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"0282364-68.2021.8.06.0001" - Resultados da Busca

Resultados para "0282364-68.2021.8.06.0001"

Processo nº 0282364-67.2012.8.15.0281

ID: 328666471

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Itabaiana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0282364-67.2012.8.15.0281

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDENICE DE SALES PAIVA TRIGUEIRO

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE HUMBERTO CASSIANO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EVANDRO JOSE BARBOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0282364-67.2012.8.15.0281 DECISÃO A parte executada VALDENICE DE SALES PAIVA TRIGUEIRO requereu ao id. 11… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0282364-67.2012.8.15.0281 DECISÃO A parte executada VALDENICE DE SALES PAIVA TRIGUEIRO requereu ao id. 114297455 o desbloqueio do valor penhorado, sob a alegação de que tais verbas são impenhoráveis, por serem provenientes de sua aposentadoria. Instado a se manifestar, o Banco Exequente rechaçou o pedido (id. 116299362). É o relato do necessário. Decido. Sobre a impenhorabilidade de valores, dispõe o Código Civil brasileiro, no art. 833, IV e X, o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Pois bem. Conforme já pontuado, a parte executada pleiteou o desbloqueio do valor penhorado, sob a alegação de que tais verbas são impenhoráveis, por serem provenientes de sua aposentadoria. Todavia, como bem destacou o Banco Exequente em sua manifestação, o requerimento não merece prosperar, vez que a executada não fez prova que o valor bloqueado é oriundo de sua aposentadoria ou até mesmo utilizado para sua manutenção mensal. Veja-se que, de acordo com o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores anexado ao id. 114444587, foi bloqueado o valor de R$464,87 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), de modo que R$452,02 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e dois centavos) adveio da conta da devedora mantida no Banco BMG e R$12,85 (doze reais e oitenta e cinco centavos) do Banco do Brasil. Nesse contexto, para fundamentar seu pedido, a executada juntou extratos bancários de sua conta junto à Caixa Econômica Federal, nos quais realmente há a movimentação correspondente ao depósito de seu salário mensal. Entretanto, conforme mencionado, não houve bloqueio de qualquer montante na conta bancária da devedora junto à Caixa Econômica Federal, apenas no Banco BMG e Banco do Brasil, não havendo comprovação nos autos de que as quantias respectivas são oriundas de sua aposentadoria. Diante do exposto, evidenciando-se a regularidade do bloqueio efetivado e não havendo qualquer impeditivo legal para sua manutenção, INDEFIRO o pedido da parte executada para que seja realizado o desbloqueio dos valores penhorados. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Decorrido o prazo legal sem irresignação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. Cumpra-se. ITABAIANA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0282364-67.2012.8.15.0281

ID: 328666481

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Itabaiana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0282364-67.2012.8.15.0281

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR

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DAVID SOMBRA

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "0282364-68.2021.8.06.0001"

Processo nº 0282364-67.2012.8.15.0281

Processo nº 0282364-67.2012.8.15.0281