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Processo nº 0808770-24.2025.8.14.0028

ID: 281432802

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808770-24.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ENOQUE RODRIGUES TORRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO SANTOS RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0808770-24.2025.8.14.0028 AUTOR: ENOQUE RODRIGUES TORRES Nome: ENOQUE RODRIGUES TORRES Endereço:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0808770-24.2025.8.14.0028 AUTOR: ENOQUE RODRIGUES TORRES Nome: ENOQUE RODRIGUES TORRES Endereço: RM SERQUEIRA, 663, SERQUEIRA, BOM JESUS DO TOCANTINS - PA - CEP: 68525-000 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A Endereço: AVENIDA NOVE DE JULHO, N 3148, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada por ENOQUE RODRIGUES TORRES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., alegando a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. O autor afirma desconhecer a origem do contrato nº 90139820920, no valor total de R$ 17.484,99, com parcelas mensais de R$ 369,71, cujo primeiro desconto ocorreu em 01/2025. A data de inclusão da averbação junto ao INSS consta como 05/12/2024. A parte autora nega ter assinado contrato ou autorizado qualquer terceiro a realizar a operação, e não obteve solução administrativa, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Com base na declaração de hipossuficiência e nos documentos anexados, que demonstram a condição econômica do autor, nos termos do art. 98 do CPC, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, ressalvando que eventual alteração na situação financeira poderá motivar a revogação do benefício. A relação jurídica discutida nos autos é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º, 6º e 14), uma vez que envolve consumidor final e instituição financeira prestadora de serviços. Verificada a hipossuficiência da parte autora, INVERTO O ÔNUS DA PROVA (art. 6º, VIII, do CDC), incumbindo à parte ré, quando da contestação, apresentar os documentos comprobatórios da regularidade da contratação, inclusive filmagens e registros eletrônicos se a contratação tiver ocorrido por meio digital, conforme alegado administrativamente. No que tange ao pedido de tutela provisória de urgência, impõe-se observar o disposto no art. 300 do CPC, que exige a presença conjunta da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora os descontos sejam considerados relevantes para a subsistência do autor, verifica-se que o primeiro desconto ocorreu em janeiro de 2025, e a ação foi ajuizada em 19/05/2025, ou seja, menos de cinco meses após o início das cobranças, com alegações de danos patrimoniais e morais de natureza continuada. Ainda assim, não foram apresentados elementos que demonstrem iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, tais como comprometimento abrupto da renda que impossibilite a sobrevivência mínima, medidas administrativas adotadas anteriormente, ou qualquer fato superveniente que justifique urgência contemporânea à data da propositura da ação. Como destacado pelo Superior Tribunal de Justiça: “A tutela provisória de urgência exige a demonstração do perigo de dano atual e iminente, não bastando a mera alegação de prejuízo pretérito” (AgInt no AREsp 1.456.723/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 02/08/2021). Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência neste momento processual, sem prejuízo de reanálise futura caso surjam elementos concretos que demonstrem a urgência da medida. Considerando a natureza da demanda e a posição da parte autora no sentido de dispensa da audiência de conciliação, com fundamento no art. 139, VI, do CPC e no Enunciado 35 da ENFAM, deixo de designar audiência de conciliação neste momento, podendo ser marcada posteriormente, caso necessário. CITE-SE/INTIME-SE a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, §1º, do CPC), para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, nos termos dos arts. 344 e 355 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá esta como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294 de 11/03/09. Marabá/PA, assinado e datado eletronicamente. Aline Cristina Breia Martins Juíza Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Processo nº 0808770-86.2025.8.22.0000

ID: 336933278

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808770-86.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRURIO CONSTRUCOES LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES

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GUSTAVO GEROLA MARSOLA

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RENATA FABRIS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0808770-86.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AGRAVANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: CONSTRURIO CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADOS DO AGRAVADO: RENATA FABRIS PINTO, OAB nº RO3126A, GUSTAVO GEROLA MARSOLA, OAB nº RO4164A, JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES, OAB nº RO3718A Vistos. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo Estado de Rondônia, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública, nos autos de cumprimento de sentença n. 7043388-12.2018.8.22.0001, promovida por CONSTRURIO CONSTRUÇÕES EIRELI, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a exclusão dos valores indevidamente atualizados antes do marco fixado pelo título executivo, contudo, mantendo o reembolso das custas processuais pelo Estado de Rondônia; Nas suas razões, em síntese, diz o agravante que no v. acórdão transitado em julgado, o Estado não foi condenado ao pagamento das despesas e custas processuais, razão pela qual, a decisão agravada deixou de observar os limites objetivos da coisa julgada, não sendo cabível incluir na condenação o valor das custas processuais executadas pela parte agravada. Ademais, o Estado goza da isenção do pagamento de custas, conforme o disposto no artigo 5º, I, da Lei n. 3896/2016. Em sede preliminar pede efeito suspensivo à decisão agravada, dizendo presentes a probabilidade do direito, que decorreria da ausência de determinação da devolução expressa no acórdão condenatório e a urgência (perigo da demora) decorreria do risco iminente de expedição de RPV/Precatório, eis que a decisão agravada determinou o prosseguimento do feito. No mérito pugna pela reforma da decisão a quo para julgar procedente a impugnação do Estado e determinar a exclusão da cobrança das custas e despesas processuais, bem como para que haja o arbitramento de honorários do cumprimento de sentença em favor do Estado. (id 28884683) Relatei. Decido. A controvérsia recursal se dá a respeito da responsabilidade do ESTADO DE RONDÔNIA ao reembolso de custas recursais (iniciais/ recursais) pagas pelo particular, já que sucumbente. Pois bem. Cumpre analisar neste momento, a existência ou não dos pressupostos autorizadores do efeito suspensivo, a fim de compor ou não a viabilidade de sua concessão, nos termos do art. 1.019, I c/c art. 995, ambos do CPC 2015, quais sejam, se da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em tela, demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, haja vista a previsão na Lei de Custas Estadual quanto à isenção dos entes públicos ao pagamento das custas processuais, ou ainda por observância ao princípio da substitutividade das decisões, que resultaria na prevalência da decisão colegiada sobre a sentença, cujo texto não trouxe a previsão do referido pagamento. Também se verifica de pronto quanto à possibilidade da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, haja vista que o eventual pagamento da RPV, caso se julgue indevido, tornaria dispendioso o procedimento para sua restituição. Por ora, da análise superficial própria deste momento, tenho por mais prudente o deferimento do efeito suspensivo requerido, considerando que restam comprovados nos autos os pressupostos autorizadores. Diante do exposto, defiro o efeito suspensivo ao presente agravo a fim de sobrestar o pagamento relativo ao reembolso de custas processuais e despesas processuais. Dispensadas as informações do Juízo de Primeiro Grau, devendo o Departamento apenas cientificá-lo desta decisão. Intime-se a parte Agravada para, querendo, contraminutar (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Cumpra-se. Desembargador Daniel Ribeiro Lagos Relator

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Processo nº 0800258-45.2025.8.15.9010

ID: 334400055

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800258-45.2025.8.15.9010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCRENILDE RAMALHO NOGUEIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

MARTINHO CUNHA MELO FILHO

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República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles _____________________________________________________________… República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0800258-45.2025.8.15.9010 CLASSE:AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAIBA AGRAVADO: LUCRENILDE RAMALHO NOGUEIRA Advogado do(a) AGRAVADO: MARTINHO CUNHA MELO FILHO - PB11086-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RITO ORDINÁRIO. INCOMPATIBILIDADE COM OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1029/STJ. AFASTAMENTO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado da Paraíba contra decisão do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, que, em sede de cumprimento individual (0808770-92.2025.8.15.2001) de sentença coletiva proferida no processo nº 0031310-08.2004.8.15.2001, deferiu tutela antecipada para determinar a imediata implantação da gradação de 10% entre as entrâncias no vencimento da servidora Lucrenilde Ramalho Nogueira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o cumprimento de sentença coletiva proferida sob o rito ordinário; (ii) averiguar se é cabível a concessão de tutela antecipada, com obrigação de fazer, em desfavor da Fazenda Pública, nos moldes proferidos pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.029 dos recursos repetitivos, fixou a tese de que não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo judicial formado em ação coletiva sob o rito ordinário, nem impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução. A decisão agravada afronta o entendimento consolidado no Tema 1.029, ao admitir, no Juizado Especial, o cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação ordinária, o que revela manifesta incompetência do juízo. A concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública encontra limites legais específicos, notadamente os previstos no art. 1º da Lei 8.437/1992, sendo vedada quando o provimento esgota o objeto da demanda ou versa sobre obrigação de pagar quantia certa, sem demonstração de reversibilidade. A implantação imediata de vantagem remuneratória mediante tutela antecipada configura prestação irreversível, incompatível com a natureza provisória da medida e com o interesse público subjacente à atuação da Administração. IV. DISPOSITIVO E TESE À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal DÊ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para cassar a decisão agravada e determinar a extinção do cumprimento de sentença proposto perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, ressalvando-se à parte agravada o direito de promover a execução junto ao juízo competente. Tese de julgamento: É incabível o cumprimento, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, de sentença coletiva proferida sob o rito ordinário, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 1.029. A concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública exige estrita observância aos requisitos legais, sendo vedada quando resultar em esgotamento do objeto da demanda ou em irreversibilidade do provimento. A execução individual de obrigação de fazer derivada de ação coletiva deve ser promovida no juízo comum, sob pena de nulidade por inadequação da via eleita. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e XXXVI; CPC, arts. 1.015 e 1.019; Lei 8.437/1992, art. 1º; Lei 12.153/2009, art. 4º; Tema 1.029/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.029, REsp 1.243.887/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26.04.2017, DJe 01.08.2017. TJPB, Conflito de Competência 0825687-49.2023.8.15.0000, Orgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relator: Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, Data de juntada: 31/01/2024. Sem custas e honorários. É COMO VOTO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referente aos Embargos de Declaração e Recurso Inominado acima identificados, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer o recurso, por estar presente os requisitos de admissibilidade e DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-07-02. Juíza Ana Carolina Tavares Cantalice - relatora em substituição. 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

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Processo nº 0800258-45.2025.8.15.9010

ID: 335492394

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800258-45.2025.8.15.9010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCRENILDE RAMALHO NOGUEIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

MARTINHO CUNHA MELO FILHO

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República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles _____________________________________________________________… República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0800258-45.2025.8.15.9010 CLASSE:AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAIBA AGRAVADO: LUCRENILDE RAMALHO NOGUEIRA Advogado do(a) AGRAVADO: MARTINHO CUNHA MELO FILHO - PB11086-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RITO ORDINÁRIO. INCOMPATIBILIDADE COM OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1029/STJ. AFASTAMENTO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado da Paraíba contra decisão do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, que, em sede de cumprimento individual (0808770-92.2025.8.15.2001) de sentença coletiva proferida no processo nº 0031310-08.2004.8.15.2001, deferiu tutela antecipada para determinar a imediata implantação da gradação de 10% entre as entrâncias no vencimento da servidora Lucrenilde Ramalho Nogueira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o cumprimento de sentença coletiva proferida sob o rito ordinário; (ii) averiguar se é cabível a concessão de tutela antecipada, com obrigação de fazer, em desfavor da Fazenda Pública, nos moldes proferidos pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.029 dos recursos repetitivos, fixou a tese de que não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo judicial formado em ação coletiva sob o rito ordinário, nem impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução. A decisão agravada afronta o entendimento consolidado no Tema 1.029, ao admitir, no Juizado Especial, o cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação ordinária, o que revela manifesta incompetência do juízo. A concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública encontra limites legais específicos, notadamente os previstos no art. 1º da Lei 8.437/1992, sendo vedada quando o provimento esgota o objeto da demanda ou versa sobre obrigação de pagar quantia certa, sem demonstração de reversibilidade. A implantação imediata de vantagem remuneratória mediante tutela antecipada configura prestação irreversível, incompatível com a natureza provisória da medida e com o interesse público subjacente à atuação da Administração. IV. DISPOSITIVO E TESE À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal DÊ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para cassar a decisão agravada e determinar a extinção do cumprimento de sentença proposto perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, ressalvando-se à parte agravada o direito de promover a execução junto ao juízo competente. Tese de julgamento: É incabível o cumprimento, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, de sentença coletiva proferida sob o rito ordinário, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 1.029. A concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública exige estrita observância aos requisitos legais, sendo vedada quando resultar em esgotamento do objeto da demanda ou em irreversibilidade do provimento. A execução individual de obrigação de fazer derivada de ação coletiva deve ser promovida no juízo comum, sob pena de nulidade por inadequação da via eleita. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e XXXVI; CPC, arts. 1.015 e 1.019; Lei 8.437/1992, art. 1º; Lei 12.153/2009, art. 4º; Tema 1.029/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.029, REsp 1.243.887/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26.04.2017, DJe 01.08.2017. TJPB, Conflito de Competência 0825687-49.2023.8.15.0000, Orgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relator: Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, Data de juntada: 31/01/2024. Sem custas e honorários. É COMO VOTO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referente aos Embargos de Declaração e Recurso Inominado acima identificados, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer o recurso, por estar presente os requisitos de admissibilidade e DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-07-02. Juíza Ana Carolina Tavares Cantalice - relatora em substituição. 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 323672701

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0802174-53.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0802174-53.2024.8.19.0211 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DA PAVUNA ( 328 ) RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de Ação de Alimentos proposta por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça, em que relata a autora que: é filha do réu e este não vem cumprindo a obrigação alimentar; o réu trabalha como ajudante de pedreiro, com renda mensal de aproximadamente R$1412,00. Requer a fixação de alimentos no valor correspondente 20% dos ganhos brutos do réu, deduzidos os descontos obrigatórios; na hipótese de inexistência de vínculo, requer a fixação de alimentos em 20% sobre o salário mínimo. Gratuidade de justiça deferida e fixação de alimentos provisórios no index 104825695. Consulta junto ao INSS no index 104825697. Réu regularmente citado (index 109865713). Audiência de conciliação a qual não compareceram as partes (index 110796878). Réu regularmente citado (index 134887163). Petição da autora em que requer seja decretada a revelia do réu (index 114048756). Ausência de manifestação do réu (index 154878409). Decisão de decreto de revelia (index 171075181). Parecer do Ministério Público no index 206096187. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O réu teve sua revelia decretada na decisão do index 171075181. Como consequência da revelia do réu, aplica-se ao presente caso, a presunção de veracidade quanto à matéria de fato, em especial, os ganhos do réu. Na fixação de alimentos, deve ser observado o binômio necessidade/possibilidade (art. 1694, §1º do Código Civil). As necessidades da autora são presumidas em face da menoridade. Quanto às possibilidades do alimentante, verifica-se que foi realizada pesquisa junto ao INSS, sendo constatada a inexistência de vínculo empregatício ativo. Segundo a autora, o réu trabalha como ajudante de pedreiro, com renda aproximada de um salário mínimo. Presente, portanto, a obrigação alimentar. Não há informação acerca de outros filhos do alimentante. Como o réu não tem outro filho, os alimentos devem ser fixados em 20% dos ganhos líquidos, conforme entendimento jurisprudencial. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. BINÔMIO NECESSIDADE DA BENEFICIÁRIA E POSSIBILIDADE DO PROVEDOR A SER OBSERVADO. Alimentante, médico, contratado por duas Prefeituras Municipais, possuindo consultório particular, não tendo outros encargos além do único filho. Alimentado com doze anos de idade, sendo inegáveis suas necessidades. Genitora da criança que trabalha na Petrobrás e contribui para o sustento do filho. Razoável o arbitramento da verba alimentar em 20% dos rendimentos brutos do alimentante. Os filhos têm direito a participarem do padrão socioeconômico dos pais. Apelante/alimentante que não logrou afastar a possibilidade de pagamento da verba alimentar arbitrada, tendo sido observado o binômio necessidade e possibilidade. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 0003529-95.2012.8.19.0068- DES. ELISABETE FILIZZOLA - Julgamento: 01/07/2015 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) No tocante ao FGTS, de acordo com entendimento majoritário, os alimentos não devem incidir sobre tal verba, diante de seu caráter indenizatório. Todavia o percentual sobre tal verba deve ficar retido na hipótese de eventual inadimplemento. Não havendo vínculo empregatício, os alimentos devem ser fixados em 20% sobre o salário mínimo. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de fixar alimentos em favor da autora no valor de 20% dos ganhos brutos do réu, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias, excluindo-se os descontos obrigatórios (imposto de renda e descontos previdenciários). No caso de dispensa, o percentual sobre o FGTS deverá ficar retido para garantir eventual inadimplemento. Na hipótese de ausência de vínculo empregatício, fixo alimentos em 20% sobre o salário mínimo, devendo ser pagos até o dia 5 de cada mês, em conta corrente da representante legal da autora. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do artigo 487, I do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC, diante da gratuidade de justiça ora deferida, em face da remuneração informada nos autos. P.R.I. Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. RENATA VALE PACHECO DE MEDEIROS Juiz Titular

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Processo nº 0808770-90.2025.8.14.0006

ID: 280386706

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0808770-90.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0808770-90.2025.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: BANCO C6 S.A. Endereço: Avenida Nove de Julho, 3186, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 PARTE REQUERIDA: Nome: MEIRE HELENA MAIA AMORIM MENEZES Endereço: Rua Rio Negro, 20 139, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-675 ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Custas iniciais pagas conforme certidão de ID nº. 141980569. Caso o processo esteja cadastrado com segredo de justiça, retire-se o segredo de justiça cadastrado pela parte, haja vista ausência de fundamentação legal para o caso em questão. Recebo a petição inicial, por preencher os requisitos legais previstos no art. 319, do NCPC. 1. Haja vista a comprovação, nos autos, da mora e do inadimplemento do devedor, defiro o pleito liminar de busca e apreensão do objeto em questão MARCA: FIAT MODELO: CRONOS DRIVE 1.3 8V FLEX PLACA: RWY3J10 CHASSIS: 8AP359AFPPU257355 RENAVAM: 01331386877 ANO: 2022/2023 COR: BRANCA apreendendo-se-lhe, também, os documentos, haja vista que é obrigação do devedor entregar ao Oficial de Justiça tanto o bem buscado e os documentos deste. O objeto deve ser depositado em mãos de representante ou preposto indicado pelo autor (o oficial de justiça deve entrar em contato com antecedência). O oficial deverá usar os poderes contidos no artigo 212 §§ 1º e 2º, do CPC. 2. Caso o devedor não entregue o bem ou não entregue os documentos deste ao Oficial de Justiça, no ato da busca, inclusive, ficará sujeito à multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite do valor da causa, ou, se for mais pertinente e adequado à ocorrência fática, à aplicação de multa única, em face da retenção indevida e ilegal, a ser estipulada a critério deste juízo, sopesadamente, sem prejuízo, no caso do teto da multa diária, de diminuição ou de elevação deste valor. 3. CITE-SE e intime-se o Requerido, que terá 15 (quinze dias) para responder à ação, contando-se o prazo a partir da execução da liminar, ficando advertido quanto aos efeitos da revelia contidos no artigo 344, do CPC, e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, caso não ofereça contestação/resposta nos autos, aplicando-se-lhe ainda o previsto no artigo 346, do CPC. 4. O Requerido poderá pagar a dívida em 05 (cinco) dias depois de executada a liminar, de acordo com os valores apresentados pelo requerente na inicial, hipótese em que o bem lhe ser restituído livre de ônus. 5. Uma vez executada a liminar e decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo requerente, a propriedade e posse do veículo em questão ficará consolidada e integrada ao patrimônio do credor fiduciário. 6. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, intime-se a parte Autora para que, se quiser, nos mesmos autos, peça a conversão do pleito de busca e apreensão em ação executiva, na forma do CPC, segundo indica o artigo 4º, do Decreto Lei nº 911/1.969. 7. Haja vista que se trata, aparentemente, de cédula de crédito bancário emitida eletronicamente, em que não há, propriamente, a cártula em papel, que permita endosso físico e que possa ser fisicamente depositada em secretaria, proíbo o autor de fazer o endosso/transferência do título de crédito em questão, que é a causa de pedir de fundo desta ação, como corolário lógico da providência autorizada no artigo 425, § 2º, do CPC, que seria levada a efeito, como de praxe, se o título fosse físico e depositável em Secretaria, considerando que a finalidade do depósito nesta última era, exatamente, não permitir endossos, para que não houvesse tumulto ou soluções de continuidade no processo. Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Caso necessário, expeça-se CARTA PRECATORIA. Cumpra-se, expedindo-se para tanto o necessário, com as cautelas legais. INTIMEM-SE as partes e CITE-SE o devedor fiduciário. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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Processo nº 0808770-38.2024.8.18.0031

ID: 281415978

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0808770-38.2024.8.18.0031

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. D. A. C. D. S.

Notificação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0808770-38.2024.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0808770-38.2024.8.18.0031 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: E. M. D. C. D. S. REQUERIDO: F. D. A. C. D. S. ATA DE AUDIÊNCIA Aos 13 dias do mês de MAIO do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 9 horas, na sala de audiências do Fórum da Comarca de Parnaíba/PI, foi aberta a audiência, observadas as formalidades legais. Presentes o Meritíssimo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, Excelentíssimo Senhor Doutor Kildary Louchard de Oliveira Costa, comigo Oficial de Gabinete, que a lavrei, realizou-se audiência inspeção judicial, instrução e julgamento nos autos do processo em epígrafe. Apregoado o feito, compareceram as partes: E. M. D. C. D. S., acompanhada de seu Defensor(a) Público(a), Dr(a). GIOVANNI JERVIS DIOGENES E MEDEIROS; F. D. A. C. D. S.. Presente, ainda, a representante do Ministério Público, Dra. Luisa Cynobellina Assunção Lacerda Andrade. Abertos os trabalhos, a requerente, Sra. E. M. D. C. D. S., genitora de F. D. A. C. D. S., informou que este é seu dependente para a realização de atividades rotineiras. Não havendo outras diligências ou requerimentos, o Defensor Público apresentou alegações finais remissivas à petição inicial, enquanto a representante do Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido formulado na exordial. Durante a audiência, o MM. Juiz dirigiu perguntas ao Sr. Francisco, que, contudo, não respondeu, aparentando não ter compreendido o conteúdo dos questionamentos formulados. Todos os atos foram devidamente registrados em mídia eletrônica, a qual se encontra anexada ao sistema. Tudo conforme mídia anexada no sistema. Assim, o MM. Juiz proferiu a sentença, cuja síntese segue: ”A matéria restou devidamente comprovada nos autos, sendo desnecessária a realização de perícia médica, uma vez que, em inspeção judicial, foi constatada a dependência do interditando, tornando prescindível a produção de novas provas e demais atos instrutórios. Ante o exposto, decreto a INTERDIÇÃO de F. D. A. C. D. S. - CPF: 030.459.343-58, declarando-o(a) RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, e decidir sobre sua pessoa, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio CURADOR(a) E. M. D. C. D. S. - CPF: 006.396.833-98, devidamente qualificado(a) nos autos, não podendo o Interdito praticar sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, que já fica intimada quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Julgo pois, extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, e com fundamento no artigo 1.775 do Código Civil. Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitivo, servindo esta SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, de Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, para fins de averbação da interdição ora decretada, tudo nos termos do disposto no artigo 755, § 3º do CPC e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, nos termos que segue: Demais expedientes necessários. Sem custas, face ao benefício da justiça gratuita outrora concedido. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 dias; bem assim na imprensa local, em jornal de ampla circulação, se for o caso; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na Rede Mundial de Computadores, no Portal e SAJ do Tribunal de Justiça; Publique-se na plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento, tudo nos termos do disposto no artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil. Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do Registro Civil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73. Esta sentença SERVIRÁ como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima determinados. Registre-se, e após transitada em julgado, arquivem-se estes autos observadas as formalidades legais. Intime-se o(a) curador(a) quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivar com baixa na distribuição. Nada mais havendo a consignar, mandou o MM Juiz de Direito encerrar este termo. E para constar, Eu, Paloma Costa Oliveira Fontinele, o digitei. Ata assinada digitalmente pelo(a) MM.(a) Juiz(a). Link da mídia: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=qrA9kAVw8QRwTqGEzk5j

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Processo nº 0808770-38.2024.8.18.0031

ID: 281421988

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0808770-38.2024.8.18.0031

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. D. A. C. D. S.

Notificação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0808770-38.2024.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0808770-38.2024.8.18.0031 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: E. M. D. C. D. S. REQUERIDO: F. D. A. C. D. S. ATA DE AUDIÊNCIA Aos 13 dias do mês de MAIO do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 9 horas, na sala de audiências do Fórum da Comarca de Parnaíba/PI, foi aberta a audiência, observadas as formalidades legais. Presentes o Meritíssimo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, Excelentíssimo Senhor Doutor Kildary Louchard de Oliveira Costa, comigo Oficial de Gabinete, que a lavrei, realizou-se audiência inspeção judicial, instrução e julgamento nos autos do processo em epígrafe. Apregoado o feito, compareceram as partes: E. M. D. C. D. S., acompanhada de seu Defensor(a) Público(a), Dr(a). GIOVANNI JERVIS DIOGENES E MEDEIROS; F. D. A. C. D. S.. Presente, ainda, a representante do Ministério Público, Dra. Luisa Cynobellina Assunção Lacerda Andrade. Abertos os trabalhos, a requerente, Sra. E. M. D. C. D. S., genitora de F. D. A. C. D. S., informou que este é seu dependente para a realização de atividades rotineiras. Não havendo outras diligências ou requerimentos, o Defensor Público apresentou alegações finais remissivas à petição inicial, enquanto a representante do Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido formulado na exordial. Durante a audiência, o MM. Juiz dirigiu perguntas ao Sr. Francisco, que, contudo, não respondeu, aparentando não ter compreendido o conteúdo dos questionamentos formulados. Todos os atos foram devidamente registrados em mídia eletrônica, a qual se encontra anexada ao sistema. Tudo conforme mídia anexada no sistema. Assim, o MM. Juiz proferiu a sentença, cuja síntese segue: ”A matéria restou devidamente comprovada nos autos, sendo desnecessária a realização de perícia médica, uma vez que, em inspeção judicial, foi constatada a dependência do interditando, tornando prescindível a produção de novas provas e demais atos instrutórios. Ante o exposto, decreto a INTERDIÇÃO de F. D. A. C. D. S. - CPF: 030.459.343-58, declarando-o(a) RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, e decidir sobre sua pessoa, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio CURADOR(a) E. M. D. C. D. S. - CPF: 006.396.833-98, devidamente qualificado(a) nos autos, não podendo o Interdito praticar sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, que já fica intimada quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Julgo pois, extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, e com fundamento no artigo 1.775 do Código Civil. Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitivo, servindo esta SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, de Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, para fins de averbação da interdição ora decretada, tudo nos termos do disposto no artigo 755, § 3º do CPC e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, nos termos que segue: Demais expedientes necessários. Sem custas, face ao benefício da justiça gratuita outrora concedido. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 dias; bem assim na imprensa local, em jornal de ampla circulação, se for o caso; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na Rede Mundial de Computadores, no Portal e SAJ do Tribunal de Justiça; Publique-se na plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento, tudo nos termos do disposto no artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil. Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do Registro Civil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73. Esta sentença SERVIRÁ como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima determinados. Registre-se, e após transitada em julgado, arquivem-se estes autos observadas as formalidades legais. Intime-se o(a) curador(a) quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivar com baixa na distribuição. Nada mais havendo a consignar, mandou o MM Juiz de Direito encerrar este termo. E para constar, Eu, Paloma Costa Oliveira Fontinele, o digitei. Ata assinada digitalmente pelo(a) MM.(a) Juiz(a). Link da mídia: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=qrA9kAVw8QRwTqGEzk5j

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Processo nº 0808770-90.2025.8.14.0006

ID: 328073621

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0808770-90.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEIRE HELENA MAIA AMORIM MENEZES

Sentença

Advogados:

YARA CORREA DIAS SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0808770-90.2025.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: BANCO C6 S.A. Endereço: Avenida Nove de Julho, 3186, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 PARTE REQUERIDA: Nome: MEIRE HELENA MAIA AMORIM MENEZES Endereço: Rua Rio Negro, 20 139, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-675 ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, ajuizada por BANCO C6 S.A. em face de MEIRE HELENA MAIA AMORIM MENEZES, na qual a parte autora pleiteia, com base em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a apreensão do veículo descrito na inicial, sob alegação de inadimplemento contratual pela parte requerida. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) as partes firmaram contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária em 09/12/2024, para aquisição de um automóvel da marca Fiat, modelo Cronos Drive 1.3, de cor branca, placa RWY3J10; ii) o crédito concedido foi no valor de R$ 59.557,26, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 2.004,00; iii) a parte requerida deixou de adimplir a partir da segunda parcela, vencida em 10/02/2025; iv) em decorrência do inadimplemento, ocorreu o vencimento antecipado da dívida, que totaliza R$ 62.888,39; v) foi enviada notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69; vi) sendo infrutíferas as tentativas extrajudiciais de resolução, ajuizou a presente demanda, requerendo a apreensão liminar do bem, a consolidação da posse e propriedade, e a procedência da ação. Em contestação, a parte requerida apresentou os seguintes argumentos: i) pleito de concessão da justiça gratuita; ii) impugnação à autenticidade da via do contrato, por se tratar de cópia eletrônica; iii) ausência de demonstração da mora; iv) suposta abusividade nas cláusulas contratuais pactuadas. A parte autora apresentou réplica aos termos da contestação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO I – Da gratuidade da justiça Conforme requerido pela parte ré e diante da ausência de impugnação específica, defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada e a ausência de elementos que indiquem a sua capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. II – Da autenticidade do contrato eletrônico Rejeita-se o pleito da parte ré no que tange à apresentação da via original do contrato. O documento acostado à inicial trata-se de instrumento eletrônico assinado digitalmente, com plena validade jurídica, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001: “Art. 10. § 2º – O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados digitais não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.” Não se exige, portanto, a apresentação de via física, sendo suficiente a juntada do contrato assinado eletronicamente, como foi feito pela parte autora. A autenticidade e integridade do documento eletrônico restam preservadas, razão pela qual indeferido o pedido de exibição do original físico. III – Da comprovação da mora Consta nos autos a notificação extrajudicial enviada ao endereço da parte devedora, nos moldes do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para a configuração da mora, basta o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, não sendo exigível a comprovação do efetivo recebimento pelo devedor. Assim, reconhece-se a regular constituição em mora da parte ré. IV – Dos demais argumentos da contestação Quanto à alegação genérica de cláusulas abusivas, constata-se que não foram especificadas quais cláusulas seriam abusivas, tampouco demonstrada qualquer violação aos princípios do equilíbrio contratual. Ressalte-se que os contratos bancários gozam de presunção de legalidade e boa-fé (art. 113, CC), cabendo à parte interessada o ônus de provar eventual abusividade, o que não se verificou no presente feito. Assim, rejeitam-se os demais argumentos trazidos na contestação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por BANCO C6 S.A., para: a) confirmar a liminar de busca e apreensão, tornando-a definitiva, com a consolidação da posse e da propriedade do veículo objeto da ação, em favor do autor, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69; b) declarar a perda da posse pela parte ré, nos termos do art. 846 do CPC. Condeno a parte requerida, MEIRE HELENA MAIA AMORIM MENEZES, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Fica mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte requerida, nos termos acima. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDRE DOS SANTOS CANTO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família de Ananindeua, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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Processo nº 0808770-90.2025.8.14.0006

ID: 328073630

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0808770-90.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0808770-90.2025.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: BANCO C6 S.A. Endereço: Avenida Nove de Julho, 3186, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 PARTE REQUERIDA: Nome: MEIRE HELENA MAIA AMORIM MENEZES Endereço: Rua Rio Negro, 20 139, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-675 ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, ajuizada por BANCO C6 S.A. em face de MEIRE HELENA MAIA AMORIM MENEZES, na qual a parte autora pleiteia, com base em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a apreensão do veículo descrito na inicial, sob alegação de inadimplemento contratual pela parte requerida. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) as partes firmaram contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária em 09/12/2024, para aquisição de um automóvel da marca Fiat, modelo Cronos Drive 1.3, de cor branca, placa RWY3J10; ii) o crédito concedido foi no valor de R$ 59.557,26, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 2.004,00; iii) a parte requerida deixou de adimplir a partir da segunda parcela, vencida em 10/02/2025; iv) em decorrência do inadimplemento, ocorreu o vencimento antecipado da dívida, que totaliza R$ 62.888,39; v) foi enviada notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69; vi) sendo infrutíferas as tentativas extrajudiciais de resolução, ajuizou a presente demanda, requerendo a apreensão liminar do bem, a consolidação da posse e propriedade, e a procedência da ação. Em contestação, a parte requerida apresentou os seguintes argumentos: i) pleito de concessão da justiça gratuita; ii) impugnação à autenticidade da via do contrato, por se tratar de cópia eletrônica; iii) ausência de demonstração da mora; iv) suposta abusividade nas cláusulas contratuais pactuadas. A parte autora apresentou réplica aos termos da contestação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO I – Da gratuidade da justiça Conforme requerido pela parte ré e diante da ausência de impugnação específica, defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada e a ausência de elementos que indiquem a sua capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. II – Da autenticidade do contrato eletrônico Rejeita-se o pleito da parte ré no que tange à apresentação da via original do contrato. O documento acostado à inicial trata-se de instrumento eletrônico assinado digitalmente, com plena validade jurídica, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001: “Art. 10. § 2º – O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados digitais não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.” Não se exige, portanto, a apresentação de via física, sendo suficiente a juntada do contrato assinado eletronicamente, como foi feito pela parte autora. A autenticidade e integridade do documento eletrônico restam preservadas, razão pela qual indeferido o pedido de exibição do original físico. III – Da comprovação da mora Consta nos autos a notificação extrajudicial enviada ao endereço da parte devedora, nos moldes do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para a configuração da mora, basta o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, não sendo exigível a comprovação do efetivo recebimento pelo devedor. Assim, reconhece-se a regular constituição em mora da parte ré. IV – Dos demais argumentos da contestação Quanto à alegação genérica de cláusulas abusivas, constata-se que não foram especificadas quais cláusulas seriam abusivas, tampouco demonstrada qualquer violação aos princípios do equilíbrio contratual. Ressalte-se que os contratos bancários gozam de presunção de legalidade e boa-fé (art. 113, CC), cabendo à parte interessada o ônus de provar eventual abusividade, o que não se verificou no presente feito. Assim, rejeitam-se os demais argumentos trazidos na contestação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por BANCO C6 S.A., para: a) confirmar a liminar de busca e apreensão, tornando-a definitiva, com a consolidação da posse e da propriedade do veículo objeto da ação, em favor do autor, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69; b) declarar a perda da posse pela parte ré, nos termos do art. 846 do CPC. Condeno a parte requerida, MEIRE HELENA MAIA AMORIM MENEZES, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Fica mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte requerida, nos termos acima. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDRE DOS SANTOS CANTO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família de Ananindeua, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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