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"0805067-51.2023.8.19.0211" - Resultados da Busca – Página 13 de 14

Processo nº 0805067-50.2025.8.22.0000

ID: 274947908

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Hiram Souza Marques Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805067-50.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WVL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEONIO DE AGUIAR ANDRADE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Hiram Souza Marques Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Nú… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Hiram Souza Marques Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0805067-50.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: WVL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO DO AGRAVANTE: CLEONIO DE AGUIAR ANDRADE FILHO, OAB nº SP33488 Polo Passivo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Vistos. WVL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, agrava a decisão proferida pelo juíza do núcleo de execução fiscal 4.0, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, por entender que a tese de defesa carece de dilação probatória incompatível com o procedimento escolhido. Aduz o agravante que possui como atividade empresarial o ramo de empreendimentos imobiliários, e que firmou compromisso de compra e venda do imóvel objeto do imposto vindicado. Portanto, a promitente compradora é a real devedora do tributo, uma vez que o sujeito passivo do IPTU só pode ser aquela pessoa física ou jurídica que detém a disponibilidade econômica do imóvel, seja ela possuidora, titular de domínio útil ou proprietária. Requer a atribuição do efeito ativo para que seja determinada a suspensão do feito até o julgamento de mérito deste agravo. É o relatório. Decido. Como sabido, a concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento ou o deferimento de tutela somente é cabível quando verificados, in limine, a presença da probabilidade do provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, consoante disposto nos arts. 995 e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil. Pois bem. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, e do artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, o efeito suspensivo ao agravo de instrumento somente será concedido quando presentes, cumulativamente, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em apreço, não se verifica, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela recursal de urgência. Com efeito, é consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos casos de promessa de compra e venda de imóvel, a legitimidade passiva para o pagamento do IPTU pode recair tanto sobre o promitente comprador quanto sobre o promitente vendedor, ainda que o contrato não tenha sido registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Tal entendimento decorre do disposto no art. 34 do Código Tributário Nacional, que considera sujeito passivo do IPTU o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel a qualquer título. A posse exercida pelo promitente comprador, ainda que desprovida de registro, pode ser suficiente para fins de responsabilização tributária. Por outro lado, na ausência de registro e enquanto mantido o título dominial em nome do promitente vendedor, este também permanece como sujeito passivo legítimo. Ademais, a mera juntada de instrumentos particulares de promessa de compra e venda, por si só, não é suficiente para afastar, de plano, a legitimidade da empresa agravante como contribuinte do IPTU, notadamente porque a responsabilidade tributária decorre de presunção legal em razão da titularidade registral, cuja desconstituição exige dilação probatória e análise mais aprofundada da posse efetiva e da transferência econômica do bem. Dessa forma, a controvérsia posta nos autos revela-se complexa e não autoriza, neste momento inicial, a concessão da medida suspensiva pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intime-se o agravado, para em 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Após o transcurso do prazo de resposta, retornem conclusos. Comunique-se o Juízo a quo os termos da presente decisão. Porto- Velho, maio de 2025 Desembargador Hiram Souza Marques Relator Desembargador Hiram Souza Marques Relator

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 308826147

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional da Pavuna Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0804776-51.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 2ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 2ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0804776-51.2023.8.19.0211 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DA PAVUNA ( 329 ) RÉU: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça Trata-se de Ação de Oferecimento de Alimentos proposta por Bruno de Souza Pereira, em face de Guilherme de Barros Pereira, representado por sua genitora, Edilene de Barros Teixeira. Aduz o requerente, em síntese, que trabalha como lavador de veículos e que aufere cerca de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mensais. Requer seja fixado o pensionamento no patamar de 19% (dezenove por cento) de seus ganhos líquidos, na hipótese de vínculo empregatício e de 16% (dezesseis por cento) do salário mínimo na hipótese de inexistência de vínculo empregatício. Com a inicial, vieram os documentos de ids. 56211757 a 56211758. Decisão fixando os alimentos provisórios no percentual de 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do alimentante e 20 % (vinte por cento) do salário-mínimo, no caso de inexistência de vínculo empregatício (id. 58057144). Designada sessão de mediação as partes celebraram acordo de alimentos, conforme se vê de id. 70263808. Certidão positiva de citação da ré no id. 66421197. Manifestação do Ministério Público no id. 105291769 solicitando que o autor esclareça se possui outros filhos, já que o acordo celebrado pelas partes prevê percentual de alimentos inferior ao usualmente arbitrado na hipótese de um filho. Designada nova sessão de mediação a fim de reajustar as cláusulas do acordo, a parte ré não compareceu (id. 147031415). Decisão decretando a revelia da parte ré no id. 165848058. No id. 182127872, manifestou-se o Parquet pela procedência parcial do pedido. É o relatório. Decido. Trata-se de oferecimento de alimentos. A causa de pedir repousa na relação de parentesco existente entre as partes, demonstrada através da certidão de nascimento (id. 56211757), o que enseja o reconhecimento do dever alimentar incidente sobre o autor. No que tange à mensuração do quantum sabe-se que a mesma deve ser norteada pelo binômio necessidade/possibilidade, tal como disposto no parágrafo primeiro do artigo 1.694 do Código Civil vigente, valendo-se o julgador dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sabe-se que em se tratando de criança as necessidades básicas são presumidas. Quanto à capacidade econômica do alimentante, alega o autor que trabalha com vínculo empregatício e recebe aproximadamente 1 salário mínimo. Realizada consulta ao convênio PREVJUD, nesta data, constata-se que o autor atualmente trabalha na empresa ELLCA 2 SERVICOS & LOCACOES LTDA e aufere remuneração entre 2 e 3 mil reais. Assim, parece-me razoável a fixação de alimentos no patamar de 20 % (vinte por cento) dos ganhos brutos do alimentante para a hipótese de vínculo empregatício, que ao mesmo tempo garante à criança mínima condição de sustento e não representa, para o autor, quantia irrazoável ou desproporcional, com a qual não possa honrar. Na hipótese de inexistência de vínculo, considero o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário-mínimo consentâneo com as suas efetivas possibilidades. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para fixar o pagamento da pensão mensal pelo autor em quantia equivalente a 20 % (vinte por cento) de seus vencimentos brutos, incidindo sobre férias, horas extras, 13º salário, gratificações, adicionais e verbas rescisórias, excluindo-se, apenas, os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, devendo o pagamento ser efetuado através de depósito bancário na conta da genitora do alimentando e desconto em folha de pagamento junto à fonte pagadora, sendo que nessa hipótese, não haverá incidência sobre FGTS/PIS do alimentante, devendo haver a retenção apenas a fim de garantir eventual inadimplemento da obrigação alimentar. Na hipótese de ausência de vínculo empregatício, o requerente pensionará seu filho com 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, pagos até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, através de depósito na conta acima mencionada. Declaro extinto o feito na forma do artigo 487, I do CPC. Vale a presente sentença como ofício ao empregador do alimentante, ELLCA 2 SERVICOS & LOCACOES LTDA, ou outro a ser informado, determinando que proceda aos descontos da pensão alimentícia, na forma acima fixada, em caráter definitivo, mediante depósitos na conta corrente n.º 6562759-8, agência n.º 0001, Banco 336-C6 S.A., de titularidade de Edilene de Barros Teixeira (CPF 120.320.017-05), representante legal de Guilherme de Barros Pereira. Encaminhe-se preferencialmente por e-mail, com aviso de recebimento e leitura. Frustrado o envio naquela modalidade, resta autorizada a impressão da presente decisão - que será assinada digitalmente por este magistrado - e a entrega junto ao órgão pagador, devendo a parte juntar aos autos cópia com o devido recibo ou protocolamento. Não sendo viável à parte esse procedimento, cumpra-se por via postal com A.R. Deixo de condenar o alimentando em custas e honorários advocatícios, considerando que se trata de menor hipossuficiente. P.I. Dê-se ciência ao Parquet. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. CRISTIANO GONÇALVES PEREIRA Juiz Titular

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Processo nº 0805067-22.2024.8.20.5600

ID: 335496085

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0805067-22.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DA SILVA NUNES PAULO SERGIO DA SILVA MARINHO

Intimação

Advogados:

MAGNA MARTINS DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0805067-22.2024.8.20.5600 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0805067-22.2024.8.20.5600 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo LUCAS DA SILVA NUNES e outros Advogado(s): MAGNA MARTINS DE SOUZA registrado(a) civilmente como MAGNA MARTINS DE SOUZA Apelação Criminal nº 0805067-22.2024.8.20.5600. Origem: 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Apelante: Ministério Público. Apelados: Lucas da Silva Nunes e Paulo Sérgio da Silva Marinho. Advogada: Dra. Magna Martins de Souza (OAB/RN nº 11.349). Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PROVA ILÍCITA. INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA. ABORDAGEM POLICIAL FUNDADA EM MERO NERVOSISMO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA COM ADEQUAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu dois acusados, com fundamento nos incisos II e V do art. 386 do Código de Processo Penal, sob o argumento de nulidade das provas decorrentes de ingresso policial ilegal em domicílio e ausência de provas suficientes quanto à autoria delitiva. A acusação busca a reforma da sentença absolutória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é lícito o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial com base apenas na demonstração de nervosismo por parte dos suspeitos; (ii) estabelecer se os elementos probatórios constantes dos autos são aptos a embasar condenação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ingresso em domicílio sem mandado judicial exige, nos termos da Constituição Federal, a presença de flagrante delito ou o consentimento livre e inequívoco do morador, inexistentes no caso concreto, sendo inválida a entrada realizada apenas com base em percepção subjetiva de nervosismo. 4. A prova obtida a partir de ingresso domiciliar ilegal configura prova ilícita, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição Federal, devendo ser desentranhada dos autos. 5. A jurisprudência do STJ e do STF é firme ao exigir a presença de elementos objetivos para justificar abordagem e busca, não bastando impressões subjetivas como “atitude suspeita” ou “nervosismo” (REsp 1961459-SP e AgRg no HC 924.452/DF). 6. A ausência de elementos concretos e a inconsistência das provas colhidas em juízo impedem a formação de um juízo de certeza sobre a autoria delitiva, impondo a absolvição por ausência de provas suficientes. 7. Justifica-se a alteração do fundamento absolutório de um dos acusados para o art. 386, inciso VII, do CPP, em razão da dúvida razoável sobre sua participação, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial apenas se legitima diante de flagrante delito ou consentimento válido e inequívoco do morador. 2. A prova obtida por meio de ingresso domiciliar ilegal é ilícita e não pode fundamentar condenação penal. 3. A mera demonstração de nervosismo por parte de suspeito não configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP. 4. A insuficiência de provas para formar juízo de certeza sobre a autoria impõe a absolvição com base no art. 386, VII, do CPP. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XI e LVI; CPP, arts. 244 e 386, incisos II, V e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1961459-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 05.04.2022; STJ, AgRg no HC 924.452/DF, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, 6ª Turma, j. 30.10.2024; STF, RE 603.616/RO, Tema 280 da Repercussão Geral. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em dissonância com o entendimento da 1ª Procuradoria de Justiça, conheceu do recurso para negou-lhe provimento, mantendo a sentença absolutória com fundamento nos incisos II e VII do art. 386 do Código de Processo Penal, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Estadual contra a sentença proferida pela 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal, que absolveu os réus Lucas da Silva Nunes e Paulo Sérgio da Silva Marinho da imputação pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com fundamento nos incisos II e V do artigo 386 do Código de Processo Penal, respectivamente, e revogou as prisões preventivas dos acusados (Id. 31971661). Nas razões recursais (Id. 31971677), o Ministério Público pleiteia a reforma da sentença para afastar a nulidade reconhecida e condenar Lucas da Silva Nunes pelo crime de tráfico de drogas. Sustenta que a entrada dos policiais na residência do acusado foi legítima, amparada na fundada suspeita e na natureza permanente do crime de tráfico. Em relação a Paulo Sérgio da Silva Marinho, o Ministério Público não recorreu da absolvição, mas sugere, subsidiariamente, a alteração do fundamento para o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em contrarrazões (Id. 31971680), a defesa pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando a manutenção da nulidade das provas obtidas em decorrência da entrada ilegal no domicílio de Lucas da Silva Nunes, bem como a consequente absolvição de ambos os acusados. Subsidiariamente, em relação a Paulo Sérgio da Silva Marinho, concorda com a alteração do fundamento da absolvição para o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, conforme requerido pelo Ministério Público. Instada a se manifestar, a 1ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial, a fim de que Lucas da Silva Nunes seja condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (Id. 32161711). É o relatório. Ao Eminente Desembargador Revisor. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. A controvérsia cinge-se à insurgência ministerial contra a sentença absolutória que reconheceu a nulidade das provas derivadas de violação de domicílio, absolvendo os acusados Lucas da Silva Nunes e Paulo Sérgio da Silva Marinho, respectivamente com fundamento nos incisos II e V do art. 386 do Código de Processo Penal. O Juízo a quo, após detida análise da instrução probatória, reconheceu a ausência de justa causa para o ingresso policial na residência de LUCAS DA SILVA NUNES, bem como evidenciou a dissonância e fragilidade dos elementos testemunhais no tocante à autoria delitiva atribuída a PAULO SÉRGIO DA SILVA MARINHO. Nesse ponto, a sentença expressamente consignou que “houve um conflito de versões sobre a dinâmica dos fatos que antecederam a entrada na casa e sobre o local exato da apreensão das drogas”, bem como que as “provas testemunhais produzidas em Juízo mostraram-se desarmônicas para sustentar um édito condenatório”. Com efeito, conforme os autos, a abordagem policial que deu ensejo à prisão em flagrante dos apelados se deu unicamente em razão do suposto “nervosismo” demonstrado por eles ao avistarem a viatura policial, os quais faziam uso de tornozeleira eletrônica. Tal circunstância, contudo, não configura por si só elemento concreto e objetivo capaz de legitimar a excepcional medida de busca pessoal, nos moldes exigidos pelo art. 244 do Código de Processo Penal. A jurisprudência pátria é pacífica ao exigir que a fundada suspeita esteja ancorada em elementos objetivos, e não em percepções subjetivas dos agentes públicos. Nesse sentido, conforme preceitua a jurisprudência: “não é possível realizar busca pessoal apenas com base no fato de que o acusado, que estava em local conhecido como ponto de venda drogas, ao avistar a viatura policial, demonstrou nervosismo. A percepção de nervosismo por parte de agentes públicos é dotada de excesso de subjetivismo e, por isso, não é suficiente para caracterizar a fundada suspeita para fins de busca pessoal. STJ. 6ª Turma. REsp 1961459-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 05/04/2022 (Info 732)”. Assim também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. BUSCA PESSOAL. ELEMENTOS OBJETIVOS. FUNDADA SUSPEITA SATISFEITA. PROVAS MANTIDAS. BUSCA DOMICILIAR QUE A SEGUIU. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO DO MORADOR PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA NÃO COMPROVADO. CONFIGURAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO COM ANULAÇÃO DAS PROVAS DECORRENTES DA ILEGALIDADE DA ABORDAGEM. AUSÊNCIA DOS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Não cumpre tais requisitos a diligência baseada em informações de fontes não identificadas ou em impressões subjetivas, intuições e tirocínio policial, sem lastro em elementos objetivos, demonstráveis e, portanto, sujeitos a controle pelo Poder Judiciário. As indicações de "nervosismo", sobretudo sem qualquer descrição objetiva do que o caracterizaria, ou a utilização de formulas genéricas como "atitude suspeita", não satisfazem a exigência legal. 3. Exige-se, ainda, a chamada referibilidade, que diz com a prévia vinculação da diligência às suas finalidades legais. A abordagem sem qualquer menção à mínima investigação prévia ou suspeita de posse dos elementos indicados no art. 244 do CPP não observa tal requisito. (...) 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 924.452/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.)” Ainda, o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, salvo em hipóteses expressamente previstas, entre elas, flagrante delito. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 280 da Repercussão Geral (RE 603.616/RO), afirma que provas ilícitas, informações de inteligência policial - denúncias anônimas, afirmações de 'informações policiais' (pessoas ligadas ao crime que repassam informações aos policiais, mediante compromisso de não se serem identificadas), por exemplo, e, em geral, elementos que não têm força probatória em juízo, não servem para demonstrar a justa causa necessária para embasar o recebimento da denúncia. Nesse prisma, verifica-se que não houve qualquer mandado judicial ou flagrante delito que justificasse o ingresso forçado dos policiais na residência. Tampouco restou demonstrado o consentimento válido do morador, sendo forçoso reconhecer a violação ao direito fundamental de inviolabilidade do domicílio. No que tange à participação de PAULO SÉRGIO DA SILVA MARINHO, a instrução demonstrou inconsistência na narrativa acusatória. A prova judicializada revelou-se insuficiente para confirmar que o réu tenha concorrido para a prática delitiva, sendo correta a conclusão absolutória. Entretanto, em atenção ao pedido recursal defensivo e à própria ratio decidendi adotada pelo Juízo de primeiro grau, impõe-se a modificação do fundamento absolutório do Apelado PAULO SÉRGIO DA SILVA MARINHO para o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da ausência de provas suficientes para a condenação, em estrita observância ao princípio do in dubio pro reo. Tal readequação se mostra necessária, tendo em vista a existência de dúvida razoável quanto à participação do réu nos fatos narrados, o que impede a formação de um juízo de certeza imprescindível à prolação de sentença condenatória. Diante do exposto, em dissonância com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença que absolveu o réu LUCAS DA SILVA NUNES, com fulcro no art. 386, inciso II, do CPP, e o réu PAULO SÉRGIO DA SILVA MARINHO, com a alteração de seu fundamento absolutório para o art. 386, inciso VII, do mesmo diploma legal, conforme exposto. É como voto. Natal, data e hora do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 24 de Julho de 2025.

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Processo nº 0805067-55.2022.8.15.2003

ID: 294951943

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0805067-55.2022.8.15.2003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO GMAC SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BENITO CID CONDE NETO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0805067-55.2022.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO F… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0805067-55.2022.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B. G. S. REU: A. R. D. S. BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA – NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – VEÍCULO APREENDIDO – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO GMAC S/A, em face de A. R. D. S.. Alega o banco autor que o promovido financiou aquisição de veículo automotor, estando este por conseguinte em mora, o que justificaria o ajuizamento da ação. Em Decisão de ID: 62653244, foi concedida a medida liminar para apreensão do bem descrito na inicial A restrição RENAJUD foi inserida no bem conforme comprova o ID: 64131068. Realizadas diversas tentativas de localização do bem, este só foi apreendido no dia 31/05/2023, conforme ID: 74171366, encontrando-se em posse de terceiro, razão pela qual não foi possível a citação do réu. Realizadas diversas pesquisas de endereços, a parte promovente requereu a retirada da restrição do bem. O pedido restou indeferido conforme (ID: 108224258), sendo determinada a citação válida do promovido, o qual foi devidamente citado (ID: 110787425), sobrevindo nova petição da parte autora, requerendo a abertura de prazo para réplica. É o relatório. DECIDO. Cuida de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Vê-se que mesmo sendo devidamente citado, e apreendido o veículo, o promovido não apresentou defesa, não se insurgindo contra os fatos narrados na exordial. Assim sendo, é o caso de procedência dos pedidos autorais, decretando-se a revelia do promovido vejamos entendimento jurisprudencial: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. A instituição financeira pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência . Apelo do réu. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição em mora. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de alienação fiduciária ( REsp nº 1 .622.555/MG). Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria. Precedentes . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 10250607420228260005 São Paulo, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 23/10/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2023). Analisando o presente caso, não se encontram vícios que invalidem a constituição em mora do devedor, o E. STJ, em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC ), firmou entendimento no sentido de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço declarado no contrato de financiamento. Em que pese o veículo ter sido apreendido em poder de terceiros, o promovido foi citado posteriormente. Isso posto, com fundamento nos arts. 2º e 3º, todos do Decreto Lei nº 911/69, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para, confirmando a liminar concedida, consolidar nas mãos da parte autora, o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, ficando, desde já, a promovente autorizado a pleitear perante as repartições competentes a expedição de novo certificado de propriedade. Fica facultada a alienação extrajudicial do veículo, pelo autor, na forma do art. 1º, § 4º e 5º, do Decreto-Lei nº. 911/69, que deverá aplicar o valor da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando, ao devedor, o saldo porventura apurado, se houver e, se o preço da venda da coisa não bastar para pagar o crédito, o devedor continuará pessoalmente obrigado a pagar o saldo devedor apurado. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a sua cobrança ante a gratuidade que ora defiro, levando-se em consideração seu estado de inadimplência/insolvência para honrar suas dívidas, o que ensejou, registre, a perda do bem objeto desta lide. Informo que neste ato, PROCEDI com a retirada da restrição do bem via RENAJUD Publicação, Registro e Intimações eletrônicas. Apresentada apelação, intime a parte adversa para contrarrazoar no prazo de 15 dias, e, após, remetam os autos para o E.TJPB. Transitado em julgado, independentemente de nova conclusão, ARQUIVE os autos. A parte autora foi intimada via sistema. CUMPRA, DORAVANTE, AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS (C.G.J/PB Nº 49/2019), ESPECIALMENTE, A REGULAR PRÁTICA DE ATOS ORDINATÓRIOS, EVITANDO, COM ISSO, CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0805067-55.2022.8.15.2003

ID: 294951947

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0805067-55.2022.8.15.2003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURISERGIO RODRIGUES DA SILVA

Sentença

Advogados:

BENITO CID CONDE NETO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0805067-55.2022.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO F… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0805067-55.2022.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B. G. S. REU: A. R. D. S. BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA – NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – VEÍCULO APREENDIDO – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO GMAC S/A, em face de A. R. D. S.. Alega o banco autor que o promovido financiou aquisição de veículo automotor, estando este por conseguinte em mora, o que justificaria o ajuizamento da ação. Em Decisão de ID: 62653244, foi concedida a medida liminar para apreensão do bem descrito na inicial A restrição RENAJUD foi inserida no bem conforme comprova o ID: 64131068. Realizadas diversas tentativas de localização do bem, este só foi apreendido no dia 31/05/2023, conforme ID: 74171366, encontrando-se em posse de terceiro, razão pela qual não foi possível a citação do réu. Realizadas diversas pesquisas de endereços, a parte promovente requereu a retirada da restrição do bem. O pedido restou indeferido conforme (ID: 108224258), sendo determinada a citação válida do promovido, o qual foi devidamente citado (ID: 110787425), sobrevindo nova petição da parte autora, requerendo a abertura de prazo para réplica. É o relatório. DECIDO. Cuida de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Vê-se que mesmo sendo devidamente citado, e apreendido o veículo, o promovido não apresentou defesa, não se insurgindo contra os fatos narrados na exordial. Assim sendo, é o caso de procedência dos pedidos autorais, decretando-se a revelia do promovido vejamos entendimento jurisprudencial: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. A instituição financeira pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência . Apelo do réu. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição em mora. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de alienação fiduciária ( REsp nº 1 .622.555/MG). Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria. Precedentes . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 10250607420228260005 São Paulo, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 23/10/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2023). Analisando o presente caso, não se encontram vícios que invalidem a constituição em mora do devedor, o E. STJ, em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC ), firmou entendimento no sentido de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço declarado no contrato de financiamento. Em que pese o veículo ter sido apreendido em poder de terceiros, o promovido foi citado posteriormente. Isso posto, com fundamento nos arts. 2º e 3º, todos do Decreto Lei nº 911/69, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para, confirmando a liminar concedida, consolidar nas mãos da parte autora, o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, ficando, desde já, a promovente autorizado a pleitear perante as repartições competentes a expedição de novo certificado de propriedade. Fica facultada a alienação extrajudicial do veículo, pelo autor, na forma do art. 1º, § 4º e 5º, do Decreto-Lei nº. 911/69, que deverá aplicar o valor da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando, ao devedor, o saldo porventura apurado, se houver e, se o preço da venda da coisa não bastar para pagar o crédito, o devedor continuará pessoalmente obrigado a pagar o saldo devedor apurado. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a sua cobrança ante a gratuidade que ora defiro, levando-se em consideração seu estado de inadimplência/insolvência para honrar suas dívidas, o que ensejou, registre, a perda do bem objeto desta lide. Informo que neste ato, PROCEDI com a retirada da restrição do bem via RENAJUD Publicação, Registro e Intimações eletrônicas. Apresentada apelação, intime a parte adversa para contrarrazoar no prazo de 15 dias, e, após, remetam os autos para o E.TJPB. Transitado em julgado, independentemente de nova conclusão, ARQUIVE os autos. A parte autora foi intimada via sistema. CUMPRA, DORAVANTE, AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS (C.G.J/PB Nº 49/2019), ESPECIALMENTE, A REGULAR PRÁTICA DE ATOS ORDINATÓRIOS, EVITANDO, COM ISSO, CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Marcus Vinicius Amorim x Hurb Technologies S.A.

ID: 321547251

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805067-16.2023.8.19.0061

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS AMORIM

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

PAOLA CARVALHO VIDAL

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EMERSON MANGIA COUTINHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0805067-16.2023.8.19.0061 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS AMORIM EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Trato de execução de sentença em curso neste juízo e que tem como executada a empresa HURB Technologies S/A. Neste e nos inúmeros outros feitos que aqui tramitam, o que se busca é a satisfação de créditos reconhecidos judicialmente em favor de consumidores dos serviços da empresa ré que, como sabido, a partir do início do período pós pandemia passou a descumprir os contratos por ela celebrados. Em razão desses descumprimentos, que foram noticiados por diversas vezes na grande mídia, os consumidores prejudicados ajuizaram suas demandas, fato ocorrido em todo o Brasil. Julgados os processos e reconhecida a existência de créditos a serem satisfeitos pela empresa executada, iniciou-se verdadeira luta na busca de ativos, bens e direitos de sua titularidade que pudessem garantir o pagamento dos débitos junto aos consumidores de seus serviços. Assim como outros juízos, também este tentou bloqueios online, penhoras portas adentro, pesquisas nos sistemas Renajud, Sniper, Infojude Sistema Nacional de Gestão de bens, tudo por diversas vezes, em inúmeros processos, mas sem sucesso. Tentamos, outrossim, também em diversos processos, buscar bens em outras empresas vinculadas à HURB e até mesmo de seu sócio administrador (que atualmente, inclusive, se encontra preso) cf. ocorreu no processo 0811052-63.2023.8.19.0061. As tentativas foram igualmente frustradas. Não se ignora que o procedimento previsto pela Lei 9099/95 devese nortear pelos critérios estabelecidos no art. 2º daquele diploma legal e nem que o princípio da economia processual, a ser observado em todos os procedimentos, determina que na prática dos atos processuais devem ser adotadas escolhas efetivas, que resultem em atos de muita eficácia com o menor esforço processual possível. Esse, entretanto, não tem sido o caso das execuções contra a empresa HURB. Este juízo, por onde tramitam centenas de demandas contra a empresa executada, tentou tudo o que estava ao seu alcance para obter a satisfação dos créditos que foram por ele mesmo reconhecidos como existentes. Todas as pesquisas possíveis foram realizadas, todas as tentativas de bloqueio de ativos foram feitas, tudo o que estava ao nosso alcance foi tentado. Nenhum sucesso obtivemos, como dito. Observe-se que a empresa ré cuidou de esvaziar o seu patrimônio e atuou de forma tão reprovável que até mesmo a SENACON (Secretaria Nacional do Consumidor), órgão do Ministério da Justiça, encerrou negociações que envolviam a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa, pois não teria ela feito a entrega dos documentos exigidos para que o ajuste fosse feito. Seu alvará de funcionamento neste Estado foi cassado, inclusive, tal como se vê da notícia que segue, veiculada em abril de 2025: Procon do Rio multa Hurbem mais de R$ 2 milhões e cassa o alvará de funcionamento da empresa Segundo a secretaria, essas ações foram tomadas porque a empresa continuou descumprindo as medidas cautelares anteriores e cometendo infrações, mesmo depois de começar o processo de punição. Por Lucas Soares, TV Globo e g1 Rio 15/04/2025 18h56 Atualizado há 2 meses A situação é, verdadeiramente, lamentável, sendo ainda mais lamentável que os milhares de consumidores lesados pela HURB tenham, agora, que se ver portando um título executivo judicial cuja satisfação, entretanto, não é possível. Para o caso dos processos que aqui tramitam e que se encontram em fase de execução, outra solução não me ocorre senão a extinção das execuções iniciadas, na forma do art. 43, § 4º da Lei 9099/95. Bem de ver que nem todas as diligências mencionadas acima foram realizadas em todos e em cada um dos processos. Entretanto, na maior parte deles essas diligências foram efetivamente realizadas e tiveram os mesmos e frustrantes resultados negativos. Supor, com todas as vênias, e sob a ótica de uma visão míope, que em cada um dos feitos a mesmas diligências devam ser feitas de forma individualizada quando, sabidamente, a empresa executada não possui patrimônio localizável, é violar o princípio da economia processual, princípio esse claramente estabelecido no art. 2º da Lei 9099/95. Os juízos deste Estado sequer têm estrutura para isso. Compartilho neste julgamento minha perplexidade no que se refere aos destinos da empresa (e, também, de seus credores), considerando as práticas que veio adotando ao longo dos anos que se seguiram ao período pandêmico e que, por certo, encontrarão fácil correspondência naquilo que prescreve o art. 94 da Lei 11.101/05. Estranhamente não se ouviu falar na existência de ação de recuperação judicial ou mesmo em pedido de falência da executada. Pontuo, por fim, que esta decisão não é dotada de ineditismo, considerando o que foi decidido nos autos do processo 0804018-78.2023.8.19.0209 e de todos os outros feitos que são citados na decisão ali proferida, cujos fundamentos reitero nesta sentença por serem perfeitamente aplicáveis o caso destes autos. Forte nesses argumentos é que JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 53, § 4º da Lei 9099/95. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor da parte autora/exequente, observados os exatos termos da sentença. Tudo feito, arquive-se com baixa. PI. TERESÓPOLIS, 8 de julho de 2025. CARLA SILVA CORREA Juiz Titular

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Filipe Figueiredo Lessa x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 314233664

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803806-51.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE FIGUEIREDO LESSA

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Sentença

Advogados:

LIDIANE AGOSTINHO CARLOS DOS SANTOS

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ALICIANY RODRIGUES MENDES DE GOUVEIA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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MILENA MACIEL DE SOUSA CAVALCANTI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0803806-51.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FILIPE FIGUEIREDO LESSA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito, danos morais e tutela de urgência proposta por FILIPE FIGUEIREDO LESSA em face de ÁGUAS DO RIO 4, alegando, em síntese, que, em maio de 2022, foi instalado hidrômetro em seu imóvel, sendo-lhe informado que as futuras cobranças mensais seriam baseadas na utilização de 30 metros cúbicos de água. De agosto a dezembro de 2022, as faturas apresentaram média de R$ 300,00. Entretanto, em janeiro de 2023, o autor foi surpreendido com cobrança no valor de R$ 1.161,37, baseada em suposto consumo de 67 metros cúbicos, em evidente divergência com os meses anteriores. Ao buscar esclarecimentos junto à ré, foi informado de que a fatura emitida seria resultado de uma suposta leitura acumulada dos meses anteriores, em que não teriam sido feitas marcações. Em 28/02/2023, o autor recebeu SMS informando que, caso não realizasse o pagamento, seu nome seria incluído nos cadastros restritivos de crédito. Posteriormente, em 10/04/2023, dois funcionários da ré compareceram à sua residência com ordem de corte no fornecimento de água, informando que somente não realizariam a interrupção caso fosse pago o valor de R$ 300,00. Diante disso, requer a concessão de tutela antecipada para o imediato restabelecimento do serviço de fornecimento de água, que a ré se abstenha de realizar novas interrupções e de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Ao final, requer a confirmação da tutela, a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, o cancelamento da fatura no valor de R$ 1.161,37, a restituição em dobro dos valores cobrados pela ré e pagos entre agosto/2022 e março/2023, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Decisão, index 70973051, deferiu a gratuidade de justiça ao autor, além de determinar que o autor juntasse o comprovante de pagamento de depósito judicial, o que foi devidamente cumprido, razão pela qual decisão no id. 79252938 determinou a citação a ré e a decisão id. 81519006 deferiu a tutela de urgência pleiteada. Contestação da ré, index 85681996, em que aduz que a legalidade da cobrança pelo consumo no imóvel, tendo em vista que o ônus é exclusivo do usuário de pagar pelo volume consumido e aferido pelo hidrômetro, o que indica o real consumo do imóvel. Aduz a inexistência de danos morais a indenizar, bem como a impossibilidade de repetição do indébito. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica no índice 128349650. Ato Ordinatório instando as partes a se manifestar em provas em id. 124918220. Decisão saneadora, 152243947, inverteu o ônus da prova em relação a ré. Manifestação da ré, id. 154181330, quanto ao desinteresse na produção de outras provas. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. A causa encontra-se madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos de existências e validade do processo. Esclarece-se, inicialmente, que no presente caso incide a legislação consumerista, já que presentes todos os elementos de uma relação jurídica de consumo. O autor se amolda ao conceito jurídico de consumidor (art. 2º, caput), a ré, ao de fornecedora (art. 3º, caput). Logo, a ré responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, (art. 14, do CDC), bastando a comprovação do nexo de causalidade e do dano, independentemente da existência de culpa, para o surgimento da obrigação de indenizar. Na hipótese, reclama a parte autora alegando que no mês de janeiro de 2023 houve excessivo e injustificável aumento na medição do consumo de água de seu domicílio, estando o custo aferido em dissonância com a média histórica da unidade. Em contrapartida, a parte ré sustenta a regularidade de sua conduta, não havendo que se falar em cobrança indevida, pois as medições do imóvel do autor foram feitas de acordo com o que se apurou na leitura do hidrômetro, estando a cobrança embasada na legislação específica, não merecendo êxito a presente demanda. No presente caso, necessário verificar se houve falha na prestação dos serviços prestados pela ré, ou seja, se o autor foi prejudicado pela má prestação do serviço de fornecimento de água, bem como se houve a realização de cobrança indevida. Ao impugnar os argumentos do autor sob a alegação de que não houve cobrança incompatível com o consumo médio, caberia a parte ré comprovar a licitude da cobrança. Entretanto, quando instado em produzir as provas necessárias, o réu não as produziu, não se desincumbindo de provar quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da autora, na forma do art. 373, II, do CPC, sendo certo que a prova pericial seria necessária para esclarecer sobre a regularidade das cobranças. Ademais, a regra do inciso I, parágrafo terceiro, do art. 14, da Lei n. 8.078/90 dispõe que o fornecedor de serviços, a quem se atribua defeito no serviço prestado, somente não será responsabilizado se provar que não prestou serviço defeituoso, o que evidentemente não correu no caso dos autos. Importante ressaltar que, conforme decisão de index 152243947, era ônus da parte ré trazer aos autos provas que afastassem a narrativa da parte autora, atinente à regularidade da cobrança impugnada, o que efetivamente não ocorreu. A cobrança é manifestamente dissonante com o consumo histórico ou regular do imóvel do autor. Assim sendo, é evidente o equívoco na aferição do consumo. Nesta perspectiva, cabia à ré demonstrar a regularidade, o que não foi feito. Portanto, encontra-se configurada a falha na prestação do serviço, sendo descabida qualquer alegação quanto à regularidade na cobrança do consumo dos meses impugnados. Destacando que os dispositivos regulamentares constantes do Decreto Estadual nº. 22.872/96, não podem afastar as regras protetivas do CDC, pois colocam o usuário do serviço, repita-se, em posição de acentuada desvantagem em relação à concessionária. A conduta ilegal adotada pela empresa, tem como corolário, o dever de indenizar, nos termos do artigo 6.º, inciso VI do CDC. Com efeito, não obstante as alegações da parte ré, sua conduta foi abusiva em relação ao usuário do serviço, parte vulnerável da relação de consumo, sendo forçoso reconhecer a falha na prestação do serviço, devendo responder pelos danos decorrentes, na forma da lei consumerista. Dessa forma, a toda evidência houve falha na prestação do serviço, uma vez que as contas se mostraram excessivas. Outrossim, a má prestação do serviço de fornecimento de água feita em desconformidade com os preceitos legais, acarreta dano moral porque as consequências desse ato superam o mero aborrecimento ou irritação, mas afetam o bem-estar do consumidor e o seu comportamento psicológico, já que tal serviço é reputado essencial. Quanto ao valor a ser arbitrado para a indenização, devem ser levados em consideração critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições das partes e do bem jurídico lesado. Além disso, o fundamento da reparação do dano moral não é apenas a ideia de compensação, mas também a ideia de caráter punitivo por ter o infrator ofendido um bem jurídico imaterial da vítima. Entendo que atende plenamente aos critérios acima expostos a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) como indenização por dano moral. Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando os efeitos da tutela deferida para CONDENAR a ré a: I) Determinar o refaturamento da conta de consumo do mês de referência janeiro/23, utilizando-se a média de consumos dos últimos 12 meses anteriores ao início da cobrança indevida, sem qualquer acréscimo de juros, multa, correção. Enviando-a ao autor com prazo de vencimento de 90 dias, sob pena de perda do direito de crédito. II) Condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescida de juros moratórios legais, a contar da citação, e correção monetária (índice oficial da Corregedoria Geral de Justiça), a partir da presente. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no equivalente a dez por cento da condenação. Intimem-se. Ficam as partes intimadas, desde já, para, após o trânsito em julgado, dizer se possuem algo mais a requerer, no prazo de 5 dias úteis, na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 2/2013, valendo o silêncio como anuência com o imediato arquivamento. Transitada em julgado e transcorrido o prazo acima mencionado de 5 dias úteis sem manifestação de ambas as partes, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular

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Regina Celia Teodoro Guimaraes x Sathler E Siqueira Servicos Odontologicos Ltda

ID: 282227242

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805067-38.2024.8.19.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA TEODORO GUIMARAES

Polo Passivo:

SATHLER E SIQUEIRA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO GELANDI FIGUEIREDO

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ANA CAROLINA MEDEIROS PELEGRINI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 SENTENÇA Processo: 0805067-38.2024.8.19.0010 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA CELIA TEODORO GUIMARAES RÉU: SATHLER E SIQUEIRA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA Trata-se de "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" poposta por REGINA CELIA TEODORO GUIMARAESem face de SATHLER E SIQUEIRA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. Aduz a autora que "(...)Em 03 de maio de 2024 a autora contratou os serviços odontológicos da ré, consistindo em: PROTOCOLO DE RESINA SUPERIOR, PRÓTESE TOTAL INFERIOR E PRÓTESE TOTAL SUPERIOR. No ato da contratação, a empresa estabeleceu o prazo de 30 dias para a colocação das próteses dentárias da contratante. Ocorre que, até a presente data a autora não foi submetida à qualquer tratamento, tendo extrapolado o prazo estipulado pela empresa para colocação de suas próteses provisórias. Mesmo já tendo realizado a consulta para confecção do molde de suas próteses e não teve se quer retorno da empresa. A autora se encontra sem os dentes, fato que vem lhe causando inúmeros transtornos físicos (dores, inflamações, dificuldade de alimentação entre outros), além de constrangimentos, diante da vergonha de sorrir e conversar em público. Importante salientar que, o constrangimento está afetando a vida social da requerente, que deixou até mesmo de ir ao casamento de amigos íntimos por vergonha de sua aparência. Por inúmeras vezes a requerente questionou à empresa o motivo da demora tendo recebido como resposta somente a informação de que as próteses são feitas em São Paulo. Destaca-se que, durante lavratura do contrato, a autora foi informada de que o procedimento total ficaria o valor de R$ 5.000,00 reais, tendo assinado o contrato acreditando estar assumindo o débito na quantia informada pela atendente. Por se tratar de pessoa simples, com baixa escolaridade, possui dificuldade de compreensão de textos e valores, conseguindo apenas fazer a leitura funcional de frases curtas. Assim, como em seu contrato somente constava o valor e o número das parcelas, sem a descrição explícita do valor total, acreditou na informação verbal recebida. Em decorrência da ausência de retorno da empresa em relação a seu tratamento, resolveu mostrar o contrato para um familiar, momento em que descobriu que o valor total do serviço contratado é de R$ 8.138,88 reais e não de R$ 5.000,00. Mesmo tendo sido enganada pela ré, a autora insistiu por mais 60 dias na manutenção do contrato, pois, necessita muito do tratamento dentário e não pode permanecer sem os dentes. Passado cerca de 90 dias sem que fosse realizada a colocação da prótese, em decorrência das fortes dores sentidas, a autora solicitou o encerramento de sua relação contratual com a ré e o reembolso das 03 parcelas já pagas. A solicitação foi feita presencialmente, junto a empresa, que negou o cancelamento do contrato e a devolução da quantia paga, motivo pelo qual se faz necessária a intervenção do judiciário para resolução do conflito.(...)". Deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência no ID 140702463. A ré foi devidamente citada e intimada para comparecer à audiência de conciliação (ID 144116044). Audiência de conciliação não realizada, ante a ausência da ré (ID 49032420). Decretada a revelia (ID 173812068). Intimada, informa a autora não ter outras provas a produzir (ID 175908287). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, registro que a ré é revel, sendo produzidos os efeitos materiais descritos no art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. O feito encontra-se suficientemente instruído, não se mostrando necessária a produção de outras provas, além das já constantes dos autos. Trata-se de demanda que tem origem em relação de consumo, qualificando-se a ré como fornecedora de serviços, na forma do art. 3º do CDC. Norteada pela norma do art. 6º, VIII, do CDC, passo a analisar as provas produzidas nos autos. Registro que inversão do ônus da prova não exime o consumidor de produzir qualquer prova que possa demonstrar a verossimilhança na existência do fato constitutivo do seu direito, conforme artigo 373, I do CPC. Nessa linha, a autora comprova ser consumidora do serviço prestado pela ré, conforme documento de ID 140086183. A ré, por outro lado, sendo revel e não comparecendo ao feito, não se desincumbiu de seu ônus, não tendo provado que o serviço estava disponível e sendo prestado de maneira adequada à autora, prevalecendo as alegações desta, no sentido de que a ré não realizou a prestação a que se comprometeu no contrato, restando inadimplente. Nesse ponto, é de se reconhecer o inadimplemento contratual da ré e declarar a resolução do contrato. Quanto ao pedido de indenização pelos danos morais sofridos, temos que a relação de direito material mantida entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, os preceitos do art. 14 do CDC, sendo a responsabilidade civil da parte ré objetiva, cabendo ao consumidor, a demonstração do nexo causal e do dano, seja moral ou material. Levando-se em conta tal premissa, merece ser acolhida a pretensão autoral, na medida em que a parte ré descumpriu as disposições contratuais firmadas. Nesta ordem de ideias, o nexo causal, estudado a partir da teoria da causalidade adequada, também se encontra devidamente demonstrado, pois não restam dúvidas de que o evento danoso narrado pela parte autora se deu por conta da falha na prestação dos serviços da ré, decorrente de seu inadimplemento, verdadeira causa adequada para o surgimento dos danos narrados na petição inicial. O dano moral é conceituado como a dor, vexame, constrangimento, ou abalo que, fugindo à normalidade, altera de forma significativa o equilíbrio emocional do ofendido. De acordo com didática lição de Sérgio Cavalieri Filho, a noção de dano traz a ideia de: “subtração ou de diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc.”. E, mais precisamente quanto ao dano moral, discorre o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “(...) à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. (...) Atribui-se a Kant a seguinte lição: 'A dignidade é o valor de que se reveste tudo aquilo que não tem preço, ou seja, que não é passível de ser substituído por um equivalente. É uma qualidade inerente aos seres humanos enquanto entes morais. (...) A vida só vale a pena se digna'. (...) Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da personalidade humana que não estão vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação (...). Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual (honra subjetiva) e social (honra objetiva), ainda que sua dignidade não seja arranhada” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Ed., São Paulo: Atlas, 2012, pp. 77 e 88-90). Ora, a autora, ao contratar os serviços da requerida, nutriu legítima expectativa de que teria sua funcionalidade e estética bucais restauradas, o que foi frustrado pelo inadimplemento injustificado da ré. Destarte, cumpre à parte ré a obrigação da reparação do dano moral, muito embora em valor a ser arbitrado diretamente pelo Juízo, pois tal montante não está atrelado a qualquer parâmetro ou tarifa, conforme entendimento uníssono da doutrina e jurisprudência pátrias. Assim, entendo razoável, no caso em tela, a reparação pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra suficiente para compensar os dissabores sofridos pela parte autora. Dessa forma, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOSpara CONDENARa ré a que restitua a autora, de forma simples, os valores pagos como contraprestação pelos serviços contratados, ante a resolução contratual que ora se declara, acrescidos de correção monetária desde a data do desembolso e de juros de mora, a contar da citação; bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária desde este arbitramento (súmula 362 do STJ), cujo índice deverá observar o disposto na página oficial do TJRJ referente ao cálculo de débitos judiciais, bem como de juros de mora de 1% ao mês, conforme art. 406 do Código Civil, contados da data da contratação ora resolvida, ressaltando-se, por fim, que tal verba ostenta não só caráter repressivo, proporcionando-se à parte ofendida um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, mas também contém um nítido contorno de natureza preventiva, com o intuito de que o comando judicial sirva como maneira de se evitar casos semelhantes, atendendo-se ainda à potencialidade econômica do demandado e aos ditames do princípio da razoabilidade. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, remetam-se à Central de Arquivamento. P.I. BOM JESUS DO ITABAPOANA, data da assinatura eletrônica. ISABELA PINHEIRO GUIMARÃES Juíza Titular

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Processo nº 0805067-70.2023.8.10.0027

ID: 278499706

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805067-70.2023.8.10.0027

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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VANIELLE SANTOS SOUSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0805067-70.2023.8.10.0027 APELANTE: NAUSA MARIA DE SOUSA SANTANA ADVOGADA: VANIELLE SANTOS … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0805067-70.2023.8.10.0027 APELANTE: NAUSA MARIA DE SOUSA SANTANA ADVOGADA: VANIELLE SANTOS SOUSA - (OAB/MA nº 22.466 – A) APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - (OAB/PE n°21.714) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Em atendimento ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, adoto como relatório a parte expositiva do parecer ministerial lançado nos autos, o qual transcrevo, in verbis: Cuida-se de Apelação Cível interposta por Nausa Maria de Sousa Santana em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material promovida em desfavor de Banco Pan S.A., julgou improcedentes os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, ante a inexistência de vícios aptos a gerar a nulidade do contrato questionado. Condenou-se, ainda, a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, restando a exigibilidade suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido. A requerente interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que não firmou o negócio jurídico que resultou em descontos de seu benefício previdenciário. Defende o direito à repetição de indébito, bem como indenização por danos morais. Por fim, requer o conhecimento e provimento recursal, para que seja integralmente reformada a sentença, com a consequente procedência dos pleitos. Contrarrazões recursais acostadas aos autos pelo recorrido, oportunidade em que agita a preliminar de ausência de dialeticidade. No mérito, defende a inexistência do dever de indenizar, tendo em vista que não cobrou qualquer valor de forma ilegal, abusiva ou indevida. É o relatório Ao final, a Procuradora de Justiça, em parecer da lavra da ilustre Procuradora de Justiça Drª. Sâmara Ascar Sauaia, manifestou-se pelo provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, reconhecendo-se a nulidade da contratação, com a condenação da instituição financeira à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, além de indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), decotados os valores eventualmente depositados na conta da demandante. (id. 45001565). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso. O tema central do apelo consiste em examinar se, de fato, houve fraude na contratação do suposto empréstimo consignado em comento. Primeiramente, registre-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Na origem, a autora ingressou com ação, alegando ter sido cobrada de forma indevida pelo banco apelado, em virtude de parcelas de empréstimo não contratado. Sobreveio sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito. Pois bem. Nesse aspecto, assiste razão à apelante. Explico. In casu, observo que o contrato juntado pelo Banco no (id. 44546403), não preenche os requisitos do art. 784, §4º, do CPC que embora reconheça o negócio eletrônico/digital como título executivo, faz-se necessário a certificação por provedor de assinatura, o que não ocorreu nestes autos, razão pela qual não deve ser considerado válido. De igual forma, inexistindo contratação válida, inexiste por consequência os efeitos deste, a saber, eventuais valores depositados na conta do consumidor, eis que a sorte do acessório, segue o principal. Este é o entendimento fixado no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, da Relatoria do Des. Jaime Ferreira Araújo, na 1ª Tese: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).” (grifei) Assim, verifico que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ao passo que este comprovou a ocorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário (fato constitutivo do seu direito). Dessa forma, in casu, é perfeitamente cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da Apelante, nos exatos termos do que impõe o Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único). Ademais, comprovado o acontecimento danoso, qual seja, a fraude na formalização do contrato de empréstimo consignado, bem como a responsabilidade do Apelado no referido evento, o dano moral fica evidenciado, sem a necessidade de qualquer outra prova para a sua ocorrência (in re ipsa), prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar, condições essas satisfatoriamente comprovadas no caso em tela. Sobre o tema, o Egrégio STJ possui sedimentado posicionamento, litteris: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DANO CAUSADO POR ATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno"(REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011 - julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 381.446/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 10/12/2013). A questão restou, inclusive, sumulada pelo E. STJ, verbis: Súmula nº 479 do STJ. “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Desse modo, uma vez configurado o dever de indenizar, em consequência da responsabilidade objetiva que recai sobre o caso, por força do Código de Defesa do Consumidor, passa-se a analisar o quantum indenizatório. No que tange à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal etc. Já as condições pessoais da vítima é o critério que pesquisa a situação do ofendido antes e depois da lesão. Nesse contexto, em consonância com os precedentes desta colenda Câmara de Direito Privado em casos similares, considerando a extensão do dano na vida da vítima, que aduz dispor apenas do benefício previdenciário para suprir suas necessidades e de sua família e o caráter pedagógico da medida, a fim de evitar que circunstâncias como as que se discutiram nos presentes autos voltem a acontecer com outros consumidores, entendo que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é adequado para circunstâncias do caso concreto. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo, determinando o cancelamento do contrato de empréstimo n. 362227946-5, bem como condenando o Banco apelado na repetição dobrada das parcelas descontadas, a ser apurado em liquidação de sentença, incidindo correção monetária do arbitramento e juros de mora do evento danoso, bem como condenando-o ao pagamento de dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362, do STJ, pelo INPC. Por fim, inverto o ônus sucumbencial e condeno o apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, pois condizentes com a natureza, a importância e o tempo exigido para o deslinde da causa. Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado. Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, arquive-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

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Processo nº 0805067-97.2025.8.10.0060

ID: 319807255

Tribunal: TJMA Órgão: 2º CEJUSC de Timon - IESM Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0805067-97.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANILO MAGALHAES NUNES BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

DANILO MAGALHAES NUNES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC de Timon - Faculdade IESM Avenida Boa Vista, N° 700, Parque São Francisco, Timon - MA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC de Timon - Faculdade IESM Avenida Boa Vista, N° 700, Parque São Francisco, Timon - MA Email: 2cejusc-timon@tjma.jus.br Telefone: (86) 99434-2453 (WhatsApp) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Proc. nº. 0805067-97.2025.8.10.0060 Requerente: ANA CAROLINA DA LUZ RODRIGUES e outros Advogado do(a) RECLAMANTE: DANILO MAGALHAES NUNES BEZERRA - PI23734 Requerido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os autos de PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL proposto por ANA CAROLINA DA LUZ RODRIGUES e outros e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.. As partes comparecerem em audiência realizada no 2º CEJUSC de Timon - Faculdade IESM e transigiram nos seguintes termos (sic): “(...) A parte Requerida, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., compromete-se a disponibilizar para ANA CAROLINA DA LUZ RODRIGUES e MARIA NATALIA SOUSA DA LUZ, 6 (seis) voucher(s) para cada autora, no prazo máximo de até 20 (vinte) dias úteis a contar da homologação do acordo, às partes mencionadas abaixo: Nome Completo (parte): ANA CAROLINA DA LUZ RODRIGUES CPF (parte): 027.605.443-11 Conta AZUL FIDELIDADE (parte): 1940069296 E-mail (parte): carol.luzrodrigues@hotmail.com Quantidade de voucher(s): 05 (cinco) Nome Completo (parte): MARIA NATALIA SOUSA DA LUZ CPF (parte): 151.892.013-68 Conta AZUL FIDELIDADE (parte): 9770070265 E-mail (parte): mnsousa251257@gmail.com Quantidade de voucher(s): 05 (cinco) Nome Completo (patrono): DANILO MAGALHAES NUNES BEZERRA CPF (patrono): 067.832.273-24 Conta AZUL FIDELIDADE (patrono): 9620965384 E-mail (patrono): dma66607@gmail.com OAB/UF (patrono): OAB PI23734 Quantidade de voucher(s) (patrono): 02 (dois) Sendo que cada voucher corresponde a uma passagem de ida e volta, exclusivamente sob a tarifa MAIS AZUL, excluindo as classes A, B, E, F, G e Y, para qualquer trecho doméstico operado, exclusivamente, pela AZUL LINHAS AÉREAS, bem como não é permitido utilizar na modalidade multitrechos e stopover. Para uso do voucher é necessário o cadastro da parte no programa AZUL FIDELIDADE, sendo que, para a aplicação correta do voucher é essencial que o usuário esteja logado em sua conta. Deve(m) o(s) autor(es) olhar na sua caixa de entrada, lixeira eletrônica e “spam”, bem como realizar as alterações em sua caixa de e-mail para que as mensagens enviadas pelo domínio @voeazul.com.br sejam consideradas confiáveis, a fim de evitar o redirecionamento ao lixo eletrônico ou "spam". O(s) autor(es) estão cientes de que o pagamento da taxa de embarque deverá ser realizado mediante cartão de crédito/débito de titularidade do proprietário do e-mail informado para envio do voucher. A data máxima para realizar a viagem (ida e volta) é de 12 meses a contar da data da audiência/data do protocolo, sem possibilidade de extensão ou renovação do prazo. As opções referentes aos destinos, datas e horários de voo (ida e volta) deverão ser feitas no mesmo momento da reserva das passagens pelo site. A(s) reserva(s) está(ão) sujeita(s) à disponibilidade de assentos e deve(m) ser solicitada(s) com, no mínimo, 28 (vinte e oito) dias de antecedência da data pretendida para o voo de ida da viagem. O voucher é aplicável para qualquer destino doméstico operado regularmente pela AZUL LINHAS AÉREAS. O voucher não pode ser usado para trechos operados pela Azul Conecta. Apenas o titular da conta AZUL FIDELIDADE poderá emitir as passagens, conforme descrito no item 8.4 do regulamento. O(s) voucher(s) só poderá(ão) ser emitido(s) em nome do titular da conta AZUL FIDELIDADE e/ou dos beneficiários cadastrados no momento da emissão. A lista de beneficiários será limitada nos termos da cláusula 8.1 descrita no regulamento do programa AZUL FIDELIDADE. A alteração dos beneficiários se dará em conformidade com a cláusula 8.5 do mesmo regulamento. Conforme descrito no regulamento do programa AZUL FIDELIDADE, item 3.8, a senha de acesso à conta no programa de fidelidade da AZUL, assim como os códigos de autenticação realizados em 2 (duas) etapas, atrelados à conta do participante, são de uso pessoal, intransferível e exclusivo. Caso o participante compartilhe qualquer um desses dados com terceiros, a AZUL se reserva o direito de suspender a conta do participante e cancelar o(s) voucher(s). Destaca-se que a suspensão da conta AZUL FIDELIDADE é descrita no item 4.2.4 do regulamento. O(s) voucher(s) é(são) válido(s) apenas para pagamento de tarifa regular, isto é, não estão incluídos: taxas adicionais de tarifa/embarque, taxas de alteração, multas, serviços extras/opcionais e demais despesas de caráter pessoal. Não estão incluídos os custos de traslado da cidade de origem do beneficiário até o aeroporto de embarque e os deslocamentos. Qualquer diferença deverá ser paga através de forma de pagamento válida que seja aceita pela AZUL. São permitidas alterações e cancelamento da reserva, porém estão sujeitas a todas as condições e penalidades da tarifa adquirida, disponíveis no contrato de transporte aéreo da Companhia. O(s) voucher(s) não poderá(ão) ser de forma alguma comercializado(s) ou convertido(s) em dinheiro. O(s) voucher(s) não é(são) acumulativo(s) e permite(m) somente uma única utilização, sem direito a troco e nem reembolso. É permitido o uso de apenas 1 (um) voucher por passageiro por reserva. Não dá direito a acompanhante. O(s) voucher(s) não poderá(ão) ser utilizado(s) na modalidade stopover e multitrechos (compra de passagens para mais de um destino, sem retorno para o local de onde o voo partiu pela primeira vez). Ou seja, o aeroporto de origem do voo de ida deve ser o mesmo de destino do voo de volta, permitindo somente escalas e conexões quando previamente montados pela Azul. Para menores de 12 (doze) anos de idade, a emissão do(s) voucher(s) deverá ser solicitada via callcenter. Os voos não serão objeto de pontuação no Programa Azul Fidelidade. Para o uso do(s) voucher(s). Em caso de inadimplemento da obrigação assumida pela Ré, a AZUL arcará com o pagamento de multa única no importe de R$300,00 (trezentos reais) pelo atraso no envio dos vouchers. Na hipótese de alteração de quaisquer informações da presente minuta, as partes deverão confeccionar, de comum acordo, um termo aditivo, o qual deverá ser protocolado nos autos da ação que ensejou a demanda em questão, a fim de regularizar as alterações solicitadas. A AZUL não solicita a numeração dos vouchers para fins de prorrogação de validade. Essa informação é confidencial e não deve ser compartilhada com terceiros. A AZUL não se responsabiliza por eventuais perdas decorrentes do fornecimento indevido dessas informações. Caso haja qualquer inconsistência nos dados informados pelo(s) Autor(es) e não seja possível efetivar a vinculação do(s) voucher(s), o prazo da Ré será renovado automaticamente, começando a fluir após a ciência dos dados corretos, que deverão ser informados pelo(s) Autor(es) aos patronos da AZUL através do e-mail: acordos@nantesmello.com ou diretamente nos autos do presente processo. O descumprimento das regras informadas acima poderá ocasionar o cancelamento do(s) voucher(s) sem possibilidade de reembolso, reativação ou prorrogação do(s) mesmo(s). Diante de qualquer dificuldade na utilização do voucher deverá entrar em contato com o Azul Center (11) - 3127-3976.” Ao ensejo requerem a homologação judicial do acordo, ficando advertidas que, depois de devidamente homologado, o presente acordo valerá como título executivo judicial. Cumpridos os termos do presente acordo, as partes outorgam-se, reciprocamente, plena, geral e irrevogável quitação, abrangendo todos os fatos/pedidos objetos desta demanda que se realizará por mera liberalidade, sem reconhecimento de culpa. As partes renunciam, desde já, ao direito de recorrer da homologação do presente acordo, a fim de que o mesmo transite em julgado de imediato e passe a produzir os seus jurídicos e legais efeitos.” Pleiteiam a homologação do acordo, que obedeceu às normas de direito material pertinentes. (...)" É o relatório. DECIDO. O presente pedido de homologação de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC, com a utilização de meio eletrônico de audiência (vídeo-audiência), nos termos do § 7º, do art. 334 do CPC e art. 46 da Lei 13.140/2015 - Lei das Mediações. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), verifica-se que o acordo firmado pelas partes traduz a livre declaração de vontade, não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 23/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Assim, observados os requisitos de validade e ausente a constatação de qualquer vício de vontade na declaração firmada pelas partes, resta ao juízo homologar o acordo celebrado sobre direito patrimonial. ISSO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado nos termos da audiência - id 152429957, por conseguinte, determino a extinção do processo com resolução do mérito. Dispensadas as custas judiciais, em face do deferimento de Gratuidade da Justiça. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal a fim de que o processo transite em julgado de imediato e produza os seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, dispenso a juntada de nova certidão de trânsito em julgado. Arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se. TIMON(MA), Segunda-feira, 30 de Junho de 2025. (documento assinado eletronicamente) ROGÉRIO MONTELES DA COSTA Juiz de Direito Coordenador do 2º CEJUSC de Timon - IESM

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