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Processo nº 0700156-83.2025.8.02.0148

ID: 278888926

Tribunal: TJAL Órgão: Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santana do Ipanema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700156-83.2025.8.02.0148

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESCOLA RAINHA DA PAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTHEPHANNY AQUINO FREITAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Esthephanny Aquino Freitas (OAB 18100/AL) Processo 0700156-83.2025.8.02.0148 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Escola Rainha da Paz - Lado outro, analisando a exordial, bem como …

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Processo nº 0700156-37.2022.8.02.0068

ID: 323862961

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0700156-37.2022.8.02.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON DO NASCIMENTO JúNIOR JOSé ADELTON CLEMENTINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CICERO FERREIRA DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: CICERO FERREIRA DA SILVA (OAB 3545/AL), ADV: CICERO FERREIRA DA SILVA (OAB 3545/AL) - Processo 0700156-37.2022.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Arm…

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Simão Siqueira Martins x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328984278

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700156-91.2024.8.01.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIMãO SIQUEIRA MARTINS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

LORENA SOARES DE LIMA

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KAMYLA FARIAS DE MORAES

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ADV: LORENA SOARES DE LIMA (OAB 5432/AC), ADV: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC) - Processo 0700156-91.2024.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - AUTOR:… ADV: LORENA SOARES DE LIMA (OAB 5432/AC), ADV: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC) - Processo 0700156-91.2024.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - AUTOR: B1Simão Siqueira MartinsB0 - REQUERIDO: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Por fim, DECLARO O FEITO SANEADO e, na esteira do art. 357, §1º, do CPC, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes. No mesmo prazo, as partes poderão ainda manifestarem-se a respeito das provas que pretendem produzir, de maneira justificada e fundamentada, com indicação do alcance e finalidade de cada uma delas perante os pontos controvertidos fixados, sob pena de INDEFERIMENTO e PRECLUSÃO. Sendo necessária a produção de prova oral, determino a realização de audiência de instrução e julgamento, designe-se data próxima e desimpedida para as oitivas das partes autora e ré, além de eventuais testemunhas, sendo que, conforme dispõe o artigo 455, do atual Código de Processo Civil, ficam os nobres patronos e procuradores das partes, incumbidos de informa-los e intima-los da data, hora e local da audiência, e ainda, juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, conforme dispõe o §1º, do artigo 455, CPC, salvo, as intimações das testemunhas que residem na zona rural, uma vez que não há disponibilização do serviço de correspondência, e ainda, as intimações das partes e testemunhas assistidas pelo nobre representante da Defensoria Pública, que deverão serem intimadas por Oficial de Justiça. Intimem-se, observando-se que não havendo requerimentos de esclarecimentos ou ajustes no prazo de 05 dias (arts. 183, 186 e 357, § 1º do CPC 2015), conforme dito anteriormente, estabilizar-se-á a controvérsia nos termos da presente decisão. À SECRETARIA para os atos que lhe compete, com brevidade. P.R.I.

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Maria De Jesus Da Conceição Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 260071070

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Mata Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700156-71.2025.8.02.0055

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DA CONCEIçãO SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

HERON ROCHA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 4867/TO), Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700156-71.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Jesus da Conceição Souza - Réu: BA… ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 4867/TO), Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700156-71.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Jesus da Conceição Souza - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos declinados na inicial, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: (a)DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito relativo aos contratos n.ºs 0123439024837 e 0123420802478; (b) RECONHECER a prescrição das parcelas descontadas anteriormente a 01/02/2020 (prescrição quinquenal); (c) CONDENAR o demandado ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em favor da autora, correspondente ao dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, posteriores a 01/02/2020. Sobre este valor, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deverá ser atualizado com juros moratórios e correção monetária pela taxa SELIC, vedada a acumulação com outros índices, ambos desde o evento danoso (primeiro desconto), nos termos dos art. 398 do CC e Súmulas n.ºs 43 e 54 do STJ; e (d) CONDENAR o réu ao pagamento da quantia total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à demandante, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com incidência de juros de mora pela taxa legal (SELIC descontada do IPCA-E), desde evento danoso (art. 405, do Código Civil), isto é, o primeiro desconto, acrescendo-se, ainda, a correção monetária a partir do arbitramento (data de publicação desta sentença), quando incidirá apenas a SELIC. Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. Aguarde-se a fluência do prazo recursal. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar. Após, certifique-se a tempestividade e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade. Não havendo irresignação recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 0700156-77.2025.8.07.0008

ID: 303661844

Tribunal: TJDFT Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0700156-77.2025.8.07.0008

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO HERCULES BRAZ MAGALHAES

Ata

Advogados:

ELIANE NUNES DA SILVA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS FÓRUM DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA FERNANDES DA SILVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DO… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS FÓRUM DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA FERNANDES DA SILVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO ITAPOÃ LOTE 10 - BLOCO 1, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 208 ITAPOÃ - DF 71590000 Horário de Funcionamento: 11h00 às 18h00 Telefone: (61) 3103-2344 e-mail: jeccrvdfcmita@tjdft.jus.br Número do processo: 0700156-77.2025.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: HUGO HERCULES BRAZ MAGALHAES ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Em 17 de Junho de 2025, às 11h10m, na Circunscrição Judiciária do Itapoã/DF, na sala de audiências do Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, procedeu-se ao pregão das partes para a realização de audiência, realizada por videoconferência, pelo sistema MICROSOFT TEAMS, presidida pelo MM. Juiz de Direito LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS, tendo a este respondido o Promotor de Justiça Dr. Gabriel Mendes Camargos / Dr. Rodolfo Lace Krause e a Advogada do réu, Dra. Dra. Eliane Nunes da Silva Alves OAB/DF 76812 e a Dra. Maria Silva OAB-DF 80.376, da Defensoria, pela vítima. Presentes o réu, vítima Em segredo de justiÃ§a, as testemunhas CÉLIA MARTINS DOS SANTOS e as testemunhas da defesa Em segredo de justiÃ§a, EMILY PEREIRA NEVES QUEIROZ e ÍTALO AMORIM DOS SANTOS SILVA. Ausente a testemunha MEYSON ALEJANDRO BATISTA SANTO. Iniciada a audiência, foi realizada a oitiva da vítima, gravada no sistema audiovisual. Em seguida, foi colhido o depoimento da testemunha CÉLIA. O Ministério Público insistiu na oitiva da testemunha MAYSON e requereu sua condução coercitiva. Pelo MM. Juiz foi proferido a seguinte decisão: “Defiro o pedido do Ministério Público. Redesigno a audiência para o dia 17 de setembro, às 11h30m. Intime-se o réu e as testemunhas da Defesa. Expeça-se mandado de condução coercitiva da testemunha MEYSON”. Eu, David Guimarães Delcho, designado para os serviços de audiência, digitei a presente ata. Encerrada esta assentada às 11h40m. LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS Juiz de Direito

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Processo nº 0700156-97.2015.8.01.0007

ID: 277184093

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0700156-97.2015.8.01.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. DA A. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORAI SALIM PINHEIRO DE LIMA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DAMBROS BASSANESI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: JORAI SALIM PINHEIRO DE LIMA (OAB 2184/AC), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC), ADV: GUILHERME DAMBROS BASSANESI (OAB 128359/PR) - Processo 0700156-97.2015.8.01.0007 - Execução … ADV: JORAI SALIM PINHEIRO DE LIMA (OAB 2184/AC), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC), ADV: GUILHERME DAMBROS BASSANESI (OAB 128359/PR) - Processo 0700156-97.2015.8.01.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - AUTOR: B1A.B0 - DECISÃO Vistos, etc. Habilite-se o patrono do arrematante, conforme postulado às fls. 369. Verifica-se que o arrematante encontra dificuldade para tomar posse do bem arrematado. Constata-se, ainda, que o arrematante não possui interesse na anulação da arrematação, conforme fls. 372/376. Pois bem. Analisando o pedido de fls. 372/376, verifica-se que se trata de pedido formulado com fundamento nos arts. 4, 901, 903 e 846, §2º, do CPC, referente à arrematação de 30 (trinta) semoventes. Analisando os autos, verifico que estão preenchidos os requisitos legais para o acolhimento dos pedidos formulados pelo arrematante, razão pela qual defiro o requerido, nos seguintes termos: 1 - Determino a imediata expedição da carta de arrematação em favor do arrematante, consolidando sua propriedade sobre os 30 (trinta) semoventes arrematados. 2 - Determino, ainda, que se oficie ao Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (IDAF), com a remessa de cópia da carta de arrematação, para que proceda: À transferência administrativa dos 30 (trinta) semoventes da raça Nelore registrados sob o CPF do executado para o CPF do arrematante; À emissão da respectiva Guia de Trânsito Animal (GTA), permitindo ao arrematante o transporte regular dos semoventes até sua propriedade. Expeça-se mandado de entrega dos semoventes, autorizando o arrematante, acompanhado pelo Sr. Oficial de Justiça, a proceder à retirada do bens em data e horário agendados. Durante a diligência, deverá o Sr. Oficial de Justiça:a. Certificar detalhadamente eventual resistência, obstrução ou recusa por parte do executado;b. Certificar eventuais irregularidades ou desconformidades dos semoventes em relação ao edital de arrematação;c. Em caso de resistência, facultado o uso de força policial, nos termos do art. 846, §2º, do CPC.Aplico, desde já, o disposto no art. 774, IV, do CPC, advertindo o executado de que eventual resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial de entrega dos semoventes será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de imposição de multa legal e demais medidas coercitivas cabíveis.Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

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Município De Major Izidoro x Reginaldo Dos Santos Leite

ID: 261890109

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0700156-90.2022.8.02.0018

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MAJOR IZIDORO

Polo Passivo:

REGINALDO DOS SANTOS LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA MACIEL DE ANDRADE

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ERNESTINA IOLANDA SANTOS CARLOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700156-90.2022.8.02.0018/50000 - Embargos de Declaração Cível - Major Izidoro - Embargante: Município de Major Izidoro - Embargado: Reginaldo dos Santos Leite - Des. Paulo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700156-90.2022.8.02.0018/50000 - Embargos de Declaração Cível - Major Izidoro - Embargante: Município de Major Izidoro - Embargado: Reginaldo dos Santos Leite - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto do relator - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MATÉRIA EXAURIDA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO PARA RETIFICAR OS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ALEGA A EMBARGANTE QUE O ACÓRDÃO INCORRE EM OMISSÃO POR NÃO TER APRECIADO SEUS ARGUMENTOS INTEGRALMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ESPÉCIE DE RECURSO INTERNO DESTINADO A CORRIGIR VÍCIOS E INADEQUAÇÃO NA REDAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO OU A CORREÇÃO DE SEU JULGAMENTO, QUE PARA TANTO DEMANDAM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.4. NOTA-SE QUE O EMBARGANTE NÃO APONTA QUAIS FORAM SÓ SEUS ARGUMENTOS QUE DEIXARAM DE SER APRECIADOS, AO PASSO QUE DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A CONTROVÉRSIA.5. O ACÓRDÃO FUNDAMENTADAMENTE REJEITOU A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E A ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE DIREITO A LEVANTAMENTO DE FGTS, TRATOU DA COMPETÊNCIA E CONCLUIU PELAS PROVAS QUE PERMEIAM OS AUTOS E A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE OCORRERAM SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES A ATRAIR A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO TEMA N. 551 DO STF, OBSERVANDO QUE A SENTENÇA NÃO CONDENOU O RÉU À INDENIZAÇÃO PELOS DEPÓSITOS DE FGTS, MAS À SUA REGULARIZAÇÃO. RETIFICOU, POR OUTRO LADO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO6. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Juliana Maciel de Andrade (OAB: 17183/AL) - Ernestina Iolanda Santos Carlos (OAB: 10494/AL)

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Processo nº 0700156-78.2024.8.07.0019

ID: 261652849

Tribunal: TJDFT Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0700156-78.2024.8.07.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS VINICIUS CARDIAL DE MOURA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Quadra 2 Conjunto 1, -, BL… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Quadra 2 Conjunto 1, -, BLOCO 1, 2º ANDAR, Sem ALA, Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF - CEP: 72610-670 Telefone: 3103-8320|3103-8324 e-mail:jvdfm.rem@tjdft.jus.br. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Número do processo: 0700156-78.2024.8.07.0019 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: Em segredo de justiça OFENSOR: JOAQUIM SOUZA CAETANO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de pedido de revogação de medidas protetivas de urgência, o qual foi formulado pela vítima ao ID 232739128. O feito se encontra embasado pelos fatos contidos na ocorrência policial n° 85/2024. Manifestação do Ministério Público ao ID 233210026. É o breve relatório. Decido. É cediço que os ditames da Lei 11.340/06 visam primordialmente garantir a integridade física e psíquica da ofendida, quando esta se encontrar em situação de risco e de vulnerabilidade que justifique a intervenção estatal. Todavia, a vítima espontaneamente relatou que a providência adotada não mais se faz necessária, o que evidentemente compromete a utilidade do provimento judicial. Desse modo, considerando que a vítima não se encontra em atual situação de risco, REVOGO as seguintes medidas protetivas de urgência: a) AFASTAMENTO DO LAR, do domicílio ou local de convivência com a ofendida; b) PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO da vítima; c) PROIBIÇÃO DE CONTATO com a OFENDIDA. À Secretaria, para: a) dar vista ao Ministério Público; b) com o exaurimento da cautelar, arquivem-se os autos. c) da revogação das medidas protetivas de urgência, intimem-se: - a vítima, via pje, por meio do advogado constituído; - o ofensor JOAQUIM SOUZA CAETANO, endereço: Q 111 CJ 6 LT 11 - RECANTO DAS EMAS/DF. Caso a diligência para a intimação do ofensor reste infrutífera, aplico por analogia, desde já, o art. 274 do CPC c/c art. 3° do CPP, e considero-o intimado desta decisão. Por medida de economia e celeridade processual, o presente ato possui força de mandado/ofício para os devidos fins. JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente.

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Antônio José Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 257565284

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Feira Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700156-56.2025.8.02.0060

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO BARBOSA DE ALBUQUERQUE

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RICARDO LOPES GODOY

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ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG), Bruno Barbosa de Albuquerque (OAB 18572/AL) Processo 0700156-56.2025.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antônio José dos Santos - Réu: Banco BMG S/… ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG), Bruno Barbosa de Albuquerque (OAB 18572/AL) Processo 0700156-56.2025.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antônio José dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - Defiro o pleito apresentado pela parte demandada, de designação de audiência de instrução e julgamento. Fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias para que as partes apresentem/ratifiquem, nos autos, eventual rol de testemunhas (art. 357, §4º, CPC), ressalvando-se que nos termos do art. 357, §6º, CPC, o rol não pode ultrapassar o número de 10 testemunhas, bem como que serão ouvidas no máximo 3 (três) testemunhas para cada fato, devendo as partes especificar os fatos em relação à cada testemunha, caso o número seja superior ao permitido no referido artigo. Agendo desde já a realização da referida audiência para o dia 22 de julho de 2025, às 10h, para a realização de audiência virtual de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC), ficando advertidas as partes que, na ocasião, ser-lhes-á oportunizada a conciliação, nos termos do art. 359 do CPC. Intimem-se as partes por seus advogados, via DJE. Consoante preconiza o CPC (arts. 450 e 455), cabe ao advogado da parte, além de apresentar previamente o rol de testemunhas, informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Cientifico as partes de que devem instalar o aplicativo Zoom em seus celulares, smartphones, tablets ou computadores (criando conta com login e senha de acesso à sua plataforma), e, no dia e horário da audiência, devem estar com os aparelhos conectados à internet. O acesso se dará por meio do seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/87912376580?pwd=5ZCIlIs9n7Oc1cThqtuAr2wkhgqLpJ.1 Havendo, ainda, a opção de ingresso pelo ID da reunião: 879 1237 6580, com a Senha: 344686. Bastando que, no dia e horário agendados, o convidado clique no link acima e no ícone "participar de reunião", aceitando participar do evento. Ao aceitar o convite, o interessado deverá permitir acesso à câmera e ao microfone do dispositivo. Cumpra-se. As partes e testemunhas que não dispuserem de condições técnicas poderão ser ouvidas, em videoconferência, em sala passiva disponibilizada pelo Poder Judiciário Alagoano, na comarca de Feira Grande/AL.

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Processo nº 0700156-35.2024.8.02.0143

ID: 334023777

Tribunal: TJAL Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700156-35.2024.8.02.0143

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GINALDO DA SILVA ATAIDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMES SANTOS DA SILVA

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ADV: JAMES SANTOS DA SILVA (OAB 8741/AL) - Processo 0700156-35.2024.8.02.0143 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Ginaldo da Silva AtaideB0 - Trat… ADV: JAMES SANTOS DA SILVA (OAB 8741/AL) - Processo 0700156-35.2024.8.02.0143 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Ginaldo da Silva AtaideB0 - Trata-se de Ação Indenizatória, em que a parte autora, dentre outras pretensões, requereu a inversão do ônus da prova. Com efeito, a parte autora reporta estar sendo descontado indevidamente saques que não contraiu, juntando documentos à petição inicial com vistas a comprovar suas alegações de fato (fls. 14/23). É o relatório. Recebo a inicial. Tendo em vista que não há pedido de tutela de urgência, insta apreciar o pedido de inversão do ônus da prova. No que concerne ao pedido de inversão de ônus da prova, entendo cabível. Isto porque, como é sabido, não há como a parte autora fazer comprovação de fato que aduz ser negativo. Dessa forma, vez que presente um dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, a hipossuficiência da parte suplicante, há que se determinar que a parte ré junte aos autos o contrato firmado entre as partes e outras provas que ilidam a documentação já acostada aos autos por esta. À luz do exposto, DETERMINO a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que a empresa ré junte aos autos a solicitação do saque aniversário do FGTS da parte autora. No mesmo ato, proceda-se à CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência UNA designada e, querendo, apresentar contestação, sob a advertência de que o não comparecimento implicará a presunção de veracidade das alegações iniciais, salvo se o contrário resultar da convicção do Juízo.Fica, ainda, a parte requerente ciente de que a sua ausência injustificada à audiência importará na extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.Intime-se a parte ré, no mesmo ato, acerca de todas as determinações. Valerá cópia do presente pronunciamento como mandado da(s) citação(ões) e intimação(ões) por oficial de justiça que eventualmente se fizerem necessárias (art. 18, III, Lei n. 9.099/95). P.C. Cumpra-se.

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