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"0807270-08.2022.8.15.0251" - Resultados da Busca

Resultados para "0807270-08.2022.8.15.0251"

Processo nº 0807270-82.2025.8.22.0000

ID: 337995766

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Jorge Leal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807270-82.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIRENE RIBEIRO COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 24/07/2025 Processo: 0807270-82.2025.8.… Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 24/07/2025 Processo: 0807270-82.2025.8.22.0000 Habeas Corpus Origem: 7000710-05.2025.8.22.0011 Alvorada do Oeste/1ª Vara Única Paciente: E. S. D. J. Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Única Comarca de Alvorada do Oeste/RO Relator: DES. JORGE LEAL Distribuído por sorteio em 27/06/2025 DECISÃO: “ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE, NOS TERMO DO VOTO DO RELATOR”. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde 07/03/2025, em razão de denúncia pela suposta prática de feminicídio tentado, por fatos ocorridos no contexto de violência doméstica, nos termos do art. 121-A, §1º, I e §2º, III c/c art. 14, II, do Código Penal. A defesa requereu a revogação da prisão preventiva, indeferida pelo juízo de origem, sendo reiterado o pleito por meio do presente writ. O paciente foi pronunciado, conforme a denúncia, por sentença proferida em 14/06/2025, e o recurso em sentido estrito interposto contra a pronúncia encontra-se pendente de julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, à luz dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, diante da gravidade concreta dos fatos e da alegada possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva possui natureza excepcional e demanda fundamentação concreta quanto à presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, em conformidade com o art. 312 do CPP. A decisão que manteve a custódia cautelar do paciente está adequadamente fundamentada, considerando a gravidade concreta do crime imputado — tentativa de feminicídio cometido com arma branca, no contexto de violência doméstica, resultando em lesão na região torácica da vítima. A manifestação da vítima no sentido de não mais temer o acusado não tem caráter decisivo para afastar a necessidade da prisão preventiva, em face da gravidade do delito e da repercussão na ordem pública. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade ou residência fixa, não obsta a manutenção da prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos para a medida. As medidas cautelares diversas da prisão revelam-se inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública e proteger a integridade física e psicológica da vítima, especialmente diante da violência extrema empregada. Inexiste ilegalidade flagrante ou abuso de poder na decisão que manteve a segregação cautelar, estando presentes os requisitos legais autorizadores da prisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A gravidade concreta do delito de tentativa de feminicídio, praticado no contexto de violência doméstica e familiar, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. A manifestação da vítima em não temer o acusado não é suficiente, por si só, para revogar a custódia cautelar quando presentes elementos indicativos de periculum libertatis. Medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas quando demonstrada a insuficiência dessas para proteger a vítima e prevenir a reiteração delitiva. A existência de condições pessoais favoráveis do acusado não impede a prisão preventiva, se presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "0807270-08.2022.8.15.0251"

Processo nº 0807270-82.2025.8.22.0000