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Tatiane Da Silva Lima x Banco Votorantim S.A.

ID: 282442516

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Japeri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803367-02.2024.8.19.0083

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Decisão

Advogados:

SONIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHN LENO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 1ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DECISÃO Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 1ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DECISÃO Processo: 0803367-02.2024.8.19.0083 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TATIANE DA SILVA LIMA RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. 1. Defiro J.G. 2. Trata-se de ação proposta por TATIANE DA SILVA LIMA, em face de BANCO VOTORANTIM S.A., na qual a parte autora requer em sede de tutela que o juízo determineque o réu abstenha-sede inscrever o nome da requerente nos cadastrosrestritivos de crédito, e enviar novas cobranças, sob pena de multa. Consoante se infere do art. 300 do CPC, a tutelade urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, não estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Isso porque a matéria demanda dilação probatório e formação do contraditório. Ademais, não há incidência dos requisitos acima mencionados, notadamente no que se refere à probabilidade do direito. Ainda que tenha pleiteado a inversão do ônus da prova, ao autor compete a prova mínima de seu direito, notadamente quando pleiteia antecipação de tutelade forma liminar, inteligência da Súmula 330 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a qual transcrevo: Sum. 330/ TJ-RJ - Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. No caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar de forma liminar o direito alegado pelo autor, o que será objeto de instrução ao longo da relação processual. Cabe destacar que, a ação foi protocolada em agosto de 2024, e a liminar requerida está sendo apreciada em maio de 2025, haja vista o lapso temporal mencionado, não vislumbro urgência. Assim, INDEFIROo requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Ressalto que eventual prejuízo será avaliado em época oportuna. 3. Consoante resolução do TJ/OE/RJ nº 02/2020, determino a designação de mediação/conciliação na agenda do CEJUSC. CITE-SE oréu, com as advertências legais, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, independentemente da juntada do mandado/carta citatória, já que a resposta não se dará naquela oportunidade, bem como INTIMEM-SE o autor e réu para que ambos compareçam ao CEJUSC, na comarca de Japeri, na data 22/07/2025, às 10:30 horas. Intimem-se, ainda,os Advogados/a Defensoria Pública para que compareçam ao ato. Deverá constar no mandado que: a) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência prévia será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, e apenado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado; b) em caso de acordo, as partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, §3º do CPC/2015; c) terá o réu o prazo de 15 (quinze) dias para ofertar contestação por petição, sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, contada da data: da audiência de mediação/conciliação, ou da última sessão de conciliação/mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, por desinteresse; prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. Intimem-se as partes. Publique-se. JAPERI, 7 de maio de 2025. THALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA Juiz Titular

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Processo nº 0803367-37.2024.8.10.0023

ID: 321776473

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803367-37.2024.8.10.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA PEREIRA DE MENESES CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR HENRIQUE DA LUZ BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0803367-37.2024.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: DANIELA PEREIRA DE MENESES CAMPOS P… JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0803367-37.2024.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: DANIELA PEREIRA DE MENESES CAMPOS Promovido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, alegando que teve sua conta no programa de pontos TudoAzul bloqueada injustificadamente, impossibilitando o resgate de pontos acumulados em valores expressivos. Narra que tentou utilizar sua pontuação para adquirir produtos no Shopping Azul, mas as transações foram canceladas sem justificativa, restando a conta bloqueada. Em sede de contestação, a requerida alegou a inexistência de falha na prestação do serviço, e defendendo a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do CDC (ID 142332674). A autora apresentou réplica refutando os argumentos (ID 142356191). DECIDO. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação entre as partes é de consumo, na medida em que a requerida oferece programa de fidelidade como extensão de seu serviço de transporte aéreo, sendo a autora destinatária final dos benefícios. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º, CDC). O STJ já consolidou entendimento sobre a aplicabilidade concorrente do CDC ao transporte aéreo, inclusive em relação a programas de milhagem (RECURSO ESPECIAL Nº 2011456 - SP (2020/0213407-2)). 2. Da responsabilidade objetiva e falha na prestação do serviço É incontroverso que a autora detinha saldo significativo no programa TudoAzul (ID 134705784) e que teve suas tentativas de resgate de pontos canceladas (ID 134705796) sem apresentação de justificativa plausível. O bloqueio da conta, sem prévia notificação nem motivação clara, configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A requerida, embora tenha contestado genericamente a existência de erro, não apresentou documentos que justifiquem a medida adotada, atraindo a incidência da responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3. Da devolução dos pontos Restou comprovado que a autora possuía 1.516.174 pontos acumulados no programa TudoAzul conforme documento de ID 134705784, e ao tentar resgatar em produtos no site do Shopping da reclamada, foi cancelada sua solicitação. De modo que que se faz necessário sua devolução. 4. Danos morais O bloqueio de conta digital, com cancelamentos repetidos de transações legítimas e ausência de justificativa por parte da requerida, extrapola o mero dissabor, configurando dano moral. A autora foi impedida de usufruir de patrimônio acumulado em decorrência de relação contratual, sofrendo angústia, frustração e constrangimento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: A) Determinar que a requerida desbloqueie, no prazo de 10 (dez) dias a conta da autora no Programa TudoAzul, permitindo o livre uso da pontuação acumulada (1.516.174 pontos), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias; B) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros de 1% ao mês desde a citação. Não havendo o pagamento voluntário e sendo requerido o cumprimento desta sentença, se proceda à penhora eletrônica do valor apontado na memória de cálculos, ou seja, se frustrado esse meio de constrição, expeça-se mandado de penhora, intimando-se as partes quanto às possíveis impugnações, bem como sejam praticados demais atos afins da atribuição da secretaria com vista ao pronto cumprimento da satisfação da execução. A aplicação da multa prevista no art. 523,§ 1º, do CPC, por não estar regulada na lei especial, fica condicionada a intimação do executado. Sem custas e sem honorários nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais registros. Açailândia/MA, datado e assinado digitalmente. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Juíza de Direito - JECCRIM

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Processo nº 0803367-37.2024.8.10.0023

ID: 321776478

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803367-37.2024.8.10.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0803367-37.2024.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: DANIELA PEREIRA DE MENESES CAMPOS P… JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0803367-37.2024.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: DANIELA PEREIRA DE MENESES CAMPOS Promovido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, alegando que teve sua conta no programa de pontos TudoAzul bloqueada injustificadamente, impossibilitando o resgate de pontos acumulados em valores expressivos. Narra que tentou utilizar sua pontuação para adquirir produtos no Shopping Azul, mas as transações foram canceladas sem justificativa, restando a conta bloqueada. Em sede de contestação, a requerida alegou a inexistência de falha na prestação do serviço, e defendendo a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do CDC (ID 142332674). A autora apresentou réplica refutando os argumentos (ID 142356191). DECIDO. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação entre as partes é de consumo, na medida em que a requerida oferece programa de fidelidade como extensão de seu serviço de transporte aéreo, sendo a autora destinatária final dos benefícios. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º, CDC). O STJ já consolidou entendimento sobre a aplicabilidade concorrente do CDC ao transporte aéreo, inclusive em relação a programas de milhagem (RECURSO ESPECIAL Nº 2011456 - SP (2020/0213407-2)). 2. Da responsabilidade objetiva e falha na prestação do serviço É incontroverso que a autora detinha saldo significativo no programa TudoAzul (ID 134705784) e que teve suas tentativas de resgate de pontos canceladas (ID 134705796) sem apresentação de justificativa plausível. O bloqueio da conta, sem prévia notificação nem motivação clara, configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A requerida, embora tenha contestado genericamente a existência de erro, não apresentou documentos que justifiquem a medida adotada, atraindo a incidência da responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3. Da devolução dos pontos Restou comprovado que a autora possuía 1.516.174 pontos acumulados no programa TudoAzul conforme documento de ID 134705784, e ao tentar resgatar em produtos no site do Shopping da reclamada, foi cancelada sua solicitação. De modo que que se faz necessário sua devolução. 4. Danos morais O bloqueio de conta digital, com cancelamentos repetidos de transações legítimas e ausência de justificativa por parte da requerida, extrapola o mero dissabor, configurando dano moral. A autora foi impedida de usufruir de patrimônio acumulado em decorrência de relação contratual, sofrendo angústia, frustração e constrangimento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: A) Determinar que a requerida desbloqueie, no prazo de 10 (dez) dias a conta da autora no Programa TudoAzul, permitindo o livre uso da pontuação acumulada (1.516.174 pontos), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias; B) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros de 1% ao mês desde a citação. Não havendo o pagamento voluntário e sendo requerido o cumprimento desta sentença, se proceda à penhora eletrônica do valor apontado na memória de cálculos, ou seja, se frustrado esse meio de constrição, expeça-se mandado de penhora, intimando-se as partes quanto às possíveis impugnações, bem como sejam praticados demais atos afins da atribuição da secretaria com vista ao pronto cumprimento da satisfação da execução. A aplicação da multa prevista no art. 523,§ 1º, do CPC, por não estar regulada na lei especial, fica condicionada a intimação do executado. Sem custas e sem honorários nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais registros. Açailândia/MA, datado e assinado digitalmente. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Juíza de Direito - JECCRIM

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Processo nº 0803367-18.2025.8.18.0140

ID: 256029448

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803367-18.2025.8.18.0140

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CRUZ SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MATIAS LEITE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DIELLE PEREIRA DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803367-18.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803367-18.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DA CRUZ SOUSA DA SILVA REU: BANCO CETELEM S.A. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum envolvendo empréstimo consignado. Diante do crescimento alarmante e exponencial dessas ações nos últimos anos, especialmente a partir de 2022, eg. TJ-PI, por meio de seu Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), passou a monitorar tais demandas repetitivas e de massa. Em vista disso, o CIJEPI expediu a Nota Técnica n° 06, na qual se constatou que um número expressivo dessas ações de empréstimos consignados constituem demandas predatórias e temerárias, com petições similares, teses genéricas, apenas com alteração da qualificação das partes e dados do contrato, caracterizando abuso do direito de peticionar. Essa realidade já havia sido identificada na Nota Técnica n° 04, do CIJEPI, a qual concluiu que muitos desses feitos são fatiados ou fragmentados. Assim, existem demandas que envolvem um mesmo contrato, mas são propostas em relação a cada uma de suas parcelas, com o fito de maximar as indenizações requeridas, provocando, assim, superlotação do Poder Judiciário Estadual, avolumamento dos acervos, demora no andamento das demais ações, dificuldade de cumprimento da meta 01 do CNJ (julgar mais processos do que os que são distribuídos), em prejuízo da celeridade e da adequada prestação jurisdicional. Diante desse realidade preocupante, além dos gastos de recursos financeiros e força de trabalho, esta Justiça Estadual tem desperdiçado, ainda, o seu mais valioso insumo, o tempo, com ações não reais, em detrimento dos jurisdicionados que realmente necessitam da atuação do Poder Judiciário na resolução eficaz de seus conflitos de interesse. Por meio de ofício circular, o eg. TJ-PI instou os seus magistrados a adotarem as providências sugeridas na referida Nota Técnica n° 06, que ora, acolho, para determinar que a parte autora, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial, para cumprir as seguintes determinações: a) Juntar os extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte autora, do mês antes da contratação, do mês da contração e mais dois meses subsequentes (juntar extratos de julho, agosto e setembro de 2021); Informo ainda a nova redação da Súmula nº 18 e 33 do TJ-PI: SÚMULA 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.”. (nova redação aprovada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024). SÚMULA 33 - “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. Alerto à parte que as determinações acima devem ser cumpridas integralmente sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Reitere-se que não há que se falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que o que se está verificando é a regularidade no ingresso da presente ação, ou seja, se ela é fabricada ou real, de forma a tornar a entrega jurisdicional mais efetiva, célere e justa. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0803367-69.2022.8.10.0035

ID: 338219181

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803367-69.2022.8.10.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0803367-69.2022.8.10.0035 AGRAVANTE: BANCO CETELEM S.A. Advogado(a): SUELLEN PONC… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0803367-69.2022.8.10.0035 AGRAVANTE: BANCO CETELEM S.A. Advogado(a): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A AGRAVADO: RITA JOSE CORDEIRO Advogado(a): CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE UMA TESTEMUNHA. ASSINATURA A ROGO POR FILHA. TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA DA AUTORA. FLEXIBILIZAÇÃO FORMAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado não celebrado, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e a reparação por danos morais. O banco sustenta a validade da contratação, afirmando ter comprovado a celebração do contrato com a autora, consumidora analfabeta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: definir se a ausência de uma das testemunhas exigidas pelo art. 595 do Código Civil invalida, por si só, o contrato firmado com consumidor analfabeto; e, estabelecer se os elementos apresentados pelo banco são suficientes para comprovar a validade da contratação e afastar a responsabilização civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de empréstimo firmado entre as partes está submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), impondo-se ao banco a demonstração da validade da contratação. A prova documental indica que o contrato foi assinado com a digital da autora, contando com assinatura a rogo de sua filha e testemunha, além da juntada de documentos pessoais e comprovante de transferência bancária do valor contratado para conta de titularidade da autora. A ausência de uma das testemunhas exigidas pelo art. 595 do Código Civil pode ser relativizada quando presentes outros elementos que demonstrem, de forma inequívoca, a manifestação de vontade do contratante, especialmente em se tratando de assinatura a rogo por familiar próximo e não havendo impugnação específica da autenticidade. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal tem evoluído para admitir a flexibilização da formalidade quando presente conjunto probatório robusto a confirmar a regularidade do contrato, nos moldes do IRDR nº 53.983/2016 e precedentes do STJ. Ausente demonstração de falha na prestação do serviço ou de vício na manifestação de vontade da autora, não há falar em nulidade do contrato, repetição de indébito ou indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de uma das testemunhas exigidas pelo art. 595 do Código Civil pode ser suprida por outros elementos que demonstrem, de forma inequívoca, a manifestação de vontade do contratante analfabeto. A assinatura a rogo por familiar próximo, aliada a documentação pessoal e comprovante de transferência do valor contratado, constitui meio idôneo para atestar a validade da contratação. Não demonstrada a falha na prestação de serviço ou vício na manifestação de vontade, é incabível a restituição de valores e a indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, art. 595; CPC, arts. 6º e 373, II; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0803014-95.2023.8.10.0131, Rel. Des. Edimar Fernando Mendonça de Sousa, DJe 15/05/2025; TJMA, ApCiv 0811285-45.2022.8.10.0029, Rel. Des. Rosaria de Fátima Almeida Duarte, DJe 22/04/2025; TJMA, IRDR nº 53.983/2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, período de 14/07/2025 a 21/07/2025. Relator

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Processo nº 0803367-92.2025.8.10.0058

ID: 305916859

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803367-92.2025.8.10.0058

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCILIA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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INTIMAÇÃO Processo nº 0803367-92.2025.8.10.0058 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: A. D. C. N. H. L. Réu:M. G. L. A. Advogados do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - M… INTIMAÇÃO Processo nº 0803367-92.2025.8.10.0058 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: A. D. C. N. H. L. Réu:M. G. L. A. Advogados do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DECISÃO Vistos etc. A. D. C. N. H. L. ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO c/c PEDIDO DE LIMINAR em desfavor de M. G. L. A., objetivando a retomada do veículo MARCA: HONDA TIPO: MOTONETA MODELO: BIZ 125 CHASSI: 9C2JC4830RR025032 COR: BRANCA ANO: 2024 PLACA: ROX6C14 RENAVAM: 01368626936, adquirido mediante contrato de financiamento firmado entre as partes. Afirma, em continuação, que a parte requerida violou cláusula contratual ao deixar de pagar a parcela com vencimento em 17/03/2025, encontrando-se inadimplente portanto, o que faz incidir a resolução antecipada do contrato. Em razão disso, postulou a concessão de medida liminar para a apreensão do veículo supracitado, a ser depositado na pessoa de seu representante legal. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Com efeito, depreende-se dos autos que as partes litigantes ajustaram entre si contrato de financiamento garantido em alienação fiduciária, de modo a permitir a incidência do Decreto-Lei n.º 911/1969. Conforme dispõe o art. 3° desse mesmo diploma legal, pode o proprietário fiduciário requerer contra o devedor a busca e apreensão liminar do bem alienado, desde que comprove o inadimplemento e a mora. Assim é que, analisando os autos, verifico estarem preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da liminar, uma vez que o autor demonstrou o débito bem como a mora, através da notificação anexada ao id 151763008, nos termos da nova redação do art. 2º, §2º do Decreto-Lei n° 911/69, conferida pela Lei nº. 13.043/14. Destaco que o caso autos possui amparo no tema repetitivo STJ 1132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." tendo em vista a notificação anexada ao id 151763008. Com essas considerações e fundamentos, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para autorizar a BUSCA E APREENSÃO do veículo MARCA: HONDA TIPO: MOTONETA MODELO: BIZ 125 CHASSI: 9C2JC4830RR025032 COR: BRANCA ANO: 2024 PLACA: ROX6C14 RENAVAM: 01368626936, conforme descrito na inicial. Uma via dessa decisão servirá como mandado de busca e apreensão, a ser cumprido pelos oficiais de justiça que, na oportunidade deverão mencionar o estado de uso e conservação do bem em referência, ficando desde já autorizados, se for estritamente necessário, o reforço policial. Após a apreensão, o aludido bem móvel deverá ser depositado em mãos do representante legal do autor indicado na petição inicial. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias depositar o valor integral da dívida em atraso (parcelas vencidas e vincendas), hipótese em que o bem lhe será restituído, e/ou contestar os termos da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência dos efeitos processuais previstos no art. 344, do CPC. Ademais, proceda a Secretaria Judicial ao bloqueio do veículo objeto material do presente processo junto ao Sistema RENAJUD. Determino que a parte autora abstenha-se de deslocar o veículo da comarca. Proceda à Secretaria Judicial com a retirada do modo sigiloso dos presentes autos. Para fins de intimação eletrônica, e somente no que for necessário e adequado à espécie, serve a presente decisão de mandado judicial. Cumpra-se. SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024" . Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 23 de junho de 2025. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) LUCIO PAULO FERNANDES SOARES, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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Processo nº 0803367-11.2025.8.15.0331

ID: 292360944

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Santa Rita Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0803367-11.2025.8.15.0331

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RYAN DE ABREU SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS RODRIGO VIEIRA DE LIMA

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Poder Judiciário da Paraíba Fórum de Santa Rita Juiz João Navarro Filho 3ª Vara da Comarca de Santa Rita-PB R. Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto dos Eucaliptos, Santa Rita - PB, 58300-270 Tel: 83 321… Poder Judiciário da Paraíba Fórum de Santa Rita Juiz João Navarro Filho 3ª Vara da Comarca de Santa Rita-PB R. Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto dos Eucaliptos, Santa Rita - PB, 58300-270 Tel: 83 3217-7123 / 83 991429944 Processo nº: 0803367-11.2025.8.15.0331 REQUERENTE: P. R. D. A. S., DANIELLE DE ABREU SILVA SANTOS SENTENÇA AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL – BEM PERTENCENTE A MENOR – NECESSIDADE DE VENDA DE BEM MÓVEL. MELHOR INTERESSE DA PARTE INCAPAZ. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. Visto. Trata-se a presente demanda de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, proposta por P. R. D. A. S., representado por sua genitora DANIELLE DE ABREU SILVA SANTOS, visando a concessão de autorização para alienação de bem móvel. O MP opinou pelo deferimento do pedido, ID. 113959578. RELATADOS, DECIDO. Trata-se de alvará judicial visando autorização para alienar veículo JEEP COMPASS, de propriedade em parte do incapaz, assim como a compra da cota parte do menor da FIAT STRADA. Em se tratando de venda de bens pertencentes a incapaz, toda a cautela é necessária, ficando a autorização judicial condicionada à cabal comprovação da real necessidade e da vantagem advindas da pretendida alienação. No presente caso, o pedido comporta deferimento, pois devidamente demonstrada a finalidade da venda do veículo JEEP de propriedade do menor, bem como a utilidade e necessidade da medida, sendo certo que o produto da sua alienação será revertido no benefício do próprio autor, já que será empregado no pagamento de veículo mais novo e que proporcionará maior tranquilidade, conforto e segurança a todos. Ademais, não se justifica exigir que o requerente o mantenha sob sua propriedade, tendo em vista a deterioração que o patrimônio poderá sofrer com o tempo, bem como demonstrada a vantagem da transação pretendida. Logo, ante a análise dos autos, foi demonstrado que a venda do veículo JEEP não lhe trará prejuízo, bem como atende aos seus interesses e necessidades, sendo de rigor o deferimento do alvará autorizando a alienação. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM PERTENCENTE A MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ALIENAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO VEÍCULO MAIS NOVO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. INTERESSE DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a alienação de bens de menor, devem ser demonstradas a necessidade e utilidade no negócio a ser entabulado. Procede o pedido de expedição de alvará judicial para a venda de veículo de propriedade de menor portador de necessidades especiais, com objetivo de adquirir outro mais novo, sem qualquer ônus financeiro adicional, pois a medida atenderá aos seus interesses. 2. Apelação conhecida e provida. Unânime. (TJ- DF: APC 20140610129272;Órgão Julgador: 3a Turma Cível; Julgado: 12/08/2015; Data da Publicação:26/08/2015 Da mesma forma, em relação ao veículo FIAT STRADA, na qual pretende a genitora adquirir a cota parte do menor, a fim de efetivar a alienação, depositando o valor correspondente em conta bancária de titularidade do infante. Assim, à vista dos documentos juntados aos autos e do favorável parecer ministerial, o deferimento do alvará é medida que se impõe. Ante o exposto, em harmonia com o entendimento ministerial e considerando o que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando, em consequência, que seja expedido ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de 180 dias, autorizando ao autor a venda dos veículos marca FIAT, modelo STRADA WORKING, cor VERMELHA, placa NQB 9849/PB e o automóvel, marca JEEP, modelo COMPASS, cor Prata, placa QFB 8743/PB, autorizando ao DETRAN/PB a proceder com as devidas transferências. Ainda, sob pena de responsabilidade, determino que a representante legal do menor que junte ao processo, no prazo de até 15 dias após o negócio, o comprovante da venda/aquisição do veículo e depósito bancário, referente à cota parte do menor, em conta poupança de sua titularidade. Custas recolhidas. Diante da inexistência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Expeça-se o competente alvará e, ato contínuo, aguarde-se o prazo, em arquivo provisório, para fins da autora juntar ao processo a referida prestação de contas. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, caso contrário, retornem os autos conclusos. Publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Santa Rita, data e assinatura eletrônicas. ANNA CARLA FALCÃO DA CUNHA LIMA ALVES Juíza de Direito

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Processo nº 0803367-11.2025.8.15.0331

ID: 292360948

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Santa Rita Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0803367-11.2025.8.15.0331

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE DE ABREU SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS RODRIGO VIEIRA DE LIMA

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Poder Judiciário da Paraíba Fórum de Santa Rita Juiz João Navarro Filho 3ª Vara da Comarca de Santa Rita-PB R. Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto dos Eucaliptos, Santa Rita - PB, 58300-270 Tel: 83 321… Poder Judiciário da Paraíba Fórum de Santa Rita Juiz João Navarro Filho 3ª Vara da Comarca de Santa Rita-PB R. Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto dos Eucaliptos, Santa Rita - PB, 58300-270 Tel: 83 3217-7123 / 83 991429944 Processo nº: 0803367-11.2025.8.15.0331 REQUERENTE: P. R. D. A. S., DANIELLE DE ABREU SILVA SANTOS SENTENÇA AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL – BEM PERTENCENTE A MENOR – NECESSIDADE DE VENDA DE BEM MÓVEL. MELHOR INTERESSE DA PARTE INCAPAZ. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. Visto. Trata-se a presente demanda de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, proposta por P. R. D. A. S., representado por sua genitora DANIELLE DE ABREU SILVA SANTOS, visando a concessão de autorização para alienação de bem móvel. O MP opinou pelo deferimento do pedido, ID. 113959578. RELATADOS, DECIDO. Trata-se de alvará judicial visando autorização para alienar veículo JEEP COMPASS, de propriedade em parte do incapaz, assim como a compra da cota parte do menor da FIAT STRADA. Em se tratando de venda de bens pertencentes a incapaz, toda a cautela é necessária, ficando a autorização judicial condicionada à cabal comprovação da real necessidade e da vantagem advindas da pretendida alienação. No presente caso, o pedido comporta deferimento, pois devidamente demonstrada a finalidade da venda do veículo JEEP de propriedade do menor, bem como a utilidade e necessidade da medida, sendo certo que o produto da sua alienação será revertido no benefício do próprio autor, já que será empregado no pagamento de veículo mais novo e que proporcionará maior tranquilidade, conforto e segurança a todos. Ademais, não se justifica exigir que o requerente o mantenha sob sua propriedade, tendo em vista a deterioração que o patrimônio poderá sofrer com o tempo, bem como demonstrada a vantagem da transação pretendida. Logo, ante a análise dos autos, foi demonstrado que a venda do veículo JEEP não lhe trará prejuízo, bem como atende aos seus interesses e necessidades, sendo de rigor o deferimento do alvará autorizando a alienação. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM PERTENCENTE A MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ALIENAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO VEÍCULO MAIS NOVO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. INTERESSE DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a alienação de bens de menor, devem ser demonstradas a necessidade e utilidade no negócio a ser entabulado. Procede o pedido de expedição de alvará judicial para a venda de veículo de propriedade de menor portador de necessidades especiais, com objetivo de adquirir outro mais novo, sem qualquer ônus financeiro adicional, pois a medida atenderá aos seus interesses. 2. Apelação conhecida e provida. Unânime. (TJ- DF: APC 20140610129272;Órgão Julgador: 3a Turma Cível; Julgado: 12/08/2015; Data da Publicação:26/08/2015 Da mesma forma, em relação ao veículo FIAT STRADA, na qual pretende a genitora adquirir a cota parte do menor, a fim de efetivar a alienação, depositando o valor correspondente em conta bancária de titularidade do infante. Assim, à vista dos documentos juntados aos autos e do favorável parecer ministerial, o deferimento do alvará é medida que se impõe. Ante o exposto, em harmonia com o entendimento ministerial e considerando o que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando, em consequência, que seja expedido ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de 180 dias, autorizando ao autor a venda dos veículos marca FIAT, modelo STRADA WORKING, cor VERMELHA, placa NQB 9849/PB e o automóvel, marca JEEP, modelo COMPASS, cor Prata, placa QFB 8743/PB, autorizando ao DETRAN/PB a proceder com as devidas transferências. Ainda, sob pena de responsabilidade, determino que a representante legal do menor que junte ao processo, no prazo de até 15 dias após o negócio, o comprovante da venda/aquisição do veículo e depósito bancário, referente à cota parte do menor, em conta poupança de sua titularidade. Custas recolhidas. Diante da inexistência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Expeça-se o competente alvará e, ato contínuo, aguarde-se o prazo, em arquivo provisório, para fins da autora juntar ao processo a referida prestação de contas. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, caso contrário, retornem os autos conclusos. Publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Santa Rita, data e assinatura eletrônicas. ANNA CARLA FALCÃO DA CUNHA LIMA ALVES Juíza de Direito

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Processo nº 0803367-11.2025.8.15.0331

ID: 293759793

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Santa Rita Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0803367-11.2025.8.15.0331

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGO VIEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LUCAS RODRIGO VIEIRA DE LIMA

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Poder Judiciário da Paraíba Fórum de Santa Rita Juiz João Navarro Filho 3ª Vara da Comarca de Santa Rita-PB R. Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto dos Eucaliptos, Santa Rita - PB, 58300-270 Tel: 83 321… Poder Judiciário da Paraíba Fórum de Santa Rita Juiz João Navarro Filho 3ª Vara da Comarca de Santa Rita-PB R. Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto dos Eucaliptos, Santa Rita - PB, 58300-270 Tel: 83 3217-7123 / 83 991429944 Processo nº: 0803367-11.2025.8.15.0331 REQUERENTE: P. R. D. A. S., DANIELLE DE ABREU SILVA SANTOS SENTENÇA AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL – BEM PERTENCENTE A MENOR – NECESSIDADE DE VENDA DE BEM MÓVEL. MELHOR INTERESSE DA PARTE INCAPAZ. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. Visto. Trata-se a presente demanda de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, proposta por P. R. D. A. S., representado por sua genitora DANIELLE DE ABREU SILVA SANTOS, visando a concessão de autorização para alienação de bem móvel. O MP opinou pelo deferimento do pedido, ID. 113959578. RELATADOS, DECIDO. Trata-se de alvará judicial visando autorização para alienar veículo JEEP COMPASS, de propriedade em parte do incapaz, assim como a compra da cota parte do menor da FIAT STRADA. Em se tratando de venda de bens pertencentes a incapaz, toda a cautela é necessária, ficando a autorização judicial condicionada à cabal comprovação da real necessidade e da vantagem advindas da pretendida alienação. No presente caso, o pedido comporta deferimento, pois devidamente demonstrada a finalidade da venda do veículo JEEP de propriedade do menor, bem como a utilidade e necessidade da medida, sendo certo que o produto da sua alienação será revertido no benefício do próprio autor, já que será empregado no pagamento de veículo mais novo e que proporcionará maior tranquilidade, conforto e segurança a todos. Ademais, não se justifica exigir que o requerente o mantenha sob sua propriedade, tendo em vista a deterioração que o patrimônio poderá sofrer com o tempo, bem como demonstrada a vantagem da transação pretendida. Logo, ante a análise dos autos, foi demonstrado que a venda do veículo JEEP não lhe trará prejuízo, bem como atende aos seus interesses e necessidades, sendo de rigor o deferimento do alvará autorizando a alienação. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM PERTENCENTE A MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ALIENAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO VEÍCULO MAIS NOVO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. INTERESSE DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a alienação de bens de menor, devem ser demonstradas a necessidade e utilidade no negócio a ser entabulado. Procede o pedido de expedição de alvará judicial para a venda de veículo de propriedade de menor portador de necessidades especiais, com objetivo de adquirir outro mais novo, sem qualquer ônus financeiro adicional, pois a medida atenderá aos seus interesses. 2. Apelação conhecida e provida. Unânime. (TJ- DF: APC 20140610129272;Órgão Julgador: 3a Turma Cível; Julgado: 12/08/2015; Data da Publicação:26/08/2015 Da mesma forma, em relação ao veículo FIAT STRADA, na qual pretende a genitora adquirir a cota parte do menor, a fim de efetivar a alienação, depositando o valor correspondente em conta bancária de titularidade do infante. Assim, à vista dos documentos juntados aos autos e do favorável parecer ministerial, o deferimento do alvará é medida que se impõe. Ante o exposto, em harmonia com o entendimento ministerial e considerando o que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando, em consequência, que seja expedido ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de 180 dias, autorizando ao autor a venda dos veículos marca FIAT, modelo STRADA WORKING, cor VERMELHA, placa NQB 9849/PB e o automóvel, marca JEEP, modelo COMPASS, cor Prata, placa QFB 8743/PB, autorizando ao DETRAN/PB a proceder com as devidas transferências. Ainda, sob pena de responsabilidade, determino que a representante legal do menor que junte ao processo, no prazo de até 15 dias após o negócio, o comprovante da venda/aquisição do veículo e depósito bancário, referente à cota parte do menor, em conta poupança de sua titularidade. Custas recolhidas. Diante da inexistência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Expeça-se o competente alvará e, ato contínuo, aguarde-se o prazo, em arquivo provisório, para fins da autora juntar ao processo a referida prestação de contas. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, caso contrário, retornem os autos conclusos. Publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Santa Rita, data e assinatura eletrônicas. ANNA CARLA FALCÃO DA CUNHA LIMA ALVES Juíza de Direito

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 278213686

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0803367-91.2024.8.19.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - R… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0803367-91.2024.8.19.0021 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS (388) RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Trata-se de embargos de declaração opostos nos autos do processo em epígrafe, em razão de alegada omissão e obscuridade no provimento jurisdicional de id. 150621241. Com efeito, conheço dos embargos de id. 151574251, eis que tempestivos. Entretanto, ateor do artigo 1022 do CPC, os embargos de declaraçãosão cabíveis para apontar a existência deomissão, contradição ou obscuridade, a respeito dequestão jurídica deespecial relevância para a solução da lide. A omissãorefere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1022, II do CPC). A contradiçãoé verificada quando existem proposições inconciliáveis entre si, podendo estar presente na fase da fundamentação, na solução das questões de fato e/ou direito, bem como no dispositivo. (art. 1022, VII do CPC). A obscuridadedecorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a clareza jurídica a respeito das questões resolvidas. (art. 1022, VI do CPC). No caso em tela,pretendeo embargante sanar suposta omissão e obscuridadeem relação à sentença que homologou o acordo entre as parteso que não se verifica na espécie. Em realidade, não há que se falar em omissão e obscuridadedo provimento jurisdicional ora impugnado. Isso porque em nenhum momento foi relatado pelo alimentante que havia outro filho. Ademais tal pleito deverá ser feito em ação própria. Assim, verifica-se que o embargante se utiliza davia recursalimprópria para modificar o conteúdo decisório, que se apresenta claro e preciso, de modo a não merecer reparo em sede de embargos de declaração. No mesmo sentido o seguinte julgado do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CISÃO PARCIAL DESOCIEDADE DEECONOMIA MISTA. NÃO INCLUSÃO DEBENS NO PATRIMÔNIO VERTIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DEMATÉRIA FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL DELICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. Os Embargos de Declaraçãotêm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal deorigem pronuncia-se, deforma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos,assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte.II. No caso, as razões que levaram o Tribunal deorigem a decidir no sentido deque, quando da cisão parcial da CEEE, os bens objeto da presente ação não foram vertidos para a subsidiária integral Companhia Centro-Oeste deDistribuição deEnergia Elétrica – CCODEE e, consequentemente, não integraram a licitação vencida pela agravante, encontram-se devidamente expostas no acórdão recorrido, motivo pelo qual não há falar em ofensa ao art. 535, II, do CPC.III. Quanto aos demais dispositivos delei, tidos por violados, o Tribunal a quo, após exame do conjunto probatório dos autos, decidiu no sentido deque os imóveis em questão não foram vertidos para a subsidiária integral Companhia Centro-Oeste deDistribuição deEnergia Elétrica - CCODEE, pois não foram objeto da avaliação, prevista no art. 229, § 2º, da Lei 6.404/76, conforme consta da Ata 142, da 2ª Assembleia Geral Extraordinária da CEEE, realizada em 11/08/1997. Além disso, interpretando o edital delicitação, a Corte deorigem entendeu que tais bens não integraram o processo licitatório e que o documento data room"não tem o pretendido efeito vinculativo às partes, inclusive por não integrar dequalquer modo o Edital deLicitação".IV. Desta forma, no caso, para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido serianecessário o reexame dematéria fática e a interpretação do edital delicitação, o que é inviável, em RecursoEspecial, nos termos das Súmulas 7 e 5/STJ.V. Agravo Regimental improvido. Assim, rejeito os embargos de declaração de id. 151574251.Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 22 de maio de 2025. RODRIGO JOSE MEANO BRITO Juiz Titular

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