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Processo nº 0807670-48.2021.8.10.0040

ID: 300506234

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Família de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807670-48.2021.8.10.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL NEVES SANTOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS GOMES DOS SANTOS

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ISABELA CAROLINE OLIVEIRA SILVA

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RAFAEL NEVES SANTOS

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FABRICIO ALVES DE SOUSA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End.: Rua Rui Barbosa, s/n°, Centro, Imperatriz-MA, CEP: 65.900-440 Telefone: (99)3529-2029, E-mail: varafam1_itz@tj… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End.: Rua Rui Barbosa, s/n°, Centro, Imperatriz-MA, CEP: 65.900-440 Telefone: (99)3529-2029, E-mail: varafam1_itz@tjma.jus.br INTIMAÇÃO DE SENTENÇA REG. DISTRIBUIÇÃO: 0807670-48.2021.8.10.0040 DENOMINAÇÃO:[Fixação, Guarda com genitor ou responsável no exterior] PARTE REQUERENTE: A. S. D. F. A. e outros PARTE REQUERIDA: THIAGO ARAUJO DE MOURA A Excelentíssima Senhora ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA, Juiz titular da 1ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições, DETERMINA a: INTIMAÇÃO da parte requerente JOCIANNE DE FREITAS RODRIGUES , através de seu Advogado: FABRICIO ALVES DE SOUSA - MA14514, e da parte requerida THIAGO ARAUJO DE MOURA através de seu Advogados: ISABELA CAROLINE OLIVEIRA SILVA - MA15804, RAFAEL NEVES SANTOS - MA13638-A, VINICIUS GOMES DOS SANTOS - MA19720, para que tomem conhecimento da parte dispositiva da sentença de ID 150217239, contendo o seguinte teor: " ... DECIDO. A transação realizada entre as partes compôs o débito de pensão alimentícia constituído das parcelas vencidas do mês de Novembro/2023 até Maio/2025. No caso dos autos, é absolutamente certa a vontade das partes, tanto que ajuizaram o pedido em conjunto, assinando a petição inicial e assistidos por advogado em comum, conforme-se depreende da procuração anexa aos autos. Além disso o órgão ministerial devidamente consultado, opinou pela procedência do pedido. Sendo manifestação de vontade das partes, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo formulado nos presentes autos, ID. 150086662, cujo teor faço parte integrante desta sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos e legais. ISSO POSTO, JULGO extinta a presente execução de alimentos com resolução de mérito e revogo a prisão civil de THIAGO ARAUJO DE MOURA, e o faço com base no artigo 924, inciso III, do CPC, tendo em vista a novação da dívida exequenda e a suplantação da inadimplência atual. Custas processuais pelas partes, cuja cobrança fica suspensa ante o deferimento da gratuidade da Justiça. Pela ausência de interesse recursal, desde já fica certificado o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Imperatriz/MA, data da assinatura. ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Família Comarca de Imperatriz/MA ", ficando ciente de que, querendo, terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar recurso. Imperatriz, Segunda-feira, 16 de Junho de 2025. Itamara Oliveira Goveia Auxiliar Judiciário Assino de ordem da MM. Juíza, art. 250 VI do CPC

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Processo nº 0807670-02.2025.8.15.2002

ID: 293886966

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0807670-02.2025.8.15.2002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORIO MACHADO DANTAS

EXPEDIENTE

Advogados:

JORIO MACHADO DANTAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Criminal, Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB DECISÃO - 080767… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Criminal, Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB DECISÃO - 0807670-02.2025.8.15.2002 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Ré(u)(s): P. J. D. O. N. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Analisando detidamente a peça acusatória, observo que ela preenche todos os requisitos legais para a propositura, uma vez que contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, até então descobertas, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, ex vi do art. 41 do Código de Processo Penal. Além disso, há justa causa para o oferecimento da denúncia, consubstanciada nos elementos de informação colhidos na fase inquisitória, com prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Logo, destaco que a denúncia não é inepta, não lhe falta pressuposto ou condição para o exercício da ação penal e está presente a justa causa, não sendo, portanto, caso de sua rejeição, interpretação a contrario sensu do art. 395 do Código de Processo Penal. Isto posto, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos. Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, cite(m)-se o(s) réu(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. No caso em que a defesa é patrocinada pela Defensoria Pública, o prazo será de 20 (vinte) dias. Já no caso de réu preso, expeça-se mandado com urgência e retifique-se a autuação alterando a prioridade do processo para réu preso. No mandado de citação, informe-se ao(s) denunciado(s) que ele(s) poderá(ão) arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, consoante dispõe o art. 396-A do Código de Processo Penal. Outrossim, deverá o oficial de justiça questionar se o réu tem advogado privado ou se ele requer o auxílio da Defensoria Pública. Junte-se, por oportuno, caso já não tenha sido feito, cópias da audiência de custódia, se houver, e dos antecedentes constantes no auto de prisão em flagrante, também, se houver. Por força do art. 117, I, do Código Penal, está interrompida a prescrição da pretensão punitiva estatal, reiniciando-se o prazo a partir desta data. Decorrido o prazo para apresentação de resposta à acusação sem a juntada da referida peça processual, nomeio, desde já, a Defensoria Pública para o ato, a quem deve ser dada vista com prazo de 20 dias. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016. ISAAC TORRES TRIGUEIRO DE BRITO Juiz de Direito

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Diego Duarte De Almeida x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 280570571

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807670-13.2025.8.19.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO DUARTE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

ORLANDO JEAN DE SOUZA LEAO

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FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

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LEANDRO TADEU PASINATO ALVES

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THIAGO PROCOPIO AGUIAR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Térreo, Colubandê, SÃO GONÇALO - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Térreo, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0807670-13.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO DUARTE DE ALMEIDA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1. AO CARTÓRIO para: A. Retificar a classe e assunto do processo no sistema, assim como o cadastro das partes, valor da causa e demais dados cadastrais, se necessário, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023. B. Redesignar a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, se for o caso. 2. A parte autora pleiteia a tutela de urgência de natureza antecipada visando que a ré abstenha-se de efetuar o corte de energia elétrica em razão da fatura impugnada, no valor de R$701,20, vencida em abril/2025, bem como à exclusão do seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, porém, a parte autora não comprovou o pagamento das três últimas faturas não impugnadas anteriores a abril/2025, vencidas em janeiro/2025, fevereiro/2025 e março/2025. 3. Trata-se de medida excepcional, concedida somente quando preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. 4. No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos apresentados não se mostram suficientes para a concessão da medida. Ademais, deve-se respeitar o contraditório, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar sua defesa. Assim sendo, INDEFIRO a antecipação da tutela, determinando que se aguarde a citação, ocasião em que será exercido o direito ao contraditório e à ampla defesa. 4.1. Sem prejuízo, para fins de instrução do processo e apreciação dos pedidos por ocasião de eventual análise de mérito, a parte autora deverá apresentar, até a audiência designada, as três últimas faturas não impugnadas anteriores a abril/2025, vencidas em janeiro/2025, fevereiro/2025 e março/2025 acompanhadas do comprovante de pagamento, bem como juntar novamente a fatura impugnada pois o documento acostado ao ID 195197033 está protegido por senha. 5. Deverá a parte ré habilitar seu advogado no sistema PJe, pois não incumbe ao cartório cadastramento dos nomes dos advogados que receberão as intimações, e sim à parte peticionante, por seu procurador, como se permite e exige o sistema do PJe; assim como regularizar sua inscrição no SISTCADPJ (Cadastro de Pessoas Jurídicas do TJRJ) na forma do artigo 246 do CPC, no prazo de 10 dias. 6. Intimem-se. Publique-se. SÃO GONÇALO, 26 de maio de 2025. SUZANA VOGAS TAVARES CYPRIANO Juiz Titular

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Processo nº 0807670-71.2019.8.20.5106

ID: 256578249

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0807670-71.2019.8.20.5106

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO CESAR DE AZEVEDO COSTA

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR DE AZEVEDO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0807670-71.201… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0807670-71.2019.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Autor: AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Réu: REU: J L PRODUCAO E COMERCIO DE FRUTAS LTDA - ME, LEONARDO DE SOUZA FREITAS DECISÃO A parte ré J L PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA - ME, pessoa jurídica, requereu os benefícios da justiça gratuita. Conquanto intimada para justificar sua hipossuficiência, a referida ré juntou comprovantes de declaração de débitos e créditos federais de 2018 e 2019, o livro de registro de entradas de 2018 e 2019, um relatório de envio de arquivos à Secretaria de Tributação do RN. No tocante às pessoas jurídicas, ao contrário do que sucede em relação às físicas, onde existe a presunção juris tantum da incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, impõe-se o prévio ônus de provar a alegada hipossuficiência, conforme já sumulado pelo STJ através do verbete n. 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso dos autos, verifico que a documentação apresentada pela parte embargante não é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, notadamente as declarações fiscais e registros contábeis se referem aos anos de 2018 e 2019, tratando-se, portanto, de documentação desatualizada que não reflete a real situação econômico-financeira atual da embargante. Além disso, não há nos autos demonstração clara e objetiva do faturamento ou da movimentação financeira recente da empresa, à exemplo de balanços atualizados, extratos bancários ou outros documentos contábeis recentes, elementos essenciais para avaliação da alegada crise financeira e a consequente incapacidade econômica para arcar com as custas judiciais. Ressalte-se que o benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas possui caráter excepcional e sua concessão demanda comprovação inequívoca da situação de hipossuficiência, o que não ocorreu no particular. Posto isso: I – INDEFIRO a justiça gratuita à ré J L PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA - ME; II - Intimem-se ambas as partes, através dos seus advogados, para que, no prazo de cinco dias, digam se há interesse na produção de outras provas além daquelas já constantes no processo, devendo, em caso positivo, especificar-lhes o tipo e o ponto controvertido sobre o qual incidirá. Escoado o prazo, com manifestação, à conclusão para DECISÃO. Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo postulado o julgamento antecipado da lide, à conclusão para SENTENÇA. Publique-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0807670-71.2019.8.20.5106

ID: 256578253

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0807670-71.2019.8.20.5106

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0807670-71.201… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0807670-71.2019.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Autor: AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Réu: REU: J L PRODUCAO E COMERCIO DE FRUTAS LTDA - ME, LEONARDO DE SOUZA FREITAS DECISÃO A parte ré J L PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA - ME, pessoa jurídica, requereu os benefícios da justiça gratuita. Conquanto intimada para justificar sua hipossuficiência, a referida ré juntou comprovantes de declaração de débitos e créditos federais de 2018 e 2019, o livro de registro de entradas de 2018 e 2019, um relatório de envio de arquivos à Secretaria de Tributação do RN. No tocante às pessoas jurídicas, ao contrário do que sucede em relação às físicas, onde existe a presunção juris tantum da incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, impõe-se o prévio ônus de provar a alegada hipossuficiência, conforme já sumulado pelo STJ através do verbete n. 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso dos autos, verifico que a documentação apresentada pela parte embargante não é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, notadamente as declarações fiscais e registros contábeis se referem aos anos de 2018 e 2019, tratando-se, portanto, de documentação desatualizada que não reflete a real situação econômico-financeira atual da embargante. Além disso, não há nos autos demonstração clara e objetiva do faturamento ou da movimentação financeira recente da empresa, à exemplo de balanços atualizados, extratos bancários ou outros documentos contábeis recentes, elementos essenciais para avaliação da alegada crise financeira e a consequente incapacidade econômica para arcar com as custas judiciais. Ressalte-se que o benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas possui caráter excepcional e sua concessão demanda comprovação inequívoca da situação de hipossuficiência, o que não ocorreu no particular. Posto isso: I – INDEFIRO a justiça gratuita à ré J L PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA - ME; II - Intimem-se ambas as partes, através dos seus advogados, para que, no prazo de cinco dias, digam se há interesse na produção de outras provas além daquelas já constantes no processo, devendo, em caso positivo, especificar-lhes o tipo e o ponto controvertido sobre o qual incidirá. Escoado o prazo, com manifestação, à conclusão para DECISÃO. Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo postulado o julgamento antecipado da lide, à conclusão para SENTENÇA. Publique-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0807670-62.2025.8.14.0051

ID: 321336952

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0807670-62.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Avenida Mendonça Furtado, S/N, Fórum de Santarém CEP: 68.040-050 Bairro: Liberdade PROCESSO… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Avenida Mendonça Furtado, S/N, Fórum de Santarém CEP: 68.040-050 Bairro: Liberdade PROCESSO N.º 0807670-62.2025.8.14.0051 Ação de busca e apreensão - alienação fiduciária. Demandante: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. Demandado(a): ELIANA SOARES DE SOUSA. RH Decisão: Vistos etc. ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, pessoa jurídica, por representante devidamente qualificado, ingressou com pedido de busca e apreensão de um veículo “MOTOCICLETA, Modelo: BIZ 110I, Marca: honda, Chassi: 9C2JC7000RR002384, Ano Fabricação: 2023, Ano Modelo: 2024, Cor: BRANCA, Placa: QED5G58, Renavan 01369915044 ", em face de ELIANA SOARES DE SOUSA, igualmente qualificado(a), residente nesta Cidade de Santarém/PA. Alegou, em resumo, que firmou contrato de alienação fiduciária em garantia e o(a) Demandado (a) teria descumprido as obrigações pactuadas. Sustenta que o (a) Demandado (a) se tornou inadimplente com as suas obrigações e teria sido devidamente constituído (a) em mora. Requereu busca e apreensão liminar do bem. Juntou documentos. Recolheu custas iniciais. É um resumido relatório. DECIDO. Em análise ao processo, constata-se a presença de prova da constituição da propriedade fiduciária (ID Nº. 142202633 - Pág. 1/3) e a mora do(a) devedor(a) fiduciante (ID Nº. 147888698 - Pág. 1/3). Com isso, preenchidos os requisitos do art. 3.º do Decreto-lei 911/69, CONCEDO, liminarmente, a medida pretendida. EXPEÇA-SE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, depositando o bem em mãos do autor – na pessoa do fiel depositário cujos dados pessoais e o respectivo endereço nesta Comarca devem ser carreados pelo demandante aos presentes autos, no prazo de até 15 dias contados da presente decisão. Caso o demandante deixe de fornecer tais dados/informações nos presentes autos, deposite-se o bem em mãos do(a) próprio(a) demandado(a), com as formalidades legais. Executada a medida, CITE-SE o(a) réu(ré) para, querendo, em 05 (cinco) dias, pagar o saldo devedor integral – cálculos apresentados pelo credor inerentes às parcelas vencidas e vincendas e/ou oferecer resposta à ação no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de sofrer os legais efeitos de sua inércia (art. 3º, §§2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei 911/69). Caso o devedor efetue o pagamento, ocorrerá a liquidação do contrato e o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69). (STJ. REsp. paradigma nº 1.418.593-MS). As custas processuais e eventuais honorários NÃO integram o montante da mencionada dívida, uma vez que não constam do rol de despesas estabelecidas pelo art. 2º, §1º, do DL 911/69 e possuem natureza processual, as quais serão oportunamente definidas em sentença. (STJ. AREsp. 1.067.233, publicado no DJe em 28.04.2017). Dê-se ciência aos fiadores, se houver. Expeça-se o necessário e cumpra-se os atos nos termos do art. 212, §2º, do CPC, com as cautelas de lei. Int. Santarém/PA, data registrada no sistema. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito, respondendo pela 3ªVCE/STM

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Maria Do Carmo Costa x Albertino Rodrigues Pinto

ID: 320553727

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Sansão Saldanha Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807670-96.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO COSTA

Polo Passivo:

ALBERTINO RODRIGUES PINTO

Decisão

Advogados:

CRISTIAN RODRIGO FIM

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CORINA FERNANDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Sansão Saldanha Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Sansão Saldanha Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0807670-96.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: MARIA DO CARMO COSTA ADVOGADO DO AGRAVANTE: CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074A Polo Passivo: ALBERTINO RODRIGUES PINTO ADVOGADO DO AGRAVADO: CRISTIAN RODRIGO FIM, OAB nº RO4434A Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de reintegração de posse nº 0008550-43.2010.8.22.0002, que se encontra em fase de cumprimento de sentença, que majorou o valor da multa cominatória para o cumprimento da obrigação de fazer de fazer, consistente no reposicionamento dos marcos divisórios e da cerca divisória, conforme definido em laudo pericial e anteriormente fixado em sentença transitada em julgado, nos autos da ação originária. A agravante requer, em sede de liminar, a concessão de efeito suspensivo para suspender a execução da obrigação de fazer, sob o fundamento de que tramita, em paralelo, ação de usucapião extraordinária nº 0006435-72.2012.8.22.0002, envolvendo a área objeto da obrigação, o que caracterizaria questão prejudicial externa (art. 313, V, “a”, do CPC). Pleiteia, ainda, o afastamento da multa cominatória imposta e sua posterior majoração para o limite de R$25.000,00. Contudo, não merece acolhimento o pedido de efeito suspensivo ativo, pelos fundamentos que passo a expor. Consoante se extrai dos autos, a obrigação de fazer ora exigida decorre de sentença com trânsito em julgado nos autos da ação citada pela recorrente, cujo conteúdo não foi objeto de impugnação tempestiva pela parte ora agravante. Nesta fase de cumprimento de sentença, a agravante foi regularmente intimada a cumprir a obrigação, com base nos critérios fixados na decisão definitiva e confirmados pela prova pericial produzida nos autos originários. Ademais, a simples existência de ação de usucapião proposta pela agravante não é suficiente, por si só, para suspender os efeitos de uma sentença já transitada em julgado, especialmente quando a obrigação em questão não foi impugnada nos momentos processuais oportunos e ausente decisão judicial que reconheça a sobreposição dos efeitos da ação de usucapião sobre o comando da sentença já exequível. Portanto, em análise preliminar, não se vislumbra plausibilidade jurídica que justifique a suspensão do cumprimento da decisão definitiva. Registre-se que, em razão do descumprimento da obrigação, o juízo de origem majorou o limite da multa cominatória de R$15.000,00 para R$ 25.000,00, nos termos do art. 537, §1º, I, do CPC, mantendo-se a multa diária de R$500,00, concedendo ainda novo prazo de 20 dias para cumprimento da obrigação, e não se constata risco de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto a multa pode ser revista posteriormente, se se mostrar incompatível com os princípios da princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesta fase preliminar a multa se mostra em consonância com a efetividade da tutela jurisdicional. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se o agravado para, querendo, e no prazo de 15 dias, apresentar contraminuta. Solicitem-se informações do Juízo de origem. Sirva a presente decisão como ofício ao primeiro grau. Porto Velho, julho de 2025. (e-sig.) Juiz Convocado Edenir Sebastião Albuquerque Da Rosa, Relator.

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Processo nº 0807670-85.2025.8.20.5001

ID: 330827161

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0807670-85.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

STANLEY ARAUJO CID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA TERESA QUINTILIANO DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0807670-85.2025.8.20.5001 REQ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0807670-85.2025.8.20.5001 REQUERENTE: STANLEY ARAUJO CID REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o Município de Natal, conclua, em caráter de urgência, todos os procedimentos necessários à implantação do adicional por tempo de serviço, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser aplicada. Verifica-se injustificável demora pela Administração, que afronta os princípios expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal, isto é, da moralidade e eficiência, imposição normativa que exige conduta diligente e eficiente, não sendo razoável postergar indefinidamente seus atos de ofício ou por juízo de conveniência e oportunidade. Impõe-se em obediência aos princípios constitucionais já elencados, que o Judiciário assine prazo para a manifestação da autoridade administrativa, ressalvando-se que, assim fazendo, não há indevida ingerência do órgão jurisdicional, mas, tão-somente, a aplicação do plexo normativo posto no Texto Constitucional, dada a excessiva mora administrativa. Considerando que atividade administrativa está submetida ao princípio da eficiência a conduta omissiva da autoridade configura-se ato lesivo aos princípios constitucionais estabelecidos, ofendendo, consequentemente, o princípio da eficiência, que deve permear toda e qualquer ato da administração pública. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal preceitua que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A Lei Municipal n.º 5872, de 4 de julho de 2008, em seu art. 49 dispõe que a Administração Pública tem o dever de proferir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período e mediante expressa motivação. De acordo com os documentos acostados, verifico que há lapso temporal demasiado no procedimento administrativo, dada a data do ajuizamento do referido ter se dado em abril de 2024. Dessa forma, presentes os requisitos previstos para o deferimento da medida pleiteada, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado e o perigo da demora, em face da injustificada demora na conclusão do requerido administrativamente. Pelos fundamentos expostos, defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar a conclusão em todas as suas fases: apreciação, julgamento e publicação da decisão referente ao processo administrativo nº SMS--2024057671, em nome de Stanley Araújo Cid em prazo não superior a 90 (NOVENTA DIAS) contados da intimação da presente decisão. Notifique-se o(a) Senhor(a) Secretário(a) Municipal de Administração (SEMAD – Secretaria Municipal de Administração), encaminhando cópia da decisão, para seu devido cumprimento, juntando a comprovação aos autos. Intimem-se. Intime-se a parte autora para juntar, em TRINTA dias nova planilha de cálculos, fazendo constar as 12 parcelas vincendas, consoante determinação legal do art. 2º, § 2º da Lei 12.153/2009, sob pena de indeferimento da petição inicial, vedada a dilação de prazo. Cumprida(s) a(s) diligência(s), cite-se e o demandado para apresentar contestação em 30 (trinta) dias, ficando a autora com o prazo de 15 (quinze) dias subsequentes para apresentação de réplica, nos termos do artigo 350, 351 e 437 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Por fim, autos conclusos para sentença. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Maria Elizabeth Da Silva Passos x Eduardo Henrique Da Silva

ID: 294114536

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0827264-03.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETH DA SILVA PASSOS

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE DA SILVA

Sentença

Advogados:

ROSEILDE MARQUES DA CRUZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, 402, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, 402, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0827264-03.2023.8.19.0210 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARIA ELIZABETH DA SILVA PASSOS REQUERIDO: EDUARDO HENRIQUE DA SILVA Trata-se de Pedido de Alvará formulado por MARIA ELIZABETH DA SILVA PASSOS em virtude do falecimento de EDUARDO HENRIQUE DA SILVA, filho da requerente, pleiteando levantamento de saldo referente ao PIS/FGTS e saldo bancário e investimentos na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL e ITAÚ UNIBANCO e em demais instituições bancárias, bem como benefício previdenciário, junto ao INSS, sob a titularidade do falecido. O pedido foi instruído com procuração e documentos em id 91861457(doc.02) a id 91861464 (doc.09). Decisão de declínio de competência do Juízo da 2ª Vara Cível deste Fórum Regional para uma das Varas de Família em id 91961788(doc.11). Redistribuído a este Juízo, foi deferida a gratuidade de justiça em id 109063122 (doc.19). A requerente comprovou a condição de única herdeira ascendente e inexistência de dependentes junto ao órgão previdenciário em id 91861459(doc.04), id 91861461(doc.06) e id 174421492(doc.52), sendo certo que o falecido era solteiro e não deixou filhos. Emenda à inicial em id 110314156 (doc. 20); recebida em id 110833653 (doc.21). Em id 127488482(doc.28), detalhamento de consulta ao SISBAJUD, através do qual foi localizado saldo bancário nas seguintes instituições: BCO BS2 S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ITAÚ UNIBANCO S.A. Histórico de créditos junto ao INSS, no qual apontou créditos em favor do falecido (id 133170091- doc.31). Emenda à inicial em id 158142711(doc.43); recebimento em id 159600063 (doc.44). Detalhamento de consulta ao SISBAJUD, através do qual foi localizado saldo em conta de FGTS (id 192284591- doc.60 e id 192284592-doc.61) e inexistência de saldo referente ao PIS (id 192284596-doc.64). Emenda à inicial em id 197120403 (doc.67), requerendo o levantamento de todo o saldo encontrado. Desnecessária a manifestação da Fazenda Estadual, visto que os referidos saldos estão isentos do recolhimento do ITD, na forma do artigo 8°, incisos VI e VII da Lei Estadual n° 7174/2015. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O presente feito, a partir da emenda de id 197120403 (doc.67), visa o levantamento de quantia referente ao FGTS, benefício previdenciário e saldo bancário a requerimento da genitora do falecido, que era solteiro e sem filhos, sendo certo que não há dependentes previdenciários. Trata-se de hipótese prevista no artigo 1º e artigo 2º da Lei nº 6.858/80 e considerando não haver dependentes junto ao órgão previdenciário é aplicável o disposto no artigo 1.829, Código Civil. Vale salientar que o saldo bancário é inferior ao correspondente a 500 OTN´s, bem como não há bens a inventariar. Assim sendo, considerando que o falecido era solteiro, sem filhos e a requerente é a sua única ascendente, esta faz jus ao levantamento integral da importância encontrada, na forma do artigo 1.829, II, Código Civil. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOcom base no artigo 487, I, Código de Processo Civil, para levantamento integral da importância depositada a título de FGTS, em nome do obituado EDUARDO HENRIQUE DA SILVA, com acréscimos legais, consoante documentos em id 127488482(doc.28), id 133170091 (doc.31), id 192284591( doc.60) e id 192284592 (doc.61). Transitada esta decisão em julgado, expeçam-se alvarás para levantamento. Sem custas, diante do deferimento de gratuidade de justiça. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e encaminhem-se à Central de Arquivamento. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. MARCIA MALVAR BARAMBO Juiz Titular

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Processo nº 0807670-97.2024.8.10.0022

ID: 283455505

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807670-97.2024.8.10.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MATHEUS DA CONCEICAO BRITO

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LUCAS DA SILVA GONCALVES

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Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia… Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: vara1_aca@tjma.jus.br, Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Processo: 0807670-97.2024.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Cartão de Crédito (7772) Parte : ELENO CORNELIO SIQUEIRA Advogados do(a) AUTOR: LUCAS DA SILVA GONCALVES - MA24170, MATHEUS DA CONCEICAO BRITO - MA25146 Parte : BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA, ID 148361826, a seguir transcrita: Vistos etc. Trata-se de Ação proposta por ELENO CORNELIO SIQUEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. , ambos devidamente qualificados nos autos. Em sede de Contestação, a parte demandada sustentou, preliminarmente, impugnação a gratuidade judicial, a falta de interesse de agir e, no mérito, requereu a improcedência da demanda. Réplica à contestação apresentada nos autos. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. No tocante à impugnação à gratuidade judicial concedida, observa-se que a parte reclamada não juntou aos autos elementos que afastassem a presunção relativa a que a parte autora faz jus, no que tange à gratuidade judicial, nos termos legais. Relativamente à preliminar de falta de interesse de agir, entendo que há interesse processual, uma vez que a parte autora não foi instada a solucionar o feito administrativamente e dos autos se demonstrou que as partes dissentem quanto a suas pretensões, de modo que apenas judicialmente é possível a pretensão condenatória, de modo que rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, compulsando detidamente os autos, verifico que, apesar de a parte demandante alegar que não realizou a contratação em questão a parte ré acostou aos autos o contrato entabulado com a parte autora ID 144227918, págs. 24 e 25, assinado eletronicamente e faturas de cartão de crédito no ID 144227918, págs. 26 a 37, com indicação de utilização na pág. 34 (art. 373, II, CPC), de modo que o contexto probatório dos autos demonstra que o negócio em apreço foi efetivamente firmado. Desta feita, restando demonstrado nos autos que a parte autora efetuou a contratação e, em razão deste contrato, os valores foram regularmente descontados, não há que se falar em repetição de indébito. De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido à parte requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC , julgando IMPROCEDENTES os pedidos requeridos na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo em face da gratuidade de justiça concedida. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito. Rosa Maria Almeida dos Santos Técnico Judiciário- Sigiloso

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