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Processo nº 0700640-80.2025.8.07.0012

ID: 262880393

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700640-80.2025.8.07.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

POLIANA CAROLINA DOS SANTOS PASSARELLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0700640-80.2025.8.07.0012 DECISÃO 1. A autora apela (id. 69493443) da sentença da 2ª Vara Cíve… PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0700640-80.2025.8.07.0012 DECISÃO 1. A autora apela (id. 69493443) da sentença da 2ª Vara Cível, de Família e de órfãos e Sucessões de São Sebastião (id. 69493439) que, em ação revisional de cláusulas contratuais, julgou improcedente os pedidos na inicial, em razão de não haver abusividade nas taxas de juros aplicadas pela apelada, bem como nas tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e seguro-prestamista. Por fim, indeferiu a gratuidade de justiça. Sustenta, em suma, que se discute a concessão do benefício de gratuidade, não sendo exigível o recolhimento de custas e requer a concessão do benefício. Intimada para comprovar a necessidade (id. 70506122), juntou documentos e alega que não possui condições de arcar com as custas sem causar prejuízos ao sustento de sua família, ressaltando que tem um dependente menor de idade (id. 70684217). 2. Os extratos de conta do mercado pago, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025, (ids. 70684256, 70684255 e 70684253) demonstram que a apelante recebeu, respectivamente, transferências via pix, que somam R$ 16.362,62, 11.053,12 e 18.436,73. Ressalta-se que, apesar das saídas de valor serem próximas das entradas, evidenciam transferências para outras contas da própria apelante, no total de R$ 10.508,97, em janeiro de 2025, R$ 5.053,93 em fevereiro de 2025, R$ 5.273,95 em março de 2025, e pagamentos de contas ordinárias, como faturas de cartão de crédito e compras no geral. Ademais, as faturas de cartão de crédito não demonstram gastos extraordinários (ids. 70684223, 70684224 70684226, 70684230, 70684231, 70684232, 70684249, 70684250, 70684248, 70684247, 70684244, 70684236, 70684235, 70684234 e 70684233), que afetem a subsistência própria ou de sua família. O Tribunal reconhece a necessidade do benefício àquele que percebe remuneração liquida inferior a cinco salários-mínimos, o que não foi comprovado no caso. A propósito, precedente da Turma: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MISERABILIDADE. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A finalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham amplo acesso ao Judiciário, razão pela qual a parte deve demonstrar a necessidade da concessão do benefício, segundo a interpretação do art. 5º, inc. LXXIV, da CF. 2. O pedido de gratuidade de justiça desacompanhado de provas que demonstrem a efetiva necessidade é insuficiente para o deferimento do pleito. 3. Recurso não provido. (ac. 1.918.225, Des. Mário-Zam Belmiro, julgado em 2024) Por outro lado, a modicidade do preparo permite ao apelante efetuá-lo sem dificuldades. 3. Indefiro a gratuidade da justiça. Ao apelante, para efetuar o preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso (CPC 101, § 2º). Após, conclusos. Intimem-se. Brasília/DF, 28/04/2025. DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator

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Processo nº 0700640-71.2025.8.02.0060

ID: 324444554

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Feira Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700640-71.2025.8.02.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BARBOSA DE ALBUQUERQUE

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ADV: BRUNO BARBOSA DE ALBUQUERQUE (OAB 18572/AL) - Processo 0700640-71.2025.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Josefa de Oliveira SilvaB0 - Vistos. Presentes os… ADV: BRUNO BARBOSA DE ALBUQUERQUE (OAB 18572/AL) - Processo 0700640-71.2025.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Josefa de Oliveira SilvaB0 - Vistos. Presentes os requisitos da petição inicial descritos nos arts. 319 e 320 do CPC, DEFIRO a inicial. Ainda, a parte autora alega ser hipossuficiente na forma da lei, razão pela qual requereu o benefício da gratuidade judiciária. Analisando os autos, verifica-se que a parte apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 10), sendo certo que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). Com efeito, não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), de modo que DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária e, em consequência, fica a parte autora dispensada do pagamento dos valores previstos no §1º do art. 98 do Código de Processo Civil. É direito básico do consumidor a inversão do ônus probatório frente à necessidade de facilitação do acesso à Justiça, vide art. 6º, inciso VII do CDC, bem como faz-se necessário considerar a vulnerabilidade da parte autora em atestar a alegada venda casada nos moldes apresentados, razão pela qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova para fins de determinar que a parte requerida, na primeira oportunidade que se manifestar no feito, adunes nos autos toda e qualquer documentação decorrente da relação jurídica apontada na atrial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Quanto ao processamento da demanda: CITE-SE a Pessoa Jurídica requerida por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, em conformidade com o art. 16 da Resolução CNJ nº 455/2022 e com o art. 246, caput e § 1º, do Código de Processo Civil para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis conforme disposto no art. 335 do CPC. ADVIRTA-SE que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme disposto no art. 344 do CPC. Não havendo aperfeiçoamento do ato em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, CERTIFIQUE-SE a ausência de citação e, após, para os fins previstos no § 1º-A do art. 246 do Código de Processo Civil, promova-se a citação pelos Correios. Apresentada, eventualmente, reconvenção pelo demandado, INTIME-SE a parte demandante para apresentar resposta no prazo e forma definidos no art. 343, §1º, do CPC. Com apresentação de contestação, sendo mencionadas matérias presentes no art. 337 do CPC, INTIME-SE a parte autora a fim de que, assim desejando, apresente réplica ou impugnação à contestação na forma e prazo do art. 351 do CPC. Após, INTIMEM-SE as partes para especificação de provas que eventualmente pretendam, no prazo de 15 (quinze) dias, cientes de que sua assim não se manifestando haverá julgamento do processo conforme seu estado, a teor do art. 355, I, do CPC. Quando da especificação de provas, na hipótese de pretenderem realização de audiência de instrução e julgamento (a ser avaliada sob a ótica do art. 357, V, do CPC), ficam desde logo cientes as partes de que o comparecimento de testemunhas observará o disposto no art. 455 do CPC. Após integral cumprimento dos itens anteriores, conclusos para análise. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

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T. M. C. x J. J. M. P. S.

ID: 263173895

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700533-97.2024.8.02.0048

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

T. M. C.

Polo Passivo:

J. J. M. P. S.

Despacho

Advogados:

JOÃO JOSÉ MELO PEREIRA SOUZA

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MOISÉS CARVALHO NOGUEIRA

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DESPACHO Nº 0700533-97.2024.8.02.0048 - Apelação Cível - Pão de Açúcar - Recorrente: T. M. C. - Recorrido: J. J. M. P. S. - 'RELATÓRIO 01. Trata-se de Apelação Cível interposta por Thalita Martins… DESPACHO Nº 0700533-97.2024.8.02.0048 - Apelação Cível - Pão de Açúcar - Recorrente: T. M. C. - Recorrido: J. J. M. P. S. - 'RELATÓRIO 01. Trata-se de Apelação Cível interposta por Thalita Martins Calixto, contra a Sentença (=págs. 45/49) proferida nos autos da ação de guarda de família, originária do Juízo da Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar, cuja parte conclusiva segue transcrita: 24. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos seguintes termos: A) Defiro a guarda compartilhada do menor L. A. C. S., a ser exercida de forma conjunta por ambos os genitores; B) Estabeleço a residência principal do menor na casa da genitora; C) Regulamento o direito de convivência do genitor, que poderá buscar o menor em local ajustado com a genitora às 18h das sextas-feiras, devolvendo-o no mesmo local às 18h dos domingos, em finais de semana alternados. 25. Noutro giro, indefiro o pedido de condenação da requerida ao pagamento de danos morais, por ausência de elementos que o justifiquem. 26. Por fim, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 27. Diante da sucumbência recíproca, determino que as partes arquem com os honorários de seus respectivos advogados e rateiem as custas processuais, na forma do art. 86 do CPC. 02. Inconformada, a parte ré interpôs o Recurso de Apelação (=págs. 57/69), requerendo, inicialmente, a concessão da justiça gratuita com base no art. 98 e 99 do CPC. 03. Preliminarmente, suscita que o Juízo da Comarca de Pão de Açúcar/AL seria materialmente incompetente para processar e julgar a ação, uma vez que a criança reside em Olho d''Água das Flores/AL, invocando o art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça. 04. Acrescenta que houve erro in procedendo, pois o juízo de origem não observou o dever previsto no art. 699-A do CPC de apurar, previamente, a existência de violência doméstica, havendo inclusive processo judicial (0700640-78.2023.8.02.0048) com medidas protetivas em favor da apelante. 05. No mérito, alega a existência de grave risco à criança, em razão de histórico de violência doméstica, manifestações de ódio e desejo suicida por parte do apelado. Deficiência técnica no estudo social que embasou a sentença. 06. Por fim, requer, a anulação da sentença por incompetência ou nulidade processual. Alternativamente, concessão da guarda unilateral em seu favor. 07. Em contrarrazões (=págs. 78/87), o autor=apelado alega que a recorrente=ré não comprovou hipossuficiência. A competência do juízo de origem é válida, pois, na propositura da ação, a apelante residia em Pão de Açúcar/AL. As alegações de risco são infundadas, e o estudo social realizado é válido. 08. Requer, assim, o desprovimento do recurso. 09. O Ministério Público, em parecer (=págs. 100/104), opinou pela priorização do interesse do menor, alertando para o risco do litígio parental prejudicar o desenvolvimento da criança. Defendeu a manutenção parcial da sentença, reconhecendo que não houve prova inequívoca de risco imediato ao menor. 10. É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 29 de abril de 2025 Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Moisés Carvalho Nogueira (OAB: 18949/AL) - João José Melo Pereira Souza (OAB: 16857/AL)

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Vanuzia Alves Oliveira Novais x Banco Bradesco S.A.

ID: 328132796

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700640-17.2023.8.02.0036

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VANUZIA ALVES OLIVEIRA NOVAIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIZ REBECA SANTOS BALBINO

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PERPETUA LEAL IVO VALADÃO

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JULIO MANUEL URQUETA GÓMEZ JÚNIOR

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LUCAS CARVALHO DE ALMEIDA VANDERLEY

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ÉVIO JORGE SOUZA LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700640-17.2023.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Autora: Vanuzia Alves Oliveira Novais - Réu: Banco Bradesco S.a. - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700640-17.2023.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Autora: Vanuzia Alves Oliveira Novais - Réu: Banco Bradesco S.a. - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATO. CONFISSÃO DA PARTE CONSUMIDORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAIS DESCONTOS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. O RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, A FIM DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU CAUSA AO CONTRATO DE Nº 20199006193000211000, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. ADEMAIS, CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, À LUZ DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. FATOS RELEVANTES. NÃO CONSTA NOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL ENTABULADO PELAS PARTES, MAS HOUVE CONFISSÃO DA CONSUMIDORA QUANTO À REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A SIMPLES RESERVA DE MARGEM, SEM DESCONTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ UMA ÚNICA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SIMPLES RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL INDICA ABUSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO APTOS A CONFIGURAR DANO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. MESMO QUE SE ENTENDA QUE A SITUAÇÃO EM DESLINDE RECLAMA PARA SI A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, É NECESSÁRIO QUE O CONSUMIDOR DEMONSTRE A OCORRÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA, O NEXO DE CAUSALIDADE E O DANO. 5. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTEM, DE FATO, QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE PROCEDEU COM DEDUÇÕES EM SEUS PROVENTOS, NEM MESMO DE QUE DISPONIBILIZOU EM SUA CONTA BANCÁRIA QUALQUER VALOR SUPOSTAMENTE ADQUIRIDO PELA VIA DAQUILO QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DE EMPRÉSTIMO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.6. NÃO FICOU COMPROVADA SEQUER A EXISTÊNCIA EFETIVA DO DANO E TAMPOUCO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS SUPOSTOS DANOS SUPORTADOS PELA RECORRENTE, NÃO SENDO POSSÍVEL IMPUTAR QUALQUER RESPONSABILIDADE CIVIL AO BANCO APELADO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, §2º E 27; CPC, ART. 373.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 297/STJ; STJ, AGINT NO AGINT NO RESP 2.014.740/TO, RELATORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J.13/3/2023. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Évio Jorge Souza Lima (OAB: 18583/AL) - Lucas Carvalho de Almeida Vanderley (OAB: 19673/AL) - Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC) - Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL) - Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB: 10309/AL)

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Valdomiro Marques Dos Santos x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 339474344

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0740902-80.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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FABIO JOEL COVOLAN DÃUM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740902-80.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Valdomiro Marques dos Santos - Apelado: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento e Investimento - Des. O… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740902-80.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Valdomiro Marques dos Santos - Apelado: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento e Investimento - Des. Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INCIDENTES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DIGITAL/ELETRÔNICO JUNTADO AOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES AO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE, PRELIMINARMENTE, HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO TER SIDO DEFERIDA A PROVA PERICIAL; (II) SABER SE SÃO LEGÍTIMOS OS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (III) SABER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS ENSEJAM A CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSIDERANDO QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, O ENTENDIMENTO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA N.º 297, DO STJ. 5. APESAR DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DIGITAL/ELETRÔNICO NOS AUTOS, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES À PARTE CONSUMIDORA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.6. DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS PELA PARTE CONSUMIDORA,7. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES, VISTO QUE NÃO HÁ, NOS AUTOS, O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. 8. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL, DECORRENTE DA PRIVAÇÃO INJUSTA DE RECURSOS DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA, DEVENDO SER FIXADO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES.9. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO FIXADOS DE OFÍCIO.10. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A NULIDADE DO CONTRATO QUESTIONADO E PARA CONDENAR O BANCO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL, DEVIDO À VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA PELA PARTE RÉ. 2. OS DANOS MORAIS SÃO CONFIGURADOS, DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, § 2º, 6º, VIII, 14, E 42, P.U.; CC, ART. 927, P.U.; CPC, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA N.º 297/STJ; STJ, AGINT NO ARESP: 1902855/SC, RELATORA MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 25/10/2021; TJAL, AC 0700491-90.2023.8.02.0013, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 26/02/2025; TJAL, AC 0700640-64.2024.8.02.0203, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 08/10/2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)

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Cleonice Dos Santos x Carla Maria Alves e outros

ID: 339746890

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700640-49.2023.8.02.0090

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLA MARIA ALVES FABIANO DA CRUZ DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

TAIANA GRAVE CARVALHO MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700640-49.2023.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cleonice dos Santos e outro - Apelado: Fabiano da Cruz dos Santos - Apelado: Carla Maria Alves - Des. Márcio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700640-49.2023.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cleonice dos Santos e outro - Apelado: Fabiano da Cruz dos Santos - Apelado: Carla Maria Alves - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra. Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pelo Estado de Alagoas para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO ao apelo do órgão defensivo, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM ADOÇÃO. MULTIPARENTALIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO-PATERNAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CLEONICE DOS SANTOS E EDILSON DA CRUZ DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM ADOÇÃO, DEFERIU A ADOÇÃO DA INFANTE MARIA TAYNA ALVES DA CRUZ PELOS AUTORES, RECONHECENDO A MULTIPARENTALIDADE COM MANUTENÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO DA FILIAÇÃO BIOLÓGICA PATERNA (FABIANO DA CRUZ DOS SANTOS) E DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR APENAS DA GENITORA (CARLA MARIA ALVES), JULGANDO IMPROCEDENTE, QUANTO AO GENITOR, O PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. OS APELANTES PLEITEIAM A DECRETAÇÃO DA PERDA DO PODER FAMILIAR DO GENITOR, COM ADOÇÃO PLENA E EXCLUSÃO DO NOME DO PAI BIOLÓGICO DO REGISTRO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CASO AUTORIZA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DO GENITOR BIOLÓGICO, POR SUPOSTO ABANDONO E AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO EFETIVO DA PARENTALIDADE; (II) ESTABELECER SE A EXCLUSÃO DO NOME DO PAI BIOLÓGICO DO REGISTRO CIVIL, COM ADOÇÃO PLENA E MONOPARENTALIDADE PELOS ADOTANTES, ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PSICOSSOCIAL, CORROBORADO PELAS PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS, ATESTA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO SÓLIDO ENTRE OS AUTORES E A INFANTE, QUE RESIDE COM ELES DESDE OS CINCO MESES DE IDADE, ENCONTRANDO-SE PLENAMENTE ADAPTADA, COM PLENO EXERCÍCIO DA PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA PELOS RECORRENTES. 4. A INFANTE MANIFESTA VONTADE DE MANTER RELAÇÃO COM O GENITOR BIOLÓGICO, DEMONSTRANDO AFETO E REFERENCIANDO-O COMO PAI, AINDA QUE A CONVIVÊNCIA SE DÊ DE FORMA ESPORÁDICA.5. NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE ABANDONO ABSOLUTO, OPOSIÇÃO CONCRETA, DESINTERESSE TOTAL OU EFETIVO PREJUÍZO À CRIANÇA EM VIRTUDE DA MANUTENÇÃO DO NOME DO GENITOR BIOLÓGICO NO REGISTRO CIVIL; INEXISTE DOCUMENTO OU FATO QUE DEMONSTRE EMBARAÇO PRÁTICO OU IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA PARENTALIDADE PELOS ADOTANTES.6. O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONSAGRADO NOS ARTS. 3º DO ECA E 227 DA CF, EXIGE PONDERAÇÃO ENTRE VÍNCULOS AFETIVOS E PROTEÇÃO INTEGRAL, NÃO SE JUSTIFICANDO A EXCLUSÃO DO VÍNCULO BIOLÓGICO NA AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE PREJUÍZO À INFANTE. 7. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ADMITE A MULTIPARENTALIDADE, PERMITINDO O RECONHECIMENTO SIMULTÂNEO DOS VÍNCULOS BIOLÓGICO E SOCIOAFETIVO, SEMPRE QUE ISSO MELHOR REFLITA A REALIDADE AFETIVA DA CRIANÇA, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO DE DIREITOS. 8. A SENTENÇA RECORRIDA FUNDAMENTOU-SE NO CONJUNTO PROBATÓRIO, VALORIZANDO A REALIDADE FAMILIAR DA INFANTE, A AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À INCLUSÃO DA CRIANÇA EM BENEFÍCIOS E SERVIÇOS, BEM COMO O PREDOMÍNIO DO EXERCÍCIO DA PARENTALIDADE PELOS AUTORES. 9. O DESEJO DOS ADOTANTES DE AFASTAR O VÍNCULO BIOLÓGICO NÃO PREVALECE SOBRE O INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA, QUE REQUER PRESERVAÇÃO DOS LAÇOS AFETIVOS QUE ELA PRÓPRIA RECONHECE E VALORIZA.IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 6897B/AL)

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Processo nº 0700640-54.2024.8.02.0077

ID: 276322053

Tribunal: TJAL Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700640-54.2024.8.02.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JáFIA SILVA DOS ANJOS GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELYSANDRO CARNAÚBA MELO

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ADV: Elysandro Carnaúba Melo (OAB 14019/AL) Processo 0700640-54.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Jáfia Silva dos Anjos Guedes - SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o rel… ADV: Elysandro Carnaúba Melo (OAB 14019/AL) Processo 0700640-54.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Jáfia Silva dos Anjos Guedes - SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme previsão do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. I - Fundamentação 1. Da revelia e dos efeitos jurídicos Consta nos autos que, embora devidamente citado, conforme o aviso de recebimento de fls. 25, o réu não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou contestação ou justificativa para sua ausência, conforme certificado em ata de audiência (fl. 27). Assim, impõe-se o reconhecimento da revelia e, com ela, a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995 e art. 344 do Código de Processo Civil. Nada obstante, cumpre ressaltar que a revelia não induz automática procedência dos pedidos, sendo necessária a análise do conjunto probatório e a verificação da regularidade das pretensões formuladas. 2. Da relação obrigacional e do inadimplemento Restou incontroverso que as partes estabeleceram contrato de locação residencial para o imóvel situado na Rua Alameda dos Antúrios nº 529, Casa 35, Quadra I - Residencial Grand Jardim dos Hibiscus, com o pagamento mensal ajustado no valor de R$ 650,00. Segundo os documentos acostados, o réu: Deixou de efetuar o pagamento do aluguel e encargos referentes ao mês de maio de 2023; Não procedeu à transferência da conta de energia elétrica, acumulando pendências referentes aos meses de março a junho de 2023, no valor de R$ 1.880,57; Contraiu ainda uma dívida adicional de R$ 300,00, oriunda de empréstimo realizado pela autora para fins de reforma no imóvel, a qual não foi executada. A soma dos valores devidos perfaz o montante de R$ 2.830,57, sem prejuízo da aplicação da multa contratual prevista na Cláusula 12 do contrato firmado. A prova documental produzida pela parte autora é suficiente para demonstrar o inadimplemento das obrigações contratuais pelo réu, especialmente diante da presunção legal decorrente da revelia. O art. 23, I e II, da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), impõe ao locatário a obrigação de: Pagar pontualmente o aluguel e encargos; Utilizar o imóvel conforme a sua destinação, diligenciando como se fosse seu. O inadimplemento dessas obrigações configura, assim, ilícito contratual, apto a ensejar a responsabilização do réu pelos prejuízos materiais causados à parte autora. 3. Da multa contratual Nos termos da Cláusula 12 do contrato, em caso de descumprimento das obrigações assumidas, incidirá multa contratual, cuja validade se ampara no art. 408 e seguintes do Código Civil. A ausência de cumprimento da obrigação principal (pagamento dos valores devidos e regularização das contas) autoriza a aplicação da multa, a qual não se revela excessiva ou desproporcional, inexistindo causa para sua redução equitativa prevista no art. 413 do Código Civil. 4. Da correção monetária e dos juros de mora Nos termos do art. 389 e 395 do Código Civil, bem como do art. 394 do mesmo diploma, o réu responde pelos valores devidos acrescidos de: Correção monetária, a partir do vencimento de cada obrigação; Juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação válida (Súmula 362 do STJ). 5. Dos honorários advocatícios Diante da ausência de previsão legal específica para condenação em honorários no âmbito do Juizado Especial Cível, e considerando a ausência de resistência expressa por parte do réu, não há condenação em honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. II - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo a presente ação PROCEDENTE, para: Condenar o réu William Alencar Viana ao pagamento à autora, Jáfia Silva dos Anjos Guedes, da quantia de R$ 2.830,57 (dois mil oitocentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos), correspondente aos:a) Aluguel de maio de 2023: R$ 650,00;b) Empréstimo para reforma: R$ 300,00;c) Contas de energia elétrica: R$ 1.880,57. Condenar o réu ao pagamento da multa contratual prevista na Cláusula 12 do contrato, a ser calculada em liquidação de sentença, conforme percentual estipulado contratualmente. Determinar que sobre as referidas quantias incidam:a) Correção monetária, conforme o INPC, desde o respectivo vencimento de cada obrigação;b) Juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Indeferir o pedido de condenação em honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sem custas processuais, na forma da lei. P.R.I.

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Município De Pão De Açúcar x Paolyne Brito Dos Anjos Pinto

ID: 280146107

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700640-49.2021.8.02.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PãO DE AçúCAR

Polo Passivo:

PAOLYNE BRITO DOS ANJOS PINTO

Despacho

Advogados:

KEYLA MACHADO DE CARVALHO

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JOSÉ LUCAS DE OLIVEIRA CARVALHO

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PAULO VICTOR BARBOSA FIEL

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DESPACHO Nº 0700640-49.2021.8.02.0048 - Apelação Cível - Pão de Açúcar - Recorrente: Município de Pão de Açúcar - Recorrida: Paolyne Brito dos Anjos Pinto - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cív… DESPACHO Nº 0700640-49.2021.8.02.0048 - Apelação Cível - Pão de Açúcar - Recorrente: Município de Pão de Açúcar - Recorrida: Paolyne Brito dos Anjos Pinto - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700640-49.2021.8.02.0048 Recorrente: Município de Pão de Açúcar. Advogado: Paulo Victor Barbosa Fiel (OAB: 10821/AL). Recorrida: Paolyne Brito dos Anjos Pinto. Advogado: José Lucas de Oliveira Carvalho (OAB: 16058/AL). Advogada: Keyla Machado de Carvalho (OAB: 10808/AL). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Município de Pão de Açúcar, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea ''a'', da Constituição Federal. Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou os "arts. 2° e 37 e 39 da CF, além de contrariar os princípios inerentes a administração pública, em especial o da legalidade" (sic, fl. 263). A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 280. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, inciso III, alínea ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação aos "arts. 2° e 37 e 39 da CF, além de contrariar os princípios inerentes a administração pública, em especial o da legalidade" (sic, fl. 263), pois "o único vínculo que a administração pública pode estabelecer com seus servidores é a estatutária, não sendo possível conceder direitos inerentes ao vínculo celetista, aqui especificamente o FGTS" (sic, fl. 265). Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento dos representativos dos Temas 191, 308, 551 e 916, oportunidades nas quais restaram definidas as seguintes teses: Supremo Tribunal Federal - Tema 191 Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do 19-A da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que instituiu obrigação de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mesmo nas situações em que há declaração nulidade do contrato, com direito a salários, de servidor sem prévia aprovação em concurso público. Tese: É constitucional o art.19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço- FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário. Supremo Tribunal Federal - Tema 308 Questão submetida a julgamento: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, II e §§ 2º e 6º, da Constituição Federal, se a contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público gera, ou não, outros efeitos trabalhistas além do direito à contraprestação pelos dias trabalhados. Tese: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Supremo Tribunal Federal - Tema 551 Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do caput e do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público. Tese: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Supremo Tribunal Federal - Tema 916 Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal, acerca dos efeitos jurídicos da contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade de excepcional interesse público realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da Lei Maior. Tese: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. No presente caso, a parte recorrida ingressou com ação nos autos de origem visando a condenação do município recorrente ao pagamento de de FGTS não depositado, por ter sido exonerada de cargo público para o qual fora admitida sem prévia aprovação em concurso público ou processo seletivo de provas e títulos. É possível concluir, portanto, que o caso dos autos guarda aderência estrita com as teses definidas pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento dos representativos dos Temas 191 e 308, que se reportam aos efeitos financeiros da contratação irregular para provimento de cargos públicos, ao passo em que os Temas 551 e 916 dizem respeito à nulidade de contrato temporário que tenha sido firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal. Firmadas essas premissas, observa-se que o acórdão objurgado adotou corretamente os fundamentos determinantes das teses fixadas pela Corte Superior nos Temas 191 e 308 de repercussão geral, pois reconheceu o direito da parte ao recebimento do FGTS, como se vê dos excertos adiante transcritos: "No entanto, eventual declaração de nulidade do contrato de trabalho não impede, por completo, a produção de determinados efeitos, mesmo porque, como é cediço, o ato nulo pode sim gerar efeitos em certos casos. À vista disso, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, alguns direitos deverão ser preservados, não obstante a nulidade dos contratos havidos com a Administração Pública. Vale ressaltar que é pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que a contratação por tempo determinado realizada em desconformidade com os preceitos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do Art. 19-A, da Lei 8.036/1990, ao pagamento e levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. A respeito, destaca-se a ementa do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 705.140/RG: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF - RE: 705140 RS, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014). Seguindo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, mesmo sendo declarada a nulidade da contratação, nos termos do §2º, do Art. 37, da Constituição Federal, este fato jurídico existiu e produziu efeitos residuais, limitando-se o direito subjetivo da parte aos depósitos de FGTS e aos valores referentes ao salário pelo serviço prestado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Assim, diante da análise das provas coligidas nos autos, quanto ao direito alegado pela Autora, ora Apelada, não seria outro entendimento senão o acolhimento do seu pedido quanto ao recolhimento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. " (sic, fls. 180/181). Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil e nos Temas 191 e 308 de repercussão geral. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Paulo Victor Barbosa Fiel (OAB: 10821/AL) - José Lucas de Oliveira Carvalho (OAB: 16058/AL) - Keyla Machado de Carvalho (OAB: 10808/AL)

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Estado De Alagoas x Jose Damia Da Silva

ID: 277860495

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700640-79.2021.8.02.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

JOSE DAMIA DA SILVA

Despacho

Advogados:

DEYSE PATRÍCIA SOARES DA SILVA

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DESPACHO Nº 0700640-79.2021.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Jose Damia da Silva - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700640-79.2021… DESPACHO Nº 0700640-79.2021.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Jose Damia da Silva - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700640-79.2021.8.02.0038 Recorrente: Estado de Alagoas. Procurador: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL). Recorrido: José Damião da Silva. Advogado: Deyse Patrícia Soares da Silva (OAB: 12337/AL). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal. A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 203). A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 221. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal", ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação. A matéria em debate foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234), cujo julgamento foi finalizado no dia 13 de setembro de 2024, com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema 1.234 sob a sistemática da repercussão geral, a saber: "[...] I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II - Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...] VI -Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada (o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. Outrossim, levando em conta que o acordo sinalizou uma modificação da situação jurídico-processual de vários processos, atualmente em tramitação, em todos os graus de jurisdição, os quais teriam que ser remetidos para a Justiça Federal, naquilo que divergir de parcela dos termos do acordo firmado no STF, no que se refere às demandas relativas ao fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS, foi realizada a modulação dos efeitos determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Logo, considerando que o resultado do julgamento do Tema 1234 foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 19 de setembro de 2024, com relação às referidas demandas, é possível concluir que apenas aquelas propostas após essa data é que deverão seguir os novos parâmetros estabelecidos pelo STF, do contrário, atenderão os efeitos da cautelar anteriormente deferida e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se, portanto, os processos onde estiverem tramitando, sem deslocamento de competência. Não obstante, a questão referente à competência foi novamente abordada em sede de embargos de declaração opostos em desfavor do acórdão proferido pelo Plenário do STF, que homologou o acordo realizado pelos entes federados em relação ao tema 1234 da repercussão geral. Na ocasião, os embargos opostos pela União foram acolhidos parcialmente, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados. Vejamos: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, 1) não conhecer dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas acolho-o a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC, e; 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. (grifos aditados) À vista disso, com a nova modulação de efeitos do referido tema, o declínio de competência só poderá ocorrer nos processos ajuizados em momento posterior à publicação do julgamento do mérito do tema 1.234, ainda que a ação verse sobre medicamento incorporado pelo SUS. Desta feita, tendo em vista que, in casu, a ação foi proposta em 24/8/2021, impossível o declínio de competência, devendo, por conseguinte, a presente demanda permanecer na Justiça Estadual. Via de consequência, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Deyse Patrícia Soares da Silva (OAB: 12337/AL)

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Mariluce Pereira De Oliveira x Estado De Alagoas

ID: 261817419

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700640-57.2023.8.02.0055

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARILUCE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME RÊGO QUIRINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700640-57.2023.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Mariluce Pereira de Oliveira - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Fernando Tourinho de Omena Souz… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700640-57.2023.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Mariluce Pereira de Oliveira - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida para condenar o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido no cumprimento individual de sentença coletiva, em trâmite na 1ª Vara Cível de Santana do Ipanema/AL, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 345 DO STJ E DO TEMA REPETITIVO 973. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARILUCE PEREIRA DE OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, EM TRÂMITE NA 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA DO IPANEMA/AL, QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS E DETERMINOU O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, MAS AFASTOU A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, COM BASE NO ART. 85, § 7º, DO CPC. A PARTE APELANTE SUSTENTA VIOLAÇÃO À SÚMULA 345 DO STJ E AO TEMA REPETITIVO 973, PLEITEANDO A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA APELAÇÃO, COM BASE NA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA; E(II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA AO ADVOGADO QUE ATUA NA CAUSA, DESDE QUE COMPROVADA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E QUE O RECURSO DISCUTA EXCLUSIVAMENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 99, § 5º, DO CPC/2015.04. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O ART. 85, § 7º, DO CPC/2015 NÃO SE APLICA AOS CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA, SENDO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AINDA QUE NÃO IMPUGNADOS (TEMA 973 E SÚMULA 345).05. A ATUAÇÃO DO ADVOGADO NA LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO ORIUNDO DE SENTENÇA COLETIVA EXIGE COGNIÇÃO EXAURIENTE, UMA VEZ QUE O TÍTULO NÃO POSSUI LIQUIDEZ NEM IDENTIFICA OS CREDORES DESDE SUA ORIGEM.06. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS CONFIRMA A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NESSES CASOS, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA ATUAÇÃO TÉCNICA ENVOLVIDA NA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS.07. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA NÃO AFASTA O DEVER DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS, POIS A NATUREZA AUTÔNOMA E COGNITIVA DA FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA JUSTIFICA A VERBA.08. O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC/2015, POR SE TRATAR DE CAUSA COM VALOR INFERIOR A 200 SALÁRIOS-MÍNIMOS, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO).IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10. "A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA AO ADVOGADO RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 5º, DO CPC, QUANDO DEMONSTRADA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E O RECURSO TRATAR EXCLUSIVAMENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.11. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA NO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, MESMO NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.12. O ART. 85, § 7º, DO CPC/2015 NÃO SE APLICA ÀS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DECORRENTES DE AÇÕES COLETIVAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 345 E NO TEMA 973 DO STJ.13. A ATUAÇÃO DO ADVOGADO NA FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA POSSUI CARÁTER COGNITIVO E AUTÔNOMO, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.14. O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015, CONFORME O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 100; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 3º, 7º E 11; ARTS. 98 E 99, §§ 2º E 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 345; STJ, TEMA 973, RESP 1.715.798/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 07.11.2019; STJ, AGINT NO RESP 1.783.844/MG, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 26.11.2019; TJAL, AP CÍV. Nº 0700412-09.2022.8.02.0026, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO, J. 24.03.2025. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Guilherme Rêgo Quirino (OAB: 19712/AL)

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