PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS. INAPLICABILIDADE DO CDC. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. EXAME PET DEDICADO ONCOLÓGICO. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER NO PÂNCREAS. ANÁLISE PARA CONTROLE DA DOENÇA E VERIFICAÇÃO DO QUADRO PATOLÓGICO. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA CONFIGURADA. CUSTEIO NEGADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ILICITUDE. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta por POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS em face de sentença proferida pelo d. Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, que fora ajuizada por ELENICE MARIA ARAGÃO FERREIRA FALCÃO. 2. No caso, a parte apelante/requerida, Postal Saúde Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios, enquadra-se no entendimento sumular nº 608 do STJ, razão pela qual não se aplicam as disposições da legislação consumerista ao caso concreto. 3. A neoplasia que acomete a autora/apelada é no pâncreas, ou seja, não se encaixa em nenhuma das previsões de cobertura obrigatória elencadas na DUT nº 60, Anexo II da Resolução Normativa nº nº 465/2021 da ANS. 4. Inobstante isso, em interpretação mais favorável à consumidora/apelada, entendo que se tratava de procedimento de urgência/emergência, o qual, caso não realizado, poria em risco a vida da autora, que precisava de rápido diagnóstico acerca do estágio do carcinoma de que sofria. 5. Restou demonstrada a ilicitude da negativa administrativa operada pelo plano de saúde recorrente, de forma que a sentença merece ser mantida quanto à obrigatoriedade de autorização do exame à parte autora pela operadora. 6. À luz do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98, entendo que deve a ré arcar com as despesas dos procedimentos cuja autorização negou, devendo a reparação ocorrer conforme comprovação específica nos autos. 7. Dito isso, merece manutenção o decisum de primeiro grau tanto quanto à obrigação de fazer como quanto ao ressarcimento dos gastos efetuados pela parte autora na realização do exame, já que, como salientado, por se tratar de procedimento de urgência/emergência, sua cobertura era obrigatória pela operadora do plano de saúde. 8. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-CE - APCível nº 0149883-20.2016.8.06.0001, Relator: Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO. julg. 27/10/2021). [Grifei]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM CÂNCER RECIDIVADO EM GRAU 2. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME. ¿PET-CT¿. RECUSA PELA OPERADORA DO PLANO COM FUNDAMENTO NO NÃO ENQUADRAMENTO À DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO. ADOÇÃO AO CASO CONCRETO DE PRECEDENTE RECENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). MERO ELEMENTO ORGANIZADOR DA PRESCRIÇÃO DE PROCEDIMENTOS. EFEITO IMPEDITIVO DO ADEQUADO TRATAMENTO ASSISTENCIAL DE PACIENTE COM CÂNCER. COBERTURA DEVIDA. HONORÁRIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar se diante do não enquadramento da paciente à Diretriz de Utilização ¿ DUT constante no Rol de procedimentos da ANS, mais precisamente descrita no item 60, do Anexo II, da RN nº 428/2017, poderia a Unimed Natal recusar a realização do exame ¿PET-CT¿ para avaliar a recidiva do ¿Tumor Estromal Gastrointestinal (GIST)¿ em grau 2. 2. Em julgado recente, publicado no DJe em 08/05/2024, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências. 3. O exame em discussão foi incorporado ao SUS e está incluído no rol da ANS, embora para outras indicações, de modo que não se trata de procedimento ou evento absolutamente experimental (em fase de pesquisa e de testes para o desenvolvimento e ainda não aprovado para comercialização em geral), cuja cobertura é excluída por lei (art. 10, I, da Lei 9.656/1998), mas de procedimento ou evento aprovado quanto à segurança e à eficácia, dentre outros aspectos estabelecidos na Resolução Normativa 555/2022 da ANS. Sob a perspectiva da evidência científica, os autores Lívia dos Remédios Pamplona de Oliveira, Fábio Heleno de Lima Pace e Aécio Flávio Meirelles de Souza (2011), no estudo intitulado ¿Tumores estromais do trato gastrointestinal: revisão da literatura¿, publicado na ¿HU Revista¿, periódico na área da saúde da Universidade Federal de Juiz de Fora, indicaram que as informações prognósticas geradas pelo PET-CT ou ¿PET com FDG-18F¿ são superiores, quando comparadas a outros métodos. 4. Além disso, a realização do exame ¿PET-CT¿ deve ser tido como de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde, mormente pelo fato de ter sido prescrito como forma de mapear a recidiva do tumor e tratá-lo adequadamente, situação esta que, por tratar-se de paciente com câncer, segundo vasta jurisprudência do STJ, é, inclusive, desimportante discutir a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS, em relação ao qual há apenas uma diretriz na resolução normativa (AgInt no REsp 2.016.867/CE, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgInt no REsp 1.911.141/SP, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). 5. Já quanto à insurgência relativa aos honorários fixados na origem, não se vislumbra fundamento jurídico a justificar a pretensão pela redução para 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, isto porque, na hipótese, deve-se observar obrigatoriamente o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, segundo o qual os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE - Apelação Cível - 0253749-68.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/06/2024, data da publicação: 26/06/2024). [Grifei]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608 DO STJ. PACIENTE PORTADORA DE QUADRO CLÍNICO NEUROLÓGICO, EM INVESTIGAÇÃO DE DIAGNÓSTICO. DOENÇA QUE ACOMETE A PACIENTE DESDE 2016 COM PIORA CLÍNICA. SOLICITAÇÃO MÉDICA PARA EXAME DE PET CT NEUROLÓGICO COM FLUORDEOXIGLICOSE. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA NO ROL DA ANS. ROL QUE ADMITE MITIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI 9.656/1998, ALTERADA PELA LEI 14.454/2022. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJCE. TUTELA PROVISÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - AI: 06378255220218060000 Fortaleza, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 07/03/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023). [Grifei]. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PET-SCAN/PET-CT. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De início, ressalte-se que é firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça que nos contratos de plano de saúde aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos o que aduz o enunciado da Súmula nº 608: Súmula nº 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 2. Assim, em se tratando de contrato de plano de saúde (contrato de adesão), são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor da parte hipossuficiente, qual seja, o beneficiário. 3. Conforme conclusão de tomografia computadorizada de tórax realizada na apelante previamente à solicitação do exame Pet-Scan (cf. fls. 12), foram detectados "nódulo espiculado no lobo médio, nódulo com cavitação em base pulmonar direita, pequenos nódulos inespecíficos no lobo inferior direito, discreta linfonodomegalia mediastinal e alterações de aspecto residual em bases pulmonares." 4. Houve, em duas oportunidades, a requisição do exame referido, cada qual solicitada por médicos diferentes, sendo que na última pode se ler na justificativa a "necessidade de complementar investigação de febre prolongada (inflamatória? neoplásica? granulomatosa?). Paciente já extensamente investigada, necessitando de complementação com Pet-Scan." (Cf. fls. 15). 5. O exame pretendido foi negado pela apelada, sob a justificativa de que o procedimento não atendia aos critérios constantes nas Diretrizes de Utilização DUT estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS. 6. Embora a Diretriz de Utilização do PET-SCAN não preveja seu uso especificamente para a enfermidade relatada na inicial, as orientações constituem referências básicas às Operadoras de planos e de seguros de saúde e não têm o condão de limitar ou excluir direitos contratualmente previstos. 7. Como a doença insere-se na cobertura do plano de saúde, o fato de o exame atender ou não às diretrizes de utilização da ANS é irrelevante diante da existência de prescrição médica, por competir ao especialista, e não à operadora/seguradora, definir os exames e tratamentos mais adequados ao paciente. [...]. (TJ-CE - AC: 01209012520188060001 CE 0120901-25.2018.8.06.0001, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 19/08/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2020). [Grifei]. Dessarte, sendo incontroversa a existência da doença e a solicitação médica para realização do exame como imprescindível para o melhor diagnóstico e tratamento da doença, não pode a Diretriz de Utilização (DUT) ser fundamento para obstar exame essencial para diagnóstico e devido tratamento. Desse modo, deve ser mantida a sentença que reconheceu a obrigatoriedade da operadora à cobertura do exame PET-CT. No que tange aos danos morais, entendo que houve parcial acerto na sentença adversada. Como se sabe, o dano moral somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Sobre o tema, leciona Sérgio Cavalieri Filho: (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, aponta de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p.111). Nessa perspectiva, "a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe de 27/05/2014). Nesse ponto, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a recusa indevida do plano de saúde ao exame PET-CT, quando a usuária foi diagnosticada com carcinoma e necessita de tratamento médico urgente e eficaz para cura de sua enfermidade, é fato suficiente para gerar lesão aos direitos da personalidade da vítima e, com isso, motivar a indenização por dano moral, nos termos dos arts. 1871 e 927 do Código Civil. É que, nesses casos, resta incontroverso que houve aflição e angústia pela parte autora, que, diante da gravidade da doença e de sua idade avançada da apelada, viu-se impedida de continuar o tratamento oncológico de que necessitava. Além disso, constata-se perda de tempo útil, eis que a apelada teve de acionar o Poder Judiciário para garantir o acesso aos serviços médicos e a continuidade de sua sobrevida. Resta evidente que houve comportamento antijurídico, que deve ser cessado e evitada a sua reiteração. Logo, há de se confirmar a condenação da requerida ao pagamento da indenização. Quanto ao montante compensatório, é certo que a fixação do quantum é determinada pela gravidade do fato lesivo e suas consequências na subjetividade do ofendido. O STJ tem trilhado o caminho do critério bifásico de fixação dos danos extrapatrimoniais: "na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. (...) na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz" (REsp nº 1.152.541/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 13.09.2011). Dessa forma, à luz dos critérios estabelecidos pelo c. STJ, temos que a quantia fixada na origem, de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para a indenização por danos morais, mostra-se, de fato, excessivo e comporta alteração, para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de se ajustar aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo ao caráter dúplice da indenização por dano moral, qual seja, compensatório e pedagógico, e ainda, às especificidades do caso concreto, sem olvidar que essa quantia corresponde ao patamar adotado pela jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, conforme ilustra o julgado abaixo ementado: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME PET-PSMA PARA DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA. ROL DA ANS TAXATIVO MITIGADO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE DA RECUSA. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por operadora de plano de saúde e beneficiário contra sentença que determinou a cobertura do exame PET-PSMA para diagnóstico de câncer de próstata com metástase óssea, além de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A operadora alegou ausência de previsão do procedimento no rol da ANS e inexistência de obrigação contratual. O beneficiário, por sua vez, requereu a majoração da indenização fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a negativa de cobertura do exame PET-PSMA pela operadora de plano de saúde é legítima diante da ausência do procedimento no rol da ANS; e (ii) se a indenização por danos morais deve ser majorada. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde, garantindo a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor, conforme Súmula nº 608 do STJ e arts. 47 e 51 do CDC. O rol da ANS, embora taxativo, pode ser mitigado em casos excepcionais, especialmente quando o tratamento indicado pelo médico assistente não possui alternativa eficaz no rol, conforme fixado pelo STJ nos EREsps nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP. O exame PET-PSMA é essencial para o diagnóstico preciso da neoplasia maligna da próstata e sua necessidade foi atestada por relatório médico, não cabendo à operadora de saúde substituir a avaliação do profissional assistente. A negativa de cobertura do exame caracteriza abusividade, pois impõe restrição desproporcional ao direito à saúde do beneficiário, contrariando o disposto no art. 51 do CDC e o entendimento consolidado do STJ. A indenização por danos morais é cabível, pois a recusa injustificada do exame gerou sofrimento e incerteza ao beneficiário, configurando dano moral presumido (in re ipsa). Entretanto, o valor fixado na sentença (R$ 5.000,00) se mostra proporcional e adequado, não justificando majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde não pode negar cobertura de exame prescrito pelo médico assistente apenas com fundamento na ausência do procedimento no rol da ANS, quando comprovada sua necessidade para o tratamento da doença coberta pelo contrato. A recusa indevida de cobertura de exame essencial ao tratamento do beneficiário caracteriza abusividade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A indenização por danos morais decorrente da negativa abusiva de cobertura deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível sua fixação em valor moderado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, caput, e 6º; CDC, arts. 47 e 51; Lei nº 9.656/98, art. 10, §§ 12 e 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.886.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08.06.2022; STJ, REsp nº 1.053.810/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJSP, Apelação Cível nº 1008320-52.2019.8.26.0100, Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil; TJCE, Agravo de Instrumento nº 0639315-12.2021.8.06.0000, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho. ACÓRDÃO: ACORDAM os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER de ambos os RECURSOS, para no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data do sistema. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJCE, Apelação Cível - 0208745-03.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/03/2025, data da publicação: 18/03/2025) [Grifei] 3 - Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível, para a ele DAR PARCIAL PROVIMENTO, para acolher o pedido de redução do valor da indenização por danos morais, de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), permanecendo inalterados os demais termos da sentença objurgada. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator 1 Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

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Processo nº 0256172-93.2024.8.06.0001

ID: 278090965

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0256172-93.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CHARLE DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIRO LUCAS MACHADO PRATES

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MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0256172-93.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO CHARLE DE SOUSA APELADO: INSTIT… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0256172-93.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO CHARLE DE SOUSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA AINDA QUE DECORRENTE DE ACIDENTE DOMÉSTICO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA AFERIÇÃO DO BENEFÍCIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto pelo autor Antonio Charle de Sousa em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido, por entender ausente o nexo causal entre a enfermidade do recorrente e o acidente de trabalho, fundamentando-se na perícia médica acostada nos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o segurado da Autarquia INSS faz jus ao benefício de auxílio-acidente em razão de suposta redução da sua capacidade laboral, ainda que decorrente de acidente que não seja de trabalho, aferido por meio de laudo pericial. III. Razões de decidir 3. Para a concessão do auxílio-acidente se faz necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a comprovação da condição de segurado do requerente; a ocorrência de um acidente; a consolidação das lesões dele decorrentes e sequelas que impliquem comprovada redução ou perda da capacidade para o trabalho. Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultando sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, fará jus ao auxílio-acidente, que será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. 4. Os requisitos presentes na Lei n° 8.213/91 que ensejam a concessão do benefício do auxílio-acidente foram preenchidos, consoante os documentos acostados nos autos. O laudo pericial anexado demonstrou redução da capacidade laborativa do autor, com diagnóstico de Sequelas de Fratura da Ulna Direita (CID-10 T92.1), o que impede o desenvolvimento de funções laborais que antes eram plenamente exercidas. 5. Compulsando os autos, incontestável que o recorrente sofreu uma doença de trabalho que, embora não tenha ligação intrínseca com o ofício que exerce, afeta as suas funções. O ofício de soldador exige a movimentação dos membros posteriores, o que sugere, portanto, o agravamento do seu quadro. As lesões de dores e inchaço que acometem o antebraço direito do autor culminaram em seu afastamento do trabalho, vindo a necessitar de procedimento cirúrgico de osteossíntese com a colocação de placa e parafusos, razão pela qual restou impossibilitado de exercer sua atividade habitual, tendo sido detectada a incapacidade temporária pelo INSS, respaldado pelo recebimento do auxílio-doença. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença reformada. Reconhecimento do direito ao benefício do auxílio-acidente. Tese de Julgamento: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n° 8.213, de 1991, artigos 19, 86 e 104. Jurisprudência relevante citada: Tema 416 do STJ; REsp n. 1.828.609/AC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20/8/2019; AgInt no AREsp n. 965.138/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 15/10/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação apresentado por Antonio Charle de Sousa, ora parte autora, em face de sentença do juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, (ID 19870136), que, nos autos da Ação Previdenciária com a finalidade de reconhecimento e concessão do melhor benefício previdenciário, proposta por Antonio Charle de Sousa em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS julgou improcedente o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, por entender que não restou configurado o nexo de causalidade da enfermidade acometida e do acidente de trabalho, com fundamento no laudo pericial anexado aos autos. Nas razões recursais, (ID 19870138), o apelante alega que a decisão proferida restou equivocada, deixando de analisar os fatos relatados e a documentação anexada no processo, visto que a perícia médica detectou a diminuição de sua capacidade para atividade habitual. Sustenta que o magistrado de 1º grau, ao concluir pela incompetência absoluta da matéria, não deveria ter julgado o pedido improcedente, mas remetido os autos à Justiça Federal, consoante o artigo 642 § 3º do CPC. No mérito, argumenta que as enfermidades que acometem o segurado decorrem de acidente/doença de trabalho, posto que a função em que trabalhava consistia na montagem e soldagem de estruturas metálicas e vidraças, necessitando de maior esforço nos seus membros superiores, o que implica sobrecarga muscular, dores e lesões, estando devidamente configurado o nexo de causalidade. Defende que o grau da lesão não é relevante para a concessão do auxílio-acidente, bastando apenas a redução da capacidade laboral decorrente de acidente de qualquer natureza, motivo pelo qual o benefício deverá ser concedido, ainda que a sequela seja mínima, com fundamento no Tema 416 do STJ. Declara que, no caso de dúvidas, o Princípio do in dubio pro misero ou in dubio pro segurado se faz necessário, tendo o magistrado o livre convencimento baseado no caso concreto, conforme o disposto nos artigos 371 e 479 do CPC. Além disso, ressalta o impedimento para realizar o seu ofício de soldador, porquanto as sequelas apresentadas foram agravadas pelas atividades exercidas, razão pela qual, atualmente, atua em função diversa da realizada e que demanda grande sacrifício, objetivando a manutenção do seu sustento. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, de modo que o benefício seja fornecido ao autor no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu salário-de-benefício, a partir do dia posterior ao de cessação do auxílio-doença (24/03/2022) ou do dia do acidente, conforme o artigo 86, § 2º, da Lei 8.213/91 e o Tema 862 do STJ. Sucessivamente, requer a decretação da nulidade da sentença, em razão de o julgador ter se declarado incompetente para o julgamento do feito por entender ausente o nexo causal, com esteio nos artigos 109, inciso I, da CF e 485, inciso VI, do CPC. Não há contrarrazões recursais. É o relatório. VOTO A pretensão versa a respeito de benefício previdenciário (reconhecimento e concessão do melhor benefício previdenciário), ao final julgada improcedente ao segurado da Autarquia INSS, por não haver comprovação nos autos de que o recorrente sofreu acidente de trabalho. Narra o promovente que se encontrava no exercício de sua função, quando sofreu um grave acidente de trabalho que resultou em diversas lesões em seus membros, vindo a ser internado e submetido à intervenção cirúrgica, motivo pelo qual foi detectada a sua incapacidade laborativa e recebeu o auxílio-doença n° 637.442.665-0, cessado indevidamente em 24/03/2022. Relata, ainda, que, em decorrência do acidente, necessitou realizar fisioterapia e ingerir medicamentos, apresentando limitações de movimentos, perda da força física e dores incessantes, principalmente ao elevar os membros e executar movimentos repetitivos. Assim, diante da cessação indevida do benefício, propôs a presente ação objetivando o reconhecimento e a concessão do benefício previdenciário que seja mais adequado à sua situação. Acerca da matéria, a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social e outras providências, proporciona, em relação a acidentes de trabalho, os benefícios de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 18, I, "a", "e" e "h"), consoante abaixo transcrito: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; e) auxílio-doença; h) auxílio-acidente; O auxílio-doença não é benefício de natureza permanente, sendo devido àquele segurado que por motivo de saúde teve de ser afastado temporariamente de sua ocupação, estendendo-se durante a persistência da inaptidão. Por meio deste, assegura-se um valor mínimo que proporcione subsistência ao beneficiário e seus dependentes. Conforme disposto na Lei da Previdência Social (Lei 8.213/91): Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Art. 60 - O auxílio-doença será devido ao segurado empregado e empresário a contar do 16º dia do afastamento da atividade, e no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. Verifica-se pelos dispositivos acima, que o auxílio-doença é benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, findando com o retorno da capacidade laboral e a reintegração do segurado à sua atividade profissional, ou ainda com sua morte, podendo ainda ser convertido em auxílio-acidente, no caso do acidente de trabalho ter deixado sequelas que resultaram em incapacidade parcial e permanente, ou em aposentadoria por invalidez, quando se constata a incapacidade total e o impedimento definitivo para o desempenho de qualquer atividade laborativa. É cediço ser o auxílio-acidente um benefício previdenciário que tem natureza indenizatória, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual, nos moldes da Lei nº 8.213/1991, mais especificamente em seu artigo 86, da "Lei 8.213/91: [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º. O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário de benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria." "Decreto 3.048/99: [...] Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (destaque acrescido) I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. (...)". Afere-se dos textos legais que, para a concessão do auxílio-acidente faz-se necessário, após a consolidação da lesão, a constatação de sequela apta a reduzir a capacidade laboral do segurado e que esteja relacionada ao trabalho que habitualmente exercia. Nesse sentido, há de se observar, in casu, a tese firmada pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 416/STJ): Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. No mérito, o apelante defende que possui direito ao benefício do auxílio-acidentário, com fundamento no laudo pericial, (ID 19870126), que demonstrou haver redução da sua capacidade laborativa para atividade habitual. Por sua vez, a decisão do juízo de 1º grau concluiu pela ausência de nexo causal entre a lesão acometida e acidente de trabalho e, por esta razão, não faria jus ao benefício previdenciário. Indispensável a transcrição da referida perícia para melhor elucidação do caso concreto: (…) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: 06/12/2021 a 23/03/2022 (...) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. R: QUEIXA-SE DE "INCHAÇO" E DOR NO ANTEBRAÇO DIREITO APÓS PEGAR PESO E AO REALIZAR MOVIMENTOS "GIRATÓRIOS". b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R: SEQUELAS DE FRATURA DA ULNA DIREITA - CID-10 T92.1, SUBMETIDO A TRATAMENTO CIRÚRGICO (OSTEOSSÍNTESE COM PLACA E PARAFUSO). REALIZOU REABILITAÇÃO FISIOTERÁPICA. EXAME FÍSICO: PREDOMINÂNCIA MOTORA DIREITA (DESTRO). PRESENÇA DE CICATRIZ CIRÚRGICA LINEAR, ANTIGA, BEM CONSTITUÍDA, NA BORDA ULNAR DO ANTEBRAÇO DIREITO, MEDINDO CERCA DE 10 CM. NOTA-SE HIPOTROFIA NO TERÇO DISTAL DO ANTEBRAÇO DIREITO, ÀS CUSTAS DE DEPRESSÃO NA MUSCULATURA DA BORDA ULNAR DO ANTEBRAÇO, COM 18,5 CM DE DIÂMETRO EM ANTEBRAÇO DIREITO E 20 CM EM ANTEBRAÇO ESQUERDO. REDUÇÃO DE FORÇA MUSCULAR NA FLEXÃO DO ANTEBRAÇO DIREITO (GRAU 4/5). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. R: ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R: NÃO. TRATA-SE DE ACIDENTE OCORRIDO EM DOMICÍLIO, COM QUEDA DURANTE ATIVIDADE EM ALTURA DE CERCA DE 2,8 M (CAIXA D'ÁGUA), APOIANDO SOBRE O MEMBRO SUPERIOR DIREITO, OCASIONANDO FRATURA DE ANTEBRAÇO, CONFORME ANAMNESE MÉDICO-PERICIAL. (…) h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R: DATA DO ACIDENTE, 06 DE DEZEMBRO DE 2021. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: DATA DO ACIDENTE, 06 DE DEZEMBRO DE 2021. HOUVE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, INICIADA NA DATA DO ACIDENTE E CESSADA APÓS O ADEQUADO TRATAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. NÃO HÁ INCAPACIDADE ATUAL. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R: A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PRÉVIA REMONTOU À DATA DO ACIDENTE. NÃO HÁ INCAPACIDADE ATUAL. (…) CONSIDERADOS EXAME CLÍNICO PERICIAL, COMPOSTO DE ANAMNESE CLÍNICO-OCUPACIONAL E EXAME FÍSICO; RELATÓRIOS E ATESTADOS MÉDICOS; EXTRATOS E OUTROS DOCUMENTOS MÉDICOS PREVIDENCIÁRIOS CONSTANTES NOS AUTOS E APRESENTADOS NO ATO PERICIAL o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? R: NÃO. JÁ HOUVE A CONSOLIDAÇÃO MÉDICO-LEGAL DAS LESÕES, ÉPOCA EM QUE EVENTUAIS TRATAMENTOS VIGENTES TÊM APENAS O OBJETIVO DE EVITAR AGRAVAMENTO DO QUADRO. (…) TRATOU-SE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA (ACIDENTE DOMÉSTICO), QUE RESULTOU EM FRATURA DE ANTEBRAÇO DIREITO, TRATADA CIRURGICAMENTE, COM EVOLUÇÃO PARA DEBILIDADE FUNCIONAL DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO (REDUÇÃO DE FORÇA MUSCULAR). NÃO HÁ INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL, PORÉM HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. É CAPAZ DE DESEMPENHAR A MESMA ATIVIDADE ÀS CUSTAS DE ESFORÇOS SUPLEMENTARES. (…) c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R: SIM. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? R: DIFICULDADE PARA SUSTENTAÇÃO DE CARGAS E PARA REALIZAÇÃO DE MOVIMENTO DE PRONO-SUPINAÇÃO COM O MEMBRO SUPERIOR DIREITO. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R: NÃO. HÁ REDUÇÃO DE FORÇA MUSCULAR DO ANTEBRAÇO DIREITO (GRAU 4 DE 5). (...) h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: R: A) COM SUA CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA, PORÉM, NÃO IMPEDIDO DE EXERCER A MESMA ATIVIDADE. Como supratranscrito, baseando-se no artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidentário é devido ao segurado que apresenta sequelas resultantes de acidente de qualquer natureza, de modo a comprometer suas funções habituais, independentemente se estão conectadas com acidente de trabalho. Compulsando os autos, incontestável que o recorrente sofreu uma doença de trabalho que, embora não tenha ligação intrínseca com o ofício que exerce, afeta as suas funções. O ofício de soldador exige a movimentação dos membros posteriores, o que sugere, portanto, o agravamento do seu quadro. As lesões de dores e inchaço que acometem o antebraço direito do autor culminaram em seu afastamento do trabalho, vindo a necessitar de procedimento cirúrgico de osteossíntese com a colocação de placa e parafusos, decorrente do diagnóstico de Sequelas de Fratura da Ulna Direita (CID-10 T92.1)", razão pela qual restou impossibilitado de exercer sua atividade habitual, tendo sido detectada a incapacidade temporária pelo INSS, respaldado pelo recebimento do auxílio-doença. Não obstante as sequelas sofridas pela parte autora não o tornarem incapacitado para o exercício de seu labor, há uma limitação funcional decorrente de perda anatômica, o que implica redução na sua capacidade laboral. Ademais, a diminuição de sua capacidade se mostra permanente, conforme atestado pelo laudo pericial, que comprova a evolução para debilidade funcional do seu membro superior direito, estando a sequela do antebraço direito ligada à função de soldador, posto que, conforme o documento médico, houve a consolidação das suas lesões e os tratamentos atuais apenas possuem o objetivo de evitar o agravamento do seu quadro clínico. Nesse mesmo trilhar, é o entendimento desta Corte de Justiça: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO AUTORAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. DOENÇA DEGENERATIVA. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA OFICIAL. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. BENEFÍCIO DEVIDO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO FIXADA A PARTIR DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. SENTENÇA ALTERADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuidam os autos de Apelação interposta pelo autor com o propósito de reforma de sentença proferida nos autos da Ação Previdenciária em epígrafe pelo Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Crato, o qual julgou, com fundamento na ausência de nexo causal entre o alegado acidente de trabalho e a incapacidade/redução laboral do Recorrente, improcedente a pretensão autoral formalizada pelo Apelante e destinada à condenação do INSS ao pagamento do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. 2. A partir da legislação, é possível identificar nos regulamentos os seguintes critérios para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) o requerente deve ter a qualidade de segurado, conforme definido no artigo 11 da legislação relevante; 2) o segurado deve ter cumprido integralmente o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; e, por último, 3) deve existir uma incapacidade para o trabalho, que pode ser de natureza permanente (para aposentadoria por invalidez) ou temporária (para auxílio-doença). 3. No presente caso, restou incontroverso nos autos que a parte autora possui a qualidade de segurada e já tinha cumprido o período de carência, por ocasião da realização do pedido administrativo. Quanto ao terceiro requisito legal, ou seja, a incapacidade permanente ou temporária para o trabalho, na perícia das páginas 266/268, o perito nomeado concluiu que o autor é portador de hernia discal lombar L4-L5, L5-S1(CID 10 M51.1) e hernia discal cervical (CID 10 M50.1) e que, o autor estaria incapacitado para o exercício de qualquer atividade profissional, pois caminha com dificuldade, necessitando de apoio de bengala. 4. Na sentença, o juízo a quo entendeu pela improcedência do pleito autoral, pois o mesmo laudo pericial indica que a doença que acomete o promovente NÃO seria decorrente do trabalho exercido ou de acidente de trabalho (quesito V, linhas D e E), tendo, em realidade, natureza de doença degenerativa. Todavia, conforme o já mencionado artigo 42, p. §2° da Lei nº 8.213/1991 determina que, mesmo em casos de doenças não diretamente ocupacionais, como as degenerativas, a incapacidade total e permanente para o exercício da atividade profissional já constitui fundamento para o direito ao benefício por invalidez. Portanto, ainda que o laudo pericial indique a natureza degenerativa da enfermidade do promovente, o fato de esta resultar em incapacidade para o trabalho torna legítima a concessão do benefício, sendo necessária a reforma da sentença para atender ao escopo protetivo da legislação previdenciária. 5. Por fim, é possível a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) na data da cessação indevida do benefício concedido anteriormente, uma vez que o quadro de incapacidade do autor manteve-se desde o indeferimento administrativo até a data da perícia. Precedentes. 6. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação Cível e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora (Apelação Cível - 0268687-68.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 19/12/2024). PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS EXORDIAIS. LAUDO PERICIAL E ATESTADOS MÉDICOS QUE CONFIRMAM A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DOENÇA DEGENERATIVA. AGRAVAMENTO EM VIRTUDE DO LABOR. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE REQUISITOS PREENCHIDOS. DORES CRÔNICAS. ENQUADRAMENTO NO QUE DISPÕE O ART. 86 DA LEI Nº. 8.213/91. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS INVERTIDOS. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez da decisão que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, por entender que a demandante não possui os requisitos essenciais necessários para sua concessão, nos moldes legalmente previstos. 2. A autora, já havia recebido o auxílio-doença, em decorrência da mesma doença, momento em que o benefício cessou, ante a sua reabilitação profissional para função de Auxiliar de Enfermagem Conferencista, na qual continuou trabalhando por três anos, até sua demissão. 3. Dessa forma, fica evidente que a paciente recebeu o benefício anteriormente pela mesma situação que ingressou com a presente Ação, demonstrando o agravamento da enfermidade, uma vez que sofre da moléstia degenerativa desde 2013. 4. De igual modo, é consolidado no ordenamento jurídico pátrio, em virtude do que prevê a fungibilidade entre os benefícios previdenciários, que há o enquadramento da situação da Autora no auxílio acidentário. Também, impende ressaltar que a dor contumaz e contínua, com o agravamento da doença degenerativa, que causou a redução parcial e permanente de suas atividades laborais, justificam a concessão do auxílio-acidente almejado, eis que é redutor da capacidade laboral, mesmo que não existissem consequências visíveis (físicas) naquele que sofreu com a lesão. 5. Assim, não merece guarida o argumento de inexistência de comprovação do direito da Recorrente, haja vista que o Laudo Pericial e atestados médicos, além do histórico da requerente, se mostrou suficientemente apto a justificar e amparar os fundamentos para a concessão do benefício. 6. Por fim, em relação aos honorários advocatícios, ao dar provimento ao apelo da autora, consequentemente julgando procedente a ação inicial, correta é a inversão da responsabilidade pela sucumbência. Assim, determino que a fixação do percentual dos honorários seja postergada para após a liquidação do julgado, com fulcro no art. 85, § 4º, II, CPC. 7. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. Honorários invertidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0177543-81.2019.8.06.0001, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 21 de outubro de 2024. (Apelação Cível - 0177543-81.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/10/2024, data da publicação: 22/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA CONTRA O INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA. REJEITADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO HABITUAL. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA OFICIAL. ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JULGADO SUPERVENIENTE DO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Tema 905 DO STJ e art. 3º da EC 113/21. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, a fim de garantir-lhe a percepção de auxílio-acidente, a contar do dia seguinte da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. 2. Nos termos do art. 371 do CPC, o Juízo, então, consoante seu livre convencimento motivado, ¿apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento¿. Logo, inexiste necessidade de demais produção de provas, o argumento baseado no possível cerceamento do direito de defesa não deve ser acolhido. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. 3. O apelante alega inexistência incapacidade laborativa habitual, entretanto a perícia médica apontou que a incapacidade do promovente é parcial e definitiva, não podendo, assim, exercer suas atividades habituais. 4. Portanto, dúvidas não restam quanto ao problema de saúde do autor, tendo sua capacidade laborativa reduzida, ainda mais para o exercício de atividade de vigilante, a qual demanda certo esforço, nos exatos termos do disposto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. 5. No tocante ao recebimento retroativo, o termo inicial do benefício será o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, aplicando-se a norma contida expressamente na Lei nº 8.213/91. Trata-se de matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, REsp 1786736/SP (tema 862), que estabeleceu o seguinte ¿o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.¿ 6. Merece, entretanto, ser reformada a decisão a quo, apenas no que se refere aos consectários legais da condenação, devendo observar o tema 905 do STJ c/c art. 3 da EC 113/21. - Reexame necessário conhecido. - Apelação conhecida e parcialmente provida. - Sentença reformada em parte. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0207346-75.2020.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Reexame Necessário e Apelação Cível interposta, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando em parte a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 27 de novembro de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0207346-75.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/11/2023, data da publicação: 27/11/2023). Segundo o artigo 19, da Lei n º 8.213 de 1991, acidente de trabalho é "aquele que provoca lesão corporal ou perturbação funcional, tendo como causa a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". No mesmo sentido, o artigo 20, referente à mesma lei, caracteriza doença de trabalho como aquela que produz incapacidade laborativa, razão pela qual é possível enquadrar a doença do apelante como progressiva e agravada, tendo relação com o trabalho exercido, visto que apresenta capacidade laborativa reduzida, necessitando de maior esforço para execução de suas atividades habituais, consoante as conclusões do laudo médico, (ID 19870126). Conforme a legislação citada anteriormente, o segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos será beneficiado com o auxílio-doença. Em contrapartida, para a concessão do auxílio-acidente se faz necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a comprovação da condição de segurado do requerente; a ocorrência de um acidente; a consolidação das lesões dele decorrentes e sequelas que impliquem comprovada redução ou perda da capacidade para o trabalho. Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultando sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, fará jus ao auxílio-acidente, que será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. No caso em tela, o autor comprovou a sua condição de segurado do INSS por meio da sua Carteira de Trabalho Digital, (ID 19870051), do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), (ID 19870056), e do comprovante de recebimento do auxílio por incapacidade temporária, (ID's 19870057 e 19870061 a 198700612). Além disso, restou constatado o acidente que ocasionou a fratura do seu antebraço, conforme o laudo pericial, (ID 19870126), e os documentos acostados nos autos (registros de atendimento, atestados, receituários e exames médicos), (ID's 19870063 a 19870077), ainda que a doença não tenha decorrido de acidente de trabalho propriamente dito. Vale ressaltar que a fratura de una a direita, resultante de acidente doméstico, ensejou em uma cirurgia de seu antebraço, vindo a realizar tratamento fisioterápico e médico, todavia, permanece restrito a atividades que demandam o emprego de força (elevação de peso) e movimentos giratórios, apresentando hipotrofia no terço distal do antebraço direito, às custas de depressão na musculatura da borda ulnar com 18,5 cm de diâmetro em antebraço direito e 20 cm em antebraço esquerdo, motivo pelo qual há dificuldade no desempenho de suas funções, que anteriormente eram plenamente exercidas. Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a verificação destes requisitos, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/1991. INCONTROVERSA A REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. IDENTIFICAÇÃO PELO JUÍZO SENTENCIANTE DE CONCAUSA ENTRE A ATIVIDADE LABORAL E A ENFERMIDADE ATESTADA NA PERÍCIA JUDICIAL. SITUAÇÃO EQUIPARADA À ACIDENTE DE TRABALHO NOS TERMOS DO INC. I DO ART. 21 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991, ao Segurado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Por sua vez, o art. 21, I da Lei 8.213/1991, considera como acidente de trabalho o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do Segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação 3. Na hipótese dos autos, o Juízo sentenciante expressamente consigna que, embora a moléstia que afete o Segurado tenha natureza degenerativa, há relação de concausa na hipótese, ao afirmar que a atividade exercida pelo Segurado (carregamento de mercadorias) contribuiu para a evolução da artrose (fls. 193). O Tribunal de origem, por sua, expressamente reconhece a emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (fls. 311). 4. Assim, reconhecida a diminuição da capacidade laboral do obreiro e a concausa entre a moléstia e a atividade laboral, o Segurado faz jus à concessão do auxílio-acidente, preenchendo os requisitos legais. 5. Ademais, ao contrário do que sustenta o agravante, a transcrição das conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias acerca das provas não implica em reexame de provas. 6. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 965.138/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 8/11/2019.) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.109.591/SC, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA RECONHECIDA EM PERÍCIA. OCORRÊNCIA DE LESÃO MÍNIMA. DIREITO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. 1. Caso em que o Tribunal regional reformou a sentença concessiva de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que a visão monocular não necessariamente geraria incapacidade. 2. No acórdão recorrido há o reconhecimento da lesão e da incapacidade parcial e definitiva para o labor: "Quanto ao requisito de incapacidade laboral, o laudo médico pericial de fls. 55/56, informou que o autor, 58 anos à época da perícia, apresenta trauma penetrante no olho direito há mais de vinte anos, visão monocular, (…), concluindo pela existência parcial e definitiva da incapacidade, há aproximadamente 20 anos" Entretanto, o benefício foi negado por não se vislumbrar "necessariamente", redução da capacidade para o trabalho. 3. Sabe-se que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo, em decisão fundamentada, decidir de forma diversa. Entretanto, no caso dos autos, o argumento utilizado para infirmar a perícia, qual seja, a visão de um olho seria suficiente para o exercício da atividade de agricultor, não encontra guarida na jurisprudência do STJ, que entende devido o benefício quando houver redução da capacidade laborativa, ainda que mínima. 4. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.280.123/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/10/2018 e REsp 1.109.591/SC, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, DJe 8/9/2010. 5. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.828.609/AC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 19/9/2019.) Com efeito, percebe-se que o apelante faz jus ao auxílio-acidentário, tendo em vista a comprovação da redução de sua força muscula da flexão do antebraço direito (grau 4/5), bem como o agravamento da incapacidade, que possui estreita relação com o seu ofício, devidamente comprovado pela documentação acostada aos autos e pelo laudo pericial. As condições estipuladas para desfrutar da vantagem adequada foram cumpridas e os documentos anexados não deixam dúvidas acerca das limitações que atingem o requerente para atividades que antes aconteciam normalmente, vindo a comprometer seus movimentos, no período atual. Ademais, as funções exercidas pelo segurado, mais especificamente como soldador, exigem esforço dos seus membros, ainda que de modo leve, não havendo como negar a concessão do benefício. Assim, baseando-se na livre apreciação das provas, o fornecimento do auxílio-acidente é o que melhor oferece amparo à situação do promovente, atestada a sua incapacidade laborativa, ainda que mínima. Por fim, reconhecido o direito do segurado ao benefício do auxílio-acidente, desnecessária adentrar nas alegações referente à declinação de competência do juízo, posto que caracterizado o nexo de causalidade entre o trabalho e a doença, mesmo que decorrente de acidente doméstico. Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão do juízo sentenciante para determinar ao INSS que conceda o auxílio-acidente ao autor, nos termos da legislação regente, motivo pelo qual se mostra cabível, no presente caso, o pagamento das parcelas vencidas, tendo como termo inicial o dia seguinte ao de cessação do auxílio-doença, a partir do dia 25/03/2022, conforme preceitua o artigo 86, § 2º, da Lei n° 8.213/91, aplicando-se os juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária pelo INPC até 09/12/2021. A partir da EC 113/2021, ocorre a incidência, uma única vez, da taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, observada a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. É como voto. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator E4

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Jose Leriomar Juvencio e outros x Fundacao De Previdencia Social Do Estado Do Ceara - Cearaprev e outros

ID: 320227820

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0245466-22.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LERIOMAR JUVENCIO PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Intimação

Advogados:

JHANSEN THADEU LIBERATO ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0245466-22.2022.8.06.0001 REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL REMETENTE: JUIZ D… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0245466-22.2022.8.06.0001 REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA APELANTE: JOSÉ LERIOMAR JUVÊNCIO APELADO: ESTADO DO CEARÁ EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS ENTES FEDERADOS. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI Nº 13.954/2019. TEMA 1177 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 01/01/2023. PRECEDENTES DESTA CORTE. REMESSA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de remessa necessária e apelação cível interpostos nos autos do presente mandado de segurança impetrado por José Leriomar Juvêncio em desfavor do Presidente da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARÁPREV, na qual restou proferida sentença pela concessão parcial da segurança. 2.Em análise das normas constitucionais, observa-se que a Lei Federal nº 13.954/2019, ao alterar a redação do art. 24-C e §§ 1º e 2º do Decreto Lei nº 667/69, impondo aos militares estaduais inativos, até 1º de janeiro de 2025, a mesma alíquota de contribuição previdenciária estabelecida para as Forças Armadas, a incidir sobre a totalidade de seus proventos de inatividade, passou a legislar sobre matéria da competência dos Estados. 3.Impõe-se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, por haver extravasado o limite das normas gerais, usurpando da competência atribuída pela Constituição Federal aos entes federados, alusiva a disposição quanto a remuneração de seus militares por de lei específica, bem como das alíquotas de contribuições para custeio de regime próprio de previdência (art. 22, XXI, art. 42, § 1º e art. 142, § 3º, X). 4.O Supremo Tribunal Federal decidiu em sede de RE 1.338.750/SC (TEMA 1177) que: "a competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade". 5.Decisão com seus efeitos modulados pelo STF, no sentido de preservar a higidez dos descontos das contribuições previdenciárias devidas pelos militares locais, ativos ou inativos, e seus pensionistas, realizados com base na Lei Federal nº 13.954/2019, até a data de 1º.01.2023 (RE 1338750 ED). 6.Remessa e apelo conhecidos e desprovidos. Sentença mantida, em consonância com o parecer ministerial. ACÓRDÃO Acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da remessa necessária e do recurso de apelação, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora RELATÓRIO Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta por JOSÉ LERIOMAR JUVÊNCIO contra sentença (ID 12498007) exarada pelo Juiz de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos no presente mandado de segurança impetrado em desfavor do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARÁPREV, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, aplicando-se a modulação dos efeitos efetivada pelo STF por meio do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 1338750, preservando a higidez da contribuição de militares com base na Lei Federal nº 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023 para o fim de: I) declarar incidentalmente a inconstitucionalidade dos arts. 24-C, caput e §§ 1° e 2°, do Decreto-Lei nº 667/69, e do 3°-A, caput e §2°, da Lei nº. 3.765/60, ambos com redação dada pela Lei nº 13.954/2019, e, por consequência, das Instruções Normativas nºs 05 e 06 de 2020, ambas da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; II) determinar à autoridade coatora que se abstenha de efetuar o desconto de 10,5%, a título de contribuição previdenciária, sobre o valor total dos proventos do Impetrante, com base nos dispositivos normativos reconhecidos como inconstitucionais, devendo ser aplicada a regra prevista na Lei Complementar Estadual n.º 12/1999, e suas posteriores alterações cabíveis, somente a partir de janeiro de 2023, conforme determina a tese vinculante do Tema de Repercussão Geral nº 1177 do Supremo Tribunal Federal. Em suas razões (ID 12498013), postula o autor a reforma da sentença recorrida, alegando que "da análise do decisum, embora a parte apelada tenha se manifestado em sede de contestação, mas defendem sempre a tese de que, dos efeitos da modulação do RE 1338750, as cobranças feitas pelo Estado do Ceará nos moldes da Lei 13.954/2019 serão consideradas válidas e poderão continuar até o dia 1º de janeiro de 2023, pois tem o condão de amenizar o elevado impacto no equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos que tiverem que devolver as contribuições recolhidas a maior dos militares inativos e de seus pensionistas, deste o início dos recolhimentos efetuados com base na lei federal, impacto este que não se amolda ao Estado do Ceará, o que será demonstrado em tópico próprio. Em que pese o esforço argumentativo do juízo a quo, melhor sorte não lhe assiste, pois o Tema 1177 se originou de Recurso Extraordinário-RE 1338750 EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, SEM EFEITO ERGA OMNES, OU SEJA, COM VALIDADE SOMENTE INTER PARTES, não surtindo efeitos nas ações em curso no Estado do Ceará.". Com as contrarrazões (ID 12498025), vieram os autos a esta Corte de Justiça, sendo a mim distribuídos por sorteio, em 23 de maio de 2024. Instado a se manifestar, opinou a Procuradora de Justiça - Francisca Idelária Pinheiro Linhares, pelo desprovimento do recurso, a fim de que a sentença seja mantida inalterada (parecer - ID 13478257). É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e do recurso de apelação interposto pelo autor. Analisando minuciosamente os autos, verifica-se que JOSÉ LERIOMAR JUVÊNCIO, policial militar aposentado, impetrou a presente ação mandamental em desfavor do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARÁPREV, visando reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 24-C, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n° 667/69, e do artigo 3-A, caput e § 2º, da Lei nº. 3.765/60, ambos com redação dada pela Lei n°. 13.954/2019, e, por arrastamento, das Instruções Normativas n°. 05 e 06/2020 da Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, bem como determinar que o impetrado se abstenha de aplicar a alíquota e a base de cálculo da contribuição social fixadas no artigo 24-C, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n°. 667/69, e no artigo 3-A, caput e § 2º, da Lei nº. 3.765/60, ambos com redação conferida pela Lei n°. 13.954/2019, dada a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, devendo, assim, aplicar as disposições da Lei Complementar Estadual nº. 167, de 27 de dezembro de 2016, que altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº. 12, de 23 de junho de 1999, com redação conferida pela Lei Complementar Estadual nº. 159, de 14 de janeiro de 2016. Sentenciado, o magistrado a quo concedeu parcialmente a segurança requestada, consignando na sentença ora recorrida (ID 12498007), que: "A questão debatida na demanda versa sobre a suposta ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total dos vencimentos do Impetrante, em decorrência das disposições da Lei Federal n.º 13.954/2019. (…) É certo que a União detém competência para o estabelecimento de normas gerais sobre previdência social (Art. 24, XII e § 1º, CF) e, com a edição da EC 103/2019, também a competência privativa para expedir normas gerais sobre a inatividade e pensão dos servidores militares dos Estados e do Distrito Federal (Art. 22, XXI, CF). No entanto, permanecem os servidores militares estaduais sob a responsabilidade financeira e administrativa dos Estados e, a rigor, inseridos na previdência própria estadual, única e indivisível (Art. 40, §20, da CF). Além disso, foi preservado no texto da Constituição Federal a autonomia dos entes federados para dispor concorrentemente sobre previdência social (Art. 24, XII, da CF). A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) não concedeu à União competência privativa ampla para disciplinar as aposentadorias e pensões de policiais e bombeiros militares, mas apenas editar "normas gerais", normas básicas, de forma que remanesce aos Estados a competência para, por meio de lei específica, dispor sobre a remuneração de seus militares e instituir contribuições para o custeio do regime próprio de previdência. Observe-se que, de acordo com os arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, X, da Constituição, cabe a "lei estadual específica" dispor sobre "a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade" e "a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares". Além disso, o art. 149, § 1º, da Constituição - na redação atual, dada pela Emenda Constitucional nº 103/2009, estabelece que as contribuições para o custeio dos regimes próprios de previdência social deverão ser instituídas por meio de lei a ser editada pelos entes federativos responsáveis por sua gestão, bem como a de definir diretrizes para as alíquotas a serem praticadas por eles. Portanto, na lógica do sistema constitucional previdenciário, não cabe à União definir a forma ou a alíquota previdenciária, devida por servidor militar estadual. No entanto, com a alteração da redação dada ao artigo 24-C, caput, e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, realizada pela Lei Federal n.º 13.954/2019, veio incluir, de modo específico, regra para os militares estaduais inativos, com vigência transitória até 01/01/2025, fixando a mesma contribuição social que foi estabelecida para as Forças Armadas, que atualmente é de 10,5%, que incidiria sobre a totalidade das parcelas que compõem os proventos daqueles militares: Art. 24-C - Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º - Compete ao ente federativo a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade, que não tem natureza contributiva. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º - Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Por conseguinte, os artigos 24-C, caput, e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, e 3º-A, caput e § 2º, da Lei nº. 3.765/60, ambos com redação dada pela Lei Federal n.º 13.954/2019, são inconstitucionais. Consequentemente, são igualmente inconstitucionais as disposições contidas nas Instruções Normativas n.ºs 05 e 06 de 2020, ambas da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, as quais suspenderam a eficácia das legislações estaduais que versam sobre inatividade e pensões de militares. De outra banda, a Lei Complementar Estadual n.º 12/99, com alterações promovidas pelas Leis Complementares Estaduais nsº 159/2016 e 167/2016, dispõe que a contribuição social dos aposentados e militares da reserva remunerada e reforma, bem como dos respectivos pensionistas, para a manutenção do SUPSEC incidirá sobre a parcela que ultrapassar o limite máximo de contribuição e benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS (art. 5º, §2º). Desta forma, a contribuição social devida pelo Impetrante deve ser regida pelas normas estaduais sobre a matéria, mais especificamente, pela Lei Complementar Estadual n.º 12/99. (…) O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre o tópico por meio do julgamento da Ação Cível Originária n.º 3396/DF, assim ementado: Ementa: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. 2. É possível a utilização da Ação Cível Originária a fim de obter pronunciamento que declare, incidentalmente, a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, particularmente quando esta declaração constituir-lhe a sua causa de pedir e não o próprio pedido. 3. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 4. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos - União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios - e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I). 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituição, sobre "inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares". 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor. (ACO 3396, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 16-10-2020 PUBLIC 19-10-2020). (destacou-se). Mister salientar, ainda, que a Suprema Corte indeferiu os pedidos nas Suspensões de Segurança de números 5458 e 5460, ajuizadas pelo Estado do Ceará contra decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos dos Mandados de Segurança nºs 0638642-53.2020.8.06.0000 e 0638642-53.2020.8.06.0001. Assim, o Supremo Tribunal Federal manteve as decisões que determinaram liminarmente a aplicação da regra prevista no artigo 5º da Lei Complementar Estadual nº 159/2016, afastando o desconto (à época de 9,5%) a título de contribuição previdenciária sobre o valor total das vantagens dos então interessados. Neste tocante, ressalto a importância dos referidos precedentes jurisprudenciais na formação da convicção deste Juízo, como orienta o Código de Processo Civil em seu artigo 927. Desse modo, em consonância com o texto constitucional, o ato imputado à autoridade coatora reveste-se de ilegalidade, causando notório prejuízo financeiro ao Impetrante, que experimentou redução em seus proventos. No que concerne à alegação de que inexiste direito adquirido à fórmula de cálculo de contribuição previdenciária, é forçoso reconhecer que tal argumento não merece prosperar, porquanto é inconstitucional o ato normativo que fundamenta a cobrança previdenciária sobre o total dos vencimentos. De toda sorte, destaco que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que inexiste direito adquirido à fórmula de composição dos proventos dos servidores públicos, desde que respeitada garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos, conforme pacificado no julgamento do RE nº 563.965/RN, no qual foi reconhecida repercussão geral. Destarte, é garantida ao Impetrante a manutenção do valor global recebido. Os documentos acostados pelo Impetrante comprovam a incidência da alíquota de contribuição previdenciária sobre o total das vantagens, com redução do montante global percebido pelo Impetrante, demonstrando ofensa ao direito líquido e certo invocado na inicial. Assim, o Impetrante não busca eximir-se da cobrança da contribuição previdenciária, haja vista o presente mandado de segurança não questionar a aludida contribuição, e sim a sua base de cálculo e alíquota, razão pela qual não vislumbro ofensa aos princípios previdenciários da solidariedade e da contributividade. (…) Em julgamento realizado no dia 05/09/2022, o Supremo Tribunal Federal acolheu em parte os Embargos de Declaração opostos no RE 1338750, unicamente para modular os efeitos da decisão proferida em sede de repercussão geral, preservando a higidez do recolhimento da contribuição de militares com base na Lei Federal nº 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. Segue ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED, Relator: LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022PUBLIC 13-09-2022). Isto posto, ainda que reconhecida a inconstitucionalidade da norma instituidora das modificações da forma de cálculo das contribuições previdenciárias dos policiais militares, os recolhimentos de contribuição com base na Lei nº 13.954/2019 continuarão sendo efetivados até 1º de janeiro de 2023, e, só após essa data, serão aplicadas as normas estaduais atinentes ao tópico, como é o caso da Lei Complementar Estadual nº 12/1999, com suas alterações posteriores introduzidas pelas Leis Complementares Estaduais nºs 159/2016 e 167/2016, assim dispondo em seu art. 5º, §§ 1º e 2º. (…)". Inconformado, o autor manejou este recurso de apelação, que, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, não merece provimento. Explico. Como visto, pelo juízo de piso restou determinado que a autoridade coatora que se abstenha de efetuar o desconto de 10,5%, a título de contribuição previdenciária, sobre o valor total de suas vantagens, com base nos dispositivos normativos reconhecidos como inconstitucionais, devendo ser aplicada a regra prevista no art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 12/1999, conforme alterações promovidas pelas Leis Complementares nºs 159/16 e 167/2016. Nesse aspecto, vejamos o que determinam os seguintes dispositivos constitucionais: Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre: (…) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (...) Art. 42 - Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios: § 1º - Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (…) Art. 142 - As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (…) § 3º - Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (…) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (…) Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. Com efeito, em análise de tais regramentos, observa-se que a Lei Federal nº 13.954/2019, ao alterar a redação do art. 24-C e §§ 1º e 2º do Decreto Lei nº 667/69, impondo aos militares estaduais inativos, até 1º de janeiro de 2025, a mesma alíquota de contribuição previdenciária estabelecida para as Forças Armadas, a incidir sobre a totalidade de seus proventos de inatividade, passou a legislar sobre matéria da competência dos Estados. Em outras palavras, impõe-se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, por haver extravasado o limite das normas gerais, usurpando da competência atribuída pela Constituição Federal aos entes federados, alusiva a disposição quanto a remuneração de seus militares por de lei específica, bem como das alíquotas de contribuições para custeio de regime próprio de previdência (art. 22, XXI, art. 42, § 1º e art. 142, § 3º, X). Com efeito, é de se concluir que a competência privativa da união para edição de normas gerais sobre inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da CF e EC 103/2019), não exclui a competência legislativa dos estados para fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de sues próprios inativos e pensionistas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu em sede de RE 1.338.750/SC (TEMA 1177) que: "a competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade". Entretanto, essa decisão teve seus efeitos modulados pelo STF, no sentido de preservar a higidez dos descontos das contribuições previdenciárias devidas pelos militares locais, ativos ou inativos, e seus pensionistas, realizados com base na Lei Federal nº 13.954/2019, até a data de 1º.01.2023, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED, Tribunal Pleno, Ministro Luiz Fux, julgado em 05.09.2022, DJe 13.09.2022) No mesmo sentido, colaciono jurisprudência desta Corte de Justiça: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS CALCULADA COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA FEDERAL. INVASÃO DA COMPETÊNCIA RESERVADA AOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/1999 AO PRESENTE CASO, COM SUAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS POSTERIORES. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE E DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.338.750/SC - TEMA Nº 1.177. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS. VALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS PELA CEARAPREV COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 ATÉ 01/01/2023. PRECEDENTES DO TJCE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Trata-se de Remessa Necessária e de Recurso de Apelação interposto pelo Estado do Ceará e CEARAPREV- Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (CE), nos autos de Mandado de Segurança c/c Tutela de Urgência ajuizado por José Nilton Vieira de Mendonça a qual concedeu parcialmente a segurança requerida. 2 - O cerne da demanda ora em apreço cinge-se em analisar se a contribuição previdenciária eventualmente incidente sobre os proventos do impetrante, policial militar do Estado do Ceará, deve recair sobre a totalidade do benefício, em conformidade com a Lei Federal nº 13.954/2019, ou apenas sobre o que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 12/1999, e suas alterações. 3 - Sobre a temática, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça já examinou a matéria, oportunidade em que declarou a inconstitucionalidade do art. 24-C, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, e do art. 3-A, caput e § 2º, da Lei Federal nº 3.765/60, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954/2019. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4 - A Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou as redações do art. 22, XXI, e o art. 149, §1º, da Carta Magna, atribuiu à União competência para editar normas gerais acerca da previdência dos policiais militares, de forma que remanesce aos Estados a competência para, por meio de lei específica, dispor sobre a remuneração de seus militares e instituir contribuições para o custeio do regime próprio de previdência. 5 - Ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, a União extrapolou sua competência legislativa, invadindo esfera de competência reservada aos Estados. 6 - Porquanto se trata de declaração incidental de inconstitucionalidade já declarada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tem-se que o controle aqui suscitado não demanda a aplicação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante nº 10). É que se aplica, aqui, a exceção prevista no art. 949, parágrafo único do Código de Processo Civil. 7 - Logo, afastada a aplicabilidade das normas inconstitucionais em tela, restabelece-se a aplicação das normas estaduais, notadamente, da Lei Complementar Estadual nº 12/99, com suas alterações. 8 - Nessa perspectiva, faz-se mister salientar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.338.750/SC (Tema nº 1.177), sob a sistemática da repercussão geral, firmou tese no sentido de que "a competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade". 9 - Sucede que por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra o referido acórdão, o Pretório Excelso procedeu à modulação temporal dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, "a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". 10 - Desta feita, a reforma da sentença a quo é medida que se impõe, tão somente para fins de adequá-la à modulação temporal dos efeitos estabelecida no precedente vinculante supracitado, de modo a determinar que o Presidente da CEARAPREV se abstenha de efetuar os descontos das contribuições previdenciárias sobre o valor total dos proventos da parte impetrante, com base na Lei Federal nº 13.954/2019, aplicando a Lei Complementar Estadual nº 12/99 e suas ulteriores alterações, mas apenas após 01/01/2023. Precedentes do TJCE. 11 - Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença reformada em parte.1 ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. INSURGÊNCIA QUANTO À ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APLICADA COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.954/201. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 JÁ RECONHECIDA PELO STF E PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA À UNIÃO. MODULAÇÃO. 1. A questão de fundo consiste no aferimento da constitucionalidade da instituição de alíquota de contribuição previdenciária, incidente sobre a remuneração bruta do impetrante, policial militar da reserva remunerada, com fundamento nas disposições da Lei nº 13.954/2019, que deu nova redação ao art. 3º-A, da Lei nº 3.765/60, bem como inseriu o art. 24-C no Decreto-Lei nº 667/69. 2. A União findou por instituir normas de caráter específico, estabelecendo a base de cálculo e a alíquota da contribuição previdenciária dos militares estaduais, extrapolando a competência legislativa que lhe foi constitucionalmente atribuída, implicando a inconstitucionalidade incidental da Lei Federal nº 13.954/2019. Precedentes do STF e desta Corte de Justiça. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade da norma instituidora das modificações da forma de cálculo das contribuições previdenciárias dos policiais militares, impõe-se a aplicação das normas estaduais atinentes ao tópico, como é o caso da Lei Complementar Estadual nº 12/1999, com suas alterações posteriores introduzidas pela Leis Complementares Estaduais nºs 159/2016 e 167/2016. 4. Configuração dos requisitos necessários à manutenção da tutela de urgência deferida, ante a já declarada inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019 e em vista do caráter alimentar das verbas. 5. Em julgamento realizado no dia 05/09/2022, o Supremo Tribunal Federal acolheu em parte os Embargos de Declaração opostos no RE 1338750, unicamente para modular os efeitos da decisão proferida em sede de repercussão geral, preservando a higidez do recolhimento da contribuição de militares com base na Lei Federal nº 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. 6. Apelação conhecida e desprovida. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada somente para aplicar a modulação dos efeitos efetivada pelo STF por meio do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 1338750.2 REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS CALCULADA COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.954/09. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EDITADA PELA UNIÃO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA RESERVADA AOS ESTADOS, PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. TEMA Nº 1177 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA CEARAPREV ATÉ 01/01/2023. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Em evidência, reexame necessário em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, em sede de mandado de segurança, concedeu parcialmente a ordem requestada. 2. A declaração incidental de inconstitucionalidade da lei, in casu, não constitui a pretensão deduzida no writ, tratando-se de mera questão prejudicial, indispensável para a solução da lide, o que afasta a incidência da súmula 266 do STF. 3. A discussão travada nos autos é sobre a possibilidade ou não da utilização da alíquota (10,5%) e da base de cálculo (remuneração total bruta) instituídas pela Lei Federal nº 13.954/2019, para a realização dos descontos das contribuições previdenciárias dos policiais e bombeiros militares da reserva, reformados, ou de seus pensionistas. 4. Ora, é cediço que, após a EC nº 103/2019, passou a ser privativa da União a competência para edição de normas gerais sobre "inatividades e pensões" dos policiais e bombeiros militares (CF, art. 22, XXI). 5. Isso, entretanto, não retirou dos Estados a atribuição de tratar de questões específicas envolvendo a remuneração de seus militares (CF, art. 42, §1º, c/c art. 142, § 3°, X), inclusive a de instituir contribuições para custeio do RPPS (CF, art. 149, §1º). 6. Assim, com a Lei Federal nº 13.954/2019, está claro que a União realmente extrapolou de sua competência prevista no art. 22, XI da CF, uma vez que a definição da alíquota e da base de cálculo das contribuições previdenciárias dos militares dos Estados não se enquadra como um "tema geral", diante das particularidades regionais existentes no país. 7. Não por outra razão, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (RE 1.338.750/SC), firmou tese no sentido de que "a competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade." (Tema 1177). 8. Ocorre que, posteriormente, tal decisão teve seus efeitos modulados pelos ministros do STF, para preservar, até 01/01/2023, a higidez dos descontos das contribuições previdenciárias devidas pelos militares locais, ativos ou inativos, e seus pensionistas, realizados com base na Lei Federal nº 13.954/2019. 9. Desse modo, é o caso, então, de reforma da sentença, para fins de adequá-la ao precedente vinculante do STF (Tema nº 1177), a partir da modulação de seus efeitos. - Precedentes. - Reexame necessário conhecido. - Sentença reformada em parte.3 Reporto-me, por fim, a julgado desta Corte, sob minha relatoria, onde se acolheu esse mesmo entendimento.4 ISSO POSTO, conheço da remessa necessária e do recurso de apelação, mas para negar-lhes provimento, mantendo a sentença atacada nos termos em que proferida. É como voto. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora 1 TJCE - Apelação Cível nº 0237065-68.2021.8.06.0001, Relator o Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, 1ª Câmara de Direito Público, julgada em 06/05/2024. 2 TJCE - Apelação Cível nº 0252296-04.2022.8.06.0001, Relatora a Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, 2ª Câmara de Direito Público, julgada em 16/08/2023. 3 TJCE - Apelação Cível nº 0232390-62.2021.8.06.0001, Relatora a Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, 3ª Câmara de Direito Público, julgada em 22/05/2023. 4 TJCE - Remessa Necessária nº 0228153-82.2021.8.06.0001, julgada em 09/11/2022.

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