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Jorge Alberto Saboya Pereira x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 332877444

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810460-06.2022.8.19.0206

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ROSANGELA PEREIRA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Processo: 0810460-06.202… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Processo: 0810460-06.2022.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADES.A. Em sua inicial (index.23759236), a parte autora informa ser cliente da ré, possuindo contrato de fornecimento de energia elétrica (código de instalação nº 0414581412). Narra que recebeu o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 10338067 e não concorda com a cobrança, alegando que não há irregularidade em sua unidade consumidora. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência paraque o réu se abstenha de realizar cobranças relacionadas aoTOIimpugnado, assim como não interrompa ofornecimento de energia. No mérito, requer que a tutela seja confirmadaem caráter definitivo por sentença, com o cancelamentodo termo de ocorrência, declarando a inexistênciado débito, bem como a condenação da ré pelos danos morais suportados pelaparteautora. A inicial veio instruída com documentos. Decisão concedendo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e deferindo o pedido de antecipação de tutela (index.23934256). Contestação da parte ré apresentada tempestivamente (index.30784995). Alega que, durante uma inspeção de rotina, funcionários da concessionária verificaram que o medidor da unidade de consumo não estava realizando o registro de consumo de energia. Essa irregularidade foi documentada no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 10338067. Agindo no exercício regular do direito e para evitar o enriquecimento imotivado do usuário de serviço, a demandada realizou a cobrança do consumo recuperado da energia não faturada. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica no index.63477898, em que a parte autora refuta os termos da contestação e reitera os pedidos da inicial. Manifestação da parte autora sobre o descumprimento da obrigação de fazer pela ré, index.30602711. Decisão saneadora (index.68447560) deferindo a produção de prova pericial. Laudo pericial acostado no index.83561450, sobre o qual as partes foram cientificadas. Declarada encerrada a instrução (index.139341385). As partes apresentaram alegações finais (index.150568556 e 154044590). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de novas provas, na forma do art. 355, I, CPC. Conforme relatado, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos morais fundada em cobrança pelo fornecimento do serviço de energia elétrica, alegadamente indevida, porquanto o autor não reconhece o TOI que a ensejou. Registre-se que a relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por ser o autor destinatário final dos serviços ofertados pela ré, fornecedora de serviços públicos de transmissão de energia elétrica.Resta, portanto, impositiva aaplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.Nesse sentido, dispõe a Súmula n° 254 desta Corte: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária." Assentada a aplicação do CDC à espécie, sem prejuízo da incidência de normas contidas em outros diplomas legais, com base na Teoria do Diálogo das Fontes, prevista no art. 7º, "caput", do CDC, de rigor a aplicação da norma contida no art. 14 do CDC, dispositivo que imputa responsabilidade objetiva ao fornecedor do serviço, com fundamento na Teoria Do Risco Do Empreendimento. Segundo a teoria supracitada, todo aquele que desenvolve uma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais danos causados, em razão de vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Para surgiro dever de indenizar, basta provar a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a lesão sofrida pelo consumidor. Por conseguinte, dispensa-se a demonstração do elemento subjetivo da responsabilidade civil (dolo ou culpa), cabendo à parte autora comprovar tão somente a ocorrência da conduta lesiva (positiva ou negativa), do dano sofrido e do respectivo nexo de causalidade. Observa-se, em casos como o dos autos, a chamada "inversão ope legis" do ônus probatório, ou seja, verdadeira inversão que decorre da própria lei, conforme disposição contida no art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC, competindo ao fornecedor de serviços, para se exonerar do ônus probandi, demonstrar que o defeito do serviço inexiste ou, caso tenha ocorrido, que deve ser imputado à própria vítima ou a terceiro. No entanto, embora a responsabilização da ré tenha natureza objetiva, a inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Logo, a parte autora permanece incumbida de comprovar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal a fim de estabelecer responsabilidade por parte da Ré. A responsabilidade objetiva torna desnecessária tão somente a demonstração de culpa. Diferentemente do que pretende a ré, a comprovação da existência de fraude no medidor deve ser idônea, não possuindo esse atributo o termo que lavra unilateralmente. Segundo entendimento sumulado deste E. Tribunal, o TOI, por ser elaborado de forma unilateral, não goza de presunção de legitimidade, aplicando-se o verbete da Súmula n.º 256, nos seguintes termos: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." In casu, incontroverso que a ré procedeu à lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), conforme reconhecido em sua peça de defesa. Com efeito, o TOI foi lavrado pela concessionária em 28/04/2022, já sob a égide da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 07/12/2021. Diante da natureza consumerista da relação jurídica em apreço, competia à concessionária, enquanto prestadora de serviço público, comprovar a alegadairregularidade que teria inviabilizado o registro real do consumo de energia elétrica na unidade consumidora no período compreendido entre junho de 2017 e abril de 2022.A controvérsia nos autos impende analisar a (i)licitude da sua lavratura, e se há prova de irregularidade na medição a justificar a cobrança de consumo recuperado. Evidente que, havendo constatação de fraude no medidor, deve o consumidor se responsabilizar pelo desvio de energia, arcando com os valores consumidos e não pagos.Observa-se, porém, que em sua peça defensiva, a requerida não juntou qualquer documento hábil a comprovar a regularidade do processo de inspeção, de constatação da irregularidade e da apuração dos valores devidos. Limitou-se a instruir a defesa com a mera cópia do TOI, apresentando alegações genéricas quanto à suposta regularidade de sua conduta. Diante da controvérsia instaurada, verificou-se a necessidade da produção de PROVA PERICIAL de engenharia requerida pela parte autora. Embora a prova técnica, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, não tenha caráter vinculante, revela-se de elevada importância para a formação do convencimento do Juízo, sobretudo em demandas de natureza técnica, como a presente, em que as conclusões periciais se mostram particularmente relevantes para o esclarecimento dos fatos controvertidos. Nomeado por este Juízo, o perito técnico apresentou o laudo pericial constante no index 83561450, no qual concluiu pela inexistência das irregularidades apontadas pela concessionária quando da lavratura do TOI. A perícia realizada indicou que o consumo médio da unidade consumidora é de 102 kWh, sendo que os consumos registrados antes, durante e após a lavratura do referido termo apresentaram valores compatíveis com os cálculos efetuados pelo perito, conforme demonstrado no Quadro de Cargas Instaladas por Recinto e no Cálculo do Consumo de Energia da Unidade. Destacam-se, ainda, as seguintes considerações lançadas pelo i. expert em seu laudo técnico: “Quanto ao TOI 10338067: A parte ré não cumpriu com eficácia o artigo 590, inciso V, alínea “b” da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL, haja vista que as fotos acima não evidenciam a suposta irregularidade apontada pela parte ré.A parte ré alega recusa do cliente em receber o TOI, enquanto a parte autora afirma ter sido notificada apenas por carta sem estar presente no momento da inspeção. Dessa forma, a divergência impossibilita avaliar se o artigo 591 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL foi cumprido, uma vez que ele prescreve que uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou à pessoa que acompanhar a inspeção, no momento de sua emissão, mediante a obtenção de um recibo. (...) Os consumos registrados antes, durante e depois do TOI possuem valores compatíveis se comparados com o cálculo de consumo feito por este perito e detalhado no Quadro de Cargas Instaladas por Recinto e Cálculo do Consumo de Energia da Unidade. Sendo estes comportamentos antagônicos ao de uma irregularidade. Este perito destaca que o medidor da unidade fica no poste do lado posto de sua unidade e assim o ramal de ligação sai deste medidor já com corrente medida. Assim a suposta irregularidade apontada de desvio no ramal não procede, pois o ramal já é corrente medida, ou seja, já passou pelo equipamento de medição. Sendo assim, é impossível haver a suposta irregularidade aduzida pela parta ré neste caso(...).” Não se olvida quea inexistência de perícia oficial nos medidores não invalida, por si só, as cobranças realizadas pela concessionária, em razão da presunção relativa de legitimidade que recai sobre as inspeções e os Termos de Ocorrência de Irregularidade lavrados. No entanto, tal presunção cede diante de prova robusta em sentido contrárioproduzida. Ressalte-se que, embora a demandada afirme ter observado as normas regulatórias na lavratura do TOI, não há nos autos qualquer elemento probatório capaz de sustentar tal alegação. A ré, portanto, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tampouco demonstrou excludente de responsabilidade.Em contrapartida, a parte autora trouxe aos autos prova constitutiva de seu direito por meio da perícia judicial, a qual concluiu pela inexistência de qualquer indício técnico da irregularidade descrita no TOI, inexistindo, portanto, consumo a ser recuperado. Nesse cenário fático, restou demonstrado que a parte autora não se beneficiou de consumo irregular de energia elétrica, tampouco houve alteração no padrão médio de consumo da unidade antes e depois da lavratura do TOI, o que reforça a conclusão de que a cobrança efetuada é indevida e deve ser anulada. Diante da ausência de comprovação das irregularidades apontadas no Termo de Ocorrência de Irregularidade impugnado, conclui-se pela existência de falha na prestação do serviço por parte da concessionária, sobretudo porque o referido termo não foi elaborado consoante as formalidades exigidas pela regulamentação vigente. A conduta da ré em emitir cobrança de forma unilateral, sem demonstração da ocorrência da irregularidade que lhe deu causa, é abusiva, portanto, vedada no ordenamento jurídico, o que caracteriza indubitável falha no serviço prestado.Não demonstrada a ocorrência do fato que deu origem à cobrança pela ré, deve esta ser reputada indevida, com o consequente cancelamento da cobrança. DO DANO MATERIAL. No que tange à restituição dos eventuais valores pagos em decorrência do Termo de Ocorrência de Irregularidade, reconhecida a sua nulidade, a devolução deverá ocorrer de forma simples. A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor exige a demonstração de má-fé por parte de quem realizou a cobrança, o que não restou comprovado nos autos. Ressalte-se que a má-fé não se presume, sendo indispensável sua demonstração concreta, o que não se verificou no presente caso.O eventual valor a ser restituído será apurado em sede de cumprimento de sentença, cabendo à parte autora apresentar, de forma individualizada, os documentos que comprovem cada cobrança indevida e o respectivo pagamento. DO DANO MORAL. Quanto ao pedido de compensação por danos morais, verifico quenão houve interrupção do serviço pela ré ouinclusão do nome da parte autora nos cadastrosrestritivos de crédito. A mera lavratura do TOI, ainda que de forma irregular, não configura, por si só, violação a direito da personalidade capaz de ensejar indenização por danos morais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive pela Súmula 230 do TJRJ: “Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro." A esse respeito, vale destacar o disposto na Súmula 75 deste E. TJRJ: "o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte." Nesta toada, inexiste demonstração, nestes autos, de negativação oficial do nome da parte autora ou de interrupção no fornecimento de serviço essencial, sendo certo que eventuais contratempos verificados não configuram, por si sós, graves constrangimentos ou intenso sofrimento capazes de ultrapassar os limites do mero aborrecimento não indenizável ou do simples inadimplemento contratual. Como exposto, verifica-se que, não obstante a demandada sustente que a lavratura do TOI teria observado as normas de regência, inexiste qualquer elemento probatório hábil a corroborar tal alegação, não tendo se desincumbido, a contento, do ônus que lhe impõem os arts. 373, II, do CPC e 14, §3º, do CDC. Não demonstrada a ocorrência do fato que deu origem à cobrança pela ré, deve esta ser reputada indevida, com o consequente cancelamento da cobrança. DO DISPOSITIVO. Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (i)CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida nos autos(ID 23934256), tornando-a definitiva. (ii) DECLARAR a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 10338067e, por conseguinte, RECONHECER A INEXISTÊNCIA da dívida dele decorrente, devendo a ré abster-se de interromper o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora de titularidade da parte autora ou de promover qualquer cobrança em razão do referido TOI, sob pena de multa correspondente ao dobro do valor de cadacobrança indevida. (iii) CONDENAR a ré à restituição, de forma simples, dos valores indevidamente pagos pela parte autora em razão do TOI impugnado, com incidência de correção monetária a partir de cada desembolso (nos termos da Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil), considerando tratar-se de relação contratual. O montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante apresentação, pela parte autora, dos comprovantes de pagamento correspondentes. (iv) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência mínima do autor, com base no art. 86, parágrafo único do CPC, condeno a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios a favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito

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Hapvida Assistência Médica Ltda. x Sostenes Miguel Feijo Dos Anjos Silva

ID: 320925849

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807415-96.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA.

Polo Passivo:

SOSTENES MIGUEL FEIJO DOS ANJOS SILVA

Despacho

Advogados:

JENNEFER DOS SANTOS SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENESCAU GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807415-96.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda. - Agravado: SOSTENES MIGUEL FEIJO DOS ANJOS SILVA - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDAD… DESPACHO Nº 0807415-96.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda. - Agravado: SOSTENES MIGUEL FEIJO DOS ANJOS SILVA - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica S/A, em face de decisão interlocutória proferida nos autos da Ação nº 0728125-29.2025.8.02.0001, originária da 5ª Vara Cível de Maceió/AL, que deferiu tutela provisória de urgência para determinar que a ré autorizasse e custeasse integralmente a realização do exame Sequenciamento Completo do Exoma (EXOMA), nos termos da prescrição médica, em unidade da rede credenciada ou, em caso de inexistência, em rede não credenciada, sob pena de multa diária. O Hapvida alega que a decisão combatida impôs obrigação de custeio de procedimento fora dos moldes legais e contratuais. Fundamenta que a Lei nº 9.656/1998 e a regulamentação da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) estabelecem que as operadoras de planos de saúde são obrigadas a custear apenas procedimentos expressamente previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, que é taxativo e atualizado periodicamente, observando critérios técnicos rígidos. Afirma que o exame solicitado, embora conste do Rol da ANS, está sujeito a Diretrizes de Utilização (DUT), que não teriam sido preenchidas no caso concreto, pois o beneficiário já realizou exame CGH-Array com resultado normal, o que afasta a obrigatoriedade do custeio do exame de exoma, segundo os critérios escalonados previstos na normativa da ANS. Assinala que a negativa de cobertura foi lícita e amparada pela regulamentação vigente, não se tratando de conduta abusiva, mas sim de observância dos limites contratuais e regulatórios, nos termos de precedentes do STJ e enunciados do CNJ. Defende a taxatividade do rol da ANS, citando julgados do STJ (incluindo recursos repetitivos) que afastam a obrigatoriedade de custeio de procedimentos não previstos ou que não atendam às diretrizes de utilização, ressaltando que decisões judiciais que ampliam a cobertura acabam por desequilibrar o sistema e encarecer os planos de saúde, prejudicando o interesse coletivo dos usuários. Argumenta que o caso concreto não preenche os requisitos do art. 300 do CPC para manutenção da tutela de urgência, pois não há probabilidade do direito e o exame não foi solicitado em situação de urgência ou emergência, mas sim de forma eletiva, sem risco imediato de vida ou de lesão irreparável. Aponta que a decisão agravada implica risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela, uma vez que o custeio de procedimento de elevado valor não poderá ser restituído em caso de eventual reforma da decisão no mérito, sobretudo diante da declaração de hipossuficiência do beneficiário. Diante desses fundamentos, requer: a) a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para sustar a eficácia da decisão agravada até o julgamento do recurso; b) a intimação do agravado para apresentar contraminuta e c) ao final, o provimento do recurso, para cassar integralmente a decisão interlocutória que determinou o custeio do exame de exoma, reconhecendo a regularidade da conduta da operadora e a ausência de obrigatoriedade legal ou contratual de cobertura do procedimento solicitado. É o relatório. Decido. A tutela provisória, prevista no art. 294 e seguintes do Código de Processo Civil, destina-se à antecipação ou conservação de direitos, em caráter de urgência ou evidência, de modo a garantir a efetividade da jurisdição e a proteção de situações que, caso submetidas à espera do desfecho do processo, possam sofrer dano grave ou irreparável. Conforme o art. 300 do CPC, exige-se, para sua concessão, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso, trata-se de demanda voltada à autorização e custeio de exame genético de alta complexidade para menor de idade, portadora de atraso do desenvolvimento neuropsicomotor. O direito à saúde reveste-se de eficácia imediata, sendo direito fundamental de todos e dever do Estado, nos termos dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal. Este direito adquire especial relevo quando se refere a crianças e adolescentes, cuja proteção integral é assegurada com prioridade absoluta, conforme art. 227 da Constituição e art. 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente. No mesmo sentido, a Lei 13.146/2015 reforça a proteção à pessoa com deficiência. Pelo que se extrai do relatório médico pertinente ao quadro do menor, o paciente apresenta atraso global do desenvolvimento neuropsicomotor, distúrbios comportamentais, com realização de avaliação multidisciplinar e exclusão de causas metabólicas e infecciosas. Assinala está indicada a investigação etiológica com exame de sequenciamento completo do exoma (EXOMA) para definição diagnóstica e orientação terapêutica adequada (fl. 85). A documentação médica, assinada por profissional habilitado, evidencia o esgotamento de alternativas diagnósticas convencionais, recomendando o exame de exoma para elucidação etiológica e direcionamento terapêutico. Ressalta-se que se trata de menor de idade, em fase de desenvolvimento, sendo essencial o diagnóstico precoce para eventual intervenção efetiva. Não se verifica, pois, erro manifesto na decisão recorrida. Leia-se: [...] Quanto a tutela de urgência, destaco que a análise dos autos demonstra, comclareza, a probabilidade do direito do autor, consubstanciada na prescrição médicaexpressa, emitida por profissionais especializados, e no direito constitucional à saúde,previsto nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, no art. 11 do Estatuto da Criança edo Adolescente (Lei 8.069/90) e na Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa comDeficiência), conforme fls. 82/86.De igual forma, está presente o perigo de dano irreparável ou de difícilreparação, já que a negativa (fls. 87), de forma injustificada, compromete a definição decondutas clínicas e terapêuticas fundamentais ao desenvolvimento neuropsicomotor dacriança, prejudicando sua qualidade de vida e evolução clínica.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que éabusiva a negativa de cobertura de exame prescrito por profissional habilitado, aindaque o procedimento não conste do rol da ANS, sendo vedado ao plano de saúdesubstituir-se ao profissional da saúde quanto à necessidade ou não de realização doexame.Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil,DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que a réautorize e custeie integralmente a realização do exame Sequenciamento Completo do Exoma (EXOMA), nos termos da prescrição médica de fls. 82/85, a) em unidade darede credenciada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00(quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); b) nahipótese de inexistência de clínica ou laboratório apto à realização do exame na redecredenciada, deverá a ré custear o exame em rede não credenciada, no mesmo prazo de05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária de igual valor, também limitada aR$ 30.000,00. [...] (Trecho da decisão recorrida, fls. 95-99 dos autos de origem) No contexto da saúde suplementar, há robusta jurisprudência no sentido de que, embora o rol de procedimentos da ANS represente referência mínima obrigatória, este não pode ser interpretado de modo a inviabilizar o acesso do beneficiário a tratamentos indispensáveis, especialmente quando prescritos por profissional assistente, ainda mais em se tratando de menor de idade. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA QUE NÃO SE ENCONTRA NO ROL DA ANS. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADOLESCENTE DE 12 ANOS SEM DIAGNÓSTICO DEFINIDO. PERIGO DA DEMORA EVIDENTE. MULTA. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCEDENTE. 01 O rol de procedimentos inseridos na lista da Agência Nacional de Saúde, é meramente exemplificativo, não sendo lícito a operadora de saúde negar o medicamento solicitado, com a referida justificativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício. 02 Adolescente, com 12 (doze) anos de idade, sem diagnóstico definido, fazendo diversos acompanhamentos com fonoaudióloga, psicóloga, terapia ocupacional, fisioterapia entre outros, restando evidente a necessidade urgente na realização do exame prescrito. 03 Não se mostra excedente multa diária aplicada em R$ 1.000,00 (um mil reais) para o caso de descumprimento da Decisão, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0808520-50.2021.8.02.0000; Relator (a):Des. Fernando Tourinho de Omena Souza; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 09/02/2022; Data de registro: 10/02/2022, grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO E ANÁLISE DO EXOMA . PREVISÃO NA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO Nº 10 DA ANS. RESOLUÇÃO Nº 465/2021 DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. EXAME NECESSÁRIO . INDICAÇÃO DO MÉDICO. NEGATIVA. CONDUTA ABUSIVA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) . RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à requerida que autorize a realização do exame de sequenciamento completo do exoma, conforme indicado pelo médico assistente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1 .000,00 (mil reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2. O instituto da tutela de urgência, estabelecido no art . 300 do CPC, permite ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos em vias de serem molestados. A concessão deve estar baseada na plausibilidade do direito invocado, desde que presentes elementos a evidenciar a verossimilhança do alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. O rol de procedimentos da ANS (Resolução nº 465/2021)é meramente exemplificativo e representa uma garantia mínima ao usuário do serviço . Além disso, a análise molecular do DNA, sob a Diretriz de Utilização nº 110, é procedimento genético previsto no rol de coberturas da ANS para fins diagnósticos e terapêuticos. 4. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de caber tão somente ao médico que acompanha o paciente indicar o tratamento mais adequado à patologia, não podendo a operadora do plano de saúde interferir nesta relação, sob pena de configurar conduta abusiva. 5 . Ante o quadro clínico da requerente, confirma-se a decisão que deferiu a antecipação da tutela pleiteada para determinar o custeio do exame necessário a diagnosticar a patologia que acomete a autora, conforme prescrição médica. 6. O instituto da multa diária (astreintes) existe como remédio para o embaraço ao exercício da jurisdição, tendo como fundamento incentivar - ou mesmo forçar - a parte renitente a cumprir a obrigação que lhe foi imposta. Na hipótese, o valor estipulado é razoável e adequado à finalidade de impulsionar o cumprimento da determinação judicial . 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07178156520218070000 DF 0717815-65.2021 .8.07.0000, Relator.: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/09/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada, grifo nosso) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EXAME DE SEQUENCIAMENTO DE EXOMA . 1. Julgamento de procedência do pedido inicial, para compelir a ré a providenciar a autorização e cobertura do exame de sequenciamento do exoma completo. Irresignação da requerida. 2 . Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula nº 608 do E. STJ. Exame pleiteado previsto no rol da ANS . Demonstração do preenchimento dos requisitos para autorização previstos na "Diretriz de Utilização nº 110.39", constante do "Anexo II" da Resolução nº 465/2021. Quadro clínico compatível com o pedido de sequenciamento de exoma e realização de exames precedentes, com resultado negativo. 3 . Abusividade da recusa na autorização do exame bem reconhecida. Respectivo custeio que também está em consonância com a Súmula nº 96 deste E. TJSP. Exame imprescindível para a investigação do diagnóstico da petiz e para o correto direcionamento do seu tratamento . 4. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008226-46.2022 .8.26.0344 Marília, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 30/11/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023, grifo nosso) Esses precedentes reafirmam que permanece a obrigatoriedade de custeio quando evidenciada a necessidade clínica específica, mormente quando se trata de crianças em desenvolvimento e diante de prescrição médica fundamentada. No caso concreto, restam presentes a probabilidade do direito, diante da prescrição médica expressa, e o perigo de dano, em razão da necessidade de diagnóstico para criança em fase crucial de desenvolvimento, cuja demora pode comprometer a definição de conduta terapêutica. A alegação de que o exame não seria obrigatório à luz das diretrizes da ANS não se sobrepõe à proteção integral da criança e ao direito fundamental à saúde, ainda mais diante da robustez dos relatórios médicos e do esgotamento das alternativas convencionais. Probabilidade do direito ausente. Desnecessário aferir o perigo da demora. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Oficie-se o Juízo de origem acerca do teor desta decisão. Intime-se a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício/mandado. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: André Menescau Guedes (OAB: 19212/MA) - Luciana da Silva Feijó - Jennefer dos Santos Silva (OAB: 14263/AL)

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Hapvida Assistência Médica Ltda. x Sostenes Miguel Feijo Dos Anjos Silva

ID: 322051813

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807415-96.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA.

Polo Passivo:

SOSTENES MIGUEL FEIJO DOS ANJOS SILVA

Despacho

Advogados:

IGOR MACEDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JENNEFER DOS SANTOS SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENESCAU GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807415-96.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda. - Agravado: SOSTENES MIGUEL FEIJO DOS ANJOS SILVA - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDAD… DESPACHO Nº 0807415-96.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda. - Agravado: SOSTENES MIGUEL FEIJO DOS ANJOS SILVA - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica S/A, em face de decisão interlocutória proferida nos autos da Ação nº 0728125-29.2025.8.02.0001, originária da 5ª Vara Cível de Maceió/AL, que deferiu tutela provisória de urgência para determinar que a ré autorizasse e custeasse integralmente a realização do exame Sequenciamento Completo do Exoma (EXOMA), nos termos da prescrição médica, em unidade da rede credenciada ou, em caso de inexistência, em rede não credenciada, sob pena de multa diária. O Hapvida alega que a decisão combatida impôs obrigação de custeio de procedimento fora dos moldes legais e contratuais. Fundamenta que a Lei nº 9.656/1998 e a regulamentação da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) estabelecem que as operadoras de planos de saúde são obrigadas a custear apenas procedimentos expressamente previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, que é taxativo e atualizado periodicamente, observando critérios técnicos rígidos. Afirma que o exame solicitado, embora conste do Rol da ANS, está sujeito a Diretrizes de Utilização (DUT), que não teriam sido preenchidas no caso concreto, pois o beneficiário já realizou exame CGH-Array com resultado normal, o que afasta a obrigatoriedade do custeio do exame de exoma, segundo os critérios escalonados previstos na normativa da ANS. Assinala que a negativa de cobertura foi lícita e amparada pela regulamentação vigente, não se tratando de conduta abusiva, mas sim de observância dos limites contratuais e regulatórios, nos termos de precedentes do STJ e enunciados do CNJ. Defende a taxatividade do rol da ANS, citando julgados do STJ (incluindo recursos repetitivos) que afastam a obrigatoriedade de custeio de procedimentos não previstos ou que não atendam às diretrizes de utilização, ressaltando que decisões judiciais que ampliam a cobertura acabam por desequilibrar o sistema e encarecer os planos de saúde, prejudicando o interesse coletivo dos usuários. Argumenta que o caso concreto não preenche os requisitos do art. 300 do CPC para manutenção da tutela de urgência, pois não há probabilidade do direito e o exame não foi solicitado em situação de urgência ou emergência, mas sim de forma eletiva, sem risco imediato de vida ou de lesão irreparável. Aponta que a decisão agravada implica risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela, uma vez que o custeio de procedimento de elevado valor não poderá ser restituído em caso de eventual reforma da decisão no mérito, sobretudo diante da declaração de hipossuficiência do beneficiário. Diante desses fundamentos, requer: a) a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para sustar a eficácia da decisão agravada até o julgamento do recurso; b) a intimação do agravado para apresentar contraminuta e c) ao final, o provimento do recurso, para cassar integralmente a decisão interlocutória que determinou o custeio do exame de exoma, reconhecendo a regularidade da conduta da operadora e a ausência de obrigatoriedade legal ou contratual de cobertura do procedimento solicitado. É o relatório. Decido. A tutela provisória, prevista no art. 294 e seguintes do Código de Processo Civil, destina-se à antecipação ou conservação de direitos, em caráter de urgência ou evidência, de modo a garantir a efetividade da jurisdição e a proteção de situações que, caso submetidas à espera do desfecho do processo, possam sofrer dano grave ou irreparável. Conforme o art. 300 do CPC, exige-se, para sua concessão, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso, trata-se de demanda voltada à autorização e custeio de exame genético de alta complexidade para menor de idade, portadora de atraso do desenvolvimento neuropsicomotor. O direito à saúde reveste-se de eficácia imediata, sendo direito fundamental de todos e dever do Estado, nos termos dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal. Este direito adquire especial relevo quando se refere a crianças e adolescentes, cuja proteção integral é assegurada com prioridade absoluta, conforme art. 227 da Constituição e art. 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente. No mesmo sentido, a Lei 13.146/2015 reforça a proteção à pessoa com deficiência. Pelo que se extrai do relatório médico pertinente ao quadro do menor, o paciente apresenta atraso global do desenvolvimento neuropsicomotor, distúrbios comportamentais, com realização de avaliação multidisciplinar e exclusão de causas metabólicas e infecciosas. Assinala está indicada a investigação etiológica com exame de sequenciamento completo do exoma (EXOMA) para definição diagnóstica e orientação terapêutica adequada (fl. 85). A documentação médica, assinada por profissional habilitado, evidencia o esgotamento de alternativas diagnósticas convencionais, recomendando o exame de exoma para elucidação etiológica e direcionamento terapêutico. Ressalta-se que se trata de menor de idade, em fase de desenvolvimento, sendo essencial o diagnóstico precoce para eventual intervenção efetiva. Não se verifica, pois, erro manifesto na decisão recorrida. Leia-se: [...] Quanto a tutela de urgência, destaco que a análise dos autos demonstra, comclareza, a probabilidade do direito do autor, consubstanciada na prescrição médicaexpressa, emitida por profissionais especializados, e no direito constitucional à saúde,previsto nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, no art. 11 do Estatuto da Criança edo Adolescente (Lei 8.069/90) e na Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa comDeficiência), conforme fls. 82/86.De igual forma, está presente o perigo de dano irreparável ou de difícilreparação, já que a negativa (fls. 87), de forma injustificada, compromete a definição decondutas clínicas e terapêuticas fundamentais ao desenvolvimento neuropsicomotor dacriança, prejudicando sua qualidade de vida e evolução clínica.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que éabusiva a negativa de cobertura de exame prescrito por profissional habilitado, aindaque o procedimento não conste do rol da ANS, sendo vedado ao plano de saúdesubstituir-se ao profissional da saúde quanto à necessidade ou não de realização doexame.Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil,DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que a réautorize e custeie integralmente a realização do exame Sequenciamento Completo do Exoma (EXOMA), nos termos da prescrição médica de fls. 82/85, a) em unidade darede credenciada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00(quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); b) nahipótese de inexistência de clínica ou laboratório apto à realização do exame na redecredenciada, deverá a ré custear o exame em rede não credenciada, no mesmo prazo de05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária de igual valor, também limitada aR$ 30.000,00. [...] (Trecho da decisão recorrida, fls. 95-99 dos autos de origem) No contexto da saúde suplementar, há robusta jurisprudência no sentido de que, embora o rol de procedimentos da ANS represente referência mínima obrigatória, este não pode ser interpretado de modo a inviabilizar o acesso do beneficiário a tratamentos indispensáveis, especialmente quando prescritos por profissional assistente, ainda mais em se tratando de menor de idade. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA QUE NÃO SE ENCONTRA NO ROL DA ANS. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADOLESCENTE DE 12 ANOS SEM DIAGNÓSTICO DEFINIDO. PERIGO DA DEMORA EVIDENTE. MULTA. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCEDENTE. 01 O rol de procedimentos inseridos na lista da Agência Nacional de Saúde, é meramente exemplificativo, não sendo lícito a operadora de saúde negar o medicamento solicitado, com a referida justificativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício. 02 Adolescente, com 12 (doze) anos de idade, sem diagnóstico definido, fazendo diversos acompanhamentos com fonoaudióloga, psicóloga, terapia ocupacional, fisioterapia entre outros, restando evidente a necessidade urgente na realização do exame prescrito. 03 Não se mostra excedente multa diária aplicada em R$ 1.000,00 (um mil reais) para o caso de descumprimento da Decisão, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0808520-50.2021.8.02.0000; Relator (a):Des. Fernando Tourinho de Omena Souza; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 09/02/2022; Data de registro: 10/02/2022, grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO E ANÁLISE DO EXOMA . PREVISÃO NA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO Nº 10 DA ANS. RESOLUÇÃO Nº 465/2021 DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. EXAME NECESSÁRIO . INDICAÇÃO DO MÉDICO. NEGATIVA. CONDUTA ABUSIVA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) . RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à requerida que autorize a realização do exame de sequenciamento completo do exoma, conforme indicado pelo médico assistente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1 .000,00 (mil reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2. O instituto da tutela de urgência, estabelecido no art . 300 do CPC, permite ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos em vias de serem molestados. A concessão deve estar baseada na plausibilidade do direito invocado, desde que presentes elementos a evidenciar a verossimilhança do alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. O rol de procedimentos da ANS (Resolução nº 465/2021)é meramente exemplificativo e representa uma garantia mínima ao usuário do serviço . Além disso, a análise molecular do DNA, sob a Diretriz de Utilização nº 110, é procedimento genético previsto no rol de coberturas da ANS para fins diagnósticos e terapêuticos. 4. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de caber tão somente ao médico que acompanha o paciente indicar o tratamento mais adequado à patologia, não podendo a operadora do plano de saúde interferir nesta relação, sob pena de configurar conduta abusiva. 5 . Ante o quadro clínico da requerente, confirma-se a decisão que deferiu a antecipação da tutela pleiteada para determinar o custeio do exame necessário a diagnosticar a patologia que acomete a autora, conforme prescrição médica. 6. O instituto da multa diária (astreintes) existe como remédio para o embaraço ao exercício da jurisdição, tendo como fundamento incentivar - ou mesmo forçar - a parte renitente a cumprir a obrigação que lhe foi imposta. Na hipótese, o valor estipulado é razoável e adequado à finalidade de impulsionar o cumprimento da determinação judicial . 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07178156520218070000 DF 0717815-65.2021 .8.07.0000, Relator.: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/09/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada, grifo nosso) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EXAME DE SEQUENCIAMENTO DE EXOMA . 1. Julgamento de procedência do pedido inicial, para compelir a ré a providenciar a autorização e cobertura do exame de sequenciamento do exoma completo. Irresignação da requerida. 2 . Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula nº 608 do E. STJ. Exame pleiteado previsto no rol da ANS . Demonstração do preenchimento dos requisitos para autorização previstos na "Diretriz de Utilização nº 110.39", constante do "Anexo II" da Resolução nº 465/2021. Quadro clínico compatível com o pedido de sequenciamento de exoma e realização de exames precedentes, com resultado negativo. 3 . Abusividade da recusa na autorização do exame bem reconhecida. Respectivo custeio que também está em consonância com a Súmula nº 96 deste E. TJSP. Exame imprescindível para a investigação do diagnóstico da petiz e para o correto direcionamento do seu tratamento . 4. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008226-46.2022 .8.26.0344 Marília, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 30/11/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023, grifo nosso) Esses precedentes reafirmam que permanece a obrigatoriedade de custeio quando evidenciada a necessidade clínica específica, mormente quando se trata de crianças em desenvolvimento e diante de prescrição médica fundamentada. No caso concreto, restam presentes a probabilidade do direito, diante da prescrição médica expressa, e o perigo de dano, em razão da necessidade de diagnóstico para criança em fase crucial de desenvolvimento, cuja demora pode comprometer a definição de conduta terapêutica. A alegação de que o exame não seria obrigatório à luz das diretrizes da ANS não se sobrepõe à proteção integral da criança e ao direito fundamental à saúde, ainda mais diante da robustez dos relatórios médicos e do esgotamento das alternativas convencionais. Probabilidade do direito ausente. Desnecessário aferir o perigo da demora. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Oficie-se o Juízo de origem acerca do teor desta decisão. Intime-se a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício/mandado. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Advs: André Menescau Guedes (OAB: 19212/MA) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Luciana da Silva Feijó - Jennefer dos Santos Silva (OAB: 14263/AL)

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Hapvida Assistência Médica Ltda. x Sostenes Miguel Feijo Dos Anjos Silva

ID: 322051842

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807415-96.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA.

Polo Passivo:

SOSTENES MIGUEL FEIJO DOS ANJOS SILVA

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JENNEFER DOS SANTOS SILVA

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IGOR MACEDO FACÓ

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ANDRÉ MENESCAU GUEDES

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DESPACHO Nº 0807415-96.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda. - Agravado: SOSTENES MIGUEL FEIJO DOS ANJOS SILVA - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDAD… DESPACHO Nº 0807415-96.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda. - Agravado: SOSTENES MIGUEL FEIJO DOS ANJOS SILVA - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica S/A, em face de decisão interlocutória proferida nos autos da Ação nº 0728125-29.2025.8.02.0001, originária da 5ª Vara Cível de Maceió/AL, que deferiu tutela provisória de urgência para determinar que a ré autorizasse e custeasse integralmente a realização do exame Sequenciamento Completo do Exoma (EXOMA), nos termos da prescrição médica, em unidade da rede credenciada ou, em caso de inexistência, em rede não credenciada, sob pena de multa diária. O Hapvida alega que a decisão combatida impôs obrigação de custeio de procedimento fora dos moldes legais e contratuais. Fundamenta que a Lei nº 9.656/1998 e a regulamentação da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) estabelecem que as operadoras de planos de saúde são obrigadas a custear apenas procedimentos expressamente previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, que é taxativo e atualizado periodicamente, observando critérios técnicos rígidos. Afirma que o exame solicitado, embora conste do Rol da ANS, está sujeito a Diretrizes de Utilização (DUT), que não teriam sido preenchidas no caso concreto, pois o beneficiário já realizou exame CGH-Array com resultado normal, o que afasta a obrigatoriedade do custeio do exame de exoma, segundo os critérios escalonados previstos na normativa da ANS. Assinala que a negativa de cobertura foi lícita e amparada pela regulamentação vigente, não se tratando de conduta abusiva, mas sim de observância dos limites contratuais e regulatórios, nos termos de precedentes do STJ e enunciados do CNJ. Defende a taxatividade do rol da ANS, citando julgados do STJ (incluindo recursos repetitivos) que afastam a obrigatoriedade de custeio de procedimentos não previstos ou que não atendam às diretrizes de utilização, ressaltando que decisões judiciais que ampliam a cobertura acabam por desequilibrar o sistema e encarecer os planos de saúde, prejudicando o interesse coletivo dos usuários. Argumenta que o caso concreto não preenche os requisitos do art. 300 do CPC para manutenção da tutela de urgência, pois não há probabilidade do direito e o exame não foi solicitado em situação de urgência ou emergência, mas sim de forma eletiva, sem risco imediato de vida ou de lesão irreparável. Aponta que a decisão agravada implica risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela, uma vez que o custeio de procedimento de elevado valor não poderá ser restituído em caso de eventual reforma da decisão no mérito, sobretudo diante da declaração de hipossuficiência do beneficiário. Diante desses fundamentos, requer: a) a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para sustar a eficácia da decisão agravada até o julgamento do recurso; b) a intimação do agravado para apresentar contraminuta e c) ao final, o provimento do recurso, para cassar integralmente a decisão interlocutória que determinou o custeio do exame de exoma, reconhecendo a regularidade da conduta da operadora e a ausência de obrigatoriedade legal ou contratual de cobertura do procedimento solicitado. É o relatório. Decido. A tutela provisória, prevista no art. 294 e seguintes do Código de Processo Civil, destina-se à antecipação ou conservação de direitos, em caráter de urgência ou evidência, de modo a garantir a efetividade da jurisdição e a proteção de situações que, caso submetidas à espera do desfecho do processo, possam sofrer dano grave ou irreparável. Conforme o art. 300 do CPC, exige-se, para sua concessão, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso, trata-se de demanda voltada à autorização e custeio de exame genético de alta complexidade para menor de idade, portadora de atraso do desenvolvimento neuropsicomotor. O direito à saúde reveste-se de eficácia imediata, sendo direito fundamental de todos e dever do Estado, nos termos dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal. Este direito adquire especial relevo quando se refere a crianças e adolescentes, cuja proteção integral é assegurada com prioridade absoluta, conforme art. 227 da Constituição e art. 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente. No mesmo sentido, a Lei 13.146/2015 reforça a proteção à pessoa com deficiência. Pelo que se extrai do relatório médico pertinente ao quadro do menor, o paciente apresenta atraso global do desenvolvimento neuropsicomotor, distúrbios comportamentais, com realização de avaliação multidisciplinar e exclusão de causas metabólicas e infecciosas. Assinala está indicada a investigação etiológica com exame de sequenciamento completo do exoma (EXOMA) para definição diagnóstica e orientação terapêutica adequada (fl. 85). A documentação médica, assinada por profissional habilitado, evidencia o esgotamento de alternativas diagnósticas convencionais, recomendando o exame de exoma para elucidação etiológica e direcionamento terapêutico. Ressalta-se que se trata de menor de idade, em fase de desenvolvimento, sendo essencial o diagnóstico precoce para eventual intervenção efetiva. Não se verifica, pois, erro manifesto na decisão recorrida. Leia-se: [...] Quanto a tutela de urgência, destaco que a análise dos autos demonstra, comclareza, a probabilidade do direito do autor, consubstanciada na prescrição médicaexpressa, emitida por profissionais especializados, e no direito constitucional à saúde,previsto nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, no art. 11 do Estatuto da Criança edo Adolescente (Lei 8.069/90) e na Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa comDeficiência), conforme fls. 82/86.De igual forma, está presente o perigo de dano irreparável ou de difícilreparação, já que a negativa (fls. 87), de forma injustificada, compromete a definição decondutas clínicas e terapêuticas fundamentais ao desenvolvimento neuropsicomotor dacriança, prejudicando sua qualidade de vida e evolução clínica.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que éabusiva a negativa de cobertura de exame prescrito por profissional habilitado, aindaque o procedimento não conste do rol da ANS, sendo vedado ao plano de saúdesubstituir-se ao profissional da saúde quanto à necessidade ou não de realização doexame.Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil,DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que a réautorize e custeie integralmente a realização do exame Sequenciamento Completo do Exoma (EXOMA), nos termos da prescrição médica de fls. 82/85, a) em unidade darede credenciada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00(quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); b) nahipótese de inexistência de clínica ou laboratório apto à realização do exame na redecredenciada, deverá a ré custear o exame em rede não credenciada, no mesmo prazo de05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária de igual valor, também limitada aR$ 30.000,00. [...] (Trecho da decisão recorrida, fls. 95-99 dos autos de origem) No contexto da saúde suplementar, há robusta jurisprudência no sentido de que, embora o rol de procedimentos da ANS represente referência mínima obrigatória, este não pode ser interpretado de modo a inviabilizar o acesso do beneficiário a tratamentos indispensáveis, especialmente quando prescritos por profissional assistente, ainda mais em se tratando de menor de idade. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA QUE NÃO SE ENCONTRA NO ROL DA ANS. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADOLESCENTE DE 12 ANOS SEM DIAGNÓSTICO DEFINIDO. PERIGO DA DEMORA EVIDENTE. MULTA. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCEDENTE. 01 O rol de procedimentos inseridos na lista da Agência Nacional de Saúde, é meramente exemplificativo, não sendo lícito a operadora de saúde negar o medicamento solicitado, com a referida justificativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício. 02 Adolescente, com 12 (doze) anos de idade, sem diagnóstico definido, fazendo diversos acompanhamentos com fonoaudióloga, psicóloga, terapia ocupacional, fisioterapia entre outros, restando evidente a necessidade urgente na realização do exame prescrito. 03 Não se mostra excedente multa diária aplicada em R$ 1.000,00 (um mil reais) para o caso de descumprimento da Decisão, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0808520-50.2021.8.02.0000; Relator (a):Des. Fernando Tourinho de Omena Souza; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 09/02/2022; Data de registro: 10/02/2022, grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO E ANÁLISE DO EXOMA . PREVISÃO NA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO Nº 10 DA ANS. RESOLUÇÃO Nº 465/2021 DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. EXAME NECESSÁRIO . INDICAÇÃO DO MÉDICO. NEGATIVA. CONDUTA ABUSIVA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) . RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à requerida que autorize a realização do exame de sequenciamento completo do exoma, conforme indicado pelo médico assistente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1 .000,00 (mil reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2. O instituto da tutela de urgência, estabelecido no art . 300 do CPC, permite ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos em vias de serem molestados. A concessão deve estar baseada na plausibilidade do direito invocado, desde que presentes elementos a evidenciar a verossimilhança do alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. O rol de procedimentos da ANS (Resolução nº 465/2021)é meramente exemplificativo e representa uma garantia mínima ao usuário do serviço . Além disso, a análise molecular do DNA, sob a Diretriz de Utilização nº 110, é procedimento genético previsto no rol de coberturas da ANS para fins diagnósticos e terapêuticos. 4. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de caber tão somente ao médico que acompanha o paciente indicar o tratamento mais adequado à patologia, não podendo a operadora do plano de saúde interferir nesta relação, sob pena de configurar conduta abusiva. 5 . Ante o quadro clínico da requerente, confirma-se a decisão que deferiu a antecipação da tutela pleiteada para determinar o custeio do exame necessário a diagnosticar a patologia que acomete a autora, conforme prescrição médica. 6. O instituto da multa diária (astreintes) existe como remédio para o embaraço ao exercício da jurisdição, tendo como fundamento incentivar - ou mesmo forçar - a parte renitente a cumprir a obrigação que lhe foi imposta. Na hipótese, o valor estipulado é razoável e adequado à finalidade de impulsionar o cumprimento da determinação judicial . 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07178156520218070000 DF 0717815-65.2021 .8.07.0000, Relator.: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/09/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada, grifo nosso) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EXAME DE SEQUENCIAMENTO DE EXOMA . 1. Julgamento de procedência do pedido inicial, para compelir a ré a providenciar a autorização e cobertura do exame de sequenciamento do exoma completo. Irresignação da requerida. 2 . Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula nº 608 do E. STJ. Exame pleiteado previsto no rol da ANS . Demonstração do preenchimento dos requisitos para autorização previstos na "Diretriz de Utilização nº 110.39", constante do "Anexo II" da Resolução nº 465/2021. Quadro clínico compatível com o pedido de sequenciamento de exoma e realização de exames precedentes, com resultado negativo. 3 . Abusividade da recusa na autorização do exame bem reconhecida. Respectivo custeio que também está em consonância com a Súmula nº 96 deste E. TJSP. Exame imprescindível para a investigação do diagnóstico da petiz e para o correto direcionamento do seu tratamento . 4. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008226-46.2022 .8.26.0344 Marília, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 30/11/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023, grifo nosso) Esses precedentes reafirmam que permanece a obrigatoriedade de custeio quando evidenciada a necessidade clínica específica, mormente quando se trata de crianças em desenvolvimento e diante de prescrição médica fundamentada. No caso concreto, restam presentes a probabilidade do direito, diante da prescrição médica expressa, e o perigo de dano, em razão da necessidade de diagnóstico para criança em fase crucial de desenvolvimento, cuja demora pode comprometer a definição de conduta terapêutica. A alegação de que o exame não seria obrigatório à luz das diretrizes da ANS não se sobrepõe à proteção integral da criança e ao direito fundamental à saúde, ainda mais diante da robustez dos relatórios médicos e do esgotamento das alternativas convencionais. Probabilidade do direito ausente. Desnecessário aferir o perigo da demora. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Oficie-se o Juízo de origem acerca do teor desta decisão. Intime-se a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício/mandado. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Advs: André Menescau Guedes (OAB: 19212/MA) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Luciana da Silva Feijó - Jennefer dos Santos Silva (OAB: 14263/AL)

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Maria De Lourdes Da Silva x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 258159241

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818123-06.2022.8.19.0206

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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FERNANDO MACHADO TEIXEIRA

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MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0818123-06.2022.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais e materiais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por MARIA DE LOURDES DA SILVA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Narra a parte autora, em síntese, manter relação de consumo com a concessionária ré, tendo destacado que os funcionários da ré compareceram na unidade de consumo e, após vistoria, lavraram termo de ocorrência de irregularidade nº 10330311. Esclarece que a ré praticou cobrança a título de recuperação de consumo, com apuração de um débito parcelado em 36 vezes de R$118,15. Por tais fatos, requer: a) a desconstituição do TOI e da recuperação de consumo praticada; b) a restituição, em dobro, dos valores pagos a maior; c) indenização por dano moral. Gratuidade de justiça e tutela de urgência deferidas em decisão de index 42965459. A parte ré apresentou contestação no index 46273914, tendo suscitado, no mérito, que realizou inspeção na unidade de consumo da parte autora e restou constatada a irregularidade no sistema de medição. Esclarece que o procedimento de lavratura do TOI possui previsão normativa pelo órgão que regula o setor, sendo lícita a cobrança praticada, mediante simples exercício regular de direito da parte ré, objetivando, ainda, evitar enriquecimento sem causa da parte autora. Sustenta a inocorrência de dano moral. Por tais fatos, pugna pela improcedência da pretensão formulada. Réplica apresentada no index 56033738. Decisão de saneamento do feito no index 75771295, com deferimento de prova pericial. Laudo pericial juntado no index 114525238. Manifestação das partes nos index 116521290 e 119825620. Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conforme relatado, cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais e materiais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por MARIA DE LOURDES DA SILVA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito. De plano, registre-se que a relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal), sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, fornecedora de serviço no mercado de consumo. Nesse sentido, dispõe a Súmula n° 254 do E. TJRJ: "Aplica se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária." Assentada a aplicação do CDC à espécie, sem prejuízo da incidência de normas contidas em outros diplomas legais, com base na Teoria do Diálogo das Fontes, prevista no art. 7º, "caput", do CDC, de rigor a aplicação da norma contida no art. 14 do CDC, dispositivo que imputa responsabilidade objetiva ao fornecedor do serviço, com fundamento na Teoria Do Risco Do Empreendimento. Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que desenvolve uma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais danos causados, em razão de vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Para que surja o dever de indenizar, basta provar a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a lesão sofrida pelo consumidor. Por conseguinte, dispensa-se a demonstração do elemento subjetivo da responsabilidade civil (dolo ou culpa), cabendo à parte autora comprovar tão somente a ocorrência da conduta lesiva (positiva ou negativa), do dano sofrido e do respectivo nexo de causalidade. Observa-se, em casos como o dos autos, a chamada "inversão ope legis" do ônus probatório, ou seja, verdadeira inversão que decorre da própria lei, conforme disposição contida no art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC, competindo ao fornecedor de serviços, para se exonerar do ônus probandi, demonstrar que o defeito do serviço inexiste ou, caso tenha ocorrido, que deve ser imputado à própria vítima ou a terceiro. Segundo entendimento pacífico do E. Tribunal, o TOI, por ser elaborado de forma unilateral, não goza de presunção de legitimidade, aplicando-se o verbete da Súmula nº 256, nos seguintes termos: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.” Portanto, o termo de ocorrência de irregularidade firmado por funcionário da ré, que é particular assim como a parte autora, não tem qualquer validade, por si só, para comprovação de existência de eventual irregularidade na aferição de consumo. Por certo, deve haver o acompanhamento de perito oficial para constatação de possível discrepância na medição, o que não ocorreu na espécie. Pois bem. Após a realização de perícia no caso dos autos (index 114525238), evidenciou-se que a parte autora não se beneficiou de consumo indevido de energia elétrica no seu imóvel, bem como se apurou que é inconsistente o tipo de problema descrito no TOI pela parte ré, sem qualquer alteração do nível médio de consumo de energia elétrica do imóvel da lide após a emissão do TOI. Atestou o perito, ainda, que o imóvel da parte autora apresenta histórico de consumo compatível com as suas condições de ocupação ao longo do tempo, sem qualquer evidência de que a parte autora tenha se beneficiado de consumo indevido de energia elétrica no seu imóvel, tendo esclarecido que a cobrança de consumo recuperado exigida a partir do TOI lavrado pela parte ré é inconsistente com as condições de ocupação do imóvel objeto da lide, sendo, portanto, indevida. Sabe-se que a prova pericial produzida nos autos, embora, em regra, não possua força vinculante, tal como se extrai do art. 479 do CPC, é de extremo relevo para auxiliar na formação do convencimento deste Juízo, uma vez que, em casos mais complexos, como o dos autos, as conclusões advindas do laudo pericial assumem especial relevância para elucidar os fatos controvertidos em Juízo. Assim, comprovada está a falha na prestação do serviço por parte da ré ao proceder à lavratura do TOI, sendo certo que as cobranças efetuadas são descabidas e ilícitas, conforme se depreende das informações prestadas pelo ilustre perito, profissional dotado da expertise necessária para trazer aos autos contribuições técnicas indispensáveis para o correto deslinde da controvérsia. Verifica-se, assim, que, não obstante a demandada sustente que a lavratura do TOI teria observado as normas de regência, inexiste qualquer elemento probatório hábil a corroborar tais alegações, não tendo se desincumbindo, a contento, do ônus que lhe impõem os arts. 373, II, do CPC e 14, §3º, do CDC. A propósito, em casos semelhantes, confira-se a orientação jurisprudencial amplamente majoritária do E. Tribunal: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS APURATÓRIOS, BEM COMO DA IMPUTAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ATO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE REVESTE DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 256, DESTE E. TJRJ. CONSUMO FATURADO APÓS A TROCA DO MEDIDOR E DA ALEGADA NORMALIZAÇÃO DA AFERIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA DISCREPANTE DAQUELE APURADO NO PERÍODO DA SUPOSTA TRANSGRESSÃO, SENDO, AINDA, CONSIDERAVELMENTE INFERIOR AO UTILIZADO COMO MÉDIA PARA A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI E DO DÉBITO A ELE VINCULADO, ALÉM DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUE SE IMPÕEM, CONFORME DETERMINADO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADA QUALQUER VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO APELADO, NOTADAMENTE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DO LANÇAMENTO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (0003356-42.2021.8.19.0202 – APELAÇÃO, Des(a). MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 01/02/2022 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade). Procedência em parte. Responsabilidade Objetiva. Falha na prestação do serviço. Restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. Art. 42, § único, CDC. Ausência de ofensa à dignidade ou à honra subjetiva da autora a ensejar o dever de indenizar, considerando que não houve interrupção do fornecimento de energia, nem negativação do nome da consumidora. Sentença parcialmente reformada apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Súmula 199 e 230 do TJRJ. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU. (0003076-75.2020.8.19.0212 – APELAÇÃO, Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 27/09/2022 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NDENIZATÓRIA DE DANO MORAL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) que não goza de presunção de legitimidade absoluta. Sentença que acolhe os pedidos para ordenar o cancelamento do TOI e a reparação moral. Irresignação do autor pretendendo a majoração da verba reparatória. Verbete nº 256, da Súmula do TJRJ. O artigo 129 Resolução nº 414/2010, da ANEEL, dispõe que, em caso de retirada do medidor, a concessionária deve enviá-lo para avaliação técnica, o que não restou comprovado. Falha na prestação do serviço. Cancelamento do débito referente ao TOI irregular. Manutenção. Dano moral não configurado. Não comprovada a interrupção dos serviços. Ausência negativação do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito. Aplicação do verbete nº 230, da Súmula deste Tribunal, a saber: ¿Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro¿. Observâncias aos princípios do tantum devolutum quantum appellatum e do non reformatio in pejus (CPC, art. 1.013). Descabimento do pleito de majoração da verba reparatória de dano moral. Precedentes. RECUSO NÃO PROVIDO. (0003120-87.2021.8.19.0203 – APELAÇÃO, Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgamento: 19/10/2022 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) Em relação à repetição do indébito, em se tratando de cobrança indevida, decorrente da falha na prestação de serviço pela Concessionária, é cabível a devolução das prestações efetivamente pagas pelo consumidor, que deve ser efetuada em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ora transcrito: Art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Segundo o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” É o que se tem na espécie, porquanto a parte ré não agiu em consonância com a boa-fé objetiva e com seus deveres anexos/colaterais. Não houve, ademais, comprovação de engano justificável que pudesse infirmar a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, pelo que de rigor condenar a parte ré a restituir, em dobro, o valor cobrado indevidamente da parte autora e que foi por ela efetivamente pago. Noutro giro, forçoso afastar o pedido de reparação por danos morais, à luz da orientação majoritária do E. Tribunal em casos como o presente, considerada a natureza puramente patrimonial da questão posta nos autos, não havendo provas de desdobramentos na esfera anímica da parte autora, ou mesmo que tenha sido atingida em sua honra, reputação ou personalidade. Nesta toada, inexiste demonstração, nestes autos, de negativação oficial do nome da parte autora ou de interrupção no fornecimento de serviço essencial, sendo certo que eventuais contratempos verificados não configuram, por si só, graves constrangimentos ou intenso sofrimento capazes de ultrapassar os limites do mero aborrecimento não indenizável ou do simples inadimplemento contratual Por certo, meros aborrecimentos, contrariedades e irritação, fatos que são corriqueiros na agitação da vida moderna nas grandes metrópoles, não são capazes de originar o dever de indenizar por danos morais, salvo quando evidenciado que são motivadores de sofrimento que abale o comportamento psicológico do homem médio, o que não restou comprovado no caso vertente. Incide, na espécie, o teor do enunciado sumular nº 230 do E. TJRJ, in verbis: “Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro.” Ademais, ao que se extrai de orientação consagrada na Súmula nº 199 do E. Tribunal, “não configura dano moral o simples aviso, ainda que sem amparo legal, de interrupção de serviço essencial, salvo em caso de comprovada repercussão externa”. Sendo assim, reputo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, relativamente ao direito à reparação por danos extrapatrimoniais, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC. Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para os seguintes fins: 1) DECLARAR A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE questionado nos autos (TOI nº 10330311) e a INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS a ele vinculados, determinando-se que a parte ré se abstenha de realizar qualquer cobrança de valores relacionados ao referido termo. 2) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, a quantia indevidamente cobrada e paga pela parte demandante, corrigida monetariamente, a partir do desembolso (Súmula 43 do STJ), com fundamento no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e acrescida de juros de mora, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar do desembolso (Súmula 331 do TJRJ), diante da relação jurídica de direito material havida entre as partes, devendo a quantificação do montante ocorrer mediante simples cálculos aritméticos a serem apresentados pela parte autora, dispensada a liquidação de sentença (art. 509, §2o, do CPC). Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos extrapatrimoniais, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Confirmo, oportunamente, a tutela de urgência deferida nestes autos, tornando-a definitiva. Em havendo sucumbência recíproca e desproporcional, condeno as partes autora e ré, pro rata, ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos dos arts. 82, §2º e 86, “caput”, ambos do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, à razão de 30% (trinta por cento) para a autora e 70% (setenta por cento) para a ré, com supedâneo no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§2º e 3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida nestes autos em seu favor. Sentença sujeita ao regime jurídico dos arts. 509 e 523 do CPC. Após o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Grupo de Sentença

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Processo nº 0808520-42.2025.8.20.5001

ID: 259167865

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0808520-42.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLA CAROLLINE ALBUQUERQUE DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR ALBUQUERQUE DE PAIVA

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CARLA CAROLLINE ALBUQUERQUE DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0808520-42.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Parte Autora: ANTONIA LUCIA NOGUEIRA BENICIO Parte Ré: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANTONIA LUCIA NOGUEIRA BENICIO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN, todos regularmente qualificados nos autos, pleiteando, em síntese, o pagamento de indenização material, em virtude da mora injustificada na concessão da aposentadoria, correspondente ao período entre a data do requerimento e a data de concessão do benefício de aposentadoria voluntária, quais sejam, 21/10/2019 a 15/09/2020, com a incidência de juros de mora e correção monetária (ID Num. 142835638). Devidamente citados, os Demandados apresentaram Contestação (ID Num. 148127370), arguindo, como preliminares, a ilegitimidade passiva ad causam do IPERN e a Repercussão Geral dos TEMAS 1157 e 1254 STF. Impugnaram o mérito de forma especificada, requerendo, ao final, a total improcedência da ação. A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. É sucinto o relatório, posto que dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, com a apreciação antecipada da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que, nos termos do art. 434, do mencionado Diploma, toda prova documental deve ser acostada à petição inicial e/ou contestação e, no caso vertente, é desnecessária a produção de prova testemunhal, pericial ou inspeção judicial. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do IPERN. Quanto ao assunto, a jurisprudência da Corte Potiguar era no sentido de que o IPERN seria parte ilegítima para figurar em polo passivo das demandas em que se apurava a responsabilidade pela demora na apreciação do pedido de aposentadoria, sobretudo porque se tratava de ato referente ao período em que o servidor estava em atividade e não estava entre as atribuições dessa autarquia previdenciária. Tal entendimento respaldava-se no parágrafo único, do art. 95, da LCE nº 308/2005, cujo teor preconizava: Art. 95. Compete ao IPERN, como gestor único do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte: [...] Parágrafo único. A concessão e posteriores alterações dos benefícios, exceto pensão por morte e auxílio-reclusão, caberá aos Poderes Executivo, Legislativo, aí incluído o Tribunal de Contas, Judiciário e ao Ministério Público, conforme o vínculo do segurado. Ocorre que, com o advento da Lei Complementar nº 547/2015, o art. 95, inciso IV, da LCE nº 308/2005, que dispõe sobre as atribuições do IPERN passou a ter a seguinte redação: Art. 95. Compete ao IPERN, como gestor único do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte: (...) IV - conhecer, analisar e conceder a aposentadoria compulsória, a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com base nos processos instruídos pelos órgãos a que estejam ou estiveram vinculados os servidores do Poder Executivo, deferir os pedidos de pensão por morte, devida aos dependentes dos servidores dos três Poderes, falecidos ou não no gozo de aposentadoria, e de auxílio reclusão, calcular e pagar os correspondentes valores; (grifos acrescidos). Assim, o conhecimento, concessão e análise do pedido de ingresso na inatividade deixou de ser apreciado pelo órgão de origem do servidor e passou a ser atribuição do IPERN, cabendo, portanto, a sua responsabilização na hipótese de demora injustificada na apreciação do pedido. Nesse sentido, cf. Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0805869-47.2019.8.20.5001, Rel. Des. CORNÉLIO ALVES, Primeira Câmara Cível, j. 15/06/2021. CORNELIO; Apelação Cível nº 0808557-79.2019.8.20.5001, Rel. Des. CORNÉLIO ALVES, Primeira Câmara Cível, j. j. 27/04/2021; Apelação Cível n.º 0818143-19.2019.8.20.5106, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Segunda Câmara Cível, j. 09/03/2021; Apelação Cível nº 0100153-75.2017.8.20.0143, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Segunda Câmara Cível, j. 23/02/2021; Apelação Cível nº 0800132-05.2020.8.20.5106, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Segunda Câmara Cível, j. 04/08/2020; Apelação Cível nº 0808511-65.2013.8.20.0001, Rel. Des. AMÍLCAR MAIA, j. 30/02/2021. É relevante registrar que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN editou o enunciado de Súmula n.º 52, com a seguinte redação: O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte–IPERN é autoridade passiva no mandado de segurança que visa a concessão de aposentadoria de servidor público estadual. Tendo em vista que, de acordo com o entendimento sumulado, a legitimidade passiva é do Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte em Mandados de Segurança que visam a concessão de aposentadoria de servidor público estadual, deve-se aplicar a mesma ratio decidendi em ações ordinárias que objetivam indenização por demora na análise de pedido de aposentação. Portanto, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IPERN, prosseguindo-se, pois, a Autarquia Previdenciária Estadual no polo passivo da demanda. No que concerne a preliminar de Repercussão Geral dos TEMAS 1157 e 1254 STF, afasto-a da presente ação, uma vez que a parte Autora pleiteia verba indenizatória em razão de trabalhar além do período necessário. Nesse sentido, o objeto da ação não versa sobre enquadramento ou outro benefício privativo de servidor público efetivo, e sim sobre indenização por demora desarrazoada por parte da Administração Estadual na concessão de aposentadoria, o que não se enquadra nas hipóteses de inconstitucionalidade previstas, não sendo ação indenizatória por demora na concessão de aposentadoria uma verba privativa de servidor efetivo. Inexistindo outras questões preliminares/prejudiciais a serem dirimidas, avanço nas linhas ulteriores ao exame do mérito da causa. DO MÉRITO Quanto ao mérito, verifico que a questão controversa nos autos cinge-se a análise quanto a possibilidade da parte Autora obter a condenação dos Demandados ao pagamento de indenização material, posto a mora injustificada na concessão de sua aposentadoria. Dessarte, o (a) Demandante a pugna pelo pagamento de indenização pelos danos materiais que supostamente teria sofrido, em virtude do atraso injustificado na publicação do seu Ato Aposentatório, suscitando enriquecimento ilícito da Administração Pública, na medida em que usufruiu de sua força de trabalho, quando já possuía o direito de estar gozando da inatividade remunerada. O dano sofrido, conforme alegado pela parte Autora, teria origem em ato omissivo ilícito do poder público, posto que a Administração Pública faltara com seu dever de eficiência, extrapolando o lapso temporal razoável de tramitação e conclusão de procedimento instaurado para a concessão de aposentadoria voluntária, devendo o dano causado por esse atraso injustificável ser indenizado pelo ente estatal. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou nos termos que seguem: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICÁVEL DO ESTADO EM DEFERIR PEDIDO DE APOSENTADORIA. 1. (...). 2. O atraso injustificado da Administração para deferir pedido de concessão de aposentadoria gera o dever de indenizar, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa por parte de Poder Público (q. v., verbi gratia: REsp 983.659/MS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 06.03.2008; REsp 687.947/MS, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 21.08.2006; REsp 688.081/MS, 2ª Turma, Min. Humberto Martins, sessão de 10.04.2007). 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 953.497/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), julgado em 10/06/2008, DJe 04/08/2008). (grifos acrescidos) RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO ATO DE APOSENTADORIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CONDUTA OMISSIVA. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRECEDENTES STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ARTIGO 255 RISTJ. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. 1. Ação indenizatória por danos materiais decorrente de atraso na concessão de aposentadoria pelo Estado recorrido cujo pedido fora formulado em 28 de dezembro de 2000, e somente publicado o ato em 18.12.2001, interregno no qual a autora esteve obrigada a continuar prestando serviços. (fls. 248) 2. A existência do fato danoso e o necessário nexo causal entre a omissão e os prejuízos decorrentes da mesma conduta ressoa inequívoco porquanto o simples fato de a pessoa ser compelida a trabalhar em período no qual, legalmente, já poderia fazer jus à mesma renda na inatividade, decorrente dos proventos de aposentadoria, já configura, à saciedade, evento lesivo ao interesse da parte e à livre manifestação de vontade. 3. Precedentes: REsp 1044158/MS, DJ 06.06.2008; REsp 688.081/MS, julgado em 10.04.2007; REsp 688.081/MS, julgado em 10.04.2007; REsp 983.659/MS, DJ de 06.03.2008; REsp 953497/PR, DJ 04.08.2008. 4. (...). 5. (...) 6. (...). 7. (...). 8. Recurso especial parcialmente conhecido, e nesta parte provido". (REsp 952.705/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 06/11/2008, DJe 17/12/2008). (grifos acrescidos) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICÁVEL DO ESTADO EM DEFERIR PEDIDO DE APOSENTADORIA. 1. Comete ato ilícito, por omissão, a administração pública que, sem apresentar qualquer motivo justificador, demora 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias para deferir pedido de aposentadoria de servidor público. Inexistência de qualquer diligência determinada para firmação de convencimento. Péssimo funcionamento do serviço, atuando com atraso injustificável. 2. Servidor público que, em face de inércia estatal, mesmo possuindo o direito à aposentadoria, é obrigado a trabalhar por 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias. 3. Responsabilidade Civil que se reconhece e indenização deferida. 4. Precedente da Segunda Turma deste STJ: REsp 687.947, Rel. Min. Castro Meira, com ementa seguinte (fl. 371): ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ATRASO NA CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Ao processo administrativo devem ser aplicados os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna. 2. É dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados. 3. Não demonstrado óbices que justifiquem a demora na concessão da aposentadoria requerida pela servidora, restam feridos os princípios constitucionais elencados no artigo 37 da Carta Magna. 4. Legítimo o pagamento de indenização, em razão da injustificada demora na concessão da aposentadoria. 5. Recurso especial provido. (REsp 687.947/MS; julgamento 3.8.2006; Rel. Min. Castro Meira). 5. Precedente, ainda, da Segunda Turma, REsp 688.081/MS, julgado em 10.04.2007, com a ementa assim posta (fl. 371): ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE O TEMPO EM QUE AGUARDAVA ANÁLISE DO DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA DEVIDA - LAPSO DE SEIS MESES ENTRE PEDIDO E DEFERIMENTO - CONDUTA OMISSIVA - FALTA DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE ESTATAL - DANOS QUE DEVEM SER INDENIZADOS - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 688.081/MS; julgamento 10.04.2007; Rel. Min. Humberto Martins). 6. Recurso não-provido". (REsp 983.659/MS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 12/02/2008, DJe 06/03/2008). (grifos acrescidos) O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte segue a mesma senda, senão vejamos: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA POR SIMILITUDE DA MATÉRIA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ASSUNTOS DE CUNHO MERITÓRIO. TRANSFERÊNCIA PARA ANÁLISE JUNTO AO MERITUM CAUSAE. MÉRITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE, POR CERCA DE 21 MESES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDORA PÚBLICA QUE PERMANECEU EM ATIVIDADE, QUANDO REUNIA TODOS OS REQUISTOS PARA APOSENTAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO STJ. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJRN. Apelação Cível n° 2009.004556-8. 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dilermando Mota. Julgado em 23/02/2010. (Grifos acrescidos) Assim, o atraso injustificado da Administração Pública para apreciar o pedido de concessão de aposentadoria gera o dever de indenizar pelos danos materiais sofridos. Com efeito, uma vez ultrapassada a discussão acerca do cabimento da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, resta analisar o termo a quo da conduta ilícita do Estado. A parte Autora afirma que, em decorrência da morosidade do réu em analisar seu processo de aposentadoria, houve prejuízo à sua pessoa, pois foi obrigada a prestar serviços ao ente demandado quando já fazia jus ao direito previsto no art. 40, da Constituição Federal. De fato, não existe um prazo para a Administração analisar o pedido de aposentadoria. Todavia, a atividade administrativa deve ser prestada de forma rápida, perfeita e econômica, conforme disposição constitucional, de modo que a sua inobservância injustificada gera a necessidade de controle judicial. Como não existe legislação que regulamente especificamente os prazos aplicados ao processo de requerimento de concessão de aposentadoria, necessário se faz utilizar as disposições da Lei Complementar Estadual nº 303/2005, a qual disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. A referida legislação, em seu art. 67, determina que o processo administrativo seja julgado no prazo de 60 (sessenta) dias, após encerrada a instrução. Registra-se, também, que o art. 60 da mesma lei, determina que o parecer consultivo deve ser concluído no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Nesse sentido, não havendo necessidade de instrução processual, mas, no máximo, de realização de um parecer consultivo jurídico, os prazos limites da administração pública seriam: 20 (vinte) dias (emissão de parecer consultivo); 60 (sessenta) dias (julgamento). Entende este Juízo prudente somar aos prazos acima descritos, o período de 10 (dez) dias, tendo em vista a necessidade de procedimentos burocráticos, tais como registro, autuação, trânsito entre os setores e publicações, o que leva à conclusão que o lapso temporal razoável para a conclusão do processo de concessão de aposentadoria não deve ser superior a 90 (noventa) dias. Acerca do prazo de 90 (noventa) dias, resta uniformizado o referido lapso temporal, conforme o Enunciado n° 43 da TUJ, segundo o qual “O prazo de 90 dias para a Administração Pública concluir o Processo Administrativo de Pedido de Aposentadoria é um prazo razoável, nos termos da LCE n° 303/2005”. Sobreleve-se, neste momento, que, em que pese a documentação funcional da parte Autora seja necessária à instrução do processo de aposentação a ser formalizado junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN – IPERN, para fins de contagem do prazo de demora na concessão da aposentadoria conta-se da formalização do requerimento de aposentaria junto ao IPERN, ato administrativo que deixa claro a inequívoca vontade do servidor de passar para a inatividade. No caso dos autos, analisando processo administrativo acostado no caderno processual, constato que a parte Autora apresentou ao IPERN, após reunida toda a documentação necessária a instrução do processo administrativo aposentatório, o Requerimento Administrativo para Concessão da Aposentadoria em 21/08/2019 (ID Num. 142835650 - Pág. 1), tendo sido publicada a sua Aposentadoria Voluntária Integral, no Diário Oficial do Estado- DOE, em 15/09/2020 (ID Num. 142835651 - Pág. 1). Assim, da data em que foi protocolado o Requerimento Administrativo – 21/08/2019 - até a data da publicação oficial do Ato Aposentatório da parte Demandante –15/09/2020 - transcorreram-se 1 (um) ano e 23 (vinte e três) dias após o pleito administrativo para inatividade, restando claro que, com a exclusão do prazo razoável para o trâmite do requerimento de aposentadoria, 90 (noventa) dias, a parte Demandante trabalhou indevidamente 9 (NOVE) MESES E 26 (VINTE SEIS) DIAS, devendo, por conseguinte, tal período ser indenizado, posto que laborado por servidor (a) quando não mais tinha o dever de estar na ativa. O quantum indenizatório deve ser fixado no valor correspondente a 9 (NOVE) MESES E 26 (VINTE SEIS) DIAS da última remuneração que a parte Autora percebeu antes de se aposentar. Evidencio, por oportuno, que dos autos não restou demonstrado que a parte Autora deu causa a algum retardamento, nem há prova de que tenha havido excepcional situação que pudesse justificar o atraso ocorrido na apreciação e no deferimento do pedido de aposentação que, note-se, é ato vinculado. Ou seja, atendidos os requisitos legalmente exigidos, não se permite ao Poder Público (por exemplo, por mera conveniência) deixar de acolher o pedido. Com efeito, a Administração não apresentou qualquer motivação que justificasse a necessidade de um prazo maior do que 90 (noventa) dias. Além disso, não é possível caracterizar-se o pagamento da indenização por danos materiais em bis in idem,ao verificar-se a sua cumulação com o pagamento dos proventos de aposentadoria da parte Autora, haja vista tratar-se de verba indenizatória, devida em razão do atraso na concessão da inatividade. Dessarte, sobre a indenização devida não incidem descontos à título de contribuição previdenciária nem tampouco de imposto de renda, ante a natureza indenizatória da verba. Ao fim, esclareço que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000) não importam em óbice ao caso dos autos. É que, conforme inteligência da jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, visto que a LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal/1988, fixando os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. No mais, ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, §1º, IV, da Lei Complementar n.º 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. Portanto, diante do quadro fático e jurídico descortinado, concluo pela procedência parcial da pretensão autoral deduzida na peça Exordial. DISPOSITIVO Ante o exposto, este Projeto de Sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL VEICULADA NA EXORDIAL, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN A PAGAREM À PARTE AUTORA INDENIZAÇÃO MATERIAL, EM RAZÃO DA MORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 9 (NOVE) MESES E 26 (VINTE SEIS) DIAS, OBSERVANDO-SE, PARA TAL, O VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO OFICIAL (DOE) DO RESPECTIVO ATO APOSENTATÓRIO. Sobre as verbas condenatórias deverão incidir correção monetária desde a data em que a obrigação deveria ter disso cumprida, calculada com base no IPCA-E, e juros de mora a partir da citação, da seguinte forma: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; d) e, a partir de 09/12/2021, a incidência unicamente da taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, a teor da EC nº 113/2021; em todos os casos, EXCLUÍDOS OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL no mesmo desiderato deste dispositivo sentencial, bem como respeitado o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Natal/RN, na data registrada no sistema. FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA RAMALHO Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito para a 1ª Turma Recursal Permanente, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos recursais de admissibilidade, inclusive se a parte autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. A parte autora deverá ficar ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências que entender de direito para satisfação do seu crédito. Caso venha a formular pedido de cumprimento de sentença, deverá fazê-lo por meio de simples petição, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do art. 534, do CPC, quando deverá utilizar, obrigatoriamente, na contabilização do crédito ora reconhecido, a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso); ficha financeira que englobe todo o período cobrado, até a formulação do pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria nº 399/2019-TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0808520-42.2025.8.20.5001

ID: 259167877

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0808520-42.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR ALBUQUERQUE DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR ALBUQUERQUE DE PAIVA

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CARLA CAROLLINE ALBUQUERQUE DE PAIVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0808520-42.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Parte Autora: ANTONIA LUCIA NOGUEIRA BENICIO Parte Ré: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANTONIA LUCIA NOGUEIRA BENICIO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN, todos regularmente qualificados nos autos, pleiteando, em síntese, o pagamento de indenização material, em virtude da mora injustificada na concessão da aposentadoria, correspondente ao período entre a data do requerimento e a data de concessão do benefício de aposentadoria voluntária, quais sejam, 21/10/2019 a 15/09/2020, com a incidência de juros de mora e correção monetária (ID Num. 142835638). Devidamente citados, os Demandados apresentaram Contestação (ID Num. 148127370), arguindo, como preliminares, a ilegitimidade passiva ad causam do IPERN e a Repercussão Geral dos TEMAS 1157 e 1254 STF. Impugnaram o mérito de forma especificada, requerendo, ao final, a total improcedência da ação. A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. É sucinto o relatório, posto que dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, com a apreciação antecipada da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que, nos termos do art. 434, do mencionado Diploma, toda prova documental deve ser acostada à petição inicial e/ou contestação e, no caso vertente, é desnecessária a produção de prova testemunhal, pericial ou inspeção judicial. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do IPERN. Quanto ao assunto, a jurisprudência da Corte Potiguar era no sentido de que o IPERN seria parte ilegítima para figurar em polo passivo das demandas em que se apurava a responsabilidade pela demora na apreciação do pedido de aposentadoria, sobretudo porque se tratava de ato referente ao período em que o servidor estava em atividade e não estava entre as atribuições dessa autarquia previdenciária. Tal entendimento respaldava-se no parágrafo único, do art. 95, da LCE nº 308/2005, cujo teor preconizava: Art. 95. Compete ao IPERN, como gestor único do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte: [...] Parágrafo único. A concessão e posteriores alterações dos benefícios, exceto pensão por morte e auxílio-reclusão, caberá aos Poderes Executivo, Legislativo, aí incluído o Tribunal de Contas, Judiciário e ao Ministério Público, conforme o vínculo do segurado. Ocorre que, com o advento da Lei Complementar nº 547/2015, o art. 95, inciso IV, da LCE nº 308/2005, que dispõe sobre as atribuições do IPERN passou a ter a seguinte redação: Art. 95. Compete ao IPERN, como gestor único do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte: (...) IV - conhecer, analisar e conceder a aposentadoria compulsória, a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com base nos processos instruídos pelos órgãos a que estejam ou estiveram vinculados os servidores do Poder Executivo, deferir os pedidos de pensão por morte, devida aos dependentes dos servidores dos três Poderes, falecidos ou não no gozo de aposentadoria, e de auxílio reclusão, calcular e pagar os correspondentes valores; (grifos acrescidos). Assim, o conhecimento, concessão e análise do pedido de ingresso na inatividade deixou de ser apreciado pelo órgão de origem do servidor e passou a ser atribuição do IPERN, cabendo, portanto, a sua responsabilização na hipótese de demora injustificada na apreciação do pedido. Nesse sentido, cf. Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0805869-47.2019.8.20.5001, Rel. Des. CORNÉLIO ALVES, Primeira Câmara Cível, j. 15/06/2021. CORNELIO; Apelação Cível nº 0808557-79.2019.8.20.5001, Rel. Des. CORNÉLIO ALVES, Primeira Câmara Cível, j. j. 27/04/2021; Apelação Cível n.º 0818143-19.2019.8.20.5106, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Segunda Câmara Cível, j. 09/03/2021; Apelação Cível nº 0100153-75.2017.8.20.0143, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Segunda Câmara Cível, j. 23/02/2021; Apelação Cível nº 0800132-05.2020.8.20.5106, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Segunda Câmara Cível, j. 04/08/2020; Apelação Cível nº 0808511-65.2013.8.20.0001, Rel. Des. AMÍLCAR MAIA, j. 30/02/2021. É relevante registrar que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN editou o enunciado de Súmula n.º 52, com a seguinte redação: O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte–IPERN é autoridade passiva no mandado de segurança que visa a concessão de aposentadoria de servidor público estadual. Tendo em vista que, de acordo com o entendimento sumulado, a legitimidade passiva é do Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte em Mandados de Segurança que visam a concessão de aposentadoria de servidor público estadual, deve-se aplicar a mesma ratio decidendi em ações ordinárias que objetivam indenização por demora na análise de pedido de aposentação. Portanto, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IPERN, prosseguindo-se, pois, a Autarquia Previdenciária Estadual no polo passivo da demanda. No que concerne a preliminar de Repercussão Geral dos TEMAS 1157 e 1254 STF, afasto-a da presente ação, uma vez que a parte Autora pleiteia verba indenizatória em razão de trabalhar além do período necessário. Nesse sentido, o objeto da ação não versa sobre enquadramento ou outro benefício privativo de servidor público efetivo, e sim sobre indenização por demora desarrazoada por parte da Administração Estadual na concessão de aposentadoria, o que não se enquadra nas hipóteses de inconstitucionalidade previstas, não sendo ação indenizatória por demora na concessão de aposentadoria uma verba privativa de servidor efetivo. Inexistindo outras questões preliminares/prejudiciais a serem dirimidas, avanço nas linhas ulteriores ao exame do mérito da causa. DO MÉRITO Quanto ao mérito, verifico que a questão controversa nos autos cinge-se a análise quanto a possibilidade da parte Autora obter a condenação dos Demandados ao pagamento de indenização material, posto a mora injustificada na concessão de sua aposentadoria. Dessarte, o (a) Demandante a pugna pelo pagamento de indenização pelos danos materiais que supostamente teria sofrido, em virtude do atraso injustificado na publicação do seu Ato Aposentatório, suscitando enriquecimento ilícito da Administração Pública, na medida em que usufruiu de sua força de trabalho, quando já possuía o direito de estar gozando da inatividade remunerada. O dano sofrido, conforme alegado pela parte Autora, teria origem em ato omissivo ilícito do poder público, posto que a Administração Pública faltara com seu dever de eficiência, extrapolando o lapso temporal razoável de tramitação e conclusão de procedimento instaurado para a concessão de aposentadoria voluntária, devendo o dano causado por esse atraso injustificável ser indenizado pelo ente estatal. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou nos termos que seguem: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICÁVEL DO ESTADO EM DEFERIR PEDIDO DE APOSENTADORIA. 1. (...). 2. O atraso injustificado da Administração para deferir pedido de concessão de aposentadoria gera o dever de indenizar, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa por parte de Poder Público (q. v., verbi gratia: REsp 983.659/MS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 06.03.2008; REsp 687.947/MS, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 21.08.2006; REsp 688.081/MS, 2ª Turma, Min. Humberto Martins, sessão de 10.04.2007). 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 953.497/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), julgado em 10/06/2008, DJe 04/08/2008). (grifos acrescidos) RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO ATO DE APOSENTADORIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CONDUTA OMISSIVA. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRECEDENTES STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ARTIGO 255 RISTJ. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. 1. Ação indenizatória por danos materiais decorrente de atraso na concessão de aposentadoria pelo Estado recorrido cujo pedido fora formulado em 28 de dezembro de 2000, e somente publicado o ato em 18.12.2001, interregno no qual a autora esteve obrigada a continuar prestando serviços. (fls. 248) 2. A existência do fato danoso e o necessário nexo causal entre a omissão e os prejuízos decorrentes da mesma conduta ressoa inequívoco porquanto o simples fato de a pessoa ser compelida a trabalhar em período no qual, legalmente, já poderia fazer jus à mesma renda na inatividade, decorrente dos proventos de aposentadoria, já configura, à saciedade, evento lesivo ao interesse da parte e à livre manifestação de vontade. 3. Precedentes: REsp 1044158/MS, DJ 06.06.2008; REsp 688.081/MS, julgado em 10.04.2007; REsp 688.081/MS, julgado em 10.04.2007; REsp 983.659/MS, DJ de 06.03.2008; REsp 953497/PR, DJ 04.08.2008. 4. (...). 5. (...) 6. (...). 7. (...). 8. Recurso especial parcialmente conhecido, e nesta parte provido". (REsp 952.705/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 06/11/2008, DJe 17/12/2008). (grifos acrescidos) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICÁVEL DO ESTADO EM DEFERIR PEDIDO DE APOSENTADORIA. 1. Comete ato ilícito, por omissão, a administração pública que, sem apresentar qualquer motivo justificador, demora 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias para deferir pedido de aposentadoria de servidor público. Inexistência de qualquer diligência determinada para firmação de convencimento. Péssimo funcionamento do serviço, atuando com atraso injustificável. 2. Servidor público que, em face de inércia estatal, mesmo possuindo o direito à aposentadoria, é obrigado a trabalhar por 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias. 3. Responsabilidade Civil que se reconhece e indenização deferida. 4. Precedente da Segunda Turma deste STJ: REsp 687.947, Rel. Min. Castro Meira, com ementa seguinte (fl. 371): ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ATRASO NA CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Ao processo administrativo devem ser aplicados os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna. 2. É dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados. 3. Não demonstrado óbices que justifiquem a demora na concessão da aposentadoria requerida pela servidora, restam feridos os princípios constitucionais elencados no artigo 37 da Carta Magna. 4. Legítimo o pagamento de indenização, em razão da injustificada demora na concessão da aposentadoria. 5. Recurso especial provido. (REsp 687.947/MS; julgamento 3.8.2006; Rel. Min. Castro Meira). 5. Precedente, ainda, da Segunda Turma, REsp 688.081/MS, julgado em 10.04.2007, com a ementa assim posta (fl. 371): ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE O TEMPO EM QUE AGUARDAVA ANÁLISE DO DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA DEVIDA - LAPSO DE SEIS MESES ENTRE PEDIDO E DEFERIMENTO - CONDUTA OMISSIVA - FALTA DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE ESTATAL - DANOS QUE DEVEM SER INDENIZADOS - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 688.081/MS; julgamento 10.04.2007; Rel. Min. Humberto Martins). 6. Recurso não-provido". (REsp 983.659/MS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 12/02/2008, DJe 06/03/2008). (grifos acrescidos) O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte segue a mesma senda, senão vejamos: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA POR SIMILITUDE DA MATÉRIA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ASSUNTOS DE CUNHO MERITÓRIO. TRANSFERÊNCIA PARA ANÁLISE JUNTO AO MERITUM CAUSAE. MÉRITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE, POR CERCA DE 21 MESES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDORA PÚBLICA QUE PERMANECEU EM ATIVIDADE, QUANDO REUNIA TODOS OS REQUISTOS PARA APOSENTAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO STJ. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJRN. Apelação Cível n° 2009.004556-8. 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dilermando Mota. Julgado em 23/02/2010. (Grifos acrescidos) Assim, o atraso injustificado da Administração Pública para apreciar o pedido de concessão de aposentadoria gera o dever de indenizar pelos danos materiais sofridos. Com efeito, uma vez ultrapassada a discussão acerca do cabimento da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, resta analisar o termo a quo da conduta ilícita do Estado. A parte Autora afirma que, em decorrência da morosidade do réu em analisar seu processo de aposentadoria, houve prejuízo à sua pessoa, pois foi obrigada a prestar serviços ao ente demandado quando já fazia jus ao direito previsto no art. 40, da Constituição Federal. De fato, não existe um prazo para a Administração analisar o pedido de aposentadoria. Todavia, a atividade administrativa deve ser prestada de forma rápida, perfeita e econômica, conforme disposição constitucional, de modo que a sua inobservância injustificada gera a necessidade de controle judicial. Como não existe legislação que regulamente especificamente os prazos aplicados ao processo de requerimento de concessão de aposentadoria, necessário se faz utilizar as disposições da Lei Complementar Estadual nº 303/2005, a qual disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. A referida legislação, em seu art. 67, determina que o processo administrativo seja julgado no prazo de 60 (sessenta) dias, após encerrada a instrução. Registra-se, também, que o art. 60 da mesma lei, determina que o parecer consultivo deve ser concluído no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Nesse sentido, não havendo necessidade de instrução processual, mas, no máximo, de realização de um parecer consultivo jurídico, os prazos limites da administração pública seriam: 20 (vinte) dias (emissão de parecer consultivo); 60 (sessenta) dias (julgamento). Entende este Juízo prudente somar aos prazos acima descritos, o período de 10 (dez) dias, tendo em vista a necessidade de procedimentos burocráticos, tais como registro, autuação, trânsito entre os setores e publicações, o que leva à conclusão que o lapso temporal razoável para a conclusão do processo de concessão de aposentadoria não deve ser superior a 90 (noventa) dias. Acerca do prazo de 90 (noventa) dias, resta uniformizado o referido lapso temporal, conforme o Enunciado n° 43 da TUJ, segundo o qual “O prazo de 90 dias para a Administração Pública concluir o Processo Administrativo de Pedido de Aposentadoria é um prazo razoável, nos termos da LCE n° 303/2005”. Sobreleve-se, neste momento, que, em que pese a documentação funcional da parte Autora seja necessária à instrução do processo de aposentação a ser formalizado junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN – IPERN, para fins de contagem do prazo de demora na concessão da aposentadoria conta-se da formalização do requerimento de aposentaria junto ao IPERN, ato administrativo que deixa claro a inequívoca vontade do servidor de passar para a inatividade. No caso dos autos, analisando processo administrativo acostado no caderno processual, constato que a parte Autora apresentou ao IPERN, após reunida toda a documentação necessária a instrução do processo administrativo aposentatório, o Requerimento Administrativo para Concessão da Aposentadoria em 21/08/2019 (ID Num. 142835650 - Pág. 1), tendo sido publicada a sua Aposentadoria Voluntária Integral, no Diário Oficial do Estado- DOE, em 15/09/2020 (ID Num. 142835651 - Pág. 1). Assim, da data em que foi protocolado o Requerimento Administrativo – 21/08/2019 - até a data da publicação oficial do Ato Aposentatório da parte Demandante –15/09/2020 - transcorreram-se 1 (um) ano e 23 (vinte e três) dias após o pleito administrativo para inatividade, restando claro que, com a exclusão do prazo razoável para o trâmite do requerimento de aposentadoria, 90 (noventa) dias, a parte Demandante trabalhou indevidamente 9 (NOVE) MESES E 26 (VINTE SEIS) DIAS, devendo, por conseguinte, tal período ser indenizado, posto que laborado por servidor (a) quando não mais tinha o dever de estar na ativa. O quantum indenizatório deve ser fixado no valor correspondente a 9 (NOVE) MESES E 26 (VINTE SEIS) DIAS da última remuneração que a parte Autora percebeu antes de se aposentar. Evidencio, por oportuno, que dos autos não restou demonstrado que a parte Autora deu causa a algum retardamento, nem há prova de que tenha havido excepcional situação que pudesse justificar o atraso ocorrido na apreciação e no deferimento do pedido de aposentação que, note-se, é ato vinculado. Ou seja, atendidos os requisitos legalmente exigidos, não se permite ao Poder Público (por exemplo, por mera conveniência) deixar de acolher o pedido. Com efeito, a Administração não apresentou qualquer motivação que justificasse a necessidade de um prazo maior do que 90 (noventa) dias. Além disso, não é possível caracterizar-se o pagamento da indenização por danos materiais em bis in idem,ao verificar-se a sua cumulação com o pagamento dos proventos de aposentadoria da parte Autora, haja vista tratar-se de verba indenizatória, devida em razão do atraso na concessão da inatividade. Dessarte, sobre a indenização devida não incidem descontos à título de contribuição previdenciária nem tampouco de imposto de renda, ante a natureza indenizatória da verba. Ao fim, esclareço que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000) não importam em óbice ao caso dos autos. É que, conforme inteligência da jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, visto que a LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal/1988, fixando os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. No mais, ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, §1º, IV, da Lei Complementar n.º 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. Portanto, diante do quadro fático e jurídico descortinado, concluo pela procedência parcial da pretensão autoral deduzida na peça Exordial. DISPOSITIVO Ante o exposto, este Projeto de Sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL VEICULADA NA EXORDIAL, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN A PAGAREM À PARTE AUTORA INDENIZAÇÃO MATERIAL, EM RAZÃO DA MORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 9 (NOVE) MESES E 26 (VINTE SEIS) DIAS, OBSERVANDO-SE, PARA TAL, O VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO OFICIAL (DOE) DO RESPECTIVO ATO APOSENTATÓRIO. Sobre as verbas condenatórias deverão incidir correção monetária desde a data em que a obrigação deveria ter disso cumprida, calculada com base no IPCA-E, e juros de mora a partir da citação, da seguinte forma: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; d) e, a partir de 09/12/2021, a incidência unicamente da taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, a teor da EC nº 113/2021; em todos os casos, EXCLUÍDOS OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL no mesmo desiderato deste dispositivo sentencial, bem como respeitado o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Natal/RN, na data registrada no sistema. FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA RAMALHO Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito para a 1ª Turma Recursal Permanente, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos recursais de admissibilidade, inclusive se a parte autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. A parte autora deverá ficar ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências que entender de direito para satisfação do seu crédito. Caso venha a formular pedido de cumprimento de sentença, deverá fazê-lo por meio de simples petição, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do art. 534, do CPC, quando deverá utilizar, obrigatoriamente, na contabilização do crédito ora reconhecido, a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso); ficha financeira que englobe todo o período cobrado, até a formulação do pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria nº 399/2019-TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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