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Processo nº 0806502-89.2025.8.10.0001

ID: 255869884

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806502-89.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTEVAM SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

FABIANA DE MELO RODRIGUES

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FRANCINETE DE MELO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0806502-89.2025.8.10.0001 Autor: ESTEVAM SILVA MOREIRA Advogados… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0806502-89.2025.8.10.0001 Autor: ESTEVAM SILVA MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. CUMPRA-SE. Santa Inês, data do sistema. Juiz SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Devanir Dos Santos e outros x Departamento De Transito Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 329973665

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806502-88.2024.8.19.0061

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEVANIR DOS SANTOS DP JUNTO À 3.ª VARA CÍVEL DE TERESÓPOLIS ( 764 )

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RENAN LOPES FERREIRA

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0806502-88.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3.ª VARA CÍVEL DE TERESÓPOLIS ( 764 ) AUTOR: DEVANIR DOS SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RENAN LOPES FERREIRA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DEVANIR DOS SANTOS, alegando a existência de vícios na decisão interlocutória proferida. Alega o embargante que a decisão foi omissa ao não considerar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, segundo a qual a regra do artigo 134 do CTB - que impõe responsabilidade solidária ao alienante pelas multas e penalidades aplicadas ao veículo - pode ser mitigada quando comprovada a efetiva transferência da propriedade em momento anterior às infrações, ainda que não tenha sido realizada a comunicação ao órgão de trânsito. Aponta, ainda, que nos autos há elementos que comprovam essa transferência. Por fim, requer que os efeitos da tutela anteriormente deferida sejam estendidos para suspender a penalidade imposta à sua habilitação. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão interlocutória apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a ação proposta por Devanir dos Santos, em que o autor pretende afastar as penalidades impostas à sua CNH, resultantes de infrações de trânsito ocorridas após a venda de veículo de sua titularidade, sob o argumento de que não mais detinha a posse do bem à época dos fatos. O ato embargado foi no sentido de indeferir o pedido de extensão dos efeitos da tutela, especificamente quanto à suspensão da penalidade de sua habilitação, sob os fundamentos de que a matéria é afeta ao mérito e de que, enquanto não formalizada a comunicação de venda ao DETRAN, subsiste a responsabilidade solidária do alienante, nos termos do artigo 134 do CTB. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, a decisão enfrentou o ponto central da controvérsia - a responsabilidade do alienante por infrações de trânsito cometidas por terceiros após a venda do veículo - ao afirmar que, na ausência de comunicação da transferência junto ao DETRAN, persiste a responsabilidade solidária prevista em lei. A jurisprudência citada pelo embargante, embora pertinente, trata de hipóteses excepcionais que demandam produção de provas e instrução mais aprofundada, sendo, portanto, incompatíveis com a fase de cognição sumária da tutela antecipada. A decisão embargada, ao reputar tal discussão como afeta ao mérito, não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, mas tão somente exerceu juízo de adequação compatível com o estágio processual. Além disso, a análise holística da decisão permite compreender, de forma clara e coerente, a linha argumentativa adotada pelo Juízo. A fundamentação, ainda que sucinta, é suficiente para sustentar a conclusão. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, uma vez que não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Trata-se de mero inconformismo do embargante com o conteúdo da decisão, o que não se coaduna com a via eleita. Publique-se. Intimem-se. TERESÓPOLIS, 17 de julho de 2025. MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular

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Tamires Maria Martins Lourenco x Fundo De Credito E Recebiveis - Fidc Responsabilidade Limitada e outros

ID: 290967467

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806502-83.2025.8.19.0213

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRES MARIA MARTINS LOURENCO

Polo Passivo:

FUNDO DE CREDITO E RECEBIVEIS - FIDC RESPONSABILIDADE LIMITADA RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A SERASA S.A.

Informação

Advogados:

MARCELO FERREIRA LIMA

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EZAQUIEL FERREIRA DE SOUZA

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EDUARDO CHALFIN

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LUCAS LAMBERTI CIRELLO

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JULIANA AUGUSTA CARVALHO PAIVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 INFORMAÇÃO Processo:0806502-83.20… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 INFORMAÇÃO Processo:0806502-83.2025.8.19.0213 - Distribuído em04/06/2025 12:50:39 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Mensalidades] AUTOR: TAMIRES MARIA MARTINS LOURENCO RÉU: SERASA S.A., FUNDO DE CREDITO E RECEBIVEIS - FIDC RESPONSABILIDADE LIMITADA, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Em observação ao Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ n.º 05/2023, verifiquei os dados cadastrais de classe, assuntos, qualificação de personagens, valor da causa, bem como as marcações dos campos referentes a prioridades, segredo de justiça, justiça gratuita e outros. Verifiquei queestão regulareso documentos de identificação e a procuração acostada aos autos.Informo que conferi a procuração assinada digitalmente, validando-a através do aplicativo utilizado para tal. No entanto a parte autora não comprovou residência na Comarca, eis que a comprovação NÃO FOI JUNTADA AOS AUTOS. Em cumprimento ao determinado pela Juíza Titular, na forma da Ordem de Serviço 01/2025, fica a parte autora intimada: a juntar, no prazo de 10 (dez) dias,sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, comprovante de residência atualizado (não superior a 90 dias) em nome próprio, referente a serviço público prestado no município de Mesquita e expedido pela Empresa de Correios e Telégrafos. Fica desde já advertido que boletos bancários e declaração de residência não são suficientes para a justificação da competência territorial. Por ordem da MM. Juíza Titular e na forma autorizada pelo Aviso Conjunto TJRJ/COJES nº 11/2023, deixo de designar Audiência e incluo o processo no Procedimento de Julgamento Antecipado da Lide: 1) Diga a parte autora se concorda com o julgamento antecipado da lide. Prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio entendido como concordância. 2) Fica o RÉU Citado e Intimado para apresentação de DEFESA em 10 (dez) dias úteis, instruída com todas as provas necessárias à comprovação de sua tese, sob pena de REVELIA; 3) Eventual necessidade de produção de prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento deverá ser justificada e fundamentada no bojo da contestação, de forma específica e discriminada, devendo ser apontado o fato que será comprovado por meio da prova oral. Manifestações genéricas serão interpretadas como concordância ao julgamento antecipado, ficando Servidor responsável pelo processamento autorizado a intimar a parte autora para Réplica. Igualmente cabe à parte autora o ônus de justificar sobre sua eventual discordância ao julgamento antecipado da lide. 4) Juntada a Defesa sem óbice à dispensa da AIJ, intime-se a parte autora para Réplica em 10 (dez) dias úteis. 5) Decorrido o prazo fixado para Réplica, os autos serão Certificados e remetidos ao Juiz Leigo para a elaboração do Projeto de Sentença cuja data de Leitura deve ser etiquetada e fixada pelo Cartório por meio de Certidão nos autos. 6) Caso as partes não concordem com o Julgamento Antecipado E justifiquem sobre a necessidade de produção de prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento, inclua-se o feito em pauta de AIJ, independentemente de Conclusão ao Juiz, e intimem-se as partes para ciência da data. 7) Sendo o caso de marcação de audiência (presencial ou virtual), o feito será incluído em pauta especial elaborada neste intuito, escalando-se os Juízes Leigos em esquema de rodízio. 8) O envio de processos aptos para elaboração de projeto de sentença será realizado observando-se a cota de cada Juiz Leigo. Eu, EVELYN GONCALVES SOARES, digitei a presente, e eu, BRUNO CARLOS DE MORAES SANTOS, Chefe de Serventia Judicial - mat. 01/32.349, a subscrevo. MESQUITA, 5 de junho de 2025. Bruno Carlos de Moraes Santos Chefe de Serventia Judicial - Mat.: 01/32.349

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Processo nº 0806502-69.2019.8.15.2003

ID: 316047310

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806502-69.2019.8.15.2003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ALINE PRISCILA NATIVIDADE RABELO

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MARTINHO CUNHA MELO FILHO

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CRISTIAN DA SILVA CAMILO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0806502-69.2019.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0806502-69.2019.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS EUGÊNIO DE ALEIXO RÉU: BANCO DO BRASIL S/A Vistos, etc. Trata-se de demanda que busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude de desfalque de valores na conta PASEP da parte autora, na qual está sendo discutida a inversão do ônus da prova. O Superior Tribunal de Justiça afetou, por meio de Acórdão publicado em 16/12/2024, o Recurso Especial nº 2162222/PE (n.u. 0003362-34.2023.8.17.2110), tido por paradigma principal, ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese controvertida ("Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista") e suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. Veja-se a ementa do Acórdão: Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do C.D.C; do art. 373, § 1º, do C.P.C e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do C.P.C e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do C.P.C. Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do C.D.C, art. 373, § 1º, do C.P..C e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, D.Je de 16/12/2024.) Daí a afetação do Tema Repetitivo nº 1300 do S.T.J. para por fim à questão de “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Neste contexto, a hipótese dos autos trata da matéria controvertida sobre a inversão do ônus da prova recair ou não para o réu Banco do Brasil, vez que pende de decisão sobre a (in)existência de saques/descontos indevidos da conta PASEP da parte autora, sendo crucial a consideração do ônus probatório para fins de comprovação. Posto isso, DETERMINO a SUSPENSÃO IMEDIATA do feito até publicação do acórdão paradigma nos autos do Recurso Especial n.º 2162222/PE (n.u. 0003362-34.2023.8.17.2110), nos termos dos arts. 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do C.P.C. Após a publicação do acórdão paradigma, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - PROCESSO DE 2019 - META 2 CNJ. João Pessoa, 03 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0806502-69.2019.8.15.2003

ID: 316047305

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806502-69.2019.8.15.2003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS EUGENIO DE ALEIXO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE PRISCILA NATIVIDADE RABELO

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MARTINHO CUNHA MELO FILHO

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CRISTIAN DA SILVA CAMILO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0806502-69.2019.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0806502-69.2019.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS EUGÊNIO DE ALEIXO RÉU: BANCO DO BRASIL S/A Vistos, etc. Trata-se de demanda que busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude de desfalque de valores na conta PASEP da parte autora, na qual está sendo discutida a inversão do ônus da prova. O Superior Tribunal de Justiça afetou, por meio de Acórdão publicado em 16/12/2024, o Recurso Especial nº 2162222/PE (n.u. 0003362-34.2023.8.17.2110), tido por paradigma principal, ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese controvertida ("Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista") e suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. Veja-se a ementa do Acórdão: Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do C.D.C; do art. 373, § 1º, do C.P.C e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do C.P.C e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do C.P.C. Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do C.D.C, art. 373, § 1º, do C.P..C e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, D.Je de 16/12/2024.) Daí a afetação do Tema Repetitivo nº 1300 do S.T.J. para por fim à questão de “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Neste contexto, a hipótese dos autos trata da matéria controvertida sobre a inversão do ônus da prova recair ou não para o réu Banco do Brasil, vez que pende de decisão sobre a (in)existência de saques/descontos indevidos da conta PASEP da parte autora, sendo crucial a consideração do ônus probatório para fins de comprovação. Posto isso, DETERMINO a SUSPENSÃO IMEDIATA do feito até publicação do acórdão paradigma nos autos do Recurso Especial n.º 2162222/PE (n.u. 0003362-34.2023.8.17.2110), nos termos dos arts. 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do C.P.C. Após a publicação do acórdão paradigma, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - PROCESSO DE 2019 - META 2 CNJ. João Pessoa, 03 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0806502-92.2025.8.10.0000

ID: 263135988

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0806502-92.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAXIAS

Intimação

Advogados:

MICHELLE SOUSA MAGALHAES ITALIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0806502-92.2025.8.10.0000 CREDOR: A. D. J. M. Advogado do(a) REQUERENTE: MICHELLE SOUSA M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0806502-92.2025.8.10.0000 CREDOR: A. D. J. M. Advogado do(a) REQUERENTE: MICHELLE SOUSA MAGALHAES ITALIANO - MA11167-A DEVEDOR: M. D. C. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão na proposta orçamentária do exercício subsequente, nos termos do art. 15, § 1º da Resolução CNJ nº 303/2019 c/c o art. 16, § 4º da Resolução GP nº 17/2023-TJMA, aguardando-se a disponibilização dos recursos necessários à quitação do débito. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0806502-42.2024.8.15.0371

ID: 309917498

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0806502-42.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO

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DEBORA ALINE SANTOS ALVES

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DANIELLE CRISTINA OLIVEIRA FIGUEIREDO PRETE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JUNIOR PROCESSO Nº 0806502-42.2024.8.15.0371 RECORRENTE: MIRIAM FERREIRA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JUNIOR PROCESSO Nº 0806502-42.2024.8.15.0371 RECORRENTE: MIRIAM FERREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA FAZER JUS AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DE PROVA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DE PLANO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto sem a comprovação de fazer jus a gratuidade judiciária e sem o recolhimento do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comprovação do preparo recursal acarreta a deserção do recurso, à luz do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, e do Enunciado 80 do FONAJE; e (ii) verificar se o relator pode, monocraticamente, negar seguimento ao recurso inominado deserto, nos termos do Enunciado 102 do FONAJE e da Resolução nº 04/2020 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 estabelece que o preparo recursal deve ser realizado no prazo de 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O Enunciado 80 do FONAJE reforça que o recurso inominado será considerado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo no prazo estipulado, vedada a complementação intempestiva. A ausência de comprovação do preparo recursal e a inexistência de elementos que justifiquem a concessão da gratuidade judiciária configuram o não cumprimento de requisito indispensável à admissibilidade do recurso, atraindo a deserção. Nos termos do Enunciado 102 do FONAJE e do art. 4º, VI, da Resolução nº 04/2020 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba, o relator pode, por decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível ou prejudicado, como no caso de deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado deserto. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do preparo recursal no prazo de 48 horas acarreta a deserção do recurso, vedada a complementação intempestiva, conforme o art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, e o Enunciado 80 do FONAJE. O relator pode, monocraticamente, negar seguimento ao recurso deserto com base no Enunciado 102 do FONAJE e no art. 4º, VI, da Resolução nº 04/2020 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 42, §1º; Resolução nº 04/2020 (Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba), art. 4º, VI. Jurisprudência relevante citada: Enunciados 80 e 102 do FONAJE. Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da lei 9.099/95 e enunciado 92 do fonaje. Decido. Analisando os autos, verifica-se a inexistência de elementos que embasem a concessão da gratuidade judiciária, assim INDEFIRO o pedido formulado. Ademais, não houve o recolhimento do preparo. Pontue-se que o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 é incisivo no sentido de que “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”, ao mesmo tempo em que o Enunciado 80 do FONAJE dispõe que “o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva”. Logo, não sendo observado nenhum dos requisitos mencionados, entendo como deserto o Recurso Inominado interposto. Quanto a presente decisão monocrática, temos que a RESOLUÇÃO Nº 04/2020, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 (Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba), em seu artigo 4º, inciso VI, assim dispõe: Art. 4º. São atribuições do relator: (...) VI - negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente, ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das turmas recursais, da Turma de Uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; Se não bastasse, o ENUNCIADO 102 do FONAJE, assim dispõe: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Ante o exposto, nos termos do ENUNCIADO 102 do FONAJE, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO, por ser deserto. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito, devolvam-se os autos ao juizado de origem. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (Relator)

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Lucimar Gomes De Oliveira x Irresolve Companhia Securizadora De Créditos S.A

ID: 256110033

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806502-58.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IRRESOLVE COMPANHIA SECURIZADORA DE CRéDITOS S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0806502-58.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: LUCIMAR GOMES DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR Demandado: Irresolve Companhia Securizadora de Créditos S.A SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada/promovido por LUCIMAR GOMES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de Irresolve Companhia Securizadora de Créditos S.A, igualmente qualificado(a)(s). A parte autora, em seu escorço, alegou que teve seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito sem o recebimento de qualquer comunicação prévia, decorrente de dívida inexistente, razão pela qual postulou liminarmente a exclusão do seu nome do quadro de devedores e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Decisão concessiva de antecipação de tutela (ID 117505112). Citada, a parte ré ofereceu contestação ao ID 120517600, seguida da respectiva impugnação autoral (ID 122073802). Despacho determinando a realização de audiência instrutória e a intimação pessoal da autora para comparecer ao ato, sob pena de aplicação da pena de confesso (ID 136193264). Realizada audiência instrutória ao ID 147261666. É o relatório. Decido. O réu impugnou a concessão da justiça gratuita à parte autora. Todavia, consoante a dicção do art. 99, § 3º do CPC, tratando-se a parte de pessoa física, opera-se a presunção juris tantum de sua hipossuficiência financeira, somente passível de ser infirmada à vista de elementos de prova em contrário, inocorrente, porém, na hipótese. Alvitre-se, ainda, que não se presta a afastar a alegada hipossuficiência financeira a assistência da parte autora por advogado constituído, tal como expressamente ressalvado pelo 99, § 4º, do CPC. Melhor sorte não assiste ao réu quanto à preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que presente, in casu, o trinômio necessidade, utilidade e adequação. Ora, versando a ação sobre a declaração de nulidade do contrato entabulado entre as partes, a utilidade do provimento judicial é patente, dado que só através de uma ação judicial é que o autor se eximiria do pagamento das prestações, como também possibilitaria, acaso procedente a sua pretensão, a reparação do prejuízo material e moral decorrente do contrato anulado. Por fim, não constitui requisito para propositura da ação a tentativa de resolução da celeuma pela via administrativa, prevalecendo nestes casos o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Daí porque, rejeito a preliminar e passo ao mérito. In casu, a parte autora afirmou ter sido inscrita atinente à dívida por si não reconhecida, pugnando pela exclusão da negativação do seu nome do cadastro de restrição ao crédito e compensação por danos morais. Em sede de defesa, a promovida alegou que a dívida inscrita tem como fundamento o crédito cedido pelo ITAU UNIBANCO S A, à empresa ré, por meio de um contrato de cessão de crédito. Pois bem, cotejando os documentos carreados os autos, infere-se a referida cessão do crédito ao ID 120517622, bem como comprovação da origem da dívida com o ITAU UNIBANCO S A, na forma das faturas de cartão de crédito ao ID 120518230. A partir da análise dos documentos, depreende-se, iniludivelmente, o uso pela parte autora de cartão fornecido pela empresa ITAU UNIBANCO S A, realizando diversas compras, utilizando-se do limite rotativo do cartão disponibilizado pela instituição financeira demandada. À guisa de exemplo, citem-se as compras efetuadas através do referido cartão, em estabelecimentos na cidade de Mossoró/RN, nos valores de R$ 100,00 e R$ 80,00, lançadas na fatura com vencimento em 09/01/2020 (ID 120518230). Não apenas isso, a ré comprovou também ao ID 120517625 a notificação expedida pelo próprio Serasa, dando cumprimento ao art. 43, § 2º, do CDC. Todo este acervo probatório é corroborado pela aplicação da sanção de confesso à autora, prevista no art. 385, § 1º, CPC, porque, intimada para a audiência destinada à coleta do seu depoimento, com a advertência legal do referido artigo, a ela não compareceu. Posto isso, julgo o pleito autoral totalmente IMPROCEDENTE. Revogo a liminar anteriormente deferida. Oficie-se ao INSS para autorizar os descontos da parcela advindo do contrato objeto da presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensas, porém, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Manoel Lourindo Dos Santos x Estaleiro Brasfels Ltda

ID: 308831650

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804174-27.2022.8.19.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL LOURINDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTALEIRO BRASFELS LTDA

Sentença

Advogados:

SORAIA GHASSAN SALEH

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IGOR VASCONCELOS DE MORAES

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WAGNER DE OLIVEIRA FELIZ OLAVO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0804174-27.2022.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL LOURINDO DOS SANTOS RÉU: ESTALEIRO BRASFELS LTDA I - RELATÓRIO: Trata-se de ação indenizatória, com pedido de tutela de urgência, proposta por MANOEL LAURINDO DOS SANTOS em face de ESTALEIRO BRASFELS LTDA. Narra a parte autora, em síntese, que era funcionário da ré desde 19/03/2011, mas que no ano de 2017, em razão de um acidente de trabalho, foi afastado e teve reconhecida sua aposentadoria por invalidez. Alega que, a empresa sempre forneceu plano de saúde para seus funcionários e os dependentes, mas que em 2021 houve um acordo coletivo alterando as condições do plano para os dependentes. Assevera que em junho de 2021 todos os funcionários afastados ou aposentados por invalidez receberam comunicado informando que os dependentes seriam excluídos do plano de saúde, mas com uma pequena ressalva, que o autor deveria realizar o envio de documentos comprovando a necessidade de seus dependentes na manutenção do plano. Por fim, afirma ter enviado todos os documentos necessários para que sua esposa continuasse no plano de saúde, uma vez que a dependente se encontrava em tratamento, contudo foi obrigado a interromper o tratamento devido ao cancelamento e a falta de análise dentro de tempo hábil. Desse modo, requereu, em sede de tutela de urgência, que a ré comprovasse a licitude do referido cancelamento e a reativação do plano de saúde da dependente do autor; a confirmação da tutela de urgência ao final e a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de ids. 26222218/2622312. Decisão de id. 60605570 concedendo a gratuidade de justiça, indeferindo a tutela de urgência e determinando a citação do réu. A parte apresentou contestação tempestiva no id. 72441954. Preliminarmente, alegou a incompetência do juízo para julgamento da matéria. No mérito, sustentou a inexistência de ilicitude, uma vez que o cancelamento decorreu em virtude do acordo coletivo de trabalho. Aduziu, ainda, que não há qualquer responsabilidade pelos fatos narrados capaz de ensejar o dever de indenizar. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar e, alternativamente, que a demanda seja julgada improcedente. Réplica apresentada no id. 83564136. Instadas a se manifestarem em provas (id.137459205), a parte ré requereu a apreciação da preliminar para depois se manifestar em provas no id. 139039516 e a parte autora não se manifestou (id. 163706327). É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de análise da preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, suscitada pela parte ré, em razão da matéria. Assiste razão à parte ré quanto a preliminar arguida. Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia envolve cláusula prevista em Acordo Coletivo de Trabalho, que trata da exclusão de dependentes de aposentados por invalidez (B32). Nota-se, portanto, que a lide tem origem em relação de trabalho, matéria cuja competência é atribuída à Justiça do Trabalho. Dispõe o artigo 114 da CF/88: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. Nesse mesmo sentido é o entendimento do STJ em um caso semelhante: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DA AUTORA DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS QUE TINHA ENQUANTO EMPREGADA DO BANCO ITAÚ. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONHECEU, DE OFÍCIO, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Fundação Saúde Itaú. Plano de Saúde de Autogestão. IAC 5, STJ, tese firmada no REsp n. 1.799.343/SP – Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, na sessão de julgamento da Segunda Seção, realizada em 11/3/2020. ¿Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador. Autora que se manteve no plano de saúde, após demissão, por força de convenção coletiva de trabalho. Decisão agravada que não merece reprimenda. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – AI: 00794006320208190000, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 21/07/2021, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2021). Noutro prisma, é necessário relembrar que a competência em razão da matéria é absoluta, isto é, no caso de afronta a suas regras gera nulidade absoluta dos atos praticados, conforme art. 64, §1º, do CPC. Dito isto, tratando-se de competência em razão da matéria, que é de natureza absoluta, o pedido deve ser dirimido em seu Juízo competente, qual seja, Vara do Trabalho da Comarca de Barra Mansa-RJ. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência deste juízo e DECLINIO DA COMPETÊNCIA para o Juízo da Vara do Trabalho Comarca de Barra Mansa-RJ, que couber por distribuição. Dê-se baixa na distribuição, encaminhando-se os autos. Publique-se e intimem-se. BARRA MANSA, 25 de junho de 2025. FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz Titular

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A. L. D. S. S. e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 260966670

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araruama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806502-52.2023.8.19.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A. L. D. S. S. DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE ARARUAMA

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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EVELYN NASCIMENTO TAVARES BRUM

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 1ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0806502-52.2023… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 1ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0806502-52.2023.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. L. D. S. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: MUNICIPIO DE ARARUAMA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em 27/09/2023 por A. L. D. S. S., representada por sua genitora Tatiane de Souza Pereira, em face de MUNICÍPIO DE ARARUAMA e de ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sendo narrado que a autora, nascida em 27/07/2023 (fls. 04 - id. 78457567),é portadora de alergia à proteína do leite de vaca,necessitando com urgência do uso de leite PREGONIN - 10 latas por mês. Afirma hipossuficiência econômica, sustentando que a Constituição e a Lei nº 8.080/90 asseguram-lhe o direito à saúde. Pede a procedência (ID. 78457566). A liminar e a gratuidade de justiça foram concedidas no id. 78524166, para cumprimento no prazo de 3 dias. Intimação do Município por oficial de justiça em 23/10/2023 (id. 83813214); e do Estado, 24/10/2023 (id. 83938087). O segundo réu Estado aduz em suma possível existência de alternativas terapêuticas. Requer extinção sem resolução do mérito ou improcedência (id. 84641645). Em contestação, o réu Município alega em suma que trata-se de medicamento não padronizado pelo SUS. Requer improcedência (id. 86123641). Noticiado o cumprimento da tutela pelo réu Município (id. 86569523). Parecer final do Ministério Público opinando pela procedência do pedido (id. 122851192). É o relatório. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. É dever dos entes estatais, que integram o Sistema Único de Saúde - SUS, assegurar a todos o direito à saúde (art. 196 da CRFB), o qual tem como uma de suas diretrizes básicas o atendimento integral (art. 198, II, da CRFB), presumindo-se daí a obrigação do Estado (lato sensu), em todas as suas esferas federativas, de custear ao hipossuficiente econômico o tratamento e os remédios de que necessitar. A propósito do tema, trago à colação precedente da Colenda Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça, que versa sobre a matéria: ´MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO E PRESERVAÇÃO DA PRÓPRIA VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NEGADO PELO MUNICÍPIO. DIREITO OFENDIDO PELA AUTORIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 1713/93 REG. 041193 COD. 93.001.01713 PETRÓPOLIS SEXTA CÂMARA CÍVEL. UNÂNIME, julg. 24/08/93´. Há solidariedade passiva entre os entes públicos nas obrigações essenciais à garantia do direito à saúde a quem não tem condições de arcar com os custos dos mesmos, conforme arts. 23, II, 196 e 198 da Constituição Federal e Lei nº 8.080/90, bem como jurisprudência (AI 0005499-48.2009.8.19.0000, 2009.002.09515, 2001.001.24410). Impõe-se assim o dever de atender ao direito à saúde de seus administrados. Vale ainda ressaltar o disposto no enunciado da Súmula n.º 65 do TJRJ: ´Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela´. REFERÊNCIA: Súmula da Jurisprudência Predominante (art. 122 do RITJ) nº 04/2001 - Proc. 2001.146.00004; Julgamento em 05/05/2003 - Votação unânime; Relatora: DESA. MARIANNA GONÇALVES; Registro do Acórdão em 15/09/2003 -fls. 5.013/5.020; Const. Fed. 1988 - art. 100; CPC - art. 273 e 730; Lei Fed. 8.437/92 - art. 1º, § 1º e 3º; Lei Fed. 8.952/94; Lei Fed. 9.494/97. Requerente: Centro de Estudos e Debates (CEDES). NOTAS: A antecipação da tutela de mérito é a única forma capaz e eficaz de assegurar o fundamental direito à vida e à saúde. É indiscutível frente aos ditames constitucionais que a saúde é direito de todos e dever do Município, assim como dos demais entes públicos, no caso, Estado e União, não havendo notícia nos autos de que o autor tenha condições financeiras de arcar com o material pedido. Os documentos médicos de fls. 02/03 (id. 78457567) denotam a necessidade de medicação. DISPOSITIVO: Isso posto, julgo procedente o pedido autoral e condeno solidariamente os réus a fornecerem os medicamentos pedidos e necessários, bem como tratamento de saúde à parte autora, podendo haver sequestro de verba pública para custeio em caso de descumprimento. Sem custas e taxa. Condeno o réu Município no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, dê baixa e arquivem. Intimem-se pelo portal eletrônico. Ciência ao MP. ARARUAMA, 10 de dezembro de 2024. ALESSANDRA DE SOUZA ARAUJO Juiz Titular

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