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Processo nº 0807270-47.2025.8.20.5106

ID: 260410614

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807270-47.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALYSON LINHARES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALYSON LINHARES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo nº 0807270-47.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: L. G. A. M. Advogado(s) do reclamante: ALYSON LINHARES DE FREITAS, ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA Demandado: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por L. G. A. M. em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Em seu escorço, alegou o menor autor possuir vínculo contratual de assistência médica de saúde com a parte ré, sendo representado por sua genitora perante o plano de saúde do qual é beneficiário. Relatou necessitar de acompanhamento multidisciplinar com os profissionais indicados pelos laudos por si acostados. Narrou haver criado vínculo terapêutico com a equipe de profissionais da Clínica "EVOLUIR INTERVENCAO COMPORTAMENTAL" na qual o tratamento é dispensado, motivo porque reputou ilegal o seu descredenciamento de forma unilateral pela operadora ré, em prejuízo à evolução do quadro clinico do paciente autista. Pugnou, afinal, pela concessão de tutela antecipada para determinar que a ré se abstenha de desautorizar o tratamento do(a) demandante na Clínica onde já vem sendo prestado o tratamento terapêutico de que precisa. É o relatório. Decido. O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do fumus boni iuris et periculum in mora. Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido liminar da tutela antecipada. Pois bem, tem despertado certa preocupação por parte deste magistrado o crescente ajuizamento de demandas onde, como a dos autos, se destinam a vincular a operadora do plano à clínica onde o autista vem sendo tratado tão somente pelo fundamento de preservação do elo emotivo entre eles existente, ao argumento de ser essencial à evolução do usuário, desprezando-se, porém, a diretriz normativa prevista no art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), por força da qual a operadora somente estaria obrigada a custear o tratamento se não dispusesse de profissionais credenciados na sua rede aptos a prestá-lo ou, ainda que existente, se fosse insuficiente a atender as necessidades do paciente. Fixada esta premissa, seria deveras temerário e até irresponsável pressupor, sem o menor indício de prova, que a clínica recém credenciada pela operadora estaria inapta para esta finalidade ou não disporia de um quadro de profissionais compatível com a necessidade clínica do usuário do plano. A falta de profissionais credenciados ou a sua insuficiência tem que estar regularmente comprovada para respaldar uma decisão judicial de manutenção do prestador do serviço de saúde por quem o autista está sendo atualmente tratado, suporte probatório este de que se ressentem os autos neste prematuro estágio processual. Com efeito, não há amparo legal para fidelizar o plano a uma determinada clínica terapêutica indefinidamente no tempo. Aliás seria até inconstitucional por ofensa ao Princípio da Livre Iniciativa, consagrado no art. 170 da CF. Neste sentido, já vem decidindo a nossa Egrégia Corte de Justiça: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESCREDENCIAMENTO DA EMPRESA PRESTADORA. PLEITO PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM OS MESMOS PROFISSIONAIS EM ATENDIMENTO A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO OU PROFISSIONAL CREDENCIADO NA LOCALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO TRATAMENTO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0816842-53.2024.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 22/03/2025) (grifo acrescido) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DESCREDENCIAMENTO DA EMPRESA PRESTADORA. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PRAZO DETERMINADO PARA A TRANSIÇÃO PARA A NOVA EMPRESA CREDENCIADA DA RÉ. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE SOMENTE SE ADOTA DIANTE DA INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ESTABELECIMENTO OU PROFISSIONAL CREDENCIADO NO LOCAL. EMPRESA CREDENCIADA QUE SE ENCONTRA APTA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO TRATAMENTO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810723-76.2024.8.20.0000, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 22/10/2024, PUBLICADO em 22/10/2024). EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA UNIMED QUANTO AS TERAPIAS SOLICITADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA PSICOPEDAGOGIA. DECISÃO EXTRA PETITA NESTE PONTO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE SOMENTE SE ADOTA DIANTE DA INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ESTABELECIMENTO OU PROFISSIONAL CREDENCIADO NO LOCAL. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS VALORES. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO QUE DEVE ADOTAR COMO PARÂMETRO O VALOR DA TABELA DO PLANO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM NUTRICIONISTA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECOMENDAÇÃO DE UMA SESSÃO SEMANAL. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ATENDIMENTOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811867-22.2023.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/01/2024, PUBLICADO em 25/01/2024) (grifou-se) Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Em homenagem ao Princípio da duração razoável do processo, com assento normativo no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no art. 4º do Código de Processo Civil, aliado à significativa quantidade de processos aguardando a realização da audiência conciliatória inicial e o baixo índice de acordos, dispenso a realização do ato conciliatório. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJE, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLAVIO CESAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0807270-47.2025.8.20.5106

ID: 260410623

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807270-47.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA

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ALYSON LINHARES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo nº 0807270-47.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: L. G. A. M. Advogado(s) do reclamante: ALYSON LINHARES DE FREITAS, ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA Demandado: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por L. G. A. M. em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Em seu escorço, alegou o menor autor possuir vínculo contratual de assistência médica de saúde com a parte ré, sendo representado por sua genitora perante o plano de saúde do qual é beneficiário. Relatou necessitar de acompanhamento multidisciplinar com os profissionais indicados pelos laudos por si acostados. Narrou haver criado vínculo terapêutico com a equipe de profissionais da Clínica "EVOLUIR INTERVENCAO COMPORTAMENTAL" na qual o tratamento é dispensado, motivo porque reputou ilegal o seu descredenciamento de forma unilateral pela operadora ré, em prejuízo à evolução do quadro clinico do paciente autista. Pugnou, afinal, pela concessão de tutela antecipada para determinar que a ré se abstenha de desautorizar o tratamento do(a) demandante na Clínica onde já vem sendo prestado o tratamento terapêutico de que precisa. É o relatório. Decido. O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do fumus boni iuris et periculum in mora. Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido liminar da tutela antecipada. Pois bem, tem despertado certa preocupação por parte deste magistrado o crescente ajuizamento de demandas onde, como a dos autos, se destinam a vincular a operadora do plano à clínica onde o autista vem sendo tratado tão somente pelo fundamento de preservação do elo emotivo entre eles existente, ao argumento de ser essencial à evolução do usuário, desprezando-se, porém, a diretriz normativa prevista no art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), por força da qual a operadora somente estaria obrigada a custear o tratamento se não dispusesse de profissionais credenciados na sua rede aptos a prestá-lo ou, ainda que existente, se fosse insuficiente a atender as necessidades do paciente. Fixada esta premissa, seria deveras temerário e até irresponsável pressupor, sem o menor indício de prova, que a clínica recém credenciada pela operadora estaria inapta para esta finalidade ou não disporia de um quadro de profissionais compatível com a necessidade clínica do usuário do plano. A falta de profissionais credenciados ou a sua insuficiência tem que estar regularmente comprovada para respaldar uma decisão judicial de manutenção do prestador do serviço de saúde por quem o autista está sendo atualmente tratado, suporte probatório este de que se ressentem os autos neste prematuro estágio processual. Com efeito, não há amparo legal para fidelizar o plano a uma determinada clínica terapêutica indefinidamente no tempo. Aliás seria até inconstitucional por ofensa ao Princípio da Livre Iniciativa, consagrado no art. 170 da CF. Neste sentido, já vem decidindo a nossa Egrégia Corte de Justiça: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESCREDENCIAMENTO DA EMPRESA PRESTADORA. PLEITO PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM OS MESMOS PROFISSIONAIS EM ATENDIMENTO A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO OU PROFISSIONAL CREDENCIADO NA LOCALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO TRATAMENTO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0816842-53.2024.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 22/03/2025) (grifo acrescido) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DESCREDENCIAMENTO DA EMPRESA PRESTADORA. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PRAZO DETERMINADO PARA A TRANSIÇÃO PARA A NOVA EMPRESA CREDENCIADA DA RÉ. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE SOMENTE SE ADOTA DIANTE DA INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ESTABELECIMENTO OU PROFISSIONAL CREDENCIADO NO LOCAL. EMPRESA CREDENCIADA QUE SE ENCONTRA APTA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO TRATAMENTO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810723-76.2024.8.20.0000, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 22/10/2024, PUBLICADO em 22/10/2024). EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA UNIMED QUANTO AS TERAPIAS SOLICITADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA PSICOPEDAGOGIA. DECISÃO EXTRA PETITA NESTE PONTO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE SOMENTE SE ADOTA DIANTE DA INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ESTABELECIMENTO OU PROFISSIONAL CREDENCIADO NO LOCAL. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS VALORES. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO QUE DEVE ADOTAR COMO PARÂMETRO O VALOR DA TABELA DO PLANO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM NUTRICIONISTA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECOMENDAÇÃO DE UMA SESSÃO SEMANAL. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ATENDIMENTOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811867-22.2023.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/01/2024, PUBLICADO em 25/01/2024) (grifou-se) Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Em homenagem ao Princípio da duração razoável do processo, com assento normativo no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no art. 4º do Código de Processo Civil, aliado à significativa quantidade de processos aguardando a realização da audiência conciliatória inicial e o baixo índice de acordos, dispenso a realização do ato conciliatório. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJE, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLAVIO CESAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0807270-18.2024.8.14.0040

ID: 333249168

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807270-18.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON APARECIDO SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALCINA CRISTINA MEDEIROS CASTRO

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LUANNA DE SOUSA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0807270-18.2024.8.14.0040 [Seguro] Nome: WASHINGTON APARECIDO SOARES PEREIRA Endereço: Rua 15, Qd. 47, Lote: 29, SN, MINERIOS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Endereço: AV ALPHAVILLE, 779, 10 ANDAR LADO B SALA 1.002 - PARTE, EMPRESARIAL 18 DO FORTE, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 SENTENÇA WASHINGTON APARECIDO SOARES PEREIRA ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., alegando em síntese que possui seguro individual de vida e faz jus a cobertura por invalidez permanente por acidente. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID 120814396), no qual apontou que o autor já recebeu R$ 19.759,14 e que não faz jus a complementação. Houve apresentação de réplica (ID 124219680). A parte requerente foi submetida a perícia médica, cujo laudo foi juntado no ID 145822280. O requerido apresentou impugnação ao laudo pericial (ID 147919849). Autor manifestou concordância com o laudo pericial e postulou pela complementação de R$ 35.566,45 (ID 148722560). É o relatório. DECIDO. O feito está apto ao julgamento. Primeiramente, rejeito o pedido de complementação do laudo pericial, pois o conteúdo do exame apresentado é suficiente para o convencimento deste Magistrado quando à lesão existente. Constato que o pedido apenas demonstra sua irresignação com a conclusão do perito, levantando contradição inexistente, não havendo justificativa para prolongar ainda mais o feito. Ademais, o perito não é obrigado a responder todos os quesitos das partes quando apresenta laudo técnico suficiente para colaborar com o deslinde do feito. No caso, as demandas de seguro são constantes nesta Vara, sendo agendadas perícias em regime de mutirão e o perito se vale de formulário padrão. Passo a analisar as preliminares suscitadas. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir, pois o fato de o autor ter recebido valores na esfera administrativa, não o impede de postular complementação em juízo, conforme princípio da inafastabilidade de jurisdição. REJEITO o pedido de não concessão da justiça gratuita à parte autora, pois consta dos autos os documentos necessários a comprovação da hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98 do CPC. Passo ao mérito. A parte autora requereu, administrativamente, o pagamento do seguro, resultando no recebimento do montante de R$ 19.759,14. Alega que referido valor não representa a real quantia devida. Quanto ao valor indenizável, somente no caso de invalidez permanente e total o segurado receberia o valor de R$ 105.382,08. Ademais, conforme apólice e contratos juntados com a contestação, no caso de invalidez PARCIAL permanente, o segurado recebe o valor da indenização por meio da aplicação das percentagens previstas. Na espécie, o laudo pericial declara, que houve dano no membro superior direito, cujo percentual de indenização corresponde a 75%. Não obstante, deve ser observada a graduação da cobertura, conforme Tabela da Susep, que integra a apólice. O que se questiona na presente ação é a ausência de informação ao consumidor com relação à graduação da cobertura por invalidez permanente por acidente. Com efeito, aplica-se à demanda o Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 6º, III, prevê como direito básico: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. De acordo com o contrato de seguro firmado entre a empregadora do autor e a seguradora, no caso de invalidez permanente por acidente, ficam claros os percentuais aplicados, inclusive a preposição “até” indica claramente a graduação. Portanto, a indenização devida ao autor necessariamente será conforme previsto na tabela constante das condições gerais do seguro, não havendo que se falar em violação ao dever de informar ou aos direitos básicos do consumidor. As normas consumeristas visam equilibrar a relação contratual e não desequilibrá-la de forma arbitrária ou desmedida apenas para favorecer a qualquer custo a figura do consumidor. No caso dos autos, como dito, a perícia judicial constatou perda funcional de 75% do segmento afetado, qual seja, membro superior direito. Na tabela da Susep, a lesão se enquadra no segmento “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores", para o qual o limite da indenização é de 70% do capital segurado. Portanto, a fórmula aplicada deve ser 75% x 70% (52,5%) do capital segurado (R$ 105.382,08), isto é, R$ 55.325,59. Abatendo-se o valor já pago (R$ 19.759,14) do valor devido, resta ainda um saldo remanescente devido de R$ 35.566,45 (trinta e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos). Os juros devem ser contatos desde a citação. A correção monetária deve incidir a partir da contratação do seguro, conforme Súmula 362 do STJ, que dispõe: “Nos contratos de seguros regidos pelo Código Civil a correção monetária sobre indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento”. Ademais, conforme entendimento da Quarta Turma do STJ, em caso de renovações sucessivas de contrato de seguro, em cada renovação há um novo capital segurado, de modo que o termo inicial de correção monetária dele é a data da renovação que vigia ao tempo do sinistro. Vejamos, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. VIOLAÇÃO AO ART 1 .022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA RENOVAÇÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1 .022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "conforme disposto na Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça, 'nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento'" (AgInt no REsp 1 .875.094/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1º/12/2023). 3. "Em caso de renovações sucessivas de contrato de seguro, entende-se que a cada renovação há um novo capital segurado, de modo que o termo inicial de correção monetária dele é a data da renovação que vigia ao tempo do sinistro" (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1 .852.164/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 7/4/2021). 4. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido, para fixar o termo inicial da correção monetária na data da última renovação contratual. (STJ - AgInt no REsp: 2130582 MS 2023/0413002-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024). Tal entendimento não contradiz a citada Súmula, apenas dá nova interpretação para a particularidade de contratos sucessivos, o que é comum nos pactos de seguro de vida. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ao pagamento em favor do autor WASHINGTON APARECIDO SOARES PEREIRA no valor de R$ 35.566,45 (trinta e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da contratação do seguro (em caso de renovações sucessivas, o termo inicial de correção monetária é a data da renovação que vigia ao tempo do sinistro) até 29.08.2024 e a partir de 30.08.2024, correção pelo IPCA e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até o dia 29.08.2024 e a partir de 30.08.2024, juros legais pela Selic, ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, o valor será igual a zero. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Expeça-se alvará dos honorários periciais. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

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Processo nº 0807270-18.2024.8.14.0040

ID: 333249173

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807270-18.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0807270-18.2024.8.14.0040 [Seguro] Nome: WASHINGTON APARECIDO SOARES PEREIRA Endereço: Rua 15, Qd. 47, Lote: 29, SN, MINERIOS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Endereço: AV ALPHAVILLE, 779, 10 ANDAR LADO B SALA 1.002 - PARTE, EMPRESARIAL 18 DO FORTE, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 SENTENÇA WASHINGTON APARECIDO SOARES PEREIRA ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., alegando em síntese que possui seguro individual de vida e faz jus a cobertura por invalidez permanente por acidente. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID 120814396), no qual apontou que o autor já recebeu R$ 19.759,14 e que não faz jus a complementação. Houve apresentação de réplica (ID 124219680). A parte requerente foi submetida a perícia médica, cujo laudo foi juntado no ID 145822280. O requerido apresentou impugnação ao laudo pericial (ID 147919849). Autor manifestou concordância com o laudo pericial e postulou pela complementação de R$ 35.566,45 (ID 148722560). É o relatório. DECIDO. O feito está apto ao julgamento. Primeiramente, rejeito o pedido de complementação do laudo pericial, pois o conteúdo do exame apresentado é suficiente para o convencimento deste Magistrado quando à lesão existente. Constato que o pedido apenas demonstra sua irresignação com a conclusão do perito, levantando contradição inexistente, não havendo justificativa para prolongar ainda mais o feito. Ademais, o perito não é obrigado a responder todos os quesitos das partes quando apresenta laudo técnico suficiente para colaborar com o deslinde do feito. No caso, as demandas de seguro são constantes nesta Vara, sendo agendadas perícias em regime de mutirão e o perito se vale de formulário padrão. Passo a analisar as preliminares suscitadas. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir, pois o fato de o autor ter recebido valores na esfera administrativa, não o impede de postular complementação em juízo, conforme princípio da inafastabilidade de jurisdição. REJEITO o pedido de não concessão da justiça gratuita à parte autora, pois consta dos autos os documentos necessários a comprovação da hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98 do CPC. Passo ao mérito. A parte autora requereu, administrativamente, o pagamento do seguro, resultando no recebimento do montante de R$ 19.759,14. Alega que referido valor não representa a real quantia devida. Quanto ao valor indenizável, somente no caso de invalidez permanente e total o segurado receberia o valor de R$ 105.382,08. Ademais, conforme apólice e contratos juntados com a contestação, no caso de invalidez PARCIAL permanente, o segurado recebe o valor da indenização por meio da aplicação das percentagens previstas. Na espécie, o laudo pericial declara, que houve dano no membro superior direito, cujo percentual de indenização corresponde a 75%. Não obstante, deve ser observada a graduação da cobertura, conforme Tabela da Susep, que integra a apólice. O que se questiona na presente ação é a ausência de informação ao consumidor com relação à graduação da cobertura por invalidez permanente por acidente. Com efeito, aplica-se à demanda o Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 6º, III, prevê como direito básico: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. De acordo com o contrato de seguro firmado entre a empregadora do autor e a seguradora, no caso de invalidez permanente por acidente, ficam claros os percentuais aplicados, inclusive a preposição “até” indica claramente a graduação. Portanto, a indenização devida ao autor necessariamente será conforme previsto na tabela constante das condições gerais do seguro, não havendo que se falar em violação ao dever de informar ou aos direitos básicos do consumidor. As normas consumeristas visam equilibrar a relação contratual e não desequilibrá-la de forma arbitrária ou desmedida apenas para favorecer a qualquer custo a figura do consumidor. No caso dos autos, como dito, a perícia judicial constatou perda funcional de 75% do segmento afetado, qual seja, membro superior direito. Na tabela da Susep, a lesão se enquadra no segmento “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores", para o qual o limite da indenização é de 70% do capital segurado. Portanto, a fórmula aplicada deve ser 75% x 70% (52,5%) do capital segurado (R$ 105.382,08), isto é, R$ 55.325,59. Abatendo-se o valor já pago (R$ 19.759,14) do valor devido, resta ainda um saldo remanescente devido de R$ 35.566,45 (trinta e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos). Os juros devem ser contatos desde a citação. A correção monetária deve incidir a partir da contratação do seguro, conforme Súmula 362 do STJ, que dispõe: “Nos contratos de seguros regidos pelo Código Civil a correção monetária sobre indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento”. Ademais, conforme entendimento da Quarta Turma do STJ, em caso de renovações sucessivas de contrato de seguro, em cada renovação há um novo capital segurado, de modo que o termo inicial de correção monetária dele é a data da renovação que vigia ao tempo do sinistro. Vejamos, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. VIOLAÇÃO AO ART 1 .022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA RENOVAÇÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1 .022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "conforme disposto na Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça, 'nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento'" (AgInt no REsp 1 .875.094/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1º/12/2023). 3. "Em caso de renovações sucessivas de contrato de seguro, entende-se que a cada renovação há um novo capital segurado, de modo que o termo inicial de correção monetária dele é a data da renovação que vigia ao tempo do sinistro" (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1 .852.164/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 7/4/2021). 4. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido, para fixar o termo inicial da correção monetária na data da última renovação contratual. (STJ - AgInt no REsp: 2130582 MS 2023/0413002-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024). Tal entendimento não contradiz a citada Súmula, apenas dá nova interpretação para a particularidade de contratos sucessivos, o que é comum nos pactos de seguro de vida. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ao pagamento em favor do autor WASHINGTON APARECIDO SOARES PEREIRA no valor de R$ 35.566,45 (trinta e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da contratação do seguro (em caso de renovações sucessivas, o termo inicial de correção monetária é a data da renovação que vigia ao tempo do sinistro) até 29.08.2024 e a partir de 30.08.2024, correção pelo IPCA e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até o dia 29.08.2024 e a partir de 30.08.2024, juros legais pela Selic, ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, o valor será igual a zero. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Expeça-se alvará dos honorários periciais. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

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Processo nº 0807270-77.2024.8.10.0024

ID: 307607169

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807270-77.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA SERMOUD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA BUHATEM CHAVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA SERMOUD

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0807270-77.2024.8.10.0024 Requerente: MARIA ALVES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: Advogados do(a) AUTOR: A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0807270-77.2024.8.10.0024 Requerente: MARIA ALVES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: Advogados do(a) AUTOR: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA SERMOUD - MA12008-A Requerido: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA ALVES PEREIRA contra BANCO PAN S/A, sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luis (MA), Quarta-feira, 11 de Junho de 2025 FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0807270-47.2024.8.10.0034

ID: 318625558

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807270-47.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVALDO MARIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA BENJAMIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0807270-47.2024.8.10.0034 Requerente: IVALDO MARIANO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCUS ALEXANDRE D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0807270-47.2024.8.10.0034 Requerente: IVALDO MARIANO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCUS ALEXANDRE DA SILVA BENJAMIM - PI18153 Requerido: BANCO AGIBANK S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por IVALDO MARIANO DOS SANTOS contra BANCO AGIBANK S.A., sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Verifica-se, no caso em exame, a ausência de interesse processual, uma vez que a parte autora não comprovou a efetiva tentativa de composição administrativa prévia por meio da plataforma oficial disponibilizada pelo Poder Público (www.gov.br), limitando-se ao simples cadastramento de reclamação, sem demonstrar qualquer esforço concreto na busca pela solução do conflito. Ressalte-se que o mero registro da demanda em ambiente digital, desacompanhado de elementos que evidenciem resistência da instituição financeira à pretensão deduzida, não é suficiente para caracterizar a pretensão resistida, pressuposto indispensável à formação válida da relação processual. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0807270-47.2024.8.10.0034

ID: 318625559

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807270-47.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0807270-47.2024.8.10.0034 Requerente: IVALDO MARIANO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCUS ALEXANDRE D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0807270-47.2024.8.10.0034 Requerente: IVALDO MARIANO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCUS ALEXANDRE DA SILVA BENJAMIM - PI18153 Requerido: BANCO AGIBANK S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por IVALDO MARIANO DOS SANTOS contra BANCO AGIBANK S.A., sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Verifica-se, no caso em exame, a ausência de interesse processual, uma vez que a parte autora não comprovou a efetiva tentativa de composição administrativa prévia por meio da plataforma oficial disponibilizada pelo Poder Público (www.gov.br), limitando-se ao simples cadastramento de reclamação, sem demonstrar qualquer esforço concreto na busca pela solução do conflito. Ressalte-se que o mero registro da demanda em ambiente digital, desacompanhado de elementos que evidenciem resistência da instituição financeira à pretensão deduzida, não é suficiente para caracterizar a pretensão resistida, pressuposto indispensável à formação válida da relação processual. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Edir Sebastiao Silva Soares x Banco Do Brasil Sa

ID: 339085314

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807270-65.2023.8.19.0023

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDIR SEBASTIAO SILVA SOARES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE DA CRUZ SEHNEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0807270-65.2023.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDIR SEBASTIAO SILVA SOARES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por EDIR SEBASTIAO SILVA SOARES em face de BANCO DO BRASIL SA,na qual pleiteia: (1) o benefício da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e a prioridade na tramitação do feito; (2) a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para determinar que o banco réu suspenda os descontos em seu benefício previdenciário de aposentadoria; (3)a procedência do pedido para: (3.1)declarar a inexistência dos débitos decorrentes de empréstimos consignados constantes na conta bancária e registrados junto ao benefício de aposentadoria do requerente; (3.2)condenar o réu à repetição do indébito, no valor de R$ 178.553,96 (cento e setenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e seis centavos); (3.3)condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e (3.4)condenar o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Aduz o autor, em síntese, que percebeu uma drástica redução no valor de sua aposentadoria, que passou a ser insuficiente para suprir suas necessidades básicas. Relata que ao investigar a causa, descobriu a existência de diversos contratos de empréstimos consignados e parcelamentos de cheque especial registrados em sua conta, totalizando mais de R$ 46 mil, com descontos mensais superiores a R$ 1.500,00, os quais alega jamais ter contratado. Acrescenta que verificou junto ao sistema MEU INSS que, desde o início do benefício, há registros de descontos por empréstimos igualmente desconhecidos por ele. Diante disso, pleiteia a declaração de inexistência dos débitos, a repetição do indébito e indenização por danos morais. Instruindo a peça inicial foram apresentados os documentos acostados aos ids. 67722392, 67722396, 67722398 e 67724453. Em decisão do id. 67803661 foi concedida a gratuidade de justiça ao autor e indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência. O réu apresentou contestação no id. 73193176, acompanhada da documentação acostada aos ids. 73194979, 73193190, 73193192, 73193196, 73194954, 73194958, 73194960, 73194965, 73194969, 73194975, 73194976, 73194978, 73194981, 73194984, 73194987, 73194990, 73194993, 73194995, 73194996 e 73194998, na qual suscita, preliminarmente, a impugnação à gratuidade de justiça e a ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta a legalidade e a regularidade das operações questionadas pelo autor, alegando que os contratos de empréstimo consignado e demais produtos financeiros foram firmados de forma legítima, com a devida manifestação de vontade e assinatura do autor, inexistindo qualquer vício de consentimento. Destaca que os descontos realizados nos proventos de aposentadoria ocorreram em conformidade com a legislação vigente e com autorização expressa do contratante. Defende, ainda, que não há qualquer prova de fraude ou contratação indevida, sendo indevida a restituição em dobro dos valores pagos e incabível o pedido de indenização por danos morais, pois ausente conduta ilícita ou falha na prestação do serviço. No id. 73521604 o autor informou que interpôs agravo de instrumento em face da r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, o qual foi distribuído sob o nº 0067912-09.2023.8.19.0000. No id. 75138559 foi juntada cópia da decisão monocrática prolatada no bojo do agravo de instrumento, na qual foi mantida a r. decisão recorrida. No id. 86765303 foi juntada cópia do v. Acórdão, no qual houve o desprovimento do recurso interposto pelo autor. No id. 93239796 o réu informou que não possui outras provas a produzir. Réplica apresentada no id. 102292522, acompanhada dos documentos acostados aos ids. 102292526, 102292527, 102292528, 102292530 e 102292531. Em decisão do id. 108128658, foi o feito saneado, com a rejeição das preliminares arguidas pelo réu, a fixação do ponto controvertido da demanda, a consignação de que no caso em tela a inversão do ônus da prova é ope legise a determinação de intimação da parte ré para indicar se possui outras provas. Nos ids. 111137209 e 111647659 as partes reiteraram a informação de que não possuem outras provas a produzir. Em decisão do id. 126011585 foi determinada a intimação do réu para comprovar a transferência à parte autora do empréstimo do id. 73194954 (R$ 29.172,01). No id. 135212651 e seguintes a parte ré apresentou documentos que comprovam a contratação de empréstimo diverso do mencionado na decisão retro. No id. 194952419 o autor requereu o desentranhamento dos documentos acostados ao id. 135212651, impugnando-os totalmente. No despacho no id. 198528506 foi determinada a remessa dos autos ao Grupo de Sentença. Este é o relatório. Passo a decidir. O processo encontra-se plenamente instruído, estando pronto para a apresentação da resposta jurídica pretendida, com a presença dos requisitos para o julgamento antecipado, conforme disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminares apreciadas e devidamente rejeitadas no id. 108128658. Assim, estando presentes os pressupostos processuais de constituição e validade do processo, não havendo quaisquer nulidades ou irregularidades a serem sanadas, nem preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. A questão versa sobre relação de consumo, portanto, aplica-se na hipótese a Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que prevê a responsabilização objetiva por fato do produto ou do serviço e por vício do produto ou do serviço. Conforme destacado na decisão saneadora do id. 108128658, por esta demanda caracterizar hipótese de fato do serviço (artigo 14 do CDC), a inversão do ônus da prova é ope legis, razão pela qual cabe à parte ré demonstrar a inexistência de defeito ou alguma excludente da responsabilidade civil. Compulsando os autos, verifico que na contestação o réu alega que o autor realizou a contratação regular de cinco empréstimos, uma operação de portabilidade e um contrato de adesão a conta especial, cujos dados se verificam a seguir: 120148788 | BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO | R$ 29.172,01 | 16/11/2022 | 84 X R$ 647,73 | 124250648 | BB CRED CONSIG PORTABILIDADE | R$ 2.843,19 | 02/02/2023 | 74 X R$ 72,84 | 125926231 | BB CRED CONSIG PORTABILIDADE | R$ 1.890,60 | 09/02/2023 | 84 X R$ 46,50 | | PARCELAMENTO CHEQUE ESPECIAL | R$ 1.114,74 | 05/07/2021 | 24 X R$ 98,41 | 986170030 | BB CRÉDITO RENOVAÇÃO | R$ 10.825,77 | 26/07/2022 | 72 X R$ 666,73 | 989167695 | BB CRÉDITO BENEFÍCIO | R$ 800,00 | 10/02/2023 | 42 X R$ 46,24 | | ADESÃO A CONTA ESPECIAL | R$ 1.400,00 | 06/08/2020 | | Contudo, entendo que apenas os empréstimos nº 986170030 e 989167965 tiveram a sua regularidade comprovada. Isso porque, foram apresentados os respectivos comprovantes de solicitação nos ids. 73194965 e 73194969. Além disso, os extratos bancários juntados pelo autor nos ids. 102292526, 102292527 e 102292528 demonstram a disponibilização dos créditos contratados em sua conta. Por fim, as imagens apresentadas pelo réu nos ids. 135212681 e 135212682 comprovam que foi o autor quem realizou, pessoalmente, as contratações impugnadas no terminal de autoatendimento. Em contrapartida, entendo que não há provas seguras acerca da contratação regular dos empréstimos nº 120148788, 124250648, 647336231, bem como da operação de portabilidade nº 125926231 e do contrato de adesão a conta especial com limite de crédito acostado ao id. 73194976. Isso porque, não foram demonstrados quais mecanismos de segurança foram utilizados nos atos de contratação. Além disso, não foram juntados os comprovantes de transferência ou de disponibilização na conta do autor dos valores liberados. Por fim, também não há nos autos as imagens capturadas pelos terminais de autoatendimento do banco nas datas das referidas solicitações. Ao ser intimado para comprovar a transferência à parte autora do empréstimo nº 120148788, no valor de R$ 29.172,01, o réu se esquivou da determinação, tendo apresentado nos ids. 135212651 e seguintes, documentos diversos dos solicitados. Saliento que é ônus da instituição financeira comprovar a autenticidade do contrato, quando impugnado pelo consumidor. Neste sentido é o Tema 1.061 do STJ em sede de recurso repetitivo. No caso em tela, ao deixar de juntar os documentos comprobatórios das referidas contratações, a instituição financeira não cumpriu o ônus probatório que lhe recai. Desta forma, evidente que a parte ré não se eximiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo Art. 373, II do CPC, devendo ser responsabilizada. A lesão moral também está comprovada no caso em tela, diante dos excessivos aborrecimentos e angústia enfrentados pelo consumidor, considerando os descontos indevidamente realizados nos seus proventos. Insta salientar que o dano moral, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo-pedagógico, visando chamar atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer. Ora, os fatos narrados geraram tensão, ansiedade e angústia ao consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, desequilibrando o seu estado emocional. No que concerne ao arbitramento do dano moral, na busca para fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o quantum debeaturser fixado de forma proporcional, moderada e razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais, dentre outras circunstâncias relevantes. Levando-se em consideração tais critérios, considero razoável, ressaltando-se o caráter preventivo da condenação, o valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, considero que deve ser acatado o pedido de restituição em dobro, na forma do Art. 42, parágrafo único do CDC, considerando que os descontos são indevidos. Pelo exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (a) DECLARAR A NULIDADEdos contratos de empréstimo consignado nº 120148788, 124250648, 647336231, bem como da operação de portabilidade nº 125926231 e do contrato de adesão a conta especial com limite de crédito acostado ao id. 73194976, e DETERMINAR o cancelamento dos descontos originadas dos referidos contratos sobre o benefício previdenciário do autor, sob pena de pena de incidir multa de R$ 100,00 por cada desconto indevido, limitada, por ora, a R$ 1.000,00; (b) CONDENARo réu a restituir em dobro os valores descontados do benefício do autor relacionados aos contratos de empréstimo consignado nº 120148788, 124250648, 647336231, bem como da operação de portabilidade nº 125926231 e do contrato de adesão a conta especial com limite de crédito acostado ao id. 73194976, a partir de cada desconto, acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA (art. 339, parágrafo único do Código Civil) a contar de cada desconto, até a data da citação, quando incidirá apenas a SELIC de forma integral (Art. 406, § 1º do Código Civil), a qual engloba a correção monetária e os juros a partir de então. (c) CONDENARo réu ao pagamento de indenização a título de dano moral ao autor no patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com incidência de juros legais a partir da citação, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, até a data da sentença, quando incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, a qual englobará os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Deixo de determinar a compensação de valores, haja vista que o réu não logrou comprovar o recebimento de qualquer quantia relativa aos contratos que ora declaro nulos. Publique-se. Intimem-se. ITABORAÍ, 29 de julho de 2025 ORLANDO ELIAZARO FEITOSA Juiz Grupo de Sentença

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Processo nº 0808749-69.2024.8.14.0000

ID: 326498130

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808749-69.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONEIDE TRINDADE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ELIEL SERRA CHAGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0808749-69.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARA AGRAVADO: LEONEIDE TRINDADE DA SILVA RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0808749-69.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARA AGRAVADO: LEONEIDE TRINDADE DA SILVA RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE HORÁRIO ESPECIAL PARA ESTÁGIO OBRIGATÓRIO DE CURSO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA EM LEI ESTADUAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98 DA LEI Nº 8.112/1990. DIREITO À EDUCAÇÃO E À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE ATIVIDADE FUNCIONAL E FORMAÇÃO ACADÊMICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para assegurar a servidora pública estadual, lotada na SEAP/PA e matriculada no curso de Odontologia, o direito à concessão de horário especial para cumprimento de estágio obrigatório, com compensação de jornada, nos termos requeridos em sede de ação de obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à legalidade da decisão judicial que determinou ao Estado do Pará a concessão de jornada especial à servidora estudante, à luz da ausência de previsão expressa na Lei Estadual nº 5.810/1994 e da possibilidade de aplicação analógica do art. 98 da Lei Federal nº 8.112/1990. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de horário especial a servidor estudante é compatível com o regime jurídico-administrativo, especialmente quando comprovada a incompatibilidade entre jornada de trabalho e horário escolar, e assegurada a compensação das horas não trabalhadas. 4. A ausência de previsão expressa na legislação estadual não impede a aplicação analógica de normas federais, com amparo no art. 4º da LINDB, em especial quando ausente vedação e presente lacuna legislativa. 5. O art. 98 da Lei nº 8.112/1990, que prevê a concessão de jornada especial ao servidor estudante mediante compensação de horário, possui natureza integrativa e pode ser utilizado como parâmetro subsidiário. 6. No caso concreto, comprovada a incompatibilidade entre os horários e a possibilidade de compensação da carga horária, não se vislumbra ilegalidade na decisão agravada. 7. A medida deferida assegura o direito à educação e à qualificação profissional do servidor, sem prejuízo ao interesse público ou ao funcionamento da administração penitenciária. 8. Jurisprudência pacífica deste Tribunal e do STJ reconhece a legitimidade da jornada especial em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. “É cabível a concessão de jornada especial ao servidor público estadual estudante, mesmo na ausência de previsão expressa na legislação local, desde que comprovada a incompatibilidade entre horários e assegurada a compensação de jornada, com base na aplicação analógica do art. 98 da Lei nº 8.112/1990, em observância ao direito à educação e ao princípio da razoabilidade.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 0808749-69.2024.8.14.0000. ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Belém(PA), data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto por LEONEIDE TRINDADE DA SILVA contra a decisão interlocutória do Juízo da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém/PA, nos autos do AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 0805513-53.2024.8.14.0051, em face do ESTADO DO PARÁ. Em síntese, narram os autos que a autora é servidora pública estadual, lotada na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e, também, estudante universitária do curso de Odontologia do Centro Universitário da Amazônia – UNAMA. Relata que estando em fase de estágio obrigatório, encontra obstáculos para a realização do mesmo, tendo em vista que a Administração Pública não permite a flexibilização da escala para a frequência do estágio no curso de Odontologia, ainda que não tenha sobrecarregamento de serviço para os demais servidores e nem cause transtornos ao bom andamento do serviço. Dito isso, requereu a concessão da tutela antecipada, inaudita altera parte, para determinar para a Secretaria de Administração Penitenciária do Pará, que possibilite a flexibilização de horário para frequentar estágio obrigatório em curso superior. Em apreciação ao pedido, o magistrado a quo deferiu a liminar pleiteada, nos seguintes termos: Desse modo, com base nos argumentos acima, DEFIRO a liminar pleiteada na inicial para determinar que o réu conceda em favor da autora horário especial, a fim de compatibilizar o horário de trabalho e estudo até a conclusão da disciplina de estágio, sob pena de incidir nas penalidades legais. Intime-se. Face a decisão, o Estado do Pará interpôs o presente Agravo de Instrumento argumentando que em nenhum momento a Administração agiu fora dos limites legais. Ao contrário, seguiu todo o regramento legal do Estatuto dos Servidores Estaduais, Lei n° 5.810/1994, o qual não contempla o instituto requerido pelo demandante. Afirma que interpretar o Estatuto dos Servidores Estaduais inserindo norma de regime federal absolutamente distinto, cria uma despesa imprevista, portanto, de forma a assegurar a estabilidade das relações jurídicas e a manutenção da ordem administrativa, deve ser revogada a antecipação de tutela deferida. Teceu comentários quanto a necessidade de ponderação de direitos, especialmente ante a necessidade de efetivação da segurança pública e manutenção da estabilidade prisional. Diz que os critérios legalmente estabelecidos pela Administração Pública para fins de promoção de seus servidores não podem ser revistos pelo Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes, o que não teria sido observado pelo magistrado de origem. Requereu, por fim, seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso com a imediata sustação dos efeitos da decisão recorrida, e em mérito, o total provimento do Agravo de Instrumento, com a reforma da decisão agravada ou, subsidiariamente, com a redução do excessivo valor da multa coercitiva. Em apreciação sumária, indeferi o pedido de efeito suspensivo, ante a ausência dos requisitos legais. Não foram apresentadas Contrarrazões. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público do Estado opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório VOTO Recebo o presente recurso por estarem preenchidos todos os seus requisitos de admissibilidade. Destaca-se inicialmente, que por se tratar de Agravo de Instrumento, é incabível a apreciação de mérito da ação principal, sob o risco de supressão de instância, ofensa à competência do juízo de piso e princípio constitucional do juiz natural, devendo esta magistrada ater-se apenas à análise de assertividade do juízo de piso. O mérito do presente Agravo de Instrumento, não se confunde com o mérito da ação principal, posto que cabe ao juízo a quo a verificação, de acordo com as provas dos autos a aferição do direito vindicado, enquanto neste momento processual discute-se apenas a legalidade ou não da decisão a quo. Pois bem. A tese recursal central repousa sobre a inexistência de previsão legal expressa no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Pará (Lei nº 5.810/1994) para concessão de horário especial em razão de estágio acadêmico. O agravante sustenta, ainda, que a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.112/1990 ao regime jurídico estadual configuraria violação ao princípio federativo e à separação dos poderes, além de gerar alegado impacto na ordem administrativa e financeira do sistema penitenciário estadual. Todavia, em que pese a argumentação expendida, não assiste razão ao agravante. A Lei Estadual nº 5.810/1994, conquanto não disponha de forma expressa sobre o horário especial para estágio, não veda essa possibilidade, e chega a prever compensação para realização de provas (art. 160, I, “f”), evidenciando a intenção do legislador estadual de proteger o acesso à educação e a compatibilidade entre formação acadêmica e atividade funcional. A concessão de horário especial a servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade de horário entre a atividade discente e a função pública, pode ser exercido no serviço público por aplicação analógica do artigo 98 da Lei nº 8.112/90, que disciplina o regime jurídico único dos servidores da União, cuja redação possui o seguinte enunciado O art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, admite expressamente a analogia como técnica legítima de integração normativa, quando há lacuna legal e necessidade de assegurar efetividade aos direitos fundamentais, senão vejamos: "Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito." Desta feita, destaco que o artigo 98 da Lei nº 8.112/90, que disciplina o regime jurídico único dos servidores da União, assim disciplina: Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. No caso concreto, ficou comprovada a incompatibilidade entre o estágio e a jornada de trabalho da servidora (documento de id. 112073319), bem como a possibilidade de compensação da carga horária, restando, pois, integralmente preenchidos os requisitos do art. 98 da Lei nº 8.112/1990, aplicável por analogia. Ressalte-se que o deferimento da medida liminar não implica qualquer ampliação remuneratória ou criação de nova despesa pública, mas apenas autoriza, de forma temporária e sob condição de compensação, a readequação da escala da servidora para compatibilização com seu estágio obrigatório, sem que disso resulte qualquer prejuízo ao interesse público ou à continuidade do serviço penitenciário. Em casos semelhantes, a jurisprudência já se posicionou favoravelmente à aplicação analógica do referido dispositivo federal, reconhecendo o direito de servidores estaduais ao benefício da jornada especial em caso de comprovada incompatibilidade entre os horários do trabalho e do ensino, inclusive este E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. A exemplo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DO CARGO COM RESIDÊNCIA MÉDICA. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPORTA EM CUMULAÇÃO INDEVIDA. CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA UNIÃO. PREVISÃO EM LEI LOCAL PARA TANTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O exercício de cargo público com residência médica não implica em cumulação ilícita, dado que nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.932/81 a “residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional”, de tal sorte que o seu exercício não configura cargo público. 2. Vislumbra-se que, de fato, não há previsão na Lei Municipal nº 4.080/93 acerca da concessão de horário especial a servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade de horário entre a atividade discente e a função pública, todavia referido direito pode ser exercido no serviço público municipal por aplicação analógica do artigo 98 da Lei nº 8.112/90. 4. Ressai do acervo probatório dos autos principais que o ora agravado é servidor do ente agravante no cargo de Médico Clínico Geral, empossado no dia 01/08/2016 e que atualmente se encontra matriculado no programa de residência médica da Universidade do Estado do Pará (UEPA) na especialidade de Clínica Médica. Portanto, inexiste óbice para que o recorrido exerça a residência médica concomitantemente ao cargo público em regime especial mediante compensação de horário. 5. Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0807270-51.2018.8.14.0000 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 01/04/2019 ) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. HORÁRIO ESPECIAL PARA ESTUDO . ART. 98, § 1º DA LEI N. 8.112/1990 . COMPROVAÇÃO DA INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1 . Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, levantada pela União, tendo em vista que, conforme assentado na sentença, a Administração somente concedeu ao impetrante o direito ao horário especial em razão da determinação judicial. 2. A concessão do horário especial ao servidor estudante é ato vinculado e, uma vez atendidos os requisitos estabelecidos pela Lei 8.112/90, deve a Administração conceder o benefício, não havendo margem à discricionariedade . 3. Na hipótese, presente a incompatibilidade entre o horário do curso de Medicina na ESCS e a escala de trabalho do impetrante, o impetrante faz jus à concessão de horário especial, com a compensação de horário, respeitada a sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. 4. Honorários advocatícios incabíveis (Lei n . 12.016/2009, art. 25; Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ). 5 . Apelação e remessa necessária não providas. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10242807120194013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 15/12/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/12/2023 PAG PJe 15/12/2023 PAG) Por fim, o argumento de afronta ao princípio da separação dos poderes também não merece prosperar, pois o Judiciário, ao aplicar a analogia normativa em omissão legislativa, não substitui a função administrativa, mas atua dentro dos limites da jurisdição constitucional e legal, assegurando a proteção a direito subjetivo amparado por norma jurídica e jurisprudência consolidada. Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORÉM, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravante, conforme a fundamentação lançada. É como voto. P. R. I. Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP. Belém (PA), data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora Belém, 15/07/2025

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Processo nº 0807270-18.2025.8.10.0000

ID: 339566888

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807270-18.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO CARNEIRO

Acórdão (expediente)

Advogados:

NARCISO DOS SANTOS MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PACHECO GUERREIRO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0807270-18.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0000345-32.2001.8.10.0048 – ITAPECUR… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0807270-18.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0000345-32.2001.8.10.0048 – ITAPECURU MIRIM/MA AGRAVANTE: OZANO JOSÉ CARNEIRO ADVOGADO: ANTÔNIO PACHECO GUERREIRO NETO (OAB/MA 6.949) AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO CARNEIRO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO CONSTITUÍDA NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. INCIDENTE DE FALSIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA IMPUGNAÇÃO DE FILIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em inventário dos bens deixados por Marcelino Benedito Carneiro. O recorrente impugna decisão que rejeitou incidente de falsidade e deferiu a habilitação de Raimundo Nonato Carneiro como herdeiro, com base em documentos que atestam sua filiação ao falecido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é legítima a impugnação de vínculo de filiação por terceiro nos autos de inventário; (ii) a decisão de primeiro grau que rejeita incidente de falsidade documental e defere habilitação de herdeiro deve ser reformada. III. Razões de decidir 3. A ausência de legitimidade ativa dos recorrentes para impugnar, em nome próprio, vínculo de filiação registrado em documentos públicos, sem a propositura de ação própria por quem de direito, impede o acolhimento do incidente de falsidade. 4. O art. 628 do CPC autoriza a habilitação de herdeiro antes da partilha, inexistindo preclusão temporal ou prazo decadencial aplicável à hipótese. 5. A matéria relativa à prescrição da pretensão sucessória encontra-se submetida ao Tema 1.254 do STJ, motivo pelo qual não se admite seu reconhecimento neste momento processual. 6. A decisão de habilitação, neste estágio do inventário, não causa prejuízo irreparável aos recorrentes, podendo ser revista na sentença homologatória de partilha. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A impugnação de vínculo de filiação deve ser feita por meio de ação própria, proposta por quem detenha legitimidade para tanto. 2. A habilitação de herdeiro pode ser requerida e deferida antes da partilha, nos termos do art. 628 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 628, 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.254. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o regular prosseguimento do feito originário, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público deixou de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 15/07/2025 às 15:00 horas e finalizada em 22/07/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR" RELATÓRIO OZANO JOSÉ CARNEIRO, em 21/03/2025, interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, visando reformar a decisão proferida em 06/03/2025 (Id. 142584013, do processo de origem), pelo Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA, Dr. Celso Serafim Júnior , que nos autos da Abertura de INVENTÁRIO, ajuizada em 27/11/2001, por OZANO JOSÉ CARNEIRO, RAIMUNDO NONATO CARNEIRO SOBRINHO, ROSIMAR DE JESUS CARNEIRO, MARIA APARECIDA CARNEIRO E MARIA DA PENHA CARNEIRO, assim decidiu: "...Sendo direito personalíssimo cabia ao falecido ainda em vida ajuizar ação anulatória de registro civil e em caso de falecimento da parte legitimada durante o curso da ação, aí sim os herdeiros/impugnantes poderiam habilitar-se na qualidade de sucessores processuais (Art. 110/CPC), contudo, não foi o que aconteceu. Noutro giro, além do fato do registro civil do Requerente, o herdeiro tem posse do estado de filho, como a terminologia sugere, pode ser definida como uma situação de fato que contempla todos os aspectos extrínsecos da filiação, ou seja, todas as características que emanam dessa condição. Tudo isso ao meu ver sendo de conhecimento público e notório dos demais herdeiros/impugnantes durante longo tempo, razão pela qual tal impugnação no presente momento não é cabível. Em tempo, observo que os impugnantes arguiram prescrição da pretensão do herdeiro. Ocorre que, o fato da prescrição que ora se levanta, ao meu ver, no presente momento não pode ser conhecido / declarado, tendo em vista que o STJ afetou a matéria no Tema 1.254, que ainda encontra-se na pendência de julgamento ( https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp - consulta realizada em 12/02/2025 às 15:55 horas), nos seguintes termos: “Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.” Razão pela qual deixo de declarar ou não a prescrição da pretensão, ante ao fato da afetação da matéria na Corte Especial, e por via de consequência o deferimento do pedido de habilitação de RAIMUNDO NONATO CARNEIRO na qualidade de herdeiro é medida que deve se impor (Art. 628/CPC), tendo em vista que o pleito da parte foi realizado antes da partilha, como determina o Código de Processo Civil. (...) ante todo o exposto, REJEITO o incidente de arguição de falsidade e por via de consequência DEFIRO o pedido de habilitação do herdeiro RAIMUNDO NONATO CARNEIRO, nos termos do art. 628 do Código de Processo Civil, e determino que a secretaria judicial promova o devido registro no sistema Pje. " Em suas razões recursais contidas no Id. 43865783, aduz em síntese, a parte agravante que "...A controvérsia surge a partir do pedido de habilitação no inventário em análise feito por Raimundo Nonato Carneiro (Id 96073422, datado de 04/07/2023), aduzindo ser herdeiro do falecido Sr. Marcelino Benedito Carneiro (falecido em 13/08/2001), pois teria sido registrado como filho do mesmo, nos moldes da certidão de casamento constante do Id 96073977. Aduz o Agravado que o processo de inventário fora aberto em 27/11/2001, sendo nomeado inventariante o Sr. Ozano José Carneiro, tendo este prestado as primeiras declarações informando a relação de bens e dívidas, contudo, não o relacionando como herdeiro. Assim, pugnou pelo deferimento de habilitação." Aduz mais, que “...O juízo de base determinou a intimação das partes para manifestação sobre o pedido de habilitação (Id 97178621). Os herdeiros/Agravantes se manifestaram em petição de Id 102601013 suscitando incidente de arguição de falsidade documental (registro de nascimento, Id 102603492), apontando vários erros grosseiros no assento de nascimento (descritos no incidente, Id 102601013), pois o requerente/Agravado seria filho biológico da herdeira Maria Aparecida Carneiro com o seu tio José Maria Martins Carneiro (irmão do falecido inventariado Sr. Marcelino Benedito Carneiro), e que o pai deles (Sr. Marcelino), jamais teria assinado qualquer documento reconhecendo o “neto/sobrinho” como filho. De mais a mais, informaram que, na qualidade de filho da herdeira Maria Aparecida Carneiro, o requerente/Agravado Raimundo Nonato Carneiro já teria auferido doação de sua mãe biológica da parte que lhe coube no recebimento de quinhão hereditário homologado pelo d. juízo de base (certidão imobiliária de Id 102603479)." Alega também, que “...Surge então a decisão ora agravada (Id 141154572), contra a qual se insurge o Agravante, que rejeitou o incidente de arguição de falsidade e deferiu o pedido de habilitação de Raimundo Nonato Carneiro.” Sustenta ainda, que “...Não havendo disposição específica acerca do prazo prescricional para requerer a anulação da partilha e respectiva inclusão na herança, aplica-se o prazo de 10 anos previsto no art. 205, do Código Civil. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o termo inicial do prazo decenal é a data da abertura da sucessão. E, no caso em questão, o de cujus faleceu no dia 13/08/2001, de modo que o prazo para ajuizamento da presente ação escoou-se no dia 13/08/2011. Ora, veja que o próprio requerente (Raimundo Nonato Carneiro, Id 96073422) traz a informação da data da abertura do inventário e das primeiras declarações, mostrando-se ciente de que tinha amplo conhecimento do feito em análise. Tanto tinha que recebeu de sua mãe biológica (herdeira Maria Aparecida Carneiro) doação de área a ela destinada em acordo com os demais herdeiros, à título de adiantamento (certidão imobiliária de Id 102603479, imagens adiante), como assim o fez a herdeira mencionada com os seus demais filhos biológicos (José Alberto Carneiro e Marconi Jose Carneiro) (vide certidões anexas, Ids: 102603481 e 102603478). No entanto, somente 04/07/2023 requereu habilitação, quando ultrapassados bem mais de 20 (vinte) anos do prazo legal, como alhures mencionado.” Com esses argumentos, requer “...a) A concessão de efeito ativo, no sentido de que seja deferida a tutela recursal, para o fim de, revogando a decisão agravada de habilitação do Agravado, suspender o curso do inventário 0000345-32.2001.8.10.0048 até o julgamento do Tema 1254 pela Corte Especial do STJ, nos termos da fundamentação exposta na presente e com arrimo no art. 313, I, do CPC/2015, comunicando ao juiz de base a decisão (art. 1.019, I, do CPC/2015); b) Sendo a matéria de ordem pública, e tendo em vista a nítida ocorrência de prescrição em relação aos efeitos patrimoniais da herança do inventariado, requer a declaração da prescrição e a não-habilitação do Sr. Raimundo Nonato Carneiro aos autos como herdeiro, nos termos dos vários precedentes qualificados do col. STJ alhures transcritos, bem como arrimado no art. 205 do Código Civil e na Súmula 149 do STF; c) Seja afastada a ilegitimidade dos Agravantes para pleitearem a nulidade do assento de nascimento do Agravado, reconhecendo a legitimidade ativa ad causam dos mesmos, nos moldes da fundamentação constante do presente recurso, deferindo, pois, os requerimentos formulados no incidente de falsidade de Id 102601013 e reiterados na petição de Id 109041591: “Reitera pela produção das provas requeridas junto ao incidente de falsidade de Id 102601013 nos itens de “a” a “g”, em especial reiterando sejam encaminhados ofícios aos Cartórios do 2º Ofício Extrajudicial de Itapecuru-Mirim (envio dos autos de cópia do cartão de autógrafo, com as assinaturas do Inventariado Marcelino Benedito Carneiro, bem como a cópia do livro do registro de nascimento do Sr. Raimundo Nonato Carneiro, onde consta a assinatura do declarante a saber: Livro do registro de nascimento 59-A folhas 51 do Termo nº. 12.832); 1º Tabelionato de Notas – Tito Soares (São Luís) (cópia do cartão de autógrafo, com as assinaturas do Inventariado Marcelino Benedito Carneiro, para servir de comparação com a assinatura no Livro de Nascimento de Raimundo Nonato Carneiro); para fornecimento do material ali requerido, visando possibilitar a realização de perícia técnica qualificada pelo Instituto de Criminalística do Maranhão – ICRIM, o que também se reitera.”; d) Deferida a perícia técnica (cujo resultado solidificará ainda mais ação anulatória do Registro de nascimento), e considerando a existência de incidente de falsidade em andamento onde se discute a própria qualidade de filho (filiação) post mortem, tem-se pela necessária suspensão da ação de inventário, também com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC/2015, até julgamento final do incidente; e) Após cumpridas as determinações contidas na liminar, pugna pela intimação do Agravado, para, querendo, responder aos termos do recurso no prazo de 15 (quinze) dias, sendo após encaminhado os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para emissão do competente parecer (art. 1.019, II e III, do CPC); f) No mérito, seja ao final mantida a liminar em todos os seus termos, dando-se provimento final ao Agravo de Instrumento.” A parte recorrida , apresentou as contrarrazões contidas no Id. 44889176, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 45362732). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte agravante, daí porque, o conheço. Na origem, cuidam os autos de inventário dos bens deixados por Marcelino Benedito Carneiro, oportunidade em que Raimundo Nonato Carneiro postulou sua habilitação como herdeiro, instruindo o pedido com documentos públicos que atestam sua filiação ao de cujus. Em contraposição, os demais herdeiros suscitaram incidente de falsidade e alegaram ilegitimidade do habilitante, sustentando que este seria, na verdade, neto do falecido, e não filho, o que motivou o ajuizamento do agravo em questão. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à legalidade da decisão que deferiu o pedido de habilitação de herdeiro e rejeitou o incidente de falsidade documental, arguido pela parte agravante. O Juiz de 1° grau, rejeitou o incidente de arguição de falsidade e, por via de consequência, deferiu o pedido de habilitação do herdeiro Raimundo Nonato Carneiro, nos termos do art. 628 do Código de Processo Civil, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, nos termos do art. 17 do CPC, a parte somente poderá pleitear em nome próprio direito alheio quando expressamente autorizado pelo ordenamento, o que não ocorre no caso dos autos. A pretensão dos agravantes encontra óbice na ausência de legitimidade ativa para discutir vínculo de filiação em nome de terceiro, notadamente diante da ausência de ação própria de anulação de registro promovida por quem detém tal direito. No tocante à alegação de prescrição da pretensão sucessória, observo que a matéria encontra-se submetida ao rito dos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.254), razão pela qual entendo prudente o não reconhecimento da prescrição neste momento processual, conforme expressamente assinalado pelo juízo a quo. Ademais, verifica-se que o pedido de habilitação foi formulado antes da partilha dos bens, conforme autoriza o art. 628 do CPC, o que afasta, por ora, qualquer óbice de preclusão ou decurso de prazo. Por fim, não encontrei nos autos demonstração de que o deferimento da habilitação possa, neste estágio do processo, causar dano irreparável ou de difícil reparação aos agravantes, até porque eventual inclusão indevida poderá ser revista na sentença homologatória de partilha. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a decisão de 1° grau, não merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, nego provimento ao recurso, para determinar o regular prosseguimento do feito originário, até ulterior deliberação. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 15/07/2025 às 15:00 horas e finalizada em 22/07/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3

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