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Amazonas Energia S/A x Centrais Eletricas Brasileiras Sa - Eletrobras

ID: 274908806

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0854851-11.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AMAZONAS ENERGIA S/A

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA

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RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO

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KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO

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SAMANTHA MENDES LONGO

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ANDERSON PREZIA FRANCO

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FLAVIO DIZ ZVEITER

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LUCIANA TRUNKL FERNANDES DA COSTA

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SULAMITA BRANDÃO DA ROCHA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0854851-11.2024.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0854851-11.2024.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0854851-11.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00245306 RECTE: AMAZONAS ENERGIA S/A ADVOGADO: SULAMITA BRANDÃO DA ROCHA OAB/AM-004782 ADVOGADO: LUCIANA TRUNKL FERNANDES DA COSTA OAB/AM-003006 ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER OAB/RJ-124187 ADVOGADO: ANDERSON PREZIA FRANCO OAB/RJ-133512 ADVOGADO: SAMANTHA MENDES LONGO OAB/RJ-104119 ADVOGADO: KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO OAB/DF-021830 ADVOGADO: RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO OAB/DF-002221A RECORRIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS ADVOGADO: RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA OAB/RJ-142307 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0854851-11.2024.8.19.0001 Recorrente: AMAZONAS ENERGIA Recorrida: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A - ELETROBRÁS DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls.99/125, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ''a'' e "c" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos proferidos pela 4ª Câmara de Direito Privado, de fls.12/24 e 93/96, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1- Embargos à execução opostos de processo executivo fundado em contratos de financiamento e contratos de repasse celebrados entre os anos de 2011 e 2020 referente ao fornecimento de energia elétrica no estado do Amazonas. 2- Alegações de inviabilidade da execução que foram afastadas, sendo julgada improcedente a pretensão. 3- Nulidade da cláusula de eleição de foro que não prospera. Ausência de abusividade no caso em análise. Partes que utilizaram o art. 63, p. 1º do Código de Processo Civil, regularmente. 4- Aplicação do CDI como índice dos juros remuneratórios que, por si só, não se mostra abusiva. 5- Inviabilidade na execução por suposta remuneração indevida no que se refere aos juros e multa contratual que não prospera. Embargante que sequer formula a alegação de excesso de execução, nem traz aos autos a memória de cálculo do valor que entende devido. 6- Teses de impossibilidade de penhora de valores oriundos de repasses federais e de limitação de bloqueio em 3% do seu faturamento que devem ser objeto de análise pelo juízo de origem, nos autos da execução, não cabendo ao Colegiado manifestar-se nesse momento. RECURSO DESPROVIDO.'' "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. In casu, sustenta o Embargante pequena omissão no acórdão em razão da ausência de fixação dos honorários recursais. Com efeito, considerando que a sentença foi de improcedência e o recurso da parte autora foi de desprovimento, impõe-se pequeno reparo para aclarar o julgado e fixar os honorários recursais. EMBARGOS ACOLHIDOS." Inconformada, em suas razões recursais, a recorrente alega violação ao artigo 422 do Código Civil; aos artigos 786 e 927, II, do Código de Processo Civil; à súmula 176 do STJ, além de dissídio jurisprudencial. Cuida-se, na origem, de ação de execução (nº 0854851-11.2024.8.19.0001) ajuizada pela ELETROBRÁS, ora recorrida, contra a AMAZONAS, baseada em 5 (cinco) contratos particulares de confissões de dívida firmados entre as partes quando esta ainda era subsidiária integral da Eletrobrás. Opostos Embargos à Execução (nº 0807178-22.2024.8.19.0001) foi homologado acordo entre as partes onde consta: "I - Expedição de ofício à ANEEL para tomar conhecimento da existência da demanda, indagando se há interesse da agência em atuar no processo como AMICUS CURIAE. II - Designação da sentença para o dia 14/8/2024. Pelo Mm. Dr. Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO: 1) HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes para que surta seus efeitos legais; 2) PROCEDO, nesta data, à penhora online da dívida, na modalidade repetição programada, pelo prazo de uma semana. INTIMADOS os presentes, que expressamente renunciam ao prazo recursal." Conforme o disposto no item "2" da ata de audiência supramencionada foi realizado o imediato pedido de penhora on line do valor integral da dívida, resultando no bloqueio de R$ 143.981.193,41. Contra esta decisão a executada interpôs Agravo de Instrumento cuja decisão que concedeu o efeito suspensivo ativo não restou mantida em razão de decisão proferida em sede liminar em Mandado de Segurança interposto pela Eletrobras. Por consequência, o bloqueio persistiu. Os embargos à execução foram julgados improcedentes. Irresignada, a executada interpôs recurso de apelação (nº 0854851-11.2024.8.19.0001) e, em paralelo, Requerimento de efeito suspensivo à apelação (nº 0067995-88-2024.8.19.0000) que foi concedido, mas restou prejudicado ante o acórdão proferido nos autos da apelação - que desproveu o recurso da executada -, e desafiou a interposição pela AMAZONAS de recurso especial e de uma cautelar em caráter antecedente (nº 0103795-80.2024.8.19.0000) postulando a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Em seu recurso especial, alega a recorrente com relação ao artigo 422 do Código Civil, que o acórdão afastou a preliminar de nulidade por abusividade das cláusulas de eleição de foro pactuadas nos títulos executivos extrajudiciais sem considerar que à época da assinatura, a recorrente era uma subsidiária da Eletrobrás, o que demonstra seu estado de vulnerabilidade, ainda que não se trate de contrato de adesão. Quanto aos artigos 786, 805 e 927, inciso II, do Código de Processo Civil sustenta a requerente que o acórdão afasta a alegação de inexequibilidade da dívida sem considerar que a Súmula 176 do STJ que proíbe a aplicação do CDI para a atualização de contratos celebrados entre partes que não compõem o sistema financeiro, o que prejudicaria a liquidez do valor da dívida e impediria o prosseguimento da execução. A respeito dos artigos 789, 790 e 833, inciso IX, do Código de Processo Civil sustenta que a violação decorre do desprovimento do pedido de liberação da verba pública penhorada nos autos da execução de origem, a despeito da impenhorabilidade desses valores. Por fim, alega dissídio jurisprudencial afirmando que o acórdão diverge do entendimento do TJDFT, no julgamento do agravo de instrumento nº 0721437-84.2023.8.07.0000; do STJ, no julgamento do REsp nº 1.944.616/MT; e do próprio TJRJ, no julgamento do agravo de instrumento nº 0042774-40.2023.8.19.0000. Em contrarrazões, fls.299/336, o recorrido ressalta que a executada não garantiu a execução, nem ofereceu bens à penhora. Rechaça o recorrido a afirmada violação ao art. 422 do Código Civil, aduzindo que a demanda foi ajuizada na Comarca do Rio de Janeiro/RJ, à luz das cláusulas de eleição de foro livremente pactuadas entre as partes previstas na Cláusula 24 do ECF-2903; na Cláusula 17 do ECF-3361; na Cláusula 13 do ECF-3388; na Cláusula 20 do ECR-284-2014; e na Cláusula 20, parágrafo único, do ECR-289-2014 (fls.356). Ressalta que em razão disto, os agravos de instrumento interpostos contra a decisão do juízo da 38ª Vara Cível da Comarca da Capital do RJ foram providos para reconhecer a validade destas cláusulas e fixar a competência do Juízo da 38ª Vara Cível da Capital para processar e julgar a Execução TJRJ (fls.542). Sustenta a existência de óbice processual intransponível ao recurso ante as súmulas 5 e 7 do STJ, porque objetiva discutir a legalidade das cláusulas contratuais que estabeleçam o CDI como indexador dos juros remuneratórios pactuados, a impenhorabilidade e abusividade em cláusulas contratuais, cujos argumentos demandam análise fático probatória, conforme jurisprudência do STJ. Aduz que no acordo judicial realizado em 11 de julho as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal e a ordem de bloqueio foi efetivada pelo juízo. Dois dias depois da homologação a AMAZONAS pediu a liberação do valor de R$ 42.027.091,53, recebido a título de repasse de recursos da CPCC (Conta de Consumo de Combustíveis), referente aos encargos setoriais e que deveria ser imediatamente destinado aos fornecedores de combustíveis que abastecem as termelétricas (fls.612). O pedido foi indeferido pelo juízo de origem e a decisão foi alvejada por agravo de instrumento (0060815-21.2024.8.19.0000), não conhecido, ante a preclusão lógica. (fls.623). Sobre a alegada violação aos artigos 789, 790 e 833, IX, do Código de Processo Civil, defende a ausência de prequestionamento, pois a recorrente pretende que o STJ reconheça a impenhorabilidade dos repasses federais da CCE com fundamento nesses dispositivos da Lei Processual que não foram apreciados pelo Tribunal que não conheceu da apelação nesse ponto, sob o fundamento de que o pedido não havia sido endereçado ao Juízo a quo no âmbito dos Embargos à Execução, de modo que sua apreciação em segundo grau de jurisdição configuraria supressão de instância (fls.12/24). Em caráter eventual, alega que a cláusula de eleição de foro pactuada é válida e eficaz porque observou o disposto no artigo 63, caput e §1º, do Código de Processo Civil e na súmula 335 do STF, bem como a inexistência dos três requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência do STJ para reconhecer eventual abusividade, quais sejam, contrato de adesão, pessoa hipossuficiente e dificuldade de acesso à justiça. Aduz quanto à alegada violação aos artigos aos artigos 786, 805 e 927, II, do Código de Processo Civil, que a jurisprudência mais recente do STJ afasta a aplicação da súmula 176 e admite a utilização do CDI como fator da taxa de juros remuneratórios, de modo que ainda que se admita a suposta ilegalidade, isso acarretaria apenas eventual ajuste dos critérios de cálculo, jamais a iliquidez dos títulos exequendos - contudo, a AMAZONAS não alegou excesso de execução. Por fim sustenta que os acórdãos indicados pela recorrente como representativos de divergência jurisprudencial não se relacionam com o presente caso. Em apenso ao presente recurso especial, tramita pedido de Tutela Cautelar Antecedente nº 0103795-80.2024.8.19.0000, entre as mesmas partes, figurando como requerente AMAZONAS ENERGIA S/A e requerida CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. - ELETROBRÁS, com pedido de efeito suspensivo do acórdão de fls. 12/24 dos autos nº 0854851-11.2024.8.19.0001, acima foi transcrito. A decisão, fls.37/44 do pedido de Tutela Antecedente, em apenso, atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial para suspender imediatamente os efeitos do acórdão prolatado pela Quarta Câmara de Direito Privado, na Apelação Cível (nº 0854851-11.2024.8.19.0001), até o julgamento definitivo do Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça. O exequente pediu a reconsideração da decisão, fls.51/77, alegando que inexiste chance de êxito no recurso especial interposto pela AMAZONAS contra o acórdão, tampouco qualquer risco concreto de dano que justifique o sobrestamento da execução movida pela ELETROBRÁS na origem. Sustenta que as matérias que se pretende discutir não comportam a via especial, pois, tanto a pretensão de questionar a legalidade das cláusulas de eleição de foro pactuadas nos contratos, quanto a pretensão de questionar a legalidade dos juros remuneratórios fixados como critério de atualização da dívida nesses mesmos contratos esbarram nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Defende que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, pacífica no sentido de que se exige a comprovação conjunta de três requisitos, como definido no EREsp nº 1.707.526/PA, em acórdão da Segunda Seção do STJ: "a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça" , os quais exigem a análise dos Contratos e do contexto fático dos autos. Sustenta que o aresto também está de acordo com a jurisprudência de ambas as Turmas da Segunda Seção do STJ as quais reconhecem a incidência do óbice das Súmulas 5 e 7 nas hipóteses em que o recorrente busca discutir, pela via especial, o decisão do Tribunal local quanto a existência, ou não, de abusividade em cláusulas de eleição de foro. Destaca ainda entendimento do STJ no sentido de que a alteração do decidido, no tocante à conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios exige o reexame de fatos e a renovação da interpretação de cláusulas contratuais. No mérito, sustenta a validade das cláusulas de eleição de foro firmadas entre Eletrobras e Amazonas foram pactuadas em estrita observância ao permissivo contido no art. 63, caput e §1º do Código de Processo Civil; a ausência de três requisitos cumulativos, como definido no EREsp nº 1.707.526, em acórdão da Segunda Seção do STJ, quais sejam, contrato de adesão, pessoa hipossuficiente e dificuldade de acesso à justiça; e a legalidade dos juros remuneratórios indexados pelo CDI. É o brevíssimo relatório O recurso não será admitido. O detido exame das razões recursais revela que a recorrente ao impugnar o acórdão, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Veja-se a fundamentação do acórdão recorrido: "(...) Ab initio, rejeita-se a preliminar de nulidade por suposta abusividade da cláusula de eleição de foro. Por certo, a jurisprudência do Eg. STJ reconhece a possibilidade de declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão, desde que configurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso à justiça. Em outros termos, é imprescindível a constatação de especial dificuldade de acesso à Justiça ou hipossuficiência da parte. Nesta perspectiva, a situação de hipossuficiência de uma das partes, por sua manifesta excepcionalidade, deve ser demonstrada com dados concretos em que se verifique o prejuízo processual para alguma delas. (...) No caso dos autos, as cláusulas de eleição de foro firmadas entre Eletrobras e Amazonas Energia foram pactuadas em estrita observância ao permissivo contido no art. 63, caput e §1º do Código de Processo Civil (...) Por certo, não restou caracterizada qualquer das exceções que permitam afastar a cláusula pactuada. A alegação de que a eleição de foro em uma comarca distinta da sede da empresa "dificultará o seu direito de defesa" não é razão suficiente para que se declare a abusividade da cláusula, não existindo qualquer fundamento para afastar o livremente pactuado entre as partes quando da celebração do contrato. Note-se que a parte interessada não demonstrou dificuldade, vulnerabilidade ou hipossuficiência ao longo da instrução processual, não sendo possível acolher a tese de nulidade suscitada. Passe-se a análise do mérito. Por certo os embargos à execução consistem em medida processual na qual o executado (chamado de embargante) apresenta sua discordância com algum aspecto da ação de execução ajuizada contra a sua pessoa: "Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos." Com efeito, servem para impugnar o título executivo, a dívida exequenda ou o procedimento executivo. Admite-se a discussão quanto a validade do título, a inexistência da dívida ou um defeito no procedimento executivo, por exemplo. Daí se infere que cabe ao Embargante o ônus da prova de suas alegações, incumbindo-lhe demonstrar a alegada insubsistência do crédito exequendo. Frise-se. Não é o Embargado quem tem de provar a subsistência do crédito; ao embargante é que cabe comprovar sua insubsistência. No caso dos autos, a Amazonas Energia insiste, essencialmente, em um único argumento: os títulos exequendos seriam ilíquidos em razão da suposta utilização de um "parâmetro de consectário legal que não é admitido", notadamente o CDI, o que seria vedado pela Súmula 176 do STJ. Sobre o tema, pontue-se que o CDI - Certificados de Depósitos Interbancários - é definido pelo mercado com base nas operações diárias, e a apuração da sua taxa é feita pela B3 S.A., sendo um índice autônomo e sobre o qual não há qualquer ingerência das instituições financeiras e associações a elas relacionadas. Partindo-se dessa lógica, a previsão da taxa média aplicável aos CDIs não pode ser automaticamente considerada abusiva, dependendo da verificação da discrepância entre a taxa incidente no contrato e aquelas praticadas no mercado financeiro para operações da mesma espécie (...) Por sua vez, pontue-se que os julgados apresentados pela Recorrente, argumentando impossibilidade de adoção do CDI, não podem ser utilizados como fundamento para o caso em análise. Os julgados fazem menção a impossibilidade de utilização da taxa de CDI como índice de atualização monetária. Ocorre que, no caso em questão, o CDI, conforme bem pontuado em contrarrazões, foi adotado para cálculo de juros remuneratórios, sendo hipótese diversa da enfrentada pelo STJ: (...) In casu, o CDI foi contratado pelas partes como indexador dos juros remuneratórios incidentes sobre o saldo devedor. O que, de forma alguma, pode se confundir com atualização monetária. Por sua vez, sustenta o Recorrente a inviabilidade na execução por suposta remuneração indevida no que se refere aos juros e multa contratual. Note-se, nesse ponto, que a Embargante Amazonas Energia sequer formula a alegação de excesso de execução, nem traz aos autos a memória de cálculo do valor que entende devido, sendo evidente que não há como se admitir qualquer discussão acerca dos critérios de cálculo do título. Com efeito, nos embargos à execução que tenham por fundamento o excesso de execução, a norma do artigo 917, § 3º do Código de Processo Civil, estabelece que cabe ao embargante declarar o valor que entende devido, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo; o que não ocorreu no caso em tela. Na espécie, o Recorrente sequer indica o valor que entende devido, tampouco apresenta demonstrativo discriminado de seu cálculo. Como se vê, a Embargante escolheu livremente contratar com o embargado nos termos agora impugnados. Logo, devem ser observados os princípios da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda. Por sua vez, sem razão a alegação de necessidade de revisão quanto aos honorários sucumbenciais. O juízo atentou-se ao disposto no ordenamento jurídico assim como a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, notadamente o tema 1076. A verba foi fixada em seu patamar mínimo, não sendo possível a pretendida redução. Por fim, pontue-se que a pretensão de penhora de 3% sobre os recursos da Recorrente limitada a 3% sobre a sua arrecadação, não incidindo sobre os repasses federais deve ser submetida ao juízo natural, sob pena de supressão de instância. Tanto a alegação de impossibilidade de penhora de verbas federais assim como a limitação da penhora em 3% sobre o faturamento não foram objeto de análise pelo juízo de origem nos autos da execução, não cabendo ao Colegiado manifestar-se nesse momento." Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Ressalte-se, ainda, que o Recurso Especial não é a seara destinada à apreciação interpretativa de cláusulas contratuais, consoante pontua o Enunciado nº 5 da Súmula de jurisprudência do STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"). O aresto está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS E CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NATUREZA JURÍDICA DA DEMURRAGE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ELEIÇÃO DO FORO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Inexistente a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, visto que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Não obstante, o entendimento desta Corte é firme no sentido de que a aferição acerca da necessidade de produção de prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, em recurso especial, ante o óbice erigido pela Súmula n. 7/STJ. 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso das autos. Precedentes 4. Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, no sentido de que as demurrages têm natureza jurídica de indenização, e não de cláusula penal, sendo necessária, apenas, a comprovação da mora na devolução dos containers. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Rever o entendimento do Tribunal de origem, a fim de se entender pela abusividade da cláusula de eleição de foro, como pretende a parte agravante, demandaria o revolvimento de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.369.326/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Nos termos da uníssona jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, a cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo se verificada a hipossuficiência do aderente, inviabilizando, por conseguinte, seu acesso ao Poder Judiciário" (AgRg no REsp n. 1.220.273/PI, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2013, DJe 26/9/2013). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de abusividade na cláusula de eleição de foro. Alterar tal conclusão no sentido de verificar a hipossuficiência alegada pela parte demandaria novo exame de prova, inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 667.078/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 22/8/2019.)" Da mesma forma, esse idêntico entendimento vem sendo aplicado pela Corte Superior também em recursos especiais interpostos para discutir a legalidade de cláusulas contratuais que estabeleçam o CDI como indexador dos juros remuneratórios pactuados. "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. A Corte local entendeu que o CDI não foi utilizado como indexador da atualização monetária do contrato, mas como índice para remunerar a instituição financeira credora relativa aos juros remuneratórios, de forma que para analisar a controvérsia sob a perspectiva da insurgente seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos e interpretar as cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, a teor do óbice da Súmula 5 e 7 do CTJ. 1.1. "Não há vedação à adoção da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, o que não ocorre na espécie. Precedentes." (REsp n. 1.630.706/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.957.870/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.)" No que concerne o argumento da impenhorabilidade, o acórdão também está alinhado à jurisprudência do STJ. Veja-se: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO EM DINHEIRO. ORDEM LEGAL DE PREEFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior, em julgamento do Recurso Especial 1.337.790/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, a Primeira Seção desta Corte sedimentou entendimento segundo o qual a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal de preferência estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. 2. A penhora de ativos financeiros, a qual corresponde a penhora em dinheiro (REsp repetitivo 1.112.943/MA), por si só, não revela a excessiva onerosidade, competindo ao devedor o ônus de comprovar, no caso concreto, que a indisponibilidade dos recursos financeiros põe em risco a sua subsistência e indicar outras garantias igualmente eficazes para a satisfação do crédito. 3. O Tribunal de origem concluiu que as recorrentes não demonstraram a excepcionalidade que autoriza a impenhorabilidade dos valores depositados na conta corrente das executadas, e, para decidir de forma diversa, seria essencial a incursão no quadro fático-probatório dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.187.083/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.)" Portanto, o julgado atacado está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inadmissível o recurso especial à luz da Súmula nº 83 do STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.), mesmo quando fundado no artigo 105, III, "a", da CRFB. Ressalte-se, ainda, que a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Não admitido o recurso especial, com fundamento em exame completo de seu cabimento, não há como manter o efeito suspensivo antes deferido, haja vista que não mais subsistem os requisitos para sua concessão, tendo ensejo sua revogação. Ante o exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra e REVOGO o efeito suspensivo deferido no Pedido de Tutela Cautelar Antecedente em apenso (nº 0103795-80.2024.8.19.0000). Intime-se. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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