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Processo nº 0801433-10.2023.8.10.0078

ID: 280317029

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801433-10.2023.8.10.0078

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATHANI CRYSTINNY DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BARROS COSTA

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GEOFRE SARAIVA NETO

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 13 de maio de 2025 a 20 de maio de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801433-10.2023.8.10.0078 - PJE. APELANTE: NATHANI CRYSTINNY DA COSTA PEREIRA. ADVO… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 13 de maio de 2025 a 20 de maio de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801433-10.2023.8.10.0078 - PJE. APELANTE: NATHANI CRYSTINNY DA COSTA PEREIRA. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BARROS COSTA (OAB/PI 22926). APELADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB/MG 91567). RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO PROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. Nos termos da legislação que rege a matéria, o atraso de 24H (vinte e quatro horas) do voo contratado pela autora gera dever de indenizar, uma vez que tal fato representa uma demora que refoge ao previsível e aceitável, ainda que se considere a complexidade da operação realizada pela apelante. II. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a majoração da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. III. No caso em análise, restando comprovada a preterição de embarque por responsabilidade exclusiva da companhia aérea, impõe-se a condenação ao pagamento de compensação financeira ao passageiro, conforme previsto no artigo 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Condenação em 250 DES. IV. Apelo provido. Sem interesse ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 22 de maio de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por NATHANI CRYSTINNY DA COSTA PEREIRA, inconformada com a sentença proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca da Buriti Bravo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial da Ação Indenizatória para condenar a empresa ao pagamento da indenização a título de danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), além de danos materiais. Em suas razões, o apelante sustenta a irregularidade na conduta do apelado, destacando a existência de falha na prestação do serviço, razão pela qual afirma ter direito ao saque de 250 de multa de DES (Direito Especial de Saque) conforme art. 24, inciso I da resolução nº 400/16 da ANAC, bem como a majoração dos danos morais para R$ 5.000,00, e honorários em 20% sobre a condenação. Sem Contrarrazões. A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, afirmou não haver hipótese de interesse ministerial. É o relatório. V O T O De início, registro que assiste razão à parte apelante. Explico. A demanda versa sobre a alegação de falha de prestação de serviço pela apelante, vez que o voo adquirido pela autora foi alterado unilateralmente, o que teria causado prejuízos de ordem moral. Segundo consta da sentença recorrida, a autora adquiriu uma passagem aérea com trecho Teresina-PI e Campinas-SP, com conexão em Recife/PE, para voo no dia 01/07/2023 e que houve alteração unilateral pela companhia, de modo que o embarque só se realizou no dia seguinte, isto é, 24 horas depois do previsto. O juízo de primeiro grau, após análise dos documentos acostados, julgou procedente o pedido indenizatório, por considerar que houve falha na prestação do serviço, vez que a alteração gerou um atraso superior a 4h, conforme a legislação que rege o transporte aéreo. Com efeito, a Lei nº 7.565/86, que instituiu o Código Brasileiro de Aeronáutica, prevê o dever da companhia aérea de disponibilizar assistência aos passageiros nas hipóteses de atraso superior a 4h e nos casos de cancelamento de voos. Senão vejamos: Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo de responsabilidade civil. Do mesmo modo, a ANAC dispõe na Resolução nº 400/2016 que: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I – atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II – cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III – preterição de passageiro; e IV – perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II – superior a 2 (duas)horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Desta feita, tenho que, nos termos da legislação que rege a matéria, a alteração em 24 horas do voo contratado pela apelada gera dever de indenizar, uma vez que tal fato representa uma demora que refoge ao previsível e aceitável ainda que se considere a complexidade da operação realizada pela apelante. De fato, a falha na prestação do serviço se deu pelo atraso injustificado que submeteu a passageira a sofrimentos emocionais e físicos (cansaço) que passam longe de mero dissabor, de aborrecimento corriqueiro, banal, como tentou fazer crer a apelante. Por seu turno, a companhia aérea não apresentou nenhuma excludente de responsabilidade civil, assim, sendo incontroversa a ocorrência de falha na prestação dos serviços, entende-se que restou configurada a prática de ato ilícito e a abusividade na conduta comercial da empresa aérea, devendo arcar com o dever de indenizar em razão dos danos morais que advieram à consumidora. Nesse sentido é a jusrisprudência desta Corte: ATRASO DO VOO. PASSAGEIRO QUE EMBARCOU SOMENTE NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DE FALHA MECÂNICA NA AERONAVE. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1 – O pacto de transporte se caracteriza por ser um contrato de adesão, oneroso e de execução continuada, cuja contraprestação do transportador só se encerra, quanto da entrega do passageiro e de seus pertences ou da coisa transportada, no local desejado pelo contratante, respondendo pelos fatos que ocorrerem nesse interregno de tempo durante o percurso contratado, conforme estabelece o art. 730, CC. 2 – A responsabilidade do transportador é objetiva, a independente de culpa, na forma estabelecida pelo art. 14, caput, do CDC, o que leva à presunção de culpa deste e a prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco do negócio. 3 – Danos morais verificados na hipótese vertente diante do prolongado atraso e absoluta falta de assistência material – Empresas rés que não lograram comprovar a ocorrência de caso fortuito ou força maior, apresentando mero "print-screen", sem maiores detalhes – Autores que dormiram no saguão do aeroporto, sem suporte da companhia aérea; 4 – Apelo conhecido e não provido. (TJMA, Apelação Civel 0861772-45.2018, Des. Jamil Gedeon, 18/12/2019). Nesse contexto, no que tange ao quantum, tenho que este deve considerar a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, sendo, portanto, razoável e proporcional a sua majoração para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme precedentes desta Egrégia Corte em casos análogos, litteris: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. I - Devem incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a empresa aérea caracteriza-se como fornecedora de serviços, enquanto o autor/apelante como destinatário final, ou seja, consumidor, conforme os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Assim, conforme já sedimentado nesta Câmara o atraso em voo é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. II – Configurada a situação desrespeitosa sofrida pelo consumidor em decorrência da falta de assistência após o atraso de voo, incidem os danos morais, devendo ser fixados conforme os parâmetros dos precedentes desta Corte de razoabilidade e proporcionalidade. III – Na fixação dos danos morais devem ser adotados os critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto, com a avaliação do grau de culpa, a capacidade socioeconômica das partes e as circunstâncias em que ocorreu o evento. (…) Delimitadas as situações fáticas que configuram as condutas ilícitas da companhia aérea, parte-se agora para a aferição do dano moral gerado. Em relação ao quantum a título de reparação por dano moral, entendo que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), está de acordo com os parâmetros adotados por esta Câmara para os casos como o tal. (TJMA ApCiv nº 0807191-12.2020.8.10.0001. Relatora Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf. Primeira Câmara Cível. DJe em 10/12/2021) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL – MAJORADO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – RELAÇÃO CONTRATUAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III – Nesse contexto, deixou a empresa, ora apelada, de apresentar provas nos termos do já mencionado §3º, do art. 14 do CDC, porquanto as meras alegações de manutenção das aeronaves aérea não são suficientes para excluir a sua responsabilidade, ocasionando danos morais em favor da apelante passíveis de indenização, nos termos dos incisos V e X, do art. 5º, da CF/88 e art. 927, do CC. Logo, a hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos, a humilhação e os aborrecimentos sofridos pela autora/apelante. IV – In casu, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), e a gravidade da repercussão da ofensa, percebo que o togado monocrático observou cabível o arbitramento da indenização no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), e pelas razões expostas, a referida quantia deve ser majorada para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao passo que se mostra justo. V – Apelação conhecida e parcialmente provida, para majorar a condenação em danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos da sentença. (TJMA, ApCiv nº 0809939-51.2019.8.10.0001, Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, DJe: 21/01/2022). No caso em análise, restando comprovada a preterição de embarque por responsabilidade exclusiva da companhia aérea, impõe-se a condenação ao pagamento de compensação financeira ao passageiro, conforme previsto no artigo 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. O dispositivo normativo estabelece que, em situações dessa natureza, o transportador deve indenizar o consumidor no montante de 250 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro em voos domésticos, medida que visa reparar os transtornos causados e assegurar a observância dos direitos dos usuários do transporte aéreo, vejamos: APELAÇÃO – VOO NACIONAL – "OVERBOOKING" – ATRASO DE DEZESSEIS HORAS - DANO MORAL – CABIMENTO. – "Overbooking" na partida de voo nacional – Atraso na chegada ao destino de dezesseis horas- Aflição e desconfortos que ultrapassam o mero aborrecimento – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: - Na hipótese, restou configurado o dano moral "in re ipsa", o qual prescinde de prova. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano Desconforto, aflição e transtornos suportados pelas passageiras que devem ser indenizados . No mesmo sentido, a preterição no embarque, a importar atraso na chegada ao destino contratado de dezesseis horas. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, mantém-se o valor fixado na origem. DANO MATERIAL – Consumidor – Dano material – Existência – Ausência de prova na prestação de assistência material – Cabível indenização prevista na Resolução n . 400/2016 da ANAC – Necessidade: – Tendo sido demonstrada a ocorrência de preterição de embarque, de rigor, fica mantida a condenação da companhia aérea ao pagamento de compensação financeira, no valor de 250 DES por passageiro, conforme prevê a Resolução n. 400/2016 da ANAC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10187808320238260577 São José dos Campos, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 31/10/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024) Ante o exposto, dou provimento ao apelo, para majorar os danos morais para R$ 5.000,00, a condenação a 250 DES, estes no valor de R$ 1.901,45, e honorários para 15% do valor da condenação. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Processo nº 0809939-78.2023.8.14.0040

ID: 326505087

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0809939-78.2023.8.14.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENDA MORAES SANTOS

Acórdão

Advogados:

LARISSA SILVA PONTE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRENDA MORAES SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0809939-78.2023.8.14.0040 APELANTE: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS APELADO: BRENDA MORAES SANTOS RELATOR(A): Desembargadora EZIL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0809939-78.2023.8.14.0040 APELANTE: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS APELADO: BRENDA MORAES SANTOS RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Parauapebas contra sentença que, em ação anulatória, declarou a nulidade de auto de infração de trânsito e condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O auto de infração foi lavrado em desfavor da proprietária de um automóvel (FORD/KA), registrado no Estado de Rondônia, pela suposta prática de "conduzir motocicleta (...) transportando passageiro sem capacete" no Município de Parauapebas, Estado do Pará. O erro material no ato administrativo impediu a autora de obter o licenciamento anual de seu veículo (CRLV). 3. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência para anular o débito e condenando o Município ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo (auto de infração) pode ser afastada diante de prova inequívoca de erro material grosseiro; e (ii) se a conduta da Administração Pública, ao imputar infração factualmente impossível e, com isso, causar prejuízos à administrada, configura dano moral indenizável, afastando-se a tese de fato de terceiro (clonagem). III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos possui natureza juris tantum (relativa), admitindo prova em contrário. Compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a ilegalidade do ato, nos termos do art. 373, I, do CPC. No caso, a autora logrou êxito em desconstituir a presunção ao demonstrar a manifesta incompatibilidade entre seu veículo (automóvel) e a infração imputada (de motocicleta). 6. A responsabilidade civil do Estado, no caso de condutas comissivas, é objetiva. A falha na prestação do serviço público, materializada pela lavratura de um auto de infração viciado por erro grosseiro, e a subsequente inércia em solucionar a questão administrativamente, resultaram em transtornos que ultrapassam o mero dissabor, notadamente ao privar a cidadã do direito de licenciar e utilizar seu veículo. Configurado o nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o dano, impõe-se o dever de indenizar. 7. A alegação de fato de terceiro (clonagem de placa) não exime a responsabilidade do ente público, que, mesmo diante das evidências apresentadas pela parte, manteve a cobrança indevida, falhando em seu dever de autotutela e de correta gestão de seus atos. A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica no sentido de reconhecer o dano moral em situações análogas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A presunção de veracidade do ato administrativo de autuação de trânsito é relativa e cede diante de prova robusta e inequívoca de erro material que demonstre a impossibilidade fática de a infração ter sido cometida pelo veículo autuado. 2. A imposição de penalidade de trânsito viciada por erro grosseiro, que resulta na restrição indevida ao direito de propriedade e de uso do veículo, notadamente a impossibilidade de licenciamento, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral, ensejando a responsabilidade civil objetiva do ente público.” ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §11º, e 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJPA, AC nº 0003408-03.2012.8.14.0005, Rel. Desa. Celia Regina de Lima Pinheiro, 1ª Turma de Direito Público, j. 17/02/2025; TJPA, AC nº 0013922-39.2017.8.14.0005, Rel. Des. Roberto Gonçalves de Moura, 1ª Turma de Direito Público, j. 07/03/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (Pa), data de registro no sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora Relatora RELATÓRIO Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA ajuizada por BRENDA MORAES SANTOS em face do recorrente. Em síntese da exordial, a requerente aduz que é a legítima e única proprietária do veículo FORD/KA SE Plus 1.0 HA, ano/modelo 2019/2020, de cor PRETA, Renavam 01215538771, chassi 9BFZH55L2L8459915, registrado no município de Porto Velho, em Rondônia. Ocorre que a partir de janeiro de 2023, a demandante realizou o pagamento de todas as taxas devidas para o licenciamento anual, incluindo Seguro DPVAT e IPVA, não restando qualquer pendência sobre o veículo. No entanto, ao tentar emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) referente ao exercício de 2023, no mês de maio, tanto pelo aplicativo quanto pelo site do DETRAN, não obteve êxito. Diante da falha nos meios digitais, a requerente dirigiu-se pessoalmente ao DETRAN de Rondônia para retirar o documento. Para sua surpresa, foi informada da existência de uma infração de trânsito vinculada ao seu veículo. A referida multa, no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e tres reais e quarenta e sete centavos), correspondia ao Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº SA00106360, lavrado em 30 de maio de 2022, às 19h02min, no município de Parauapebas, Pará. Argumenta ainda que a natureza da infração fora de "Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro sem capacete" torna a situação ainda mais absurda, uma vez que o veículo da autora é um FORD/KA. É, portanto, factualmente impossível que a multa se refira ao seu automóvel. A demandante reitera que nunca esteve na cidade de Parauapebas e que seu veículo jamais transitou por aquela localidade, o que demonstra um erro grosseiro por parte do município, visto que a motocicleta causadora da infração não possui qualquer relação com o veículo da requerente. Como resultado direto dessa falha administrativa, a autora está sendo indevidamente privada da emissão do CRLV, mesmo com todas as taxas quitadas, o que lhe acarreta sérios prejuízos. O veículo encontra-se parado em sua residência, e a requerente, temendo novas multas e a possível apreensão do automóvel, foi obrigada a depender de caronas e aplicativos de transporte para se locomover. Diante disto, a requerente requereu a concessão da tutela provisória para determinar a suspensão do referido Auto de Infração e a Emissão do CRLV. No mérito, requereu a confirmação da tutela para o cancelamento definitivo do AI e a condenação do Município de Parauapebas ao pagamento de Indenização por Danos Morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em apreciação sumária, o Juízo proferiu Decisão Interlocutória na qual concedeu a liminar pleiteada. Após intimado, o Município de Parauapebas ofereceu contestação para alegar, preliminarmente, a perda superveniente do interesse de agir, em razão do cumprimento da tutela provisória deferida. No mérito, a defesa sustenta que não houve ilegalidade na aplicação da infração pelo Município. O ocorrido é atribuído a um fato exclusivo de terceiro, consistente na clonagem da placa do veículo da autora. A autuação foi realizada por um agente de trânsito que avistou uma motocicleta HONDA/BIZ cometendo a infração e registrou a placa que estava no veículo. A adulteração da placa por um terceiro rompe o nexo de causalidade, eximindo o Município da responsabilidade de indenizar. Por fim, sustentou a presunção de validade dos atos administrativos e a inexistência de dano moral, por ausência de nexo causal. Em sentença, o Juízo julgou procedente a demanda para confirmar a tutela anteriormente concedida e condenou o Município ao pagamento de dano moral no valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais), bem como arbitrou sucumbência em desfavor da Administração Pública no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Insatisfeito, o Municipio de Parauapebas interpôs Apelação Cível para sustentar em suas razões recursais que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. Ela apenas fez alegações, sem apresentar provas robustas de que não cometeu a infração ou de que seu veículo não estava em Parauapebas na data do ocorrido. Para o Município, a autora poderia ter juntado provas, como um simples cupom fiscal, para demonstrar que utilizou seu veículo em outro local no dia da infração. Defende que os atos da administração pública, como o auto de infração, gozam de presunção de legalidade e veracidade. Caberia à autora apresentar provas concretas para afastar essa presunção, o que, segundo o Município, não aconteceu. Sustenta que a situação decorre de um crime de clonagem de placa, um fato exclusivo de terceiro que rompe o nexo de causalidade e exclui a responsabilidade do Município. A autuação foi lavrada corretamente com base nos dados visíveis no veículo infrator (uma motocicleta), não havendo ilegalidade na conduta do agente de trânsito. Aduz que as tentativas de notificação do infrator seguiram os ditames legais, incluindo a notificação por edital, conforme previsto na Resolução nº 619/2016 do CONTRAN, não havendo, portanto, nulidade no procedimento. Diante disto, o recorrente requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar na íntegra a sentença e julgar improcedente a exordial. Apesar de intimada, a recorrida deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de ID 24546836. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu sua exclusão do feito, por ausência de hipótese para sua atuação. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a proferir o voto sob os seguintes fundamentos. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a presunção de legalidade do ato administrativo que gerou o Auto de Infração de Trânsito e suas eventuais consequências. Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Um dos atributos mais importantes do ato administrativo é a presunção de legitimidade e veracidade. Este princípio estabelece que, até que se prove o contrário, todo ato administrativo foi praticado em conformidade com a lei (legalidade) e que os fatos alegados pela Administração para praticá-lo são verdadeiros (veracidade). Essa presunção tem caráter juris tantum, ou seja, é relativa. Ela não é absoluta e inquestionável. Sua principal função é garantir a executoriedade e a eficácia imediata das decisões administrativas, permitindo que a Administração Pública cumpra suas funções de forma célere, sem a necessidade de, a cada ato, ter que provar sua validade perante o Poder Judiciário. Assim, o ato produz efeitos desde a sua edição. A natureza relativa da presunção de legalidade é o que permite o controle dos atos administrativos, seja pela própria Administração (via autotutela, Súmula 473/STF) ou pelo Poder Judiciário. É neste ponto que a sua interação com o Código de Processo Civil, especificamente o art. 373, inciso I, se torna evidente. Quando um administrado (cidadão ou empresa) se sente lesado por um ato administrativo que considera ilegal ou abusivo — como uma multa de trânsito, um auto de infração ambiental ou o indeferimento de uma licença — e decide questioná-lo judicialmente, ele se torna o autor da ação (geralmente uma Ação Anulatória). A presunção de legalidade milita em favor do ato administrativo e, por consequência, da entidade pública ré na ação. Desta forma, para que o autor tenha sucesso em sua demanda e consiga anular o ato, ele precisa desconstituir essa presunção. É seu o ônus da prova. A "relativação" da presunção ocorre exatamente por meio da produção de provas. O autor deve demonstrar, de forma inequívoca, a existência de um vício em um dos elementos do ato (incompetência, desvio de finalidade, vício de forma, inexistência do motivo ou ilicitude do objeto). O fato constitutivo do direito do autor é, precisamente, a ilegalidade do ato administrativo. Verifica-se com os documentos juntados ao longo do processo, que a recorrida juntou o cadastro do Veículo de Placa QTB6H55 perante o DETRAN do Estado de Rondônia (ID 24546734), o Certificado de Registro Digital e Licenciamento de Veiculo (ID 24546735), a foto do veículo (ID 24546737), os quais demonstram que o bem móvel se trata realmente de um carro. Outrossim, anexou a Infração de Trânsito (ID 2454738) referente a autuação sofrida perante o Município de Parauapebas no Estado do Pará, o Boletim de Ocorrência (BO) realizado no dia 12/05/2023 (ID 24546739) De outra ponta, o Município de Parauapebas juntou as informações do referido Auto no qual consta a infração praticada por motocicleta (ID 24546818 - Pág. 3), assim, não comprovou nenhum fato impeditivo do direito alegado. Frise-se que, nos termos do art. 373, o ônus da prova incumbe: Art. 373 (...) I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quando à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (...) Ora, a prova que competia à apelada era a impossibilidade de atribuir o auto de infração relativo a penalidade de motocicleta para um carro, sendo este ainda localizado em estado divergente do Estado do Pará. Nesse ponto, o cotejo probatório demonstra que o Município de Parauapebas tinha ciência das informações desencontradas prestadas por seu agente público, ante a comprovação das alegações pela apelada a partir do ajuizamento da ação. Deste modo, não havendo nos autos nenhuma prova das alegações realizadas pelo Municipio, a manutenção da sentença é medida que se impõe, uma vez que as suas alegações não possuem amparo fático-jurídico para desconstituir o julgado. No mesmo sentido é a Jurisprudência desta Egrégia Corte: Direito administrativo. Recursos de apelação. Ações de obrigação de fazer e de indenização por danos morais ajuizadas pela mesma autora. Clonagem de placa. Motocicleta. Anulação de autuações, multas e pontos na CNH. Indenização por danos morais. Recurso da autarquia de trânsito desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Indenização majorada. 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que: 1) anulou autos de infração, respectivas multas e pontos na CNH, atribuídos à autora em razão da clonagem da placa da de sua motocicleta; 2) determinou a "liberação das guias de pagamento de IPVA, licenciamento e seguro obrigatório dos anos de 2007 e seguintes (sem a incidência de juros ou multa)"; 3) condenou a autarquia de trânsito ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. A controvérsia recursal se restringe a averiguar a regularidade do requerimento administrativo formulado pela autora, a existência de responsabilidade civil por parte do DETRAN/PA e, em caso positivo, a adequação do quantum indenizatório. 3. A autora formulou seu pedido de providências junto à Corregedoria do DETRAN/PA em 24/3/2008, aproximadamente 14 (quatorze) anos antes da Resolução nº. 969/2022-CONTRAN. Logo, é inadmissível exigir da demandante que seu requerimento administrativo estivesse adequado a uma norma administrativa futura. 4. O requerimento administrativo foi devidamente instruído e o DETRAN/PA permaneceu inerte quanto à devida averiguação e solução do caso, o que caracteriza uma omissão específica e sua consequente responsabilidade objetiva. 5. Os danos morais restaram devidamente comprovados, pois a autora tenta desde 2008 solucionar os diversos e graves problemas decorrentes da comprovada clonagem da placa de sua motocicleta. Durante anos a demandante sofreu autuações, cobranças e penalidades indevidas, em razão de infrações de trânsito que não cometeu. Além disso, ficou impossibilitada de utilizar sua motocicleta, por não conseguir realizar o licenciamento e o pagamento do IPVA sem quitar todas as cobranças fraudulentas. 6. Considerando as particularidades do caso concreto, bem como os princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo que possa reparar minimamente o dano extrapatrimonial suportado pela demandante. 7. Recurso de apelação do DETRAN/PA desprovido. Recurso de apelação da autora parcialmente provido, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Resolução nº. 969/2022-CONTRAN; Art. 85, § 11, do CPC. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0003408-03.2012.8.14.0005 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 17/02/2025 ) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLACA CLONADA. DIVERSAS MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL CONFIGURADO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. REJEITADA. DANO MORAL E "QUANTUM" ARBITRADO. ÍNDICE DO JURO E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES A FIM DE ATENDER OS PADRÕES VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0013922-39.2017.8.14.0005 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 07/03/2022 ) Portanto, resta evidente que o Juízo observou a jurisprudência e a legislação aplicável à época dos fatos. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, NEGANDO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença proferida, com base na fundamentação lançada ao norte. Alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. Ante a interposição de recurso, majoro a sucumbência arbitrada para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11º do Código De Processo Civil. É como voto. Servirá como cópia digitalizada de mandado. Publique-se, registre-se, intimem-se. Belém - PA, data de registro no sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora Relatora Belém, 15/07/2025

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Solange Teixeira Da Silva x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 332462611

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806447-12.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

MICHEL PEREIRA DE SOUZA

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DAVID AZULAY

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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HUGO FILARDI PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0806447-12.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOLANGE TEIXEIRA DA SILVA RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., TELEFONICA BRASIL S.A Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c TUTELA ANTECIPADA proposta por SOLANGE TEIXEIRA DA SILVA, qualificada nos autos, contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (1ª Ré) e TELEFONIA BRASIL S.A – VIVO (2ª Ré), qualificadas nos autos. Narrou a petição inicial, em apertada síntese, que era portadora da linha de número 21 99935- 8406, da operadora Vivo, ora 2ª Ré, por mais de 15 dias. Contudo, noticiou que, em 07/05/2023, a referida linha foi banida da plataforma do whatsapp, da 1ª Ré, ao argumento que compartilhava conteúdo inadequadas, ocasião que sua linha foi bloqueada. À vista disso, aduziu, que por duas vezes distintas, foi orientada pela 2ª Ré a adquirir novas linhas telefônicas, tenho assim procedido, ocasião que adquiriu linha de número: 21 99935-8400, em 11/05/2023, a qual, também, foi banida do whatsapp, sem qualquer justificativa e adquiriu linha de número: 21 96717-8401, em 22/05/2023. Relatou que bloqueio/banimento do whatsapp, usado para seu trabalho de manicure, para agendar clientes, sob a justificativa de “compartilhava conteúdos inadequados”, registrou o boletim de ocorrência de número: 020-03915/2023. Salientou, ainda, que o bloqueio da sua antiga linha telefônica de número: 21 99935-8406, vem prejudicando seu exercício profissional, considerando que suas clientes são antigas e o referido número de telefone era sua única forma de contato com as mesmas. Ao final, requereu, de forma sucinta: a) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC; c) a tramitação prioritária à pessoa idosa; d) a concessão da antecipação dos efeitos da tutela a fimde determinar que as Rés reestabeleçam a linha de telefone de número 21-99935-8406, com o referido acesso ao aplicativo/plataforma de whatsapp a ela vinculado, sob pena de multa diária de R$1.000,00, tornando-a, ao final, em definitiva; e) a condenação das Rés ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$20.000,00. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Houve o recebimento da petição inicial, com a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça a parte autora e indeferimento da tutela antecipada, sem designação de audiência de conciliação (ID: 84209852). Citada (ID: 84810805), a 1ª Ré apresentou contestação (ID: 87880357), acompanhada de documentos. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva no que se refere a pedidos envolvendo o Whatsapp LLC. No mérito, alegou concisamente, que a interrupção foi legítima, diante da possível violação aos termos do uso do aplicativo, considerando que a própria parte autora afirma que utilizava a conta para uso não pessoal, como ferramenta de trabalho para vendas dos seus serviços de manicure. Evidenciou que embora o Facebook Brasil – por não ser proprietário ou provedor do WhatsApp – não tenha como apurar a causa exata para a interrupção da prestação do serviço –, denota-se dos documentos colacionados pela própria Autora que houve violação dos Termos de Serviço. Sustentou que a parte autora visa pretensão de imputação de obrigação de inviável cumprimento ao FACEBOOK BRASIL, a inexistência de responsabilidade civil (exercício regular de direito e culpa exclusiva da própria autora) e o descabimento da inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Citada (ID: 84810806), a 2ª Ré apresentou contestação (ID: 88993069), acompanhada de documentos. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, concisamente, a responsabilidade exclusiva do aplicativo de whatsapp, a ausência de falha na prestação de serviços da Ré, considerando que o cancelamento da linha nº (21) 99935-8406 foi realizado mediante requerimento da própria autora, que resolveu abdicar da referida linha para adquirir uma nova, (21) 99935-8400, para que voltasse a ter acesso ao aplicativo do whatsapp. Sustentou, ainda, a ausência de danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A parte autora manifestou em réplica no ID: 112456595. Instadas as partes a especificarem provas (ID: 114622629), a parte autora informou que não possui mais provas a produzir (ID: 117618681). No mesmo sentido, a 2ª Ré (ID: 118229569) e a 1ª Ré (ID: 118729490). Ato contínuo, proferiu-se decisão de saneamento e organização do processo (ID: 159351722), na qual se rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas Rés, declarando-se o feito saneado e fixando-se como ponto controvertido “a responsabilidade dos réus pelos fatos narrados na inicial”. Sem demora, determinou-se a remessa dos autos ao Grupo de Sentença (ID: 198862329). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do essencial. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do especificado no artigo 355, inciso I, do CPC, visto que a questão controvertida é essencialmente de direito, bastando os documentos já carreados aos autos para a formação do juízo de convencimento deste magistrado, de modo a dispensar a produção de prova oral e/ou pericial na fase de instrução. Aponto que não há vício a ser reconhecido no tocante à regularidade da demanda, tendo em vista o que consta dos autos, sendo aqui incidentes as regras positivadas no artigo 319e seguintes do Código de Processo Civil, impondo-se notar que a peça apresenta viabiliza o pleno exercício do direito de defesa à parte ré. Estando presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituiçãoe desenvolvimento válido e regular do processo, passo diretamente à análise do mérito. De início, cumpre observar que a relação jurídica de direito material existente entre as partes é colhida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte autora é destinatária final dos serviços ofertados pela parte ré e enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2ºdo CPDC, e aquela no de fornecedora, nos termos do artigo 3ºdo mesmo diploma legal. Nesse passo, as prestadoras de serviço e os fornecedores de produtos respondem objetivamente por falha em sua prestação, portanto, provado o evento, o nexo causal e o dano, razão não há para se negar a indenização pretendida pela consumidora, ao menos que aquelas provem o fato exclusivo da vítima, ou de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Outrossim, pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. A responsabilidade do fornecedor por fato do serviço é objetiva, apenas podendo ser afastada caso comprovada a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor, e nestes termos as Rés o ônus de provar que atuou dentro das normas e resoluções impostas na Lei nº 12.965/2014, o que, in casu, não ocorreu, conforme passa-se a demonstrar. A 1ª Ré faz a alegação genérica de suposta violação dos termos e condições do uso do aplicativo do whatsapp. Contudo, não traz qualquer comprovação que dê subsídio a tal argumento; sua peça processual por si já denota a fragilidade do argumento onde diz que supostamente a autora violaria os termos por vender seus serviços de manicure, utilizando o aplicativo para contactar seus clientes. Frise-se, trata-se de mera suposição. Ademais, não há comprovação de qualquer notificação a autora quanto a possível ajuste de conduta sob pena de exclusão da plataforma. Sendo o bloqueio unilateral da conta indevido. Com efeito, do conjunto fático-probatório delineado nos autos, extrai-se que a parte autora teve banida sua conta de acesso ao aplicativo fornecido pela 1ª Ré (ID: 62115287 – pág. 01; 62115291; 62115253; 62114480), sem que lhe fosse informado o motivo, ou oportunizado o direito de defesa. E assim se diz por que deixou a ré de esclarecer qual teria sido a infração que gerou a penalidade em questão, limitando-se a afirmar a violação a seus "Termos de Serviço" (ID: 62115291; 62114466 – pág.04). Em sua defesa a 1ª Ré trata de letras de argumento específico, entretanto substancialmente genérico e, sem que fosse elucidada a transgressão praticada (ID: 62115291; 62114466 – pág.04). No mais, verifica-se que a alegada proibição de venda dos serviços de manicure e utilização para marcação de atendimento aos clientes para realização de serviços de manicure não condizem com os termos juntados pela própria 1ª Ré (ID: 87880360) de onde se extrai as expressas proibições que não se adequam ao caso em apreço: “(...) Uso aceitável de nossos serviços Nossos termos e políticas. Nossos Serviços têm que ser utilizados de acordo com os nossos termos e políticas publicados. Se desativarmos a sua conta em decorrência de violação dos nossos Termos, você não criará outra conta sem a nossa permissão. Uso lícito e aceitável. Os nossos Serviços têm que ser acessados e utilizados somente para fins lícitos, autorizados e aceitáveis. Você não usará (ou ajudará outras pessoas a usar) nossos Serviços: (a) de forma a violar, apropriar-se indevidamente ou infringir direitos do WhatsApp, dos nossos usuários ou de terceiros, inclusive direitos de privacidade, de publicidade, de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade; (b) de forma ilícita, obscena, difamatória, ameaçadora, intimidadora, assediante, odiosa, ofensiva em termos raciais ou étnicos, ou instigue ou encoraje condutas que sejam ilícitas ou inadequadas, inclusive a incitação a crimes violentos; (c) envolvendo declarações falsas, incorretas ou enganosas; (d) para se passar por outrem; (e) para enviar comunicações ilícitas ou não permitidas, mensagens em massa, mensagens automáticas, ligações automáticas e afins; ou (f) de forma a envolver o uso não pessoal dos nossos Serviços, a menos que esteja autorizado por nós. (...)”. Em decorrência da conduta praticada pela 1ª Ré, forçoso concluir que a 1ª Ré não comprovou que a parte autora infringiu efetivamente as regras de uso. Tampouco fez demonstração de qualquer notificação prévia da suposta violação que ensejou o banimento da conta ou possibilitou que a parte autora exercesse seu direito de defesa mediante a plataforma. A 1ª Ré não apontou, especificamente, qual teria sido o motivo de banimento da linha telefônica da parte autora do aplicativo do whatsapp (ID: 62115291; 62114466 – pág.04). Esse atuar da 1ª Ré ofende os princípios da probidade e boa-fé, inerentes à contratação, vinculados à interpretação da avença, eis que as partes têm o dever de agir com honradez e lealdade na conclusão do ajustado e na sua execução, nos termos ao artigo 422do Código Civil. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Não se vislumbra, portanto, do acervo probatório dos autos, qual conduta não permitida pelo aplicativo WhatsAppteria praticado a autora para ensejar o seu banimento. Por certo, não seria razoável exigir da autora a prova de que não exerceu a atividade proibida, porquanto, na prática, consistiria na produção de prova negativa impossível. Desse modo, entende-se que a 1ª Ré não demonstrou que a demandante agiu em desacordo com os indigitados "Termos de Serviços do WhatsApp " e à "Política Comercial do WhatsApp", não se desincumbindo, portanto, de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, IIdo CPC). A propósito o seguinte julgado proferido em situação semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. APLICATIVO WHATSAPP. BANIMENTO UNILATERAL DA CONTA DA AUTORA, EMPRESA QUE AUTUA NO RAMO FARMACÊUTICO . SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU AO RESTABELECIMENTO DO ACESSO DA AUTORA AO APLICATIVO WHATSAPP, POR MEIO DA LINHA DE TELEFONE INDICADA NA INICIAL, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADA A R$ 5.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ, ALEGANDO, EM RESUMO, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA; QUE A CONTA DA AUTORA FOI CORRETAMENTE BANIDA, EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO AOS ¿TERMOS DE SERVIÇO¿ E À ¿POLÍTICA COMERCIAL¿; QUE É VEDADO PELOS TERMOS DE SERVIÇO DO APLICATIVO, INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE DA CONTA (PESSOAL OU COMERCIAL), A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS, E QUE AS ASTREINTES FORAM FIXADAS EM PATAMAR ELEVADO. 1 . NOTÓRIA A AQUISIÇÃO DO WHATSAPP PELO FACEBOOK. EMPRESAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. FACEBOOK É O ÚNICO COM REPRESENTANTE EM TERRITÓRIO NACIONAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO STJ DE QUE O FACEBOOK BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA REPRESENTAR, NO BRASIL, OS INTERESSES DO WHATSAPP INC . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. 2. NO ÂMBITO CIVIL-CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 421 DO CPC, PREVALECE A AUTONOMIA DE VONTADES E A LIBERDADE DE CONTRATAR. NINGUÉM É OBRIGADO A CONTRATAR OU MANTER RELAÇÃO CONTRATUAL . NÃO SE OLVIDA QUE ¿OS CONTRATANTES SÃO OBRIGADOS A GUARDAR, ASSIM NA CONCLUSÃO DO CONTRATO, COMO EM SUA EXECUÇÃO, OS PRINCÍPIOS DE PROBIDADE E BOA-FÉ¿ (ARTIGO 422DO CC). 3. A JUSTIFICATIVA APRESENTADO PELO RÉU PARA O BANIMENTO, VIA E-MAIL, FOI GENÉRICA, SEM APONTAR DE FORMA PRECISA QUAL ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA AUTORA QUE, EM TESE, VIOLOU OS ¿TERMOS DE SERVIÇO DO WHATSAPP¿. 4 . NA PRESENTE AÇÃO, A PARTE RÉ JUSTIFICA A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ATIVIDADE COMERCIAL DESENVOLVIDA PELA AUTORA ¿ VENDA DE MEDICAMENTOS, SER VEDADA PELOS ¿TERMOS DE SERVIÇO¿ DO APLICATIVO. DO COTEJO DAS PROVAS QUE INSTRUEM OS AUTOS, NÃO HÁ QUALQUER PROVA QUE LASTREIE TAL ARGUMENTO. A POLÍTICA COMERCIAL DO WHATSAPP¿, DIFERENTEMENTE DO ¿TERMOS DE SERVIÇOS DO WHATSAPP¿, NÃO É FORNECIDA AO USUÁRIO NO MOMENTO DE SEU CADASTRO NO APLICATIVO, PELO QUE SEQUER A ALEGADA ANUÊNCIA DA AUTORA RESTOU COMPROVADA. ALÉM DO MAIS, DA REFERIDA POLÍTICA COMERCIAL EXTRAI-SE QUE NÃO É A VENDA DE QUALQUER MEDICAMENTO QUE É PROIBIDA, MAS, NOTADAMENTE, DOS QUE CONSTAM EXPRESSAMENTE PREVISTOS . NÃO HÁ QUALQUER PROVA NOS AUTOS DE QUE A AUTORA COMERCIALIZAVA, PELO WHATSAPP, MEDICAMENTOS QUE CONSTEM COMO PROIBIDOS. RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE INFERIR QUE HOUVE A ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ¿TERMOS DE SERVIÇOS DO WHATSAPP¿ E À ¿POLÍTICA COMERCIAL DO WHATSAPP¿. IMPERIOSA A ILAÇÃO DE QUE HOUVE POR PARTE DO RÉU FERIMENTO À BOA-FÉ OBJETIVA, POR OCASIÃO DO BANIMENTO DAS CONTAS DA AUTORA. ADEMAIS, A INTERRUPÇÃO UNILATERAL DOS SERVIÇOS, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICA DE USO, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CERCEOU O DIREITO DA AUTORA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A LEGITIMIDADE DE SUA CONDUTA, PELO QUE O BANIMENTO DA CONTA DA AUTORA É INDEVIDO. 5. A MULTA COMINATÓRIA É INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À BUSCA DE MAIOR EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, FUNCIONANDO COMO MECANISMO DE INDUÇÃO DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DA PRÓPRIA ORDEM JUDICIAL . PARA QUE ESTA NÃO SEJA APLICADA, BASTA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, QUE É, DE FATO, O OBJETIVO DE SUA FIXAÇÃO. A MULTA FIXADA NA SENTENÇA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO ATINGINDO PATAMAR EXCESSIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. CONSOANTE AS PECULIARIDADES DO CASO E DE ACORDO COM O QUE VEM ARBITRANDO ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO), EM ATENÇÃO À NORMA DO ART. 85, § 11º, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00181322120198190007 202300168082, Relator.: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 14/09/2023, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 15/09/2023) Insta salientar, ainda, o que preceitua o artigo 20do Marco Civil da Internet, in verbis: Art. 20. Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário. Nesse panorama, impõe-se reconhecer que o banimento unilateral dos serviços, em razão do descumprimento de política de uso, sem notificação prévia, cerceou o direito da parte autora ao contraditório e à ampla defesa e a 1ª Ré não logrou êxito em comprovar a legitimidade de sua conduta, razão pela qual o banimento da conta da parte autora é indevido. Logo, estabelecida a abusividade da conduta da 1ª Ré, resta evidente a falha na prestação de serviço. No que se refere a responsabilidade da 2ª Ré, extrai-se dos autos que o banimento do aplicativo do whatsapp pela 1ª Ré, gerou, sem justificativa prévia e plausível, o bloqueio e cancelamento da linha n° 21-99935-8406 pela 2ª Ré (protocolo de atendimento n°: 20235533897). E, nesse ponto, nota-se que a 2ª Ré argumenta em sua peça defensiva que o cancelamento da n° 21-99935-8406 se deu a pedido da própria parte autora, a fim de adquirir outra para voltar a ter acesso ao whatsapp, contudo, não apresentou aos autos provas (art. 373, inciso II, do CPC/15) do pedido de cancelamento da referida linha e do seu perfeito funcionamento no período que a parte autora alega ter ficado imediatamente sem linha alguma de telefone (entre 07/05/2023 e 11/05/2025) e não impugnou especificamente o protocolo de atendimento apresentado pela parte autora na petição inicial (art. 341 c/c art. 374, inciso IV, do CPC/15). Evidente, portanto, a falha na prestação dos serviços fornecidos pela 2ª Ré. Dessa forma, estabelecida a abusividade das condutas das Rés, restando evidente a falha na prestação de serviço, impõe-se a incidência da teoria do desvio produtivo. A parte autora sofreu inegável atentado aos seus direitos, o que, em última análise, é o que configura o dano moral, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ( REsp 1897338/DF, DJe 05/02/2021, AgInt nos EDcl no AREsp 1669683/SP, DJe 30/11/2020, AgInt no AREsp 1607931/SP, DJe 13/05/2020). Não se pode olvidar, outrossim, da aplicação da teoria do desvio produtivo, segundo a qual a desnecessária perda de tempo útil imposta pelo fornecedor para o reconhecimento do direito do consumidor configura abusividade e enseja indenização por danos morais, o que é facilmente perceptível in casu, diante das tentativas de solucionar administrativamente o problema do banimento da conta, sem obter uma resposta satisfatória para o problema. Assim é que, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade fixo o valor da indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais), valor este, que ao meu sentir, é proporcional em razão das peculiaridades do caso concreto e encontra-se em consonância com os valores estabelecidos pela jurisprudência do TJRJ em casos análogos. Confira-se. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Pleito de reativação de perfil do autor na rede social online Instagram. Tese defensiva no sentido de que houve descumprimento dos Termos de Uso e das Diretrizes da Comunidade do Instagram . Sentença de procedência parcial condenando a ré a reativar a conta no prazo de 72h e julgando improcedente o pedido de dano moral. Apelo de ambas as partes. Ré que não indica qual a alegada conduta do autor contrária às normas. Desativação da conta dos usuários que, segundo a própria normativa estabelecida pela ré, tem como condicionante o descumprimento das regras estabelecidas . Não comprovado o descumprimento, a desativação se mostra verdadeiramente arbitrária e abusiva, estando correta a imposição da obrigação de fazer consistente na reativação como uma forma de retornar as partes ao status quo ante. Ausência de provas da impossibilidade absoluta de cumprimento. Manutenção da multa fixada, pois instrumento legal de coerção. Apelo do autor pugnando pelo reconhecimento do dano moral que merece acolhimento . Art. 2º do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Disciplina do uso da internet que tem como fundamento o respeito à liberdade da expressão, bem como aos direitos humanos, ao desenvolvimento da personalidade e ao exercício da cidadania em meios digitais . Bloqueio indevido que prejudicou o autor tanto para fins de contato social, quanto para fins profissionais, além de gerar danos à imagem perante terceiros. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Desprovimento do primeiro recurso (ré) e provimento do segundo (autor). (TJ-RJ - APL: 00377628620218190203 202300103255, Relator.: Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, Data de Julgamento: 18/04/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2023) Contudo, a obrigação de fazer pretendida na presente demanda (reestabelecimento da linha de telefone de número 21-99935-8406, com o referido acesso ao aplicativo/plataforma de whatsapp a ela vinculado), ao meu sentir, neste momento processual, se mostra impossível, motivo pelo qual deve ser convertida em perdas e danos, nos termos do art. 248 e art. 402, ambos do CC/02. Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos. Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Isso porque é de conhecimento público (art. 374, inciso I c/c art. 375 do CPC/15) que muitas operadoras de telefonia móvel realizam a reciclagem de linhas telefônicas, repassando números que já pertenceram a antigos clientes para os recém cadastrados. Tanto é assim que a Agência Nacional de Telecomunicações ("ANATEL") editou a Resolução nº 84/1998, expressa ao prever a reutilização de números de telefone celular: "(...) Art. 35. Os Recursos de Numeração em uso, quando liberados não devem ser novamente atribuídos ou designados por um prazo mínimo de 6 (seis) meses a contar da data de sua efetiva liberação. Parágrafo único. As prestadoras devem manter atualizadas as informações correspondentes a tais recursos de numeração no Cadastro Nacional de Numeração (...)." Acrescenta-se, ainda, que ao contrário do que previa a legislação anterior, o Código de Processo Civilbrasileiro consagra o prestígio da tutela específica e a tutela pelo resultado prático equivalente, relegando a conversão de obrigações de fazer, não fazer e dar coisa em perdas e danos à última opção do legislador. Neste sentido específico, se pode perceber o teor do art. 499, do mencionado diploma legislativo: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Nas hipóteses de responsabilidade contratual previstas nos arts. 441, 618e 757 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), e de responsabilidade subsidiária e solidária, se requerida a conversão da obrigação em perdas e danos, o juiz concederá, primeiramente, a faculdade para o cumprimento da tutela específica. (Incluído pela Lei nº 14.833, de 2024) Em comentário a este específico dispositivo, a doutrina mais contemporânea posiciona-se do seguinte modo: Tutela pelo equivalente monetário. A tutela específica do direito material encontra acentuada prioridade dentro do direito brasileiro. Daí a razão pela qual o nosso Código de Processo Civildiz que a “obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente” (art. 499, CPC). A prestação de tutela pelo equivalente monetário há de ser a última solução de tutela jurisdicional do direito a ser oferecida ao demandante – deve ser prestada apenas se “impossível” a obtenção da “tutela específica” ou do “resultado prático equivalente”.(MARINONI, L.G.; ARENHART, S.C.; MITIDIERO, D. Código de Processo CivilComentado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil. E-book). Destarte, é pouco mais do que evidente que a conversão em perdas e danos deve se dar como exceção, nunca como regra, e deverá observar os critérios da própria obrigação descumprida. Logo, in casu, ultrapassado mais de 02 anos do bloqueio do whatsapp e do cancelamento da linha telefônica n° 21-99935-8406, ao meu sentir, não teria como obrigar a 2ª Ré a reestabelecer a referida linha e a 1ª Ré a reestabelecer o serviço de whatsappa ela vinculado, porquanto o referido número, nos termos da Resolução nº 84/1998 da ANATEL já poderia estar sendo reutilizado por terceiro estranho à lide. Ademais, não há evidência nos autos que a terceira linha telefônica de n° 21 96717-8401 (ID: 62115287 – pág.02) adquirida pela parte autora esteja com os serviços suspensos e com o whatsapp bloqueado, de modo, que neste momento processual, não vislumbro aplicabilidade prática no acolhimento da obrigação de fazer, já que ultrapassado mais de dois anos de uso da referida linha, com o whatsapp a ela vinculado, há de se presumir (art. 375 do CPC/15) que as possíveis clientes dos serviços de manicure da parte autora já possuem acesso e conhecimento do novo número para contato. Por conseguinte, ao meu sentir, a obrigação de fazer pretendida deve ser convertida em perdas e danos. E, nesse ponto, considerando que o reestabelecimento da linha telefônica n° 21-99935-8406, com o referido acesso ao aplicativo/plataforma de whatsapp a ela vinculado, que pertencia a parte autora não apresenta um valor econômico diretamente apreciável, ao contrário do que poderia acontecer no descumprimento de obrigação contratual com valor certo, é evidente que há que se ponderar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação das perdas e danos. As perdas e danos, no caso, devem se limitar à perda efetiva (art. 402 do CC/02), ou seja, à perda do número de telefone e do acesso ao whatsapp a ele vinculado, assim, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo por arbitrar em R$10.000,00 (cinco mil reais), atento as peculiaridades do caso concreto em que a parte autora detinha o mesmo número de telefone há mais de 15 anos e utilizava-se do aplicativo do whatsapp a ela vinculada como ferramenta de trabalho. Ademais, o referido valor encontra-se em consonância com os fixados pela jurisprudência do TJRJ em casos análogos. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C . INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE TELEFONIA FIXA E INTERNET NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA NO QUE TOCA AO MONTANTE DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA E NO QUE TOCA AO SEU PLEITO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 192 DO TJRJ. VERBA ARBITRADA EM R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE MERECE SER MAJOARA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ATENDENDO TAMBÉM AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO. CONSUMIDORA QUE EM PLENA PANDEMIA DE COVID-19 FOI PRIVADA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, ORA ARBITRADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONSIDERANDO-SE QUE A AUTORA POSSUIA O MESMO NÚMERO DE TELEFONIA HÁ 27 ANOS E USA A INTERNET COMO FERRAMENTA DE TRABALHO. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08047475620228190204, Relator.: Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS, Data de Julgamento: 12/09/2024, VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 25/09/2024) A tempo, consigno, para fins do artigo 489, § 1º, IVdo Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEos pedidos deduzidos na petição inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15, para: 1.CONDENARas Rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), com fundamento no parágrafo únicodo art. 389do Código Civil, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e acrescida de juros de mora, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo únicodo art. 389do Código Civil, a contar da citação (art. 405do CC), diante da relação jurídica de direito material havida entre as partes. 2.CONVERTER, de ofício, a obrigação de fazer pretendida (reestabelecimento da linha de telefone de número 21-99935-8406, com o referido acesso ao aplicativo/plataforma de whatsapp a ela vinculado) em perdas e danos, nos termos do art. 248 c/c art. 402, ambos do CC/02 c/c art. 499 do CPC/15 e CONDENARas Rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de perdas e danos, corrigida monetariamente, a partir da presente data, com fundamento no parágrafo únicodo art. 389do Código Civil, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e acrescida de juros de mora, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo únicodo art. 389do Código Civil, a contar da citação (art. 405do CC), diante da relação jurídica de direito material havida entre as partes. CONDENO, ainda, as Rés, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais (art. 82 e §3° c/c art.84, ambos do CPC/15) e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC/15. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. RIO DE JANEIRO, 4 de julho de 2025. VICTOR VASCONCELLOS DE MATTOS Juiz Grupo de Sentença

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