Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "0807178-08.2023.8.19.0211"

Hector Basílio Soares x Ney Amorim Paniago e outros

ID: 297716629

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807178-25.2022.8.12.0021

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HECTOR BASíLIO SOARES

Polo Passivo:

NEY AMORIM PANIAGO SHERLLA AMORIM OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCELIA CORSSATTO DIAS

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JAIRO LEMOS NATALI DE BRITTO

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ADV: Lucelia Corssatto Dias (OAB 9808/MS), Jairo Lemos Natali de Britto (OAB 11794/MS) Processo 0807178-25.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Hector Basílio Soares - Réu: Ney Amorim …

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Processo nº 0807178-54.2024.8.12.0021

ID: 259706169

Tribunal: TJMS Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807178-54.2024.8.12.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A GA9 CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA

Intimação

Advogados:

YANNA VITÓRIA SILVA PINTO

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ALAINE CRISTINA ALVES FERREIRA

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PAULO EDUARDO PRADO

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ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Alaine Cristina Alves Ferreira (OAB 117748/PR), Yanna Vitória Silva Pinto (OAB 123614/PR) Processo 0807178-54.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Réu…

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Jair Candido De Oliveira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 334891691

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807178-54.2024.8.12.0021

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JAIR CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GA9 CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA

Despacho

Advogados:

ALAINE CRISTINA ALVES FERREIRA

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PAULO EDUARDO PRADO

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ALESSANDRO ROGÉRIO DE MENDONÇA CAPOBIANCO

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Apelação Cível nº 0807178-54.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Jair Candido de Oliveira Advogado: Alessandro Rogério de Mendonça Capobianco (OAB: 23788/…

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Processo nº 0807178-03.2013.8.12.0001

ID: 255766128

Tribunal: TJMS Órgão: 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807178-03.2013.8.12.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ENCCON - ENGENHARIA, COMéRCIO E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO REZENDE LINO

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ANNELISE REZENDE LINO FELÍCIO

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DÁRION LEÃO LINO

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ADV: Dárion Leão Lino (OAB 5273/MS), Annelise Rezende Lino Felício (OAB 7145/MS), Alexandre Augusto Rezende Lino (OAB 7144/MS) Processo 0807178-03.2013.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: E…

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Zilmar De Andrade Goncalves x Protazio De Freitas Goncalves

ID: 275288874

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0807178-80.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ZILMAR DE ANDRADE GONCALVES

Polo Passivo:

PROTAZIO DE FREITAS GONCALVES

Intimação

Advogados:

FABRICIO ALVES DE OLIVEIRA

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ADV: Fabricio Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0807178-80.2025.8.12.0001 - Inventário - Autor: Zilmar de Andrade Goncalves - Réu: Protazio de Freitas Goncalves - 1. Em atenção ao pedido de f…

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Jair Candido De Oliveira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 323741856

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Protocolo e Distribuição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807178-54.2024.8.12.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIR CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GA9 CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA

Acórdão

Advogados:

ALAINE CRISTINA ALVES FERREIRA

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PAULO EDUARDO PRADO

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ALESSANDRO ROGÉRIO DE MENDONÇA CAPOBIANCO

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Apelação Cível nº 0807178-54.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Apelante: Jair Candido de Oliveira Advogado: Alessandro Rogério de Mendonça Ca…

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Município De Dourados x Pedro Raczynski

ID: 328922233

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Distribuição, Uniformização e Jurisprudência Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0807178-08.2024.8.12.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE DOURADOS

Polo Passivo:

PEDRO RACZYNSKI

Acórdão

Advogados:

MATHEUS SOTO DAU

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ADILSON JOSEMAR PUHL

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Recurso Inominado Cível nº 0807178-08.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira Recorrente: Mun…

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Jair Candido De Oliveira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 337013642

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807178-54.2024.8.12.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAIR CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GA9 CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA

Acórdão

Advogados:

ALAINE CRISTINA ALVES FERREIRA

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PAULO EDUARDO PRADO

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ALESSANDRO ROGÉRIO DE MENDONÇA CAPOBIANCO

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Apelação Cível nº 0807178-54.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Apelante: Jair Candido de Oliveira Advogado: Alessandro Rogério de Mendonça Ca…

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Processo nº 0807178-08.2024.8.12.0101

ID: 262986828

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0807178-08.2024.8.12.0101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO RACZYNSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SOTO DAU

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ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0807178-08.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Raczynski - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais qu… ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0807178-08.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Raczynski - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, reconheço a preliminar de prescrição das prestações anteriores a 17.12.2019 e afasto as demais prejudiciais e no mérito julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Pedro Raczynski em face do Município de Dourados/MS, para o fim de: a) reconhecer o direito a percepção da gratificação de periculosidade a contar da publicação da LCM n. 310, de 29.03.2016; b) condenar o requerido ao pagamento da gratificação de periculosidade de 30% (trinta por cento) à requerente, calculado sobre o seu vencimento-base, concernente as parcelas vencidas no período de 17.12.2019 (marco prescricional) a 01.06.2022, incidindo correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09.12.2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17); c) determinar, que o requerido a promova a alteração do Perfil Profissiográfico Previdenciário e do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) relacionados à requerente. Outrossim, julgo parcialmente procedente o pedido contraposto no sentido de determinar que haja a retenção do IR sobre a verba pleiteada. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro. Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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