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Eloi Clementino Theodoro e outros x Clinica Odontologica De Valenca Ltda

ID: 315301237

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803767-73.2024.8.19.0064

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELOI CLEMENTINO THEODORO VITOR MANOEL SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE VALENCA LTDA

Sentença

Advogados:

CAMILLA CONDE DE ANDRADE CUNHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo: 0803767-73.2024.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITOR MANOEL SILVA DE CARVALHO, ELOI CLEMENTINO THEODORO RÉU: CLINICA ODONTOLOGICA DE VALENCA LTDA Dispensado o minucioso relatório, decido. Trata-se de ação na qual a parte demandante reclama a realização dos procedimentos devidamente contratados e a reparação pelos alegados danos morais, face à reclamação de não ter havido a realização dos procedimentos odontológicos como contratado. Tentada a conciliação, nada foi obtido e as partes renunciaram à produção de demais provas. Por outro lado, a parte ré alega, em síntese, ter realizado os procedimentos como contratados e somente não houve a finalização do tratamento por culpa do autor que foi advertido. Após análise da controvérsia, penso que há necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da demanda, eis que a parte autora não reconhece a realização dos serviços contratados, e em contrapartida, a parte ré afirme ter efetuado os procedimentos devidamente contratados e que restariam outros. Existe, portanto, a necessidade de exame pericial técnico, inadmissível em sede de juizados. O rito é matéria de ordem pública, irrenunciável e não pode ser modificado pela vontade das partes, tornando-se intransponível a dificuldade de se conciliar os procedimentos. Matéria cognoscível de ofício. A complexidade da causa não está somente na sua valoração econômica, mas sobretudo na incontroversa dificuldade trazida aos autos para a produção de tais provas a ponto de não satisfazer o devido processo legal regido por informalidade. Nesse passo, as orientações persuasivas do FONAJE, enunciado 54: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material." Mostra-se, portanto, absolutamente incompetente este Juizado Especial Cível para julgamento desta demanda, o que impõe a sua extinção, devendo a pretensão autoral ser buscada na justiça comum. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a necessidade de exame pericial indispensável ao conhecimento da questão de fundo, nos termos do disposto no art. 51, II da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Advirta-se a parte autora da possibilidade de eventual ajuizamento no Juízo competente por meio de Advogado ou de Defensor Público. P. I. VALENÇA, 2 de julho de 2025. FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz de Direito

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Renilda Carvalho De Santana x Elissandra Quirino Da Silva e outros

ID: 278321295

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de Japeri Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0803767-16.2024.8.19.0083

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENILDA CARVALHO DE SANTANA

Polo Passivo:

ELISSANDRA QUIRINO DA SILVA FRANCIELE QUIRINO SOUZA DA SILVA

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR RODRIGUES DA SILVA

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FLAVIO PEDRO DOS SANTOS PITA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 2ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, 1900, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DECISÃO Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 2ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, 1900, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DECISÃO Processo: 0803767-16.2024.8.19.0083 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) VÍTIMA: RENILDA CARVALHO DE SANTANA AUTOR DO FATO: FRANCIELE QUIRINO SOUZA DA SILVA, ELISSANDRA QUIRINO DA SILVA Trata-se de queixa-crime ajuizada por Renilda Carvalho de Santana, em face de Franciene Quirino Souza da Silva e de Elissandra Quirino da Silva, pela suposta prática dos crimes dispostos nos artigos 138, caput, 140, § 2º, 140, caput (c/c. art. 141, inciso IV) e art. 163, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Realizada audiência de que trata o artigo 520 do CPP, não possível reconciliação entre as partes, conforme id. 180662903. O Ministério Público se manifestou pela rejeição da queixa-crime, sob o argumento de que não há justa causa para o prosseguimento da ação penal, conforme id. 191375297. Assiste razão ao Ministério Público, uma vez que a queixa-crime apresentada carece dos requisitos mínimos exigidos para seu recebimento em relação aos crimes imputados, conforme se demonstrará. Quanto à imputação do crime de calúnia, disposto no artigo 138 do CP, verifico a ausência de elementos objetivos que demonstrem a imputação falsa de fato criminoso pela querelada, incluindo a falta de prova de veracidade, contexto de publicidade e individualização da conduta, impondo o indeferimento da peça acusatória. No que diz respeito ao crime de injúria, previsto no artigo 140 combinado com o artigo 141, inciso IV, do CP, não há prova que corrobore a versão apresentada pela querelante em relação à querelada Franciele, ou demonstração de dolo específico. Já em relação à querelada Elissandra, a narrativa unilateral da vítima, que não apresentou versão de testemunhas ou outras provas, evidenciam a fragilidade probatória, o que compromete a viabilidade da ação penal. Por fim, quanto à acusação de dano, prevista no artigo 163 do CP, não existem elementos que estabeleçam nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da querelada. Com efeito, a narrativa isolada da vítima, sem suporte probatório, não satisfaz os requisitos legais para a persecução penal. Assim, diante da ausência de justa causa e dos elementos probatórios mínimos necessários, REJEITO A QUEIXA-CRIME,com fundamento no artigo 395, III, do Código de Processo Penal. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, promovam-se as diligências e comunicações de praxe. Dê-se baixa e arquivem-se. JAPERI, 23 de maio de 2025. LEOPOLDO HEITOR DE ANDRADE MENDES JUNIOR Juiz Titular

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Processo nº 0803767-29.2023.8.10.0074

ID: 305936097

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803767-29.2023.8.10.0074

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TATIANE PASSOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0803767-29.2023.8.10.0074 Autor: MAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0803767-29.2023.8.10.0074 Autor: MARIA TATIANE PASSOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA - PI5371 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DECISÃO Processo recebido em lote por redistribuição em virtude de assunto idêntico. Vários processos com mesma causa de pedir e pedido (art. 55, Código de Processo Civil). Necessidade de decisão conjunta, na forma do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil. Considerando que não houve cumprimento do despacho retro pela secretaria judicial da comarca de origem, chamo o feito à ordem para torná-lo sem efeito. O processo terá solução com base na conclusão firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018 (Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus probatório, cabendo à parte requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Considerando o baixíssimo índice de acordos nas causas envolvendo grandes empresas, em especial instituições bancárias, mostra-se contrário à celeridade e à efetividade processuais a designação de audiência de conciliação, seja nos processos dos Juizados Especiais ou nos do Procedimento Comum, o que apenas prolongará o andamento do feito, gerando inúmeros expedientes para a Secretaria, sem utilidade prática. Ademais, inexiste prejuízo, tendo em vista que, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, podendo levar a Juízo a petição de acordo reduzido a termo por escrito, para homologação judicial. Por fim, não há nenhuma violação ao contraditório e à ampla defesa, ficando asseguradas às partes as manifestações cabíveis e a produção das provas pertinentes, em especial a documental, suficiente, na grande maioria dos casos, para a solução de tais demandas. Assim, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PELO SISTEMA para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. Ressalta-se que apenas no caso de parte requerida sem cadastro no PJe é que deve ocorrer citação por carta com aviso de recebimento, o que, na realidade do processo eletrônico, tem natureza absolutamente excepcional. Já tendo sido apresentada contestação, intime-se a parte autora apenas pelo seu representante judicial, via sistema (em caso de DPE) e pelo DJEN, se advogado particular. Apresentada contestação, abra-se logo, via sistema, por ato ordinatório, o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora apresentar réplica. Após, conclusos para julgamento. Cumpra-se. Data e hora da assinatura digital. Felipe Soares Damous Núcleo de Justiça 4.0

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Processo nº 0803767-29.2023.8.10.0074

ID: 305936108

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803767-29.2023.8.10.0074

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Despacho

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0803767-29.2023.8.10.0074 Autor: MAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0803767-29.2023.8.10.0074 Autor: MARIA TATIANE PASSOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA - PI5371 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DECISÃO Processo recebido em lote por redistribuição em virtude de assunto idêntico. Vários processos com mesma causa de pedir e pedido (art. 55, Código de Processo Civil). Necessidade de decisão conjunta, na forma do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil. Considerando que não houve cumprimento do despacho retro pela secretaria judicial da comarca de origem, chamo o feito à ordem para torná-lo sem efeito. O processo terá solução com base na conclusão firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018 (Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus probatório, cabendo à parte requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Considerando o baixíssimo índice de acordos nas causas envolvendo grandes empresas, em especial instituições bancárias, mostra-se contrário à celeridade e à efetividade processuais a designação de audiência de conciliação, seja nos processos dos Juizados Especiais ou nos do Procedimento Comum, o que apenas prolongará o andamento do feito, gerando inúmeros expedientes para a Secretaria, sem utilidade prática. Ademais, inexiste prejuízo, tendo em vista que, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, podendo levar a Juízo a petição de acordo reduzido a termo por escrito, para homologação judicial. Por fim, não há nenhuma violação ao contraditório e à ampla defesa, ficando asseguradas às partes as manifestações cabíveis e a produção das provas pertinentes, em especial a documental, suficiente, na grande maioria dos casos, para a solução de tais demandas. Assim, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PELO SISTEMA para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. Ressalta-se que apenas no caso de parte requerida sem cadastro no PJe é que deve ocorrer citação por carta com aviso de recebimento, o que, na realidade do processo eletrônico, tem natureza absolutamente excepcional. Já tendo sido apresentada contestação, intime-se a parte autora apenas pelo seu representante judicial, via sistema (em caso de DPE) e pelo DJEN, se advogado particular. Apresentada contestação, abra-se logo, via sistema, por ato ordinatório, o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora apresentar réplica. Após, conclusos para julgamento. Cumpra-se. Data e hora da assinatura digital. Felipe Soares Damous Núcleo de Justiça 4.0

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Pagseguro Internet S.A. x Rayane Pecanha De Moura Dias

ID: 301061229

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816606-32.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET S.A.

Polo Passivo:

RAYANE PECANHA DE MOURA DIAS

Apelação

Advogados:

ROBERT PETER BATISTA BESERRA

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EDUARDO CHALFIN

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816606-32.2023.8.19.0205 Assunto… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816606-32.2023.8.19.0205 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0816606-32.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00336472 APELANTE: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: RAYANE PECANHA DE MOURA DIAS ADVOGADO: ROBERT PETER BATISTA BESERRA OAB/RJ-196813 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: Ementa: Direito do Consumidor. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais. Recurso desprovido.I. Caso em exame 1. Trata-se de demanda em que a autora pleiteou o desbloqueio de sua conta digital e a restituição em dobro de despesas indevidamente incluídas na fatura do seu cartão de crédito, tendo a sentença julgado parcialmente procedentes os pedidos exordiais, o que foi objeto de recurso de apelação da empresa ré.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se foi legítimo o bloqueio da conta digital, se houve ou não falha na prestação de serviço, bem como se restou configurado o dano moral.III. Razões de decidir 3. Autora que fez prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, demonstrando o bloqueio indevido da conta.4. Empresa ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, deixando de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da postulante.5. O dano extrapatrimonial na hipótese em julgamento carece de comprovação, pois existe in re ipsa, ou seja, decorre da gravidade do ato ilícito em si, no caso, a retenção indevida de valores recebidos pela autora, por serviços prestados, verba de natureza alimentar, o que prejudicou sua subsistência, bem como pela quebra da confiança no serviço prestado pela empresa ré. Logo, uma vez demonstrado o fato ofensivo, também estará demonstrado o dano moral em razão de uma presunção natural. Outrossim, o dano moral sofrido pela demandante resulta, também, da aplicação da teoria do desvio de tempo produtivo da mesma autora, enquanto consumidora. Valor arbitrado para a indenização por dano moral que atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula n° 343 deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual.IV. DispositivoRecurso a que se nega provimento. _________Dispositivos relevantes citados: artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.Jurisprudência relevante citada: 0803767-98.2023.8.19.0067 - Apelação. 1ª Ementa. Des(a). Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro - Julgamento: 17/12/2024 - Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado (antiga 19ª Câmara Cível); 0807941-55.2022.8.19.0207 - Apelação. 1ª Ementa. Des(a). Renata Silvares França Fadel - Julgamento: 13/06/2024 - Décima Segunda Câmara de Direito Privado (antiga 14ª Câmara Cível). Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

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Processo nº 0804284-38.2025.8.20.5004

ID: 330873553

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804284-38.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNALDO DE OLIVEIRA FRANCA

Intimação

Advogados:

THIAGO REGIS DA JUSTA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36152024 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36152024 - Email: Processo: 0804284-38.2025.8.20.5004 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL METROPOLES EXECUTADO: EDNALDO DE OLIVEIRA FRANCA DECISÃO Vistos etc. EDNALDO DE OLIVEIRA FRANÇA requer nova análise da decisão que indeferiu os Embargos à Execução, bem como apresenta proposta de acordo e pleitos acessórios. Contudo, mantenho a decisão que rejeitou os Embargos à Execução, uma vez que deve ser observada a prevalência da legislação especial que rege o microssistema dos Juizados Especiais, a qual condiciona a interposição de embargos à execução à realização de penhora ou garantia do juízo, nos termos do artigo 53, §1º da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, o Enunciado nº 117 do FONAJE dispõe, in verbis: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Tal entendimento é reiteradamente adotado pelas Turmas Recursais, conforme demonstram os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONTRARIEDADE AO ART. 53, § 1º DA LEI Nº 9.099/95, QUE EXIGE A PENHORA (DEPÓSITO OU PENHORA DE BENS). ENUNCIADO 117 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803767-57.2021.8.20.5106, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, julgado em 10/06/2025). EMENTA: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO RECEBIMENTO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. RECURSO INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. VIGÊNCIA DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE E INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA REMISSÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO RECEBIMENTO. ART. 52, INCISO IX DA LEI 9.099/95. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801338-70.2019.8.20.5112, Mag. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA, 3ª Turma Recursal, julgado em 18/01/2022). No tocante ao pedido de proibição de bloqueio judicial sobre a conta bancária do Executado, indefiro para o momento, haja vista a preferência legal da penhora em dinheiro (art. 835, I, do CPC) e a ausência de provas de que a conta indicada seja destinada exclusivamente ao recebimento de verba de natureza salarial, tampouco que se enquadre nas exceções legais de impenhorabilidade. Por fim, quanto à proposta de acordo apresentada, determino a intimação do condomínio exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, nos seguintes termos: Entrada de R$ 1.000,00 em maio/2025; Parcelas mensais de R$ 300,00; Quitação integral do saldo remanescente no ato da venda do imóvel, com possibilidade de cláusula de retenção automática do valor. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 18 de julho de 2025 (Documento assinado digitalmente) HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0804284-38.2025.8.20.5004

ID: 330873555

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804284-38.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL METROPOLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DILANE MAGALHAES DA SILVA ALMEIDA PONTES

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NICOLE CARVALHO LEITE GALVAO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36152024 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36152024 - Email: Processo: 0804284-38.2025.8.20.5004 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL METROPOLES EXECUTADO: EDNALDO DE OLIVEIRA FRANCA DECISÃO Vistos etc. EDNALDO DE OLIVEIRA FRANÇA requer nova análise da decisão que indeferiu os Embargos à Execução, bem como apresenta proposta de acordo e pleitos acessórios. Contudo, mantenho a decisão que rejeitou os Embargos à Execução, uma vez que deve ser observada a prevalência da legislação especial que rege o microssistema dos Juizados Especiais, a qual condiciona a interposição de embargos à execução à realização de penhora ou garantia do juízo, nos termos do artigo 53, §1º da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, o Enunciado nº 117 do FONAJE dispõe, in verbis: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Tal entendimento é reiteradamente adotado pelas Turmas Recursais, conforme demonstram os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONTRARIEDADE AO ART. 53, § 1º DA LEI Nº 9.099/95, QUE EXIGE A PENHORA (DEPÓSITO OU PENHORA DE BENS). ENUNCIADO 117 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803767-57.2021.8.20.5106, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, julgado em 10/06/2025). EMENTA: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO RECEBIMENTO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. RECURSO INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. VIGÊNCIA DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE E INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA REMISSÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO RECEBIMENTO. ART. 52, INCISO IX DA LEI 9.099/95. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801338-70.2019.8.20.5112, Mag. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA, 3ª Turma Recursal, julgado em 18/01/2022). No tocante ao pedido de proibição de bloqueio judicial sobre a conta bancária do Executado, indefiro para o momento, haja vista a preferência legal da penhora em dinheiro (art. 835, I, do CPC) e a ausência de provas de que a conta indicada seja destinada exclusivamente ao recebimento de verba de natureza salarial, tampouco que se enquadre nas exceções legais de impenhorabilidade. Por fim, quanto à proposta de acordo apresentada, determino a intimação do condomínio exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, nos seguintes termos: Entrada de R$ 1.000,00 em maio/2025; Parcelas mensais de R$ 300,00; Quitação integral do saldo remanescente no ato da venda do imóvel, com possibilidade de cláusula de retenção automática do valor. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 18 de julho de 2025 (Documento assinado digitalmente) HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0803864-07.2023.8.20.5100

ID: 260964283

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0803864-07.2023.8.20.5100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ILNA ESTEVAM DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0803864-07.2023.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ILNA ESTEVAM DE MOURA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença sobre o qual a parte executada não manifestou discordância aos cálculos apresentados pela exequente. É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, observa-se que a exequente apresentou planilha de cálculos no valor total de R$ 20.860,14, atualizados até 06/02/2025. Analisando a memória de cálculo atualizada pela exequente, não vislumbro óbice ou incorreção no valor atualizado do montante condenatório, motivo pelo qual deve ser homologado. Assim, considerando os valores apresentados e a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, conforme art. 47, §3º, da Resolução nº 303/2019-CNJ, observa-se que a quantia devida à parte exequente não excede o limite da obrigação de pequeno valor estabelecido na Lei Estadual nº 10.166/17, qual seja 20 (vinte) salários-mínimos, ano-base 2025. Logo, deve ser pago por meio de RPV, nos termos do art. 13, I, da Lei 12153/09. No tocante ao pedido de reserva dos honorários contratuais, observa-se que o instrumento particular colacionado aos autos no ID 142056865 fixa a sua quantia em 30% do proveito econômico da causa, motivo pelo qual deve ser deferido seu destacamento do precatório devido à exequente, a fim de que seja expedido alvará individualizado, uma vez que foi apresentado o requerimento acompanhado do respectivo instrumento contratual até a expedição do ofício requisitório.. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o cumprimento de sentença, razão pela qual homologo os cálculos apresentados pela parte exequente na planilha de ID 141787295, fixando o valor final devido a parte exequente ILNA ESTEVAM DE MOURA em R$ 20.860,14, atualizados até 06/02/2025, do qual devem ser destacados os honorários contratuais na razão de 30% do proveito econômico da causa, conforme contrato juntado ao feito. Fica consignado que o crédito do exequente possui natureza alimentar e a referência a ser utilizada é a de RENDIMENTO DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. Ressalte-se que não houve condenação em honorários sucumbenciais. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se Requisição para pagamento de Pequeno Valor, instruindo-as com os documentos necessários, conforme disposto na Resolução 08/2015 do TJ/RN. Determino ainda o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria nº 399/2019, autorizando, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão com Força de Alvará - DFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão com Força de Alvará - DFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Suspenda-se o processo em razão da expedição do RPV até que seja realizado o pagamento. Após a expedição do RPV e respectivo alvará, bem assim após o trânsito em julgado da presente decisão e cumprimento das determinações acima, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias e, após, retornem-se conclusos para sentença de homologação/extinção. Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. AÇU /RN, data da assinatura eletrônica. SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803767-96.2024.8.18.0033

ID: 278259665

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803767-96.2024.8.18.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE ARIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVONE DA SILVA MESQUITA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803767-96.2024.8.18.0033 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803767-96.2024.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: RAIMUNDO NONATO DE ARIMA REU: INSS SENTENÇA Visto. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA proposta por RAIMUNDO NONATO DE ARIMA em face do INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos relatados na inicial. No ID 70230623, a parte autora requereu a desistência da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. No caso em apreço, pode-se observar que a requerente desistiu da ação, tendo pugnado pela homologação da desistência. O Código de Processo Civil é peremptório em afirmar que a desistência da ação pelo autor dá ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito, ex vi do inciso VIII, do art. 485 do CPC 1 . Com efeito, o § 4º, do art. 485, do CPC 2 diz que a desistência do autor é condicionada ao consentimento do requerido, caso já tenha ciência da ação. Ressalta-se que o pedido de desistência foi protocolado antes mesmo da citação da parte requerida, não havendo, portanto, necessidade do seu consentimento quanto ao mesmo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO - ANUÊNCIA DA PARTE RÉ - DESNECESSIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 485, § 4º, do CPC, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, se já oferecida a contestação nos autos. Contudo, considerando que o pedido de desistência foi formulado antes mesmo da própria citação da parte ré, não há óbices para a sua homologação, independente da autorização da parte requerida, mormente o fato de o pleito ter sido feito antes de perfectibilizadas as relações processuais. (TJ-MG - Apelação Cível: 5038253-86 .2023.8.13.0079 1 .0000.24.221942-6/001, Relator.: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 12/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2024) Assim, inexiste óbice à homologação da desistência, não restando outro caminho senão, a extinção do processo sem resolução de mérito, com apoio no art. 485, VIII do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA constante na petição de ID nº 70230623 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte autora em custas processuais, mas condiciono a sua cobrança ao preenchimento dos requisitos previstos no § 3° do art. 98 do NCPC, em razão da justiça gratuita. Deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, tendo em vista que a relação processual não chegou a se formar integralmente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais e de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 16 de abril de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

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Processo nº 0803767-49.2023.8.10.0035

ID: 258903388

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Coroatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803767-49.2023.8.10.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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WAGNER BORGES ALVES

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INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0803767-49.2023.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): W. B. A. Advogado do(a) AUTOR: W. B. A. - MA17782 Réu: C. N. V. A. D. C. Advogado do(a) R… INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0803767-49.2023.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): W. B. A. Advogado do(a) AUTOR: W. B. A. - MA17782 Réu: C. N. V. A. D. C. Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "SENTENÇA Vistos e etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por W. B. A., já qualificado nos autos, fazendo as alegações a seguir. Alega o embargante que a sentença proferida nos autos incorreu em contradições, pois não analisou corretamente as informações prestadas na inicial, bem como não analisou o seguro de vida e as multas impostas de forma abusiva pelo embargado, em um ato de omissão. Requereu, dessa forma, a revisão da sentença, para que seja reparado o reconhecimento da legalidade do suposto contrato entabulado entre as partes (pois afirma que não houve contrato, mas apenas uma proposta de compra e venda), bem como seja sanada a omissão quanto à ausência de análise e reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais, da onerosidade excessiva das parcelas e, por fim, a obscuridade quanto à situação de saúde que se encontrava a época, que impactou diretamente na sua incapacidade de cumprir suas obrigações contratuais. A parte embargada se manifestou requerendo a improcedência dos embargos. É o que cabia relatar. DECIDO. Os embargos de declaração são um recurso pelo qual objetiva-se a modificação da decisão guerreada em razão da existência de obscuridade, omissão ou contradição. Quanto ao caso, não vejo como acatar as alegações da parte embargante, eis que esta almeja a modificação do mérito da decisão, o que não é possível com o recurso interposto. Como o embargante deseja que sua ação seja, ao fim, julgada procedente, com modificação do próprio mérito, deve interpor o recurso cabível ao caso. De se notar que a sentença se encontra fundamentada de acordo com toda a documentação juntada no decorrer da instrução processual. Ademais, reconhecendo a legalidade do contrato entabulado entre as partes, intrinsecamente ficam reconhecidos como legais todas as suas minúcias, como taxa de juros, cláusulas contratuais, e demais pontos com os quais o embargante não concorda. A sentença de ID 132729831 tratou da legalidade dos consórcios, da taxa de juros aplicada, de sua capitalização, da mora e de outros encargos, bem como do seguro de vida, juntando jurisprudência inclusive do nosso Tribunal de Justiça. Assim, sem maiores delongas, pois entendo desnecessárias nesse momento, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITO-OS, considerando a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. Intimem-se as partes, via advogado, da presente decisão. Diligencie-se. Coroatá/MA, data da assinatura eletrônica. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coroatá". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 22 de abril de 2025. RAISSA AURORA LIMA FERREIRA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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