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Processo nº 0809969-76.2025.8.10.0001

ID: 338916508

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809969-76.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO LEOCADIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO RYCHARDSON LIRA SILVA

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ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Processo nº. 0809969-76.2025.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ANTONIO LEOCAD…

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Processo nº 0809969-76.2025.8.10.0001

ID: 338916513

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809969-76.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO LEOCADIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO RYCHARDSON LIRA SILVA

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ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Processo nº. 0809969-76.2025.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ANTONIO LEOCAD…

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Processo nº 0809969-76.2025.8.10.0001

ID: 338955363

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809969-76.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO LEOCADIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO RYCHARDSON LIRA SILVA

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ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Processo nº. 0809969-76.2025.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ANTONIO LEOCAD…

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Processo nº 0809969-76.2025.8.10.0001

ID: 338955377

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809969-76.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO LEOCADIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO RYCHARDSON LIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Processo nº. 0809969-76.2025.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ANTONIO LEOCAD…

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Processo nº 0809969-11.2024.8.10.0034

ID: 322964595

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809969-11.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br INT…

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Processo nº 0809969-45.2023.8.10.0034

ID: 305531146

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809969-45.2023.8.10.0034

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCILIA LACERDA DANTAS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PRO…

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Processo nº 0809969-45.2023.8.10.0034

ID: 299006466

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809969-45.2023.8.10.0034

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCILIA LACERDA DANTAS

Intimação

Advogados:

FRANCILIA LACERDA DANTAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br Processo Nº 0809969-45.2023.8.10.0034 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 RÉU: MARIA DE FATIMA FERNANDES DOS SANTOS Advogado do(a) TESTEMUNHA: FRANCILIA LACERDA DANTAS - PI11754-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretário Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme artigo 24, § 8º e § 12, da Lei 12.193/2023 (Lei de Custas). Parte pagante: MARIA DE FATIMA FERNANDES DOS SANTOS Valor das custas finais: R$ Custas Finais Cíveis PARÂMETROS INFORMADOS Valor da Ação: 10.820,43. RESULTADO: 3.12 Distribuição R$ 6,16 1.1 Custas processuais R$ 324,61 Taxa judiciária R$ 216,41 3.14 Citação por Oficial R$ 71,85 Total: R$ 619,03 ADVERTÊNCIA: a parte pagante das custas finais, poderá retirar, junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, boleto para pagamento das custas finais, preenchendo as informações lá constantes. Codó(MA), data do sistema. VICTOR VIEIRA NASCIMENTO BOUERES Matrícula 205633 Secretário Judicial da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA Passos para emissão do boleto das custas: 1 – Acesse o link: http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home 2 – Clique em Atos diversos → Boleto Avulso →Preencher com o valor das custas informado no cálculo da Secretaria Judicial → Gerar guia → Preencher com as informações do processo Obs.: - Atenção na hora de informar a Comarca: Codó – 2ª Vara - No campo da observação da guia informar: Custas Judiciais Finais, conforme cálculo, id...

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Processo nº 0809969-56.2025.8.10.0040

ID: 297997366

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Família de Imperatriz Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0809969-56.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABYA THAIS MOREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABYA THAIS MOREIRA DOS ANJOS

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THINARA VITOR DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Ministro Henrique De La Roque Almeida End.: Rua Rui Barbosa, s/n°, Centro, Imperatriz/MA. Cep: 65.900-440 Telefone: (99) 2055-1261, E-mail: varafa… 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Ministro Henrique De La Roque Almeida End.: Rua Rui Barbosa, s/n°, Centro, Imperatriz/MA. Cep: 65.900-440 Telefone: (99) 2055-1261, E-mail: varafam1_itz@tjma.jus.br Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvaram1itz REG. DISTRIBUIÇÃO: 0809969-56.2025.8.10.0040 DENOMINAÇÃO:[Fixação] PARTE REQUERENTE: M. L. D. S. e outros PARTE REQUERIDA: ELCIONE SANTOS DE CRISTO INTIMAÇÃO A Excelentíssima Senhora ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. INTIMAÇÃO da parte autora ROSILENE DE SOUSA, através de seu Advogado do(a) AUTOR: GABYA THAIS MOREIRA DOS ANJOS - MA11140-, THINARA VITOR DA SILVA - MA23785 para participarem da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 04/08/2025 as 09:30, a ser realizada no 2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Imperatriz (CEJUSC) – UNICEUMA - IMPERATRIZ/MA, endereço: Rua Barão Rio Branco, n° 104, Quadra 12, Bairro Maranhão Novo - CEUMA 2, Imperatriz-MA, CEP: 65.903-093, email: 2cejusc_imp@tjma.jus.br, no entanto, caso não haja condições de comparecimento, basta acessar o link: https://www.tjma.jus.br/link/2cejuscimp, acrescentar o usuário com o nome da parte interessada, com a utilização do NAVEGADOR GOOGLE CHROME e AGUARDAR O CONCILIADOR AUTORIZAR A ENTRADA, podendo ocorrer atraso ou não. Orientações para participar da audiência por videoconferência: 1 - Estar em local iluminado, silencioso e que tenha boa conexão de internet; 2 - Estar vestido de roupas adequadas para o ato, não utilizar óculos escuros, bonés/chapéus; 3 - Após o inicio da audiência, não ficar se deslocando de um local para o outro com o aparelho celular, pois atrapalha na concentração dos participantes; 4 - A câmera deve estar posicionada de forma que apareça todos os participantes; 5 - Caso haja participantes para apresentar em banca, as mesmas não poderão ficar no mesmo ambiente da parte e de seu(ua) advogado(a); 6 - Será de responsabilidade do participante utilizar os meios adequados para acessar a sala de audiência virtual, proporcionada por internet estável, ficando advertido que a audiência não será redesignada por qualquer problema apresentado pela conexão de rede dos participantes. Imperatriz, data da assinatura. MARCUS RONEY BEZERRA COSTA Auxiliar Judiciário Assino de ordem da MM. Juíza, art. 250 VI do CPC

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Processo nº 0809969-81.2022.8.10.0001

ID: 323817861

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0809969-81.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLENE ANTONIA BALDEZ

Intimação

Advogados:

THAMIRES MORAES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0809969-81.2022.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIC… Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0809969-81.2022.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: ALVORADA MOTOCICLETAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: THAMIRES MORAES COSTA - MA21218 Réu: YURY SANDERSON NASCIMENTO TORRES e outros DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora de valores aforada pela parte executada YURY SANDERSON NASCIMENTO TORRE, alegando impenhorabilidade de valores constritos em seus ativos financeiros, com fundamento no art. 833, inciso IV do CPC (id 147366745), oportunidade em que sequer anexou aos autos extrato bancário ou comprovação que se trata de poupança ou conta salário. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que não constam nos autos o extrato bancário juntado pela parte executada, não restando comprovada sua impenhorabilidade. Ademais, a executada não demonstrou que os valores constritos são de natureza alimentar, portanto a manutenção da penhora é medida que se impõe, conforme jurisprudência pátria a qual colaciono abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA. CONTA-POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Diante das circunstâncias específicas do caso, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é mitigada, tendo em vista que é possível inferir o desvirtuamento da conta - poupança, devido à presença de diversas movimentações financeiras, como saques e pagamentos com cartão de débito, o que a aproxima de uma conta - corrente. Além disso, a agravante não demonstrou que os valores constritos ostentam natureza alimentar. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07092086320218070000 DF 0709208-63.2021.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 30/06/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, INDEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES, pelos motivos alinhavados no bojo deste decisum. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito sob pena suspensão da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 07 de julho de 2025. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de direito respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 992/2025

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Processo nº 0824122-54.2024.8.10.0000

ID: 282007512

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0824122-54.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLEYTON RANGEL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0824122-54.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: CLEYTON … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0824122-54.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: CLEYTON RANGEL DOS SANTOS SILVA DEFENSOR PÚBLICO: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA AGUIAR AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA que concedeu prisão domiciliar ao apenado, fixando a monitoração eletrônica como condição ao cumprimento da pena em regime aberto. A defesa sustenta que a imposição da tornozeleira eletrônica contraria a Resolução n.º 412/2021 do CNJ e a Portaria Conjunta nº 19/2017 do TJMA, requerendo sua retirada ou, subsidiariamente, a fixação de prazo máximo de uso, a fundamentação concreta da medida e a exclusão de cláusula que delegaria à autoridade administrativa a fiscalização do cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível a imposição de monitoração eletrônica no cumprimento de pena em regime aberto, em prisão domiciliar; (ii) estabelecer se é necessário prazo máximo para a monitoração eletrônica; (iii) verificar se houve fundamentação concreta para a medida; e (iv) determinar se houve indevida delegação de competência ao órgão administrativo para fiscalização e aplicação de sanções. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A monitoração eletrônica é juridicamente admitida nos casos de prisão domiciliar, nos termos do art. 146-B, IV, da Lei de Execução Penal, sendo compatível com o cumprimento de pena em regime aberto quando inexistente vaga em Casa de Albergado, conforme entendimento do STJ e à luz da Súmula Vinculante nº 56 do STF. 4. A imposição da tornozeleira foi devidamente fundamentada pelo juízo, com base na natureza do crime cometido (roubo com violência ou grave ameaça) e na necessidade de fiscalização da evolução do reeducando, conforme as particularidades do caso concreto. 5. Não há exigência normativa para fixação de prazo máximo ou reavaliação periódica da monitoração eletrônica, sendo legítima sua manutenção enquanto persistirem os fundamentos que autorizaram a prisão domiciliar com esse instrumento de controle. 6. A decisão agravada não delega à autoridade administrativa poderes que competem ao juízo da execução, limitando-se a prever hipóteses legais de revogação do benefício diante de descumprimento das condições fixadas, nos termos dos arts. 44, parágrafo único, 47 e 50, V, da LEP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, de acordo com o parecer ministerial. Tese de julgamento: 1. É legítima a imposição de monitoração eletrônica ao apenado em prisão domiciliar decorrente de regime aberto, quando inexistente vaga em Casa de Albergado. 2. A monitoração eletrônica pode ser mantida enquanto persistirem as condições que motivaram sua imposição, sendo desnecessária a fixação de prazo máximo. 3. A fundamentação concreta e individualizada da decisão judicial justifica a imposição da medida, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 4. Não configura indevida delegação de competência ao poder administrativo a previsão de revogação do benefício em caso de descumprimento das condições fixadas judicialmente. __ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 1º, “c”; LEP, arts. 44, parágrafo único, 47, 50, V e 146-B, IV; Resolução CNJ nº 412/2021, art. 6º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 56; STJ, AgRg no REsp 1624796/PR, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 07.11.2017, DJe 13.11.2017; STJ, AgRg no AREsp 1016695/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.03.2017, DJe 10.03.2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, os Senhores Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “por unanimidade e de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, negou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Selene Coelho de Lacerda Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13/05/2025 e término em 20/05/2025 Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto por Cleyton Rangel dos Santos Silva, através da Defensoria Pública Estadual, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA, que concedeu prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico (ID. 39910903). Em sua razões recursais aduz, em resumo, que a fixação de tornozeleira eletrônica ao apenado em regime aberto contraria a Resolução n.º 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça e a Portaria Conjunta nº 19/2017 do TJMA, uma vez que o cumprimento de pena no regime aberto não está englobado nas hipóteses previstas para o monitoramento eletrônico pelos atos normativos citados (ID. 39910903). Ante os argumentos supracitados, requer: “a) que seja conhecido e provido o presente recurso, reconhecendo a nulidade e reformando a decisão a quo para que seja determinada a retirada da monitoração eletrônica do agravante; b) subsidiariamente, requer seja fixado um prazo máximo para utilização/reavaliação de tornozeleira eletrônica, na forma do parágrafo único do artigo 06º da Resolução n.º 412/2021 do CNJ; c) subsidiariamente, requer-se que seja anulada a decisão e determinado que, acaso se mantenha a ordem de monitoração, que o magistrado fundamente concretamente a decisão proferida e imponha um prazo de duração; d) a revogação da cláusula geral e abstrata que delega à Autoridade administrativa (seja a unidade prisional ou mesmo a polícia militar) a aferição se o apenado está ou não eventualmente descumprindo algum requisito contido na decisão, autorizando até mesmo a prisão do apenado sem apreciação judicial;” (ID. 39910903). O Ministério Público Estadual apresentou contrarrazões (ID. 39910945) manifestando-se pelo conhecimento e improvimento do recurso. Em decisão de ID. 39910947, o juízo a quo manteve a decisão agravada, pelos próprios fundamentos. Por sua vez, o Parecer da D. Procuradora (ID. 42224227), está direcionado para o conhecimento e desprovimento do agravo. É o relatório, em resumo. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Consoante relatado, pretende o agravante o provimento do presente agravo em execução para reforma da decisão agravada que determinou a instalação de tornozeleira eletrônica em sede de concessão de prisão domiciliar em regime aberto. Com efeito, em se tratando de cumprimento de pena em regime aberto, este deveria se dar em Casa de Albergado ou em estabelecimento congênere, tal como previsto no art. 33, §1º, alínea c, do Código Penal, para onde a apenada retornaria diariamente, ao final do dia. Contudo, na ausência deste, não só pode, como deve ser concedida a prisão domiciliar, à luz da Súmula 56 do Supremo Tribunal Federal. Entendemos, ainda, que a monitoração eletrônica é admitida e pode ser ordenada, por força do art. 146-B, IV, da Lei de Execução Penal, em todos os casos em que, no curso da execução penal, o juiz determinar a prisão domiciliar. No mesmo sentido está posto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se observa nos seguintes julgados, in verbis: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REGIME ABERTO. VIOLAÇÃO AO ART. 146-B DA LEP. INOCORRÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O art. 146-B, inciso IV, da Lei de Execução Penal, autoriza expressamente a inclusão do apenado no sistema de monitoração eletrônica, quando deferida a prisão domiciliar. II - Na hipótese, o agravante cumpre pena em regime aberto, na condição de prisão domiciliar, o que permite a utilização do sistema de monitoração eletrônica. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1624796 / PR, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, Julg. em 07.11.2017, Pub. DJe em 13.11.2017) (grifou-se) *** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO REGIME ABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O monitoramento eletrônico é necessário quando concedida, de forma excepcional, a prisão domiciliar para o resgate da reprimenda, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão (ut, HC 357.239/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 21/10/2016) 2. In casu, foi concedida ao recorrente a progressão para o regime aberto e, diante da inexistência de vaga em Casa de Albergado, lhe foi deferida Prisão Domiciliar mediante monitoração eletrônica e aceitação de determinadas condições. 3. Incidência da Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1016695 / MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Julg. em 07.03.2017, Pub. DJe em 10.03.2017) (grifou-se) Entretanto, as análises a respeito do monitoramento em sede de cumprimento de pena devem ser feitas sempre de forma individualizada, com base nas particularidades do caso concreto. Pelo que se abstrai da decisão agravada é que o juízo fundamentou a medida de monitoração eletrônica baseada na adequação e na necessidade do caso concreto, notadamente pela natureza do crime e pela necessidade de se acompanhar mais de perto a evolução do recuperando. Veja-se: “Analisando o art. 3º da Resolução, vejo que o rol ali posto não tem o propósito restritivo, mas sim exemplificativo, tanto o é que utilizou "poderá ser aplicado" e não "deverá ser aplicado", ao que permite ao julgador aquilatar as situações específicas. Ademais, somente deve ser aplicado aos casos em que não há Unidade Prisional com vagas ao regime ou traga tratamento desumano, cruel ou degradante. Seguindo este pensamento, verifico que foi sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça que "A manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado agraciado com a progressão ao regime aberto não implica constrangimento ilegal, pois atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56". Aliás, a prisão domiciliar monitorada não é mais gravosa do que aquela que o apenado vivenciaria no sistema prisional. (...) Na mesma linha da Suprema Corte, já vem seguindo o, em recente julgado de ETJMA forma unânime da 3ª Câmara Criminal ( AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL No 0810352- 62.2022.8.10.0000 1º Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 1º Agravado: RAIMUNDO NONATO CHAVES MOURÃO Defensor público: ANDRÉ LUÍS JACOMIN 2º Agravante: RAIMUNDO NONATO CHAVES MOURÃO Defensor público: ANDRÉ LUÍS JACOMIN 2° Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR ) e da 1ª Câmera Criminal (AUTOS: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0809969- 84.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, NELSON CRUZ DA SILVA AGRAVADO: NELSON CRUZ DA SILVA, MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CRIMINAL) (...) A propósito, o legislador sedimentou no art. 146-B que " O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (...) IV - determinar a prisão domiciliar". Portanto, analiso a individualidade do caso em tela, observando que se trata de crime de roubo, praticado com violência/grave ameaça, regime inicial aberto, sem direito o apenado à não-colocação do aparelho de monitoração, ainda mais quando verifico que as circunstâncias da execução mostram imperiosa sua utilização como instrumento de fiscalização, notadamente pela natureza do crime e pela necessidade de se acompanhar mais de perto a evolução do recuperando. (...)” (ID. 39910946). Desse modo, contrariamente ao arrazoado pelo agravante, tenho que se encontra devidamente fundamentada a imposição da monitoração eletrônica, na espécie, com a finalidade de auxiliar na fiscalização do cumprimento da pena, bem como na evolução do recuperando. Além disso, o uso da tornozeleira eletrônica pode perdurar pelo período da pena imposta no regime estabelecido (aberto), ou, ainda, enquanto permanecerem as condições que se lhe autorizaram. Com efeito, não há que se falar em desproporcionalidade da medida adotada na decisão agravada, tampouco em necessidade de fixação de prazo de uso ou de reavaliação do equipamento eletrônico, uma vez que a prisão domiciliar monitorada não se afigura mais penosa do que aquela que o reeducando vivenciaria no cumprimento da pena em regime aberto, segundo os ditames da Lei de Execução Penal. Desse modo, verificada a possibilidade e, devidamente justificada a sua imposição, a rejeição do pleito de afastamento da monitoração eletrônica do apenado e de fixação de prazo máximo para utilização/reavaliação de tornozeleira eletrônica é medida que se impõe. Por fim, resta insubsistente a alegação referente à cláusula que supostamente delega poderes à administração penitenciária em detrimento do Juízo executório. O que se observa da decisão recorrida, é que o magistrado acrescentou medida coercitiva, determinando a suspensão/revogação da cautelar e de todos os benefícios concedidos, caso o reeducando descumprisse as condições estabelecidas, o que incidiria no cometimento de falta grave (conforme art. 50, V da LEP), hipótese em que deveria ser imediatamente recolhido e encaminhado à Unidade Prisional para providências cabíveis. Verifica-se que, no decisório objetado o magistrado delineou os requisitos para a manutenção do benefício outorgado ao reeducando, de modo que não há margem para deliberação da autoridade administrativa. A bem de ver, embora sob prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, o reeducando permanece submetido às condições do cumprimento de pena, cuja inobservância autoriza o uso do poder de polícia pela atividade estatal, para garantia dos fins da execução da reprimenda imposta na condenação, na forma dos arts. 44, parágrafo único e 47, ambos da Lei nº 7.210/84. Ante o exposto, e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço e NEGO PROVIMENTO ao presente agravo em execução penal, mantendo os termos da decisão objetada. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13/05/2025 e término em 20/05/2025 Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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