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Processo nº 0808770-86.2025.8.22.0000

ID: 336933278

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808770-86.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRURIO CONSTRUCOES LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES

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GUSTAVO GEROLA MARSOLA

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RENATA FABRIS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0808770-86.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AGRAVANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: CONSTRURIO CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADOS DO AGRAVADO: RENATA FABRIS PINTO, OAB nº RO3126A, GUSTAVO GEROLA MARSOLA, OAB nº RO4164A, JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES, OAB nº RO3718A Vistos. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo Estado de Rondônia, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública, nos autos de cumprimento de sentença n. 7043388-12.2018.8.22.0001, promovida por CONSTRURIO CONSTRUÇÕES EIRELI, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a exclusão dos valores indevidamente atualizados antes do marco fixado pelo título executivo, contudo, mantendo o reembolso das custas processuais pelo Estado de Rondônia; Nas suas razões, em síntese, diz o agravante que no v. acórdão transitado em julgado, o Estado não foi condenado ao pagamento das despesas e custas processuais, razão pela qual, a decisão agravada deixou de observar os limites objetivos da coisa julgada, não sendo cabível incluir na condenação o valor das custas processuais executadas pela parte agravada. Ademais, o Estado goza da isenção do pagamento de custas, conforme o disposto no artigo 5º, I, da Lei n. 3896/2016. Em sede preliminar pede efeito suspensivo à decisão agravada, dizendo presentes a probabilidade do direito, que decorreria da ausência de determinação da devolução expressa no acórdão condenatório e a urgência (perigo da demora) decorreria do risco iminente de expedição de RPV/Precatório, eis que a decisão agravada determinou o prosseguimento do feito. No mérito pugna pela reforma da decisão a quo para julgar procedente a impugnação do Estado e determinar a exclusão da cobrança das custas e despesas processuais, bem como para que haja o arbitramento de honorários do cumprimento de sentença em favor do Estado. (id 28884683) Relatei. Decido. A controvérsia recursal se dá a respeito da responsabilidade do ESTADO DE RONDÔNIA ao reembolso de custas recursais (iniciais/ recursais) pagas pelo particular, já que sucumbente. Pois bem. Cumpre analisar neste momento, a existência ou não dos pressupostos autorizadores do efeito suspensivo, a fim de compor ou não a viabilidade de sua concessão, nos termos do art. 1.019, I c/c art. 995, ambos do CPC 2015, quais sejam, se da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em tela, demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, haja vista a previsão na Lei de Custas Estadual quanto à isenção dos entes públicos ao pagamento das custas processuais, ou ainda por observância ao princípio da substitutividade das decisões, que resultaria na prevalência da decisão colegiada sobre a sentença, cujo texto não trouxe a previsão do referido pagamento. Também se verifica de pronto quanto à possibilidade da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, haja vista que o eventual pagamento da RPV, caso se julgue indevido, tornaria dispendioso o procedimento para sua restituição. Por ora, da análise superficial própria deste momento, tenho por mais prudente o deferimento do efeito suspensivo requerido, considerando que restam comprovados nos autos os pressupostos autorizadores. Diante do exposto, defiro o efeito suspensivo ao presente agravo a fim de sobrestar o pagamento relativo ao reembolso de custas processuais e despesas processuais. Dispensadas as informações do Juízo de Primeiro Grau, devendo o Departamento apenas cientificá-lo desta decisão. Intime-se a parte Agravada para, querendo, contraminutar (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Cumpra-se. Desembargador Daniel Ribeiro Lagos Relator

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