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Processo nº 0824122-54.2024.8.10.0000

ID: 282007512

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0824122-54.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLEYTON RANGEL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0824122-54.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: CLEYTON … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0824122-54.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: CLEYTON RANGEL DOS SANTOS SILVA DEFENSOR PÚBLICO: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA AGUIAR AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA que concedeu prisão domiciliar ao apenado, fixando a monitoração eletrônica como condição ao cumprimento da pena em regime aberto. A defesa sustenta que a imposição da tornozeleira eletrônica contraria a Resolução n.º 412/2021 do CNJ e a Portaria Conjunta nº 19/2017 do TJMA, requerendo sua retirada ou, subsidiariamente, a fixação de prazo máximo de uso, a fundamentação concreta da medida e a exclusão de cláusula que delegaria à autoridade administrativa a fiscalização do cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível a imposição de monitoração eletrônica no cumprimento de pena em regime aberto, em prisão domiciliar; (ii) estabelecer se é necessário prazo máximo para a monitoração eletrônica; (iii) verificar se houve fundamentação concreta para a medida; e (iv) determinar se houve indevida delegação de competência ao órgão administrativo para fiscalização e aplicação de sanções. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A monitoração eletrônica é juridicamente admitida nos casos de prisão domiciliar, nos termos do art. 146-B, IV, da Lei de Execução Penal, sendo compatível com o cumprimento de pena em regime aberto quando inexistente vaga em Casa de Albergado, conforme entendimento do STJ e à luz da Súmula Vinculante nº 56 do STF. 4. A imposição da tornozeleira foi devidamente fundamentada pelo juízo, com base na natureza do crime cometido (roubo com violência ou grave ameaça) e na necessidade de fiscalização da evolução do reeducando, conforme as particularidades do caso concreto. 5. Não há exigência normativa para fixação de prazo máximo ou reavaliação periódica da monitoração eletrônica, sendo legítima sua manutenção enquanto persistirem os fundamentos que autorizaram a prisão domiciliar com esse instrumento de controle. 6. A decisão agravada não delega à autoridade administrativa poderes que competem ao juízo da execução, limitando-se a prever hipóteses legais de revogação do benefício diante de descumprimento das condições fixadas, nos termos dos arts. 44, parágrafo único, 47 e 50, V, da LEP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, de acordo com o parecer ministerial. Tese de julgamento: 1. É legítima a imposição de monitoração eletrônica ao apenado em prisão domiciliar decorrente de regime aberto, quando inexistente vaga em Casa de Albergado. 2. A monitoração eletrônica pode ser mantida enquanto persistirem as condições que motivaram sua imposição, sendo desnecessária a fixação de prazo máximo. 3. A fundamentação concreta e individualizada da decisão judicial justifica a imposição da medida, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 4. Não configura indevida delegação de competência ao poder administrativo a previsão de revogação do benefício em caso de descumprimento das condições fixadas judicialmente. __ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 1º, “c”; LEP, arts. 44, parágrafo único, 47, 50, V e 146-B, IV; Resolução CNJ nº 412/2021, art. 6º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 56; STJ, AgRg no REsp 1624796/PR, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 07.11.2017, DJe 13.11.2017; STJ, AgRg no AREsp 1016695/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.03.2017, DJe 10.03.2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, os Senhores Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “por unanimidade e de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, negou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Selene Coelho de Lacerda Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13/05/2025 e término em 20/05/2025 Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto por Cleyton Rangel dos Santos Silva, através da Defensoria Pública Estadual, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA, que concedeu prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico (ID. 39910903). Em sua razões recursais aduz, em resumo, que a fixação de tornozeleira eletrônica ao apenado em regime aberto contraria a Resolução n.º 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça e a Portaria Conjunta nº 19/2017 do TJMA, uma vez que o cumprimento de pena no regime aberto não está englobado nas hipóteses previstas para o monitoramento eletrônico pelos atos normativos citados (ID. 39910903). Ante os argumentos supracitados, requer: “a) que seja conhecido e provido o presente recurso, reconhecendo a nulidade e reformando a decisão a quo para que seja determinada a retirada da monitoração eletrônica do agravante; b) subsidiariamente, requer seja fixado um prazo máximo para utilização/reavaliação de tornozeleira eletrônica, na forma do parágrafo único do artigo 06º da Resolução n.º 412/2021 do CNJ; c) subsidiariamente, requer-se que seja anulada a decisão e determinado que, acaso se mantenha a ordem de monitoração, que o magistrado fundamente concretamente a decisão proferida e imponha um prazo de duração; d) a revogação da cláusula geral e abstrata que delega à Autoridade administrativa (seja a unidade prisional ou mesmo a polícia militar) a aferição se o apenado está ou não eventualmente descumprindo algum requisito contido na decisão, autorizando até mesmo a prisão do apenado sem apreciação judicial;” (ID. 39910903). O Ministério Público Estadual apresentou contrarrazões (ID. 39910945) manifestando-se pelo conhecimento e improvimento do recurso. Em decisão de ID. 39910947, o juízo a quo manteve a decisão agravada, pelos próprios fundamentos. Por sua vez, o Parecer da D. Procuradora (ID. 42224227), está direcionado para o conhecimento e desprovimento do agravo. É o relatório, em resumo. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Consoante relatado, pretende o agravante o provimento do presente agravo em execução para reforma da decisão agravada que determinou a instalação de tornozeleira eletrônica em sede de concessão de prisão domiciliar em regime aberto. Com efeito, em se tratando de cumprimento de pena em regime aberto, este deveria se dar em Casa de Albergado ou em estabelecimento congênere, tal como previsto no art. 33, §1º, alínea c, do Código Penal, para onde a apenada retornaria diariamente, ao final do dia. Contudo, na ausência deste, não só pode, como deve ser concedida a prisão domiciliar, à luz da Súmula 56 do Supremo Tribunal Federal. Entendemos, ainda, que a monitoração eletrônica é admitida e pode ser ordenada, por força do art. 146-B, IV, da Lei de Execução Penal, em todos os casos em que, no curso da execução penal, o juiz determinar a prisão domiciliar. No mesmo sentido está posto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se observa nos seguintes julgados, in verbis: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REGIME ABERTO. VIOLAÇÃO AO ART. 146-B DA LEP. INOCORRÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O art. 146-B, inciso IV, da Lei de Execução Penal, autoriza expressamente a inclusão do apenado no sistema de monitoração eletrônica, quando deferida a prisão domiciliar. II - Na hipótese, o agravante cumpre pena em regime aberto, na condição de prisão domiciliar, o que permite a utilização do sistema de monitoração eletrônica. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1624796 / PR, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, Julg. em 07.11.2017, Pub. DJe em 13.11.2017) (grifou-se) *** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO REGIME ABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O monitoramento eletrônico é necessário quando concedida, de forma excepcional, a prisão domiciliar para o resgate da reprimenda, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão (ut, HC 357.239/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 21/10/2016) 2. In casu, foi concedida ao recorrente a progressão para o regime aberto e, diante da inexistência de vaga em Casa de Albergado, lhe foi deferida Prisão Domiciliar mediante monitoração eletrônica e aceitação de determinadas condições. 3. Incidência da Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1016695 / MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Julg. em 07.03.2017, Pub. DJe em 10.03.2017) (grifou-se) Entretanto, as análises a respeito do monitoramento em sede de cumprimento de pena devem ser feitas sempre de forma individualizada, com base nas particularidades do caso concreto. Pelo que se abstrai da decisão agravada é que o juízo fundamentou a medida de monitoração eletrônica baseada na adequação e na necessidade do caso concreto, notadamente pela natureza do crime e pela necessidade de se acompanhar mais de perto a evolução do recuperando. Veja-se: “Analisando o art. 3º da Resolução, vejo que o rol ali posto não tem o propósito restritivo, mas sim exemplificativo, tanto o é que utilizou "poderá ser aplicado" e não "deverá ser aplicado", ao que permite ao julgador aquilatar as situações específicas. Ademais, somente deve ser aplicado aos casos em que não há Unidade Prisional com vagas ao regime ou traga tratamento desumano, cruel ou degradante. Seguindo este pensamento, verifico que foi sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça que "A manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado agraciado com a progressão ao regime aberto não implica constrangimento ilegal, pois atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56". Aliás, a prisão domiciliar monitorada não é mais gravosa do que aquela que o apenado vivenciaria no sistema prisional. (...) Na mesma linha da Suprema Corte, já vem seguindo o, em recente julgado de ETJMA forma unânime da 3ª Câmara Criminal ( AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL No 0810352- 62.2022.8.10.0000 1º Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 1º Agravado: RAIMUNDO NONATO CHAVES MOURÃO Defensor público: ANDRÉ LUÍS JACOMIN 2º Agravante: RAIMUNDO NONATO CHAVES MOURÃO Defensor público: ANDRÉ LUÍS JACOMIN 2° Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR ) e da 1ª Câmera Criminal (AUTOS: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0809969- 84.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, NELSON CRUZ DA SILVA AGRAVADO: NELSON CRUZ DA SILVA, MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CRIMINAL) (...) A propósito, o legislador sedimentou no art. 146-B que " O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (...) IV - determinar a prisão domiciliar". Portanto, analiso a individualidade do caso em tela, observando que se trata de crime de roubo, praticado com violência/grave ameaça, regime inicial aberto, sem direito o apenado à não-colocação do aparelho de monitoração, ainda mais quando verifico que as circunstâncias da execução mostram imperiosa sua utilização como instrumento de fiscalização, notadamente pela natureza do crime e pela necessidade de se acompanhar mais de perto a evolução do recuperando. (...)” (ID. 39910946). Desse modo, contrariamente ao arrazoado pelo agravante, tenho que se encontra devidamente fundamentada a imposição da monitoração eletrônica, na espécie, com a finalidade de auxiliar na fiscalização do cumprimento da pena, bem como na evolução do recuperando. Além disso, o uso da tornozeleira eletrônica pode perdurar pelo período da pena imposta no regime estabelecido (aberto), ou, ainda, enquanto permanecerem as condições que se lhe autorizaram. Com efeito, não há que se falar em desproporcionalidade da medida adotada na decisão agravada, tampouco em necessidade de fixação de prazo de uso ou de reavaliação do equipamento eletrônico, uma vez que a prisão domiciliar monitorada não se afigura mais penosa do que aquela que o reeducando vivenciaria no cumprimento da pena em regime aberto, segundo os ditames da Lei de Execução Penal. Desse modo, verificada a possibilidade e, devidamente justificada a sua imposição, a rejeição do pleito de afastamento da monitoração eletrônica do apenado e de fixação de prazo máximo para utilização/reavaliação de tornozeleira eletrônica é medida que se impõe. Por fim, resta insubsistente a alegação referente à cláusula que supostamente delega poderes à administração penitenciária em detrimento do Juízo executório. O que se observa da decisão recorrida, é que o magistrado acrescentou medida coercitiva, determinando a suspensão/revogação da cautelar e de todos os benefícios concedidos, caso o reeducando descumprisse as condições estabelecidas, o que incidiria no cometimento de falta grave (conforme art. 50, V da LEP), hipótese em que deveria ser imediatamente recolhido e encaminhado à Unidade Prisional para providências cabíveis. Verifica-se que, no decisório objetado o magistrado delineou os requisitos para a manutenção do benefício outorgado ao reeducando, de modo que não há margem para deliberação da autoridade administrativa. A bem de ver, embora sob prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, o reeducando permanece submetido às condições do cumprimento de pena, cuja inobservância autoriza o uso do poder de polícia pela atividade estatal, para garantia dos fins da execução da reprimenda imposta na condenação, na forma dos arts. 44, parágrafo único e 47, ambos da Lei nº 7.210/84. Ante o exposto, e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço e NEGO PROVIMENTO ao presente agravo em execução penal, mantendo os termos da decisão objetada. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13/05/2025 e término em 20/05/2025 Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0804461-55.2025.8.10.0000

ID: 282008571

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0804461-55.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSUE VIANA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0804461-55.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: JOSUÉ VI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0804461-55.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: JOSUÉ VIANA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: ANDRÉ LUIS JACOMIN AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRISÃO AUTOMÁTICA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA, que, ao conceder a progressão ao regime aberto em razão da inexistência de vaga em Casa de Albergado, fixou o cumprimento da pena em prisão domiciliar condicionada ao uso de tornozeleira eletrônica e determinou a prisão automática em caso de descumprimento das condições impostas. O agravante sustenta que a imposição do monitoramento eletrônico em regime aberto contraria a Resolução n.º 412/2021 do CNJ e a Portaria Conjunta n.º 19/2017 do TJMA, bem como que a determinação de prisão automática violaria a competência do Juízo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a imposição de monitoramento eletrônico ao apenado em prisão domiciliar concedida em virtude de progressão para o regime aberto na ausência de vaga em estabelecimento adequado; (ii) determinar se é legítima a cláusula de prisão automática em caso de descumprimento das condições da prisão domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 146-B, IV, da Lei de Execução Penal autoriza expressamente o monitoramento eletrônico quando o juiz determina a prisão domiciliar, sendo essa uma medida cabível diante da inexistência de vagas em estabelecimentos próprios ao regime aberto, nos termos da Súmula Vinculante 56 do STF. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a imposição de monitoração eletrônica em prisão domiciliar decorrente de progressão ao regime aberto, como forma de garantir o acompanhamento da execução penal e da evolução do reeducando. 5. A Resolução CNJ n.º 412/2021 tem caráter exemplificativo, conforme interpretação do juízo a quo, o que autoriza a sua aplicação a hipóteses não expressamente previstas, desde que fundamentadamente. 6. A imposição da monitoração no caso concreto encontra respaldo na individualização da execução penal, diante da natureza do crime (roubo com violência ou grave ameaça) e da necessidade de fiscalização mais rigorosa. 7. A cláusula de prisão automática não delega poder decisório à administração penitenciária, mas apenas estabelece que, em caso de descumprimento das condições impostas — fato que configura falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP —, deverá o apenado ser recolhido e comunicado imediatamente ao Juízo da execução para as providências cabíveis, não havendo, portanto, afronta ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido, de acordo com parecer ministerial. Tese de julgamento: 1. É admissível a imposição de monitoramento eletrônico ao apenado em prisão domiciliar decorrente de progressão ao regime aberto, diante da inexistência de vaga em estabelecimento adequado, conforme o art. 146-B, IV, da LEP. 2. A cláusula que prevê o recolhimento do apenado em caso de descumprimento das condições da prisão domiciliar não representa prisão automática arbitrária, desde que fundada na configuração de falta grave, conforme art. 50, V, da LEP. 3. A Resolução CNJ n.º 412/2021 possui caráter exemplificativo, permitindo ao julgador avaliar a conveniência da monitoração eletrônica à luz das peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CP, art. 33, §1º, "c"; LEP, arts. 44, parágrafo único, 47, 50, V e 146-B, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 56; STJ, AgRg no REsp 1624796/PR, Rel. Min. Félix Fischer, j. 07.11.2017, DJe 13.11.2017; AgRg no AREsp 1016695/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 07.03.2017, DJe 10.03.2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, os Senhores Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “por unanimidade e de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, negou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Selene Coelho de Lacerda Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13/05/2025 e término em 20/05/2025 Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto por Josué Viana Silva, através da Defensoria Pública Estadual, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA, que concedeu a progressão para o regime aberto mediante monitoramento eletrônico, bem como determinou prisão automática em caso de descumprimento de condições. (ID.43300285, págs. 1/6) Em sua razões recursais aduz, em resumo, que a fixação de tornozeleira eletrônica ao apenado em regime aberto contraria a Resolução n.º 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça e a Portaria Conjunta nº 19/2017 do TJMA, uma vez que o cumprimento de pena no regime aberto não está englobado nas hipóteses previstas para o monitoramento eletrônico pelos atos normativos citados. Ante os argumentos supracitados, requer: “a) que seja conhecido e provido o presente recurso, reformando a decisão de primeira instância para determinar a revogação da determinação de implantação de tornozeleira eletrônica e a determinação de prisão automática em caso de descumprimento de condições impostas; b) a concessão ao Agravante dos benefícios da assistência jurídica gratuita, vez que é assistida pela Defensoria Pública Estadual e não possui condições de arcar com as despesas dos atos processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento; c) a observância das prerrogativas conferidas pelo artigo 128, I, da Lei Complementar 80/94, mormente no que se refere à intimação pessoal e prazo em dobro para falar nos autos” (ID. 43300285, pág. 7/16). O Ministério Público Estadual apresentou contrarrazões (ID. 43300285, pág. 23/38) manifestando-se pelo conhecimento e improvimento do recurso. Em decisão de ID. 43300285, pág. 22, o juízo a quo manteve a decisão agravada, pelos próprios fundamentos. Por outro lado, em sua manifestação de ID. 43683760, subscrita pela Dra. Selene Coelho de Lacerda, digna Procuradora de Justiça, o Ministério Público de segundo grau está a opinar pelo conhecimento e improvimento do apelo sob exame. É o relatório, em resumo. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Consoante relatado, pretende o agravante o provimento do presente agravo em execução para reforma da decisão agravada que determinou a instalação de tornozeleira eletrônica em sede de concessão de prisão domiciliar em regime aberto, bem como, para o caso de descumprimento de qualquer das condições impostas naquela decisão ou o cometimento de alguma falta grave, determinou a suspensão/revogação cautelar de todos os benefícios concedidos ao Apenado, com o seu recolhimento e encaminhamento à unidade prisional respectiva, devendo haver a comunicação imediata daquele juízo. Com efeito, em se tratando de cumprimento de pena em regime aberto, este deveria se dar em Casa de Albergado ou em estabelecimento congênere, tal como previsto no art. 33, §1º, alínea c, do Código Penal, para onde o apenado retornaria diariamente, ao final do dia. Contudo, na ausência deste, não só pode, como deve ser concedida a prisão domiciliar, à luz da Súmula 56 do Supremo Tribunal Federal. Entendemos, ainda, que a monitoração eletrônica é admitida e pode ser ordenada, por força do art. 146-B, IV, da Lei de Execução Penal, em todos os casos em que, no curso da execução penal, o juiz determinar a prisão domiciliar. No mesmo sentido está posto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se observa nos seguintes julgados, in verbis: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REGIME ABERTO. VIOLAÇÃO AO ART. 146-B DA LEP. INOCORRÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O art. 146-B, inciso IV, da Lei de Execução Penal, autoriza expressamente a inclusão do apenado no sistema de monitoração eletrônica, quando deferida a prisão domiciliar. II - Na hipótese, o agravante cumpre pena em regime aberto, na condição de prisão domiciliar, o que permite a utilização do sistema de monitoração eletrônica. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1624796 / PR, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, Julg. em 07.11.2017, Pub. DJe em 13.11.2017) (grifou-se) *** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO REGIME ABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O monitoramento eletrônico é necessário quando concedida, de forma excepcional, a prisão domiciliar para o resgate da reprimenda, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão (ut, HC 357.239/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 21/10/2016) 2. In casu, foi concedida ao recorrente a progressão para o regime aberto e, diante da inexistência de vaga em Casa de Albergado, lhe foi deferida Prisão Domiciliar mediante monitoração eletrônica e aceitação de determinadas condições. 3. Incidência da Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1016695 / MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Julg. em 07.03.2017, Pub. DJe em 10.03.2017) (grifou-se) Entretanto, as análises a respeito do monitoramento em sede de cumprimento de pena devem ser feitas sempre de forma individualizada, com base nas particularidades do caso concreto. Pelo que se abstrai da decisão agravada é que o juízo fundamentou a medida de monitoração eletrônica baseada na adequação e na necessidade do caso concreto, notadamente pela natureza do crime e pela necessidade de se acompanhar mais de perto a evolução do recuperando. Veja-se: “O rol art. 3º da referida resolução não tem o propósito restritivo, mas sim exemplificativo, tanto que utilizou "poderá ser aplicado" e não "deverá ser aplicado", permitindo ao julgador aquilatar as situações específicas. Ademais, somente deve ser aplicado aos casos em que não há Unidade Prisional com vagas ao regime ou traga tratamento desumano, cruel ou degradante. Seguindo este pensamento, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que "A manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado agraciado com a progressão ao regime aberto não implica constrangimento ilegal, pois atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56". Aliás, a prisão domiciliar monitorada não é mais gravosa do que aquela que o apenado vivenciaria no sistema prisional. Na mesma linha da Suprema Corte, já vem seguindo o ETJMA, em recente julgado de forma unânime da 3ª Câmara Criminal ( AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0810352- 62.2022.8.10.0000 1º Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 1º Agravado: RAIMUNDO NONATO CHAVES MOURÃO Defensor público: ANDRÉ LUÍS JACOMIN 2º Agravante: RAIMUNDO NONATO CHAVES MOURÃO Defensor público: ANDRÉ LUÍS JACOMIN 2º Agravado : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR ) e da 1ª Câmera Criminal (AUTOS: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0809969- 84.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, NELSON CRUZ DA SILVA AGRAVADO: NELSON CRUZ DA SILVA, MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CRIMINAL) (...) A propósito, o legislador sedimentou no art. 146-B que " O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (...) IV - determinar a prisão domiciliar". Portanto, analiso a individualidade do caso em tela, observando que se trata de crime de roubo, praticado com violência/grave ameaça, regime inicial aberto, sem direito o apenado à não-colocação do aparelho de monitoração, ainda mais quando verifico que as circunstâncias da execução mostram imperiosa sua utilização como instrumento de fiscalização, notadamente pela natureza do crime e pela necessidade de se acompanhar mais de perto a evolução do recuperando. (...)” (ID. 43300285, pág 1/6). Desse modo, contrariamente ao arrazoado pelo agravante, tenho que se encontra devidamente fundamentada a imposição da monitoração eletrônica, na espécie, com a finalidade de auxiliar na fiscalização do cumprimento da pena, bem como na evolução do recuperando. Além disso, o uso da tornozeleira eletrônica pode perdurar pelo período da pena imposta no regime estabelecido (aberto), ou, ainda, enquanto permanecerem as condições que se lhe autorizaram. Com efeito, não há que se falar em desproporcionalidade da medida adotada na decisão agravada, tampouco em necessidade de fixação de prazo de uso ou de reavaliação do equipamento eletrônico, uma vez que a prisão domiciliar monitorada não se afigura mais penosa do que aquela que o reeducando vivenciaria no cumprimento da pena em regime aberto, segundo os ditames da Lei de Execução Penal. Desse modo, verificada a possibilidade e, devidamente justificada a sua imposição, a rejeição do pleito de afastamento da monitoração eletrônica do apenado e de fixação de prazo máximo para utilização/reavaliação de tornozeleira eletrônica é medida que se impõe. Por fim, resta insubsistente a alegação referente à cláusula que supostamente delega poderes à administração penitenciária em detrimento do Juízo executório. O que se observa da decisão recorrida, é que o magistrado acrescentou medida coercitiva, determinando a suspensão/revogação da cautelar e de todos os benefícios concedidos, caso o reeducando descumprisse as condições estabelecidas, o que incidiria no cometimento de falta grave (conforme art. 50, V da LEP), hipótese em que deveria ser imediatamente recolhido e encaminhado à Unidade Prisional para providências cabíveis. Verifica-se que, no decisório objetado o magistrado delineou os requisitos para a manutenção do benefício outorgado ao reeducando, de modo que não há margem para deliberação da autoridade administrativa. A bem de ver, embora sob prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, o reeducando permanece submetido às condições do cumprimento de pena, cuja inobservância autoriza o uso do poder de polícia pela atividade estatal, para garantia dos fins da execução da reprimenda imposta na condenação, na forma dos arts. 44, parágrafo único e 47, ambos da Lei nº 7.210/84. Ante o exposto, e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço e NEGO PROVIMENTO ao presente agravo em execução penal, mantendo os termos da decisão objetada. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13/05/2025 e término em 20/05/2025 Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Therezinha Eugenia Dos Santos Offrede x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros

ID: 305870553

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806865-74.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA EUGENIA DOS SANTOS OFFREDE

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KATIUSCIA TENORIO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0806865-74.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THEREZINHA EUGENIA DOS SANTOS OFFREDE RÉU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Trata-se de ação de revisão de pensão por morte proposta por THEREZINHA EUGÊNIA DOS SANTOS OFFREDE em face de FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, distribuída em 30/03/2023. A parte autora sustenta, em síntese, que é viúva do SR. JOSÉ OFFREDE FILHO, que trabalhou para Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, tendo aderido à previdência privada complementar administrado pela ré (PPSP – NR PRÉ 70). Narra que o senhor José Offrede recebeu aposentadoria do INSS devidamente suplementada pela Petros. Argumenta que em razão do falecimento de José, a autora recebe pensão por morte do INSS suplementada pela ré desde 19/01/2022, cuja base de cálculo deveria ser implementada de acordo com o art. 32 do regulamento da ré que dispõe que a suplementação de pensão será constituída de uma parcela familiar igual a 50% (cinquenta por cento) do valor da suplementação de aposentadoria que o Participante percebia, ou daquela a que teria direito se, na data do falecimento, fosse aposentado por invalidez, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da suplementação de aposentadoria, quantos forem os beneficiários, até o máximo de 5 (cinco). Alega que o artigo do regulamento não foi aplicado pela ré no cálculo da suplementação. Afirma que se trata de um erro da ré em deduzir da suplementação de pensão por morte concedido pela Petros os proventos de pensão concedidos pelo INSS. Aduz que a ré deveria suplementar renda inicial de R$ 3.376,23, e não somente no montante de R$ 1.384,87, como ocorreu. Requer, assim, a revisão do benefício de suplementação de pensão por morte da autora, aplicando o cálculo do art. 32 do regulamento da previdência privada administrada pela réu, bem como pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas após a revisão do cálculo, devidamente corrigidos. Com a inicial vieram os documentos de indexadores 02 a 21. Certidões de indexadores 35 e 40 sobre o recolhimento das custas e taxa judiciária. Despacho no index 41, determinando a citação da ré. Citada, a parte ré apresentou contestação no index 44, alegando, preliminarmente, a improcedência liminar do pedido, com base no entendimento do STJ (Recurso Especial nº. 1.435.837/RS - Tema 907). Aduziu, ainda, a impossibilidade de majoração do benefício por ausência de contribuição para o fundo de custeio, em violação aos TEMAS 955 E 1.021 DO STJ. Afirma que o benefício pago à demandante deve ser interpretado e calculado em conjunto dos artigos 32 e 41 do regulamento. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica no indexador 50. Decisão saneadora no index 56, momento em que foi deferida a produção de prova pericial contábil. Laudo pericial no index 92. Manifestação das partes acerca do exame técnico nos IDs 96 e 98. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A ré suscita, inicialmente, preliminar quanto à inobservância do Tema 907 STJ. A questão, todavia, se confunde com o mérito e será oportunamente analisada. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. A causa encontra-se madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente. Inicialmente, importante tecer considerações sobre a alegação da parte ré quanto a inobservância do Tema nº 907 STJ, segundo o qual aplica-se ao participante de plano fechado de previdência, para fins de cálculo do benefício complementar, o regulamento em vigor quando implementadas as condições de elegibilidade, como seja: O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado. Ocorre que a questão sob judicenão se trata de qual regulamento se aplica ao caso e sim a forma de cálculo, ou seja, se calculado com base no artigo 32 ou 41 do regulamento vigente à época de sua concessão. Da mesma forma, não se pode acolher a alegação de violação aos Temas nº 955/1021, ambos do STJ, cujo teor se colaciona: a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." O entendimento da Corte Superior impõe que a concessão do benefício complementar se dê de acordo com a prévia formação de reserva matemática, de sorte a evitar o desequilíbrio contratual. Ocorre que a simples obediência à regra estabelecida previamente não implica violação ao equilíbrio atuarial, pois não se trata de majoração de benefício e sim de correção dos cálculos aplicados para sua fixação. Nesse sentido vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PETROS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DA FUNDAÇÃO RÉ, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CORRETO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO SERIA O PAGAMENTO DE UMA PARCELA FAMILIAR IGUAL A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, QUE O MANTENEDORBENEFICIÁRIO FALECIDO TERIA DIREITO, SEM O ABATIMENTO DE QUAISQUER VALORES PAGOS PELO INSS, A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 907 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SE REFERE AO REGULAMENTO APLICÁVEL PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DO PARTICIPANTE DE PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DA PETROS. AUTORA, DEPENDENTE DO MANTENEDOR-BENEFICIÁRIO, QUE FAZ JUS À SUPLEMENTAÇÃO EQUIVALENTE A 60% DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A QUE O FALECIDO FARIA JUS, SEM QUALQUER ABATIMENTO DO VALOR PAGO PELO INSS. FUNDAÇÃO RÉ QUE ALEGOU QUE A SUPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO DEVERIA OBSERVAR O ARTIGO 15 DO REGULAMENTO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 31, COMBINADO COM AS FÓRMULAS DOS ARTIGOS 41 E 43. CONTUDO, OS REFERIDOS ARTIGOS SE REFEREM AO VALOR BASE A SER OBSERVADO PARA CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DEVIDA AO BENEFICIÁRIO MANTENEDOR E À FORMA DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO, QUESTÕES QUE DIFEREM DO PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA. NÃO HÁ QUE SE FALAR NA FALTA DE CUSTEIO E TAMPOUCO NA NECESSIDADE DE NOVOS APORTES PARA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE AUMENTO DO VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO, E SIM, A HIPÓTESE É DE CORREÇÃO DE CÁLCULO, QUE FOI FEITO POR EQUÍVOCO DA PRÓPRIA FUNDAÇÃO RÉ, A IMPOR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA, INEXISTINDO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ACERTO DA SENTENÇA ORA VERGASTADA AO DETERMINAR A REVISÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DA AUTORA, PARA PAGAMENTO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA QUE O MANTENEDORBENEFICIÁRIO FALECIDO TERIA DIREITO, BEM COMO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DA DEMANDANTE QUE VERSOU SOBRE A SUCUMBÊNCIA. POR UM LADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. POR OUTRO LADO, DEVE SER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL, A QUAL NÃO AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AO CONTRÁRIO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA VERGASTADA QUE DEVE SER REFORMADA, EM PEQUENA PARTE, QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA CONDENAR AS PARTES NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE ADVERSA. 0328921-53.2021.8.19.0001 – APELAÇÃO. Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 02/07/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) (grifei) Cuida-se de ação em que a parte autora postula a revisão de seu benefício de suplementação de pensão por morte. Encerrada a instrução processual, verifico que os pedidos autorais merecem ser acolhidos. O laudo pericial é conclusivo no sentido de que o cálculo efetuado para concessão do benefício da autora não foi feito de forma correta. Conclui-se que, se o objetivo do benefício é conceder à autora 60% da suplementação paga ao participante na época do seu falecimento, mesmo considerando o critério defendido pela ré Petros, o valor a ser considerado a título de pensão paga pelo INSS à autora para fins de desconto sobre a renda global deve ser o valor que a autora recebe da referida autarquia e não o que recebia o autor, não encontrando a perita justificativa técnica para tanto. Nesse ponto, verifica-se que o artigo 41, §2º apontado pela ré (index 12 – fls.02) não faz qualquer menção expressa de que o valor mensal do benefício de Previdência Social, como critério para o cálculo, seja aquele pago ao falecido, in verbis: Artigo 41, § 2° - Nos reajustes dos benefícios de Pensão por Morte devidos pelo PPSP Não Repactuados Pré-70 será aplicado um coeficiente redutor da pensão (Kp) equivalente a 50% (cinquenta por cento) mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) quantos forem os Beneficiários do Participante, até o máximo de 5 (cinco), sobre a Renda Global do Participante ou daquela a que teria direito se, na data do falecimento, fosse aposentado por invalidez, sendo o Benefício de Pensão por Morte do PPSP-Não Repactuados Pré-70 correspondente à diferença entre a Renda Global reduzida pelo "Kp" e o valor mensal do Benefício da Previdência Social. Ressalte-se que a própria ré aduz que a diferença efetuada foi feita numa melhor interpretação da empresa ré, o que na prática não pode ser considerada em prejuízo da autora. Ademais, conforme bem apontou a perita, a suplementação consiste em conferir a título de pensão à autora 60% do que recebia o participante. Logo, seja sobre a disposição do artigo 32 ou 41 do Regulamento vigente ao caso (PPSP – NR PRÉ 70), o valor correto inicial para pagamento a título de suplementação á autora deve ser R$ 3.376,23. Vejamos: Renda global de R$ em jan/2022, 60% do salário do SR. JOSÉ correspondia a R$ 6.363,87 (60% de R$ 10.606,45), sendo esse o valor total que a autora deve receber como pensão pela morte do participante, nos termos do artigo 32 do regulamento. Assim, sendo a quantia paga pelo INSS de R$ 2.987,64, o valor de complementação para se chegar aos 60% equivale a R$ 3.376,64. Da mesma forma, o cálculo a ser feito nos termos do artigo 41, §2º, do mesmo regulamento também demonstra o mesmo total: Benefício Pensão Petros = R$ 6.363,87 (60% da renda global) − 2.987,64 (benefício pago pelo INSS à autora) = R$ 3.376,23 Acerca da controvérsia sobre a forma de cálculo, tem-se precedentes deste E. Tribunal de Justiça: 0291498-69.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). RENATA MACHADO COTTA -Julgamento: 20/09/2021 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. FORMA DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE REDUTOR NA RENDA GLOBAL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO DO PLANO. A previdência privada ou previdência complementar é uma modalidade de aplicação financeira, cujo principal objetivo é garantir uma renda mensal no período em que você quer parar de trabalhar, por algum motivo especial, ou simplesmente deseja se aposentar. Após determinado período de contribuição, o beneficiário do plano poderá optar entre resgatar o saldo de sua conta previdenciária ou receber uma renda mensal, a título de complementação do benefício previdenciário oficial. Inicialmente, destaca-se que, em se tratando de entidade de previdência fechada, assentou o Colendo Superior Tribunal de Justiça que, em razão de suas características, não se aplicam às entidades fechadas as disposições gerais contidas no CDC, devendo ser privilegiadas as disposições regulamentares e as previstas na LC n° 109, uma vez que, as relações havidas entre esse público é multipolar, ou associativa, pois o enfoque está na cooperação para atingir o fim comum, observada a boa-fé objetiva. Na hipótese dos autos, objetivam as autoras, na qualidade de viúvas dos falecidos participantes da entidade de previdência privada ré, o pagamento correto da suplementação de pensão. Afirmam as autoras que o benefício é pago de forma incorreta, porquanto desconsidera que o percentual do pensionamento realizado pelo INSS é integral, de forma que não se pode considerar a renda global (pensão por morte do INSS + suplementação da previdência privada), para fins de aplicação do percentual redutor previsto no regulamento da entidade privada. Por sua vez, sustenta a PETROS que a forma de cálculo é correta e baseada nos requisitos legais e no custeio, sendo plenamente autorizada a aplicação do redutor sobre a soma total dos benefícios previdenciários. Cinge-se, assim, a controvérsia a saber se o cálculo realizado pela entidade nos suplementos de pensão é correto. Com efeito, é óbvio que a aplicação no redutor na soma total traz redução no suplemento de pensão, indo de encontro ao disposto no art.32, do Regulamento, que trata exatamente da forma como é calculada a pensão. Ressalte-se, ainda, que o laudo pericial foi mal interpretado pelo sentenciante, porquanto o perito afirmou que "sendo o benefício da pensão de 100% da aposentadoria do INSS, a adoção do conceito de renda global reduz a parcela da suplementação da pensão." Atestou, ainda, o perito que a forma prevista no regulamento trata da redução apenas relacionada a parcela da suplementação, ou seja, da previdência privada. Outrossim, a metodologia de cálculo praticada pela entidade ré, com o desconto do valor referente ao INSS, posteriormente, à aplicação do coeficiente sobre a renda global, resulta em pagamento a menor, de forma que merece reforma a sentença recorrida. Provimento do recurso. 0207099-68.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 01/09/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DO VALOR DE BENEFÍCIO DE SERVIDOR FALECIDO DA PETROBRÁS. PREVIDÊNCIA PRIVADA, DE NATUREZA COMPLEMENTAR. AUTORA VIÚVA DO PARTICIPANTE. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE PELO INSS E COMPLEMENTAÇÃO DA RÉ (PETROS). SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA QUE SE EFETUE O REAJUSTE NO BENEFÍCIO. IRRESIGANÇÃO DA RÉ. - Recurso da PETROS sustentando a impossibilidade da aplicação isolada do art. 32 do regulamento de planos de benefícios, devendo este ser aplicado em consonância com o art.41, estando correto o valor mensalmente pago à apelada. - Redação do regulamento é clara no sentido de que o percentual a que faz jus a autora incide sobre o "valor da suplementação de aposentadoria que o Participante percebia", e não sobre a renda global do falecido. - A forma de calcular está claramente estabelecida no regulamento em questão, de tal sorte que primeiro, se calcula o valor da suplementação de aposentadoria (que o falecido recebia ou que faria jus), valor este do qual já é deduzido o valor pago pelo INSS, já que se trata de suplementação e sobre esse valor, da suplementação, que se calculam os 60% a que a beneficiária do Participante, faz jus, correspondente, a 50% a título de parcela familiar mais 10% por ser uma única beneficiária. - Cumpre ressaltar que o valor pago pelo INSS a título de aposentadoria do participante já foi abatido da renda global contratada, quando foi calculada a suplementação dele, de forma que a pretensão de descontar, novamente, também a pensão que a autora recebe do INSS, além de não encontrar amparo na cláusula regulamentar, configuraria verdadeiro bis in idem, pois resultaria em abatimento de dois benefícios do INSS. - Também não se sustenta a alegação de que o cálculo resultaria em benefício "maior do que seria o benefício de suplementação de aposentadoria recebido pelo próprio ex-marido da autora", pois se o benefício pago à autora é de 60% sobre a suplementação paga ao falecido Participante, não há como o primeiro ultrapassar a segunda. O benefício da autora está vinculado ao de seu falecido marido, em proporção que lhe é inferior. - Por fim, não merece acolhida o pedido eventual de que seja indicada fonte de custeio já que o benefício passará a ter "maior valor". Ora, o benefício e sua forma de cálculo estão previstos no Regulamento do Plano, assim como as contribuições para seu custeio já foram adimplidas pelo participante no momento oportuno, ou seja, não há necessidade de custeio adicional pois o benefício foi calculado a menor por erro da apelante que se valeu de forma de cálculo equivocada, não se tratando de extensão ou majoração de benefício, mas sim de calcular-se corretamente a suplementação de pensão da apelada. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0062262-49.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 30/09/2021 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. DIREITO DE PENSIONISTA RECONHECIDO POR AÇÃO PRÓPRIA COM ESTABELECIMENTO DO PARÂMETRO PARA O CALCULO DO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO REGULAMENTO DA PETROS. NOVA AÇÃO QUE VISA PERICIA NA FORMA DOS CALCULOS REALIZADA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. AÇÕES COM OBJETOS DISTINTOS. EM UMA DAS AÇÕES HOUVE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE SER DECLARADA COMO PENSIONISTA AO RECEBIMENTO DE 50% DO BENEFICIO DO SEGURADO FALECIDO. JÁ O OBJETO DA ATUAL AÇÃO PRINCIPAL É O ATO DE REVISÃO DO CALCULO DA PENSÃO E NÃO SEU PERCENTUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DIRECIONA A PROVA PERICIAL A OBSERVAR A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. NECESSÁRIO VERIFICAR SE O VALOR PAGO PELO INSS A TÍTULO DE APOSENTADORIA DO PARTICIPANTE JÁ FOI ABATIDO DA RENDA GLOBAL CONTRATADA, QUANDO FOI CALCULADA A SUPLEMENTAÇÃO DELE, DE FORMA QUE A PRETENSÃO DE DESCONTAR, NOVAMENTE, TAMBÉM A PENSÃO QUE A AUTORA RECEBE DO INSS, ALÉM DE NÃO ENCONTRAR AMPARO NA CLÁUSULA REGULAMENTAR, CONFIGURARIA VERDADEIRO BIS IN IDEM, POIS RESULTARIA EM ABATIMENTO EM DUPLICIDADE. PARÂMETRO UTILIZADO QUE ESTÁ PREVISTO NO REGULAMENTO DA PETROS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Destarte, o pedido autoral de revisão da suplementação de pensão por morte merece prosperar, para o valor de R$ 3.376,23, devendo a ré arcar com as diferenças salariais vencidas, observando o prazo prescricional quinquenal, nos termos da súmula 291 do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.” Com fundamento no exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para: 1) revisar o benefício de suplementação de pensão da autora, passando este a ser o valor de R$ 3.376,23 (três mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e três centavos), devendo a ré efetuar a competente regularização no prazo de 10 dias, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor revisto por cada pagamento realizado em desacordo com a presente. 2) condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais vencidas, observando o novo valor revisto, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data em que cada prestação mensal deveria ser pagae acrescida de juros(Selic deduzido IPCA) desde a data da citação, observado o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 3) Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de dez por cento do valor da condenação. P. R. I. C. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. ADRIANO CELESTINO SANTOS Juiz Grupo de Sentença

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Processo nº 0826328-41.2024.8.10.0000

ID: 281959884

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0826328-41.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALICE DOS SANTOS CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0826328-41.2024.8.10.0000 ORIGEM: VARA DE EXE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0826328-41.2024.8.10.0000 ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA AGRAVANTE: ALICE DOS SANTOS CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR: TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RELATOR: Desembargador RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. SITUAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DESPROVIDO. MEIO MENOS GRAVOSO DO QUE AS CONSEQUÊNCIAS PRÓPRIAS DO REGIME ABERTO. PRECEDENTES DO STJ. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA. PROCEDENTE. CLÁUSULA DE REGRESSÃO AUTOMÁTICA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que condicionou a concessão de prisão domiciliar, em regime aberto, à utilização de monitoramento eletrônico, sem fixação de prazo para reavaliação da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O recurso discute se: (i) a imposição de monitoramento eletrônico é legal no regime aberto; e (ii) saber se a medida deve estar sujeita a reavaliação periódica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento da pena em regime aberto deve se dar, preferencialmente, em Casa de Albergado, nos termos do art. 33, §1º, "c", do Código Penal. 4. A ausência de estabelecimento adequado justifica a substituição pela prisão domiciliar, conforme previsto na Súmula Vinculante 56 do STF. 5. A imposição de monitoramento eletrônico à prisão domiciliar é válida, nos termos do art. 146-B, IV, da LEP, e não implica constrangimento ilegal, conforme entendimento consolidado do STJ. 6. A decisão agravada fundamentou adequadamente a necessidade do monitoramento, tendo em vista a natureza do crime e a necessidade de acompanhamento da evolução da recuperanda. 7. Nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Resolução n. 412/2021 do CNJ, é necessário fixar o prazo de 06 (seis) meses, a contar da última decisão proferida na origem, para que o juízo a quo proceda à reavaliação da necessidade de manutenção do monitoramento eletrônico. 8. Ao impor penalidades em caso de cometimento de falta grave da apenada, o magistrado tão somente dotou a decisão da necessária coercitividade, a fim de que todas as determinações sejam rigorosamente cumpridas, o que não impede que ele avalie o caso sempre que houver necessidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo parcialmente provido para fixar o prazo de seis meses para reavaliação da necessidade do monitoramento eletrônico, mantendo-se os demais termos da decisão agravada. Tese de julgamento: “1. É válida a imposição de monitoramento eletrônico em prisão domiciliar decorrente da inexistência de vaga em Casa de Albergado. 2. A medida deve ser reavaliada periodicamente, preferencialmente a cada 180 dias, conforme a Resolução nº 412/2021 do CNJ.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CP, art. 33, §1º, "c"; LEP, arts. 146-B, IV, e 146-C; Resolução CNJ nº 412/2021, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 641.320/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 11.05.2016; STF, Súmula Vinculante nº 56; STJ, AgRg no REsp 1624796/PR, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 07.11.2017; STJ, AgRg no AREsp 1016695/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.03.2017; STJ, AgRg no HC 691.963-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.10.2021. ACÓRDÃO ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e em parcial acordo com o parecer ministerial, em conhecer do presente agravo e a ele dar parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Selene Coelho de Lacerda Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13/05/2025 e término em 20/05/2025 Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto por Alice dos Santos Conceição, através da Defensoria Pública Estadual, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA, que condicionou o cumprimento da pena em regime aberto ao uso de monitoramento eletrônico - decisão id. 40645267, págs. 01-05. Em sua razões recursais aduz, em resumo, que a fixação de tornozeleira eletrônica ao apenado em regime aberto contraria a Resolução n.º 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça e a Portaria Conjunta nº 19/2017 do TJMA, uma vez que o cumprimento de pena no regime aberto não está englobado nas hipóteses previstas para o monitoramento eletrônico pelos atos normativos citados. Ante os argumentos supracitados, requer: “a) que seja conhecido e provido o presente recurso, reconhecendo a nulidade e reformando a decisão a quo para que seja determinada a retirada da monitoração eletrônica da agravante; b) subsidiariamente, requer seja fixado um prazo máximo para utilização/reavaliação de tornozeleira eletrônica, na forma do parágrafo único do artigo 06º da Resolução n.º 412/2021 do CNJ; c) subsidiariamente, requer que seja anulada a decisão e determinado que, acaso se mantenha a ordem de monitoração, que o magistrado fundamente concretamente a decisão proferida e imponha um prazo de duração; d) a revogação da cláusula geral e abstrata que delega à Autoridade administrativa (seja a unidade prisional ou mesmo a polícia militar) a aferição se o apenado está ou não eventualmente descumprindo algum requisito contido na decisão, autorizando até mesmo a prisão do apenado sem apreciação judicial;” (ID. 40645267, pág. 6/30). O Ministério Público Estadual apresentou contrarrazões (ID. 40645267 - págs. 34/49) manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Em decisão de ID. 40645267, pág. 32, o juízo a quo manteve a decisão agravada, pelos próprios fundamentos. Por sua vez, o Parecer da D. Procuradora (ID. 41650228), está direcionado para o conhecimento e desprovimento do agravo. É o relatório, em resumo. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do pedido. Consoante relatado, pretende a agravante o provimento do presente agravo em execução para reforma da decisão agravada que determinou a instalação de tornozeleira eletrônica em sede de concessão de prisão domiciliar em regime aberto. Portanto, o cerne da controvérsia recursal reside em verificar a adequação da imposição do monitoramento eletrônico à reeducanda que cumpre a pena no regime aberto e encontra-se recolhida em seu domicílio, sem fixação de prazo máximo para a medida. Com efeito, em se tratando de cumprimento de pena em regime aberto, este se fundamenta nos pressupostos da autodisciplina e do senso de responsabilidade do condenado. Havendo o preenchimento destes e de outros requisitos, nasce ao reeducando o direito subjetivo de cumprir a sua pena em Casa de Albergado ou outro estabelecimento adequado. Logo, trata-se de regime que deveria se dar em Casa de Albergado ou em estabelecimento congênere, tal como previsto no art. 33, §1º, alínea “c”, do Código Penal, para onde a apenada retornaria diariamente, ao final do dia. Contudo, poucos são os Estados da Federal que contam com estrutura penitenciária capaz de assegurar o cumprimento da pena em conformidade com os ditames legais, de modo que na ausência de Casa de Albergado, não só pode, como deve ser concedida a prisão domiciliar, à luz da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal: Súmula Vinculante n. 56: A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS. O Recurso Extraordinário 641.320, que serviu como balizamento para a edição da súmula em destaque, ao qual também foi reconhecida repercussão geral, fixou os seguintes parâmetros: a) A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, §1º, alíneas “b” e “c”, do CP); c) Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto; d) Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado. (STF - Plenário. RE 641320/RS. Rel. Min. Gilmar Mendes. Julgado em 11/5/2016 (Repercussão Geral) - Info 825) - grifo nosso. Entendemos, ainda, que a monitoração eletrônica é admitida e pode ser ordenada, por força do art. 146-B, IV, da Lei de Execução Penal, em todos os casos em que, no curso da execução penal, o juiz determinar a prisão domiciliar, sem que isso configure descumprimento à Resolução n.º 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça ou a Portaria Conjunta nº 19/2017 do TJMA. No mesmo sentido está posto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se observa nos seguintes julgados, in verbis: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REGIME ABERTO. VIOLAÇÃO AO ART. 146-B DA LEP. INOCORRÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O art. 146-B, inciso IV, da Lei de Execução Penal, autoriza expressamente a inclusão do apenado no sistema de monitoração eletrônica, quando deferida a prisão domiciliar. II - Na hipótese, o agravante cumpre pena em regime aberto, na condição de prisão domiciliar, o que permite a utilização do sistema de monitoração eletrônica. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1624796 / PR, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, Julg. em 07.11.2017, Pub. DJe em 13.11.2017) - grifo nosso. *** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO REGIME ABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O monitoramento eletrônico é necessário quando concedida, de forma excepcional, a prisão domiciliar para o resgate da reprimenda, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão (ut, HC 357.239/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 21/10/2016) 2. In casu, foi concedida ao recorrente a progressão para o regime aberto e, diante da inexistência de vaga em Casa de Albergado, lhe foi deferida Prisão Domiciliar mediante monitoração eletrônica e aceitação de determinadas condições. 3. Incidência da Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1016695 / MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Julg. em 07.03.2017, Pub. DJe em 10.03.2017) - grifo nosso. Verifica-se, portanto, que em razão da ausência de vagas no devido regime, o STF e o STJ admitem o recolhimento domiciliar do apenado, podendo ser condicionado à utilização do monitoramento eletrônico. Tal prática, longe de representar gravosidade ao reeducando, permite que este cumpra o restante de sua pena no ambiente domiciliar, sem a necessidade de recolhimento na estrutura penitenciária no período noturno e nos feriados, garantindo ainda uma vigilância mínima necessária à aferição do cumprimento da pena pelo Estado. À vista disso, não há que se falar em restrição a direitos do apenado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR MONITORADA FIXADA NO REGIME ANTERIOR (SEMIABERTO HARMONIZADO). INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SOLUÇÃO QUE ENCONTRA GUARIDA NOS PAR METROS REFERENCIADOS NA SÚMULA VINCULANTE 56. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO SISTEMA PROGRESSIVO. 1. A manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado agraciado com a progressão ao regime aberto não implica constrangimento ilegal, pois atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56. 2. Não há falar em ofensa ao sistema progressivo, pois a observância desse princípio se dá mediante a análise das condições às quais o apenado estaria submetido caso cumprisse a pena em estabelecimento prisional adequado, sendo certo que a prisão domiciliar monitorada, verificada no caso dos autos, não se afigura mais penosa do que aquela que o paciente vivenciaria no cumprimento da pena em regime aberto. 3. No, caso as circunstâncias estabelecidas permitem o deslocamento do paciente até o trabalho e o monitoramento estabelecido traduz a vigilância mínima necessária para aferir o cumprimento de pena fora de estabelecimento prisional, não constituindo meio físico apto a impedir a fuga do agravante, razão pela qual não destoa dos parâmetros estabelecidos para o cumprimento da pena em Casa de Albergado. 4. Se a solução jurídica estabelecida no julgamento do RE n. 641.320/RS e replicada na Súmula Vinculante 56/STF buscou, de um lado, evitar o excesso na execução, de outro, acabou por equiparar, em muitos casos, as condições de cumprimento da pena em regime semiaberto e aberto, consequência essa inarredável. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC n. 691.963-RS. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. Data de Julgamento: 19/10/2021. Data de Publicação no DJe: 22/10/2021). Na hipótese dos autos, a medida determinada pelo juízo a quo, consistente na fixação do recolhimento domiciliar com utilização de monitoramento eletrônico, não se reveste de qualquer ilegalidade, sendo, inclusive, menos gravosa do que as consequências próprias do regime aberto. Entretanto, as análises a respeito do monitoramento em sede de cumprimento de pena devem ser feitas sempre de forma individualizada, com base nas particularidades do caso concreto. Pelo que se abstrai da decisão agravada é que o juízo fundamentou a medida de monitoração eletrônica baseada na adequação e na necessidade do caso concreto, notadamente pela natureza do crime e pela necessidade de se acompanhar mais de perto a evolução da recuperanda, não havendo qualquer respaldo legal para determinar a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Veja-se o teor da decisão recorrida (id. 40645267, págs. 01-05: Analisando o art. 3º da Resolução, vejo que o rol ali posto não tem o propósito restritivo, mas sim exemplificativo, tanto o é que utilizou "poderá ser aplicado" e não "deverá ser aplicado", ao que permite ao julgador aquilatar as situações específicas. Ademais, somente deve ser aplicado aos casos em que não há Unidade Prisional com vagas ao regime ou traga tratamento desumano, cruel ou degradante. Seguindo este pensamento, verifico que foi sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça que "A manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado agraciado com a progressão ao regime aberto não implica constrangimento ilegal, pois atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56". Aliás, a prisão domiciliar monitorada não é mais gravosa do que aquela que o apenado vivenciaria no sistema prisional. (...) Na mesma linha da Suprema Corte, já vem seguindo o, em recente julgado de ETJMA forma unânime da 3ª Câmara Criminal ( AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL No 0810352- 62.2022.8.10.0000 1º Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 1º Agravado: RAIMUNDO NONATO CHAVES MOURÃO Defensor público: ANDRÉ LUÍS JACOMIN 2º Agravante: RAIMUNDO NONATO CHAVES MOURÃO Defensor público: ANDRÉ LUÍS JACOMIN 2° Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR ) e da 1ª Câmera Criminal (AUTOS: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0809969- 84.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, NELSON CRUZ DA SILVA AGRAVADO: NELSON CRUZ DA SILVA, MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CRIMINAL) (...) A propósito, o legislador sedimentou no art. 146-B que " O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (...) IV - determinar a prisão domiciliar". Portanto, analiso a individualidade do caso em tela, observando que se trata de crime de roubo, praticado com violência/grave ameaça, regime inicial aberto, sem direito o apenado à não-colocação do aparelho de monitoração, ainda mais quando verifico que as circunstâncias da execução mostram imperiosa sua utilização como instrumento de fiscalização, notadamente pela natureza do crime e pela necessidade de se acompanhar mais de perto a evolução do recuperando. (...) (ID. 40645267 - Págs. 01-05) Desse modo, contrariamente ao arrazoado pela agravante, tenho que se encontra devidamente fundamentada a imposição da monitoração eletrônica, na espécie, com a finalidade de auxiliar na fiscalização do cumprimento da pena, bem como na evolução da recuperanda. Além disso, o uso da tornozeleira eletrônica pode perdurar pelo período da pena imposta no regime estabelecido (aberto), ou, ainda, enquanto permanecerem as condições que se lhe autorizaram. Todavia, diz a Resolução n. 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 6º, in verbis: Art. 6o O período durante o qual a pessoa estiver submetida ao monitoramento eletrônico nos casos de saída antecipada ou em substituição à privação de liberdade em estabelecimento penal, com regular cumprimento das condições impostas, será considerado como tempo de cumprimento de pena, assegurando que o período total de sua aplicação não exceda o tempo para cumprimento do requisito objetivo para a progressão de regime. Parágrafo único. A medida do monitoramento eletrônico prevista no caput poderá ser aplicada por tempo determinado, recomendando-se o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para reavaliação da necessidade de sua manutenção por período inferior ou igual. A fim de dar cumprimento à determinação acima referida, entendo que assiste parcial razão à agravante, tão somente para que o juízo a quo proceda à reavaliação da necessidade de manutenção do monitoramento eletrônico a cada 06 (seis) meses. No que tange ao pedido de revogação da cláusula geral e abstrata que delega à Autoridade administrativa fiscalização as condições impostas à reeducanda, transcrevo o teor da determinação feita pelo juízo a quo: “O DESCUMPRIMENTO de qualquer das condições acima especificada e o cometimento de alguma falta grave, fica desde já DETERMINADA a SUSPENSÃO/ REVOGAÇÃO CAUTELAR de todos os benefícios concedidos ao Apenado, devendo para tanto o mesmo ser imediatamente recolhido e encaminhado à UPRI, devendo ser imediatamente comunicado a este Juízo.” (ID. 40645267 - Pág. 1/5) Na advertência quanto às consequências do eventual descumprimento das condições impostas para o monitoramento eletrônico, não se vislumbra qualquer hipótese de indevida delegação de competência à autoridade administrativa, como sustenta a Defesa. Com efeito, todas as condições vinculadas à concessão e à manutenção do benefício foram expressamente fixadas pelo Juízo da Execução Penal no momento da decisão concessiva, em estrita observância ao disposto no art. 146-C da Lei de Execução Penal (LEP), que atribui ao magistrado a incumbência de fixar as condições a serem cumpridas pelo apenado submetido à monitoração eletrônica. A advertência constante da decisão judicial, nesse contexto, não se confunde com uma autorização para que a Administração delibere sobre o afastamento do benefício ou aplique sanções de forma autônoma. Ao contrário, trata-se de medida que reveste a decisão de caráter coercitivo legítimo, conferindo-lhe eficácia prática e garantindo o fiel cumprimento das obrigações impostas ao apenado. Destaca-se, ainda, que eventual desobediência por parte do apenado enseja a necessidade de nova deliberação judicial, precedida da oitiva do Ministério Público e da Defesa, conforme determina o contraditório substancial previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O magistrado, assim, não se exime do controle jurisdicional sobre a execução da pena, mantendo sua competência exclusiva para reapreciar os termos do benefício à luz do caso concreto e das garantias do devido processo legal. Por todo o exposto, não há que se falar em desproporcionalidade da medida adotada na decisão agravada, uma vez que a prisão domiciliar monitorada não se afigura mais penosa do que aquela que a reeducanda vivenciaria no cumprimento da pena em regime aberto, segundo os ditames da Lei de Execução Penal. Todavia, necessária a reavaliação da necessidade de manutenção do monitoramento eletrônico a cada 06 (seis) meses, por força da Resolução n. 412/2021 do CNJ, em seu art. 6º. Desse modo, verificada a possibilidade e, devidamente justificada a sua imposição, a rejeição do pleito de afastamento da monitoração eletrônica da apenada é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, em parcial acordo com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento do presente agravo, e no mérito, pelo parcial provimento somente fixar o prazo de 06 (seis) meses, a contar da última decisão proferida na origem, para que o juízo a quo proceda à reavaliação da necessidade de manutenção do monitoramento eletrônico, mantendo incólume o restante da decisão agravada. Concedo o benefício da gratuidade da justiça para essa fase, consoante requerido. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13/05/2025 e término em 20/05/2025 Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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